21/05/2026 07:26:37 2 2024-02-28 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1390007815928PL 5221/2019PL052212019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-251392577822340PL 5456/2019PL054562019SFAltera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-091380997787781PL 4431/2019PL044312019SFAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-08-131686958833588REQ 9/2025 - CCJREQ000092025CCJRequer destaque da Emenda 9 à PEC 12 de 2022.Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-211388507808483PL 5120/2019PL051202019SFAltera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-171409347871895PL 495/2020PL004952020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-211409427872037PL 481/2020PL004812020SFAltera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-03-041392567822338PL 5457/2019PL054572019SFAltera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a importação ou exportação de telefones celulares piratas ou outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-261383397793890PL 4719/2019PL047192019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-271397767835687PL 5952/2019PL059522019SFAltera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-071390267816754PL 5273/2019PL052732019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-301668828780639PL 5018/2024PL050182024SFAltera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-12-191382017790718PL 4578/2019PL045782019SFAltera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-201402707855872PL 6482/2019PL064822019SFAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-12-171373837772286PL 3677/2019PL036772019SFAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-241395557814908PL 5648/2019PL056482019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena.Câmara dos Deputados2019-09-241373847772301PL 3676/2019PL036762019SFAltera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-241272681434057CON 1/2016CON000012016SFRequer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1° e 3°, da Lei Maior.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática2016-10-191396487831392PL 5742/2019PL057422019SFInclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-30125088572124PLS 80/2016PLS000802016SFDispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-091374127772803PL 3703/2019PL037032019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-251367717752778PL 2897/2019PL028972019SFAcrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-05-151366497749823PL 2712/2019PL027122019SFAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-05-081399847846528PL 6216/2019PL062162019SFAltera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-201397177834285PL 5891/2019PL058912019SFInclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-11-061387487804582PL 5052/2019PL050522019SFInclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-121403457857910PL 6584/2019PL065842019SFAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-181573278446996REQ 11/2023 - CCJREQ000112023CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-05-101369167756483PL 3067/2019PL030672019SFAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-05-221390677817957PL 5316/2019PL053162019SFAltera o §3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao roubo qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-011390557817567PL 5285/2019PL052852019SFAltera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-011383117793189PL 4683/2019PL046832019SFAltera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-231401807852997PL 6419/2019PL064192019SFAltera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-12-111382277791666PL 4640/2019PL046402019SFAcrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-08-201390607817735PL 5301/2019PL053012019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-011379257783336PL 4233/2019PL042332019SFAcrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-08-061366527749899PL 2726/2019PL027262019SFAcrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-05-081375027775220PL 3805/2019PL038052019SFAltera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-07-011395997830358PL 5700/2019PL057002019SFDá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-291400777849267PL 6304/2019PL063042019SFCriminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-031377557779488PL 4011/2019PL040112019SFAltera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-101379557784175PL 4305/2019PL043052019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-071390297816769PL 5274/2019PL052742019SFAltera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-301389547815184PL 5192/2019PL051922019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-191387397801867PL 5030/2019PL050302019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-111686968833596REQ 10/2025 - CCJREQ000102025CCJRequer destaque da Emenda 11 à PEC 12 de 2022Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2025-05-21121908581364PLS 376/2015PLS003762015SFAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar uma nova hipótese de agravante genérica.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-06-231064042939887PLS 236/2012PLS002362012SFReforma do Código Penal Brasileiro.Senador José Sarney (MDB/AP)2012-07-091394097825602PL 5543/2019PL055432019SFAltera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-10-1634CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1371667761391REQ 24/2019 - CCJREQ000242019CCJRequeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudar e propor medidas legislativas tendentes ao aperfeiçoamento, transparência e eficiência do denominado "Sistema S", que reúne serviços sociais autônomos ou entidades paraestatais destinatárias de contribuições compulsórias provenientes do respectivo segmento profissional, entre elas o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE, SESCOOP, e outras.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-06-059AGINCOAGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1653118722200RQS 631/2024RQS006312024PLENRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-0534CONCL.COMISSÃO CONCLUIDA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1370067758255PL 3176/2019PL031762019SFAltera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-2842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1369387757038PEC 84/2019PEC000842019SFModifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-2342PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1367257751844PL 2830/2019PL028302019SFModifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-1442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1460428009736PL 5549/2020PL055492020SFEstabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-1642PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1420567918383PL 2818/2020PL028182020SFProrroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-05-2142PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1395617819484PL 5655/2019PL056552019SFEstabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.Câmara dos Deputados2019-10-0442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1379367783549PL 4269/2019PL042692019SFDispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-08-0642PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1545468299261PL 2332/2022PL023322022SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2022-08-2342PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1732789017996PEC 5/2026PEC000052026SFAltera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2026-03-2442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1713378940644PL 198/2024PL001982024SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.Câmara dos Deputados2025-10-2942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1608138577123PL 2748/2020PL027482020SFAltera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.Câmara dos Deputados2023-11-0142PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1671588789546PEC 3/2025PEC000032025SFAltera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-02-0742PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1604718564601PL 3595/2021PL035952021SFAltera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.Câmara dos Deputados2023-10-1042PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1610858586309PL 5510/2023PL055102023SFAltera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-1442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1659928744253PL 4184/2024PL041842024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.Senador Irajá (PSD/TO)2024-10-3142PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1565478400723PL 1498/2023PL014982023SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-2942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1612238590758PL 4801/2019PL048012019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.Câmara dos Deputados2023-11-2242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1536808196484PL 5820/2019PL058202019SFAltera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Câmara dos Deputados2022-02-0942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1615968603270PL 4186/2021PL041862021SFAltera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Câmara dos Deputados2023-12-1242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1731109013078PL 1242/2026PL012422026SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.Câmara dos Deputados2026-03-1742PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1378197781256PL 4138/2019PL041382019SFEstabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-1642PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1730389007697PL 5672/2025PL056722025SFDispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-03-1142PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1680418815148PEC 16/2025PEC000162025SFAltera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-04-0942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1361157737114PEC 39/2019PEC000392019SFAltera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-0242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1651808716670PL 3358/2024PL033582024SFInstitui a Política de Proteção de Direitos das Vítimas de Escalpelamento ou Avulsão do Couro Cabeludo.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-08-2842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1628198639911PEC 10/2024PEC000102024SFModifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-03-2742PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1713338940610PL 4978/2023PL049782023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.Câmara dos Deputados2025-10-2942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1400817849279PEC 212/2019PEC002122019SFInsere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-12-0442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1589678510114PL 3773/2023PL037732023SFDispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-08-0842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1643638690306PL 2627/2024PL026272024SFAltera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para determinar que a despesa de estada em depósito será calculada em dias úteis.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-2842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1494218062810PL 5222/2020PL052222020SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.Câmara dos Deputados2021-04-1542PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1560278378263PL 899/2023PL008992023SFAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-03-0642PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1543718152489PL 2584/2019PL025842019SFAltera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.Câmara dos Deputados2021-10-1842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1655248728587PLP 149/2024PLP001492024SFDispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.Senador Romário (PL/RJ)2024-09-1942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1499348143148PL 3284/2021PL032842021SFEstabelece o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto) e institui a qualificação das Sociedades de Benefício.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-09-2342PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1548708309893PEC 24/2022PEC000242022SFInstitui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2022-08-3042PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1688348839624PEC 27/2025PEC000272025SFEstabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-2842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1402997849442PL 3191/2019 (Substitutivo-CD)PL031912019SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.Câmara dos Deputados2019-12-0542PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1282865081655PLS 49/2017PLS000492017PLENAltera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-03-1342PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1564588396037PL 1387/2023PL013872023SFAltera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-2342PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1571968439557PL 2289/2023PL022892023SFAltera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-05-0242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1642718687017PL 2511/2024PL025112024SFAltera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-06-2042PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1609568582100PEC 58/2023PEC000582023SFAltera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-11-0842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1351787717546PL 665/2019PL006652019SFAltera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1242PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1574868452585PL 2666/2023PL026662023SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-05-1842PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1480298060121PEC 7/2021PEC000072021SFInclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2021-04-0542PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1601948550424PDL 343/2023PDL003432023SFDispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-09-2642PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1558848368984PL 511/2023PL005112023SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-1442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1585688488781PEC 31/2023PEC000312023SFAcrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-07-0442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1545758300128PL 2356/2022PL023562022SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-08-2942PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1539338279371PL 196/2020PL001962020SFAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.Câmara dos Deputados2022-06-2442PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO1562738386303PEC 4/2023PEC000042023SFAltera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2022-07-0742PRONTPAUTPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1403297856045PL 2793/2019PL027932019SFDeclara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.Câmara dos Deputados2019-12-1764TNJRTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1363527742468PL 2328/2019PL023282019SFAltera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1729229004387PL 961/2026PL009612026SFCria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2026-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1712318939312PL 3444/2023PL034442023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital.Câmara dos Deputados2025-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672388794581PL 494/2025PL004942025SFAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celularSenador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672358794087PL 493/2025PL004932025SFAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.Câmara dos Deputados2025-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715268950576PL 5734/2025PL057342025SFInstitui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485378082738PEC 12/2021PEC000122021SFAltera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC)2021-04-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1628638641078PL 1067/2024PL010672024SFInstitui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1469588038070PL 613/2021PL006132021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1679798813434PL 1524/2025PL015242025SFInstitui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2025-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1540968288689PL 1977/2022PL019772022SFAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1713508941617PL 1727/2024PL017272024SFAltera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.Câmara dos Deputados2025-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1696438865909PL 3521/2025PL035212025SFTipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715228950015PEC 41/2025PEC000412025SFAltera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)2025-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715488951742PEC 42/2025PEC000422025SFAcrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-11-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724958983433PL 4417/2019PL044172019SFAltera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.Câmara dos Deputados2025-12-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670338786464PL 49/2025PL000492025SFAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672558794858PL 522/2025PL005222025SFAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1697118872048PL 3660/2025PL036602025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-07-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715998952841PL 5809/2025PL058092025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.Câmara dos Deputados2025-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1723068981014PL 3716/2019PL037162019SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.Câmara dos Deputados2025-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687258834418PLP 121/2025PLP001212025SFInstitui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1665088768931PL 4154/2019 (Emenda-CD)PL041542019SFAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.Câmara dos Deputados2024-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560428379314PL 930/2023PL009302023SFAltera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1486818087317PDL 226/2021PDL002262021SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675378801566PL 977/2025PL009772025SFAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1691088847731PL 2887/2025PL028872025SFAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675968803121PDL 128/2025PDL001282025SFSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687828835423PL 1413/2023PL014132023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.Câmara dos Deputados2025-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1518148201930PDL 44/2022PDL000442022SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-02-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1516758197340PDL 27/2022PDL000272022SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1515108190542PDL 1/2022PDL000012022SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-01-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1701188892763PL 5049/2023PL050492023SFInstitui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.Câmara dos Deputados2025-08-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1691118847758PL 2890/2025PL028902025SFAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-06-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687838835808PL 2528/2025PL025282025SFAltera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687618835249PL 2467/2021PL024672021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.Câmara dos Deputados2025-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1709958931809PL 1223/2022PL012232022SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1722798981435PL 6678/2025 (Substitutivo-CD)PL066782025SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.Câmara dos Deputados2025-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1722908981290PL 415/2025PL004152025SFAltera a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para permitir a destruição do documento particular original quando asseguradas a fiel reprodução do documento particular em meio eletrônico e a impossibilidade de adulteração de suas informações em relação ao documento original.Câmara dos Deputados2025-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642198685313PL 2468/2024PL024682024SFAltera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-06-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1723188981154PL 4470/2023PL044702023SFAltera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.Câmara dos Deputados2025-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1716048952865PL 2933/2022PL029332022SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.Câmara dos Deputados2025-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1699188880837PLP 171/2025PLP001712025SFPermite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1702738900982PEC 33/2025PEC000332025SFModifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)2025-09-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1703938907572PL 4473/2025PL044732025SFAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de "prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1700638893575PL 4246/2025PL042462025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725168983449PL 1034/2025PL010342025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para 5 (cinco) dias.Câmara dos Deputados2025-12-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1703088902421PRS 39/2025PRS000392025PLENAltera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599098538431PL 4413/2023PL044132023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555448331562PL 62/2019PL000622019SFDispõe sobre a posse responsável dos animais de estimação no caso de dissolução da união estável e do vínculo conjugal de seus possuidores; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1701278893272PL 3659/2023PL036592023SFAltera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).Câmara dos Deputados2025-08-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687558835196PL 6062/2019PL060622019SFAltera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais.Câmara dos Deputados2025-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1716828957659PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)PLP001242022SFAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Câmara dos Deputados2025-11-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1596818530756PL 4283/2023PL042832023SFAltera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-09-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1697128872121PL 3671/2025PL036712025SFAltera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-07-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1698498877684PLP 167/2025PLP001672025SFRegulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1469608038117PL 615/2021PL006152021SFAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617688610583PL 6161/2023PL061612023SFAcrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2023-12-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462538017762PL 20/2021PL000202021SFAltera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1728398999956PL 848/2026PL008482026SFAltera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2026-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725568990307PL 280/2026PL002802026SFAltera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2026-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724908988436PL 169/2026PL001692026SFInstitui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2026-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1714248946400PL 5594/2025PL055942025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1712448939418PL 4499/2025PL044992025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de arrastão, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2025-10-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1671748790408PLP 17/2025PLP000172025SFAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615988603294PL 883/2023PL008832023SFAltera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.Câmara dos Deputados2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1699058878516PL 3981/2025PL039812025SFAltera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1695138861977PL 3330/2025PL033302025SFAcrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1692868854230PL 3041/2025PL030412025SFInstitui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2025-06-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675788802576PL 1028/2025PL010282025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suspender a prescrição em caso de fuga.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1673768797585PL 700/2025PL007002025SFAltera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672568794868PL 523/2025PL005232025SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2025-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1671888793563PL 407/2025PL004072025SFAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1671728790261PL 345/2025PL003452025SFDispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1719238967887PL 6139/2025PL061392025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.Comissão de Agricultura e Reforma Agrária2025-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1712218938697PL 5396/2025PL053962025SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para inclusão do nome indígena no registro civil de nascimento e na carteira de identidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-10-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1709928932727PL 5233/2025PL052332025SFRevoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1718748965845PLP 248/2025PLP002482025SFAltera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2025-12-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1687178834143PEC 24/2025PEC000242025SFModifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Fernando Farias (MDB/AL)2025-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1669098779251PL 779/2024PL007792024SFCria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.Câmara dos Deputados2024-12-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1710608932573PL 5253/2025PL052532025SFAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-amarela.Câmara dos Deputados2025-10-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685348829144PL 2228/2025 (Substitutivo-CD)PL022282025SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.Câmara dos Deputados2025-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1726428992391PL 430/2026PL004302026SFAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2026-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1601918550282PDL 342/2023PDL003422023SFSusta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-09-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1696588865013PL 1933/2021PL019332021SFDispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças Demenciais.Câmara dos Deputados2025-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1614318598169PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)PL058522023SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Câmara dos Deputados2023-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1707488924846PL 4927/2025PL049272025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2025-10-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1697428874650PL 3755/2025PL037552025SFAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1691208847984PL 2899/2025PL028992025SFAltera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-06-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685718830155PDL 203/2025PDL002032025SFSusta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-05-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1734149025324PL 1557/2026PL015572026SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2026-03-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1691888852070PL 2979/2025PL029792025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543498074618PL 2203/2022PL022032022SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.Câmara dos Deputados2021-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725738990949PL 329/2026PL003292026SFAltera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição (stalking).Senadora Leila Barros (PDT/DF)2026-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715238950228PL 5720/2025PL057202025SFAltera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1714328947080PL 5607/2025PL056072025SFAltera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672828795677PLP 41/2025PLP000412025SFAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.Senador Wilder Morais (PL/GO)2025-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1688208837933PL 2588/2025PL025882025SFAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.Senador Romário (PL/RJ)2025-05-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656528733907PL 3833/2024PL038332024SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1689538843068PL 2718/2025PL027182025SFAltera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico no sistema de transporte coletivo interestadual.Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-06-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670428784312PDL 29/2025PDL000292025SFSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-01-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670108783732PDL 10/2025PDL000102025SFSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670028783598PDL 2/2025PDL000022025SFSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670008783559PDL 1/2025PDL000012025SFSusta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-12-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1713468941141PL 6105/2023PL061052023SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.Câmara dos Deputados2025-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618368611434PL 4459/2021PL044592021SFAltera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724688988022PL 156/2026PL001562026SFDispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2026-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1673068796216PL 601/2025PL006012025SFAcrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1712058937612PEC 36/2025PEC000362025SFModifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2025-10-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1714428947476PL 5618/2025PL056182025SFAltera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1716758957671PL 6234/2019PL062342019SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.Câmara dos Deputados2025-11-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1712198938455PEC 37/2025PEC000372025SFAltera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-10-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1737469037155PL 1985/2026PL019852026SFInstitui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)2026-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715368951392PL 5749/2025PL057492025SFInstitui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2025-11-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1707658925596PL 4962/2025PL049622025SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.Câmara dos Deputados2025-10-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1585488488284PL 3334/2023PL033342023SFAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1585798489168PL 3375/2023PL033752023SFAcrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1666998774882PL 714/2023PL007142023SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.Câmara dos Deputados2024-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660968746648PL 583/2020PL005832020SFAltera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.Câmara dos Deputados2024-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485488083687PL 1918/2021PL019182021SFAltera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634548658853PL 2439/2023PL024392023SFInstitui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1690078845039PL 2782/2025PL027822025SFRevoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-06-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1722468981449PL 6616/2025PL066162025SFInstitui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.Senador Beto Faro (PT/PA)2025-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1690698846831PL 2860/2025PL028602025SFAcrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-06-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1695618863504PL 3369/2025PL033692025SFAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1695398862800PL 3360/2025PL033602025SFAltera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655408729562PL 3671/2024PL036712024SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.Senador Beto Martins (PL/SC)2024-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1509358170010PL 4132/2021PL041322021SFModifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.Senador Weverton (PDT/MA)2021-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1564068393548PL 1316/2023PL013162023SFDispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511368177523PL 4305/2021PL043052021SFAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2021-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685158828370PL 5864/2019PL058642019SFAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.Câmara dos Deputados2025-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685018828386PL 3333/2020PL033332020SFAcrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1704558912409PL 4554/2025PL045542025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1699878887799PL 4155/2025PL041552025SFAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2025-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661568750400PL 4410/2024PL044102024SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-11-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678668810165PEC 15/2025PEC000152025SFAltera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-04-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368807755616PL 3030/2019PL030302019SFAltera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362547740435PL 2169/2019PL021692019SFModifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1708168927352PL 5022/2025PL050222025SFDispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.Senador Giordano (MDB/SP)2025-10-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1707698925802PL 4963/2025PL049632025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-10-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1700208891365PL 4195/2025PL041952025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1673278796560PEC 7/2025PEC000072025SFAltera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2025-02-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1641758684215PL 2429/2024PL024292024SFAltera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1683278823143PEC 19/2025PEC000192025SFAltera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2025-04-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634858659337PL 3181/2019PL031812019SFAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615828604131PL 5997/2023PL059972023SFAltera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1683418823463PL 1986/2025PL019862025SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1654018725312PL 3550/2024PL035502024SFAcrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1703928907552PL 4472/2025PL044722025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.Senador Jorge Seif (PL/SC)2025-09-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1546968303859PL 2424/2022PL024242022SFAltera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1667028774933PL 1433/2024PL014332024SFAltera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1635818662152PL 1802/2024PL018022024SFAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1689078841925PL 4396/2023PL043962023SFAltera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.Câmara dos Deputados2025-05-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1714348947126PL 5610/2025PL056102025SFAltera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1714238946299PL 5593/2025PL055932025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-11-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675868802772PL 1033/2025PL010332025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675398801625PL 979/2025PL009792025SFAltera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1562228384897PL 1138/2023PL011382023SFDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1431927935705PDL 314/2020PDL003142020SFSusta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1707188923982PL 4883/2025PL048832025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2025-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1720418974001PL 6365/2025PL063652025SFAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo2025-12-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513308184721PL 4476/2021PL044762021SFAltera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2021-12-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1681088817433PL 1698/2025PL016982025SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a indução, instigação ou auxílio a desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2025-04-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513848186183PL 4525/2021PL045252021SFAltera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade submeter a autoridade pública o subordinado a assédio moral.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1626868636600PL 839/2024PL008392024SFAltera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1713518941645PL 2790/2024PL027902024SFAltera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.Câmara dos Deputados2025-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1589618509831PDL 213/2023PDL002132023SFSusta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1588268498642PDL 193/2023PDL001932023SFSusta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-07-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1588238498284PDL 190/2023PDL001902023SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-07-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1713618941768PL 2445/2024PL024452024SFInstitui o marco regulatório da responsabilidade filial em relação à pessoa idosa.Câmara dos Deputados2025-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364647742190PL 1380/2019PL013802019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2019-04-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1731579014764PL 3509/2024PL035092024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.Câmara dos Deputados2026-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1728769002377PL 1197/2023PL011972023SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2026-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1619748618827PL 205/2024PL002052024SFAltera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-02-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1733719022581PL 1455/2026PL014552026SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2026-03-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1710008931834PL 2501/2022PL025012022SFAltera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.Câmara dos Deputados2025-10-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1674978800406PDL 119/2025PDL001192025SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570578421107PL 2091/2023PL020912023SFAltera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363547742501PL 2312/2019PL023122019SFReserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351177711684PL 551/2019PL005512019SFAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359777733780PEC 32/2019PEC000322019SFAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1726498992504PL 433/2026PL004332026SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2026-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1726048991507PL 372/2026PL003722026SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2026-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725788991139PL 356/2026PL003562026SFAltera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2026-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725668990746PL 314/2026PL003142026SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.Senador Jorge Seif (PL/SC)2026-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724928988466PL 172/2026PL001722026SFCria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)2026-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724668988006PL 155/2026PL001552026SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724618987941PL 151/2026PL001512026SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1724578987922PL 147/2026PL001472026SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2026-02-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1702448900340PL 4363/2025PL043632025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Humberto Costa (PT/PE)2025-09-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1701458896711PL 4306/2025PL043062025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-08-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1700818894570PL 4262/2025PL042622025SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2025-08-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1626858636596PLP 28/2024PLP000282024SFAutoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2024-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491898110344PL 2606/2021PL026062021SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1719958971905PL 6258/2025PL062582025SFAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2025-12-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1725628990662PL 310/2026PL003102026SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2026-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1720458974142PL 6382/2025PL063822025SFAltera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1703828906636PL 1978/2025PL019782025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2025-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1684078825489PL 2118/2025PL021182025SFAltera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2025-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1726758993431PL 555/2026PL005552026SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2026-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1562288385068PL 1146/2023PL011462023SFProíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1696078864762PL 3452/2025PL034522025SFAltera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2025-07-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685168828254PL 1927/2023PL019272023SFInstitui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.Câmara dos Deputados2025-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361077737027PL 1950/2019PL019502019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361627738805PL 2027/2019PL020272019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1715248950357PL 5722/2025PL057222025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.Senador Marcio Bittar (PL/AC)2025-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621258623558PL 352/2024PL003522024SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2024-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1692748853266PL 837/2022PL008372022SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo.Câmara dos Deputados2025-06-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1686318831744PEC 23/2025PEC000232025SFAltera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ)2025-05-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655358729465PL 3664/2024PL036642024SFAltera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672108794275PEC 5/2025PEC000052025SFAltera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2025-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1445707980103PL 4472/2020PL044722020SFAltera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1685898830667PL 2297/2025PL022972025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1623688629711PL 570/2024PL005702024SFAcrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1643628690294PL 2625/2024PL026252024SFDispõe sobre as campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as denominadas “vaquinhas online”.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447047983838PL 4620/2020PL046202020SFAcrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1627298637625PL 898/2024PL008982024SFModifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1640998681107PL 2341/2024PL023412024SFAltera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-06-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1622798627835PL 517/2024PL005172024SFAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-02-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1682268821262PL 1838/2025PL018382025SFAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1681878820346PL 1796/2025PL017962025SFCria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1673148796303PL 616/2025PL006162025SFProíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.Senador Magno Malta (PL/ES)2025-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670358786502PL 53/2025PL000532025SFAltera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644078691509PL 2693/2024PL026932024SFAltera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554618328833PL 2998/2022PL029982022SFAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1547298304842PL 2471/2022PL024712022SFAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-09-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542208292107PL 2077/2022PL020772022SFModifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2022-07-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485318082270PL 1903/2021PL019032021SFAltera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2021-05-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605918569436PL 5081/2023PL050812023SFEstabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1693598856883PEC 29/2025PEC000292025SFAltera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543528075364PL 2206/2022PL022062022SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.Câmara dos Deputados2021-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1625888634108PL 748/2024PL007482024SFAltera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567268410379PL 1670/2023PL016702023SFDispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1689208842483PL 2689/2025PL026892025SFAltera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2025-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1683348823238PL 1977/2025PL019772025SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.Senadora Jussara Lima (PSD/PI)2025-04-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656538733918PL 3834/2024PL038342024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1654278726336PL 3601/2024PL036012024SFAltera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1538228280417PL 1773/2022PL017732022SFInstitui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1674598799537PL 808/2025PL008082025SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2025-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1674348798694PL 738/2025PL007382025SFAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1674908800179PL 880/2025PL008802025SFAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367207751817PL 2831/2019PL028312019SFAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1699898887988PL 4157/2025PL041572025SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-08-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1657138736041PDL 357/2024PDL003572024SFSusta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2024-10-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616308606282PL 6047/2023PL060472023SFEstabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.CPI DAS ONGS2023-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1603218557949PL 4801/2023PL048012023SFAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1686538832438PL 2381/2025PL023812025SFAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2025-05-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1466698023949PL 519/2021PL005192021SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1460448009750PL 5550/2020PL055502020SFAltera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1581988475203PL 3113/2023PL031132023SFInstitui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-06-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1370057758242PL 3177/2019PL031772019SFAltera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2019-05-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368857755646PL 3031/2019PL030312019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1592548518492PL 3975/2023PL039752023SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-08-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1377717779885PL 4027/2019PL040272019SFAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358117730572PDL 68/2019PDL000682019SFSusta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567258410376PL 1669/2023PL016692023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661308749349PDL 383/2024PDL003832024SFSusta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670878787097PDL 50/2025PDL000502025SFSusta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670868787054PDL 49/2025PDL000492025SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, da Presidência da República, que regulamenta o exercício do poder de polícia na Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2025-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670838786706PDL 47/2025PDL000472025SFSusta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2025-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447337984302PL 4641/2020PL046412020SFAltera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678828810575PL 1418/2025PL014182025SFAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668738780304PL 4999/2024PL049992024SFAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376527777797PL 3958/2019PL039582019SFAltera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1684828828113PL 2214/2025PL022142025SFAltera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o objeto e o âmbito da aplicação da referida Lei, conforme determina o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1611728590029PL 5598/2023PL055982023SFAltera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678868810631PL 1423/2025PL014232025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678178809003PL 1332/2025PL013322025SFEstabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-03-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670328783986PL 47/2025 (Substitutivo-CD)PL000472025SFInstitui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2024-12-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1662778755974PL 3800/2024PL038002024SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).Câmara dos Deputados2024-11-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1677378806624PL 1218/2025PL012182025SFAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-03-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616008603574PL 5781/2023PL057812023SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).Câmara dos Deputados2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616018603590PL 2117/2021PL021172021SFAltera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.Câmara dos Deputados2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1680588815714PL 1604/2025PL016042025SFDispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661578750410PLP 197/2024PLP001972024SFModifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2024-11-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642848687575PL 2530/2024PL025302024SFAltera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492868113646PL 2734/2021PL027342021SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)2021-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1502928151841PL 3605/2021PL036052021SFAltera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1550228313493PL 2720/2022PL027202022SFModifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1654258726314PL 3599/2024PL035992024SFAltera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1673238796486PEC 6/2025PEC000062025SFAltera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2025-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616128605088PL 6024/2023PL060242023SFAcrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1672488794762PLP 38/2025PLP000382025SFAltera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1603038556916PL 4781/2023PL047812023SFAltera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-10-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1611428589035PL 5562/2023PL055622023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406357864657PL 243/2020PL002432020SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1591268513945PL 1504/2022PL015042022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a relação de equipamentos de uso obrigatório destinados às bicicletas.Câmara dos Deputados2023-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1608078576937PL 2749/2023PL027492023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.Câmara dos Deputados2023-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655938731728PL 3776/2024PL037762024SFAltera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1471358042887PL 677/2021PL006772021SFAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678858810625PL 1422/2025PL014222025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a Administração Pública e àqueles previstos nas Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 9.613, de 3 de março de 1998, nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1678838810591PL 1420/2025PL014202025SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661318749365PDL 384/2024PDL003842024SFSusta os efeitos da Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-11-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1683208823025PLP 106/2025PLP001062025SFRestabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2025-04-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634788659267PL 6477/2019PL064772019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543758170763PL 301/2021PL003012021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Câmara dos Deputados2021-11-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513748185952PL 4506/2021PL045062021SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658668739782PL 4038/2024PL040382024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371467761045PL 3273/2019PL032732019SFInstitui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1625928634270PL 759/2024PL007592024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655348729455PL 3663/2024PL036632024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1654578727092PL 3615/2024PL036152024SFDispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1629898644431PL 1168/2024PL011682024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658108738632PL 2063/2021PL020632021SFAltera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.Câmara dos Deputados2024-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658408738596PL 1412/2023PL014122023SFAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Câmara dos Deputados2024-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656938734753PL 3868/2024PL038682024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1474298047719PL 868/2021PL008682021SFAltera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Senador Weverton (PDT/MA)2021-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656458733728PL 3827/2024PL038272024SFAcrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1650578709876PL 3176/2024PL031762024SFAltera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656168733173PL 3804/2024PL038042024SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.Senador André Amaral (UNIÃO/PB)2024-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655698731016PL 3739/2024PL037392024SFAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621148623008PL 339/2024PL003392024SFRegula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.Câmara dos Deputados2024-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1652528719180PEC 32/2024PEC000322024SFAltera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1561328382760PL 1054/2023PL010542023SFAltera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1652458718928PL 3429/2024PL034292024SFInstitui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2024-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1652218718242PL 3416/2024PL034162024SFDispõe sobre a utilização da participação de estudantes da educação superior em audiências públicas no âmbito das casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para o cômputo de horas complementares exigidas para colação de grau, limitando-se a 20% do total exigido pelo respectivo curso.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655238728567PL 3641/2024PL036412024SFAltera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618348611482PL 3542/2020PL035422020SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.Câmara dos Deputados2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1651768716467PL 3347/2024PL033472024SFAltera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender aos professores o benefício da meia-entrada.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-08-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658328738504PL 1713/2022 (Substitutivo-CD)PL017132022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358177730684PEC 16/2019PEC000162019SFAltera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1538938283471PL 1851/2022PL018512022SFAltera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1659468742415PL 4113/2024PL041132024SFAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660248745548PL 4234/2024PL042342024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1565318399894PRS 39/2023PRS000392023PLENInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Meninas Olímpicas.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-03-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1562138384530PRS 28/2023PRS000282023PLENDispõe sobe a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pelo Senado Federal, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660728746741PL 4307/2024PL043072024SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que na votação para as eleições de Presidente da República, Governador e Prefeito serão computados para o respectivo candidato os votos dados no número de qualquer das legendas federadas ou coligadas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1607138572934PL 2750/2021PL027502021SFAssegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.Câmara dos Deputados2023-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609638582630PL 5437/2023PL054372023SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para acrescentar parágrafo determinando a convocação de candidatos deficientes em concursos públicos, independentemente da existência de aprovados no certame regular.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660428746096PL 4262/2024PL042622024SFDá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-11-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504108154585PL 3706/2021PL037062021SFAcrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1418417909383PDL 194/2020PDL001942020SFSusta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023 e, por consequência, a Portaria Nº 1.329 de 27 de março de 2020, que “Altera a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656408733622PL 3824/2024PL038242024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1474318047749PL 869/2021PL008692021SFAltera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660738746751PL 4310/2024PL043102024SFAcresce parágrafo ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a divulgação de indicadores de desempenho de institutos e entidades responsáveis por pesquisas eleitorais em conjunto com os resultados das pesquisas.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1662028752089PRS 50/2024PRS000502024PLENInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Ruy Barbosa, destinada a homenagear servidores da Casa que tenham se destacado na execução de suas atividades.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-11-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1628098639755PL 1001/2024PL010012024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361907739335PL 1712/2019PL017122019SFAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Câmara dos Deputados2019-04-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1330947386035PRS 17/2018PRS000172018PLENAltera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica.Senador José Serra (PSDB/SP)2018-05-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1487298089413PL 2090/2021PL020902021SFAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)2021-06-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1656558733939PLP 152/2024PLP001522024SFAltera a redação do art. 18, inc. I, alínea “a” da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e do art. 41, inc. XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e acrescenta parágrafo único ao art. 435 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, nas sessões do Tribunal do Júri, as partes ficarão posicionadas no mesmo plano topográfico e equidistantes em relação ao magistrado que a presidir.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558768368472PL 499/2023PL004992023SFAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567648410996PL 1731/2023PL017312023SFProíbe a apresentação de logotipos, slogans, divisas e motes de governo em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos da União.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1602068551217PL 4687/2023PL046872023SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1633718656750PEC 16/2024PEC000162024SFAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1666668774363PL 4865/2024PL048652024SFModifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655558730454PEC 35/2024PEC000352024SFAltera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Bene Camacho (PSD/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-09-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1659268741741PL 4085/2024PL040852024SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1652928720944PEC 33/2024PEC000332024SFCria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1437317964216PDL 350/2020PDL003502020SFSusta o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2020-07-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668058777457PL 4935/2024PL049352024SFEstabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1330957386037PLS 214/2018PLS002142018PLENAltera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.Senador José Serra (PSDB/SP)2018-05-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1663698761184PL 4688/2024PL046882024SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1663488759452PEC 47/2024PEC000472024SFAltera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1629968644658PL 1173/2024PL011732024SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617228609217PL 6134/2023PL061342023SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1612938593967PL 5720/2023PL057202023SFDisciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-11-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1653188722756PL 3470/2024PL034702024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1662728756412PL 4600/2024PL046002024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos.Senador Weverton (PDT/MA)2024-11-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655518730163PL 3687/2024PL036872024SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1651208714864PL 3247/2024PL032472024SFRegulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1675078800706PL 916/2025PL009162025SFAltera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2025-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668678779887PL 4986/2024PL049862024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a participação do investigado, por meio de seu defensor, na elaboração do acordo de não persecução penal, bem como para permitir que tal acordo seja executado pelo Ministério Público fora do juízo de execução penal.Comissão de Segurança Pública2024-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1659288741781PL 4086/2024PL040862024SFAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658628739638PL 4029/2024PL040292024SFAltera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543548081785PL 1568/2019PL015682019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.Câmara dos Deputados2021-05-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409517872149PL 499/2020PL004992020SFAltera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378987782953PL 4230/2019PL042302019SFAltera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539418284290PL 1889/2022PL018892022SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-07-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1657708737885PL 3994/2024PL039942024SFInstitui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, para estimular a adoção, pelos Municípios, de medidas de incentivo à preservação do meio ambiente e à promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança no Município.Câmara dos Deputados2024-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1643968691318PL 2671/2024PL026712024SFAltera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.Senador Romário (PL/RJ)2024-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634348658555PL 1712/2024PL017122024SFInclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1635118659881PL 1781/2022PL017812022SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2024-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1589438504101PL 3749/2023PL037492023SFAltera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-08-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1670268783940PL 115/2024PL001152024SFAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-12-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1659618743101PEC 41/2024PEC000412024SFAltera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1666968774850PL 6149/2023PL061492023SFCria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias.Câmara dos Deputados2024-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543078294991PL 2175/2022PL021752022SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-08-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1660068745014PL 4220/2024PL042202024SFAcrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560348378784PL 904/2023PL009042023SFDispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382267791654PL 4645/2019PL046452019SFAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390637817905PEC 146/2019PEC001462019SFCria a seguridade social da criança.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1583068477226PEC 30/2023PEC000302023SFAltera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-06-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1565808403373PEC 13/2023PEC000132023SFAltera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1305387142060PLS 300/2017PLS003002017PLENAcrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618418612196PL 4411/2021PL044112021SFAssegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.Câmara dos Deputados2023-12-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658038738804PL 4609/2023PL046092023SFInstitui o Dia Nacional do Corregedor.Câmara dos Deputados2024-10-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1655218728532PL 3640/2024PL036402024SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)2024-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566248405668PL 1548/2023PL015482023SFDá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1324107364799PLC 9/2018PLC000092018PLENAltera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País.Câmara dos Deputados2018-03-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1268192913579PLS 326/2016PLS003262016SFInstitui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.Senador Dário Berger (MDB/SC)2016-09-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375997777024PL 3913/2019PL039132019SFProíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).CPI de Brumadinho2019-07-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401607852447PL 6395/2019PL063952019SFDispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.Senador Luiz Pastore (MDB/ES)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1524968233391PL 751/2022PL007512022SFAcrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1524958233384PL 750/2022PL007502022SFAltera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1244051395980PEC 157/2015PEC001572015SFAltera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.2015-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668878780865PEC 53/2024PEC000532024SFDá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661278749240PEC 43/2024PEC000432024SFAltera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-11-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1667128775728PL 4909/2024PL049092024SFAcrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1664928768607PL 4810/2024PL048102024SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.Senador Jorge Seif (PL/SC)2024-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1667418776422PEC 52/2024PEC000522024SFModifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2024-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1666318772231PEC 50/2024PEC000502024SFAcrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2024-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1460318009528PDL 558/2020PDL005582020SFSusta os efeitos do Decreto nº 10.578 de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1641108681334PL 2347/2024PL023472024SFDispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-06-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439377968184PL 4161/2020PL041612020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-08-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1652228718288PL 3417/2024PL034172024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.Senador Humberto Costa (PT/PE)2024-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1658518739428PEC 40/2024PEC000402024SFAltera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1657068735562PEC 39/2024PEC000392024SFDispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1657048735431PEC 37/2024PEC000372024SFAltera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2024-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1628078639740PL 1000/2024PL010002024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-03-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1631768650492PDL 201/2024PDL002012024SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma AgráriaSenador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1631618650275PDL 198/2024PDL001982024SFSusta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”Senador Ireneu Orth (PP/RS)2024-04-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620978622616PL 307/2024PL003072024SFAltera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1661758751322PLP 201/2024PLP002012024SFAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1663468759356PEC 46/2024PEC000462024SFAltera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1662718756402PL 4599/2024PL045992024SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2024-11-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1654208726147PL 3590/2024PL035902024SFAltera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1612298590806PL 2748/2021PL027482021SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2023-11-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668758780322PL 5001/2024PL050012024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1668748780311PL 5000/2024PL050002024SFAltera o art. 91, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como efeito da condenação o perdimento dos instrumentos do crime doloso, independentemente de consistirem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.Senador Magno Malta (PL/ES)2024-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1519288205219PL 386/2022PL003862022SFAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2022-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1564678396574PL 1392/2023PL013922023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1663158758028PLP 213/2024PLP002132024SFInstitui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618868615665PL 8/2024PL000082024SFAltera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-01-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1649978707665PL 3139/2024PL031392024SFAltera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1603208557939PL 4800/2023PL048002023SFAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1474358047783PL 873/2021PL008732021SFAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1637898668383PL 1985/2024PL019852024SFAltera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1637818668124PL 1983/2024PL019832024SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644778692575PL 1072/2023PL010722023SFAcrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.Câmara dos Deputados2024-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1561838383860PDL 71/2023PDL000712023SFSusta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617118608820PL 6121/2023PL061212023SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616548607382PL 6077/2023PL060772023SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-12-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573738448353PL 2522/2023PL025222023SFAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368947755772PEC 80/2019PEC000802019SFAltera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1640638679948PL 2304/2024PL023042024SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2024-06-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559768374790PL 789/2023PL007892023SFAltera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543508074650PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)PL022042022SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.Câmara dos Deputados2021-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1638278670132PL 2047/2024PL020472024SFAltera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências”, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” para dispor sobre regras mínimas a serem observadas quando da publicação de edital de concurso ou processo seletivo simplificado para o ingresso nas carreiras e cargos que mencionam, e dá outras providências.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2024-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517938201152PL 301/2022PL003012022SFAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567228410340PL 1665/2023PL016652023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1636878665423PL 1897/2024PL018972024SFInstitui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1630008644710PL 1176/2024PL011762024SFAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.Senador Romário (PL/RJ)2024-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1649198705604PEC 30/2024PEC000302024SFInclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1636698664328PL 1861/2024PL018612024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1636258663342PL 1839/2024PL018392024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1635778661969PL 1799/2024PL017992024SFAltera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1637688667925PL 1977/2024PL019772024SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1646348697388PL 2804/2024PL028042024SFAltera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2024-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1646288697291PL 2801/2024PL028012024SFAltera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618878615672PL 9/2024PL000092024SFAltera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1647958701652PL 2974/2024PL029742024SFAcrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1647888701422PL 2958/2024PL029582024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-07-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1639398674957PL 2165/2024PL021652024SFModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616048603646PL 2144/2023PL021442023SFAltera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.Câmara dos Deputados2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560948381404PL 1013/2023PL010132023SFAltera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543688151126PL 2213/2022PL022132022SFAcresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.Câmara dos Deputados2021-10-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1466768024137PL 526/2021PL005262021SFAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1646828698107PL 2819/2024PL028192024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-07-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367787752873PL 2892/2019PL028922019SFInstitui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621678624225PL 412/2024PL004122024SFAcresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.Câmara dos Deputados2024-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR120633584213PLS 206/2015PLS002062015SFAcrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544058220555PLP 110/2022PLP001102022SFAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.Câmara dos Deputados2022-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1457768005236PL 5448/2020PL054482020SFAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1480288060069PL 1333/2021PL013332021SFAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472098044446PL 763/2021PL007632021SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1648288702789PL 3016/2024PL030162024SFAltera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1647978701672PL 2976/2024PL029762024SFAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-07-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1412507880092PL 1051/2020PL010512020SFAltera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620158620579PL 584/2022PL005842022SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.Câmara dos Deputados2024-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1650768713418PL 3201/2024PL032012024SFCria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1649968707658PL 3138/2024PL031382024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472958045615PL 807/2021PL008072021SFAltera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491468108049PL 2573/2021PL025732021SFCria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-07-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1587058493368PL 3489/2023PL034892023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1572028439667PL 2293/2023PL022932023SFAltera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-05-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1638248669988PDL 291/2024PDL002912024SFSusta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605618568036PL 5046/2023PL050462023SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2023-10-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1632518653512PL 1481/2024PL014812024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 (Estatuto de Museus), a fim de determinar que obras de arte e antiguidades objetos de medidas assecuratórias ou cuja perda seja decretada em favor do Estado sejam destinadas a museus públicos.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-04-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1619428617172PEC 1/2024PEC000012024SFAltera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2024-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1619818618999PRS 3/2024PRS000032024PLENInstitui a Frente Parlamentar de Transparência, Participação e Respeito ao Devido Processo Legislativo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-02-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551198317270PL 2784/2022PL027842022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-11-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374287773114PL 3713/2019PL037132019SFAltera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1628188639865PEC 9/2024PEC000092024SFAltera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2024-03-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644638693939PEC 25/2024PEC000252024SFTorna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador André Amaral (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644228692192PL 2702/2024PL027022024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2024-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644218692188PL 2701/2024PL027012024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio qualificado, inclusive feminicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte e estupro de vulnerável seguido de morte.Senadora Janaína Farias (PT/CE)2024-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1647688700812PL 2946/2024PL029462024SFAltera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para estabelecer medidas voltadas à redução de riscos de desastres decorrentes de enchentes, inundações e enxurradas, articular o planejamento de políticas públicas com as políticas de recursos hídricos, proteção e defesa civil e enfrentamento das mudanças climáticas em âmbito federal, estadual e municipal e estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura Resiliente às Mudanças Climáticas.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-07-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1647038699054PL 2848/2024PL028482024SFAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Campo, destinada a promover a formação dos povos do campo, da floresta e das águas, bem como de agentes públicos do Estado para atuarem nas políticas públicas voltadas a esses povos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605008565997PRS 97/2023PRS000972023PLENCria o Memorial em Homenagem à Democracia brasileira no âmbito do Senado Federal.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544048220563PL 321/2021PL003212021SFProíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.Câmara dos Deputados2022-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447937985101PL 4656/2020PL046562020SFAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634528659561PL 1736/2024PL017362024SFAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1417647906924PDL 187/2020PDL001872020SFSusta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1417547906664PDL 183/2020PDL001832020SFSusta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1478988055856PL 1145/2021PL011452021SFVeda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1497818137378PL 3126/2021PL031262021SFAltera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-09-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634438658783PL 2753/2020PL027532020SFEstabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1498848141611PL 3234/2021PL032342021SFAltera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-09-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567238410350PL 1667/2023PL016672023SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1633008655096PEC 15/2024PEC000152024SFAutoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1606728572101PL 5150/2023PL051502023SFAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1633888657147PL 1645/2024PL016452024SFAcrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2024-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1633208655572PL 1562/2024PL015622024SFAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544138254694PL 2237/2022PL022372022SFAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.Câmara dos Deputados2022-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1324337365416PLS 79/2018PLS000792018PLENAcrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119587587733PLS 1/2015PLS000012015SFAltera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119841586745PLS 65/2015PLS000652015SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119842586721PLS 66/2015PLS000662015SFAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119844586673PLS 63/2015PLS000632015SFAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119845586649PLS 73/2015PLS000732015SFAltera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119854586529PLS 71/2015PLS000712015SFAltera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119861586433PLS 64/2015PLS000642015SFAcrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR120194585653PLS 135/2015PLS001352015SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR123502576202PLS 671/2015PLS006712015SFAltera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-10-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1633118655379PL 1553/2024PL015532024SFAltera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1433057956354PL 3707/2020PL037072020SFAcrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-07-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1631828650544PL 1381/2024PL013812024SFAltera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1639448675097PL 2172/2024PL021722024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634688658955PL 1847/2022PL018472022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix.Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1638968672437PL 2120/2024PL021202024SFInstitui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-05-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503538153221PL 3673/2021PL036732021SFAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558708368364PL 496/2023PL004962023SFAltera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491888110338PL 2605/2021PL026052021SFAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-07-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1422077921618PL 3020/2020PL030202020SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-06-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1516958197866PL 219/2022PL002192022SFAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485648083974PL 1931/2021PL019312021SFAltera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-05-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351897717669PL 675/2019PL006752019SFDispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1480588061064PL 1372/2021PL013722021SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-04-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605188566354PL 5002/2023PL050022023SFInstitui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397997831636PL 5980/2019PL059802019SFAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.Câmara dos Deputados2019-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1530548254633PL 1210/2022PL012102022SFAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.Senador Romário (PL/RJ)2022-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620488621565PL 270/2024PL002702024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620228620896PL 245/2024PL002452024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2024-02-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1607968577179PL 1906/2021PL019062021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.Câmara dos Deputados2023-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1525338234705PL 777/2022PL007772022SFAltera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1625948634292PL 761/2024PL007612024SFInstitui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2024-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620098620564PEC 2/2024PEC000022024SFAltera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605878569216PL 5070/2023PL050702023SFAltera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409437872055PL 503/2020PL005032020SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1582018474222PL 4438/2021 (Substitutivo-CD)PL044382021SFAltera as Leis nºs 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.Câmara dos Deputados2023-06-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552628322219PL 2875/2022PL028752022SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1466188023083PL 490/2021PL004902021SFAltera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2021-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621138623312PEC 5/2024PEC000052024SFAltera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1624288631536PL 635/2024PL006352024SFDispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557388361358PL 80/2023PL000802023SFCria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-01-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1579058467182PL 2912/2023PL029122023SFCria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1629788644146PEC 12/2024PEC000122024SFAcrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Magno Malta (PL/ES)2024-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1568128412401PL 1776/2023PL017762023SFAltera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526268238386PL 828/2022PL008282022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1500788147243PL 3394/2021PL033942021SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1622738627499PL 497/2024PL004972024SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para corrigir a remissão constante do § 4º de seu art. 664.Senador Paulo Paim (PT/RS)2024-02-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1627278637509PL 887/2024PL008872024SFAltera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621838624869PL 424/2024PL004242024SFAltera o § 1º do art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedido inicial, conter valor estimado ou expectativa de direito do reclamante em relação ao valor em demanda.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1627348637677PL 900/2024PL009002024SFAltera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1626938636750PL 852/2024PL008522024SFAltera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402717856184PEC 229/2019PEC002292019SFAltera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394357826575PEC 176/2019PEC001762019SFAltera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447187984097PL 4628/2020PL046282020SFTipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1444517978471PL 4436/2020PL044362020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-09-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462478017741PL 14/2021PL000142021SFAltera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-01-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462448017732PL 11/2021PL000112021SFDispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-01-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1631158648625PL 1300/2024PL013002024SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-04-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1532498262050PL 1364/2022PL013642022SFAltera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-05-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354907722756PL 1225/2019PL012252019SFDispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1629878644353PL 1162/2024PL011622024SFAltera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.Senador Izalci Lucas (PL/DF)2024-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1630208645371PL 1207/2024PL012072024SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379747784862PL 4336/2019PL043362019SFAltera o art. 10 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1446527983007PL 4533/2020PL045332020SFInsere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617898611362PL 6200/2023PL062002023SFAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620588621873PL 280/2024PL002802024SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2024-02-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617268609306PL 6137/2023PL061372023SFVeda ao partido político remunerar o agente político em exercício.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617218609046PL 6131/2023PL061312023SFAltera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617178608919PL 6125/2023PL061252023SFAltera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1624878632788PL 705/2024PL007052024SFEstabelece medidas temporárias de proteção comercial aos insumos industriais estratégicos e suas matérias primas nas condições especificadas.Senador Beto Faro (PT/PA)2024-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1583338477968PL 3165/2023PL031652023SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-06-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1568918415345PL 1914/2023PL019142023SFAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-04-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548038308190PL 2550/2022PL025502022SFAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1483408076026PDL 194/2021PDL001942021SFSusta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481798064284PDL 174/2021PDL001742021SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365767748472PL 2620/2019PL026202019SFEsta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1638288670175PEC 22/2024PEC000222024SFAltera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2024-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644748692523PL 5962/2019PL059622019SFAltera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer direitos de advogados e advogadas e de defensores públicos e defensoras públicas, bem como para dispor sobre suspensão processual.Câmara dos Deputados2024-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642798685356PL 1631/2024PL016312024SFAltera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.Câmara dos Deputados2024-06-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1631018647843PL 1279/2024PL012792024SFAltera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-04-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1446967983717PL 4612/2020PL046122020SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-09-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1635788662008PL 1800/2024PL018002024SFInstitui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549158310865PL 4483/2020PL044832020SFAltera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.Câmara dos Deputados2022-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642658686917PL 2509/2024PL025092024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar expresso que o pagamento da pena de multa não é requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena e que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-06-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634908659844PL 1755/2024PL017552024SFAltera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634328658485PL 1710/2024PL017102024SFInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560438379468PL 933/2023PL009332023SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1644648693978PEC 26/2024PEC000262024SFAcrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1635308660041PL 890/2022PL008902022SFAltera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.Câmara dos Deputados2024-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1626438635342PL 796/2024PL007962024SFAltera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642858687585PL 2531/2024PL025312024SFAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-06-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1642158685121PL 2459/2024PL024592024SFAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2024-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1641778684223PL 2431/2024PL024312024SFDispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1641368682758PL 2394/2024PL023942024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-06-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618908615744PL 10/2024PL000102024SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-01-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634398659474PLP 83/2024PLP000832024SFAltera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2024-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1640988681093PL 2340/2024PL023402024SFAltera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2024-06-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1634448658800PL 1259/2022PL012592022SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.Câmara dos Deputados2024-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1564148393897PL 1328/2023PL013282023SFAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-03-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1620468621545PL 267/2024PL002672024SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1420937919046PL 2846/2020PL028462020SFAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-05-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1593688521963PL 1494/2021PL014942021SFAltera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.Câmara dos Deputados2023-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1630438646008PEC 13/2024PEC000132024SFAltera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2024-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1454127998988PDL 477/2020PDL004772020SFSusta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-11-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1621038622879PEC 4/2024PEC000042024SFAltera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618288611595PL 93/2023PL000932023SFAcrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.Câmara dos Deputados2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618298611587PL 6229/2023PL062292023SFEstabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.Câmara dos Deputados2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1618358611442PL 5794/2019PL057942019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.Câmara dos Deputados2023-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615918603312PL 3964/2023PL039642023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.Câmara dos Deputados2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616458605749PL 6065/2023PL060652023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.Câmara dos Deputados2023-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616378606309PL 6051/2023PL060512023SFAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.CPI DAS ONGS2023-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617728610921PEC 71/2023PEC000712023SFAltera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-12-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617258609290PEC 69/2023PEC000692023SFAltera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617148608850PLP 267/2023PLP002672023SFAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616318606286PL 6048/2023PL060482023SFAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.CPI DAS ONGS2023-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1617558609795PEC 70/2023PEC000702023SFAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616408606323PL 6054/2023PL060542023SFAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública FederalCPI DAS ONGS2023-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615728603840PL 5988/2023PL059882023SFAltera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615198602381PL 5951/2023PL059512023SFCriminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-12-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615538603206PL 5971/2023PL059712023SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615718603836PL 5987/2023PL059872023SFInstitui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1615788604002PL 5995/2023PL059952023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616088604897PL 6011/2023PL060112023SFAltera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1614938600233PL 5896/2023PL058962023SFAltera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1616858607959PEC 68/2023PEC000682023SFAltera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA)2023-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1541918290967PL 2043/2022PL020432022SFAltera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548058308204PL 2552/2022PL025522022SFDispõe sobre a rampa de acesso a calçadas.Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)2022-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542928294215PL 2147/2022PL021472022SFAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609628582626PL 5436/2023PL054362023SFAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer que o atleta condenado por dopagem somente terá suspenso o pagamento da Bolsa-Atleta após sentença transitada em julgado imposta por Tribunal de Justiça Esportiva.Senador Romário (PL/RJ)2023-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1528578247120PL 1049/2022PL010492022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2022-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1613348595140PL 5752/2023PL057522023SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-11-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526278238396PL 829/2022PL008292022SFAltera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1612528593125PL 35/2023PL000352023SFAcrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.Câmara dos Deputados2023-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526288238435PL 830/2022PL008302022SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2022-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1612248590766PL 3887/2019PL038872019SFObriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.Câmara dos Deputados2023-11-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1611558589620PL 5579/2023PL055792023SFAltera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.Senador Humberto Costa (PT/PE)2023-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1584028479612PL 3225/2023PL032252023SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2023-06-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513218184544PL 4468/2021PL044682021SFAltera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481378063307PL 1467/2021PL014672021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609758582934PL 5450/2023PL054502023SFDispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-11-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1610678585713PL 5500/2023PL055002023SFAltera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1437537964820PL 4043/2020PL040432020SFAltera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1484508079660PDL 206/2021PDL002062021SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-05-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1608178577717PL 5335/2023PL053352023SFAltera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1610108583613PEC 61/2023PEC000612023SFAcrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609768582970PEC 60/2023PEC000602023SFAltera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO)2023-11-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609608582557PEC 59/2023PEC000592023SFAcrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609338580579PEC 56/2023PEC000562023SFAltera as regras e o rito das súmulas vinculantes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1610738585909PRS 109/2023PRS001092023PLENAltera a Resolução nº 14, de 2022, que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes, a fim de criar o Conselho da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e do Prêmio de Eficiência Educacional Florestan Fernandes.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-11-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1609408580969PLP 238/2023PLP002382023SFDisciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1607998577203PL 129/2019PL001292019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para modificar o prazo de suspensão da execução quando não localizados o executado nem bens penhoráveis.Câmara dos Deputados2023-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1608148577105PL 2941/2019 (Substitutivo-CD)PL029412019SFRegulamenta a profissão de educador social.Câmara dos Deputados2023-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1608058577256PL 49/2023PL000492023SFAltera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.Câmara dos Deputados2023-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1578588464532PL 2889/2023PL028892023SFAltera a lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1502968151870PL 3608/2021PL036082021SFAltera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1607148572921PL 1446/2022PL014462022SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.Câmara dos Deputados2023-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352127717983PL 692/2019PL006922019SFAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1606708572093PL 5148/2023PL051482023SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1606428571427PL 5126/2023PL051262023SFAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388357808072PL 5095/2019PL050952019SFAltera a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a contagem do prazo de licença à servidora gestante e sobre o horário especial de visitação nos casos em que o recém-nascido esteja internado em unidade de terapia intensiva neonatal.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1603918563071PL 4879/2023PL048792023SFAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-10-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1606928572964R.S 14/2023R.S000142023PLENRecurso em resposta à decisão da Presidência acerca da Questão de Ordem formulada na sessão do dia 4 de outubro de 2023, em face do Requerimento nº 952, de 2023, que requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no País, Caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2023-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1605938569449PEC 53/2023PEC000532023SFAltera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419687915559PDL 226/2020PDL002262020SFSusta o Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567138410212PL 1640/2023PL016402023SFAcrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1604698564584PL 2464/2019PL024642019SFAcrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.Câmara dos Deputados2023-10-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1604078563650PDL 347/2023PDL003472023SFRegulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1416597902424PL 2064/2020PL020642020SFAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-04-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1604738564642PL 1092/2022PL010922022SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.Câmara dos Deputados2023-10-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353917720809PEC 8/2019PEC000082019SFAcrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1602328552121PL 4736/2023PL047362023SFAcrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357917730342PL 1543/2019PL015432019SFAltera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1601238547043PL 4589/2023PL045892023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1603748560990PEC 51/2023PEC000512023SFAtribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1574878452691PL 2667/2023PL026672023SFAcrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-05-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1601708549551PLP 199/2023PLP001992023SFEstabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-09-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1601638549385PEC 49/2023PEC000492023SFAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2023-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599418539459PL 4446/2023PL044462023SFAltera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-09-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599528539940PL 4456/2023PL044562023SFModifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1590938513795PEC 35/2023PEC000352023SFAltera o Sistema Tributário Nacional.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1598648537146PL 4386/2023PL043862023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542398292634PL 2084/2022PL020842022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de dimensões para veículos articulados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-07-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599038538188PL 4404/2023PL044042023SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599008538062PL 4403/2023PL044032023SFAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1598638537142PL 4385/2023PL043852023SFAltera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1600838545103PEC 46/2023PEC000462023SFAltera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1412477880074PL 1048/2020PL010482020SFAltera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1446117981707PL 4505/2020PL045052020SFDispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-09-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491388107733PL 2562/2021PL025622021SFAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1598168535076PL 4369/2023PL043692023SFAltera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-09-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1600658544376PL 4438/2023PL044382023SFAltera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.Câmara dos Deputados2023-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551578318833PL 2816/2022PL028162022SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1595848527540PL 4218/2023PL042182023SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)2023-08-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599338539271PEC 41/2023PEC000412023SFAltera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395527814878PL 5643/2019PL056432019SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.Câmara dos Deputados2019-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1596438528961PL 4245/2023PL042452023SFModifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372417763370PL 3462/2019PL034622019SFAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372097762462PL 3405/2019PL034052019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372077762409PL 3404/2019PL034042019SFAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369787757954PL 3133/2019PL031332019SFAltera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369707757883PL 3132/2019PL031322019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369457757179PL 3118/2019PL031182019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369127756318PL 3032/2019PL030322019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367507752252PL 2865/2019PL028652019SFAltera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367357751986PL 2855/2019PL028552019SFAltera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363907743081PL 2393/2019PL023932019SFAltera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362627740515PL 2175/2019PL021752019SFAltera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362527740423PL 2171/2019PL021712019SFAltera o Código Penal para definir o crime de arrastão.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361647738820PL 2025/2019PL020252019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova causa de aumento de pena no crime de estelionato.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360887736716PL 1923/2019PL019232019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359387733283PL 1715/2019PL017152019SFRevoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358047730431PL 1546/2019PL015462019SFAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358037730424PL 1545/2019PL015452019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 6 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o abandono material e intelectual de criança ou de adolescente.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358027730420PL 1544/2019PL015442019SFAltera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de receptação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357587727481PL 1521/2019PL015212019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.Câmara dos Deputados2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354847722692PL 1199/2019PL011992019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353997720956PL 1030/2019PL010302019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352167718032PL 663/2019PL006632019SFAltera Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351677717327PL 648/2019PL006482019SFAltera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599248538765PEC 40/2023PEC000402023SFAcrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1599668540424PEC 43/2023PEC000432023SFModifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)2023-09-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1593308521235PL 4055/2023PL040552023SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1594918524854PL 1361/2022PL013612022SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.Câmara dos Deputados2023-08-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1596628529829PRS 89/2023PRS000892023PLENInstitui, no âmbito do Senado Federal, a Semana Comemorativa dos 200 Anos do Senado Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-08-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1596698530059PLP 179/2023PLP001792023SFAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-09-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1455328000935PL 5236/2020PL052362020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1594788524456PL 590/2022PL005902022SFAcrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.Câmara dos Deputados2023-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570778421011PL 268/2020PL002682020SFAltera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).Câmara dos Deputados2023-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1594698524216PL 4148/2023PL041482023SFAcrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.Câmara dos Deputados2023-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1593258520995PEC 39/2023PEC000392023SFAltera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-08-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1457418004504PL 5427/2020PL054272020SFAltera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-12-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1479478057272PL 1212/2021PL012122021SFRevoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções PenaisSenador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542418292642PL 2086/2022PL020862022SFAltera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1537168277386PL 1718/2022PL017182022SFAltera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503828153915PL 3697/2021PL036972021SFAltera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1453137997103PL 5079/2020PL050792020SFAltera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1588338499153PL 3631/2023PL036312023SFAltera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1590948513844PEC 36/2023PEC000362023SFAltera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1590958513893PEC 37/2023PEC000372023SFAcrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1591008514477PLP 170/2023PLP001702023SFAltera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-08-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1587638495055PRS 75/2023PRS000752023PLENInstitui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1578418463804PL 2874/2023PL028742023SFAltera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1587998496054PL 3568/2023PL035682023SFPromove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim.Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES)2023-07-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1587588494978PL 3533/2023PL035332023SFAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)2023-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1586388491123PL 3439/2023PL034392023SFAltera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-07-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543408072126PL 2686/2019PL026862019SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.Câmara dos Deputados2021-05-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411237877083PL 770/2020PL007702020SFAcrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2020-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1587128493495PL 3494/2023PL034942023SFAltera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1967, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1586478491634PL 3460/2023PL034602023SFAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-07-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1589228503355PLP 164/2023PLP001642023SFAltera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1589378504030PLP 166/2023PLP001662023SFAltera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1522658226246PL 628/2022PL006282022SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2022-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1470388040197PDL 95/2021PDL000952021SFSusta a Resolução nº 4 , de 22 de janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – Funai - que define novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1538748282783PL 1836/2022PL018362022SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362497740387PL 2157/2019PL021572019SFInstitui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1584898485624PL 3287/2023PL032872023SFIsenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1586008489841PL 3395/2023PL033952023SFDispõe sobre o piso remuneratório dos servidores policiais ativos integrantes dos órgãos relacionados no Art. 144 da Constituição Federal.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-07-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1586318490839PL 3422/2023PL034222023SFAltera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-07-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1585748488965PEC 32/2023PEC000322023SFAltera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1585848489404PEC 33/2023PEC000332023SFDá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1583738478945PL 3210/2023PL032102023SFRevoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-06-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1561638383553PL 1082/2023PL010822023SFAltera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1561658383581PRS 27/2023PRS000272023PLENCria a Instituição Ambiental Independente no âmbito do Senado Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557538361478PRS 4/2023PRS000042023PLENCria a Instituição Independente de Monitoramento das Políticas Relativas às Mudanças Climáticas.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-02-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1509748171094PL 4176/2021PL041762021SFAltera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-11-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1581478474176PL 3098/2023PL030982023SFInstitui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1580958472168PEC 29/2023PEC000292023SFAltera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-06-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1578318463661PL 2869/2023PL028692023SFAltera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de seus crimes, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório e readequar suas penas de modo a coibir as invasões de terra, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1446077981503PL 4498/2020PL044982020SFDetermina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1583458478117CON 2/2023CON000022023PLENConsulta sobre a possibilidade de que um Senador, quando afastado do exercício do mandato para assumir a função de Ministro de Estado, ocupe uma vaga em Conselho de Administração ou Fiscal de empresa estatal ou com participação da União.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-06-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1529058249366PL 1096/2022PL010962022SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-05-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1580188470153PL 2971/2023PL029712023SFAltera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557358361313PL 77/2023PL000772023SFAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2023-01-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1438347965905PL 4104/2020PL041042020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1443437974388PL 4333/2020PL043332020SFAltera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1577668462110PL 2828/2023PL028282023SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-05-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1576178457738PL 2785/2023PL027852023SFAltera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2023-05-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1578528464235PL 2882/2023PL028822023SFAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1418907912839PL 2537/2020PL025372020SFDispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1335697397043PLC 62/2018PLC000622018PLENDispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.Câmara dos Deputados2018-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1574498451455PL 2597/2023PL025972023SFAltera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1502988151893PL 3610/2021PL036102021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1449957988994PL 4766/2020PL047662020SFAltera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2020-09-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447327984298PL 4640/2020PL046402020SFAltera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447257984229PL 4634/2020PL046342020SFInclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1446247982422PL 4517/2020PL045172020SFAltera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573318447153PL 2468/2023PL024682023SFAltera a Lei nº 9504 de, 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1437127964371PL 4015/2020PL040152020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-07-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1436747963515PL 3995/2020PL039952020SFAltera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-07-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447727984718PL 4645/2020PL046452020SFAltera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381477788867PL 4494/2019PL044942019SFAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1454437999411PL 5182/2020PL051822020SFInstitui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-11-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1454207999115PL 5164/2020PL051642020SFAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-11-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1458438006251PL 5483/2020PL054832020SFAltera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1457238004176PL 5404/2020PL054042020SFAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-12-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1455648001316PL 5250/2020PL052502020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providenciasSenadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1455038000591PL 5225/2020PL052252020SFAltera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-11-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1435737960918PL 3876/2020PL038762020SFDispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2020-07-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573758448596PL 2528/2023PL025282023SFEstabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439797969583PL 4194/2020PL041942020SFRegulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-08-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1437177964444PL 4022/2020PL040222020SFEstabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1453167997124PL 5080/2020PL050802020SFAltera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-11-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1490678104190PL 2494/2021PL024942021SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a oferta de Língua Brasileira de Sinais na realização do Exame de Ordem.Senador Romário (PL/RJ)2021-07-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1436077961867PL 3904/2020PL039042020SFDispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-07-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1461128011622PL 5652/2020PL056522020SFAltera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1440717970846PL 4218/2020PL042182020SFAltera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1282615073365PEC 9/2017PEC000092017PLENInsere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE.Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP)2017-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557788363957PL 298/2023PL002982023SFAcrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1434137958268PL 3790/2020PL037902020SFAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1431917935763PL 3608/2020PL036082020SFAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1424267925001PL 3217/2020PL032172020SFAltera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1423097922660PL 3086/2020PL030862020SFAltera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2020-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1424117924794PL 3194/2020PL031942020SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2020-06-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573028445386PL 2420/2023PL024202023SFAltera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1421037919395PL 2869/2020PL028692020SFAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-05-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419787915836PL 2719/2020PL027192020SFObriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419637915624PL 2693/2020PL026932020SFAltera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1418007908400PL 2356/2020PL023562020SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-05-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1417177904893PL 2195/2020PL021952020SFAutoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2020-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1416497902136PL 2036/2020PL020362020SFVeda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-04-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1414777893668PL 1670/2020PL016702020SFRevoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1414347890894PL 1540/2020PL015402020SFDispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-04-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1413057882501PL 1174/2020PL011742020SFDispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providênciasSenador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)2020-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411207877077PL 767/2020PL007672020SFAltera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1452357995842PLP 253/2020PLP002532020SFAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-10-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1433027956305PL 3703/2020PL037032020SFAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-07-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1424557925358PL 3241/2020PL032412020SFInstitui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-06-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1426737928691PL 3451/2020PL034512020SFAcrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-06-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1434127958250PL 3789/2020PL037892020SFAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1425007926150PL 3283/2020PL032832020SFAcresce Título II-A ao Livro I da Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para disciplinar os entes despersonalizados.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-06-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1423497923729PL 3139/2020PL031392020SFRegulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1423167922803PL 3087/2020PL030872020SFAltera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-06-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1417157904876PL 2192/2020PL021922020SFInstitui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419367914612PL 2621/2020PL026212020SFAltera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-05-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1412987881717PL 1167/2020PL011672020SFAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411307877097PL 777/2020PL007772020SFInstitui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411297877095PL 776/2020PL007762020SFAltera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411267877089PL 773/2020PL007732020SFAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1422647922136PL 3049/2020PL030492020SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1414447891796PL 1601/2020PL016012020SFAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551308316792PL 2801/2022PL028012022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-11-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1444097975882PEC 31/2020PEC000312020SFAltera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-08-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1435957961406PLP 191/2020PLP001912020SFDefine carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da Constituição.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2020-07-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1454117998993PLP 264/2020PLP002642020SFAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-11-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1451747994121PRS 47/2020PRS000472020PLENInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2020-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1448937987247PEC 36/2020PEC000362020SFAltera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-09-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1448487986137PEC 35/2020PEC000352020SFAltera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439627969403PDL 368/2020PDL003682020SFSusta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2020-08-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1436377962550PDL 343/2020PDL003432020SFSusta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-07-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1435967961412PRS 32/2020PRS000322020PLENSuspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-07-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1515358192281PL 39/2022PL000392022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-02-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517248199199PL 232/2022PL002322022SFInstitui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1518968204314PL 354/2022PL003542022SFAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências, para instituir o Benefício de Erradicação da Fome, a ser pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país, e a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva do Programa Auxílio Brasil.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513268184583PL 4469/2021PL044692021SFAltera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504938157195PL 3774/2021PL037742021SFAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503558153247PL 3676/2021PL036762021SFRevoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1424107924788PL 3193/2020PL031932020SFDispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2020-06-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1495308128385PL 2955/2021PL029552021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2021-08-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517058198799PL 228/2022PL002282022SFAltera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2022-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517278199238PL 235/2022PL002352022SFDispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1518998204409PL 358/2022PL003582022SFAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1521508222395PL 564/2022PL005642022SFDispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1522208224489PL 608/2022PL006082022SFAcrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-03-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1522248224622PL 613/2022PL006132022SFTorna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1523378229398PL 673/2022PL006732022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-03-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1488968096499PL 2319/2021PL023192021SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1519038204579PL 365/2022PL003652022SFDispõe sobre a herança digital.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2022-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1521858223030PL 573/2022PL005732022SFAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567558410922PL 1728/2023PL017282023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491438107928PL 2569/2021PL025692021SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-07-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513888186333PL 4535/2021PL045352021SFAcrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513858186216PL 4527/2021PL045272021SFRegulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2021-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492498112909PL 2714/2021PL027142021SFAltera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-08-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1507238162300PL 3966/2021PL039662021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-11-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503548153236PL 3675/2021PL036752021SFAltera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1514058187392PL 4577/2021PL045772021SFAltera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2021-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504818156863PL 3765/2021PL037652021SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-10-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513568185219PL 4482/2021PL044822021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-12-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511688178301PL 4319/2021PL043192021SFAltera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504948157218PL 3775/2021PL037752021SFAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-10-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1522748227265PL 635/2022PL006352022SFDispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573728448291PEC 24/2023PEC000242023SFAcrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1521918223209PL 579/2022PL005792022SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2022-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1513778185982PL 4509/2021PL045092021SFAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511858178871PL 4334/2021PL043342021SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-12-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1499618144399PL 3312/2021PL033122021SFAltera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1499488143723PL 3297/2021PL032972021SFAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-09-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1489088097170PL 2340/2021PL023402021SFAltera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1478748055266PL 1128/2021PL011282021SFAltera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2021-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1489098097178PL 2341/2021PL023412021SFRegulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1494138122599PL 2826/2021PL028262021SFModifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1493058114264PL 2744/2021PL027442021SFAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.Senador Giordano (PSL/SP)2021-08-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492118111076PL 2667/2021PL026672021SFEstabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492088111024PL 2665/2021PL026652021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492028110903PL 2651/2021PL026512021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2021-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1489168097504PL 2352/2021PL023522021SFAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-06-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485368082487PL 1913/2021PL019132021SFAltera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1482858073335PL 1690/2021PL016902021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-05-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481348063220PL 1446/2021PL014462021SFDispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-04-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481218062833PL 1434/2021PL014342021SFAltera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-04-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1479808058936PL 1248/2021PL012482021SFAltera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-04-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1478668055049PL 1116/2021PL011162021SFAltera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2021-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1478128054344PL 1079/2021PL010792021SFAltera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-03-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1475418049341PL 931/2021PL009312021SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555738331760PL 4438/2020PL044382020SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de o condomínio comunicar às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Câmara dos Deputados2022-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491908110350PL 2609/2021PL026092021SFAltera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-07-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1508788168351PL 4101/2021PL041012021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-11-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1435247959745PEC 25/2020PEC000252020SFAltera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1473058045847PL 816/2021PL008162021SFAltera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2021-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472968045624PL 808/2021PL008082021SFDetermina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2021-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472558045024PL 792/2021PL007922021SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-03-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1467078024849PL 547/2021PL005472021SFAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1568868415060PL 1896/2023PL018962023SFAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-04-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1569328416375PL 1955/2023PL019552023SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-04-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1471368042891PL 678/2021PL006782021SFRegulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1471338042879PL 675/2021PL006752021SFModifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)2021-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462868018286PL 223/2021PL002232021SFRevoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, para dispor sobre a aplicação à suplência da votação mínima individual.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2021-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462398017715PL 6/2021PL000062021SFInstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-01-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570698432884PL 2109/2023PL021092023SFAltera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-04-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549108310800PL 2642/2022PL026422022SFAltera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para substituir na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo florido, por um ramo florido da planta de soja e milho.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1569608417726PL 1989/2023PL019892023SFRegulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-04-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1571378436278PL 2212/2023PL022122023SFAltera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2023-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1429717933328PEC 24/2020PEC000242020SFAltera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-06-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472078044434PL 761/2021PL007612021SFAltera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1472068044429PL 760/2021PL007602021SFAltera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1465228021799PL 438/2021PL004382021SFAltera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1569948418585PL 2016/2023PL020162023SFAltera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570228419868PL 2051/2023PL020512023SFAltera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-04-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1470698041927PL 650/2021PL006502021SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1569938418581PL 2015/2023PL020152023SFAltera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570858433165PL 2126/2023PL021262023SFAltera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-04-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1415667899802PEC 11/2020PEC000112020SFInstitui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2020-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1573718444526R.C 1/2023R.C000012023MesaRecurso do Senador Rogério Marinho contra decisão do Presidente do Congresso Nacional acerca da questão de ordem suscitada na 5ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 26/04/2023.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1420437917934PEC 20/2020PEC000202020SFDetermina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2020-05-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1420217917387PEC 19/2020PEC000192020SFIntroduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2020-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419807916284PEC 16/2020PEC000162020SFAutoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)2020-05-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1417447905790PEC 14/2020PEC000142020SFAltera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2020-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1416227901820PEC 13/2020PEC000132020SFCria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2020-03-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554648328887PL 3000/2022PL030002022SFAltera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552608322207PL 2874/2022PL028742022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1550928315887PL 2763/2022PL027632022SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-11-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1550238313497PL 2721/2022PL027212022SFAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1556068334478PL 3068/2022PL030682022SFAltera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555608332347PL 3034/2022PL030342022SFAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554568328784PL 2996/2022PL029962022SFAltera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554418328564PL 2986/2022PL029862022SFDispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552598322194PL 2873/2022PL028732022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552578322141PL 2872/2022PL028722022SFAltera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552188320941PL 2856/2022PL028562022SFAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549968312915PL 2699/2022PL026992022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549958312904PL 2696/2022PL026962022SFModifica o art.233-A da Lei 4737 de 1965 para estabelecer regras da votação em trânsito para caminhoneiros, aeronautas e tripulantes de embarcações e navios que estão fora do domicílio eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549788312495PL 2684/2022PL026842022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei da Eleições), para extinguir o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552548322048PL 2870/2022PL028702022SFAltera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551698318958PL 2821/2022PL028212022SFAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548558309526PL 2582/2022PL025822022SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)2022-10-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1487358089872PDL 230/2021PDL002302021SFSusta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-06-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1508208166899PEC 42/2021PEC000422021SFIntroduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-11-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1492798113511PEC 22/2021PEC000222021SFInstitui a Emenda das Oportunidades.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2021-02-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1498058138727PEC 29/2021PEC000292021SFAltera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2021-09-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548578309540PL 2583/2022PL025832022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.Senador Guaracy Silveira (PP/TO)2022-10-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548428309377PL 2574/2022PL025742022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras sobre a realização e divulgação de pesquisas eleitorais.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548128308364PL 2558/2022PL025582022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-10-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1541168289446PL 1996/2022PL019962022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre as pesquisas de intenção de voto.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1547518305429PL 2499/2022PL024992022SFPrevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2022-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1547478305225PL 2482/2022PL024822022SFAltera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-09-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544768297599PL 2284/2022PL022842022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1483358075844PDL 190/2021PDL001902021SFSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1493488119205PDL 383/2021PDL003832021SFSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)2021-08-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1489648099954PEC 19/2021PEC000192021SFAltera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-05-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1489338097900PEC 17/2021PEC000172021SFAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2021-06-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1483978077867PEC 9/2021PEC000092021SFAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1540708287871PL 1962/2022PL019622022SFAcrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2022-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1484108078289PEC 11/2021PEC000112021SFAltera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)2021-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544888297907PL 2300/2022PL023002022SFAcrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1493128114341PLP 114/2021PLP001142021SFAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2021-08-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1507528163561PEC 41/2021PEC000412021SFAltera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-11-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505398158286PEC 38/2021PEC000382021SFDispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-10-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503918154053PEC 35/2021PEC000352021SFAltera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-10-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543878295952PL 2223/2022PL022232022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1483378075851PDL 191/2021PDL001912021SFSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2021-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1507328162887PDL 985/2021PDL009852021SFSusta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-11-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1487828091064PLP 92/2021PLP000922021SFAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-06-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503928154081PEC 36/2021PEC000362021SFAltera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-08-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1508428167542PEC 43/2021PEC000432021SFAltera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)2021-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1553618326074PL 2943/2022PL029432022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais.Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)2022-12-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548218308580PL 2564/2022PL025642022SFAltera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-10-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542478292953PL 2108/2022PL021082022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-08-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542378292626PL 2082/2022PL020822022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2022-07-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1512398181200PLP 209/2021PLP002092021SFAltera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2021-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1509308169941PDL 1071/2021PDL010712021SFSusta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503978154152PLP 173/2021PLP001732021SFDestina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2021-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122075580639PLS 417/2015PLS004172015SFCria o banco nacional de impressões digitais.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2015-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1495798130131PLP 125/2021PLP001252021SFRegulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2021-08-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1490048100850PLP 101/2021PLP001012021SFInstitui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1534758269275PL 1522/2022PL015222022SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1534248267762PL 1477/2022PL014772022SFAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1534838269698PL 1540/2022PL015402022SFDispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1534578268745PL 1496/2022PL014962022SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para prever a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que houver homologado os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1538138280271PL 1772/2022PL017722022SFAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2022-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1533668266180PL 1440/2022PL014402022SFAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.Senadora Kátia Abreu (PP/TO)2022-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1532078260452PL 1342/2022PL013422022SFAltera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2022-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1533368264919PL 1422/2022PL014222022SFAltera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-05-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1531728259148PL 1317/2022PL013172022SFAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a periodicidade e a assistência técnica aos exames de avaliação da educação básica.Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)2022-05-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1537258277482PL 1723/2022PL017232022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gravíssima a condução de veículos com dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, sem a devida autorização.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2022-06-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1535678273375PL 1615/2022PL016152022SFDispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-06-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567908411535PL 1753/2023PL017532023SFAltera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1541228289597PL 1997/2022PL019972022SFAltera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1540698287864PL 1961/2022PL019612022SFAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado por questões de intolerância política ou partidária, ou outro motivo relacionado a divergência de opinião.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1530398254123PL 1193/2022PL011932022SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1469638038160PLP 21/2021PLP000212021SFConcede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1562578385592PL 1159/2023PL011592023SFDispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1528868248591PL 1077/2022PL010772022SFAcresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2022-05-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1528538246895PL 1043/2022PL010432022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o planejamento, o preparo e a ameaça de massacre de pessoas, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2022-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1530668255003PL 1231/2022PL012312022SFInstitui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo.Senador Paulo Paim (PT/RS)2022-05-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1303987106473PLS 278/2017PLS002782017PLENAltera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2017-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR124886572722PLS 50/2016PLS000502016SFAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2016-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380207787154PRS 73/2019PRS000732019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1547488305239PEC 21/2022PEC000212022SFAltera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)2022-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1561618383525PL 1080/2023PL010802023SFAltera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1547868306962PEC 23/2022PEC000232022SFAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Julio Ventura (PDT/CE)2022-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551168317017PLP 140/2022PLP001402022SFAltera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.Senador José Serra (PSDB/SP)2022-11-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1340767402256PLC 80/2018PLC000802018PLENAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.Câmara dos Deputados2018-06-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1563298388819PL 1210/2023PL012102023SFAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567868411503PL 1749/2023PL017492023SFAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1562108384389PL 1108/2023PL011082023SFAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para obrigar a adaptação de semáforos às pessoas com discromatopsia.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1530498254500PDL 136/2022PDL001362022SFSusta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2022-05-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566518406896PEC 15/2023PEC000152023SFAltera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566678407865PEC 16/2023PEC000162023SFAltera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1563888392549PL 1282/2023PL012822023SFIsenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributáriasSenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539208283745PL 1876/2022PL018762022SFAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.Comissão de Meio Ambiente2022-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555688332695PEC 45/2022PEC000452022SFAltera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552158320782PEC 30/2022PEC000302022SFAltera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2022-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1565718402530PEC 12/2023PEC000122023SFAltera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367427752094PEC 71/2019PEC000712019SFAltera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554548328752PLP 156/2022PLP001562022SFAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1571468436730PEC 19/2023PEC000192023SFAcrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Beto Faro (PT/PA)2023-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1571348436103PEC 18/2023PEC000182023SFAltera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1537038276687PLP 92/2022PLP000922022SFAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-06-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1570358420703PRS 51/2023PRS000512023PLENInstitui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço PúblicoSenadora Zenaide Maia (PSD/RN)2023-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542608293254PEC 20/2022PEC000202022SFAcrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-11-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1516358196849PL 192/2022PL001922022SFAltera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2022-02-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1571538437557PEC 20/2023PEC000202023SFAltera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1569478416740PL 1969/2023PL019692023SFAltera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1545638299678PLP 120/2022PLP001202022SFAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio, de 1990, com o objetivo de tornar inelegíveis para todos os cargos os que formularem, replicarem e divulgarem de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações e suspeitas relativas à integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral como um todo.Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)2022-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549398311463PDL 371/2022PDL003712022SFSusta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1554718329085PEC 40/2022PEC000402022SFAltera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1551888319791PEC 29/2022PEC000292022SFInsere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-08-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548968310343PDL 361/2022PDL003612022SFSusta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-10-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539168283719PL 1872/2022PL018722022SFAltera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.Comissão de Meio Ambiente2022-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543148295234PLP 108/2022PLP001082022SFInstitui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-08-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1324357365450PLS 80/2018PLS000802018PLENInclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR121062583133PLS 270/2015PLS002702015SFAltera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2015-05-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539558284938PRS 21/2022PRS000212022PLENInstitui a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça - FPO.Senador Weverton (PDT/MA)2022-07-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1347137700361PLS 459/2018PLS004592018PLENAltera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-11-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567918411545PL 1754/2023PL017542023SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2023-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1563278388757PL 1208/2023PL012082023SFAcrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)2023-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1568878415143PL 1904/2023PL019042023SFAltera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2023-04-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1249042915216PLS 52/2016PLS000522016SFAltera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2016-02-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539108283678PL 1866/2022PL018662022SFAltera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.Comissão de Meio Ambiente2022-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559338372450PL 661/2023PL006612023SFDispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1542018291388PEC 19/2022PEC000192022SFInclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)2022-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1336957403393PLS 306/2018PLS003062018PLENAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2018-06-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555078331055PEC 44/2022PEC000442022SFAltera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Viana (PL/MG)2022-11-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353327719554PL 875/2019PL008752019SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2019-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360347735300PLP 89/2019PLP000892019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-03-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357957730380PLP 73/2019PLP000732019SFAltera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357777730208PLP 69/2019PLP000692019SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1519668206188PLP 11/2022PLP000112022SFAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores, e dá outras providências.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2022-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1520908220747PEC 4/2022PEC000042022SFAltera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2021-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1521218221418PEC 5/2022PEC000052022SFAltera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1521578222502PEC 6/2022PEC000062022SFAltera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2022-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1523648230006PEC 8/2022PEC000082022SFAltera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2022-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1564378394951PEC 11/2023PEC000112023SFAltera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1567128410199PRS 40/2023PRS000402023PLENAltera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, para incluir, entre as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, a de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas estruturas das casas legislativas estaduais, municipais e distrital.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566318405945PLP 79/2023PLP000792023SFPermite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559858375363PL 808/2023PL008082023SFAltera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560088376422PL 851/2023PL008512023SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2023-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560528379843PL 944/2023PL009442023SFAltera os arts. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e prever medida cautelar de suspensão de conta em redes sociais, inclusive aplicativo de mensagens, no caso de cometimento do crime descrito naquele dispositivo.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560578380168PL 964/2023PL009642023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1301825962888PLS 238/2017PLS002382017PLENAltera a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de procedência regional ou identidade culturalComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2017-08-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560538379871PRS 23/2023PRS000232023PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para assegurar a representação proporcional de Senadoras e Senadores na distribuição dos cargos na Mesa e impor a reabertura de prazo para registro de candidatura feminina avulsa em caso de inobservância dessa norma pelas representações partidárias e blocos parlamentares.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1260512914260PLS 234/2016PLS002342016SFDispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2016-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557308361180PRS 1/2023PRS000012023PLENAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação aberta nas eleições da Mesa.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2023-02-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559198371777PL 623/2023PL006232023SFProíbe a utilização de logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil na publicidade oficial da administração pública federal.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-02-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560598380185PL 966/2023PL009662023SFAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1560548379924PL 949/2023PL009492023SFAltera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-03-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1333537392359PLS 246/2018PLS002462018PLENAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2018-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1321207354127PLS 2/2018PLS000022018PLENAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas.Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)2017-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371257760703PEC 89/2019PEC000892019SFModifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-06-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR125165571715PLS 100/2016PLS001002016SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1336897403225PLS 301/2018PLS003012018PLENAltera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-06-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1328657376720PLS 168/2018PLS001682018PLENRegulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2018-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1330077382436PLS 192/2018PLS001922018PLENAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2018-04-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558718368371PL 497/2023PL004972023SFAcrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558998369829PL 556/2023PL005562023SFAltera a Lei dos Crimes Hediondos para considerar hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2023-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361107737051PL 1947/2019PL019472019SFCria a obrigação às agências reguladoras federais de prestarem informações de suas atividades periodicamente ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557868364267PL 316/2023PL003162023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-02-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557958364722PL 361/2023PL003612023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2023-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558988369804PL 552/2023PL005522023SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559018369951PL 566/2023PL005662023SFPermite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-02-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402487855013PL 6473/2019PL064732019SFAltera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559038370207PL 584/2023PL005842023SFModifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1548148308480PL 2560/2022PL025602022SFAltera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-10-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544908297924PL 2303/2022PL023032022SFAcrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544648297289PL 2267/2022PL022672022SFAltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a execução do Hino Nacional antes ou após a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-08-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1520738220226PL 513/2022PL005132022SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439077966976PL 4116/2020PL041162020SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559698374145PDL 55/2023PDL000552023SFSusta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-03-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559718374374PRS 18/2023PRS000182023PLENDispõe sobre regras de transição para a ocupação dos Gabinetes Parlamentares e a utilização de recursos administrativos pelos novos Senadores eleitos.Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-03-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566018403517PL 3315/2019PL033152019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.Câmara dos Deputados2023-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559528373076PEC 1/2023PEC000012023SFAltera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1566038403480PL 1534/2023PL015342023SFAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.Câmara dos Deputados2023-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559278372268PRS 15/2023PRS000152023PLENAltera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para incluir, entre as atribuições do Observatório da Mulher Contra a Violência, a de reunir e analisar dados estatísticos relacionados a denúncias de violência recebidas pelos gabinetes parlamentares no Senado Federal.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1487308089472PL 2097/2021PL020972021SFAltera o art. 217-A do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de estupro de vulnerável praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557528361475PRS 3/2023PRS000032023PLENInstitui, no âmbito do Senado Federal, o Memorial em Homenagem à resistência democrática.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-02-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1565978404814PL 399/2020PL003992020SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.Câmara dos Deputados2023-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1466748024105PL 524/2021PL005242021SFAcrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-02-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122549579131PLS 507/2015PLS005072015SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2015-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR127694564712PLS 437/2016PLS004372016SFAltera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-11-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR124338574255PLS 768/2015PLS007682015SFAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2015-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1205421331173PRS 17/2015PRS000172015SFAltera o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir os §§ 1º e 2º, no sentido de dispor sobre audiências públicas regulares dos presidentes de Agências Reguladoras na Comissão de Serviços de Infraestrutura.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559048370375PL 588/2023PL005882023SFAltera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente.Senador Jorge Seif (PL/SC)2023-02-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1528328246019PL 1018/2022PL010182022SFInstitui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)2022-04-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1213201400311PEC 57/2015PEC000572015SFAcrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento.Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.2015-05-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1559058370441PL 589/2023PL005892023SFAltera o Código de Processo Civil Brasileiro para reafirmar a autoridade da coisa julgada, estabelecendo claramente que a decisão judicial alcançada pelos efeitos da coisa julgada material não pode ser alterada ou relativizada por nenhum juízo ou tribunal, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, a não ser por meio de ação rescisória específica.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2023-02-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505648158758PL 3838/2021PL038382021SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558928369538PDL 44/2023PDL000442023SFSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.Senador Weverton (PDT/MA)2023-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558328366292PRS 7/2023PRS000072023PLENAltera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicaçõesComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática2023-02-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558068365174PDL 30/2023PDL000302023SFSusta os subitens 2 e 11 do item IV do Termo de Compromisso Individual Anexo à Portaria Conjunta Funai/Sesai nº 1, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023.Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122252580063PLS 456/2015PLS004562015SFDispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.Senador Omar Aziz (PSD/AM)2015-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558948369674PLP 28/2023PLP000282023SFAcrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558578367324PRS 9/2023PRS000092023PLENAltera os artigos 72, 77 e 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, para incluir como Comissão Permanente a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e dá outras providências.Senador Jader Barbalho (MDB/PA)2023-02-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1339447411048PEC 13/2018PEC000132018PLENAltera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)2018-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1557668362365PRS 6/2023PRS000062023PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, para prever hipóteses de deliberação remota.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR120512584453PLS 187/2015PLS001872015SFAltera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-04-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR120416584813PLS 172/2015PLS001722015SFAltera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.Senador Fernando Collor (PTB/AL)2015-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122998505705PLC 119/2015PLC001192015SFAcrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.Câmara dos Deputados2015-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1309037187934PLC 106/2017PLC001062017PLENAcrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.Câmara dos Deputados2017-09-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1202421401465PEC 32/2015PEC000322015SFInstitui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.2015-03-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1558638367744PRS 12/2023PRS000122023PLENAcrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-02-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1485838066820PL 1416/2019PL014162019SFAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.Câmara dos Deputados2021-04-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1563388389531PRS 30/2023PRS000302023PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para substituir o voto de censura pela moção de repúdio.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-03-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1202761401414PEC 33/2015PEC000332015SFUniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.2015-03-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419297914500PEC 15/2020PEC000152020SFModifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2020-05-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1450237989488PEC 37/2020PEC000372020SFAltera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2020-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1422857922481PL 3075/2020PL030752020SFAltera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1546688303181PL 2405/2022PL024052022SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-09-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511748178404PRS 69/2021PRS000692021PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2021-12-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1550008312969PRS 50/2022PRS000502022PLENAltera o art. 109 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular prazo máximo de trinta minutos para a complementação de quórum na hipótese de não atingimento do quórum mínimo necessário para a realização das deliberações nas comissões.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2022-11-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1218772919648PLS 375/2015PLS003752015SFInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)2015-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544278267435PL 551/2020PL005512020SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.Câmara dos Deputados2022-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1534338267959PL 1482/2022PL014822022SFAltera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2022-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544238257569PL 2243/2022PL022432022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.Câmara dos Deputados2022-05-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481168062589PL 1431/2021PL014312021SFAltera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1491978110481PL 2634/2021PL026342021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.Senador Romário (PL/RJ)2021-08-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1432397954789PL 3656/2020PL036562020SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-07-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1509888171441PEC 45/2021PEC000452021SFDispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544038220523PL 2235/2022PL022352022SFAltera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Câmara dos Deputados2022-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1479908059294PL 1284/2021PL012842021SFAltera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2021-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1496958133142PEC 26/2021PEC000262021SFAltera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2021-07-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1563918392917PEC 8/2023PEC000082023SFModifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1549238310933PL 2649/2022PL026492022SFAcrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.Câmara dos Deputados2022-10-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR125682569821PLS 198/2016PLS001982016SFAltera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-05-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544388279676PL 2247/2022PL022472022SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.Câmara dos Deputados2022-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543978188487PL 3290/2020PL032902020SFAcrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.Câmara dos Deputados2021-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1555438331607PL 3706/2020PL037062020SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para obrigar as autoridades a envidar os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.Câmara dos Deputados2022-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122610578961PLS 518/2015PLS005182015SFDefine o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1346907699374PDS 139/2018PDS001392018PLENSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544508294321PL 643/2020PL006432020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.Câmara dos Deputados2022-08-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1556148345897PL 201/2022PL002012022SFAcrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.Câmara dos Deputados2022-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544268267406PL 2365/2019PL023652019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.Câmara dos Deputados2022-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1281385015572PLS 29/2017PLS000292017PLENModifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.Senador Romário (PSB/RJ)2017-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR125636570085PLS 183/2016PLS001832016SFDispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2016-04-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1263831394077PEC 34/2016PEC000342016SFAcrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2016-07-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1260561394231PEC 30/2016PEC000302016SFAcrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1256201394688PEC 21/2016PEC000212016SFEstende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1255051394843PEC 18/2016PEC000182016SFAlteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR119850586577PLS 72/2015PLS000722015SFAcrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1198402922605PLS 69/2015PLS000692015SFDispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.Senador Romário (PSB/RJ)2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR125091572052PLS 77/2016PLS000772016SFDispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1301655961110PLS 233/2017PLS002332017PLENRevoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543728152496PL 5872/2019PL058722019SFAltera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Câmara dos Deputados2021-10-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543998196492PL 451/2020PL004512020SFAltera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.Câmara dos Deputados2022-02-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1442317966038PL 2068/2020PL020682020SFAltera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.Câmara dos Deputados2020-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1434787959203PL 2500/2020PL025002020SFAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Câmara dos Deputados2020-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1544448279733PL 2585/2021PL025852021SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.Câmara dos Deputados2022-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543448074568PL 2198/2022PL021982022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de faróis.Câmara dos Deputados2021-05-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1476138022186PL 27/2021PL000272021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.Câmara dos Deputados2021-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543658126373PL 2212/2022PL022122022SFAltera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.Câmara dos Deputados2021-08-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1293695315182PLS 170/2017PLS001702017PLENAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública.Senador Romário (PSB/RJ)2017-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR127740564544PLS 444/2016PLS004442016SFAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tornar as seleções esportivas do País integrantes do patrimônio cultural brasileiro.Senador Romário (PSB/RJ)2016-12-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR126492567738PLS 294/2016PLS002942016SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2016-07-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1293715315337PLS 171/2017PLS001712017PLENAutoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2017-05-3187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543828188470PL 2220/2022PL022202022SFAltera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais.Câmara dos Deputados2021-12-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1543348070465PL 2194/2022PL021942022SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de prever penas alternativas para infrações de trânsito.Câmara dos Deputados2021-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1317497311863PLS 469/2017PLS004692017PLENAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1319567342073PLS 509/2017PLS005092017PLENConcede pensão especial às famílias das vítimas fatais e aos sobreviventes brasileiros do acidente aéreo envolvendo a Associação Chapecoense de Futebol.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1331947388462PLS 225/2018PLS002252018PLENAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a vedação à candidatura ao Senado Federal de Senador que se encontra no meio do mandato.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-05-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1347157700388PLS 460/2018PLS004602018PLENAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-11-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1251051330189PRS 10/2016PRS000102016SFAltera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).Senador Romário (PSB/RJ)2016-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1303036458995PLS 262/2017PLS002622017PLENAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2017-08-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1335577399577PEC 10/2018PEC000102018PLENAltera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)2018-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR126028569124PLS 231/2016PLS002312016SFAltera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1254451394997PEC 15/2016PEC000152016SFAcrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-04-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122614578913PLS 521/2015PLS005212015SFDá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-08-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1231001330713PRS 42/2015PRS000422015SFAltera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito.Senador Romário (PSB/RJ)2015-09-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR120691583997PLS 219/2015PLS002192015SFAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2015-04-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1313407242157PEC 36/2017PEC000362017PLENAltera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Telmário Mota (PTB/RR)2017-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1260041394282PEC 29/2016PEC000292016SFAltera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2016-06-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1198581402212PEC 16/2015PEC000162015SFDá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1262911394130PEC 33/2016PEC000332016SFAltera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2016-06-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR126168568698PLS 250/2016PLS002502016SFAltera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-06-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR122845578287PLS 561/2015PLS005612015SFAltera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR127391565528PLS 399/2016PLS003992016SFAcrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.Senador Paulo Paim (PT/RS)2016-11-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1302266017865PLS 249/2017PLS002492017PLENDispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-08-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR121819581484PLS 367/2015PLS003672015SFEstabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.2015-06-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1336047400791PRS 29/2018PRS000292018PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar a redação atinente às competências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-06-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1339387410735PLS 335/2018PLS003352018PLENAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2018-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395587819476PL 5652/2019PL056522019SFAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.Câmara dos Deputados2019-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388517808485PL 5122/2019PL051222019SFAltera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355957725542PL 1330/2019PL013302019SFDispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-03-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505488158549PL 3816/2021PL038162021SFDefine e pune o crime de extermínio.CPI da Pandemia2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407897868864PL 393/2020PL003932020SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2020-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505478158544PL 3815/2021PL038152021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.CPI da Pandemia2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354787722393PL 1196/2019PL011962019SFAltera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353287719535PL 868/2019PL008682019SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352387718386PL 750/2019PL007502019SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-02-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353407719655PL 748/2019PL007482019SFRevoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352177718037PL 667/2019PL006672019SFRegulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352187718039PL 662/2019PL006622019SFInstitui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351717717402PL 650/2019PL006502019SFAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351977717816PL 644/2019PL006442019SFAltera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399867846532PL 6218/2019PL062182019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para tratar do abandono afetivo de incapaz.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405657858608PL 183/2020PL001832020SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.Câmara dos Deputados2019-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1403237856087PL 6567/2019PL065672019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.Câmara dos Deputados2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354537721809PRS 11/2019PRS000112019PLENCria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388667811689PEC 139/2019PEC001392019SFTraz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374377773294PL 2787/2019PL027872019SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-06-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374057772608PL 3686/2019PL036862019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1385367798303PEC 131/2019PEC001312019SFAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380007786111PEC 123/2019PEC001232019SFEstabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375327775664PEC 104/2019PEC001042019SFAltera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1370667759495PEC 87/2019PEC000872019SFAltera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-05-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379977786060PL 4343/2019PL043432019SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379637784313PL 4314/2019PL043142019SFAltera as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer regras para facilitar o acesso e aumentar a efetividade dos juizados especiais cíveis, inclusive para fomentar e proteger os turistas estrangeiros no Brasil.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378677782205PL 4208/2019PL042082019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-08-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376347777638PL 3940/2019PL039402019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375077775230PL 3813/2019PL038132019SFEstabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375067775228PL 3810/2019PL038102019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360277735099PL 1867/2019PL018672019SFAcrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-03-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360337735287PL 1864/2019PL018642019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-03-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359527733449PL 1733/2019PL017332019SFInstitui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398697838393PDL 704/2019PDL007042019SFSusta a Portaria nº. 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº. 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1498898141765PL 3238/2021PL032382021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para desvincular o licenciamento de veículo da quitação dos respectivos tributos e multas em casos específicos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367877753052PL 2913/2019PL029132019SFAcrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367457752219PL 2879/2019PL028792019SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378127781151PL 4139/2019PL041392019SFAltera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360957736850PLP 92/2019PLP000922019SFAltera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399627846478PL 6202/2019PL062022019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396527831516PL 5749/2019PL057492019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a lavratura do auto de infração por agente de autoridade de trânsito com circunscrição diversa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1393137823880PL 5504/2019PL055042019SFDispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381577789036PL 4501/2019PL045012019SFAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381167776240PL 4484/2019PL044842019SFAltera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres.Câmara dos Deputados2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351487716771PL 603/2019PL006032019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392687822447PL 5459/2019PL054592019SFDispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389407815005PL 5184/2019PL051842019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386647800642PL 4971/2019PL049712019SFAltera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1383287793736PL 4694/2019PL046942019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-08-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353347719566PL 555/2019PL005552019SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357797730230PL 1542/2019PL015422019SFDispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-03-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356747727773PL 1398/2019PL013982019SFInclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368127753619PEC 79/2019PEC000792019SFAcrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)2019-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368037753206PEC 77/2019PEC000772019SFAltera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367677752601PEC 74/2019PEC000742019SFAltera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389557815197PDL 638/2019PDL006382019SFSusta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (prioridade no atendimento) e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade).Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366007748831PEC 66/2019PEC000662019SFAltera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365017745408PEC 58/2019PEC000582019SFAltera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362967741158PEC 50/2019PEC000502019SFAltera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361677738877PEC 43/2019PEC000432019SFAltera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359537733509PEC 29/2019PEC000292019SFAltera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358837732135PEC 26/2019PEC000262019SFModifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2019-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357217728717PEC 19/2019PEC000192019SFAltera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368717755383PL 2989/2019PL029892019SFDispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368017753202PL 2921/2019PL029212019SFAltera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382827790843PL 511/2019PL005112019SFDispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.Câmara dos Deputados2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394257826176PL 5553/2019PL055532019SFAltera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, a fim de estabelecer novo marco para os terrenos de marinha.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-10-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373527765221PL 3613/2019PL036132019SFEstabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372777763766PL 3472/2019PL034722019SFAltera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387277801515PL 4979/2019PL049792019SFAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, para ampliar a transparência de missões diplomáticas e postos consulares.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-09-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374707774320PL 3769/2019PL037692019SFInstitui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374687774227PL 3768/2019PL037682019SFDispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400427835035PL 3723/2019PL037232019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2019-11-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398067834921PL 5987/2019PL059872019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade.Câmara dos Deputados2019-11-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388657811681PL 5134/2019PL051342019SFAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371827761808PL 3359/2019PL033592019SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-06-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371497761126PDL 379/2019PDL003792019SFSusta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1370087758301PL 3182/2019PL031822019SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354497721770PL 1122/2019PL011222019SFAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353907720775PL 991/2019PL009912019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376747778027PL 3973/2019PL039732019SFAltera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376657777933PL 3968/2019PL039682019SFAltera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376537777806PL 3959/2019PL039592019SFProíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363877743057PL 2392/2019PL023922019SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351937717767PL 681/2019PL006812019SFAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504638156592PRS 59/2021PRS000592021PLENAcrescenta dispositivos à Resolução SF nº 93, de 1970, que dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal.Senador José Aníbal (PSDB/SP)2021-10-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358557731689PL 1631/2019PL016312019SFAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351537716780PDL 23/2019PDL000232019SFSusta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358017730418PL 1553/2019PL015532019SFAltera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361577738610PL 2000/2019PL020002019SFAltera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360697736517PL 1908/2019PL019082019SFAltera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362397740260PL 2153/2019PL021532019SFDetermina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-04-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361547738544PL 2014/2019PL020142019SFAcrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397737835619PL 5955/2019PL059552019SFAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1523108228548PEC 7/2022PEC000072022SFAltera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503838153922PEC 34/2021PEC000342021SFAltera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2021-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1441387971591PEC 30/2020PEC000302020SFAltera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Romário (PODEMOS/RJ)2020-08-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399177845448PEC 203/2019PEC002032019SFInsere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395117828021PEC 177/2019PEC001772019SFAltera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA)2019-10-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392717822485PEC 167/2019PEC001672019SFAcrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392737822487PEC 166/2019PEC001662019SFAltera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376407777701PL 3945/2019PL039452019SFRevoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375517775894PEC 105/2019PEC001052019SFAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381097788356PL 4459/2019PL044592019SFAltera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365527747116PDL 216/2019PDL002162019SFSuspender a execução das normas incompatíveis com a estabelecida pela Política Nacional de Saúde Mental, quais sejam: Resolução CIT nº 32, de 17 de dezembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358217730760PDL 69/2019PDL000692019SFDispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380857787517PDL 509/2019PDL005092019SFDispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do SulSenador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376337777538PDL 471/2019PDL004712019SFSustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2019-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374717774325PEC 102/2019PEC001022019SFAltera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitadoSenador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1370447759040PEC 86/2019PEC000862019SFDispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552778322629PL 2882/2022PL028822022SFAltera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1552798322637PL 2884/2022PL028842022SFAltera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1553348324991PL 2920/2022PL029202022SFAltera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PL/PA)2022-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390667817947PL 5315/2019PL053152019SFAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353987720950PL 1028/2019PL010282019SFRevoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351887717659PL 676/2019PL006762019SFAltera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363197741726PL 2258/2019PL022582019SFModifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-04-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366327749502PEC 68/2019PEC000682019SFAltera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396257830834PL 5719/2019PL057192019SFAltera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366467749771PL 2719/2019PL027192019SFEstabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373077757100PL 3521/2019PL035212019SFEstabelece a inclusão de disciplina referente a procedimentos básicos de primeiros socorros no conteúdo programático da grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.Câmara dos Deputados2019-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1533978266998PEC 13/2022PEC000132022SFDefine como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-11-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517308199287PEC 2/2022PEC000022022SFAltera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2021-11-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1545688299865OFS 12/2022OFS000122022PLENEncaminha cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 1063187.Supremo Tribunal Federal2022-08-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504118154592PL 3707/2021PL037072021SFAltera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1456178002390PL 5305/2020PL053052020SFAltera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-12-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1504088154570PL 3704/2021PL037042021SFAltera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1529348250569PL 1114/2022PL011142022SFModifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2022-05-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511058176339PL 4262/2021PL042622021SFInstitui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511038176298PL 4260/2021PL042602021SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2021-12-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1424167924844PL 3195/2020PL031952020SFAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2020-06-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1539868257537PL 90/2021PL000902021SFDispõe sobre reunião de ações judiciais em face da identificação de demanda opressiva.Câmara dos Deputados2022-05-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372607763554PRS 56/2019PRS000562019PLENCria a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais no âmbito do Senado Federal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-06-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1421067919413PL 2870/2020PL028702020SFDispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-05-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362237739622PL 2126/2019PL021262019SFAltera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.Câmara dos Deputados2019-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362537740432PL 2167/2019PL021672019SFAltera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-04-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390547817551PL 5283/2019PL052832019SFAltera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447287984253PL 4637/2020PL046372020SFSuprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1450117989328PL 4790/2020PL047902020SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447317984294PL 4639/2020PL046392020SFAltera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1447267984236PL 4635/2020PL046352020SFAltera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1500738147102PL 3393/2021PL033932021SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-09-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511578177877PL 4314/2021PL043142021SFAltera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2021-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1469618038152PL 616/2021PL006162021SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1531578221465PL 1643/2021PL016432021SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a utilização de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos.Câmara dos Deputados2022-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411217877079PL 768/2020PL007682020SFAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-03-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1532348151476PL 1356/2022PL013562022SFAltera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.Câmara dos Deputados2021-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380747787511PL 4395/2019PL043952019SFAltera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-08-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1525558234248RQS 242/2022RQS002422022PLENPropõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2022-03-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1419857916694PL 2739/2020PL027392020SFAltera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2020-05-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526668240777OFS 7/2022OFS000072022PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 581947.Supremo Tribunal Federal2022-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526678240786OFS 8/2022OFS000082022PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 561836.Supremo Tribunal Federal2022-04-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1514048187365OFS 21/2021OFS000212021PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 159180.Supremo Tribunal Federal2021-12-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1471758043459OFS 4/2021OFS000042021PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.Supremo Tribunal Federal2021-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1467838026096OFS 2/2021OFS000022021PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.Supremo Tribunal Federal2021-02-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1526408239329OFS 6/2022OFS000062022PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 576967.Supremo Tribunal Federal2022-04-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1467968026229OFS 3/2021OFS000032021PLENEncaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 522897.Supremo Tribunal Federal2021-02-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355867724891PL 1304/2019PL013042019SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1498768141236PL 3224/2021PL032242021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372427763386PL 3457/2019PL034572019SFAcrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1517508199821PL 271/2022PL002712022SFAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2022-02-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1499718144807PL 3328/2021PL033282021SFAltera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2021-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1512908183002PDL 1123/2021PDL011232021SFConvoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)2021-12-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1483458076176PRS 33/2021PRS000332021PLENCria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos e altera o Regimento Interno do Senado Federal para modificar o procedimento de avaliação de políticas públicas.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-05-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1445347979465PRS 40/2020PRS000402020PLENEstabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2020-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1494208123331PL 2840/2021PL028402021SFAcrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-08-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1423187922810PL 3088/2020PL030882020SFAltera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-06-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1511518177788PL 4311/2021PL043112021SFAltera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-12-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439827969669PL 4197/2020PL041972020SFAltera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-08-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1412347879915PL 1038/2020PL010382020SFAltera o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), para introduzir a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1422657922148PL 3054/2020PL030542020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-06-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1412437880040PL 1044/2020PL010442020SFAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1439607969278PEC 28/2020PEC000282020SFAcrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-06-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1432927956002PDL 322/2020PDL003222020SFSusta os efeitos da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologa o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) e suspende a aplicação das tarifas resultantes da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas) até o dia 30 de junho de 2020.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2020-07-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1515318192229PDL 2/2022PDL000022022SFSusta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2022-02-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1490828104778PEC 20/2021PEC000202021SFDá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2021-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358807732102PL 1692/2019PL016922019SFAcrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358617731793PEC 23/2019PEC000232019SFAltera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351217712027PRS 1/2019PRS000012019PLENAltera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)2019-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355097723081PRS 16/2019PRS000162019PLENModifica o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357937730368PRS 25/2019PRS000252019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo máximo para o relator designado apresentar relatório à Comissão.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359167732926PRS 28/2019PRS000282019PLENAltera os arts. 224, 225 e 227 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir que as indicações possam conter sugestão a outro Poder.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-03-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354867722715PRS 15/2019PRS000152019PLENAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356637727665PRS 22/2019PRS000222019PLENAltera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356107726618PRS 20/2019PRS000202019PLENAltera os arts. 115 e 131 Regimento Interno para exigir que constem, das atas das reuniões de comissões, as contribuições recebidas de cidadãos e entidades da sociedade civil em audiência pública e, dos relatórios das proposições nas Comissões, referência às contribuições recebidas por meio dos canais de participação popular abertos na Casa e a opinião do relator sobre a conveniência de sua incorporação ou rejeição.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356607727644PRS 23/2019PRS000232019PLENModifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a redistribuição de projetos sob a relatoria de Senador membro remanescente da Comissão que assumir sua presidência.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359577733544PRS 29/2019PRS000292019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar o horário de reuniões da Comissão Senado do Futuro e para atribuir competência à mesma Comissão para examinar projetos que visem à alteração desse diploma legal e do Regulamento Administrativo do Senado Federal e para avaliar e propor inovações em tecnologia e informática para a Casa.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-03-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367187751795PL 2834/2019PL028342019SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379737784827PRS 71/2019PRS000712019PLENAltera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384947797508PRS 82/2019PRS000822019PLENAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a urgência regimental proposta pelas comissões.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386977801070PRS 86/2019PRS000862019PLENEstabelece que a Comissão de Meio Ambiente realizará, anualmente, audiência pública com a presença do Ministro de Estado do Meio Ambiente para apresentar e discutir os resultados e as perspectivas da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388077807471PRS 87/2019PRS000872019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para acrescentar o §3º ao art. 216 do Regimento Interno para assegurar o encaminhamento dos requerimentos de informação que não forem deliberados pela Mesa no prazo de 30 dias.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388917813271PRS 88/2019PRS000882019PLENAltera a redação do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos senadores a apresentação de requerimento de audiência pública em todas as comissões temáticas, incluindo as que não for membro.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388747812089PEC 140/2019PEC001402019SFAltera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396927833387PRS 110/2019PRS001102019PLENAltera o art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401737852681PEC 224/2019PEC002242019SFAltera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405257861708PRS 2/2020PRS000022020PLENAltera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406227864464PRS 4/2020PRS000042020PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre acessibilidade no exercício das funções parlamentares e na participação e assistência do público ao desempenho daquelas funções.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2020-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380487787339PL 4391/2019PL043912019SFCriminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1408087869752PEC 4/2020PEC000042020SFAltera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2020-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1421527920357PL 2948/2020PL029482020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-05-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355897725048PL 1324/2019PL013242019SFAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372897763916PRS 58/2019PRS000582019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a convocação do Ministro de Estado da Educação para, anualmente, prestar contas sobre o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação, Cultura e Esportes.Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366427749724PL 2711/2019PL027112019SFAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400757849217PRS 112/2019PRS001122019PLENAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de ampliar os comportamentos vedados aos senadores e as hipóteses de desacato ao Senado Federal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400787849268PRS 113/2019PRS001132019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da instituição de comissão temporária para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405267861713PRS 3/2020PRS000032020PLENAltera a Resolução nº 93, de 1970, para alterar a forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405237861704PRS 1/2020PRS000012020PLENAltera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360677736511PL 1912/2019PL019122019SFAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360757736570PL 1916/2019PL019162019SFAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367517752273PL 2859/2019PL028592019SFAltera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378637782164PRS 66/2019PRS000662019PLENAltera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as sabatinas dos indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378917782881PRS 68/2019PRS000682019PLENAltera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal – e a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a estrutura dos gabinetes de lideranças de partidos que possuam 2 (dois) senadores.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380217787158PRS 72/2019PRS000722019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a sistemática de cômputo de votos no processo simbólico de votação.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384967797535PRS 83/2019PRS000832019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o pedido de vista e fixar prazo para a inclusão de matérias relatadas na pauta dos trabalhos.Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384927797445PRS 81/2019PRS000812019PLENModifica o Capítulo I do Título X do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo e julgamento de autoridades por crime de responsabilidade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373567765314PLP 161/2019PLP001612019SFAcrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409627872582PRS 6/2020PRS000062020PLENRegulamenta o cadastramento, identificação e prerrogativas de representantes de interesses para atuação no Senado Federal.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-03-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375107775236PL 3816/2019PL038162019SFAcrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374987775212PL 3799/2019PL037992019SFAltera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-07-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396247830826PRS 109/2019PRS001092019PLENAltera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396027830382PRS 106/2019PRS001062019PLENAltera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1481438063546PL 1474/2021PL014742021SFModifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2021-04-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406167864052PDL 35/2020PDL000352020SFSusta a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que revogou as normativas que definem os parâmetros e custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB)Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368027753204PEC 78/2019PEC000782019SFAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363087741529PEC 53/2019PEC000532019SFAltera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1501918149167PL 3452/2021PL034522021SFRegulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2021-10-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505508158557PL 3826/2021PL038262021SFAltera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.CPI da Pandemia2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396067830441PL 5705/2019PL057052019SFDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505518158562PL 3825/2021PL038252021SFAcrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.CPI da Pandemia2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1505458158517PL 3828/2021PL038282021SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.CPI da Pandemia2021-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387117791464PL 5014/2019PL050142019SFObriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.Câmara dos Deputados2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398547838116PL 6032/2019PL060322019SFDá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1503038151943PRS 54/2021PRS000542021PLENEstipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2021-10-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366067748936PEC 65/2019PEC000652019SFAcrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359787733785PEC 33/2019PEC000332019SFAcrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1474238047634PL 860/2021PL008602021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1462548017765PL 21/2021PL000212021SFAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-02-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357247728846PLP 64/2019PLP000642019SFInstitui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395577819452PL 5650/2019PL056502019SFAltera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.Câmara dos Deputados2019-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1495848130225PDL 551/2021PDL005512021SFSusta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2021-08-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410917876161PL 633/2020PL006332020SFAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353427719675PL 866/2019PL008662019SFAltera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-02-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351387714279PL 587/2019PL005872019SFAcrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1479698058691PL 1243/2021PL012432021SFAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.Senador Irajá (PSD/TO)2021-04-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1415137897075PL 1797/2020PL017972020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1456838003581PL 5379/2020PL053792020SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1415587899168PL 1871/2020PL018712020SFAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-04-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1499258143032PEC 30/2021PEC000302021SFInclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)2021-09-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1488808095690PL 2290/2021PL022902021SFAltera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-06-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1497638136689PL 3118/2021PL031182021SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-09-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1478028054232PL 1075/2021PL010752021SFDispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)2021-03-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1475908050285PL 957/2021PL009572021SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2021-03-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379627784311PL 4317/2019PL043172019SFAltera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço públicoSenador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389027813887PL 5173/2019PL051732019SFInstitui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2019-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353777720298PL 926/2019PL009262019SFAltera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395827829754PL 5682/2019PL056822019SFAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394517827023PL 5584/2019PL055842019SFAltera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1471838044017PL 721/2021PL007212021SFCria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2021-03-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1350907704346PL 395/2019PL003952019SFConcede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.Câmara dos Deputados2018-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352047717879PL 655/2019PL006552019SFAcrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351077709135PDL 16/2019PDL000162019SFSusta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2019-01-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359687733675PL 1768/2019PL017682019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378957782926PL 4234/2019PL042342019SFAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355537724131PEC 11/2019PEC000112019SFAcrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-02-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397477834859PEC 195/2019PEC001952019SFModifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-11-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352067717911PL 688/2019PL006882019SFAltera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Tornando mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1377567779500PL 4009/2019PL040092019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379197783176PL 4229/2019PL042292019SFAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1404567855876PDL 13/2020PDL000132020SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351497716783PL 601/2019PL006012019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361347737848PL 1984/2019PL019842019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379357783547PEC 120/2019PEC001202019SFAltera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374537773665PL 3734/2019PL037342019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-06-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399167845422PEC 202/2019PEC002022019SFAltera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1391547819241PL 5373/2019PL053732019SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-10-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356117726624PL 1377/2019PL013772019SFAltera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378287781314PL 4146/2019PL041462019SFAcrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384637797104PL 4810/2019PL048102019SFAcresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.Senador Irajá (PSD/TO)2019-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359677733665PL 1763/2019PL017632019SFAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382467791962PL 4664/2019PL046642019SFAltera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381997790683PL 4571/2019PL045712019SFAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-08-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1385517798699PL 4891/2019PL048912019SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376557777823PL 3960/2019PL039602019SFInstitui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387497804584PEC 136/2019PEC001362019SFAcrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388677811703PL 5133/2019PL051332019SFCria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388417803259PL 5109/2019PL051092019SFAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.Câmara dos Deputados2019-09-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369367757017PL 3112/2019PL031122019SFDisciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372137762549PL 3408/2019PL034082019SFAltera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373367765023PL 3590/2019PL035902019SFAltera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375057775226PL 3808/2019PL038082019SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374827774708PL 3788/2019PL037882019SFAltera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373827772284PL 3675/2019PL036752019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-06-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409417872008PL 482/2020PL004822020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406217864461PL 185/2020PL001852020SFAltera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407617868376PL 375/2020PL003752020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406027863641PL 214/2020PL002142020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2020-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366617750148PL 2744/2019PL027442019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373997772559PL 3693/2019PL036932019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-06-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375287775572PL 3835/2019PL038352019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396467831361PL 5743/2019PL057432019SFAltera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359557733520PLP 79/2019PLP000792019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-03-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354597721954PL 1161/2019PL011612019SFAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402397854817PL 6468/2019PL064682019SFAltera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-12-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351667717321PL 651/2019PL006512019SFAltera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366037748924PEC 67/2019PEC000672019SFAltera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359737733746PEC 31/2019PEC000312019SFAltera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353937720830PL 992/2019PL009922019SFAcrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353967720852PRS 8/2019PRS000082019PLENAltera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372947763972PL 3511/2019PL035112019SFAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-06-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1463498019249PRS 7/2021PRS000072021PLENAltera o art. 91 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a participação da líder da bancada feminina no colégio de líderes com direito a voz e a voto.Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2021-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351627717279PL 642/2019PL006422019SFAltera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-02-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358647731845PL 1642/2019PL016422019SFAltera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361667738872PEC 44/2019PEC000442019SFAcrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353297719544PL 870/2019PL008702019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365707745578PDL 218/2019PDL002182019SFSusta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018”.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364067716851PDL 24/2019PDL000242019SFSusta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-04-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354977722852PDL 47/2019PDL000472019SFSusta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-02-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363657742602PDL 140/2019PDL001402019SFSusta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364347744220PDL 205/2019PDL002052019SFSusta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368317754537PDL 280/2019PDL002802019SFSusta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.Senador Telmário Mota (PROS/RR)2019-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361417737914PEC 40/2019PEC000402019SFAltera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363047741423PEC 52/2019PEC000522019SFAltera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363097741534PEC 54/2019PEC000542019SFRevoga a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1367527752275PEC 72/2019PEC000722019SFAltera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2019-05-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365807748528PL 2624/2019PL026242019SFAltera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364377744282PL 2470/2019PL024702019SFAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-04-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409507872132PL 483/2020PL004832020SFAcrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409477872091PL 524/2020PL005242020SFVeda a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-03-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409467872089PL 501/2020PL005012020SFAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para expressamente incluir as milícias como organizações criminosas e aumentar as penas dos crimes nela previstos.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409337871890PL 487/2020PL004872020SFAltera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409307871837PLP 20/2020PLP000202020SFAltera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2020-03-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410077873878PL 578/2020PL005782020SFAcresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1409917873384PL 576/2020PL005762020SFAltera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407397868030PL 362/2020PL003622020SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407377867989PL 356/2020PL003562020SFAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1411017876385PEC 9/2020PEC000092020SFAcrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410947876223PL 630/2020PL006302020SFAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410927876163PL 631/2020PL006312020SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos,Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410907876159PL 632/2020PL006322020SFAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1410847874383PDL 85/2020PDL000852020SFSusta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2020-03-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405767862583PEC 1/2020PEC000012020SFAcrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA)2020-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407147865732PDL 54/2020PDL000542020SFSusta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407357867324PDL 56/2020PDL000562020SFSusta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, de 17 de setembro de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2020-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407347867890PDL 55/2020PDL000552020SFSusta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1408997871023PDL 68/2020PDL000682020SFSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-03-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407597868357PL 377/2020PL003772020SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407547868250PDL 59/2020PDL000592020SFSusta o Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade e revoga o caput, inciso III, alíneas “a” a “e” do inciso X, incisos XII, XV, XVII do art. 6º e incisos VI a XX do caput do art. 7º do Decreto nº 4.703/2003.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1407137865728PDL 53/2020PDL000532020SFSusta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-02-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406347864650PL 245/2020PL002452020SFAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406317864606PDL 40/2020PDL000402020SFSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406247864497PL 222/2020PL002222020SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1404697860744PL 35/2020PL000352020SFAssegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406197864276PDL 37/2020PDL000372020SFSusta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1406187864039PDL 36/2020PDL000362020SFSusta o Decreto Presidencial nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-02-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405317861794PL 136/2020PL001362020SFAltera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2020-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1404837860901PL 74/2020PL000742020SFAltera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405067861433PL 115/2020PL001152020SFEsta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2020-02-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405577858401PL 174/2020PL001742020SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.Câmara dos Deputados2019-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405647858470PL 182/2020PL001822020SFAcrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.Câmara dos Deputados2019-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405727862270PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)PL037962019SFAltera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.Câmara dos Deputados2020-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1404587856766PDL 15/2020PDL000152020SFSusta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1404577860301PDL 14/2020PDL000142020SFSusta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).Senador Paulo Rocha (PT/PA)2020-02-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405507862020PL 158/2020PL001582020SFAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de tributo descontado ou cobrado do contribuinte.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2020-02-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405497858534PL 4639/2019PL046392019SFAltera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.Câmara dos Deputados2019-12-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1405357861822PL 138/2020PL001382020SFAltera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401847853132PEC 222/2019PEC002222019SFAltera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402407854831PEC 228/2019PEC002282019SFAltera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.Senador Irajá (PSD/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1403047849412PL 6561/2019PL065612019SFAltera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.Câmara dos Deputados2019-12-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401997852796PDL 751/2019PDL007512019SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1403017849436PL 4527/2019PL045272019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.Câmara dos Deputados2019-12-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401417852115PL 6405/2019PL064052019SFDetermina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401357851005PDL 746/2019PDL007462019SFSusta o artigo 1º da Portaria n. 328, de 5 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Educação.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402777829725PL 6538/2019 (Substitutivo-CD)PL065382019SFAltera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.Câmara dos Deputados2019-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401337850612PDL 745/2019PDL007452019SFSusta o artigo 2º e 3°, da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1402057853575PEC 226/2019PEC002262019SFVeda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401597852423PLP 268/2019PLP002682019SFAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398507838103PL 6041/2019PL060412019SFDispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse socialSenador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1403407857865PEC 233/2019PEC002332019SFAcrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.Comissão de Meio Ambiente, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-12-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1403307856037PL 1142/2019PL011422019SFAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que tenha morrido na ocasião do parto, caso seja esta a vontade dos pais.Câmara dos Deputados2019-12-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1401477852172PL 6402/2019PL064022019SFDispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398637838304PL 6036/2019PL060362019SFCria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398627838275PL 6047/2019PL060472019SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398597838206PL 6034/2019PL060342019SFAltera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400737849073PEC 211/2019PEC002112019SFAltera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400727849071PL 6299/2019PL062992019SFAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400717849015PL 6297/2019PL062972019SFAltera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399877846534PL 6221/2019PL062212019SFAltera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.Senador José Maranhão (MDB/PB)2019-11-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399837846526PL 6215/2019PL062152019SFAltera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração Pública.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-11-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1399817846522PL 6213/2019PL062132019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-11-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400577848777PL 6282/2019PL062822019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400767846461PDL 725/2019PDL007252019SFSusta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-11-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398807838773PEC 198/2019PEC001982019SFAcrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-11-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1400587848791PL 6281/2019PL062812019SFAltera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-12-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395817829730PL 5680/2019PL056802019SFAltera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-10-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395497814851PL 5639/2019PL056392019SFAltera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).Câmara dos Deputados2019-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395807829681PL 5681/2019PL056812019SFAltera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396577831603PEC 184/2019PEC001842019SFAltera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396957833419PLP 243/2019PLP002432019SFAltera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396937833398PL 5830/2019PL058302019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396047830401PL 5698/2019PL056982019SFAltera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Senador Flávio Arns (REDE/PR)2019-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397317834578PEC 190/2019PEC001902019SFAltera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-11-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398017831676PL 102/2019PL001022019SFAltera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.Câmara dos Deputados2019-10-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1395967830314PL 5699/2019PL056992019SFAltera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397077833902PL 5867/2019PL058672019SFAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-11-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1396227830796PLP 240/2019PLP002402019SFModifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.Senador Carlos Viana (PSD/MG)2019-10-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398137835175PL 1678/2019PL016782019SFAcrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.Câmara dos Deputados2019-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1398087835143PL 5989/2019PL059892019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.Câmara dos Deputados2019-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1393567824368PRS 104/2019PRS001042019PLENAltera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394697827429PL 5595/2019PL055952019SFAltera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-10-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394677827425PL 5594/2019PL055942019SFAltera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)2019-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390027815983PL 5224/2019PL052242019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-09-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1393437824293PRS 103/2019PRS001032019PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2019-10-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1394427826754PL 5554/2019PL055542019SFAltera o inciso VII do art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para estabelecer que incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir que as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-10-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390317816791PL 5277/2019PL052772019SFAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390307816783PL 5278/2019PL052782019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390287816767PL 5275/2019PL052752019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1391027818521PLP 227/2019PLP002272019SFAltera o § 1º do 7º e revoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-10-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390697818027PLP 226/2019PLP002262019SFAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392537822236PL 5448/2019PL054482019SFAltera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-10-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390657817937PL 5314/2019PL053142019SFAcrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390627817751PL 5309/2019PL053092019SFRevoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1390617817741PL 5300/2019PL053002019SFAltera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar e incluir entre os atos de improbidade administrativa a contratação de profissional de qualquer setor artístico, com inexigibilidade de licitação, estando a contratante em dificuldade financeira.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-10-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392597822344PL 5454/2019PL054542019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir a administração de bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela pelos seus curadores, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-10-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1392467819567PDL 656/2019PDL006562019SFSusta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que “altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-10-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388087807491PL 5074/2019PL050742019SFAltera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387407801877PEC 134/2019PEC001342019SFModifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389317798943PDL 637/2019PDL006372019SFSusta o inciso XV e o § 11 do art. 35 e o inciso IX do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que “altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388527808488PL 5121/2019PL051212019SFAltera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388717811964PL 5137/2019PL051372019SFEstabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389037813920PL 5176/2019PL051762019SFAltera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”, para dispor sobre a aplicação do Fundo Social.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-09-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1389357814812PL 5190/2019PL051902019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388807812304PEC 142/2019PEC001422019SFAltera o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1388797812302PEC 141/2019PEC001412019SFAcrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1385697799063PL 4911/2019PL049112019SFAcrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/90, e considerado ficha suja”.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1385407798345PL 4868/2019PL048682019SFAltera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384897797419PEC 130/2019PEC001302019SFAltera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384757797189PL 4813/2019PL048132019SFAltera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências para autorizar a realização de empréstimos consignados pelos regimes próprios de previdência social.Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386787800812PL 4970/2019PL049702019SFAltera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386667800648PL 4969/2019PL049692019SFAltera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-09-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384987797584PL 4847/2019PL048472019SFAltera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-09-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386757800744PL 4975/2019PL049752019SFAltera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386747800538PDL 618/2019PDL006182019SFSusta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387017801190PL 4977/2019PL049772019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e dá outras providências. (Lei das Eleições), paraSenador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1387057791504PL 5008/2019PL050082019SFAcrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para alterar a composição do Conselho Nacional de Trânsito.Câmara dos Deputados2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386347799916PDL 617/2019PDL006172019SFSusta o artigo 1º da Resolução nº 20, de 6 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.Senador Otto Alencar (PSD/BA)2019-09-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386957801036PL 4982/2019PL049822019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386907800962PL 4990/2019PL049902019SFAcrescenta o art. 8o-A à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei de Investigação de Paternidade), para dispor sobre a desconstituição da paternidade.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1384147795938PL 4775/2019PL047752019SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382767792212PDL 546/2019PDL005462019SFSusta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382287791680PLP 196/2019PLP001962019SFAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382477791964PL 4665/2019PL046652019SFAcrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382437791956PL 4661/2019PL046612019SFDispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382397791937PL 4657/2019PL046572019SFDispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1382377791933PL 4655/2019PL046552019SFAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379307783449PL 4263/2019PL042632019SFRevoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-08-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1383127793200PL 4680/2019PL046802019SFModifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de coligações no primeiro turno das eleições majoritárias para o Poder Executivo.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1383097793178PL 4684/2019PL046842019SFAltera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)2019-08-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379767784981PL 4338/2019PL043382019SFInclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379757784920PL 4337/2019PL043372019SFAltera o art. 243 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379777785015PL 4334/2019PL043342019SFAltera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1383407794031PL 4721/2019PL047212019SFAltera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-08-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379727784799PL 4335/2019PL043352019SFAltera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380697787453PL 4394/2019PL043942019SFAltera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-08-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380017786176PL 4371/2019PL043712019SFAltera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381517788918PEC 126/2019PEC001262019SFAltera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381087788352PEC 125/2019PEC001252019SFAltera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379987786079PL 4345/2019PL043452019SFAltera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381757790141PL 4559/2019PL045592019SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381747786761PDL 515/2019PDL005152019SFSusta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-08-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380847787672PL 4426/2019PL044262019SFAltera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1380837787666PL 4418/2019PL044182019SFAltera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1381597789087PL 4514/2019PL045142019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO)2019-08-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1377547779477PL 4008/2019PL040082019SFAltera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2019-07-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376477777749PL 3952/2019PL039522019SFAltera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376437777721PL 3948/2019PL039482019SFDefine direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376357777653PL 3965/2019PL039652019SFEstabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376567777829PL 3961/2019PL039612019SFAltera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378167781177PL 4135/2019PL041352019SFDispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2019-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378157781167PL 4137/2019PL041372019SFAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378147781154PL 4136/2019PL041362019SFAltera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-07-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378477782017PL 4191/2019PL041912019SFAltera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378457781990PL 4201/2019PL042012019SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376757778155PL 3980/2019PL039802019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)2019-07-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378687782236PL 4212/2019PL042122019SFCria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378617782159PL 4211/2019PL042112019SFAltera a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer critérios para o afastamento cautelar dos controladores, administradores e demais pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública e para a intervenção nas pessoas jurídicas envolvidas na prática desses atos, e dá outras providências.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378667782198PL 4214/2019PL042142019SFAltera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-08-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1377917780335CON 1/2019CON000012019PLENRequer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da intraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV).Comissão de Serviços de Infraestrutura2019-07-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1378537782063PL 4197/2019PL041972019SFAcrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazo mínimo entre o registro de partido político e o lançamento de candidaturas sob esta sigla.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-07-2387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373417765081PL 3597/2019PL035972019SFDispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal.Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374507773635PL 3730/2019PL037302019SFAltera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1375197775444PRS 61/2019PRS000612019PLENFica instituído o Programa Senado Economiza para o Brasil que tem por objetivo destinar os recursos economizados pelos senadores para promover a melhoria das condições da Saúde, Educação e Assistência Social nos Estados, Distrito Federal e Municípios.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-07-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374417773522PL 3727/2019PL037272019SFAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-06-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1376117777240PL 3916/2019PL039162019SFAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.Senador Confúcio Moura (MDB/RO)2019-07-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1374087772643PL 3691/2019PL036912019SFAltera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371607761265PL 3300/2019PL033002019SFAltera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1372667763615PL 3478/2019PL034782019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371077760533PL 3255/2019PL032552019SFAcrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-06-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1373287764780PDL 404/2019PDL004042019SFSusta os efeitos legislativos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-06-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368707755373PL 2984/2019PL029842019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368007753188PL 2919/2019PL029192019SFAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369067756094PDL 285/2019PDL002852019SFSusta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369997758170PL 3165/2019PL031652019SFDispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2019-05-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368877755663PL 3028/2019PL030282019SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369267756801PEC 83/2019PEC000832019SFAltera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-05-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368517754985PDL 284/2019PDL002842019SFSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-05-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1370437759035PL 3205/2019PL032052019SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever o momento de resposta escrita do acusado e a possibilidade de absolvição sumária no rito sumaríssimo (juizado especial criminal).Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-05-2987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1366577750121PL 2745/2019PL027452019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2019-05-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365237746248PEC 63/2019PEC000632019SFCria os Fundos das Regiões Metropolitanas.Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-04-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365947748692PL 2643/2019PL026432019SFAcrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365937748668PL 2642/2019PL026422019SFAltera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362717740733PL 2193/2019PL021932019SFEstabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-0987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363497742422PL 2327/2019PL023272019SFAltera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)2019-04-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362927741035PL 2202/2019PL022022019SFAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-04-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1363817742989PL 2384/2019PL023842019SFAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-1787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364867745093PL 2503/2019PL025032019SFInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-04-2487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364777742045PDL 209/2019PDL002092019SFSusta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361637738807PL 2028/2019PL020282019SFAltera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359517733443PL 1734/2019PL017342019SFAltera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362197739589PL 2122/2019PL021222019SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes e dos ascendentes pelos descendentes.Câmara dos Deputados2019-04-0587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361757739145PL 2067/2019PL020672019SFTrata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-04-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1360787736599PL 1913/2019PL019132019SFAltera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir as causas de natureza familiar de menor complexidade.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-04-0187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362127738422PL 2116/2019PL021162019SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar requerimento de tutela provisória em sustentação oral.Câmara dos Deputados2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1362077738464PL 2111/2019PL021112019SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte.Câmara dos Deputados2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361167737127PL 1949/2019PL019492019SFAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a extensibilidade do direito a horário especial.Senador Romário (PODEMOS/RJ)2019-04-0287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1361927738339PL 2096/2019PL020962019SFAltera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.Câmara dos Deputados2019-04-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357807730238PL 1537/2019PL015372019SFAltera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358107730605PL 1548/2019PL015482019SFInclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358097730595PL 1586/2019PL015862019SFAltera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357357729110PL 1507/2019PL015072019SFAcrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356957728314PL 1450/2019PL014502019SFDispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1353957720841PRS 7/2019PRS000072019PLENAltera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, para prever, na indicação de nomes pelo Senado Federal, os mecanismos de participação social que menciona.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-02-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358237730777PEC 20/2019PEC000202019SFAltera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358197730745PRS 26/2019PRS000262019PLENAltera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351777716947PDL 27/2019PDL000272019SFSusta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351547716759PDL 22/2019PDL000222019SFSusta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1342507689545OFS 65/2018OFS000652018PLENEncaminha o Relatório de Atividades da Procuradora-Geral da República, referente ao período de 2017/2018.Procuradora-Geral da República2018-09-1887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1319897348196OFS 78/2017OFS000782017PLENEncaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).Supremo Tribunal Federal2017-12-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1317867319086OFS 74/2017OFS000742017PLENEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.Supremo Tribunal Federal2017-12-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1308987195371OFS 68/2017OFS000682017PLENMinistério Público do Trabalho encaminha ao Senado Federal o Relatório de Gestão Biênio 2015 - 2017.Ministério Público do Trabalho2017-09-2087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1302706362701PET 7/2017PET000072017PLENContra o Ato do Senado Federal instrumentalizado na Resolução nº 20, de 2012, que decretou a perda do mandato e, consequentemente, a inelegibilidade do então Senador da República, Demóstenes Lázaro Xavier Torres.Cidadão Demóstenes Lázaro Xavier Torres2017-08-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1273432590841OFS 23/2016OFS000232016SFEncaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.Supremo Tribunal Federal2016-10-2787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1266142592014OFS 16/2016OFS000162016SFEncaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, que declarou a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89.Supremo Tribunal Federal2016-08-0387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1263382592659OFS 10/2016OFS000102016SFEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.265, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro.Supremo Tribunal Federal2016-06-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1249332426984PDS 10/2016PDS000102016SFFixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado; e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.Câmara dos Deputados2016-02-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1200452600228OFS 22/2015OFS000222015SFEncaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.Supremo Tribunal Federal2015-03-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1195622601355OFS 2/2015OFS000022015SFEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).Supremo Tribunal Federal2015-01-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1195612601374OFS 1/2015OFS000012015SFEncaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: "os agentes públicos a ele equiparados", constante do art. 77, X, "a", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).Supremo Tribunal Federal2015-01-1587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397747835625PL 5954/2019PL059542019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-11-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351197711862PL 556/2019PL005562019SFAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-02-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351557717123PEC 3/2019PEC000032019SFAltera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359447733346PL 1729/2019PL017292019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-03-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352537718602PEC 5/2019PEC000052019SFInsere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-02-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1371817761798PL 3358/2019PL033582019SFAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-06-0687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351907717679PL 673/2019PL006732019SFAltera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1352107717961PL 657/2019PL006572019SFAcrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1379717784377PDL 507/2019PDL005072019SFSusta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365727748411PL 2622/2019PL026222019SFAltera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-04-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1364217744006PL 2452/2019PL024522019SFAcrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-2287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397887835864PL 5958/2019PL059582019SFAltera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-11-0887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1397757835670PL 5956/2019PL059562019SFAltera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-11-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1377757779918PL 4026/2019PL040262019SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-07-1087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354027721020PL 1029/2019PL010292019SFRevoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-02-2187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351807717561PL 647/2019PL006472019SFAltera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.Senador Marcio Bittar (MDB/AC)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365737748435PL 2619/2019PL026192019SFAcrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-05-0787AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1369967758141PL 3160/2019PL031602019SFAltera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2019-05-2887AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1351637717281PEC 4/2019PEC000042019SFAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)2019-02-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1357197728643PEC 15/2019PEC000152019SFPrescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)2019-03-1487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356537727567PL 1402/2019PL014022019SFTipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-03-1387AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1386897800953PL 4981/2019PL049812019SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.Senador Cid Gomes (PDT/CE)2019-09-1187AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1368647755261PL 2970/2019PL029702019SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2019-05-1687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1354837722683PL 1208/2019PL012082019SFAltera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-02-2687AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1359407733294PL 1720/2019PL017202019SFAcrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-2587AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1365747748443PL 2621/2019PL026212019SFAcrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-04-3087AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1358127730627PL 1587/2019PL015872019SFAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-03-1987AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1355887725046PL 1323/2019PL013232019SFAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1356137726829PEC 14/2019PEC000142019SFInclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-1287AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR1334947396752OFS 25/2018OFS000252018PLENEncaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.Advocacia-Geral da União2018-06-0487AGDRELAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1696098863804PL 2583/2020PL025832020SFInstitui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Câmara dos Deputados2025-07-1589APRVPARAPROVADO PARECER NA COMISSÃO1547528305442PL 2500/2022PL025002022SFAltera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2022-09-2089APRVPARAPROVADO PARECER NA COMISSÃO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1380827787526PDL 508/2019PDL005082019SFConvoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-08-1390PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1674968800400PL 893/2025PL008932025SFModifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-03-1190PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1612698593552PEC 65/2023PEC000652023SFDispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)2023-11-2790PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1551018316009PDL 365/2022PDL003652022SFSusta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.Câmara dos Deputados2022-11-1090PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1733509021462PL 3630/2025PL036302025SFAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.Câmara dos Deputados2026-03-2690PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1543968257505PL 2231/2022PL022312022SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.Câmara dos Deputados2022-05-1790PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1519238204843PEC 3/2022PEC000032022SFRevoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-02-2390PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1626208635009PEC 7/2024PEC000072024SFAltera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-03-1490PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO1552808322641PL 2885/2022PL028852022SFDefine os crimes de intolerância política e dá outras providências.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-2990PEDVISTAPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1377637779650PL 4018/2019PL040182019SFAltera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-1091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1587548494807PL 3528/2023PL035282023SFEstabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2023-07-1291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1392517822202PL 5461/2019PL054612019SFTransfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-0791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1740599043122PL 1024/2020PL010242020SFAltera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-05-0791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1358547731682PL 1630/2019PL016302019SFAltera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-03-2091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1674378798879PL 743/2025PL007432025SFAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2025-02-2891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1723018980971PL 1442/2024PL014422024SFAltera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.Câmara dos Deputados2025-12-1991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1723048980996PL 1910/2024PL019102024SFAltera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de estabelecer procedimentos para a indisponibilização na internet de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes.Câmara dos Deputados2025-12-1991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1485528083803PL 1928/2021PL019282021SFDispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2021-05-2491RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1634568659035PL 3336/2019PL033362019SFDispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.Câmara dos Deputados2024-05-0991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1690638846532PDL 319/2025PDL003192025SFSusta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-06-1291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1699498882150PL 5464/2023PL054642023SFAltera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.Câmara dos Deputados2025-08-1891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1723978986944PL 3/2026PL000032026SFDispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-01-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1729689004258PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)PL010292026SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.Câmara dos Deputados2026-03-0591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1654158725965PL 3586/2024PL035862024SFAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2024-09-1791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1654058725550PL 3563/2024PL035632024SFAltera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-09-1691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1693078854779PLP 138/2025PLP001382025SFEstabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2025-06-2591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1448267985391PL 4668/2020PL046682020SFAltera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2020-09-2191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1711818936901PL 5352/2025PL053522025SFCria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2025-10-2291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1367367751996PL 2854/2019PL028542019SFInstitui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2019-05-0991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1722868981306PL 6683/2025PL066832025SFDispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.Câmara dos Deputados2025-12-1991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1708508928227PEC 14/2021PEC000142021SFAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2025-10-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1735629029725PL 4709/2025PL047092025SFDispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Câmara dos Deputados2026-04-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1601298547782PDL 327/2023PDL003272023SFSusta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-09-2191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1685098828206PL 2160/2023PL021602023SFInstitui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Câmara dos Deputados2025-05-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1553078322845PL 4606/2019PL046062019SFVeda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.Câmara dos Deputados2022-11-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1544468284504PL 409/2022PL004092022SFAprova o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006.Câmara dos Deputados2022-07-0591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1678498809732PL 1374/2025PL013742025SFAltera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2025-04-0191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1565998404874PL 249/2022PL002492022SFAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.Câmara dos Deputados2023-03-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1700618893538PL 4244/2025PL042442025SFAltera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2025-08-2791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1394527827036PL 5585/2019PL055852019SFTransfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.Senador Irajá (PSD/TO)2019-10-1091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1370627759298PL 3228/2019PL032282019SFAltera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.Senador Irajá (PSD/TO)2019-05-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1697568875321PL 3801/2025PL038012025SFInstitui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2025-08-0791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1522218224559PL 610/2022PL006102022SFAltera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.Senador Carlos Viana (MDB/MG)2022-03-1691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1544548296044PL 5365/2020PL053652020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2022-08-1091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1358997732421PEC 28/2019PEC000282019SFDá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-03-2191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1740739044954PL 1874/2022 (Substitutivo-CD)PL018742022SFInstitui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.Câmara dos Deputados2026-05-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1690898847268PL 1663/2023PL016632023SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Câmara dos Deputados2025-06-1391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1673868797545PL 4413/2021PL044132021SFAltera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.Câmara dos Deputados2025-02-2691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1627768639162PEC 8/2024PEC000082024SFRevoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-03-2591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1726928993293PL 1743/2024PL017432024SFAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.Câmara dos Deputados2026-02-1291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1731559014704PL 2884/2024PL028842024SFAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.Câmara dos Deputados2026-03-1891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1710598932565PL 1161/2024PL011612024SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais Cíveis.Câmara dos Deputados2025-10-1591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1715218949978PL 5715/2025PL057152025SFLei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-11-0691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1701418895337PL 4300/2025PL043002025SFAcrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.Câmara dos Deputados2025-08-2791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1639558675362PL 2192/2024PL021922024SFInstitui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-06-0591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1595888527693PL 4221/2023PL042212023SFDispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-08-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1636728664504PL 1865/2024PL018652024SFCria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2024-05-1591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1628498640697PL 1050/2024PL010502024SFAltera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)2024-04-0291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1719488969532PL 6191/2025PL061912025SFInstitui o Estatuto dos Cães e Gatos.Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2025-12-0591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1738029038492PEC 6/2026PEC000062026SFAltera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (AVANTE/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Efraim Filho (PL/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fernando Dueire (PSD/PE), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)2026-04-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1740099042431PL 3158/2025PL031582025SFAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.Câmara dos Deputados2026-05-0691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1671028787553PL 249/2025PL002492025SFDispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-02-0491RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1463678012658PL 316/2021PL003162021SFAltera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.Câmara dos Deputados2020-12-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1724488987832PL 117/2026PL001172026SFAltera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes TradicionaisSenadora Leila Barros (PDT/DF)2026-01-2191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1532308089002PL 76/2019PL000762019SFAltera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.Câmara dos Deputados2021-06-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1730849012836PL 1215/2026PL012152026SFAltera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2026-03-1791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1640918679539PDL 206/2024PDL002062024SFSusta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.Câmara dos Deputados2024-06-1191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1685628829938PL 2260/2025PL022602025SFAltera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2025-05-1391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1393927825125PEC 173/2019PEC001732019SFAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)2019-10-1591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1545358299097PL 2326/2022PL023262022SFAltera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.2022-08-2291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1638608671233PLP 103/2024PLP001032024SFAltera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2024-05-2891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1604938565662PLP 219/2023PLP002192023SFAltera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-10-1691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1659418742053PL 4104/2024PL041042024SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2024-10-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1647368700121PL 2898/2024PL028982024SFInstitui a Política Nacional da Paisagem (PNP), altera a Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2024-07-1591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1590188511238PL 3804/2023PL038042023SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-08-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1399717846496PL 6204/2019PL062042019SFDispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-11-2091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1659828743830PL 4158/2024PL041582024SFAltera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias.Senador Weverton (PDT/MA)2024-10-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1655538730286PL 3688/2024PL036882024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar diretrizes básicas do curso de formação de condutores.Senadora Teresa Leitão (PT/PE)2024-09-2591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1615768603994PL 5993/2023PL059932023SFAcrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-12-1391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1496288131717PL 3024/2021PL030242021SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros.Senador Esperidião Amin (PP/SC)2021-08-3191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1553138324078PL 2905/2022 (Substitutivo-CD)PL029052022SFAltera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2022-12-0191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1549058310662PL 2635/2022PL026352022SFDispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-10-1991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1534088267402PL 1472/2022PL014722022SFRegulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.Senador Weverton (PDT/MA)2022-06-0291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1669998786193PEC 1/2025PEC000012025SFAltera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)2025-01-1091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1612638593442PL 5704/2023PL057042023SFEstabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)2023-11-2491RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1630608646320PL 1229/2024PL012292024SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-04-1291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1657788738432PL 3996/2024PL039962024SFAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-1791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1595238526209PL 4187/2023PL041872023SFAcresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2023-08-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1543838188478PL 4092/2019PL040922019SFAltera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.Câmara dos Deputados2021-12-2291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1607928577147PL 3125/2020PL031252020SFAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.Câmara dos Deputados2023-11-0191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1489068097160PL 2338/2021PL023382021SFDisciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2021-06-2591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1553248324574PL 2914/2022PL029142022SFDispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.Câmara dos Deputados2022-12-0291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1665658771508PEC 49/2024PEC000492024SFAltera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)2024-12-1191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1668518779146PL 4968/2024PL049682024SFAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)2024-12-1891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1364437744488PL 2474/2019PL024742019SFAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-04-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1383357793843PL 4711/2019PL047112019SFModifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-08-2791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1402867847214PL 1191/2019PL011912019SFAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.Câmara dos Deputados2019-11-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1657798738436PL 3997/2024PL039972024SFAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.Senador Flavio Azevedo (PL/RN)2024-10-1791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1520318208461PL 469/2022PL004692022SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)2022-03-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1644728692495PL 3034/2021PL030342021SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.Câmara dos Deputados2024-07-0391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1589368503954PL 3739/2023PL037392023SFAltera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Senadora Leila Barros (PDT/DF)2023-08-0491RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1552128320557PL 2852/2022PL028522022SFAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da PrivacidadeSenadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)2022-11-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1552788322633PL 2883/2022PL028832022SFAcrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2022-11-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1376397777693PL 3944/2019PL039442019SFAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-06-2791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1631978651083PLP 66/2024PLP000662024SFAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)2024-04-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1399857846530PL 6217/2019PL062172019SFAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de Carteira de Identidade mais recente ou de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.Senador Jayme Campos (DEM/MT)2019-11-2691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1563198387749PL 1199/2023PL011992023SFTransfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-03-1691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1368927755711PL 3040/2019PL030402019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos centros de formação de condutores e eliminar o prazo mínimo de quinze dias para repetição do exame escrito ou de direção veicular em caso de reprovação.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-05-2191RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1379147783100PL 4257/2019PL042572019SFModifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-08-0691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1536278274589PL 1635/2022PL016352022SFInstitui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2022-06-1491RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1396287830951PEC 183/2019PEC001832019SFAltera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)2019-10-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1462408017718PL 7/2021PL000072021SFDispõe sobre as cores e símbolos oficiais dos entes federativos.Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2021-01-2091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1484148078480PL 1812/2021PL018122021SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2021-05-1391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1402847831617PL 6548/2019PL065482019SFAcrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.Câmara dos Deputados2019-10-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1543988188594PL 2232/2022PL022322022SFInstitui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.Câmara dos Deputados2021-12-2291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1543297848104PL 2191/2022PL021912022SFDispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2019-12-0391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1364197743964PL 2450/2019PL024502019SFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)2019-04-2291RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1581548474273PL 3101/2023PL031012023SFAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-06-1591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1565818403380PEC 14/2023PEC000142023SFDispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-03-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1492628108921PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)PL027212021SFIdentifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.Câmara dos Deputados2021-07-1691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1572588442337PEC 22/2023PEC000222023SFAltera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2023-03-1391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1366477749797PL 2710/2019PL027102019SFAltera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-0891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1564558395693PLP 70/2023PLP000702023SFImpede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-03-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA122561579107PLS 510/2015PLS005102015SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.Senador Romário (PSB/RJ)2015-08-0591RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1369877757981PL 3134/2019PL031342019SFAltera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-05-2391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1400567848767PL 6285/2019PL062852019SFAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.Senador Jaques Wagner (PT/BA)2019-12-0391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1553048323670PEC 35/2022PEC000352022SFAltera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)2022-11-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1397357834640PEC 191/2019PEC001912019SFAltera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)2019-11-0691RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1363017741352PEC 51/2019PEC000512019SFAltera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)2019-04-1091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1390277816762PL 5276/2019PL052762019SFEstabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)2019-09-3091RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1460838010425PL 5591/2020PL055912020SFAltera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-12-1891RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1402947847261PL 6556/2019PL065562019SFInstitui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.Câmara dos Deputados2019-11-2991RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1388107807522PL 5076/2019PL050762019SFAltera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-09-1791RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA1384977797582PL 4846/2019PL048462019SFAltera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-0391RELATORMATÉRIA COM A RELATORIA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1265903264313RQJ 40/2016RQJ000402016CCJNos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2014, que "acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)2016-08-03107CONHECIDACONHECIDA1626908636691RQS 185/2024RQS001852024PLENRequer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei n° 5.951, 2023.Senador Wilder Morais (PL/GO)2024-03-19107CONHECIDACONHECIDA1621868624932RQS 99/2024RQS000992024PLENRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)2024-02-26107CONHECIDACONHECIDA1621918549990RQS 100/2024RQS001002024PLENRequer a inclusão de apoiamento à PEC n° 37/2023.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-26107CONHECIDACONHECIDA1645378695149RQS 510/2024RQS005102024PLENRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-07-08107CONHECIDACONHECIDA1659588742779RQS 735/2024RQS007352024PLENRequer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3.568/2023.Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)2024-10-29107CONHECIDACONHECIDA1663388758833RQS 849/2024RQS008492024PLENRequer a adição de assinatura ao OFS nº 7/2024.Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-12-03107CONHECIDACONHECIDA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1235413269579RQJ 28/2015RQJ000282015CCJRequeiro, nos termos regimentais, ADENDO ao RQJ 24, de 2015, aprovado nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dia 16/09/2015, cuja finalidade é instruir os PLS 2/2015 e PLS 330/2015, ambos, tratam da ampliação da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Diante do exposto solicito que sejam convidados a participar desta audiência pública os senhores Georges de Moura Ferreira – Presidente da CERCBA (Comissão de Especialistas responsável pela elaboração de anteprojeto da reforma do CBA, em funcionamento no Senado) e Fernando Soares Vieira – Superintendente de Relações com as Empresas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).Senador Vicentinho Alves (PL/TO)2015-10-07110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1405017861255REQ 6/2020 - CCJREQ000062020CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PL 1712/2019, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; 2. Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD; 3. Ministério da Educação; 4. Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Berenice Piana - idealizadora da Lei 12.764, de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 6. Fernanda Santana - presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - ABRAÇA; 7. Isabella Virginio - conselheira da Rede Unificada Nacional e Internacional em Defesa dos Autistas - REUNIDA; 8. Deputado Estadual Raniery Paulino - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo na Paraíba; 9. Carolina Spinola Alves Corrêa - Presidente Nacional PRO D TEA.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) e outros.2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1405007861243REQ 5/2020 - CCJREQ000052020CCJRequeremos, nos termos do art; 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: * Exmo. Sr. Presidente, representando o Tribunal de Contas da União - TCU; * Senhor Presidente, representando a Confederação Nacional de Municípios - CNM; * Senhor Diretor, representando o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste; * Senhor Evaldo Pioli, professor da UNICAMP; * Senhor Luís Felipe Valerim Pinheiro, professor da FGV.Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros.2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1404997861235REQ 4/2020 - CCJREQ000042020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 511/2019, que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Exmo. Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; • Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; • Exmo. Sr. Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado; • Exmo. Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; • Exma. Sra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; • Exmo. Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1404987861230REQ 3/2020 - CCJREQ000032020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Robson Cândido da Silva, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC; • Senhor Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ; • Senhor Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; • Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; • Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1404977861225REQ 2/2020 - CCJREQ000022020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima • Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo AdrianoSenador Humberto Costa (PT/PE)2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1404967861220REQ 1/2020 - CCJREQ000012020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da FENEME - Federação Nacional dos Militares Estaduais; 2. Representante da ADEPOL do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 3. Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civll; 4. Representante da ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal; 5. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 6. Representante da COBRAPOL - Confederação Brasileiras de Trabalhadores Policiais Civis; 7. Representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-02-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1401087850771REQ 158/2019 - CCJREQ001582019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, no formato de Colóquio Internacional, debater o combate à corrupção no Brasil e no mundo, a fim de ouvir estudiosos, autoridades e instituições brasileiras e internacionais engajados no tema. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senhor Apostolos Zampounidis, Analista Legal da Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); 2. Senhor Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; 3. Senhor Gert Tinggaard Svendsen, pesquisador e professor dinamarquês de políticas públicas, doutor em economia e mestre em ciência política; 4. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 5. Senhor Augusto Aras, Procurador-Geral da República; 6. Senhor Wagner Rosário, Ministro da Transparência e Controlador-Geral da União; 7. Representante da Transparência Internacional; 8. Representante do Conselho da International Anti-Corruption Conference (IACC); 9. Representante do Banco Mundial.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-12-10110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1401077850615REQ 157/2019 - CCJREQ001572019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. O tema é profundamente relevante, frente aos impactos em termos de restrições a prestação de serviços públicos que as medidas propostas podem levar, gerando graves consequências para a prestação de serviços aos mais carentes e para as famílias de servidores federais, estaduais e municipais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Celso Pereira Cardoso Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do IPEA (AFIPEA); 2. Roseli Faria, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); 3. Rodrigo Morais Lima Delgado, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); 4. Sérgio Pinto, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC); 5. Roberto Muniz Barretto de Carvalho, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ (ASCON); 6. Pedro Pontual, Presidente Eleito da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-12-10110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1401067850599REQ 156/2019 - CCJREQ001562019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO NACIONAL); 2. Representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento e Políticas Públicas (ANDEPS); 3. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-12-10110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1401047850586REQ 155/2019 - CCJREQ001552019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Melo – Universidade Estadual de Campinas 2. Manoel Pires – Fundação Getúlio Vargas 3. José Celso Cardoso Jr – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 4. Miguel Rossetto – Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social 5. Luciana Jaccoud – Universidade de Brasília 6. Representante do Conselho Nacional de Saúde 7. José Eduardo Fogolin – Presidente do COSEMS/SP 8. Representante de Secretaria Estadual ou Municipal de EducaçãoSenador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-12-10110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1400487848595REQ 154/2019 - CCJREQ001542019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 187/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: I – Felipe Salto – Instituição Fiscal Independente; II – José Luis Oreiro – Universidade de Brasília; III – Esther Dweck – Universidade Federal do Rio de Janeiro.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-12-04110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1400477848583REQ 153/2019 - CCJREQ001532019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 187/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: I – Paulo Cesar Lima (Fundo Social) – Consultor Aposentado da Câmara dos Deputados; II – Leonardo Edde (Fundo Nacional de Cultura) - Presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual; III – Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológica; IV – Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Fundo Nacional de Segurança Pública).Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-12-04110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1400467848578REQ 152/2019 - CCJREQ001522019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 151/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4257/2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. LEONARDO GIANNETTI VALELLA, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas 2. Dr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-12-04110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1398837839308REQ 150/2019 - CCJREQ001502019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 166/2018, que "Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; 2. Ives Gandra Martins, jurista, advogado, professor e escritor brasileiro, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia; 3. Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; 4. Vladmir Passos de Freitas - Desembargador Federal do TRF - 4ª Região; 5. Felipe Santa Cruz - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e 6. Herman Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-11-20110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1396387831118REQ 147/2019 - CCJREQ001472019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 144/2019, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e 2. Representante da Controladoria Geral da União - CGU.Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)2019-10-30110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1396377831110REQ 146/2019 - CCJREQ001462019CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 144/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Cristiano Reis Giuliani Presidente da ANPM _ Associação Nacional dos Procuradores Municipais. 2. Leonardo Quintans Coutinho, promotor de Justiça do Ministério Público da ParaíbaSenador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-10-30110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1396357831098REQ 145/2019 - CCJREQ001452019CCJRequeiro, nos termos... do Art 93, Inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro a inclusão dos senhores advogados Thiago Santos Barboza (OAB/PB 17.224) e Marco Aurélio de Medeiros Villar (OAB/PB12.902), representantes da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), para compor a mesa de debates como palestrantes da audiência pública que será realizada, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, na próxima Quinta-Feira - 31 de Outubro de 2019 - para instruir a apreciação do Projeto de Lei 4489/2019, que - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-10-30110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1394007825316REQ 141/2019 - CCJREQ001412019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. 8. Central Única dos Trabalhadores - CUT 9. Força Sindical 10. Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; e 11. Deputado Distrital Chico Vigilante.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-10-16110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1394047825439REQ 144/2019 - CCJREQ001442019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4489/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); 4. Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 5. Paulo Maia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB); 6. Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)2019-10-16110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1394037825422REQ 143/2019 - CCJREQ001432019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 179/2018, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 2. Representante da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB 3. Representante do Conselho Nacional de Psicologia - CNP 4. Deise Benedito - Advogada e ex integrante do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura 5. Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD 6. Representante de Juízes para a Democracia - AJDSenador Paulo Paim (PT/RS)2019-10-16110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1394017825331REQ 142/2019 - CCJREQ001422019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Charles Johnson da Silva Alcântara - Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO 2. Décio Bruno Lopes - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP 3. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE 4. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM 5. Mauro Silva - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO 6. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT 7. Achiles Linhares de Campos Frias - Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazendo Nacional 8. José Pinto - Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBPS 9. Luís Alberto - Consultor Legislativo do Senado Federal 10. Diego Cherulli - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 11. Thaís Ridel - Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - IBDPrevSenador Paulo Paim (PT/RS)2019-10-16110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1392277821753REQ 140/2019 - CCJREQ001402019CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1553/2019, que altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, ex-presidente da Funai, ex-Procurador Geral do Estado do Paraná e professor titular de Direito Agrário e de Direito Socioambiental do Programa de Mestrado e Doutorado da PUCPR; 2. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, professor universitário brasileiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Theodoro Hugney Irigaray, procurador do Estado do MT, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). 4. Leandro Mitidieri Figueiredo, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) 5. João Paulo Ribeiro Capobianco - ex-secretário Executivo do MMA, Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros.2019-10-09110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1392087821239REQ 139/2019 - CCJREQ001392019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 19/2019, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante do Ministério da Defesa; 3. Representante do CNCG - Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 4. Representante do CONCPC - Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; 5. Representante do CNGM - Conselho Nacional das Guardas Municipais; 6. Representante da FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 7. Representante da FenaPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 8. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 9. Representante da ANERMB - Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 10. Representante da Adepol do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-10-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1392077821231REQ 138/2019 - CCJREQ001382019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes da Secretária de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2. Pedro Paulo, Professor Doutor em Economia pela Unicamp e Professor visitante da Universidade da Califórnia – Berkeley; 3. Henrique Sá Earp, Doutor em Economia pelo Imperial College de Londres e Professor da Unicamp. 4. Virgina de Angelis Oliveira de Paula, Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU. 5. Leonardo Rolim, Secretário de Previdência do Ministério da Economia.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-10-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1383567794791REQ 71/2019 - CCJREQ000712019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Conseg; 2. Presidente do Sebrae; 3. Membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) - Flavio Rocha; 4. Deputado Federal, Luiz Miranda e 5. Presidente FEBRAFISCO - Unadir Gonçalves JuniorSenador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-08-28110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1383557794784REQ 70/2019 - CCJREQ000702019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 68/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC nº 110, de 2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária, seja incluído como convidado: Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-08-28110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1383547794776REQ 69/2019 - CCJREQ000692019CCJRequeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 68, de 2019 – CCJ: ¿ Sr. José Velloso Dias Cardoso – Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - AbimaqSenador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-08-28110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381327788687REQ 55/2019 - CCJREQ000552019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística - ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1380037786222REQ 54/2019 - CCJREQ000542019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; 2. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e Secretário de Fazenda do Piauí; 3. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 4. Nelson Barbosa, Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB)Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)2019-08-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381507788911REQ 67/2019 - CCJREQ000672019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar Sr. Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Maranhão). Faz-se necessário o convite aos delegados acima citados para reunião de Audiência Pública com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a acusação de que o Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão estaria investigando ilegalmente o Poder Judiciário do Estado, Parlamentares e adversários políticos do atual governo.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381497788898REQ 66/2019 - CCJREQ000662019CCJRequeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater um CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICA para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, composto dos seguintes debates: 1. SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ementa: debater o equilíbrio Previdência a partir do combate à sonegação, cobrança da dívida ativa, revisão das desonerações (por exemplo, as rendas do Petróleo) e de novas fontes de receita: taxação de lucros e dividendos; rendas do petróleo; fim da retirada das isenções da tributação previdenciária das exportações, entre outras. Debater a reforma da previdência e o regime fiscal (LRF, Regra de Ouro, e EC 95/2016). Convidados: 1. Guilherme Melo, Professor do Instituto de Economia da Unicamp 2. Miguel Rossetto, Ex-Ministro da Previdência 3. Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor do Instituto de Justiça Fiscal 4. José Celso, Presidente da Anfipea. 2. NOVO FÓRMULA DE CÁLCULO COM REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS BRASILEIROS E IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA LOCAL Ementa: Debater a nova fórmula de cálculo sobre a redução do valor dos benefícios e a pensão por morte inferior a um salário mínimo sob o ponto de vista de seus impactos sociais e econômicos, inclusive para a economia local. Discutir os problemas técnicos na fórmula de cálculo prevista na PEC. Convidados: 1. Esther Dweck, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 2. Clemente Gantz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE. 3. Márcio Pochmann, economista, professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp. 4. Representante Associação Brasileira dos Municípios – ABM. 3. EXCLUSÃO E INJUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA: AUMENTO DA CARÊNCIA PARA 20 ANOS PARA OS HOMENS; REDUÇÃO DO ABONO DO PIS; FIXAÇÃO DE IDADE E REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS; REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Ementa: Debater os impactos da reforma da previdência sobre os mais vulneráveis, especialmente no que tange ao aumento para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso dos homens ao direito à aposentadoria e as novas regras aplicáveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Debater os impactos das novas regras para as aposentadorias especiais decorrentes de riscos à saúde, aposentadoria de pessoa com deficiência e os impactos da redução drástica do valor das aposentadorias por incapacidade permanente. Convidados: 1. Pedro Rossi, Professor do Instituto de Economia da Unicamp. 2. Denise Gentil, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 3. Bartolomeu Bueno, Desembargador do TJPE e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores. 4. Luciana Jaccoud, especialista em Assistência Social e Pobreza. 5. Maria Aparecida Gurgel, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. 6. Rosangela Piovizani Cordeiro, Coordenadora Nacional do MMC. 4. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ementa: Debater a elevação de 50 para 57 anos para mulher e de 55 para 60 anos para o homem da idade mínima para acesso à aposentadoria especial do magistério da educação básica pública, bem como a redução do valor dos benefícios, com foco nas especificidades da categoria e nas doenças ocupacionais que acometem a categoria. Convidados: 1. Heleno Araújo, Presidente do Fórum Nacional Popular de Educação 2. Representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) 3. Luiz Carlos de Freitas, acadêmico, Professor da Faculdade de Educação da Unicamp. 4. Representante do Sindicato dos Professores da Distrito Federal – Sinpro. 5. REGRAS DE TRANSIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS Ementa: Debater o caráter restritivo das regras de transição para os servidores (que não abrangerá a maioria dos servidores públicos), bem como comparar o pedágio fixado em 100% para os servidores com o de outras categorias. Debater a constitucionalidade da contribuição extraordinária em decorrência de seu eventual caráter confiscatório. Convidados: 1. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do TCE/SP. 2. José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira da Previdência Social 3. Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado. 4. Representante do Sindifisco 5. Representante da Anfip 6. INCLUSÃO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Ementa: Debater os impactos de eventual inclusão dos Estados, Distrito Federal e Municípios na Reforma da Previdência, à luz das contas públicas estaduais e das especificidades das categorias dos servidores estaduais. 1. Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul 2. Wellington Dias, Governador do Piauí 3. Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte 4. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Paulo 5. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Pará.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381487788885REQ 65/2019 - CCJREQ000652019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes, Ministro da Economia; 2. André Lara Resende, Eduardo Moreira e Ricardo Paes de Barros, economistas; 3. Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; 4. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 5. Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 7. Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 8. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381467788840REQ 64/2019 - CCJREQ000642019CCJRequeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que sejam convidados para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), os senhores: - PAULO RABELLO DE CASTRO – Professor, Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Chicago, Ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - LUIS ANTÔNIO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381447788824REQ 63/2019 - CCJREQ000632019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Thais Riedel, advogada previdenciária; 2. Diego Cherulli – Advogado previdenciário; 3. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT; e 4. Isabel Maior – Representante do Movimento Pessoas com Deficiência.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381437788812REQ 62/2019 - CCJREQ000622019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBP; 2. Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Sócio Econômico – DIEESE; 3. Guilherme Melo, Professor da Unicamp; 4. Central única do Trabalhador - CUT; e 5. Força Sindical.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381427788801REQ 61/2019 - CCJREQ000612019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Denise Gentil – Economista; 2. Paulo Penteado – Assessor Especial da Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP; 3. Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; 4. Achilles Linhares de Campos Frias – Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SIMPROFAZ 5. Cláudio Puty – economista, eletricista e professorSenador Paulo Paim (PT/RS)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381417788791REQ 60/2019 - CCJREQ000602019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Mauro Silva – Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO; 2. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate; 3. Décio Bruno Lopes - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores, e 4. Luiz Alberto – consultor legislativo do Senado Federal.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381397788778REQ 59/2019 - CCJREQ000592019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; e 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.Senador Paulo Paim (PT/RS)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381387788774REQ 58/2019 - CCJREQ000582019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2019 - CCJ, seja incluído o seguinte convidado: 1. Edvandir Felix de Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381377788723REQ 57/2019 - CCJREQ000572019CCJNos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores: - DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC. - GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec).Senador Esperidião Amin (PP/SC)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381337788695REQ 56/2019 - CCJREQ000562019CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: Regime Geral da Previdência: 1. Representante do Instituto de Estudos Previdenciários; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 3. Representante do Ministério da Economia. Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores: 1. Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; 2. Procurador Ângelo Fabiano, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público; 3. Representante do Ministério da Economia. A Assistência Social e Previdência: 1. Economista Eduardo Moreira; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Representante do Sindifisco.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1381527788922REQ 68/2019 - CCJREQ000682019CCJRequeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 110, de 2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária. Para a realização das referidas audiências públicas solicito que sejam convidados as seguintes entidades e autoridades, em datas a serem definidas pelos membros da Comissão: • Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI • Presidente da Confederação Nacional da Agricultura – CNA • Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC • Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban • Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB • Secretário da Receita Federal do Brasil • Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda • Presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP • Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receia Federal do Brasil • Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital • Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim • Presidente da Confederação Nacional de Prefeitos • Presidente da Frente Nacional de Prefeitos • Presidente da Força Sindical • Presidente da Central Única dos Trabalhadores • Presidente União Geral do Trabalhadores • Ex-secretário da Receita, Everardo Maciel • Ex-deputado Luiz Carlos Hauly • Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy • Diretor-Executivo da IFI, Felipe Salto • Deputado Luciano Bivar; • Associação Brasileira da Advocacia Tributária - ABAT; • Representante da Comissão de Direito Tributário da OAB; • Eduardo Giannetti; • Eduardo Moreira; • Dr. José Roberto Afonso; • Ítalo Nogueira, Presidente da Federação das Associações de Empresas Brasileiras de Tecnologia - ASSESPRO; • Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - Abcomm; • Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara-e.net; • Dr. Miguel Abuhab; • Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE; • Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-08-14110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1377127778789REQ 41/2019 - CCJREQ000412019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 44/2019, que acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Coronel Francisco Araújo - Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte; 2. Ana Cláudia Saraiva Gomes - Delegada Geral do Rio Grande do Norte; 3. Samira Bueno Nunes ( Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); 4. Professora Dra. Celina Lima - UFCE / Departamento de Serviço Social / Pesquisa Penitenciária; 5. Rodrigo Serrano - BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - Especialista em Segurança Cidadã/Divisão de Inovação em Serviços ao Cidadão; e 6. Ivênio Hermes - OBVIO - Observatório da Violência no Rio Grande do Norte - cientista criminal, pesquisador, especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-07-10110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1371657761375REQ 23/2019 - CCJREQ000232019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 80/2018, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marco Buzzi – Ministro do Superior Tribunal de Justiça 2. José Carlos Ferreira Alves - Desembargador do TJSP 3. Ricardo Pereira Junior – Juiz de Direito 4. Davi Depine Filho - Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo 5. Felipe Santa Cruz - Presidente Ordem dos Advogados do BrasilSenador Major Olimpio (PSL/SP)2019-06-05110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1373347764992REQ 35/2019 - CCJREQ000352019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de "debater o registro, posse e porte de armas no Brasil" . Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Diretor-Geral da Polícia Federal; 2. Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; 3. Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 4. Representante da Associação Nacional de Caça e Conservação; 5. Representante da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; 6. Representante da ONG Igarapé; 7. Representante da ONG Sou da Paz; 8. Representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 9. Representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia; 10. Representante do Fórum de Segurança Pública; 11. Representante do Ministério da Defesa; 12. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-18110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1373337764973REQ 34/2019 - CCJREQ000342019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 66/2019, que altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ana Carla Bliacheriene - Professora da EACH da USP; 2. Marcelo Knobel - Presidente do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas); 3. Maria Arminda do Nascimento Arruda - Diretora da FFLCH da USP; 4. Reinaldo Centoducatte - Presidente da ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior).Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-06-18110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1373267764864REQ 32/2019 - CCJREQ000322019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, V da Constituição Federal e do art. 90, V do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a comparecer ante esta Comissão o Procurador da República Deltan Dallagnol, a fim de prestar informações sobre suposta e indevida coordenação de esforços com o então Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, e Procuradores responsáveis pela Operação Lava-Jato.Senador Angelo Coronel (PSD/BA)2019-06-18110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1366277749357REQ 16/2019 - CCJREQ000162019CCJRequeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1367667752593REQ 18/2019 - CCJREQ000182019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o PLC nº 175/2017, que “Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.” • Luiz Tenório de Paula - Presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro, Representante dos Sindicatos; • Paulo Maria Teles Antunes - Representante da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); • Larissa Maria de Moraes Leal - Representante das seguintes entidades: Associação Gaúcha dos Mutuários (AGM) e Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Geriais (AMMMG); • Dalton Luiz de Moraes Leal - Leiloeiro Público, Representante dos Leiloeiros Públicos; • Fabiana Lopes Pinto Santello - Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; • Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Presidente do Sindicato do Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste do Brasil - SINDILEI e Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira; • Daniel Carnio Costa - Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; • Eronides Santos - Promotora de Justiça - Ministério Público de Falências.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-05-15110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1367577752379REQ 17/2019 - CCJREQ000172019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2015, que altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) e outros.2019-05-15110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1364697744799REQ 13/2019 - CCJREQ000132019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 89/2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Edvanir Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF 2. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil 4. Jayme de Oliveira - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Magid Nauef Láuar - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES 6. Fernando Marcelo Mendes - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE 7. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 8. Cinthia Paula de Lima - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJSenador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-24110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1364627744747REQ 9/2019 - CCJREQ000092019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 7/2018, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis." Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; 2. Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 4. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; 5. Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; 6. Associação dos Pastores e Ministros Evangélicos do Brasil - APAMEB.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-04-24110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1358317731130REQ 6/2019 - CCJREQ000062019CCJRequeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater sobre os direitos das mulheres na reforma da previdência. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante do Órgão da Previdência Representante do Ministério da Economia Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-03-20110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1358307731121REQ 5/2019 - CCJREQ000052019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e atendimento dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional. 3. Associação Juízes para a Democracia - AJD. 4. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD. 5. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. 6. Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-03-20110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1349017704552RQJ 49/2018RQJ000492018CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 421/2017, que regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Uber do Brasil Tecnologia Ltda; 2. Representante da Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda; 3. Representante da 99 Tecnologia LTDA – 99 POP.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2018-12-12110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1348997704539RQJ 48/2018RQJ000482018CCJNos termos do Art. 58 da Constituição Federal e do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação do PLS nº 421/2017, que propõe regulamentar limite máximo de comissão cobrada pelas empresas responsáveis por plataformas de oferta de transporte remunerado privado individual. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: · Representante da empresa responsável pela plataforma Uber; · Representante da empresa responsável pela plataforma 99; · Representante da empresa responsável pela plataforma Cabify; · Representante da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); · Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; · Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-12-12110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1346437698607RQJ 45/2018RQJ000452018CCJRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso II do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, destinada a recepcionar o Doutor John P. Bilezikian, professor de Medicina e Farmacologia, Chefe da Divisão de Endocrinologia e Diretor do Programa de Doenças Metabólicas Ósseas no Centro Médico da Universidade de Columbia em Nova York, Estados Unidos da América.Senador Edison Lobão (MDB/MA) e outros.2018-11-21110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1345187695388RQJ 43/2018RQJ000432018CCJRequeiro, em aditamento ao RQJ nº 41/2018, seja convidado a participar de audiência pública, a fim de instruir o PLS nº 272/2016, o seguinte especialista: 1. Dom Frei Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.2018-11-07110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1345157695354RQJ 42/2018RQJ000422018CCJNos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao RQJ nº 41, de 2018, solicitamos que sejam incluídos como participantes da referida audiência os seguintes convidados: Sr. Kim Kataguiri – líder nacional do Movimento Brasil Livre (MBL); Sr. Jailton Almeida do Nascimento – servidor público, ex-líder do Movimento Vem Pra Rua; Sr. Janér Tesch Hosken Alvarenga – Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Sr. Rogério Galloro – Diretor-Geral da Polícia Federal (PF).Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.2018-11-07110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1340487620541RQJ 34/2018RQJ000342018CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC nº 126, de 2015, e debater a elaboração do Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2018-08-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1321917355637RQJ 1/2018RQJ000012018CCJPelo fato de o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Braga, já estar devidamente instruído, conforme Relatório apresentado à CCJ em 14 de dezembro de 2017, REQUEIRO, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado, a dispensa da realização de audiência pública revista no Requerimento nº 18, de 2014 – CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, aprovado em 16 de abril de 2014.Senador Jorge Viana (PT/AC)2018-02-07110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1261463265086RQJ 26/2016RQJ000262016CCJRequeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, a fim de discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 7, de 2016, que confere poderes aos Delegados de Polícia para aplicar, provisoriamente, algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com a participação das seguintes instituições: • Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge; • Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante; • Secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça; • Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) – João Ricardo dos Santos Costa; • Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos (CONDEGE) –Gerais, Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela; • Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dra. Fernanda Marinela Santos; • Representante do Comitê Latino-Americano e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) – Carmen Hein Campos; e • Representante da União Brasileira de Mulheres (UBM) – Ana Carolina Barbosa; • Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF. Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)2016-06-15110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1260703265170RQJ 25/2016RQJ000252016CCJRequeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2013, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras. Para a realização da referida audiência pública solicito que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos: 1. Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM; 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 3. Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT; 4. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 5. Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG; 6. Associação Paulista do Ministério Público - APMP; 7. Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-06-08110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1259873265333RQJ 23/2016RQJ000232016CCJRequeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto: - PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos; - PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; - PEC nº 21, de 2013, que altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal; - PEC nº 115, de 2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Para debater as proposições, requeiro que sejam convidados: 1. Deputado Federal Laerte Bessa; 2. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 3. Conselho Federal de Psicologia; 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 5. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 6. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 7. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; 8. Rede de Justiça Criminal; 9. Fundação Abrinq Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-06-01110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1259883265314RQJ 24/2016RQJ000242016CCJRequeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.Senador Jorge Viana (PT/AC)2016-06-01110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1257862018000RQJ 22/2016RQJ000222016CCJRequeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-05-18110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1257842018019RQJ 21/2016RQJ000212016CCJRequeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-05-18110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1250853266693RQJ 10/2016RQJ000102016CCJRequer, com fulcro no art. 93, § 2º do RISF, a dispensa de audiência pública aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, para instruir a PEC 21, de 2014, que dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2016-03-09110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1247912018164RQJ 1/2016RQJ000012016CCJRequeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para debater as políticas públicas contra a violência no Brasil e as possíveis alterações legislativas, em especial o novo Código Penal brasileiro. Para tanto, convido o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo.Senador Jorge Viana (PT/AC)2016-02-17110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1242613268007RQJ 43/2015RQJ000432015CCJCom fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2015 que “Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência”. Para a realização da Audiência Pública sugiro a participação dos seguintes convidados: • Representante da ADEPOL - Associação dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados da Policia Federal • Representante da CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Policia • Representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Representante da CNCG – Colégio Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar • Representante da DPU- Defensoria Pública da União Senador Dário Berger (MDB/SC)2015-12-02110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1237263269008RQJ 33/2015RQJ000332015CCJCom fulcro no artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, assim, requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de debater “ PEC 36/2013 - As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações” com os seguintes convidados: • Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. RICARDO PATAH; • Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES; • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – ADILSON ARAÚJO; • Presidente da Força Sindical FS – Sr. MIGUEL TORRES; • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. ANTONIO NETO; • Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e • Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB.Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS)2015-10-21110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA1238063268766RQJ 36/2015RQJ000362015CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal-RIS a realização de audiência pública para instruir a PEC 124 de 2011, que dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; - Dr. Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, think tank da Fundação Getúlio Vargas. - Dr. Ricardo Varsano – Especialista em matéria tributária. Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional/FMI.Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)2015-10-28110AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1358337731154PL 1612/2019PL016122019SFAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)2019-03-20138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1557548361481PRS 5/2023PRS000052023PLENAltera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-02138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1662908756671PL 2926/2023PL029262023SFDispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.Câmara dos Deputados2024-11-29138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1558668367856PL 476/2023PL004762023SFAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)2023-02-13138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1614398598781PDL 467/2023PDL004672023SFSusta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.Senador Marcos Rogério (PL/RO)2023-12-05138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1562428383642PL 4534/2021PL045342021SFAcrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.Câmara dos Deputados2023-03-13138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1643898691160PL 2664/2024PL026642024SFAltera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)2024-07-02138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1735109027052PL 1383/2024PL013832024SFAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).Câmara dos Deputados2026-04-06138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1710628932601PL 2304/2021PL023042021SFAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.Câmara dos Deputados2025-10-15138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1544158257446PL 2239/2022PL022392022SFAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.Câmara dos Deputados2022-05-17138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1564608396067PL 1388/2023PL013882023SFDispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)2023-03-23138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1689048841778PL 2672/2025PL026722025SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).Câmara dos Deputados2025-05-30138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO1647528700569PL 2907/2024PL029072024SFEstabelece o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa (SNCEL).Senador Fernando Dueire (MDB/PE)2024-07-16138INPAUTAINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1298167950343RQJ 24/2017RQJ000242017CCJRequeiro, nos termos do art. 315 c/c art. 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do PLC nº 38, de 2017 – Reforma Trabalhista, para a sessão deliberativa ordinária desta Comissão que ocorrerá no dia 05 de julho de 2017.Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)2017-06-28148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298487950364RQJ 56/2017RQJ000562017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 575 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298407950351RQJ 48/2017RQJ000482017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 543 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1281337950542RQJ 1/2017RQJ000012017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.Senador Humberto Costa (PT/PE)2017-02-15148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298497950367RQJ 57/2017RQJ000572017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 576 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298477950363RQJ 55/2017RQJ000552017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 574 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298467950362RQJ 54/2017RQJ000542017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 555 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298457950360RQJ 53/2017RQJ000532017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 553 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta ComissãoSenadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298447950358RQJ 52/2017RQJ000522017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 552 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298437950356RQJ 51/2017RQJ000512017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 547 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298427950353RQJ 50/2017RQJ000502017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 545 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298397950350RQJ 47/2017RQJ000472017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 542 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298387950348RQJ 46/2017RQJ000462017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 540 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298377950346RQJ 45/2017RQJ000452017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 538 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO1298367950345RQJ 44/2017RQJ000442017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 537 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29148TRAMITAMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1444467978331PL 1485/2020PL014852020SFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.Câmara dos Deputados2020-09-02175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1735439029486REQ 8/2026 - CCJREQ000082026CCJRequer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2026-04-08175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1731989016252REQ 7/2026 - CCJREQ000072026CCJRequer audiência pública - PEC 3/2024.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2026-03-19175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1680518815469REQ 7/2025 - CCJREQ000072025CCJRequer realização de audiência pública referente ao PL 4158/2024Senador Weverton (PDT/MA)2025-04-09175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1657558737496REQ 19/2024 - CCJREQ000192024CCJRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-16175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1663738761519REQ 27/2024 - CCJREQ000272024CCJRequer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PLP 68/2024.Senadora Tereza Cristina (PP/MS)2024-12-04175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1665998771871REQ 33/2024 - CCJREQ000332024CCJRequer votação em separado da Emenda 1482Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1665958771844REQ 29/2024 - CCJREQ000292024CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.463 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providênciasSenador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666218772018REQ 55/2024 - CCJREQ000552024CCJReque, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2115 ao PLP 68/2024,Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666038771895REQ 37/2024 - CCJREQ000372024CCJRequer destaque da Emenda 67 ao PLP 68/2024Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666148771970REQ 48/2024 - CCJREQ000482024CCJRequer ...destaque para votação em separado da Emenda 1879 ao PLP 68/2024..Senador Renan Calheiros (MDB/AL)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1658948740558REQ 23/2024 - CCJREQ000232024CCJRequer Sessão de Debate TemáticoSenador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-10-23175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666118771949REQ 45/2024 - CCJREQ000452024CCJRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1226 ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666108771943REQ 44/2024 - CCJREQ000442024CCJRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 562Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666098771937REQ 43/2024 - CCJREQ000432024CCJRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no.2023Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666178771991REQ 51/2024 - CCJREQ000512024CCJRequer destaque para a Emenda nº 2148 apresentada ao PLP 68/2024Senador Marcos Rogério (PL/RO)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666208772009REQ 54/2024 - CCJREQ000542024CCJRequer destaque para votação em separado da Emenda 1676 ao PLP 68/2024Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666198772003REQ 53/2024 - CCJREQ000532024CCJRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 415U ao PLP 68/2024.Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666188771997REQ 52/2024 - CCJREQ000522024CCJRequer que seja destacada a emenda 1042 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666248772042REQ 58/2024 - CCJREQ000582024CCJRequer que seja destacada a emenda 2099 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666008771877REQ 34/2024 - CCJREQ000342024CCJRequer votação em seprado da Emenda nº 1722Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666298772185REQ 59/2024 - CCJREQ000592024CCJRequerimento de Destaque para a Emenda 378Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1658918740506REQ 21/2024 - CCJREQ000212024CCJRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CCJ, com o objetivo deinstruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, defabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampidoou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos” seja incluído o Senhor Krisdany Vinícius S.M. Cavalcante, Presidente da SociedadeBrasileira de Acústica e Gestor do ComitêBrasileiro de Acústica ABNT/CB-196.Senador Castellar Neto (PP/MG)2024-10-23175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1665988771865REQ 32/2024 - CCJREQ000322024CCJRequer destaque para votação em separado da Emenda 1961 ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666238772036REQ 57/2024 - CCJREQ000572024CCJRequer que seja destacada a emenda 2073 ao PLP 68/2024Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666228772027REQ 56/2024 - CCJREQ000562024CCJRequer destaque da emenda 2145 ao PLP 68/2024.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666158771979REQ 49/2024 - CCJREQ000492024CCJRequer destaque da emenda 1837Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1665978771856REQ 31/2024 - CCJREQ000312024CCJRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1363 ao PLP 68/2024.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1665968771850REQ 30/2024 - CCJREQ000302024CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emendas nº 1.384 ao PLP nº 68, de 2024, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providênciasSenador Ciro Nogueira (PP/PI)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1658928740550REQ 22/2024 - CCJREQ000222024CCJRequer Sessão de Debate TemáticoSenador Eduardo Braga (MDB/AM)2024-10-23175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666048771904REQ 38/2024 - CCJREQ000382024CCJRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43-U ao PLP 68/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666028771889REQ 36/2024 - CCJREQ000362024CCJRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1472 ao PLP 68/2024Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666308772191REQ 60/2024 - CCJREQ000602024CCJRequerimento de Destaque para a Emenda 1462Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1662598754906REQ 24/2024 - CCJREQ000242024CCJRequer audiência pública para instrução do PL 853/2024.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-27175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666088771931REQ 42/2024 - CCJREQ000422024CCJRequer destaque para votação em separado (com o objetivo de aprovar) a Emenda no. 1775Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666058771910REQ 39/2024 - CCJREQ000392024CCJRequer destaque da Emenda 2139Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666018771883REQ 35/2024 - CCJREQ000352024CCJRequer requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1400 ao PLP 68/2024Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666168771985REQ 50/2024 - CCJREQ000502024CCJRequer os termos do art. 312, II, do Regimento Interno do SenadoFederal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1842 ao PLP 68/2024,Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2024-12-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666078771925REQ 41/2024 - CCJREQ000412024CCJRequer destaque para votação em separado a Emenda no. 1446Senador Cid Gomes (PSB/CE)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666068771919REQ 40/2024 - CCJREQ000402024CCJRequer destaque da Emenda 1612 ao PLP 68/2024Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1666138771964REQ 47/2024 - CCJREQ000472024CCJRequer que seja destacada a emenda n. 1737 ao PLP 68/2024.Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-12-11175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1663648755992REQ 26/2024 - CCJREQ000262024CCJRequer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que "altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal".Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-11-28175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1609038578720REQ 79/2023 - CCJREQ000792023CCJRequer Destaque CCJ Emenda 736 à PEC 45/2019Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1609028578807REQ 78/2023 - CCJREQ000782023CCJRequer Destaque Votação em separado emenda 714Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1609058579163REQ 80/2023 - CCJREQ000802023CCJRequer destaque para votação em separado da emenda nº 783 à PEC nº 45 de 2019.Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1609008579149REQ 77/2023 - CCJREQ000772023CCJRequer destaque da Emenda n. 702 na PEC 45/2019.Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608978578704REQ 74/2023 - CCJREQ000742023CCJRequer destaque para votação em separado da emenda 503 à PEC 45/2019.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608968578707REQ 73/2023 - CCJREQ000732023CCJRequer destaque para votação em separado da emenda 498 à PEC 45/2019.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608958578710REQ 72/2023 - CCJREQ000722023CCJRequer destaque a Emenda 108 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608928578726REQ 69/2023 - CCJREQ000692023CCJRequer votação em separado da Emenda 750 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608908578732REQ 67/2023 - CCJREQ000672023CCJRequer destaque para a Emenda 66Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608888578738REQ 65/2023 - CCJREQ000652023CCJRequer destaque para votação em separado da emenda 386 apresentada à PEC 435/2019Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608668579222REQ 46/2023 - CCJREQ000462023CCJRequer destaque para aprovação completa da Emenda nº 227-CCJ, acatada parcialmente pelo Relator.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608658579226REQ 45/2023 - CCJREQ000452023CCJRequer destaque meenda 491Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608998578701REQ 76/2023 - CCJREQ000762023CCJRequer destaque para votação em separado da Emenda 105 à PEC 45/2019.Líder do PL Carlos Portinho (PL/)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608788578882REQ 56/2023 - CCJREQ000562023CCJRequer destaque da EMD à PEC 45/2019Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608768578963REQ 55/2023 - CCJREQ000552023CCJRequer destaque para emenda nº 286 - Emenda do empregoSenador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608758579046REQ 54/2023 - CCJREQ000542023CCJRequer Destaque da Emenda nº 697.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608728579055REQ 52/2023 - CCJREQ000522023CCJRequer Destaque da Emenda 696 - PEC 45/2019Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608708579061REQ 50/2023 - CCJREQ000502023CCJRequer Destaque da Emenda 785.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608638579283REQ 43/2023 - CCJREQ000432023CCJRequer votação em separado da Emenda 578 da PEC 45/2019 do senador Vanderlan CardosoSenador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608948578716REQ 71/2023 - CCJREQ000712023CCJRequer destaque para a Emenda nº 759-CCJ, apresentada à PEC 45/2019.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608938578723REQ 70/2023 - CCJREQ000702023CCJRequer votação em separado da Emenda 238 à PEC 45/20149Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608898578735REQ 66/2023 - CCJREQ000662023CCJRequer destaque para a Emenda n° 24Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608868578744REQ 64/2023 - CCJREQ000642023CCJRequer .Destaque da EMD 128 à PEC 45/19Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608858578747REQ 63/2023 - CCJREQ000632023CCJRequer Destaque para EMD 117 à PEC 45/19Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608808578840REQ 58/2023 - CCJREQ000582023CCJRequer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608608579232REQ 41/2023 - CCJREQ000412023CCJRequer destaque da emenda 742Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608838578762REQ 61/2023 - CCJREQ000612023CCJRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à PEC 45/2019.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608828578777REQ 60/2023 - CCJREQ000602023CCJRequer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 705 à PEC 45/2019.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608818578837REQ 59/2023 - CCJREQ000592023CCJRequer destaque da Emenda nº 777 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608798578843REQ 57/2023 - CCJREQ000572023CCJRequer destaque para votação em separado da emenda nº 86 à PEC 45/2019.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608748579052REQ 53/2023 - CCJREQ000532023CCJRequer Destaque da Emenda nº 001.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608718579058REQ 51/2023 - CCJREQ000512023CCJRequer destaque da Emenda 595Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608698579119REQ 49/2023 - CCJREQ000492023CCJRequer votação em da emenda 698, apresentada a PEC nº45, de 2019, "altera o sistema tributária nacional".Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608648579229REQ 44/2023 - CCJREQ000442023CCJRequer destaque da emenda 488.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608628579286REQ 42/2023 - CCJREQ000422023CCJRequer votação em separado da Emenda 761 da PEC 45/2019, de autoria do Senador Angelo CoronelSenador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608678579159REQ 47/2023 - CCJREQ000472023CCJRequer votação em separado da emenda 782 da PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608988578680REQ 75/2023 - CCJREQ000752023CCJRequer votação em separado da Emenda 164 à PEC 45/2019Senador Esperidião Amin (PP/SC)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608918578729REQ 68/2023 - CCJREQ000682023CCJRequer destaque p votação em separado da Emenda 228 à PEC 45/2019.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1608688579146REQ 48/2023 - CCJREQ000482023CCJRequer Destaque da Emenda 710 - PEC 45/2019 - CCJSenador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-11-07175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1603738541549REQ 34/2023 - CCJREQ000342023CCJRequer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-09-14175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1579158467231CON 1/2023CON000012023PLENCom fundamento no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 101, V, do Regimento Interno do Senado Federal, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, encaminha consulta deste colegiado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre tema de natureza jurídica concernente na possibilidade de eleição de 2º Vice-Presidente em CPMI, conforme notas taquigráficas transcritas.Presidente de Comissão2023-06-01175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1600978542316REQ 29/2023 - CCJREQ000292023CCJRequer realização de Audiência Pública para instruir o PL 2903/2023.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2023-09-15175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1600988541544REQ 30/2023 - CCJREQ000302023CCJRequer realização de audiência pública para debater o marco temporal - PL 2903/23Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-09-14175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1599308530594REQ 28/2023 - CCJREQ000282023CCJRealização de Audiência Pública CCJ PL da 5384, e 2020Senador Paulo Paim (PT/RS)2023-09-01175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1595838527530REQ 27/2023 - CCJREQ000272023CCJRequer realização de três audiências públicas ao PL 1388/2023.Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-30175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1593508521745REQ 25/2023 - CCJREQ000252023CCJRequer a inclusão de novo convidado na Audiência Pública destinada a debater o PL 196 de 2020.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-08-23175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1591958517182REQ 24/2023 - CCJREQ000242023CCJRequer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-08-16175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1591898517191REQ 19/2023 - CCJREQ000192023CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”.Senador Eduardo Gomes (PL/TO)2023-08-16175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1591818511667REQ 15/2023 - CCJREQ000152023CCJRequer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2023-08-09175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1578388451724REQ 13/2023 - CCJREQ000132023CCJRequer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).SSenador Magno Malta (PL/ES)2023-05-17175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1573248446955REQ 10/2023 - CCJREQ000102023CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-05-10175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1571128434391REQ 7/2023 - CCJREQ000072023CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 – CCJ, seja incluída a Comissão de Assuntos Sociais e seja retirada a participação da Comissão de Educação Cultura e Esporte.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-26175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1571118434386REQ 6/2023 - CCJREQ000062023CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2023 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safer Net Brasil e mestre em Tecnologia eSociedade pela UFPR.Senador Magno Malta (PL/ES)2023-04-26175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO1568348412993REQ 2/2023 - CCJREQ000022023CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-12175AGDESPAGUARDANDO DESPACHO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1317487311770RQJ 90/2017RQJ000902017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2017.Senador José Pimentel (PT/CE)2017-11-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1609398580950RQS 993/2023RQS009932023PLENRequer a inclusão de apoiamento à PEC 31/2023.Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)2023-11-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1604258564131RQS 894/2023RQS008942023PLENAdição de apoiamento à PEC 45/2023.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)2023-10-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1603908563016RQS 889/2023RQS008892023PLENRequer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2023-10-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1603648560163RQS 884/2023RQS008842023PLENRequer apoiamento para a PEC 45/2023.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2023-10-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1603558559747RQS 882/2023RQS008822023PLENRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, que Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2023-10-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1603288558261RQS 874/2023RQS008742023PLENRequer a inclusão de apoiamento à PEC nº 45, de 2023.Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2023-10-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602808555831RQS 870/2023RQS008702023PLENRequer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.Senador Romário (PL/RJ)2023-10-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602738555537RQS 869/2023RQS008692023PLENRequer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de assinatura de apoiamento à PEC 49/2023, de autoria do Senador Magno Malta (PL/ES), que “altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro”.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-10-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602498553189RQS 864/2023RQS008642023PLENRequer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Senador Wilder Morais (PL/GO)2023-09-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602488553150RQS 863/2023RQS008632023PLENRequer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2023-09-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602478553068RQS 862/2023RQS008622023PLENRequer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, aposição de minha assinatura de apoiamento à PEC 45/2023.Senador Flávio Arns (PSB/PR)2023-09-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602468553055RQS 861/2023RQS008612023PLENRequer, nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a adição de minha assinatura, na forma de apoiamento, à PEC 45/2023.Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2023-09-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602448552911RQS 859/2023RQS008592023PLENRequeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo PachecoSenador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2023-09-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602408552390RQS 857/2023RQS008572023PLENRequer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, adição de assinatura de apoiamento à PEC nº 45 de 2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-09-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602158551585RQS 853/2023RQS008532023PLENRequer a inclusão de apoio à PEC 45/2023.Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)2023-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1600758544876RQS 818/2023RQS008182023PLENRequer a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2023-09-19183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1600598544648RQS 817/2023RQS008172023PLENRequer assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.Senador Dr. Hiran (PP/RR)2023-09-19183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1604578564947RQS 907/2023RQS009072023PLENRequer, nos termos do art. 243 do RISF, adição de assinatura de apoiamento à PEC 51/2023.Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)2023-10-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1605678568210REQ 39/2023 - CCJREQ000392023CCJRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3535/2023.Senador Humberto Costa (PT/PE)2023-10-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1606868572637REQ 40/2023 - CCJREQ000402023CCJRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3045/2022.Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-10-25183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1605638568156REQ 36/2023 - CCJREQ000362023CCJRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4086/2023, que “institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-10-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1603618559956REQ 33/2023 - CCJREQ000332023CCJRequerimento de Urgência para o PLP 136, de 2023Senador Otto Alencar (PSD/BA)2023-10-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1602118551433REQ 31/2023 - CCJREQ000312023CCJRequer urgência para o PL 2903/2023Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)2023-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1571088434336REQ 5/2023 - CCJREQ000052023CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5884/2019, que “dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica”.Senadora Augusta Brito (PT/CE)2023-04-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1591878517164REQ 17/2023 - CCJREQ000172023CCJRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1591868517155REQ 16/2023 - CCJREQ000162023CCJRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2342/2022, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006”Senador Weverton (PDT/MA)2023-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1591888517176REQ 18/2023 - CCJREQ000182023CCJRequeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 112/2017, que “Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências”.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2023-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1591918517246REQ 20/2023 - CCJREQ000202023CCJRequerimento de Urgência para o PL2233/2022Comissão2023-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1590518512129REQ 14/2023 - CCJREQ000142023CCJRequerimento de Urgência nº 14, de 2023-CCJSenador Paulo Paim (PT/RS)2023-08-09183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1571168434555REQ 9/2023 - CCJREQ000092023CCJRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 41/2019.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2023-04-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1575998456896REQ 12/2023 - CCJREQ000122023CCJRequerimento de urgência ao PL 1852/2023.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-05-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1571158434550REQ 8/2023 - CCJREQ000082023CCJRequer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2969/2022Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2023-04-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1565538401298REQ 1/2023 - CCJREQ000012023CCJUrgência para o PL nº 3006/2022.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2023-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1405027861318REQ 7/2020 - CCJREQ000072020CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015.Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)2020-02-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1401197851444REQ 159/2019 - CCJREQ001592019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 6341, de 2019.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2019-12-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1401397852062REQ 161/2019 - CCJREQ001612019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2114, de 2019.Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-12-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1401387852046REQ 160/2019 - CCJREQ001602019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2573, de 2019.Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)2019-12-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1398887840159REQ 151/2019 - CCJREQ001512019CCJRequeremos, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, em 9 de dezembro, do Seminário Novas Possibilidades para a execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa, no Senado Federal. O evento terá como objetivo debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)2019-11-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1397217834346REQ 149/2019 - CCJREQ001492019CCJRequeiro, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, lI, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 35, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT /BA), à PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)2019-11-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1390487817487REQ 137/2019 - CCJREQ001372019CCJRequeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado, da Emenda nº 555-PLEN, à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Líder do PDT Weverton (PDT/MA)2019-10-01183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1390467817476REQ 135/2019 - CCJREQ001352019CCJRequeiro, em nome da liderança do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 521-PLEN à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)2019-10-01183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1390477817483REQ 136/2019 - CCJREQ001362019CCJRequeremos, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado, da Emenda nº 522-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim, apresentada à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)2019-10-01183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386627800624REQ 123/2019 - CCJREQ001232019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 219 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386617800620REQ 122/2019 - CCJREQ001222019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 218 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386727800680REQ 131/2019 - CCJREQ001312019CCJRequeiro, em nome da Liderança do PSL, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 483 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386717800673REQ 130/2019 - CCJREQ001302019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 377 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Ciro Nogueira (PP/PI)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386707800664REQ 129/2019 - CCJREQ001292019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 443 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386607800608REQ 121/2019 - CCJREQ001212019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 217 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386597800591REQ 120/2019 - CCJREQ001202019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 216 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386587800585REQ 119/2019 - CCJREQ001192019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 215 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386577800581REQ 118/2019 - CCJREQ001182019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 214 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386567800577REQ 117/2019 - CCJREQ001172019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 213 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386557800573REQ 116/2019 - CCJREQ001162019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 212 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386547800541REQ 115/2019 - CCJREQ001152019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 211 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386537800533REQ 114/2019 - CCJREQ001142019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 210 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386527800527REQ 113/2019 - CCJREQ001132019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 209 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386517800521REQ 112/2019 - CCJREQ001122019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 208 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386487800512REQ 111/2019 - CCJREQ001112019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 207 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386697800660REQ 128/2019 - CCJREQ001282019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 442 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386397800434REQ 104/2019 - CCJREQ001042019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 198 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386387800429REQ 103/2019 - CCJREQ001032019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 196 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386377800425REQ 102/2019 - CCJREQ001022019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 194 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386297800376REQ 96/2019 - CCJREQ000962019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 29 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386277800355REQ 95/2019 - CCJREQ000952019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 28 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386267800351REQ 94/2019 - CCJREQ000942019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 410 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386257800340REQ 93/2019 - CCJREQ000932019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 182 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386247800336REQ 92/2019 - CCJREQ000922019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 181 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386237800328REQ 91/2019 - CCJREQ000912019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 427 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386227800324REQ 90/2019 - CCJREQ000902019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 425apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386197800318REQ 89/2019 - CCJREQ000892019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 423 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386187800312REQ 88/2019 - CCJREQ000882019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 422 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385777799328REQ 76/2019 - CCJREQ000762019CCJRequeiro, em nome Liderança da REDE, nos termos do art. 312, 11, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 391 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385767799324REQ 75/2019 - CCJREQ000752019CCJRequeiro, nos termos do art. 312, 11, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 323 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)2019-09-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385757799320REQ 74/2019 - CCJREQ000742019CCJRequeremos, nos termos art. 312, inciso 11, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 281, de autoria do Senador Paulo Rocha, apresentada PEC 06/2019- Reforma da Previdência.Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385747799316REQ 73/2019 - CCJREQ000732019CCJRequeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da emenda 168 apresentada à PEC 06, Reforma da Previdência.Líder do PDT Weverton (PDT/MA)2019-09-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385737799312REQ 72/2019 - CCJREQ000722019CCJRequeiro, em nome Liderança do PSD, nos termos do art. 312, 11, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)2019-09-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386097800263REQ 81/2019 - CCJREQ000812019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 15 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386087800259REQ 80/2019 - CCJREQ000802019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para votação em separado a Emenda 9, apresentada à PEC 6, de 2019, "Reforma da Previdência".Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386067800248REQ 79/2019 - CCJREQ000792019CCJRequeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a votação em globo dos requerimentos de destaques individuais para votação em separado, apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que " Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385987799990REQ 78/2019 - CCJREQ000782019CCJRequeremos, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 491 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1385967799982REQ 77/2019 - CCJREQ000772019CCJRequeiro, em nome da liderança do PT, nos termos do art. 312, 11, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nll485 à PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386467800495REQ 110/2019 - CCJREQ001102019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 205 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386447800487REQ 109/2019 - CCJREQ001092019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 204 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386437800462REQ 108/2019 - CCJREQ001082019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 203 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386427800457REQ 107/2019 - CCJREQ001072019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 202 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386417800446REQ 106/2019 - CCJREQ001062019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 201 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386407800441REQ 105/2019 - CCJREQ001052019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 199 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386367800419REQ 101/2019 - CCJREQ001012019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 193 PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386357800414REQ 100/2019 - CCJREQ001002019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 192 da PEC 6/2019 Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386337800399REQ 99/2019 - CCJREQ000992019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 328 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386327800394REQ 98/2019 - CCJREQ000982019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 319 à PEC 6/2019.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386317800381REQ 97/2019 - CCJREQ000972019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 299 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386127800277REQ 84/2019 - CCJREQ000842019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 161 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386117800273REQ 83/2019 - CCJREQ000832019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 160 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386107800267REQ 82/2019 - CCJREQ000822019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal destaco para Votação em Separado a emenda 159 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386167800307REQ 87/2019 - CCJREQ000872019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 416 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386157800300REQ 86/2019 - CCJREQ000862019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 173 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386147800296REQ 85/2019 - CCJREQ000852019CCJRequeiro, nos termos do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaco para Votação em Separado a emenda 166 apresentada à PEC 06/2019, Reforma da Previdência.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1379457783848REQ 53/2019 - CCJREQ000532019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 510, de 2019.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-08-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1379437783793REQ 52/2019 - CCJREQ000522019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer a esta Comissão, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-08-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1379427783782REQ 51/2019 - CCJREQ000512019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, do RQS 43/2019, do RQS 44/2019 e do RQS 45/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Márcio Gaspar Barandier - Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) 2. Ricardo Pieri Nunes - Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2019-08-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377157778827REQ 42/2019 - CCJREQ000422019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 429, de 2017.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371737761579REQ 30/2019 - CCJREQ000302019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 2479, de 2019.Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371727761568REQ 29/2019 - CCJREQ000292019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2018.Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371677761427REQ 25/2019 - CCJREQ000252019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira - ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo - Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).Senador Major Olimpio (PSL/SP)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371717761525REQ 28/2019 - CCJREQ000282019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1829/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério do Turismo; 2. Representante do Ministério do Economia; 3. Representante da Associação Brasileira de Resorts (ABR) 4. Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional (ABIH) 5. Representante do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) 6. Representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD 7. Silvana Cambiaghi, arquiteta especialista em acessibilidade e desenho universal 8. Paula Mafra Lavigne, atriz, produtora e empresária do setor cultural; 9. Roberto Frejat, cantor, compositor e guitarrista brasileiro; 10. Nando Reis, baixista, cantor, violonista e compositor brasileiroSenador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371697761438REQ 27/2019 - CCJREQ000272019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retificar e aditar o Requerimento nº 18 de 2019 - realização de reunião de Audiência Pública para instruir o PLC nº 175/2017, que “Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial. ” -, já aprovado por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nos seguintes termos: Em aditamento, os seguintes convidados: • um Representante do Ministério da Justiça; • um Representante do Ministério da Economia. Em retificação: • Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira; • Fabiana Lopes Pinto Santello - Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; • Eronides Santos - Promotor de Justiça de Falências- Ministério Público do Estado de São Paulo; • Paulo Maria Teles Antunes – Advogado e procurador da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); • Larissa Maria de Moraes Leal - Advogada e procuradora da Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG); • Dalton Luiz de Moraes Leal - Leiloeiro Público (matrícula: nº 05/06, Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI).Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1371687761433REQ 26/2019 - CCJREQ000262019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 287/2019, que susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira - Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ex-deputado Federal e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni - Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri - Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto - Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro - Advogado criminalista.Senadora Juíza Selma (PSL/MT)2019-06-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1373327764968REQ 33/2019 - CCJREQ000332019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 19/2019, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. José Eduardo Cardozo, advogado, ex-Ministro da Justiça; 2. Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; 3. Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 4. Deise Benedicto, advogada ex-conselheira do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-06-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1372387763305REQ 31/2019 - CCJREQ000312019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019. (Tramitam em conjunto os PDL’S nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-06-12183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1369117756305REQ 22/2019 - CCJREQ000222019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 26, de 2018.Senador Jorginho Mello (PL/SC)2019-05-22183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1369107756299REQ 21/2019 - CCJREQ000212019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 109, de 2017.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2019-05-22183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1366267749346REQ 15/2019 - CCJREQ000152019CCJRequeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1366257749232REQ 14/2019 - CCJREQ000142019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-05-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1367697752678REQ 20/2019 - CCJREQ000202019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL nº 2097, de 2019.Senadora Leila Barros (PSB/DF)2019-05-15183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1367687752666REQ 19/2019 - CCJREQ000192019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; 2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; 3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense; 4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP; 5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada; 6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.Senador Marcelo Castro (MDB/PI)2019-05-15183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1364687744792REQ 12/2019 - CCJREQ000122019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Com os seguintes convidados: Procuradora-Geral da República; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Douglas Ficher - Procurador Regional da 4ª Região; Vladimir Barros Aras – Procurador Regional da República; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Ivan Lira de Carvalho - Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte; Deltan Dallagnol – Procurador da República; René Ariel Dotti – Professor titular de Direito Penal da UFPR e advogado; Gustavo Badaró – Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça do MP-MG; Wilman Rene Gonçalves Alonso – Coronel da PM-RJ; Rogério Greco – Procurador de Justiça do MP-MG e Professor de Direito Penal da UVV; José Darcy Santos Arruda – Delegado Geral da Polícia Civil do Espirito Santo e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá; Diogénes de Luca – Coronel da PM-SP; Ilona Szabó de Carvalho - Diretora-executiva do Instituto Igarapé; Raul Belens Jungmann Pinto - Ex-ministro da Segurança Pública.Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)2019-04-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1364667744777REQ 10/2019 - CCJREQ000102019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1865/2019, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Edvanir Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF 2. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil 4. Jayme de Oliveira - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Magid Nauef Láuar - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES 6. Fernando Marcelo Mendes - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE 7. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 8. Cinthia Paula de Lima - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ 9. Representante da OABSenador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1364677744782REQ 11/2019 - CCJREQ000112019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Edvanir Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF 2. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil 4. Jayme de Oliveira - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Magid Nauef Láuar - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES 6. Fernando Marcelo Mendes - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE 7. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 8. Cinthia Paula de Lima - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ 9. Representante da Associação Juízes para a Democracia; 10. Ministro Alexandre de Moraes - STFSenador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1356577727605REQ 3/2019 - CCJREQ000032019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 131, de 2018.Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)2019-03-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1358277730928REQ 4/2019 - CCJREQ000042019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017.Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)2019-03-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1354777722260REQ 1/2019 - CCJREQ000012019CCJNos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a participação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com o objetivo de apresentar e discutir as diretrizes e prioridades da sua pasta.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-02-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1356317727217REQ 2/2019 - CCJREQ000022019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP nº 54, de 2019.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2019-03-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1349337705442RQJ 50/2018RQJ000502018CCJRequeiro a Vossa Excelência a dispensa do interstício previsto no Art. 383, II, e, do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito dos Ofícios “S” nº 78, de 2018, que trata da “indicação do nome da Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados” e nº 79, de 2018, que trata da “indicação do nome do Sr. OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados”, em análise nesta Comissão, tendo em vista a necessidade da realização da arguição pública antes dos encerramentos dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.Senador Edison Lobão (MDB/MA)2018-12-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1347677701904RQJ 47/2018RQJ000472018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018.Senador Dário Berger (MDB/SC)2018-12-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1342967690635RQJ 39/2018RQJ000392018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a OFS nº 59, de 2018.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-10-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1342957690630RQJ 38/2018RQJ000382018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MSF nº 90, de 2018.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-10-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1347047700162RQJ 46/2018RQJ000462018CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de celebrar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado todos os anos no dia 09 de dezembro. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Wagner Rosário: Ministro da Controladoria Geral da União; 2. Michael Freitas Mohallem - Professor de Direitos Humanos e Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV; 3. Bruno Brandão – Coordenador do "Programa Brasil" da organização não-governamental Transparência Internacional 4. Isabel Cristina Veloso de Oliveira - Sócio Fundador e Diretor da SmartGov 5. Guilherme de Jesus France - Pesquisador do Centro Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio e Consultor da Transparência Internacional Brasil; 6. Ana Luiza Aranha – Professora da Fundação Getúlio Vargas; 7. Maira Martini - Pesquisadora e coautora do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 8. Fabiano Angélico - Pesquisador e coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 9. Luca Wanick – Pesquisador e coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”; 10. Isabel Oliveira - Pesquisadora na área de políticas públicas e legislação de enfrentamento da corrupção; 11. Deltan Dallagnol – Procurador da República – coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato; 12. Luciano Santos – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2018-11-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1344577953083RQJ 41/2018RQJ000412018CCJSolicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ para discussão do PLS nº 272/2016, que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.’’Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)2018-10-31183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1345197695401RQJ 44/2018RQJ000442018CCJRequeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ), com a finalidade de debater o PLS 423, de 2017. Requeiro que, para a referida audiência, sejam convidados: A Sr. Mauro Silva – Diretor de estudos técnicos da Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. A Sr. Juracy Braga Soares Júnior – Presidente da Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. A Sr. Ricardo Magaldi Messetti – Vice-Presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF. A Sr. Davi Tangerino – Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da FGV/SP e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.2018-11-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1343347691529RQJ 40/2018RQJ000402018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MSF nº 95, de 2018.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2018-10-17183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1342207687813RQJ 37/2018RQJ000372018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 64, de 2018.Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)2018-09-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1340517620595RQJ 36/2018RQJ000362018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 56, de 2018.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)2018-08-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1340497620547RQJ 35/2018RQJ000352018CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 99, de 2017, que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências”.Senador José Pimentel (PT/CE)2018-08-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1337117403854RQJ 33/2018RQJ000332018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 2, de 2018.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2018-06-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1337107403844RQJ 32/2018RQJ000322018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2018.Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)2018-06-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1337097403838RQJ 31/2018RQJ000312018CCJRequeiro, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PDS 59/2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, pautado nesta Comissão, seja apreciado em processo de votação nominal.Senadora Ana Amélia (PP/RS)2018-06-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1337077403827RQJ 30/2018RQJ000302018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018.Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.2018-06-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1337067403800RQJ 29/2018RQJ000292018CCJRequeiro, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PDS 57/2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, pautado nesta Comissão, seja apreciado em processo de votação nominal.Senadora Ana Amélia (PP/RS)2018-06-20183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1336377401379RQJ 28/2018RQJ000282018CCJRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de 2018 e nº 59, de 2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Para tanto sugiro que sejam convidados: - Sr. Eduardo Refinetti Guardia - Ministro de Estado da Fazenda; - Sr. Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, - Sr. Jorge Antonio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal. - Sr. Fernando Mombelli - Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal. - Representante do Ministério Público; - Sr. Fernando Rodrigues de Bairros - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS) - Sr. Alexandre Jobim – Direto - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir)Senadora Ana Amélia (PP/RS)2018-06-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1336357401364RQJ 27/2018RQJ000272018CCJRequeiro a realização de diligência à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Paraná, em Curitiba, a ser levada a efeito por Senadores desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de averiguar as condições de encarceramento do ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva e das demais pessoa presas naquela Superintendência.Senador Jorge Viana (PT/AC)2018-06-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332707390601RQJ 17/2018RQJ000172018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 16 que altera a redação do art. 2º do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332717390607RQJ 18/2018RQJ000182018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 17 que altera a redação do art. 4º do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332777390647RQJ 24/2018RQJ000242018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 26 que acrescenta o “Capítulo VIII – Política Nacional do Sistema Penal” no PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332767390641RQJ 23/2018RQJ000232018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 25 que altera a redação do art. 20 do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332757390635RQJ 22/2018RQJ000222018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 24 que altera a redação do art. 11 do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332747390629RQJ 21/2018RQJ000212018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 23 que altera a redação do art. 9º do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332737390619RQJ 20/2018RQJ000202018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 21 que altera a redação do art. 8º do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332727390613RQJ 19/2018RQJ000192018CCJRequer, nos termos do art. 312, II do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda CCJ nº 20 que altera a redação do art. 5º do PLC nº 19, de 2018.Senador Humberto Costa (PT/PE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1332787390661RQJ 25/2018RQJ000252018CCJNos termos do art. 312, II e parágrafo único, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque de bancada para votação em separado da emenda nº 22 apresentada ao PLC nº 19/2018.Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)2018-05-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1333827393069RQJ 26/2018RQJ000262018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Ofício “S” nº 20, de 2018.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2018-05-23183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1330547384205RQJ 16/2018RQJ000162018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2018.Senador José Pimentel (PT/CE)2018-04-25183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1330537384195RQJ 15/2018RQJ000152018CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública; 2. Representante do Departamento Penitenciário Nacional; 3. Representante do Conselho Nacional de Justiça; 4. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 5. Representante do Ministério Público do Trabalho; e 6. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)2018-04-25183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1329697380573RQJ 14/2018RQJ000142018CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2018.Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)2018-04-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1329687380561RQJ 13/2018RQJ000132018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018.Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-04-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1328897377635RQJ 12/2018RQJ000122018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o OFS nº 14, de 2018.Senador Benedito de Lira (PP/AL)2018-04-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1326577371335RQJ 9/2018RQJ000092018CCJRequeiro, com base no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater o tema “Flexibilização do Estatuto do Desarmamento”, com a presença dos seguintes convidados: - Sr. Raul Belens Jungmann, Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; - Sr. Benedito Gomes Barbosa Junior, especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil; - Sr. Ivan Contente Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz; - Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, autor do Projeto de Lei nº 3722/2012, que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-03-21183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1326617371364RQJ 10/2018RQJ000102018CCJRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o intuito de instruir matéria sob minha relatoria, Projeto de Decreto Legislativo nº 175, de 2017, que "Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento", devendo ser convidados: 1. Sr. Thyago Almeida Pignataro, Administrador e empresário; 2. Representante do Instituto Sou da Paz; 3. Representante do Instituto Igarapé; 4. Sr. Fabrício Rabelo, Centro de Pesquisa em Direito e Segurança.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2018-03-21183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1326327370215RQJ 8/2018RQJ000082018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017 - COMPLEMENTAR.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2018-03-21183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1328097375124RQJ 11/2018RQJ000112018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Ofício “S” nº 12, de 2018.Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania2018-04-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1324217365242RQJ 7/2018RQJ000072018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2016.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2018-03-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1323527362127RQJ 6/2018RQJ000062018CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2016.Senador Hélio José (PROS/DF)2018-02-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1323517362121RQJ 5/2018RQJ000052018CCJPor iniciativa da Diretoria-Geral do Senado Federal, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater Os Direitos das Mulheres e a Constituição de 1988. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Flavia Piovesan, Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ex-Secretária de Direitos Humanos; 2. Ela Wiecko, Subprocuradora-Geral da República e coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e Raça do MPF; 3. Silvia Pimentel, integrante do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU e cofundadora do Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; 4. Thiago Pierobom, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher; 5. Damares Medina, advogada e professora na área de Direito Constitucional.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2018-02-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1321937355651RQJ 3/2018RQJ000032018CCJNos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública para debater a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Para tanto, sugiro sejam convidados: Ministro Luiz Fux – Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Sr. Diego de Freitas Aranha – professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Sr. Humberto Jacques de Medeiros – Vice-Procurador Geral Eleitoral (MPE); Sr.ª Maria Aparecida Cortiz – advogada especialista em processos eletrônicos eleitorais; Sr. Amílcar Brunazo Filho – engenheiro especializado em segurança de dados.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2018-02-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1304907139059RQJ 76/2017RQJ000762017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7, de 2016 (Emendas de Plenário).Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)2017-08-23183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1303817104978RQJ 75/2017RQJ000752017CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para promover consulta, junto a entidades da sociedade civil e órgãos públicos, acerca da proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional da Resolução de Conflitos. A título de sugestão, apresentamos a seguinte relação de entidades a serem convidadas para a referida audiência pública: • Dra. Alessandra Balestieri, advogada; • Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; • Fórum Nacional Previdenciário e de Conciliação, da Justiça Federal; • Conselho Nacional de Justiça (CNJ); • FGV Mediação, da Fundação Getulio Vargas; • Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (ABRAME); • Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).Senador Edison Lobão (MDB/MA)2017-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1303807104947RQJ 74/2017RQJ000742017CCJRequeiro, na forma do disposto nos arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2017, que susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento., com o objetivo de debater os requisitos fitossanitários e as implicações econômicas e internacionais da importação de café pelo Brasil, convidando, para tanto, representantes das seguintes entidades: • Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); • Ministério das Relações Exteriores (MRE); • Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (ABICS); • Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC); • Conselho Nacional do Café (CNC).Senador Armando Monteiro (PTB/PE)2017-08-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1302126013873RQJ 72/2017RQJ000722017CCJNos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017 - Complementar, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Para tanto, sugiro sejam convidados: • Sr. José Matias Pereira – Professor especialista em Administração Pública e Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB); • Sr. Gil Castelo Branco – Economista e fundador da ONG Contas Abertas; • Sr. Raul Velloso – Economista e especialista em contas públicas; • Sr. Petrus Elesbão – Presidente do Sindicato dos Servidores dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); • Sr. Helenio Porto Barros – Coordenador Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); • Sr. Sérgio Ronaldo da Silva – Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).Senador Lasier Martins (PSD/RS)2017-08-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1302776410508RQJ 73/2017RQJ000732017CCJNos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Serviços de Infraestrutura para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro sejam convidados: • Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo – Secretário Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça e Segurança Pública); • Sr. João Sabino – Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); • Srª Mariana Polidorio – Representante de Políticas Públicas no Brasil da Uber; • Sr. André Oliveira - Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB); • Sr. André Ramos Tavares – Professor da Faculdade de Direito da USP. • Sr. Lênio Luís Streck Rocha – jurista e professor.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2017-08-09183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1299505383585RQJ 70/2017RQJ000702017CCJRequeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.Senador Edison Lobão (MDB/MA)2017-07-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298245374955RQJ 32/2017RQJ000322017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 528 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298235374937RQJ 31/2017RQJ000312017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 522 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298225374919RQJ 30/2017RQJ000302017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 520 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298215374901RQJ 29/2017RQJ000292017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 519 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298205374883RQJ 28/2017RQJ000282017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 518 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298195374865RQJ 27/2017RQJ000272017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº516 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298185374847RQJ 26/2017RQJ000262017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 515 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298175374829RQJ 25/2017RQJ000252017CCJRequeremos, nos termos regimentais, a votação em globo dos requerimentos de destaque individuais para votação em separado apresentados ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298255374973RQJ 33/2017RQJ000332017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 529 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298355375153RQJ 43/2017RQJ000432017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 535 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298345375135RQJ 42/2017RQJ000422017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 634 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298335375117RQJ 41/2017RQJ000412017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 632 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298325375099RQJ 40/2017RQJ000402017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 631 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298615375580RQJ 69/2017RQJ000692017CCJRequeremos, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298315375081RQJ 39/2017RQJ000392017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 630 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298305375063RQJ 38/2017RQJ000382017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 628 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298605375562RQJ 68/2017RQJ000682017CCJNos termos do inciso II e do Parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque, para votação em separado, da Emenda nº 605 ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.Líder do PSB Roberto Rocha (PSB/MA) e outros., Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298295375045RQJ 37/2017RQJ000372017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 627 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298595375544RQJ 67/2017RQJ000672017CCJRequeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 595 do Senador Lasier Martins apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298285375027RQJ 36/2017RQJ000362017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 533 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298585375526RQJ 66/2017RQJ000662017CCJRequeiro, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 512 do Senador Eduardo Braga apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298275375009RQJ 35/2017RQJ000352017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 532 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298575375508RQJ 65/2017RQJ000652017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 678 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298265374991RQJ 34/2017RQJ000342017CCJRequeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 531 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017.Senador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-28183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298565375490RQJ 64/2017RQJ000642017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 677 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298555375472RQJ 63/2017RQJ000632017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 676 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298545375454RQJ 62/2017RQJ000622017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 675 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298535375436RQJ 61/2017RQJ000612017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 674 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298525375418RQJ 60/2017RQJ000602017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 673 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298515375400RQJ 59/2017RQJ000592017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 672 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298505375382RQJ 58/2017RQJ000582017CCJNos termos do art. 312 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 671 ao PLC nº 38, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1297525367820RQJ 23/2017RQJ000232017CCJCom fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para Instruir o “PLC 38/2017 - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ” Nominata de convidados para audiência pública: • Adelaide Alves Miranda Arantes – Ministra do TST • Presidente da Associação Nacional Procuradores do Trabalho – ANPT • Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA • Presidente do Ministério Público Trabalho – MPT • Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT; • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB • Dr. Rodrigo Dias – Juiz do Trabalho • Dr. Marlos Melek – Juiz do Trabalho • Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) • Antônio Galvão Peres – Professor da FAAP • Carlos Siqueira – Presidente do PSB • Robson Andrade - CNISenador Paulo Paim (PT/RS)2017-06-21183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1298415375246RQJ 49/2017RQJ000492017CCJRequeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 544 apresentada ao PLC nº 38/2017, perante esta Comissão.Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1296095340536RQJ 22/2017RQJ000222017CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir o PLS n° 236 de 2012, “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença dos seguintes convidados: • Dra. Maria Thereza de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Dr. Douglas Fisher, Procurador da República; • Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP; • Prof. Luís Greco, Professor da Universidade de Augsburg; • Prof. Alaor Leite, Professor da Universidade de Augsburg; • Dr. Gustavo de Oliveira Quandt, Defensor Público da União; • Prof. Frederico Gomes de Almeida Horta, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2017-06-14183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1293355312429RQJ 20/2017RQJ000202017CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 35/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro Gilmar Mendes - Supremo Tribunal Federal - STF 2. Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 3. Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça 4. Desembargador Frederico Ricardo Almeida Neves - Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE 5. Juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira - Presidente da Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGISSenador Benedito de Lira (PP/AL)2017-05-31183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1293405313209RQJ 21/2017RQJ000212017CCJNos termos do § 2 do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a dispensa de realização da audiência pública para instruir a PEC nº 17, de 2014, prevista no REQ nº 40, de 2016-CCJ.Senador Valdir Raupp (MDB/RO)2017-05-31183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1290115246156RQJ 15/2017RQJ000152017CCJSenhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 e Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014 a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2017-04-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1290875279888RQJ 18/2017RQJ000182017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 239, de 2016.Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)2017-05-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1290865279872RQJ 17/2017RQJ000172017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 20, de 2015.Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)2017-05-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1290855279856RQJ 16/2017RQJ000162017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 47, de 2016.Senador Roberto Rocha (PSB/MA)2017-05-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1292115297185RQJ 19/2017RQJ000192017CCJRequeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS n.º 326, de 2016, de autoria do Senador Dario Berger, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a presença dos seguintes convidados: 1. Luis Rangel, Secretário de Defesa Agropecuário do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária; 3. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA); 4. Inácio Afonso Kroetz, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; 5. Gabriel Amorim, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA.Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)2017-05-17183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1290035244618RQJ 14/2017RQJ000142017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2017-04-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285235205098RQJ 5/2017RQJ000052017CCJRequeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir e debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, para a qual indico, como convidado, o Exmo. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285285205230RQJ 10/2017RQJ000102017CCJNos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; 2. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; 3. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; 4. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPRSenador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285275205201RQJ 9/2017RQJ000092017CCJNos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 4-CCJ, de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, sejam convidados os juristas e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.Senador Lasier Martins (PSD/RS)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285225205073RQJ 4/2017RQJ000042017CCJNos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública desta Comissão para discussão do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que "define os crimes de abuso de autoridade de dá outras providências", com a presença dos seguintes convidados: 1. Roberto Livianu, Promotor de Justiça MPSP, doutro em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção; 2. Fábio Tofic Simantob, advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; 3. Jayme Martins, Juiz de Direito em SP, Presidente da AMB; e 4. Lucieni Pereira, Auditora Federal Presidente da ANTC.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285215204991RQJ 3/2017RQJ000032017CCJRequeiro, nos termos do inciso III, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento, por 30 (trinta) dias, da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017, que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências."Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1286435220025RQJ 13/2017RQJ000132017CCJNos termos do Regimento Interno do Senado Federal, reitero a realização de audiência pública, nesta Comissão, nos termos do Requerimento nº 14, de 2015-CCJ, aprovado na reunião de 19/08/2015, para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2014, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências, sugerindo com os seguintes convidados, sem prejuízo da inclusão de outros posteriormente indicados: Pelo Poder Público: • Representante do Ministério da Cultura; • Representante do Fórum de Secretários Estaduais de Cultura; • Representante do Fórum de Secretários das Capitais de Cultura; • Representante da Rede de Gestores de Fomento à Cultura. Pela sociedade civil: • Albino Rubim (pesquisador); • Isaura Botelho (pesquisadora); • Lia Calabre (pesquisadora); • Chico César (artista, ex-secretário de cultura da Paraíba); • Guilherme Reis (produtor cultural, atual Secretário de Cultura do DF); • Fernando Yamamoto, Clowns de Shakespeare (ator e diretor teatral); • Representante do GIFE (pelo empresariado). Pela histórico do PROCULTURA: • Juca Ferreira (ex-Secretário Executivo do MinC (2003-2007) e Ministro da Cultura (2008-2010 e 2015-2016)); • Henilton Menezes (ex-Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, acompanhou a tramitação do PL na Câmara dos Deputados); • Carlos Paiva (ex-Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, coordenou o estudo apresentado ao Senador com sugestões à proposta que saiu da Câmara).Senador Roberto Rocha (PSB/MA)2017-04-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1286425219993RQJ 12/2017RQJ000122017CCJRequeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.Senador Roberto Requião (MDB/PR)2017-04-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1286415219923RQJ 11/2017RQJ000112017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017.Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)2017-04-05183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285265205185RQJ 8/2017RQJ000082017CCJRequeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento dos seguintes nomes a audiência pública para instruir o PLS nº 280/2016: Representante da Polícia Federal Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP Ministro Gilmar Mendes STF Juiz Federal Silvio Luis Ferreira da RochaSenadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285255205145RQJ 7/2017RQJ000072017CCJNos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo, com os seguintes convidados: 1) Salesio Nuhs- Vice-Presidente da Companhia Brasileira de Cartuchos- CBC 2) Geraldo Bertolo- Perito Criminal da Polícia Federal 3) Domingos Torquetto- Perito Criminalístico 4) Daniel Samapaio- Delegado da Polícia Federal aposentadoSenadora Ana Amélia (PP/RS)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1285245205120RQJ 6/2017RQJ000062017CCJRequeremos a Vossa Excelência, nos termos do art(s). 279, III do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão por 30 dias do PLS nº 280, de 2016.Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)2017-03-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1284345131205RQJ 2/2017RQJ000022017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2017-03-22183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1277323263151RQJ 47/2016RQJ000472016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 157, de 2015. Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-12-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1277313263170RQJ 46/2016RQJ000462016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016-Complementar. Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2016-12-07183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1276173263334RQJ 44/2016RQJ000442016CCJNos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada nesta Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que “Acrescenta o §7º ao art. 255 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal”. Para realização da referida audiência pública, sugiro seja formulado convite às seguintes personalidades: 1 – Senhor Anderson Furlan Freire da Silva – Juiz Federal da Seção Judiciária de Maringá/PR; 2 – Vânia de Fátima Plaza Nunes – Diretora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal; 3 – Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada, Marcos Lima. 4 - Vicente Braga, ABVAQ. Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2016-11-23183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1276163263353RQJ 43/2016RQJ000432016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2016-11-23183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1276183263315RQJ 45/2016RQJ000452016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2016.Senadora Simone Tebet (MDB/MS)2016-11-23183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1267583264087RQJ 42/2016RQJ000422016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015. Senador Benedito de Lira (PP/AL)2016-08-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1264803264370RQJ 37/2016RQJ000372016CCJRequeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir a PEC 31, de 2016, ouvidas as seguintes pessoas e autoridades: - Ministro do Planejamento - Rodrigo Orair- IPEA - Sérgio Gobetti - IPEA - Representante da Confederação de Trabalhadores da Educação - Amir Khair - Consultor na área fiscal, orçamentária e tributária. - Representante do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos. Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2016-07-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1264793264389RQJ 36/2016RQJ000362016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2015. Senador Aécio Neves (PSDB/MG)2016-07-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1264723264408RQJ 35/2016RQJ000352016CCJRequeiro, nos termos do inciso V, do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2016, que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências", para que possam ser prestados esclarecimentos a fim de melhor avaliar os impactos da medida sobre a gestão fiscal dos estados e municípios.Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)2016-07-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1265893264332RQJ 39/2016RQJ000392016CCJRequeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal - CCJ, para debater sobre a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e tramita em conjunto com a PEC 153/2015 que “Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.2016-08-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1265883264351RQJ 38/2016RQJ000382016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-08-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1266383264294RQJ 41/2016RQJ000412016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-08-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263953264590RQJ 31/2016RQJ000312016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263933264609RQJ 30/2016RQJ000302016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 07, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 36, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263913264628RQJ 29/2016RQJ000292016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 10, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 35, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263963264571RQJ 32/2016RQJ000322016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 08, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1262963264711RQJ 28/2016RQJ000282016CCJRequeiro, nos termos do artigo 279, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a respeito da matéria.Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.2016-06-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263983264533RQJ 34/2016RQJ000342016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 15, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1263973264552RQJ 33/2016RQJ000332016CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 14, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-07-06183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1255273265900RQJ 17/2016RQJ000172016CCJNos termos do inciso II do art. 312, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada à PEC nº 113A, de 2015.Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)2016-04-13183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1256243265715RQJ 18/2016RQJ000182016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a Mensagem (SF) nº 24, de 2016.Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)2016-04-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1257833265414RQJ 20/2016RQJ000202016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 22, de 2015.Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)2016-05-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1252103266418RQJ 11/2016RQJ000112016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2009.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-03-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1250043267018RQJ 7/2016RQJ000072016CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC nº 144/2015, que altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: Sra.Anjuli Tostes Faria Orstene, analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União-CGU. Sr.Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União-CGU; Sr.Jerri Eddie Xavier Coelho, analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União-CGU; Sra.Patrícia souto audi, Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG; Sr.Rudinei Marques, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle-Unacon Sindical; Sr.Thiago botelho, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais-Aner.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-03-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1249103267224RQJ 4/2016RQJ000042016CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC nº 106/2015, de autoria do Senador Jorge Viana e que dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 3. Representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; 4. Representante do ministério Público Federal – MPF; e 5. Representante da organização Transparência Brasil.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2016-02-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1250023267037RQJ 6/2016RQJ000062016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2016.Senador Romero Jucá (MDB/RR)2016-03-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1250003267056RQJ 5/2016RQJ000052016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015.Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)2016-03-02183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1249073267243RQJ 3/2016RQJ000032016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2014.Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)2016-02-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1249063267262RQJ 2/2016RQJ000022016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para as Emendas da Câmara dos Deputados nº 8, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012. .Senador José Agripino (DEM/RN)2016-02-24183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1250833266712RQJ 9/2016RQJ000092016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2016.Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)2016-03-09183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1250823266732RQJ 8/2016RQJ000082016CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2015-COMPLEMENTAR.Senador Aécio Neves (PSDB/MG)2016-03-09183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1231713270630RQJ 24/2015RQJ000242015CCJRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2015, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.", e o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2015, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.", com os seguintes convidados: Sr. Eliseu Padilha - Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC); Sr. Marcelo Guaranys - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Sr. Vinicius Marques de Carvalho - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. Adriano Castanho - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA); e Sr. Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2015-09-16183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1227463271595RQJ 14/2015RQJ000142015CCJNos termos do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater o PLC 93, de 2014, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências, com os seguintes convidados, sem prejuízo da inclusão de outros posteriormente indicados: • Juca Ferreira – Ministro da Cultura; • Chico César – Compositor e Ex-Secretário Estadual de Cultura da Paraíba; • Albino Rubim – Pesquisador e ex-Secretário Estadual da Bahia; • Zulu Araujo – Presidente da Fundação Pedro Calmon; • Irene Ferraz - Presidente da Escola Cinema Darcy Ribeiro; • Fernando Portella, Diretor Executivo da Rede do Instituto Cidade Viva; • Miguel Gomes – Produtor Cultural; • Regina Miranda – referência na área de Ballet e Dança; • Coordenadora da Agenda 21 da Cultura; • Moacyr Goes – Diretor de Teatro e de TV; • Myriam Brum – ex-Diretora da Casa da Gávea e da Funarte; • Aspasia Camargo – Socióloga, Professora da FGV, ex-Secretária de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, ex-Presidente do Ipea; • Marcio Calvão Moura – Engenheiro, Ator e Urbanista, criador do Circo Voador e da Fundição Progresso, revitalizou o patrimônio histórico do Recife Antigo, Pelourinho, Porto Geral de Corumbá; hoje atua com a Casa do Empreendedor Urbano (CEU), coletivo de empresas de economia criativa e formação de empreendedores; • Wilma Barbosa – Diretora e Organizadora do Festrio.Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.2015-08-19183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1317477311754RQJ 89/2017RQJ000892017CCJRequeiro calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017 a fim de que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.Senador José Pimentel (PT/CE)2017-11-29183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1316717298318RQJ 87/2017RQJ000872017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-11-22183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1389887815751REQ 134/2019 - CCJREQ001342019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MSF nº 53, de 2019.Senador Weverton (PDT/MA)2019-09-25183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1396497831408REQ 148/2019 - CCJREQ001482019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-10-30183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377287778993REQ 47/2019 - CCJREQ000472019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2. Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ; 3. Procuradora-Geral da República – PGR; 4. Corregedor do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Senador Weverton (PDT/MA)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1388617811053REQ 133/2019 - CCJREQ001332019CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016 (COMPLEMENTAR).Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2019-09-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386677800652REQ 126/2019 - CCJREQ001262019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 440 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386687800656REQ 127/2019 - CCJREQ001272019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 441 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386657800643REQ 125/2019 - CCJREQ001252019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 439 à PEC 6/2019 - Reforma da Previdência.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386637800637REQ 124/2019 - CCJREQ001242019CCJRequeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 438 da PEC 6/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências."Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2019-09-04183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1386847800863REQ 132/2019 - CCJREQ001322019CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA); - Representante da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA); - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) - Leonardo Papp; - Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); - Representante do Greenpeace.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2019-09-11183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377297778999REQ 48/2019 - CCJREQ000482019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 2. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; 3. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; 4. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF; 5. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP.Senador Weverton (PDT/MA)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1375607776090REQ 40/2019 - CCJREQ000402019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Glenn Greenwald, jornalista da agência de notícias Intercept Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil, que vem causando repercussão nacional e internacional, sobre troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava-Jato.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2019-07-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377247778961REQ 45/2019 - CCJREQ000452019CCJRequeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 11, de 2019 – CCJ: Sr. Ivan Marques – Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz.Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1374357773429REQ 36/2019 - CCJREQ000362019CCJRequer nos termos do art. 312, II, parágrafo único, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017.Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)2019-06-26183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1309827206722RQJ 79/2017RQJ000792017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2017 ao Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)2017-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1309847206812RQJ 81/2017RQJ000812017CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença de representantes das seguintes entidades: • Associação dos Magistrados Brasileiros; • Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; • Associação Nacional dos Procuradores da República; • Associação dos Juízes Federais do Brasil; • Ordem dos Advogados do Brasil; • Associação Nacional dos Defensores Públicos; • Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; • Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2017-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1309807206690RQJ 77/2017RQJ000772017CCJNos termos do disposto no art. 315, c/c com o art. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, e seu §1º, requeiro o adiamento da votação do item 2 da pauta (PEC 74/2011, que tramita em conjunto com as PECs 33/2012, 21/2013 e 115/2015), para fins de ser realizada no dia 1º de novembro de 2017.Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)2017-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1309837206767RQJ 80/2017RQJ000802017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013.Senador Edison Lobão (MDB/MA)2017-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1315147265361RQJ 85/2017RQJ000852017CCJRequeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ernesto Tzirulnik – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro Carlos Harten Filho – Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg Paulo Pereira, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber Paulo Botti - Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE) Representante do Ministério da Fazenda Representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)Senador Armando Monteiro (PTB/PE)2017-11-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1314287251731RQJ 84/2017RQJ000842017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDS nº 42, de 2015.Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)2017-11-01183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1315157265452RQJ 86/2017RQJ000862017CCJRequeiro, nos termos dos arts. 90 e 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Torquato Lorena Jardim, para prestar esclarecimentos, conjuntamente com demais Comissões que tenham apreciado requerimentos de oitiva do referido Ministro, a respeito de ações e programas da respectiva pasta relacionados à segurança pública.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.2017-11-08183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1309817206706RQJ 78/2017RQJ000782017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017.Senadora Ana Amélia (PP/RS)2017-09-27183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1312607234371RQJ 82/2017RQJ000822017CCJRequeiro, nos termos dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com vistas ao levantamento de informações e dados sobre o tema da redução da maioridade penal, em pauta nesta Comissão. Solicita-se que a Audiência ocorra antes do dia 1° de novembro de 2017, data acordada por esta comissão para a deliberação sobre a PEC 74/2011, que tramita em conjunto com as PECs 33/2012, 21/2013 e 115/2015 conforme aprovado pelo RQJ 77/2017. Desta forma, requeiro o convite para participação dos nomes a seguir: 1. Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da CNBB; 2. Sra. Zama Neff, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch; 3. Dr. Leoberto Brancher, Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul; 4. Fernando Henrique de Freitas, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; 5. Dr. Samuel Friedman, Defensor Público do Estado de São Paulo; 6. Dra. Carmem Maria Craidy, Pedagoga – Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; 7. Mariana Chies Santiago Santos, Coordenadora—Chefe do Departamento da Infância e Juventude do IBCCRIM; 8. Sra. Ana Claudia Cifali, Advogada do PIPA/UFRGS.Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.2017-10-18183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1313547243836RQJ 83/2017RQJ000832017CCJRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017.Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)2017-10-25183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1375587776076REQ 38/2019 - CCJREQ000382019CCJRequeiro nos termos do Art.338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PL 17/2019.Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)2019-07-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1375577776055REQ 37/2019 - CCJREQ000372019CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2019 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. Plauto de Lima, especialista em segurança pública e coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará; 2. Sr. Everardo de Aguiar Melo, da Rede Desarma Brasil.Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)2019-07-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377337779025REQ 50/2019 - CCJREQ000502019CCJRequer aditamento à lista de convidados da audiência pública para instruir o PLC 80/2018 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377277778986REQ 46/2019 - CCJREQ000462019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; 2. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; – CFOAB; 3. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 4. Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG; 5. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;Senador Weverton (PDT/MA)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377327779019REQ 49/2019 - CCJREQ000492019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Superior Tribunal Militar – STM; 2. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; 3. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; 4. Sr. Ney de Barros Bello Filho – Desembargador Federal do TRF da 1ª Região; 5. Sr. Samuel Meira Brasil Jr – Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES).Senador Weverton (PDT/MA)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1375597776081REQ 39/2019 - CCJREQ000392019CCJRequeiro, nos termos do art.338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PLC 153, de 2017.Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)2019-07-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377227778923REQ 44/2019 - CCJREQ000442019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Carol Proner - Doutora em Direito Internacional, Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Membro Fundadora da ABJD, Co-Diretora da Maestria en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo UPO-UNIA Sevilha, Espanha, Diretora do Instituto Joaquín Herrera Flores; 2. Maíra Fernandes - Advogada; 3. Juliano Breda - Advogado, membro do Conselho Federal da OAB; 4. Geraldo Prado - Professor de direito, mestre e doutor em direito pela Universidade Gama Filho; 5. Eleonora Nacif - Presidenta do IBCcrim; 6. Nathalie Fragoso - Advogada e pesquisadora; 7. Felipe Freitas - Pesquisador em criminologia/UEFS; 8. Deise Benedito - Advogada, ex-membro do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; 9. Livia Casseres - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; 10. Marcus Edson de Lima - Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; 11. Representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1377217778918REQ 43/2019 - CCJREQ000432019CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Eleonora Nacif - Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 2. Max Maciel - Rede Urbana de Ações Socioculturais 3. Eronilde Nascimento - Mães de Maio do Cerrado 4. Domingos Sávio Dresch da Silveira - Subprocurador-Geral da República (Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal) 5. Lívia Cáceres - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 6. Sílvio Souza - Conectas Direitos Humanos 7. Haydée Caruso - Professora de Sociologia da Universidade de Brasília - pesquisadora do Núcleo de Estudos Sobre Violência e Segurança 8. Douglas Elias Belchior - Movimento UneAfro 9. Jed Rakoff - Juiz federal do Southern District of New York 10. John Gleeson - Advogado, ex-promotor e ex-juiz federal do Eastern District of New York 11. Rebecca Schaefer - advogada sênior do Fair TrialsSenador Humberto Costa (PT/PE)2019-07-10183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1316727298337RQJ 88/2017RQJ000882017CCJRequeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimento, nesta Comissão, juntamente com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, e Assuntos Sociais - CAS, que já aprovaram requerimentos de mesmo teor, sobre a Portaria do Ministério do Trabalho Nº 1129, de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PIMTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.2017-11-22183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA1361337737840REQ 7/2019 - CCJREQ000072019CCJRequeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da emenda 9 da PEC 34/2019, que Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.Senador Humberto Costa (PT/PE)2019-04-03183TRMENCTRAMITAÇÃO ENCERRADA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1410667875383REQ 26/2020 - CCJREQ000262020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-03-117352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1676308804011REQ 3/2025 - CCJREQ000032025CCJRequer que na Audiência Pública objeto do RQS 10/2023, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” sejam incluídos convidadosSenador Ciro Nogueira (PP/PI)2025-03-197352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1676288803995REQ 2/2025 - CCJREQ000022025CCJRequerimento de Aditamento ao REQ n° 10/2023-CCJ, de Audiência Pública.Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2025-03-107352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1708348927883REQ 52/2025 - CCJREQ000522025CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 148/2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.Senador Rogerio Marinho (PL/RN)2025-10-087352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1700768845896REQ 45/2025 - CCJREQ000452025CCJRequer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei n° 2329, de 2021.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-06-117352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1717438961416REQ 56/2025 - CCJREQ000562025CCJRequer a realização de audiência pública sobre o PL 5582/2025.Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)2025-11-257352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1686868833301REQ 8/2025 - CCJREQ000082025CCJRequer a realização de Audiência Pública na CCJ para instruir o PL 714/2023Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)2025-05-217352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1719088963019REQ 65/2025 - CCJREQ000652025CCJRequer Aditamento de convidados da Audiência Pública sobre a PEC 10/2024Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2025-11-277352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1704908914133REQ 46/2025 - CCJREQ000462025CCJRequer a retirada da Emenda nº 387 ao PLP 108/2024Senador Izalci Lucas (PL/DF)2025-09-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1699738886386REQ 38/2025 - CCJREQ000382025CCJRequer a apreciação do Destaque de Votação em Separado da Emenda 318 ao PLP 112/2021.Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)2025-08-207352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1699728886366REQ 37/2025 - CCJREQ000372025CCJRequer pela liderança do PT nos termos do art. 312, II, parágrafo único, do RISF, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 254 ao PLP 112/2021Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)2025-08-207352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1699718886359REQ 36/2025 - CCJREQ000362025CCJRequer votação em separado da Emenda 354Líder do PP Esperidião Amin (PP/SC)2025-08-207352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1699708886352REQ 35/2025 - CCJREQ000352025CCJRequer votação em separado da Emenda nº 238 ao PLP 112/2021Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)2025-08-207352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1699748886400REQ 39/2025 - CCJREQ000392025CCJRequer pela liderança do PT nos termos do art. 312, II, parágrafo único, do RISF, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256 ao PLP 112/2021Líder do PT Augusta Brito (PT/CE)2025-08-207352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1666378772531REQ 61/2024 - CCJREQ000612024CCJRequer dispensa da audiência pública destinada a instruir o PL 853/2024Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2024-12-127352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1626628636070RQS 178/2024RQS001782024PLENRequer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023.Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)2024-03-187352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1591938517012REQ 22/2023 - CCJREQ000222023CCJRequer a inclusão de convidado para a audiência pública na CCJ destinada a instruir a PEC 45/2019.Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-08-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1624228631325RQS 143/2024RQS001432024PLENRequer a inclusão de apoiamento à PEC 45/2023.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-03-077352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1591948517009REQ 23/2023 - CCJREQ000232023CCJRequer inclusão de convidados no Plano de Trabalho da Reforma Tributária PEC 45/2019.Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)2023-08-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1591928517143REQ 21/2023 - CCJREQ000212023CCJRequer inclusão de nomes para a audiência pública com o objetivo de instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional".Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2023-08-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409187871721REQ 15/2020 - CCJREQ000152020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409157871664REQ 12/2020 - CCJREQ000122020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409147871653REQ 11/2020 - CCJREQ000112020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.Senador Humberto Costa (PT/PE)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409137871637REQ 10/2020 - CCJREQ000102020CCJRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFESenador Paulo Paim (PT/RS)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1322937359989RQJ 4/2018RQJ000042018CCJRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 02 de 2018, desta Comissão, de forma a incluir para participar da audiência pública, que debaterá o PLS n° 280 de 2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares, o seguinte convidado: • Carlos Fernando da Silva Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait;Senador Paulo Paim (PT/RS)2018-02-217352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1518598203284REQ 2/2022 - CCJREQ000022022CCJRequer Retirada EM 185 ao substitutivo da PEC 110/2019Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-02-217352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409237871769REQ 19/2020 - CCJREQ000192020CCJRequer Destaque emenda 32 a PEC 187.19Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409167871670REQ 13/2020 - CCJREQ000132020CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1410227874518REQ 23/2020 - CCJREQ000232020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-03-107352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409247871777REQ 20/2020 - CCJREQ000202020CCJRequer ...Destaque pec 187 2019 emenda 35Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1499048142176REQ 3/2021 - CCJREQ000032021CCJRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)2021-09-227352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1498208101492REQ 2/2021 - CCJREQ000022021CCJRequer Audiência Pública para debater as formas de financiamento da Lei de Responsabilidade SocialSenador Antonio Anastasia (PSD/MG)2021-07-057352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409257871785REQ 21/2020 - CCJREQ000212020CCJRequer ...Destaque 36 da PEC 187/2019 fundosSenador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1321927355643RQJ 2/2018RQJ000022018CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater os impactos jurídicos das inovações legislativas promovidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, com a participação dos seguintes convidados: Flávio Henrique Unes Pereira – Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Carlos Ari Sundfeld – Doutor em Direito. Professor Titular da Escola de Direito da FGV/SP; Carolina Zancaner Zockun – Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP, professora da PUC/SP; Marçal Justen Filho - Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Valter Shuenquener de Araújo - Juiz Federal.Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)2018-02-077352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409267871793REQ 22/2020 - CCJREQ000222020CCJRequeiro, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, o Destaque de Bancada para Votação em Separado da Emenda 42 da PEC 187 de 2019.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409197871732REQ 16/2020 - CCJREQ000162020CCJRequeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1498198101496REQ 1/2021 - CCJREQ000012021CCJRequer Audiência Pública para debater o redesenho dos programas Sociais e CadÚnico na Lei de Responsabilidade SocialSenador Antonio Anastasia (PSD/MG)2021-07-057352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1407797868653REQ 9/2020 - CCJREQ000092020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4146/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Abrasco; • Senhora Marisa Zerbetto, Analista ambiental do Ibama; • Senhora Aline do Monte Gurgel, Pesquisadora da Fiocruz; • Senhor Rhaul de Oliveira, Professor da Faculdade de Tecnologia da Unicamp.Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)2020-02-197352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1406537864926REQ 8/2020 - CCJREQ000082020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia; • Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo; • Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social; • Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento; • Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social; • Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)2020-02-127352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1533848266384REQ 6/2022 - CCJREQ000062022CCJRequer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3228/2019, que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2022-06-017352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1522078223842REQ 5/2022 - CCJREQ000052022CCJRequer aditamento ao RQS 3/22 - CCJ, para indicar o Sr. Fernando Uberti Machado, Diretor Geral do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)2022-03-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1522068223836REQ 4/2022 - CCJREQ000042022CCJRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2020 - CCJ, do REQ 2/2020 - CCJe do REQ 3/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos desegurança pública” seja incluído o convidado que menciona.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-03-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1522058223830REQ 3/2022 - CCJREQ000032022CCJRequer que na Audiência Pública com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública” seja incluído o convidado que menciona.Senador Lucas Barreto (PSD/AP)2022-03-167352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1410637875304REQ 24/2020 - CCJREQ000242020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 79/2019, que acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Moreira, Economista; • Senhor André Lara Rezende, Economista; • Senhor Arminio Fraga, Economista; • Senhor Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista; • Senhor José Luís da Costa Oreiro, Economista; • Senhor Mauro Benevides Filho, Deputado federal, professor e economista; • Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); • Senhor Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); • Senhor Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; • Senhor Representante do Banco Central do Brasil.Senador Weverton (PDT/MA)2020-03-117352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409207871740REQ 17/2020 - CCJREQ000172020CCJRequeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409217871759REQ 18/2020 - CCJREQ000182020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)2020-03-047352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1409177870950REQ 14/2020 - CCJREQ000142020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2020-03-037352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1518588203279REQ 1/2022 - CCJREQ000012022CCJRequer Retirada EM 182 à PEC 110/2019Senador Eduardo Braga (MDB/AM)2022-02-217352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1410697875493REQ 27/2020 - CCJREQ000272020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.Senador Paulo Paim (PT/RS)2020-03-117352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO1410657875362REQ 25/2020 - CCJREQ000252020CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)2020-03-117352317REQAPROVREQUERIMENTO APROVADO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1553448324834REQ 8/2022 - CCJREQ000082022CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dialogar e qualificar o debate acerca da PEC 32/2022, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.Senador Carlos Portinho (PL/RJ) e outros.2022-12-057352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1721468978291REQ 71/2025 - CCJREQ000712025CCJRequer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2025-12-177352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1721488978302REQ 73/2025 - CCJREQ000732025CCJRequer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-177352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1708328927868REQ 51/2025 - CCJREQ000512025CCJRequer realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 5461/2019.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-10-087352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1721478978296REQ 72/2025 - CCJREQ000722025CCJRequer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-12-177352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1666128771955REQ 46/2024 - CCJREQ000462024CCJRequer destaque para votação em separado.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2024-12-117352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1608848578750REQ 62/2023 - CCJREQ000622023CCJRequer destaque para votação em separado.Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)2023-11-077352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO1593568521647REQ 26/2023 - CCJREQ000262023CCJRequer Destaque da Emenda 1 PL 2254/2022Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-08-237352318REQREJEITREQUERIMENTO REJEITADO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1533878266378REQ 7/2022 - CCJREQ000072022CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 34/2021, que “altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato”.Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)2022-06-017352319REQPREJUDREQUERIMENTO PREJUDICADO34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1605588567613REQ 35/2023 - CCJREQ000352023CCJRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 45, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco,Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2023-10-187352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1717458961329REQ 57/2025 - CCJREQ000572025CCJRequer audiência pública para instruir a PEC 10/2024.Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)2025-11-257352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1707148906247REQ 48/2025 - CCJREQ000482025CCJRequer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1473/2025, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”.Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-09-057352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1489048096847PL 2329/2021PL023292021SFInstitui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)2021-06-257352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1637908668385REQ 10/2024 - CCJREQ000102024CCJRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 226/2024.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-05-227352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1640978681061REQ 12/2024 - CCJREQ000122024CCJRequer Inclusão de convidado na Audiência Pública da PEC 28/2023Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)2024-06-127352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1641058667601REQ 13/2024 - CCJREQ000132024CCJRequer inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada pelo REQ 3/2024 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 28/2023Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)2024-05-217352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1630118637686REQ 3/2024 - CCJREQ000032024CCJRequer a realização de audiência pública para instruir a PEC 28/2023Senador Weverton (PDT/MA)2024-03-207352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA1568368413012REQ 3/2023 - CCJREQ000032023CCJRequeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022, e nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ do dia 29/03/2023.Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2023-04-127352321AUDPUBREALIZAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA34CCJComissão de Constituição, Justiça e CidadaniaComissão PermanenteSF1568398413107REQ 4/2023 - CCJREQ000042023CCJRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.Senador Fabiano Contarato (PT/ES)2023-04-127352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1738159038096REQ 11/2026 - CCJREQ000112026CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 1/2026, que “altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal”.Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)2026-04-287352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1723918986903PEC 1/2026PEC000012026SFAltera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (S/Partido/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Alan Rick (/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Dra. Eudócia (PL/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS)2026-01-027352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1695048857665REQ 19/2025 - CCJREQ000192025CCJRequer que na audiência objeto do Requerimento registrado no sedol n° SF/25356.54336-89, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, seja incluído como convidado o Representante do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-07-017352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1698598877931REQ 20/2025 - CCJREQ000202025CCJRequer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater denúncias da livre circulação de conteúdos relacionados à adultização e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais, assim como casos de pedofilia e exploração sexual de menores de idade na internet.Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)2025-08-137352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1695038854610REQ 18/2025 - CCJREQ000182025CCJRequeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 55/2023, que “altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição”.Senador Carlos Portinho (PL/RJ)2025-06-257352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1607288574119PEC 55/2023PEC000552023SFAltera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)2023-10-307352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1637918668393REQ 11/2024 - CCJREQ000112024CCJRequer que seja convidada a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSenador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)2024-05-227352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1632238652217REQ 7/2024 - CCJREQ000072024CCJRequer realização de Audiência PúblicaSenador Carlos Viana (PODEMOS/MG)2024-04-247352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1630128637726REQ 4/2024 - CCJREQ000042024CCJRequer a realização de audiência pública para instruir a PEC nº 28, de 2022.Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)2024-03-207352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1641308682298REQ 14/2024 - CCJREQ000142024CCJRequer audiência pública para instruir a PEC 65 de 2023, dia 18 de junho de 2024Senador Plínio Valério (PSDB/AM)2024-06-137352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1551368318028PEC 28/2022PEC000282022SFAltera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)2022-09-027352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA1632138595515REQ 6/2024 - CCJREQ000062024CCJRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)2023-11-297352323AGAUDPUBAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA