29/04/2026 17:18:47 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 135134SFSenado FederalPLProjeto de Lei005752019IniciadoraPL 575/2019Sim7714062Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INSUMO , EQUIPAMENTOS , PRODUÇÃO , LEITE .Não2019-02-052019-02-11SFSenado Federal33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos117Tributação82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 10:14:22135152SFSenado FederalPLProjeto de Lei006052019IniciadoraPL 605/2019Não7716837Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.Fixa diretrizes para o reajuste e o aumento real do salário mínimo, até 2023. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO , PERIODO , ANO .Não2019-02-122019-02-12SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 19:27:43135221SFSenado FederalPLProjeto de Lei006702019IniciadoraPL 670/2019Sim7718052Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.Assegura gratuidade para pessoas idosas em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar ou cobrar pelo acesso às vagas. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , ESTACIONAMENTO , PESSOA IDOSA .Não2019-02-122019-02-12SFSenado Federal33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:07135325SFSenado FederalPLProjeto de Lei008632019IniciadoraPL 863/2019Sim7719507Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.Reserva a idosos carentes vinte por cento dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para implementação de conjuntos habitacionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , SISTEMA NACIONAL , HABITAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , DESTINAÇÃO , PESSOA IDOSA , BAIXA RENDA , CESSÃO .Não2019-02-192019-02-19SFSenado Federal33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:04136303SFSenado FederalPLProjeto de Lei022342019IniciadoraPL 2234/2019Sim7741411Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , AMBITO , DIREITO DO TRABALHO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .Não2019-04-102019-04-10SFSenado Federal33769167Economia e DesenvolvimentoEconomia e Desenvolvimento33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoRELATORIA2026-04-29 03:00:12136464SFSenado FederalPLProjeto de Lei013802019RevisoraPL 1380/2019Sim7742190Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.Estabelece que é devida indenização por danos morais nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar e cria a medida protetiva de prestação de caução provisória. ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DISPOSITIVOS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , VITIMA , MULHER , CORRELAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2019-04-152019-04-24SFSenado Federal33805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:00:15136989SFSenado FederalPLProjeto de Lei031452019IniciadoraPL 3145/2019Sim7758021Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.Impõe que seja informado, em local visível, nos estabelecimentos que a lei determina, advertência sobre as consequências legais a que se submetem quem tem atividade sexual com quem está sob efeito de substância que dificulte sua manifestação de vontade. Advertência no mesmo teor deve constar nas propagandas de bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias que dificultem o discernimento e a manifestação da vontade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO , HOSPITAL , CONSULTORIO MEDICO , DENTISTA , FARMACIA , HOTEL , CASA NOTURNA , ANEXAÇÃO , AVISO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CORRELAÇÃO , CONSUMO , BEBIDA ALCOOLICA , SUBSTANCIA , QUIMICA , AUSENCIA , MANIFESTAÇÃO , VONTADE , RESTRIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PRODUTO .Não2019-05-282019-05-28SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoRELATORIA2026-04-29 03:00:08137646SFSenado FederalPLProjeto de Lei039512019IniciadoraPL 3951/2019Não7777747Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DINHEIRO , MOEDA ESTRANGEIRA , TRANSAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , DECISÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , FINANÇAS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS .Não2019-07-092019-07-09SFSenado Federal33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 18:59:56138953SFSenado FederalPLProjeto de Lei051892019IniciadoraPL 5189/2019Não7815156Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.Estabelece o dia 7 de maio como o dia nacional de memória das vítimas de trânsito. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO .Não2019-09-192019-09-24SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa122Homenagem cívica85HonoríficoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:15:18139053SFSenado FederalPLProjeto de Lei052882019IniciadoraPL 5288/2019Não7817536Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.Estabelece condições mínimas para as escolas de educação básica pública, que compreendem número adequado de alunos por turma, biblioteca e laboratórios equipados, quadra poliesportiva coberta, instalações acessíveis e acesso aos serviços de internet, energia elétrica, água tratada, esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DISPOSITIVOS , EXIGENCIA , REQUISITOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO .Não2019-10-012019-10-01SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:27142180SFSenado FederalPLProjeto de Lei030052020IniciadoraPL 3005/2020Sim7921389Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.Torna obrigação dos Estados o oferecimento de meios alternativos de continuidade dos estudos aos alunos do ensino médio em casos de impossibilidade de acesso à escola regular, cabendo à União a garantia de apoio financeiro para o cumprimento desse mister. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , ESPAÇO , ACESSO , ESTUDANTE , ALUNO , ENSINO MEDIO , CONTINUAÇÃO , ESTUDO , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2020-05-292020-05-29SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:11143606SFSenado FederalPLProjeto de Lei039032020IniciadoraPL 3903/2020Não7961812Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever o apoio público ao desenvolvimento do turismo cívico e a utilização das respectivas atividades na complementação da carga horária letiva da educação básica.Prevê a integração do turismo cívico no projeto pedagógico do ensino fundamental e do ensino médio. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , ATIVIDADE , TURISMO , PROJETO , PEDAGOGIA , COMPLEMENTAÇÃO , CARGA HORARIA , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , APOIO , INCENTIVO , DIFUSÃO , TURISMO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO .Não2020-07-222020-07-22SFSenado Federal33804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo118Turismo82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:34:24143780SFSenado FederalPLProjeto de Lei040802020IniciadoraPL 4080/2020Sim7965216Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).Estabelece as fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , DESPESA , IMPLEMENTAÇÃO , ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO , EMPREGO , RENDA , POPULAÇÃO , Amazônia Legal .Não2020-08-042020-08-04SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:58:33144729SFSenado FederalPLProjeto de Lei046382020IniciadoraPL 4638/2020Sim7984269Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.Torna infrações da ordem econômica as condutas de oferecer, prometer, entregar ou pagar vantagem indevida a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, bem como as de realizar ou omitir ato em violação às atribuições funcionais do dirigente ou administrador da empresa; e dispõe sobre os critérios para a aplicação das penas cominadas para a prática de infração da ordem econômica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , SETOR PRIVADO , CORRUPÇÃO , SOCIO , DIRIGENTE , ADMINISTRADOR , EMPREGADO , REPRESENTANTE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , HIPOTESE , REDUÇÃO , MULTA , SANÇÃO .Não2020-09-172020-09-17SFSenado Federal33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico126Direito civil e processual civil83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 19:22:02145405SFSenado FederalPLProjeto de Lei051452020IniciadoraPL 5145/2020Sim7998921Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a disponibilidade do recurso da legendagem descritiva nas sessões de cinema. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RECURSOS , ACESSIBILIDADE , DESCRIÇÃO , FILME , CINEMA , LINGUA PORTUGUESA , PESSOA COM DEFICIENCIA , SURDO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , ASSISTENCIA , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .Não2020-11-112020-11-11SFSenado Federal33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias143Direitos humanos e minorias84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:32145414SFSenado FederalPLProjeto de Lei051562020IniciadoraPL 5156/2020Sim7999019Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.Transforma o Campus Universitário de Sinop, da Universidade Federal de Mato Grosso, na Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso, bem como dispõe sobre a sua estrutura organizacional, administração superior, patrimônio, recursos financeiros e quadro docente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CAMPUS UNIVERSITARIO , MUNICIPIO , SINOP (MT) , UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT) , TRANSFORMAÇÃO , UNIVERSIDADE , REGIÃO NORTE , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA .Não2020-11-122020-11-12SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 17:30:55146402SFSenado FederalPLProjeto de Lei003502021IniciadoraPL 350/2021Sim8019824Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.Prevê que o Poder Executivo estabelecerá uma linha oficial de pobreza, com base no rendimento mínimo para suprir as necessidades vitais. Determina a fixação de metas nacionais e regionais de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , GOVERNO FEDERAL , DEFINIÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , OBJETIVO , ERRADICAÇÃO , POBREZA .Não2021-02-092021-02-09SFSenado Federal33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome142Desenvolvimento social e combate à fome84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:14148291SFSenado FederalPLProjeto de Lei017012021IniciadoraPL 1701/2021Sim8073563Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.Altera a CLT, para garantir, durante os períodos de emergência pública, à empregada grávida, que não possa realizar suas atividades de trabalho à distância, a licença-gestante e o salário-gestante, desde a confirmação da gravidez até o seu término. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , GARANTIA , MULHER , GESTANTE , LICENÇA , TRABALHO , DIREITOS , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , AFASTAMENTO , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2021-05-052021-05-05SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:08148801SFSenado FederalPLProjeto de Lei021802021IniciadoraPL 2180/2021Sim8092108Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (Facovid), destinado a propiciar o pagamento de auxílio financeiro a menores de 18 anos que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis falecido em decorrência da Covid-19, cuja família não possua meios para garantir a sua sobrevivência. Destina recursos oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao Facovid. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO CONTABIL , AUXILIO FINANCEIRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , HIPOTESE , MORTE , PAES , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , ASSISTENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .Não2021-06-152021-06-15SFSenado Federal33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social138Assistência social84SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:12149293SFSenado FederalPLProjeto de Lei027362021IniciadoraPL 2736/2021Sim8113761Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTE RODOVIARIO , REGISTRO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROVIDENCIA , PAGAMENTO , ANTECIPAÇÃO , VALOR , TRANSPORTADOR , DADOS , COMPROVAÇÃO .Não2021-08-062021-08-06SFSenado Federal33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:01:54149315SFSenado FederalPLProjeto de Lei027452021IniciadoraPL 2745/2021Sim8114442Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FALSIDADE , NOTICIA FALSA , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , METODO CIENTIFICO , CORRELAÇÃO , VACINA , PROTEÇÃO , SAUDE PUBLICA .Não2021-08-092021-08-09SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:28:15150706SFSenado FederalPLProjeto de Lei039462021IniciadoraPL 3946/2021Não8161973Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , ASSISTENCIA , AUXILIO , MULHER , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , ATIVIDADE , PRERROGATIVA .Não2021-11-092021-11-09SFSenado Federal33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 17:45:01150902SFSenado FederalPLProjeto de Lei041222021IniciadoraPL 4122/2021Sim8169240Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , RACISMO , MULTA , RESTRIÇÃO , DIREITOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AÇÃO COMUNITARIA , POSSIBILIDADE , DISSOLUÇÃO , LIQUIDAÇÃO , DESTINAÇÃO , PATRIMONIO , FUNDO FINANCEIRO , DIREITO DIFUSO , CUMULATIVIDADE , RESPONSABILIDADE , PESSOA FISICA .Não2021-11-222021-11-22SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-26 14:16:00151077SFSenado FederalPLProjeto de Lei042392021IniciadoraPL 4239/2021Sim8175102Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , RELATORIO , VARIAÇÃO , VALOR , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .Não2021-12-012021-12-01SFSenado Federal33686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 16:43:31151111SFSenado FederalPLProjeto de Lei042692021IniciadoraPL 4269/2021Não8176492Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo jovem nas redes públicas de ensino. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , POSSIBILIDADE , CUSTEIO , RECURSOS FINANCEIROS , VINCULAÇÃO , DESTINAÇÃO , ENSINO .Não2021-12-022021-12-02SFSenado Federal33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:34:50151292SFSenado FederalPLProjeto de Lei044372021IniciadoraPL 4437/2021Não8183369Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para estabelecer o direito ao empreendedorismo do jovem. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , JUVENTUDE , DIRETRIZ , PODER PUBLICO , FOMENTO , OFERTA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , EMPREENDEDORISMO , INOVAÇÃO .Não2021-12-142021-12-14SFSenado Federal33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:35:08152126SFSenado FederalPLProjeto de Lei005412022IniciadoraPL 541/2022Sim8221576Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA PRIVADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , DIREITOS , PARTICIPANTE , CONTRIBUINTE , ESCOLHA , REGIME JURIDICO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .Não2022-03-102022-03-10SFSenado Federal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809273Previdência ComplementarPolítica Social / Previdência Social / Previdência ComplementarRELATORIA2026-04-29 03:00:07153250SFSenado FederalPLProjeto de Lei013652022IniciadoraPL 1365/2022Sim8262066Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , HORA EXTRA , TRABALHO NOTURNO , MEDICO , DENTISTA .Não2022-05-252022-05-25SFSenado Federal33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 19:45:41153708SFSenado FederalPLProjeto de Lei017042022IniciadoraPL 1704/2022Sim8276981Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , PRAZO DETERMINADO , DIRETRIZ , POLITICA DE PREÇOS , COMBUSTIVEL FOSSIL , FIXAÇÃO , PREÇO MAXIMO .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805212Minas e EnergiaInfraestrutura / Minas e EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:01:54153724SFSenado FederalPLProjeto de Lei017222022IniciadoraPL 1722/2022Sim8277475Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , RESERVA , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA PENAL .Não2022-06-212022-06-21SFSenado Federal33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 17:10:39153898SFSenado FederalPLProjeto de Lei018552022IniciadoraPL 1855/2022Sim8283559Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) , PROGRAMA NACIONAL , AGRICULTURA FAMILIAR , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , VALORIZAÇÃO , RECUPERAÇÃO , BIODIVERSIDADE , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO NACIONAL , MUDANÇA CLIMATICA , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , BENEFICIARIO , AGRICULTURA FAMILIAR , COMUNIDADE INDIGENA , PROJETO , ATIVIDADE ECONOMICA , BIODIVERSIDADE , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUSTENTABILIDADE , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , PROGRAMA DE CREDITO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CRITERIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , AVALIAÇÃO , CONTROLE .Não2022-07-012022-07-04SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 11:58:26153927SFSenado FederalPLProjeto de Lei018812022IniciadoraPL 1881/2022Sim8283798Altera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , PESQUISA , SIGILO , UTILIZAÇÃO , DADOS , SAUDE , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2022-07-042022-07-04SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:23:02154356SFSenado FederalPLProjeto de Lei012342019RevisoraPL 1234/2019Sim8088994Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , SEMANA , DIA NACIONAL , COMBATE , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , FEMINICIDIO , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , EMPRESA , RADIODIFUSÃO , DIVULGAÇÃO .Não2021-06-082022-08-10SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 19:52:36154362SFSenado FederalPLProjeto de Lei002262019RevisoraPL 226/2019Sim8100816Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONE , ATENDIMENTO , DENUNCIA , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , LOCAL , ACESSO , PUBLICO , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA .Não2021-07-022022-08-10SFSenado Federal33686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 19:52:36154366SFSenado FederalPLProjeto de Lei053912020RevisoraPL 5391/2020Não8127356Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE , SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , REGIME , DISCIPLINA , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE , SISTEMA PENITENCIARIO .Não2021-08-232022-08-10SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:02154408SFSenado FederalPLProjeto de Lei015292021RevisoraPL 1529/2021Sim8223754Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , REQUISITOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , PLANO , VALORIZAÇÃO , MULHER . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MULHER , SEGURANÇA PUBLICA , RESERVA , VAGA , CONCURSO PUBLICO , AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA-MATERNIDADE , PROMOÇÃO , IGUALDADE , CARGO DE DIREÇÃO , COMBATE , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , VIOLENCIA , LOCAL , TRABALHO , CURSO DE FORMAÇÃO .Não2022-03-162022-08-10SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 17:09:40154415SFSenado FederalPLProjeto de Lei022392022RevisoraPL 2239/2022Sim8257446Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CRITERIOS , CONCESSÃO , GRATUIDADE , JUSTIÇA , COMPROVAÇÃO , REQUISITOS .Não2022-05-172022-08-10SFSenado Federal33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 18:08:31154422SFSenado FederalPLProjeto de Lei022422022RevisoraPL 2242/2022Não8257561Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , RESPONSABILIDADE , DIREITOS , PACIENTE , AUTONOMIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , RISCOS , NECESSIDADE , CONSENTIMENTO , SIGILO , PRESERVAÇÃO , AMBITO , ATENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , TRATAMENTO MEDICO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO .Não2022-05-172022-08-10SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:27155123SFSenado FederalPLProjeto de Lei027942022IniciadoraPL 2794/2022Sim8317606Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , REGISTRO DE IMOVEIS .Não2022-11-162022-11-16SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 16:41:03155362SFSenado FederalPLProjeto de Lei029442022IniciadoraPL 2944/2022Sim8326081Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DISPOSITIVOS , LIMITAÇÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , DIVIDA , CONSUMIDOR , PESSOA FISICA , DIREITOS , PRESERVAÇÃO , RENDA MINIMA , EXISTENCIA , CONCESSÃO , CREDITOS , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS .Não2022-12-072022-12-07SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 09:35:28155405SFSenado FederalPLProjeto de Lei029682022IniciadoraPL 2968/2022Sim8327708Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , REGISTRO DE IMOVEIS .Não2022-12-132022-12-13SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 16:41:03155935SFSenado FederalPLProjeto de Lei006702023IniciadoraPL 670/2023Sim8372476Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , APARELHO ELETRONICO , DESTINAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , NOTIFICAÇÃO , EMERGENCIA , AUTORIDADE , SEGURANÇA PUBLICA .Não2023-02-272023-02-27SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:48:25156015SFSenado FederalPLProjeto de Lei008592023IniciadoraPL 859/2023Sim8376538Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , TERCEIRIZAÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , REQUISITOS , ATIVIDADE , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , DOCUMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TOMADOR DE SERVIÇO , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , RETENÇÃO , TRIBUTOS , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , EMPRESA , TERCEIRIZAÇÃO , CRIME .Não2023-03-0333805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 16:14:44156372SFSenado FederalPLProjeto de Lei012522023IniciadoraPL 1252/2023Sim8391934Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , CONCESSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , QUITAÇÃO , MULTA , TROCA , EXECUÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , ENGENHARIA , INTERESSE PUBLICO , CONTRAPRESTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Não2023-03-2133685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:55:57156474SFSenado FederalPLProjeto de Lei025632021RevisoraPL 2563/2021Não8396013Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , AMBITO NACIONAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , SAUDE BUCAL .Não2023-03-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:39:15157505SFSenado FederalPLProjeto de Lei026972023IniciadoraPL 2697/2023Não8453711Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EQUIPARAÇÃO , EXPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , VENDA , MERCADORIA , EMPRESA , AREA DE LIVRE COMERCIO , BOA VISTA (RR) , TABATINGA (AM) , MACAPA (AP) , SANTANA (AP) , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , GUAJARA-MIRIM (RO) .Não2023-05-1833804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:34:24158648SFSenado FederalPLProjeto de Lei034612023IniciadoraPL 3461/2023Sim8491644Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SISTEMA NACIONAL , CERTIFICADO , INCLUSÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACOMPANHAMENTO , ESTATISTICA , ACESSIBILIDADE , CRIAÇÃO , SELO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATENDIMENTO , REQUISITOS , LEGISLAÇÃO .Não2023-07-0633809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaRELATORIA2026-04-29 03:00:05158811SFSenado FederalPLProjeto de Lei035882023IniciadoraPL 3588/2023Sim8496854Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de discriminação, preconceito e intolerância. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , TIPICIDADE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , INJURIA , RESTRIÇÃO , EXERCICIO , DIREITOS POLITICOS , ELEIÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , CRIME , MOTIVO , RAÇA , GRUPO ETNICO , RELIGIÃO , ORIGEM , NACIONALIDADE , CONVICÇÃO , NATUREZA POLITICA , IDENTIDADE , GENERO , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL , SITUAÇÃO SOCIAL , IDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , PENA , INJURIA , PROIBIÇÃO , ACESSO , CARGO PUBLICO , RECUSA , PROMOÇÃO , CARREIRA , APOLOGIA , DISCRIMINAÇÃO , VIOLENCIA , INTEGRIDADE CORPORAL , DANOS , PATRIMONIO , NEGAÇÃO , CORRELAÇÃO , HOLOCAUSTO , TRABALHO ESCRAVO , AGRESSÃO , COMUNIDADE INDIGENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EXCLUSÃO , ILICITUDE .Não2023-07-1833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-26 14:16:23159464SFSenado FederalPLProjeto de Lei008102020RevisoraPL 810/2020Sim8524256Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMA AGRARIA , PROVIDENCIA , FACILITAÇÃO , MULHER , TRABALHADOR RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , AQUISIÇÃO , TITULO , DOMINIO , PROPRIEDADE , IMOVEL RURAL , CRITERIOS , PRIORIDADE , BENEFICIARIO , FAMILIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .Não2023-08-2533805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 17:05:25160233SFSenado FederalPLProjeto de Lei047372023IniciadoraPL 4737/2023Sim8552125Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , AUSENCIA , RELAÇÃO DE EMPREGO , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PARCERIA , COLABORAÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA , USUARIO .Não2023-09-2833808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 13:37:10160396SFSenado FederalPLProjeto de Lei048812023IniciadoraPL 4881/2023Sim8563281Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , REGIÃO NORTE , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , REDUÇÃO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , Amazônia Legal , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE , CONSERVAÇÃO .Não2023-10-0633805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:01:54160414SFSenado FederalPLProjeto de Lei048902023IniciadoraPL 4890/2023Sim8563868Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , MERCADO DE TRABALHO , INCLUSÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , ISENÇÃO FISCAL , EMPRESA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , COTA PATRONAL , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , INFRAESTRUTURA , LOCAL , TRABALHO , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DESPESA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) .Não2023-10-0933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaRELATORIA2026-04-29 03:00:10160596SFSenado FederalPLProjeto de Lei050852023IniciadoraPL 5085/2023Sim8569510Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , ASSINATURA , PRESENÇA , PESSOA IDOSA , BAIXA RENDA , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , PRESTAÇÕES , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , CREDITOS , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROIBIÇÃO , ASSINATURA DIGITAL , ASSINATURA ELETRONICA , PENA , NULIDADE .Não2023-10-1933805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 11:50:32160712SFSenado FederalPLProjeto de Lei065242019RevisoraPL 6524/2019Sim8572942Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , POLITICA PUBLICA , PROGRAMA DE GOVERNO , INFANCIA , DEFINIÇÃO , ABRANGENCIA , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , REQUISITOS , ELABORAÇÃO , RELATORIO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL .Não2023-10-2533686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:48:26160922SFSenado FederalPLProjeto de Lei037802023RevisoraPL 3780/2023Não8578334Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , FURTO , ROUBO , RECEPTAÇÃO , ANIMAL , Animal Doméstico , INTERRUPÇÃO , PERTURBAÇÃO , SERVIÇO , TELEGRAFIA , TELEFONE , INFORMATICA , TELEINFORMATICA , INFORMAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , FRAUDE , BANCOS , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , INTERNET , TIPICIDADE .Não2023-11-0733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:26160926SFSenado FederalPLProjeto de Lei053962023IniciadoraPL 5396/2023Sim8580276Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , PESSOA IDOSA , NECESSIDADE , PRESENÇA , CONTRATANTE , ESCLARECIMENTOS , CONTRATO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELECOMUNICAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISTANCIA .Não2023-11-0833805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 11:50:32161264SFSenado FederalPLProjeto de Lei057052023IniciadoraPL 5705/2023Sim8593446Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , CENTRO , APOIO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , TRATAMENTO , SAUDE MENTAL , PSICOLOGIA , OFERTA , ATENDIMENTO , ACOMPANHAMENTO .Não2023-11-2433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:48:26161374SFSenado FederalPLProjeto de Lei058142023IniciadoraPL 5814/2023Não8596985Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIO , POMERODE (SC) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , INOVAÇÃO , CRESCIMENTO ECONOMICO , SUSTENTABILIDADE .Não2023-11-3033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:31161642SFSenado FederalPLProjeto de Lei060632023IniciadoraPL 6063/2023Sim8606548Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUMENTO , PERIODO , LICENÇA-MATERNIDADE , LICENÇA-PATERNIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENÇA-MATERNIDADE , LICENÇA-PATERNIDADE , NASCIMENTO , FILHO , FILHA , ADOÇÃO , REQUISITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA .Não2023-12-1533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-26 14:16:50161936SFSenado FederalPLProjeto de Lei001332024IniciadoraPL 133/2024Sim8617021Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOA FISICA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PUBLICIDADE , TELEMARKETING , OFERTA , PRODUTO , SERVIÇO , NATUREZA FINANCEIRA , PERTURBAÇÃO , CONSUMIDOR .Não2024-02-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 15:00:18162166SFSenado FederalPLProjeto de Lei004112024RevisoraPL 411/2024Sim8624197Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASILO , ACOLHIMENTO , PESSOA IDOSA , FORNECIMENTO , MEDICAMENTOS , SAUDE , INSTALAÇÕES , QUALIDADE DE VIDA , HIGIENE , SEGURANÇA , ACESSIBILIDADE , DISPONIBILIDADE , EMPREGADO , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .Não2024-02-2233809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDOCUMENTO2026-04-29 11:36:29162597SFSenado FederalPLProjeto de Lei007622024IniciadoraPL 762/2024Sim8634339Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , FAMILIA , BAIXA RENDA , VITIMA , DESASTRE , SECA , DOMICILIO , MUNICIPIOS , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA .Não2024-03-1333809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialRELATORIA2026-04-29 03:00:05162644SFSenado FederalPLProjeto de Lei007542023RevisoraPL 754/2023Sim8635102Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil. ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , DIVULGAÇÃO , VOZ DO BRASIL , INFORMAÇÕES , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2024-03-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TV33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 15:31:04162645SFSenado FederalPLProjeto de Lei056082023RevisoraPL 5608/2023Sim8635110Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , FLEXIBILIDADE , HORARIO DE TRABALHO , TELETRABALHO , MULHER , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , PERIODO , REMISSÃO , CANCER .Não2024-03-1433809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-04-27 19:34:59162650SFSenado FederalPLProjeto de Lei008012024IniciadoraPL 801/2024Sim8635526Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , MANIPULAÇÃO , INDUSTRIA , SUPERMERCADO , MERCADO , RESTAURANTE , FEIRA , DOAÇÃO , ALIMENTO HUMANO , ALIMENTOS , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , DESTINAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ENTIDADE , PROTEÇÃO , ANIMAL , REQUISITOS , REGISTRO , FACULTATIVIDADE , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , PERIODO , APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO REAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCLUSÃO , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL .Não2024-03-1533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomeDOCUMENTO2026-04-29 11:31:02162872SFSenado FederalPLProjeto de Lei010702024IniciadoraPL 1070/2024Sim8641190Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , ARMAZENAGEM , ZONA RURAL , INVESTIMENTO , CONSTRUÇÃO , ESTRUTURA , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , APLICAÇÃO , AREA , ABRANGENCIA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .Não2024-04-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 11:37:55162902SFSenado FederalPLProjeto de Lei010872024IniciadoraPL 1087/2024Sim8641781Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROGRAMA , SANEAMENTO BASICO , AREA , ZONA RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR .Não2024-04-0333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento BásicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 17:05:46163447SFSenado FederalPLProjeto de Lei024802021RevisoraPL 2480/2021Sim8658840Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA MENTAL , MAIO .Não2024-05-0933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 15:40:18164112SFSenado FederalPLProjeto de Lei023492024IniciadoraPL 2349/2024Sim8681378Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA , ZOOTECNIA , ENTIDADE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , DIREÇÃO , PATRIMONIO , RENDA , INSCRIÇÃO , BENEFICIO .Não2024-06-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalRELATORIA2026-04-29 14:28:17164280SFSenado FederalPLProjeto de Lei010992024RevisoraPL 1099/2024Não8685402Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , CONDENADO , VIOLENCIA , MULHER , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , CRIME , SIGILO , NOME , VITIMA .Não2024-06-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 18:47:11164437SFSenado FederalPLProjeto de Lei027302024IniciadoraPL 2730/2024Sim8693059Cria a Rota Turística “Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais”, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , IMIGRANTE , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MUNICIPIOS , ANDRADAS (MG) , MONTE SIÃO (MG) , OURO FINO (MG) , JACUTINGA (MG) .Não2024-07-0433804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 11:28:31164931SFSenado FederalPLProjeto de Lei030912024IniciadoraPL 3091/2024Sim8705933Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REQUISITOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CAMPO , ZONA RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , MANIFESTAÇÃO , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA DE ENSINO , SITUAÇÃO , MOTIVO , APRESENTAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , ANALISE , DIAGNOSTICO , EFEITO .Não2024-08-0833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaRELATORIA2026-04-29 03:00:13165321SFSenado FederalPLProjeto de Lei034722024IniciadoraPL 3472/2024Não8722779Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , FESTA , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , VILA VELHA (ES) , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , BRASIL .Não2024-09-0633808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:18165405SFSenado FederalPLProjeto de Lei035632024IniciadoraPL 3563/2024Sim8725550Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PUBLICIDADE , MARKETING , ATIVIDADE ECONOMICA , APOSTA , CRITERIOS , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMERCIALIZAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO .Não2024-09-1633805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:34:41165406SFSenado FederalPLProjeto de Lei056712023RevisoraPL 5671/2023Sim8725485Institui diretrizes para a implementação de medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .Não2024-09-1333808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEMENDA2026-04-29 15:05:35165415SFSenado FederalPLProjeto de Lei035862024IniciadoraPL 3586/2024Sim8725965Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , APOSTA , OBJETO , RESULTADO , ELEIÇÕES , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , FIXAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO .Não2024-09-1733805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805737EleiçõesJurídico / Direito Eleitoral / EleiçõesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:34:41165771SFSenado FederalPLProjeto de Lei018002021RevisoraPL 1800/2021Não8737880Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , RESIDUO , MATERIAL PLASTICO , PAPEL , VIDRO , FERRO , AÇO , COBRE , NIQUEL , CHUMBO , ZINCO , ESTANHO , PESSOA JURIDICA , ISENÇÃO FISCAL , VENDA .Não2024-10-1634999627Contribuição SocialEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 15:30:28165772SFSenado FederalPLProjeto de Lei039952024RevisoraPL 3995/2024Sim8737896Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , GOVERNANÇA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO .Não2024-10-1633686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:12:04165800SFSenado FederalPLProjeto de Lei028882021RevisoraPL 2888/2021Sim8738099Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , NECESSIDADE , EXAME , ODONTOLOGIA , CRIANÇA .Não2024-10-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDOCUMENTO2026-04-29 11:37:58165806SFSenado FederalPLProjeto de Lei023712021RevisoraPL 2371/2021Não8738664Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , TRATAMENTO MEDICO , CANCER , PROTOCOLO , DIRETRIZ .Não2024-10-1733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:26165920SFSenado FederalPLProjeto de Lei040822024IniciadoraPL 4082/2024Sim8741511Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados. ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIBERDADE PROVISORIA , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , AUDIENCIA DE CUSTODIA , HIPOTESE , CRIME HEDIONDO .Não2024-10-2533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo PenalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 16:34:22166098SFSenado FederalPLProjeto de Lei017992023RevisoraPL 1799/2023Sim8746670Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , REALIZAÇÃO , ANUALIDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , SAUDE , MULHER , CONSCIENTIZAÇÃO , IMPORTANCIA , PREVENÇÃO , DOENÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2024-11-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 13:22:57166295SFSenado FederalPLProjeto de Lei046212024IniciadoraPL 4621/2024Sim8757190Institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PNIFM) e dá outras providências. CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , FABRICAÇÃO , MOTOR , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA NACIONAL , PRODUÇÃO , AUTOMOVEL , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FOMENTO , PESQUISA CIENTIFICA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , OBJETIVO , PROVIDENCIA .Não2024-12-0233804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / IndústriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 10:26:00166688SFSenado FederalPLProjeto de Lei026132024RevisoraPL 2613/2024Sim8774744Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CRIAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , GUARDA , FILHA , FILHO , MENOR , IDADE , EVENTO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , ARBITRAMENTO , ALIMENTOS , PROVISIONAMENTO , CARATER PROVISORIO .Não2024-12-1333805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresRELATORIA2026-04-29 03:00:13166703SFSenado FederalPLProjeto de Lei057602023RevisoraPL 5760/2023Sim8774941Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , EMPREGADO DOMESTICO , GARANTIA , DIREITOS , SEGURANÇA , SAUDE , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , DEVERES , PODER PUBLICO , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BENEFICIO , Programa Bolsa Família (2023) . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VIOLENCIA DOMESTICA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEVERES , AUTORIDADE POLICIAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , VIOLENCIA DOMESTICA , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , MEDIDA , PROTEÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , TRABALHADOR , RESGATE , SITUAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CONCESSÃO , SEGURO-DESEMPREGO , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ENTRADA , VISITA , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , DOMICILIO , EMPREGADOR .Não2024-12-1333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:18:20166830SFSenado FederalPLProjeto de Lei049402024IniciadoraPL 4940/2024Sim8778178Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE (PICS) , CRITERIOS , CONCESSÃO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , REQUISITOS , CADASTRAMENTO , PROGRAMA , PRAZO , VALIDADE , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO .Não2024-12-1733805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808942SaúdePolítica Social / SaúdeDOCUMENTO2026-04-27 19:34:41166853SFSenado FederalPLProjeto de Lei049722024IniciadoraPL 4972/2024Sim8779236Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , SUBVENÇÃO , ECONOMIA , OLEO DIESEL , GASOLINA , EMBARCAÇÃO , PESCA .Não2024-12-1833805197Transporte HidroviárioInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:58167017SFSenado FederalPLProjeto de Lei053572023RevisoraPL 5357/2023Sim8783924Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , SEMANA , PROMOÇÃO , PESCA ARTESANAL , MES , JUNHO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 17:12:23167020SFSenado FederalPLProjeto de Lei034282023RevisoraPL 3428/2023Sim8783899Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , PRODUTO SIMILAR , REVESTIMENTO , SUPERFICIE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SANÇÃO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 15:03:12167303SFSenado FederalPLProjeto de Lei006002025IniciadoraPL 600/2025Sim8796181Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética , INCLUSÃO , ATENÇÃO , INTEGRALIDADE , PACIENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROMOÇÃO , ACESSO , TECNOLOGIA , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , DOENÇA , INTEGRAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL .Não2025-02-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesRELATORIA2026-04-29 03:00:03167384SFSenado FederalPLProjeto de Lei043812023RevisoraPL 4381/2023Sim8797561Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , DELEGACIA , POLICIA , ORGÃOS , JUSTIÇA , SEGURANÇA PUBLICA , ATENDIMENTO , MULHER , COMUNIDADE INDIGENA , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , LEI MARIA DA PENHA , PROTEÇÃO , URGENCIA , INTIMAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , DIREITOS , ASSISTENCIA JURIDICA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA SOCIAL , ACOMPANHAMENTO . DIA NACIONAL , CELEBRAÇÃO , SEMANA , MULHER , COMUNIDADE INDIGENA , CONSCIENTIZAÇÃO , PREVENÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2025-02-2633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População Indígena33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:31:44167567SFSenado FederalPLProjeto de Lei031242023RevisoraPL 3124/2023Sim8802233Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SERVIÇO , ATENDIMENTO , PAI , MÃE , FILHO , FILHA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRIORIDADE , Política Nacional de Cuidados , SERVIÇO DE SAUDE , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , REGULAMENTO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , AUTISMO , PROMOÇÃO , INCLUSÃO SOCIAL , ACESSO , DIREITOS .Não2025-03-1433809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 17:11:42167618SFSenado FederalPLProjeto de Lei010782025IniciadoraPL 1078/2025Sim8803735Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , REFORÇO , ATIVIDADE AGRICOLA , PEQUENO AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , EFEITO , EVENTO , CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , Fundo Garantia-Safra , INCLUSÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .Não2025-03-1833804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:28:56167995SFSenado FederalPLProjeto de Lei023792023RevisoraPL 2379/2023Sim8813460Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , FESTA , COMEMORAÇÃO , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , CORRELAÇÃO , IGREJA CATOLICA .Não2025-04-0733805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 11:38:42168215SFSenado FederalPLProjeto de Lei018302025IniciadoraPL 1830/2025Sim8821104Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , OBRIGAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , CONCESSIONARIA , COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE) , COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL) , CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A (CELESC) , PREÇO , AQUISIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , CONTRATO , FORNECIMENTO , CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A (ELETROSUL) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .Não2025-04-2333805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 14:40:01168220SFSenado FederalPLProjeto de Lei018362025IniciadoraPL 1836/2025Sim8821180Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , AMPLIAÇÃO , ACESSO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA , AUMENTO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , ELEGIBILIDADE , BENEFICIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESTRIÇÃO , PESSOA FISICA , ESTRANGEIRO , ACESSO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , REQUISITOS , DECISÃO DEFINITIVA , RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , REFUGIADO , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , CARTEIRA DE TRABALHO .Não2025-04-2433809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência33809544Direito dos EstrangeirosSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos EstrangeirosEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 14:42:03168509SFSenado FederalPLProjeto de Lei021602023RevisoraPL 2160/2023Sim8828206Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , AGENTE DE TRANSITO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AGENTE DE TRANSITO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROMOÇÃO , SEGURANÇA , REDE VIARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , REQUISITOS , INVESTIDURA , TREINAMENTO DE PESSOAL , COMPETENCIA , PRERROGATIVA .Não2025-05-0833685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:02:01168513SFSenado FederalPLProjeto de Lei031122023RevisoraPL 3112/2023Não8828238Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , NORMAS , AUDIENCIA , CONFIRMAÇÃO , RETRATAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , REQUISITOS , MANIFESTAÇÃO , MULHER , VITIMA , PRAZO , RECEBIMENTO , DENUNCIA .Não2025-05-0833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:26168523SFSenado FederalPLProjeto de Lei009412024RevisoraPL 941/2024Não8828320Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , CUSTODIA , DESPESA , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , DETERMINAÇÃO , JUIZ , EXCEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , NORMAS , TEMPO , RENUNCIA , DESCUMPRIMENTO , PUNIÇÃO , PERDA , EXTINÇÃO , DIREITOS , APLICAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .Não2025-05-0833805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e SucessõesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:01168538SFSenado FederalPLProjeto de Lei022292025RevisoraPL 2229/2025Sim8829069Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , GARANTIA , DIREITOS , ATENDIMENTO , DOMICILIO , APLICAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , DOENÇA .Não2025-05-0933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 10:07:09168844SFSenado FederalPLProjeto de Lei026162025IniciadoraPL 2616/2025Sim8839957Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , COBRANÇA , DIVIDA , TELEMARKETING , EXCLUSÃO , BANCO DE DADOS , NUMERO , TELEFONE , HIPOTESE , CONSUMIDOR , DECLARAÇÃO , DESCONHECIMENTO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , ADVERTENCIA , MULTA , SUSPENSÃO PROVISORIA , CORRELAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .Não2025-05-2833805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:55:35168954SFSenado FederalPLProjeto de Lei027212025IniciadoraPL 2721/2025Sim8843080Dispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , EQUIDADE , IMUNIZAÇÃO , RECEM NASCIDO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , OBJETIVO , REDUÇÃO , MORTALIDADE INFANTIL , GARANTIA , OFERTA , VACINA , IMUNOBIOLOGICOS , UNIDADE DE SAUDE , AMPLIAÇÃO , SISTEMA , CENTRO , REFERENCIA .Não2025-06-0533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:32169072SFSenado FederalPLProjeto de Lei028642025IniciadoraPL 2864/2025Sim8846962Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LICENÇA , MÃE , PAI , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , ABORTO , AUSENCIA , CRIME .Não2025-06-1233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:23:01169526SFSenado FederalPLProjeto de Lei033472025IniciadoraPL 3347/2025Não8862360Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , PROGRAMA , REGIÃO AMAZONICA , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , EVANGELIZAÇÃO , COMUNIDADE RIBEIRINHA .Não2025-07-1033808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:34:24169554SFSenado FederalPLProjeto de Lei033642025IniciadoraPL 3364/2025Sim8863424Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , MOTIVO , CONTRATAÇÃO , EVENTO , ATIVIDADE CULTURAL , NATUREZA ARTISTICA , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INTERNET .Não2025-07-1433686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasRELATORIA2026-04-29 03:00:14169607SFSenado FederalPLProjeto de Lei034522025IniciadoraPL 3452/2025Sim8864762Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCURSO PUBLICO , CRITERIOS , CONCURSO DE TITULOS , CURSO DE FORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , ACRESCIMO , CURSOS , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER .Não2025-07-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-04-29 17:12:20169640SFSenado FederalPLProjeto de Lei035182025IniciadoraPL 3518/2025Sim8865875Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , AUSENCIA , CONTEUDO , EDUCAÇÃO , INTERVALO , JOGO ELETRONICO , CRIANÇA , INTERNET , RESPONSABILIDADE , PLATAFORMA , ADAPTAÇÃO , PUBLICIDADE , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2025-07-1633805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:48:27169644SFSenado FederalPLProjeto de Lei035222025IniciadoraPL 3522/2025Sim8865921Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , GARANTIA , ESTABILIDADE , GESTANTE , TRABALHO INTERMITENTE , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .Não2025-07-1633808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresRELATORIA2026-04-29 03:00:06169655SFSenado FederalPLProjeto de Lei035352025IniciadoraPL 3535/2025Sim8866167Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , HOMENAGEM , VITIMA , REPRESSÃO , REVOLUÇÃO , REGIÃO NORDESTE , MES , AGOSTO .Não2025-07-1633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaRELATORIA2026-04-29 03:00:09169796SFSenado FederalPLProjeto de Lei051222023RevisoraPL 5122/2023Sim8876309Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECEITA CORRENTE , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , QUITAÇÃO , DEBITOS , ATIVIDADE RURAL , PREJUIZO , EVENTO , CLIMA .Não2025-08-1133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoDOCUMENTO2026-04-27 09:27:27169948SFSenado FederalPLProjeto de Lei017072025RevisoraPL 1707/2025Não8847278Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , MEDIDA DE EMERGENCIA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , PLANO DE TRABALHO .Não2025-06-132025-08-19SFSenado Federal33685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:02169952SFSenado FederalPLProjeto de Lei031632023RevisoraPL 3163/2023Sim8882183Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESPORTE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , VOTAÇÃO , DISTANCIA , ELEIÇÕES , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , GARANTIA , PREVENÇÃO , FRAUDE .Não2025-08-1833809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 09:46:45170059SFSenado FederalPLProjeto de Lei042292025IniciadoraPL 4229/2025Não8893243Denomina "Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego" trecho da rodovia BR-163, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIO , SORRISO (MT) .Não2025-08-2633805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:58170061SFSenado FederalPLProjeto de Lei042442025IniciadoraPL 4244/2025Sim8893538Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMBATE , DROGA , ENTORPECENTE , ACRESCIMO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EXECUÇÃO , CRIME , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , EXECUÇÃO , CRIME , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-08-2733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:31170101SFSenado FederalPLProjeto de Lei030992019RevisoraPL 3099/2019Sim8892344Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCENTIVO , ATENÇÃO , SAUDE . CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , OBJETIVO , REFORÇO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , PREVENÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE , COMPETENCIA , DIRETRIZ , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIA NACIONAL , MES , JULHO .Não2025-08-2633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaRELATORIA2026-04-29 03:00:11170105SFSenado FederalPLProjeto de Lei014762022RevisoraPL 1476/2022Não8892432Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , PROGRAMA , TREINAMENTO , CONSELHO MUNICIPAL , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FORMAÇÃO , ATLETAS .Não2025-08-2633809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 19:24:52170116SFSenado FederalPLProjeto de Lei025142023RevisoraPL 2514/2023Sim8892726Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PACIENTE , DOENTE , CANCER , GARANTIA , TRATAMENTO , NUTRIÇÃO .Não2025-08-2633808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 13:31:04170294SFSenado FederalPLProjeto de Lei044252025IniciadoraPL 4425/2025Sim8901731Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , OFERTA , ALIMENTAÇÃO , PACIENTE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , DIREITOS HUMANOS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , MONITORAMENTO , APLICAÇÃO .Não2025-09-0333808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:57170295SFSenado FederalPLProjeto de Lei044262025IniciadoraPL 4426/2025Sim8901738Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), para os idosos com mais de 60 anos de idade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , VACINA , CALENDARIO , IMUNIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , BENEFICIARIO , PESSOA IDOSA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , GARANTIA , EXECUÇÃO .Não2025-09-0333809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-03-22 19:32:54170591SFSenado FederalPLProjeto de Lei047402025IniciadoraPL 4740/2025Não8919520Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , ATIVIDADE , CIRCO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , ARTES , AMBITO NACIONAL .Não2025-09-2433808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 17:45:02171035SFSenado FederalPLProjeto de Lei043682020RevisoraPL 4368/2020Sim8932395Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MES , SETEMBRO , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA GRAVE , FIBROSE CISTICA .Não2025-10-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 06:55:32171061SFSenado FederalPLProjeto de Lei058102019RevisoraPL 5810/2019Sim8932589Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORIENTAÇÃO , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , SEGURANÇA DIGITAL , INTERNET , ACESSO , MIDIA SOCIAL .Não2025-10-1533805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:31171062SFSenado FederalPLProjeto de Lei023042021RevisoraPL 2304/2021Sim8932601Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais. ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMPETENCIA , PROCESSO , JULGAMENTO , CRIME , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , DOMICILIO , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-10-1533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 15:52:51171065SFSenado FederalPLProjeto de Lei025862024RevisoraPL 2586/2024Não8932625Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , FESTIVAL DE INVERNO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2025-10-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:33171071SFSenado FederalPLProjeto de Lei010962023RevisoraPL 1096/2023Sim8932673Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PRIORIDADE , SERVIÇO DE SAUDE , CONVENIO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ATENDIMENTO , PSICOLOGIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-10-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesRELATORIA2026-04-29 03:00:06171114SFSenado FederalPLProjeto de Lei019242025RevisoraPL 1924/2025Sim8934840Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , INFANCIA , DEFINIÇÃO , COORDENAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ARTICULAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIRETRIZ , OBJETIVO , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , COMITE , GARANTIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , CONTROLE , ELABORAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PLANO , CONTEUDO .Não2025-10-2033809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 12:49:04171136SFSenado FederalPLProjeto de Lei007432023RevisoraPL 743/2023Sim8935506Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , ZONA RURAL , BENEFICIARIO , ABRANGENCIA , PROFESSOR , ESTUDANTE , ZONA URBANA , ALUNO , ENSINO SUPERIOR .Não2025-10-2133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaRELATORIA2026-04-29 03:00:14171213SFSenado FederalPLProjeto de Lei053832025IniciadoraPL 5383/2025Sim8938189Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2025-10-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 16:46:45171255SFSenado FederalPLProjeto de Lei054562025IniciadoraPL 5456/2025Sim8940315Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ENCERRAMENTO , AGENCIA , BANCOS , TERRITORIO NACIONAL , PROVIDENCIA , NOTIFICAÇÃO , ORGÃOS , AUDIENCIA PUBLICA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO .Não2025-10-2833769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalDOCUMENTO2026-04-29 12:29:59171322SFSenado FederalPLProjeto de Lei055202025IniciadoraPL 5520/2025Sim8943708Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , PESSOAS , INVESTIMENTO , MERCADO DE CAPITAIS , MES , OUTUBRO .Não2025-10-2933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 16:49:26171424SFSenado FederalPLProjeto de Lei055942025IniciadoraPL 5594/2025Sim8946400Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , ATENTADO , SEGURANÇA , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE AEREO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA .Não2025-11-0333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809559Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:59171453SFSenado FederalPLProjeto de Lei056462025IniciadoraPL 5646/2025Sim8948021Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional. ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , NORMAS , INTERCEPTAÇÃO , ABATE , AERONAVE , CONTROLE , DISTANCIA , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , REGULAMENTAÇÃO , PROVIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL , AMEAÇA , VIDA HUMANA , ORDEM PUBLICA .Não2025-11-0433809559Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:59171557SFSenado FederalPLProjeto de Lei057722025IniciadoraPL 5772/2025Sim8951988Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COMEMORAÇÃO , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , MES , NOVEMBRO .Não2025-11-1033805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaRELATORIA2026-04-29 03:00:09171680SFSenado FederalPLProjeto de Lei040282025RevisoraPL 4028/2025Sim8957653Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente , INCLUSÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , PROVIDENCIA , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , PROTEÇÃO .Não2025-11-1733809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-04-25 14:49:42171697SFSenado FederalPLProjeto de Lei058922025IniciadoraPL 5892/2025Sim8958704Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOAS , DIABETES , DIRETRIZ , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , PROMOÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , SAUDE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIREITOS , DEVERES , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , COMPARTILHAMENTO , RESPONSABILIDADE , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , EDUCAÇÃO .Não2025-11-1833808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-04-25 15:08:18171800SFSenado FederalPLProjeto de Lei060312025IniciadoraPL 6031/2025Sim8963630Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , ELABORAÇÃO , NORMAS , FONTE , JURISPRUDENCIA , REGULAMENTO , REGIMENTO INTERNO , AMBITO , TRIBUNAIS , CONSELHO , ORGÃO COLEGIADO , OBJETIVO , INOVAÇÃO , REQUISITOS , RESTRIÇÃO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS .Não2025-11-2833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo PenalALTERACAO_GERAL2026-04-29 15:23:13171807SFSenado FederalPLProjeto de Lei060372025IniciadoraPL 6037/2025Sim8963957Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTO , RECONSTITUIÇÃO , LEITE , LATICINIO , DERIVADOS , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , DIRETRIZ , CONSUMO , DESTINAÇÃO , ALIMENTAÇÃO , EXCEÇÃO , CONSUMO INDUSTRIAL , PESSOA JURIDICA .Não2025-11-2833804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaALTERACAO_GERAL2026-04-29 15:33:47171855SFSenado FederalPLProjeto de Lei043332025RevisoraPL 4333/2025Sim8964708Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRISÃO TEMPORARIA , AMPLIAÇÃO , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , FIXAÇÃO , PRAZO , JUIZ , DECISÃO JUDICIAL , REGRESSÃO , CUMPRIMENTO , PENA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , INQUERITO POLICIAL , PRISÃO TEMPORARIA , ESTABELECIMENTO , HIPOTESE , PRISÃO EM FLAGRANTE , DETERMINAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , ELEMENTO , PROVA , AUDIENCIA DE CUSTODIA , OBJETIVO , APROVEITAMENTO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , JUIZ , DECISÃO JUDICIAL , REGRESSÃO , CUMPRIMENTO , PENA .Não2025-12-0133805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioALTERACAO_GERAL2026-04-25 15:09:53171878SFSenado FederalPLProjeto de Lei060642025IniciadoraPL 6064/2025Sim8966091Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , FORMAÇÃO , CONDUTOR , UNIFORMIDADE , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , HABILITAÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , AMBITO , ORGÃOS , TRANSITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , COMPETENCIA , ORGÃOS , TRANSITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FISCALIZAÇÃO , ENTIDADE , RESPONSABILIDADE , APLICAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , DIRETRIZ , FORMAÇÃO , PLANO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , REQUISITOS .Não2025-12-0233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoALTERACAO_GERAL2026-04-29 16:04:29171897SFSenado FederalPLProjeto de Lei060992025IniciadoraPL 6099/2025Sim8967084Institui o Sistema Nacional de Geocercas Rurais de Segurança - SINGERS, com o objetivo de integrar dados georreferenciados para prevenção e combate à criminalidade no meio rural. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , CERCA , SEGURANÇA , DEMARCAÇÃO , MONITORAMENTO , ZONA RURAL , ORGANIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , DISPONIBILIDADE , MAPA , INFORMAÇÕES , SUBSIDIO , PROVIDENCIA , SEGURANÇA PUBLICA , PROPRIEDADE RURAL , CONFLITO , ROTA , TRANSPORTE DE CARGA , IMPLEMENTAÇÃO .Não2025-12-0233805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-04-29 16:53:14171918SFSenado FederalPLProjeto de Lei048112024RevisoraPL 4811/2024Sim8966295Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , PROFISSÃO , ATENÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , RECONHECIMENTO , POLITICA , ACESSIBILIDADE .Não2025-12-0233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 15:02:26171995SFSenado FederalPLProjeto de Lei062582025IniciadoraPL 6258/2025Sim8971905Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO , PARTE , AUTORIDADE COATORA , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , PRESIDENTE , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , HABEAS CORPUS , MANDADO DE SEGURANÇA , MEMBROS , INTIMAÇÃO , ORGÃOS , ADVOCACIA PUBLICA .Não2025-12-0933769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo PenalALTERACAO_GERAL2026-04-29 17:03:19172065SFSenado FederalPLProjeto de Lei064122025IniciadoraPL 6412/2025Não8975305Institui o Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CELEBRAÇÃO , DIA NACIONAL , MECANICO , MANUTENÇÃO , MATERIAL AERONAUTICO , MES , OUTUBRO .Não2025-12-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:15:00172067SFSenado FederalPLProjeto de Lei064232025IniciadoraPL 6423/2025Sim8975454Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA , CARATER SECRETO , OBJETIVO , OBTENÇÃO , INFORMAÇÕES , AUXILIO , DECISÃO , PROTEÇÃO , SOCIEDADE , ESTADO , SOBERANIA , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ACESSO , REGISTRO , DADOS , CADASTRO , DOCUMENTO , ATUAÇÃO , SIGILO , OPERAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , PEDIDO , AUTORIZAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , MONITORAMENTO , COMUNICAÇÕES , PRESERVAÇÃO , PRIVACIDADE , GARANTIA , PRERROGATIVA , SEGURANÇA , AGENTE PUBLICO , FIXAÇÃO , TIPICIDADE , PENA , CRIME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , VEICULO AUTOMOTOR , PROPRIEDADE , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , GARANTIA , SIGILO , PLACA , IDENTIFICAÇÃO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PROIBIÇÃO , AUSENCIA , TERRITORIO NACIONAL , PERMANENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , EXCEÇÃO , AGENTE PUBLICO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) , COMPETENCIA , DIRETOR GERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , CLASSIFICAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , LEGISLATIVO , EDIÇÃO , RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA .Não2025-12-1533685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33809574Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 14:34:09172100SFSenado FederalPLProjeto de Lei026142024RevisoraPL 2614/2024Não8976055Aprova o Plano Nacional de Educação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , DIRETRIZ , OBJETIVO , PLANO , DECENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA NACIONAL , INFRAESTRUTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA .Não2025-12-1633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 17:45:00172126SFSenado FederalPLProjeto de Lei042782025RevisoraPL 4278/2025Não8976551Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO PUBLICO , DESEMBARGADOR , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUINTA REGIÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUINTA REGIÃO .Não2025-12-1633685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:01172255SFSenado FederalPLProjeto de Lei066742025IniciadoraPL 6674/2025Não8982591Institui o Programa "Antes que Aconteça". CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , MULHER , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PODER PUBLICO , SOCIEDADE , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ATUAÇÃO , INSTRUMENTO , ACOLHIMENTO , VITIMA , DIRETRIZ , EDUCAÇÃO , TREINAMENTO , PESSOAL , ATENDIMENTO , CONSCIENTIZAÇÃO , AGRESSOR , PRODUÇÃO , DADOS , PLANEJAMENTO , MONITORAMENTO , APERFEIÇOAMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA .Não2025-12-2233808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:03:20172261SFSenado FederalPLProjeto de Lei053062023RevisoraPL 5306/2023Sim8982268Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FOMENTO , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MATERIAL , EDUCAÇÃO , PROTEÇÃO , PESSOAS , VULNERABILIDADE , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , PASSAGEIRO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE INDIVIDUAL .Não2025-12-2233809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:31172262SFSenado FederalPLProjeto de Lei013272024RevisoraPL 1327/2024Sim8982277Institui a campanha Maio Vermelho, destinada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , COMEMORAÇÃO , MES , MAIO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaALTERACAO_GERAL2026-04-24 10:11:14172270SFSenado FederalPLProjeto de Lei010202023RevisoraPL 1020/2023Não8981742Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , GRUPO INDIGENA , MES , SETEMBRO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:18172301SFSenado FederalPLProjeto de Lei014422024RevisoraPL 1442/2024Sim8980971Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA MEDICA .Não2025-12-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:58:50172310SFSenado FederalPLProjeto de Lei047672020SubstitutivoPL 4767/2020 (Substitutivo-CD)Sim8981098Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA RARA .Não2025-12-1933809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 11:59:53172474SFSenado FederalPLProjeto de Lei012572021RevisoraPL 1257/2021Sim8983252Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , GARANTIA , ACESSO , PESSOA IDOSA , TECNOLOGIA , PRESERVAÇÃO , SAUDE MENTAL .Não2025-12-2333809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDOCUMENTO2026-04-27 19:35:13172476SFSenado FederalPLProjeto de Lei051022023RevisoraPL 5102/2023Sim8983293Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , AUTARQUIA , UNIVERSIDADE FEDERAL , TECNOLOGIA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIOS , BELO HORIZONTE (MG) , RIO DE JANEIRO (RJ) , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA .Não2025-12-2333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 12:38:06172477SFSenado FederalPLProjeto de Lei053102023RevisoraPL 5310/2023Sim8983309Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , SELO , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , IDENTIFICAÇÃO , EMPRESA , INCLUSÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , AÇÕES , PREVENÇÃO , SAUDE .Não2025-12-2333808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-04-24 10:03:11172491SFSenado FederalPLProjeto de Lei001702026IniciadoraPL 170/2026Sim8988455Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , MODERAÇÃO , REAJUSTE , TARIFAS , ANUALIDADE , ENERGIA ELETRICA , PROIBIÇÃO , VARIAÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , FIXAÇÃO , REGIME , TRANSITORIEDADE , AMBITO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .Não2026-02-0333686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:02:16172497SFSenado FederalPLProjeto de Lei043812024RevisoraPL 4381/2024Sim8983441Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , INFORMAÇÃO , SAUDE , Identificação Civil Nacional (ICN) , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , RELATORIO , MEDICO .Não2025-12-2333686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-04-24 10:20:41172503SFSenado FederalPLProjeto de Lei011642025RevisoraPL 1164/2025Sim8983360Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EXPOSIÇÃO , EVENTO , MUNICIPIO , CORDEIRO (RJ) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 17:22:43172504SFSenado FederalPLProjeto de Lei013762025RevisoraPL 1376/2025Sim8983385Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PESSOAS , DOENÇA , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , HIPOTESE , COMPROMETIMENTO , INTEGRAÇÃO SOCIAL , DIRETRIZ .Não2025-12-2333808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaDOCUMENTO2026-04-29 16:53:24172505SFSenado FederalPLProjeto de Lei009582025RevisoraPL 958/2025Sim8983369Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , JOÃO COSTA (PI) , BREJO DO PIAUI (PI) , CORONEL JOSE DIAS (PI) , SÃO JOÃO DO PIAUI (PI) .Não2025-12-2333804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 16:48:43172507SFSenado FederalPLProjeto de Lei000372025RevisoraPL 37/2025Sim8983424Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , OFICIO , PROFISSÃO , MULHER , COCO , BABAÇU , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARA (PA) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaALTERACAO_GERAL2026-04-24 10:23:11172511SFSenado FederalPLProjeto de Lei016502025RevisoraPL 1650/2025Sim8983457Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , FAMILIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA RARA , DEFICIENTE MENTAL , MES , MAIO .Não2025-12-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-04-25 14:47:19172568SFSenado FederalPLProjeto de Lei020142025RevisoraPL 2014/2025Não8989711Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , DATA NACIONAL , SEMANA , ESPORTE , MES , JUNHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:56172593SFSenado FederalPLProjeto de Lei022342024RevisoraPL 2234/2024Sim8989972Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ADAPTAÇÃO , NOMENCLATURA , ESPECIFICAÇÃO , IDADE , OFERTA , ACESSO , EDUCAÇÃO BASICA .Não2026-02-0433809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:31:18172595SFSenado FederalPLProjeto de Lei062492019RevisoraPL 6249/2019Sim8989988Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional do Artesão , ARTESÃO , MULHER , MES , MARÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , PREVISÃO , CARTEIRA PROFISSIONAL , APOIO , PODER PUBLICO , CONSTRUÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÕES , OBJETIVO , ENSINO , ADOLESCENTE , JOVEM . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , APOIO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ASSOCIAÇÕES , RECONHECIMENTO , DIFUSÃO , CULTURA , PROMOÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , TRABALHADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FOMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , TRABALHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 17:45:44172607SFSenado FederalPLProjeto de Lei059062023RevisoraPL 5906/2023Sim8990922Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , ESTABELECIMENTO , RESSARCIMENTO , VITIMA , PAGAMENTO , RECURSOS , PARTILHA DE BENS , CONJUGE , COMPANHEIRO , AGRESSOR , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , LEI MARIA DA PENHA .Não2026-02-0533805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 11:48:27172691SFSenado FederalPLProjeto de Lei061322025RevisoraPL 6132/2025Sim8993284Cria a Universidade Federal Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , COMUNIDADE INDIGENA , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , ENSINO SUPERIOR , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , EXTENSÃO , CONHECIMENTO , GESTÃO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , INOVAÇÃO , CULTURA , PATRIMONIO INDIGENA , POSSIBILIDADE , CRITERIO SELETIVO , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO .Não2026-02-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 19:19:04172783SFSenado FederalPLProjeto de Lei007502026IniciadoraPL 750/2026Não8997782Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , MONITORAMENTO , AGRESSOR , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , OBJETIVO , PREVENÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , EFETIVAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , VITIMA , ATUAÇÃO , CARATER PREVENTIVO , REPRESSÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , JUDICIARIO , DIRETRIZES GERAIS , INSTRUMENTO , APARELHO ELETRONICO , LIMITAÇÃO , DISTANCIA , LOCALIZAÇÃO , PREVISÃO , BANCO DE DADOS , IDENTIFICAÇÃO , RISCOS , PROGRAMA , REABILITAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO .Não2026-02-2533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:05:16172797SFSenado FederalPLProjeto de Lei007692026IniciadoraPL 769/2026Sim8998218Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FAMILIA , RESPONSAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , CORRELAÇÃO , CRIME , FEMINICIDIO .Não2026-02-2533809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesRELATORIA2026-04-29 03:00:10173035SFSenado FederalPLProjeto de Lei029422024RevisoraPL 2942/2024Não9007482Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , FIXAÇÃO , VALOR , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , MANUTENÇÃO , EQUIPAMENTOS , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PLANO , CARATER OBRIGATORIO , DESTINAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , MULHER , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , EXPANSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , HIPOTESE , RISCO DE VIDA , RISCOS , INTEGRIDADE , FISICA , PSICOLOGIA , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPETENCIA , JUIZ , DELEGADO DE POLICIA , MEDIDA PROTETIVA , PRIORIDADE , DESCUMPRIMENTO , ANTERIORIDADE , CRIME , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CAMPANHA , INFORMAÇÕES , PROCEDIMENTO , POLICIAMENTO , PREVENÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS .Não2026-03-1133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:56173109SFSenado FederalPLProjeto de Lei025312021RevisoraPL 2531/2021Sim9011907Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , FIXAÇÃO , VALOR , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , EDUCAÇÃO BASICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , NATUREZA OPERACIONAL .Não2026-03-1633809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 07:25:47173110SFSenado FederalPLProjeto de Lei012422026RevisoraPL 1242/2026Sim9013078Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , INTERNET , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , PENA , DIVULGAÇÃO , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO , FOTOGRAFIA , AUDIOVISUAL , CADAVER .Não2026-03-1733805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 15:53:05173227SFSenado FederalPLProjeto de Lei033542025RevisoraPL 3354/2025Sim9016147Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional da Diálise , OBJETIVO , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , GARANTIA , EXPANSÃO , ACESSO , TRATAMENTO , DOENÇA RENAL .Não2026-03-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDOCUMENTO2026-04-24 09:39:31173288SFSenado FederalPLProjeto de Lei038802024RevisoraPL 3880/2024Não9018487Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HOMICIDIO , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , HOMICIDIO , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , CONTROLE , PUNIÇÃO , MULHER , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA .Não2026-03-2433805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:17173350SFSenado FederalPLProjeto de Lei036302025RevisoraPL 3630/2025Sim9021462Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , AUTORIZAÇÃO , TRATAMENTO , DIVULGAÇÃO , AUDIOVISUAL , CAPTAÇÃO , SITUAÇÃO , FLAGRANTE , CRIME , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , INFRATOR , INFORMAÇÃO , POPULAÇÃO , COLABORAÇÃO , AUTORIDADE PUBLICA , PRESERVAÇÃO , TERCEIROS , NECESSIDADE , PROPORCIONALIDADE , REGISTRO , BOLETIM DE OCORRENCIA , RESPONSABILIDADE , FALSIDADE .Não2026-03-2633805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:03:06173440SFSenado FederalPLProjeto de Lei015762026IniciadoraPL 1576/2026Sim9026147Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , MULHER , GRAVE LESÃO , MORTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PROGRESSÃO , REGIME , FEMINICIDIO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , LESÃO CORPORAL , MULHER , GRAVE LESÃO , MORTE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , RACISMO , GRUPO , ARMA , ORDEM CONSTITUCIONAL , ESTADO DEMOCRATICO , FEMINICIDIO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , LESÃO CORPORAL , MULHER , GRAVE LESÃO , MORTE .Não2026-04-0133805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 13:30:32173460SFSenado FederalPLProjeto de Lei015862026IniciadoraPL 1586/2026Sim9026491Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , PESSOAS , AUTISMO , DIREITO , CONTINUIDADE , TRATAMENTO , PRESCRIÇÃO MEDICA , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , SESSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , SEGURO PRIVADO , ASSISTENCIA , SAUDE , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , SESSÃO , PSICOLOGIA , FONOAUDIOLOGIA , TERAPIA OCUPACIONAL , FISIOTERAPIA , TRATAMENTO , PESSOAS , AUTISMO , PREVISÃO , PRATICA ABUSIVA .Não2026-04-0133805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde Suplementar33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 09:55:41173475SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019SubstitutivoPL 1769/2019 (Substitutivo-CD)Não9026172Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 05:04:51173532SFSenado FederalPLProjeto de Lei016812026IniciadoraPL 1681/2026Sim9029268Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , ECONOMIA CIRCULAR , MES , JUNHO , OBJETIVO , MANIFESTAÇÃO , CONCEITO , SOCIEDADE , BENEFICIO , ECONOMIA , MEIO AMBIENTE , FOMENTO , INOVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , INICIATIVA , PROJETO , REDUÇÃO , REUTILIZAÇÃO , REPARAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AUMENTO , VIDA , UTILIDADE , PRODUTO , RECICLAGEM , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , SETOR PRIVADO , PROMOÇÃO , CAMPANHA , COMUNICAÇÕES , CONSCIENTIZAÇÃO , EMPREGO , QUALIFICAÇÃO , INCLUSÃO , ESTRATEGIA , AGENDA LEGISLATIVA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INTEGRAÇÃO , Política Nacional de Educação Ambiental , PREVISÃO , EVENTO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , PARTICIPAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-04-0833805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-24 09:51:55173559SFSenado FederalPLProjeto de Lei063592025RevisoraPL 6359/2025Não9029746Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORÃ (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Não2026-04-0833685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:26173560SFSenado FederalPLProjeto de Lei027362019RevisoraPL 2736/2019Sim9029805Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , REGISTRO , VEICULOS , COMPROVANTE , AUSENCIA , RESTRIÇÃO , ROUBO , FURTO , APROPRIAÇÃO INDEBITA , ESTELIONATO , COMPETENCIA , ANOTAÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , APROPRIAÇÃO INDEBITA , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .Não2026-04-0833686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:25173561SFSenado FederalPLProjeto de Lei017212026RevisoraPL 1721/2026Sim9029738Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais. PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , PUBLICAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , VALOR , QUANTIDADE , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CATEGORIA , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , BOLSISTA , CURSO DE MESTRADO , CURSO DE DOUTORADO , POS-GRADUAÇÃO , CREDENCIAMENTO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA , PESQUISA , APROVAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO , DEFINIÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO .Não2026-04-0833809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:25173562SFSenado FederalPLProjeto de Lei047092025RevisoraPL 4709/2025Sim9029725Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) , CONTROLE , ACESSO , IDENTIDADE , POSSIBILIDADE , SUSPENSÃO , MEDIDA CAUTELAR . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , REPARAÇÃO , FRAUDE , SIMULAÇÃO , ADVOGADO , TECNOLOGIA DIGITAL , DIRETRIZ , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , JUDICIARIO , OBJETIVO , INDUÇÃO , VITIMA , ERRO , OBTENÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO , PREVISÃO , ESPECIE , MEDIDA CAUTELAR , DESTINAÇÃO , VALOR , RECUPERAÇÃO , PRIORIDADE , DETERMINAÇÃO , PROVIDENCIA , SEGURANÇA , AUDITORIA , ACESSO , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CADASTRO , CONDENADO , CRIME , ESTELIONATO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , PROVEDOR , APLICAÇÃO , INTERNET , MANUTENÇÃO , DADOS , REGISTRO , ACESSO , PRAZO , ATENDIMENTO , DECISÃO JUDICIAL , INVESTIGAÇÃO , FRAUDE , PROCESSO ELETRONICO , OBRIGAÇÃO , REMOÇÃO , CONTEUDO , MIDIA SOCIAL , CELERIDADE , PROVIDENCIA , BLOQUEIO , CONTAS , NUMERO , PRESERVAÇÃO , CANAL , COOPERAÇÃO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , UTILIZAÇÃO , ACESSO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , JUDICIARIO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ESTELIONATO , FRAUDE , PROCESSO ELETRONICO , ADVOGADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , ILEGALIDADE , ADVOCACIA .Não2026-04-0833769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:25173577SFSenado FederalPLProjeto de Lei017412026IniciadoraPL 1741/2026Sim9030813Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , SAUDE MENTAL , AMBITO , ENSINO SUPERIOR , OBJETIVO , PREVENÇÃO , SUICIDIO , VIOLENCIA , ALCOOLISMO , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CARATER PRIVADO , CARATER PUBLICO , IMPLEMENTAÇÃO , ARTICULAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZES GERAIS , AMPLIAÇÃO , ACESSO , SERVIÇO , PERMANENCIA , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , ACADEMIA , POSSIBILIDADE , APOIO , UNIÃO FEDERAL .Não2026-04-0933809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 12:15:32173593SFSenado FederalPLProjeto de Lei017682026IniciadoraPL 1768/2026Sim9031415Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , FIXAÇÃO , INDENIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , QUANTIDADE , MES , HIPOTESE , DISPENSA , JUSTA CAUSA , PROFESSOR , INICIO , SEMESTRE , ANO LETIVO , CALENDARIO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ANUALIDADE , SEMESTRALIDADE .Não2026-04-1333808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:17173594SFSenado FederalPLProjeto de Lei017772026IniciadoraPL 1777/2026Sim9031614Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de trânsito a residentes em área rural. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , TRANSITO , HABITANTE , ZONA RURAL , RESIDENCIA , DOMICILIO , AREA , EXTENSÃO , IMOVEL RURAL , COMPETENCIA , COMANDO , EXERCITO , FISCALIZAÇÃO .Não2026-04-1333809604Defesa Nacional e Forças ArmadasSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:17173597SFSenado FederalPLProjeto de Lei014042025RevisoraPL 1404/2025Sim9031082Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , POSSIBILIDADE , PAGAMENTO , BENEFICIO , EVENTUALIDADE , VULNERABILIDADE , MULHER , AFASTAMENTO , LOCAL , TRABALHO , DECISÃO JUDICIAL , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , DISPENSA , CARENCIA , BENEFICIO , AUXILIO DOENÇA , HIPOTESE , DECISÃO JUDICIAL , AFASTAMENTO , LOCAL , TRABALHO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , EQUIPARAÇÃO , INCAPACIDADE , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADOR , PERIODO , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , SALARIO-MATERNIDADE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , MÃE , RECEM NASCIDO , AÇÃO REGRESSIVA , COMPETENCIA , JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , MEDIDA PROTETIVA , AFASTAMENTO , LOCAL , TRABALHO , PRORROGAÇÃO , LICENÇA-MATERNIDADE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , MÃE , RECEM NASCIDO , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , FALTA JUSTIFICADA , INTERRUPÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , SEGURADO , MULHER , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADOR , PERIODO , FIXAÇÃO , AÇÃO DISCRIMINATORIA , DISPENSA , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CONCESSÃO , LICENÇA , DECISÃO JUDICIAL , AFASTAMENTO , VIOLENCIA DOMESTICA , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , LICENÇA-MATERNIDADE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , MÃE , RECEM NASCIDO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , LACTANTE , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , DECISÃO JUDICIAL , AFASTAMENTO , LOCAL , TRABALHO , MULHER , FIXAÇÃO , PRAZO , SEGURADO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADOR , PERIODO , AUXILIO DOENÇA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , BENEFICIO , EVENTUALIDADE , PREVISÃO , AJUIZAMENTO , AÇÃO REGRESSIVA , RESPONSABILIDADE , AGRESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO DE ALIMENTOS , POSSIBILIDADE , QUEBRA DE SIGILO , SIGILO BANCARIO , DEVEDOR , OBJETIVO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , NECESSIDADE , DECISÃO JUDICIAL , INAPLICABILIDADE , IMPENHORABILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AÇÃO DE ALIMENTOS , POSSIBILIDADE , QUEBRA DE SIGILO , SIGILO BANCARIO , DEVEDOR , OBJETIVO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , NECESSIDADE , DECISÃO JUDICIAL .Não2026-04-1033805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:18173603SFSenado FederalPLProjeto de Lei017882026IniciadoraPL 1788/2026Sim9032097Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , CONSTRUÇÃO , MANUTENÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÕES , PERMANENCIA , LONGO PRAZO , PESSOA IDOSA , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , OFERTA , VAGA , QUALIFICAÇÃO , GARANTIA , COMPLEMENTAÇÃO , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , DISPOSIÇÕES GERAIS , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , DIGNIDADE , AUTONOMIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PRIORIDADE , COOPERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , FISCALIZAÇÃO , MONITORAMENTO , CONTROLE , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FUNDOS PUBLICOS , PREVISÃO , PUBLICAÇÃO , RELATORIO .Não2026-04-1333804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 16:15:18173606SFSenado FederalPLProjeto de Lei010692025RevisoraPL 1069/2025Sim9032154Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , ENTIDADE , PRATICA ESPORTIVA , CONDENADO , RACISMO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , ESPORTE , ATO , TORCEDOR , ATLETAS , MEMBROS , COMISSÃO TECNICA , DIRIGENTE , EVENTO , DIRETRIZES GERAIS , INSCRIÇÃO , CONDICIONAMENTO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO JUDICIAL , CONDENAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , PODER PUBLICO , PATROCINIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO FISCAL .Não2026-04-1333809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:55173613SFSenado FederalPLProjeto de Lei018002026IniciadoraPL 1800/2026Sim9032551Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , PREVISÃO , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-04-1433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:57173618SFSenado FederalPLProjeto de Lei018092026IniciadoraPL 1809/2026Sim9032885Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , REGIME ESPECIAL , TREINAMENTO , CARGA HORARIA , PREVISÃO , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , POSSIBILIDADE , COMPLEMENTAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTITUIÇÕES , NATUREZA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , MANUTENÇÃO , BENEFICIO , ATUALIDADE , COMPETENCIA , EXECUTIVO , PROGRAMA , REGIÃO , PRIORIDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-04-1433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:58173620SFSenado FederalPLProjeto de Lei018122026IniciadoraPL 1812/2026Sim9032943Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , AFERIÇÃO , RENDA , FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PROTEÇÃO , VARIAÇÃO , INCENTIVO , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , PARENTE , INGRESSO , MERCADO DE TRABALHO , CONTINUIDADE , VULNERABILIDADE , EXCEÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR , SALARIO MINIMO , PERIODO , REAVALIAÇÃO , ANUALIDADE , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , GASTOS PESSOAIS , TRATAMENTO , SAUDE , MEDICAMENTOS , ALIMENTOS , PROIBIÇÃO , CESSAÇÃO , APLICAÇÃO IMEDIATA .Não2026-04-1433809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 18:00:58173689SFSenado FederalPLProjeto de Lei018912026IniciadoraPL 1891/2026Sim9035473Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , VETERINARIO , TERRITORIO NACIONAL , VALOR , JORNADA DE TRABALHO , REQUISITOS , DIPLOMA , CURSO SUPERIOR , MEDICINA VETERINARIA , RECONHECIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGISTRO , CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA , REMUNERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , REGIME , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PREVISÃO , ATUALIZAÇÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-04-1633809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-28 18:35:53173698SFSenado FederalPLProjeto de Lei018972026IniciadoraPL 1897/2026Sim9035824Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RACISMO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , ATIVIDADE REMUNERADA , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , MIDIA SOCIAL , HIPOTESE , DIFUSÃO , PUBLICIDADE , INFORMAÇÕES , INCITAMENTO , DISCURSO DE ODIO , DISCRIMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .Não2026-04-1733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-27 14:00:16173703SFSenado FederalPLProjeto de Lei019012026IniciadoraPL 1901/2026Sim9036031Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , REQUISITOS , CITAÇÃO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , SOFTWARE , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , PROCEDIMENTO , GARANTIA , AUTENTICIDADE , DESTINATARIO , REU .Não2026-04-2233805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo PenalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:00173709SFSenado FederalPLProjeto de Lei019112026IniciadoraPL 1911/2026Não9036162Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , QUALIFICAÇÃO , GARIMPAGEM , SUBSISTENCIA , ECONOMIA FAMILIAR , REGIME JURIDICO , AUTORIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBRIGATORIEDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SISTEMA , IDENTIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PRODUTO MINERAL , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , CRITERIOS , PODER PUBLICO , FISCALIZAÇÃO .Não2026-04-2233805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:01173714SFSenado FederalPLProjeto de Lei019272026IniciadoraPL 1927/2026Sim9036304Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EQUIPARAÇÃO , REGIME JURIDICO , DURAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , BANCARIO , EMPREGADO , BANCOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COOPERATIVA DE CREDITO , EMPRESA , TECNOLOGIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Não2026-04-2233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-28 19:30:02173719SFSenado FederalPLProjeto de Lei019382026IniciadoraPL 1938/2026Sim9036462Institui o Dia Nacional da Regulação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , COMEMORAÇÃO , REGULAÇÃO , CONTROLE , ATIVIDADE ECONOMICA .Não2026-04-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-29 14:45:01173721SFSenado FederalPLProjeto de Lei019412026IniciadoraPL 1941/2026Sim9036550Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ANALISE , MATERIAL BIOLOGICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , PATRIMONIO GENETICO , EXECUTIVO , MANUTENÇÃO , MODERNIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , INCENTIVO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , REDUÇÃO , RISCOS , SEGURANÇA , PRESERVAÇÃO , PROTEÇÃO , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , COMUNIDADE TRADICIONAL , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , DEFINIÇÃO , CONSELHO GESTOR , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .Não2026-04-2333805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809724Patrimônio GenéticoMeio Ambiente / Patrimônio GenéticoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-29 14:45:00173726SFSenado FederalPLProjeto de Lei019542026IniciadoraPL 1954/2026Sim9036663Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre o garimpo familiar de subsistência no âmbito do regime de permissão de lavra garimpeira, e estabelece mecanismos de controle, rastreabilidade, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , GARIMPEIRO , REGIME JURIDICO , GARIMPAGEM , MINERIO , ECONOMIA FAMILIAR , SUBSISTENCIA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SIMPLIFICAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROIBIÇÃO , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , RESERVA LEGAL , OBRIGATORIEDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , IDENTIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PRODUTO MINERAL , SISTEMA , INTEGRAÇÃO , BANCO DE DADOS , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , INVIOLABILIDADE , DOMICILIO .Não2026-04-2333805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-29 14:45:01173731SFSenado FederalPLProjeto de Lei043972024RevisoraPL 4397/2024Sim9036755Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), para vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , LEI DO INQUILINATO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , PROIBIÇÃO , CONVENÇÃO , REGULAMENTO , CONDOMINIO , CLAUSULA , RESTRIÇÃO , LOCAÇÃO , IMOVEL COMERCIAL , DESTINAÇÃO , PARTIDO POLITICO .Não2026-04-2333805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805722Partidos PolíticosJurídico / Direito Eleitoral / Partidos PolíticosDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-24 14:07:21173732SFSenado FederalPLProjeto de Lei005392024RevisoraPL 539/2024Sim9036763Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , REALIZAÇÃO , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , ORIGEM , DESTINO , Amazônia Legal .Não2026-04-2333805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-24 08:14:41173733SFSenado FederalPLProjeto de Lei019682026IniciadoraPL 1968/2026Sim9036827Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , SANGUE HUMANO , SEMANA , JUNHO .Não2026-04-2433805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-24 09:54:53173744SFSenado FederalPLProjeto de Lei019822026IniciadoraPL 1982/2026Sim9037128Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MUNICIPIO , NOVA PRATA (RS) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASALTO .Não2026-04-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-27 08:03:32173746SFSenado FederalPLProjeto de Lei019852026IniciadoraPL 1985/2026Sim9037155Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , PADRONIZAÇÃO , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , GARANTIA , DIREITOS , ATENDIMENTO , AMBITO , SERVIÇOS PUBLICOS , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , PROIBIÇÃO , PROCEDIMENTO , OBRIGATORIEDADE , TREINAMENTO DE PESSOAL , AVALIAÇÃO , QUALIDADE .Não2026-04-2733809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-27 14:58:50173747SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862026IniciadoraPL 1986/2026Sim9037163Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO ESPECIAL , FILHO , FILHA , MENOR , ORFÃO , MOTIVO , FEMINICIDIO , REQUISITOS , AMPLIAÇÃO , IDADE , DEPENDENTE , AUMENTO , VALOR , RENDA MENSAL , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , OBRIGATORIEDADE , REVISÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , INTEGRALIDADE , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , DEFINIÇÃO , GUARDA , PESSOA INCAPAZ .Não2026-04-2733809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-27 10:50:20173748SFSenado FederalPLProjeto de Lei019982026IniciadoraPL 1998/2026Sim9037227Concede remissão aos débitos para com a União que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REMISSÃO , RESTITUIÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , MULTA , AMBITO , ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) , CORRELAÇÃO , ACORDÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DETERMINAÇÃO , DESOBSTRUÇÃO , RODOVIA , MANIFESTAÇÃO .Não2026-04-2735190185Débitos FiscaisEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos FiscaisDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-28 15:03:17173759SFSenado FederalPLProjeto de Lei020032026IniciadoraPL 2003/2026Sim9037348Institui a Política Nacional de Cidades Verdes e Resilientes e estabelece diretrizes para a promoção de infraestrutura verde e azul, soluções baseadas na natureza, arborização urbana, proteção da fauna silvestre nativa e conectividade ecológica no meio urbano. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DIRETRIZ , DESENVOLVIMENTO URBANO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , REDUÇÃO , VULNERABILIDADE , MELHORIA , QUALIDADE DE VIDA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .Não2026-04-2733809047Desenvolvimento UrbanoPolítica Social / Desenvolvimento Urbano33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-27 18:50:33173761SFSenado FederalPLProjeto de Lei020062026IniciadoraPL 2006/2026Sim9037396Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PREVENÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , CONTENÇÃO , REPRESSÃO , UTILIZAÇÃO , CONTAS , DEPOSITO , PAGAMENTO , PASSAGEM , ATO ILICITO , FRAUDE , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , DIRETRIZES GERAIS , MONITORAMENTO , RESTRIÇÃO , NATUREZA OPERACIONAL , TITULAR , GOVERNANÇA CORPORATIVA , GESTÃO , DADOS , OBRIGAÇÃO , ORIENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .Não2026-04-2833769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-28 13:53:41173769SFSenado FederalPLProjeto de Lei020242026IniciadoraPL 2024/2026Sim9037625Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , REQUISITOS , ABRANGENCIA , EMPRESARIO , IDADE , JOVEM , PESSOA IDOSA .Não2026-04-2833804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-28 13:52:38173786SFSenado FederalPLProjeto de Lei020512026IniciadoraPL 2051/2026Sim9038069Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , TURISMO , RELIGIÃO , CULTURA , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , TRECHO , MUNICIPIOS , AGUAS DA PRATA (SP) , CASSIA (MG) , FRANCA (SP) .Não2026-04-2833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-29 12:57:08173787SFSenado FederalPLProjeto de Lei020522026IniciadoraPL 2052/2026Sim9038079Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes. ALTERAÇÃO , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , REQUISITOS , ATIVAÇÃO , LINHA TELEFONICA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , GARANTIA , AUTENTICIDADE , IDENTIDADE , USUARIO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CRIME , FALSIDADE , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .Não2026-04-2833805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-29 14:06:51173792SFSenado FederalPLProjeto de Lei020622026IniciadoraPL 2062/2026Sim9038201Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida.Não2026-04-2933805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-29 14:29:56173801SFSenado FederalPLProjeto de Lei020722026IniciadoraPL 2072/2026Sim9038451Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.Não2026-04-29DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-29 15:19:20173810SFSenado FederalPLProjeto de Lei020832026IniciadoraPL 2083/2026Sim9038611Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação.Não2026-04-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-29 16:37:36