21/09/2026 23:17:05 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 19140SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara000061997RevisoraPLC 6/1997Não2413849Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517) Lei do PetróleoPROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, INCLUSÃO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PRIVADA, MONOPOLIO, ATIVIDADE ECONOMICA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE PETROLEO, BACIA SEDIMENTAR, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, CAMPO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, GARANTIA, ESTOQUE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, RISCOS, LIVRE CONCORRENCIA, PROTEÇÃO. CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, PETROLEO, AUTARQUIA FEDERAL, (MME), SEDE, (DF), INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, UNIDADE REGIONAL, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AVALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PLANO, REFINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, LIMITAÇÃO, BLOCO, BACIA SEDIMENTAR, EDITAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFISICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIRETOR GERAL, DIRETOR, PROCURADOR GERAL, NOMEAÇÃO, MINISTRO, (DAS), SUBSTITUIÇÃO, FUNÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, RECEITA, ACERVO, PATRIMONIO, SALDO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA, PETROLEO, ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, (MME), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE, SUPLENTE, DURAÇÃO, MANDATO, COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, POLITICA NACIONAL, FORMAÇÃO, ESTOQUE, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, AGENCIA NACIONAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REASSUNÇÃO, CONTROLE, BACIA SEDIMENTAR, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ADMINISTRAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, POSSIBILIDADE, (PETROBRAS), CONTINUAÇÃO, PROSPECÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, DEFINIÇÃO, BLOCO, DEMARCAÇÃO, CAMPO, POÇO PETROLIFERO, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO, RATIFICAÇÃO, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, REVERSÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESA PRIVADA, TERCEIROS. COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL, DEFINIÇÃO, BLOCO, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, EDITAL, POSSIBILIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUSENCIA, CANDIDATO, NEGOCIAÇÃO, TITULARIDADE, BENS, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, AREA, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, DEVERES, PAGAMENTO, BONUS, ASSINATURA, OCUPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ROYALTIES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, PREÇO, MERCADO, ENCARGOS FINANCEIROS, REQUISITOS, EXTINÇÃO, ACORDO, RECISÃO, VENCIMENTO, PRAZO, INEXISTENCIA, DESCOBERTA, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIO, REPARAÇÃO, DANOS.Não1996-07-051997-03-24ASSUNTO2026-09-17 19:25:4221752SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara000931990RevisoraPLC 93/1990Não2320217DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Estatuto dos Servidores Públicos Federais APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLT), CELETISTA, TRANSFERENCIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PERMANENTE, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), CONTA ABERTA, POUPANÇA, (CEF), NORMAS, SAQUE, RETIRADA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSÃO, PECUNIA, TEMPO, LICENÇA-PREMIO, MORTE, FALECIMENTO, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, PENSÃO. Não1990-06-261990-06-26ASSUNTO2026-09-21 16:49:2087289SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara001472008RevisoraPLC 147/2008Não2969779Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.CRIAÇÃO, DIA NACIONAL DO VINHO, COMEMORAÇÃO, MÊS, JUNHO.Não2008-09-082008-09-0833805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa121Data comemorativa85HonoríficoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:27:4295866SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara000072010RevisoraPLC 7/2010Não2959390Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.Institui o Fundo Social, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, para constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional; estabelece os objetivos do Fundo Social; assegura no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos para a recomposição das perdas previdenciárias; elenca as fontes de recursos do Fundo Social; determina que nos blocos do pré-sal licitados antes de 31 de dezembro de 2009, a parcelas dos royalties e da participação especial que cabem à administração direta da União serão destinadas ao Fundo Social; prevê formas de investimento dos recursos do Fundo Social, a serem definidas pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social; cria o Conselho Deliberativo do Fundo Social, com a atribuição de propor ao Poder Executivo a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do Fundo Social.Lei do Pré-SalCRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PARCELA, PARTILHA, PRODUÇÃO, ROYALTIES, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, ÁREA, PRÉ-SAL, COMERCIALIZAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, COMBATE, POBREZA, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, USO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CRITÉRIOS, INVESTIMENTO, COMITÊ GESTOR, CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, (MF), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELATÓRIO, DESEMPENHO.Não2010-03-082010-03-0833809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome142Desenvolvimento social e combate à fome84SocialASSUNTO2026-09-17 19:21:12102633SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)002402011RevisoraPDS 240/2011Sim3018173Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009; O Acordo descreve os objetivos da cooperação, a sua forma de implantação, quais são as responsabilidades financeiras, a responsabilidade civil, a segurança da informação sigilosa; descreve como se firmarão Protocolos Complementares a este Acordo, Emendas, Revisão e Programas; determina que as Partes estabeleçam grupo de trabalho conjunto para coordenar as atividades de cooperação no âmbito do Acordo; dispõe sobre a solução de controvérsias, a entrada em vigor e a denúncia. APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SEBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA GUIANA.Não2011-10-032011-10-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30116582SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara000172014RevisoraPLC 17/2014Não510709Institui o Dia Nacional da Capoeira.Institui o Dia Nacional da Capoeira, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, em todo o território nacional.CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, COMEMORAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIA NACIONAL, ATIVIDADE CULTURAL, PRATICA ESPORTIVA, LUTA, CORRELAÇÃO, CULTURA, NEGRO.Não2014-03-212014-03-2433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa121Data comemorativa85HonoríficoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:33:59120733SFSenado FederalOFSOfício "S"000372015OFS 37/2015Não3132604Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, MUNICIPIO, PINHEIRO, MARANHÃO (MA).Não2015-04-152015-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:12:17120743SFSenado FederalOFSOfício "S"000432015OFS 43/2015Não3132566Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2015, de que trata o PDC nº 486/2000, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda. no município de Auriflama - SP.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, MUNICIPIO, AURIFLAMA, SÃO PAULO, (SP).Não2015-04-152015-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:12:33128545SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado000852017IniciadoraPLS 85/2017Não5208016Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Lei do Abuso de AutoridadeDEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, ARBITRARIEDADE, MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).Não2017-03-292017-03-29SFSenado Federal33685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoASSUNTO2026-09-18 14:37:58128708SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000112017RMA 11/2017Não5227253Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente - CMA, para debater – A Exploração de Petróleo na Amazônia. Convidados: 1. Professor Ronaldo Francine Filho – Universidade Federal da Paraíba, UFPB; 2. Ulisses Martins – Vice-Presidente de Governança Cooperativa da Empresa Francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo – Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida – Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo – ANP.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AUDIENCIA PUBLICA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, REGIÃO AMAZONICA.Não2017-04-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:43:44128838SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000122017RMA 12/2017Não5235637REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE; e de Meio Ambiente – CMA para debater a venda de terras a estrangeiros.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, REUNIÃO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, VENDA, TERRAS, DESTINAÇÃO, ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA.Não2017-04-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:48:11128898SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000132017RMA 13/2017Não5239403Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão de Meio Ambiente (CMA), seja submetido à deliberação de seus membros, como Política Pública para o presente exercício, a Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DELIBERAÇÃO, POLITICA PUBLICA, AVALIAÇÃO, INSTRUMENTOS, DESENVOLVIMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECONOMIA, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CODIGO FLORESTAL.Não2017-04-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:42:10128907SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000142017RMA 14/2017Não5239906Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Água Doce”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, AGUA DOCE, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO DE AGUA , EXECUTIVO.Não2017-04-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:50:20128909SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000152017RMA 15/2017Não5239942Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Águas Subterrâneas”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, AGUAS SUBTERRANEAS, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO DE AGUA, EXECUTIVO.Não2017-04-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:51:41128910SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000162017RMA 16/2017Não5239960Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Revitalização de Bacias”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO,REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, RENOVAÇÃO, BACIA, BACIA HIDROGRAFICA.Não2017-04-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:43:54128920SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000172017RMA 17/2017Não5240740Nos termos do art. 90, II; 93, II; 113; do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos reunião conjunta da Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMC e da Comissão de Meio Ambiente – CMA para debater, sob uma perspectiva mundial, o “estado da arte” na proteção constitucional do meio ambiente, com ênfase nos aspectos práticos de implementação dos direitos humanos e no chamado Estado de Direito Ambiental – concepção de adoção recente pela ONU – em Seminário Internacional, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2017, conforme programação anexa. O evento será organizado pelo Senado Federal em parceria com várias instituições nacionais e estrangeiras, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA; a Organização dos Estados Americanos – OEA; a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA; o Relator-Geral para o Meio Ambiente e Direitos Humanos da ONU; a Associação dos Juízes Federais – AJUFE; e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Vale destacar que uma sessão inteira será dedicada à aplicação prática das normas constitucionais e do Estado de Direito Ambiental no contexto dos países que compõem a Amazônia. Por fim, solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação do presente requerimento, que tem por finalidade municiar o Parlamento e a sociedade para a tomada de decisões diante dos desafios voluntariamente assumidos pelo Brasil e demais países na COP 22.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REUNIÃO, COMISSÃO MISTA DE MUDANÇAS CLIMATICAS, CONGRESSO NACIONAL, DEBATE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIREITOS HUMANOS.Não2017-04-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:53:21129048SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000182017RMA 18/2017Não5276036REQUEIRO, nos termos do art. 93, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente – CMA, entre 22 e 26 do corrente, para debater o uso de técnicas inovadoras na pesquisa médica sem animais e o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que está sob minha relatoria na CMA, com a participação dos seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes: - Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC; - Diretor do Departamento de Pesquisa e Toxicologia da Organização Internacional Humane Society, Dr. Troy Seidle; - Representante do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Dra. Vânia Plaza Nunes.REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, METODO, INOVAÇÃO, TECNICAS PROFISSIONAIS, PESQUISA CIENTIFICA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL.Não2017-05-02EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 14:14:29129307SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000212017RMA 21/2017Não5310439Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, REUNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REALIZAÇÃO, SEMINARIO, OBJETIVO, PARECER, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).Não2017-05-30EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 14:31:01129949SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000282017RMA 28/2017Não5382919Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba.COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, REUNIÃO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, DEBATE, RENOVAÇÃO, RESTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, BACIA HIDROGRAFICA, RIO PARNAIBA, ESTADO, MARANÃO (MA), PIAUI (PI).Não2017-07-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 14:49:57130148SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000312017RMA 31/2017Não7950091Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir “programas de revitalização de bacias hidrográficas brasileiras: avaliação e perspectivas”.Não2017-07-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:38:29130728SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000332017RMA 33/2017Não7950809Requeiro, nos termos do inciso II, do art. 93, do Regimento Interno, e em aditamento ao Requerimento nº 24, de 2017, de minha autoria, já aprovado nesta Comissão de Meio Ambiente, incluir, no rol de convidados para a Audiência Pública, relativo à avaliação da Política Pública para o presente exercício, a Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI/MT.Não2017-09-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:42:10131849SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000362017RMA 36/2017Não7326841Requeremos, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater a participação dos parlamentares no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá no período de 18 a 23 de março de 2018, em Brasília.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DEBATE, PARTICIPAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, CONGRESSO INTERNACIONAL, AGUA, RECURSOS HIDRICOS.Não2017-12-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 15:13:23131882SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000372017RMA 37/2017Não7951512Requeiro, em complemento ao Relatório de Avaliação de Política Pública referida no RMA nº 16, de 2017, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que Tribunal de Contas da União realize inspeção nos processos, ações e obras relacionados à recuperação de estradas e acessos, bem como contenção de processos erosivos no Parque Nacional da Serra da Canastra, referentes aos contratos nºs 0.038.00/2013 e 0.145.00/2013 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que foram afetados por problemas causadores da paralização das obras, implicando graves danos ambientais e econômicos à unidade de conservação e a comunidade de seu entorno.Não2017-12-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:43:54132124SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado000082018IniciadoraPLS 8/2018Não7354150Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.Altera a Lei de Registro de Medicamentos (Lei 6.360/1976) para permitir o registro de produtos de procedência estrangeira independente de prévio registro no país de origem.ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDICAMENTOS, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, EQUIPARAÇÃO, REGISTRO, PRODUTO NACIONAL.Não2018-02-052018-02-05SFSenado Federal33808942SaúdePolítica Social / Saúde149Saúde84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:26:04132579SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000022018RMA 2/2018Não7369098Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Meio Ambiente realize diligências na forma de Ciclo de Debates de modo a constituir suficiente reflexão, no curso do debate com especialistas e entidades relevantes no campo, sobre medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Outrossim, requeiro seja indicado o meu nome em representação dessa Comissão no evento, a ser realizado, preferencialmente, em 20 de abril de 2018, na Câmara Municipal de Juruena – MT.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEBATE, DESTINAÇÃO, BENS, ORIGEM, FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DANOS, MEIO AMBIENTE.Não2018-03-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 15:15:53132877SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000042018RMA 4/2018Não7377124Nos termos regimentais, requeiro que seja realizado Seminário em Rondonópolis, no dia 13 abril 2018, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, para discutir a implantação e a gestão da Universidade Federal de Rondonópolis, debatendo a importância da Universidade para o desenvolvimento regional do Estado de Mato Grosso, com a participação do Comitê Pró-Universidade Federal de Rondonópolis, de representantes do MEC, da UnB, da Universidade do Paraná, e de professores da UFMT, e de representantes da comunidade local e de outros especialistas da área da educação. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , SEMINARIO , DEBATE , IMPLANTAÇÃO , GESTÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , MUNICIPIO , RONDONOPOLIS (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , IMPORTANCIA , EFEITO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2018-04-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:16:24133164SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000052018RMA 5/2018Não7388013Requerimento para realização de audiência pública para debater a situação ambiental dos assentamentos rurais no Brasil REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , IMPACTO AMBIENTAL , ASSENTAMENTO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2018-05-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:19:43133868SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000062018RMA 6/2018Não7409070Requeiro, nos termos do art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para debater “Prós e contras do Projeto de Lei do Senado nº 495, de 2017, que institui os mercados de água”. Como convidados, sugerimos os seguintes: -Representante da Agência Nacional de Águas (ANA); -Representante do Centro de Estudos em Sustentabilidade (FGVces) da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP); -Representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH); -Representante do Partido Verde (PV); -Representante da WWF Brasil (World Wide Fund for Nature); -Representante da Secretaria de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , EFICIENCIA , ACRESCIMO , INSTRUMENTO , MERCADO , AGUA , EPOCA , SECA , CRISE , AMPLIAÇÃO , ALCANCE , PENA , INCLUSÃO , PENALIDADE .Não2018-07-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:24:26133887SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000072018RMA 7/2018Não7409300Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para debater com a comunidade do Distrito de Vendinha, Padre Bernardo-GO, o tema: "como melhorar a coleta e descarte do lixo para viver melhor". REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , DILIGENCIA , DEBATE , MELHORIA , COLETA , SELEÇÃO , RECICLAGEM , LIXO , MUNICIPIO , PADRE BERNARDO (GO) .Não2018-07-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:28:18133939SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000082018RMA 8/2018Não7410774Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisosII e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para discutir sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368 de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas. Sugiro que para a referida audiência sejam convidadas as seguintes autoridades: 1. Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA 2. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA 3. Representante da Confederação Nacional de Municípios –CNM 4. Representante SOS Mata Atlântica 5. Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , ZONA URBANA , FAIXA , MARGEM , CURSO D'AGUA , INUNDAÇÃO , DETERMINAÇÃO , PLANO DIRETOR , UTILIZAÇÃO , SOLO , PLANO , DEFESA CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , CONSELHO , MEIO AMBIENTE .Não2018-07-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:30:42133948SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000092018RMA 9/2018Não7411239Requeiro, nos termos regimentais, a realização de seminário na cidade de Boa Vista/Roraima, em data oportuna, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para debater sobre “a situação, exploração e extração desordenada de madeira no Estado e possíveis tratativas com órgãos responsáveis”. Como convidados, sugerimos os seguintes: Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC; Representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA; Representantes dos madeireiros no estado de Roraima. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , REALIZAÇÃO , SEMINARIO , MUNICIPIO , BOA VISTA (RR) , DEBATE , EXPLORAÇÃO , EXTRAÇÃO , MADEIRA , ESTADO DE RORAIMA (RR) .Não2018-07-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:33:49134005CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória008462018MPV 846/2018Não7619150Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que destina recursos à segurança pública nacional por intermédio da reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Destina ao mencionado fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Amplia a participação do Ministério do Esporte nas loterias de prognósticos numéricos de 3% para 3,5% em 2018, e de 0,66% para 3,53% a partir de 2019. Dispõe sobre a destinação de recursos à Cruz Vermelha e à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Estabelece previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados a diversas entidades beneficiadas.Lei das Loterias ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .Não2018-08-0133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública135Segurança pública83JurídicoASSUNTO2026-09-16 17:09:03134376SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000102018RMA 10/2018Não7692695Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário desta Comissão de Meio Ambiente como parte integrante do evento sobre a sustentabilidade das Américas - ECOCUIABÁ, que terá lugar em Cuiabá – MT, no período de 11 a 15 de maio de 2020. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , REALIZAÇÃO , SEMINARIO , MES , MAIO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AMERICA .Não2018-10-23EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:35:29136631SFSenado FederalPLProjeto de Lei026962019IniciadoraPL 2696/2019Sim7749487Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar a realização dos exames de triagem neonatal que especifica.Estabelece o rol de exames que serão obrigatoriamente realizados, visando ao diagnóstico e à terapêutica de doenças e agravos à saúde do recém-nascido. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AMPLIAÇÃO , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO , OBJETIVO , DIAGNOSTICO , DOENÇA .Não2019-05-082019-05-08SFSenado Federal33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 18:20:56136855SFSenado FederalPLProjeto de Lei029712019IniciadoraPL 2971/2019Não7755153Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Regulamenta os serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e estabelece sanções pela utilização irregular de tais transportes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MOBILIDADE URBANA , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DISPOSITIVOS , COMPARTILHAMENTO , CIRCULAÇÃO , MEIOS DE TRANSPORTE , TRANSPORTE INDIVIDUAL , BICICLETA .Não2019-05-212019-05-21SFSenado Federal33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito136Trânsito83JurídicoDOCUMENTO2026-09-17 11:45:07139150SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000022019PCE 2/2019Sim7819203Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Jorge Kajuru, com base no art. 5º da Resolução do Senado 20/1993 e no art. 55 da Constituição Federal. PETIÇÃO , DENUNCIA , CONSELHO , ETICA , DECORO PARLAMENTAR , INSTAURAÇÃO , PROCESSO DISCIPLINAR , PENA DISCIPLINAR , SENADOR , JORGE KAJURU .Não2019-06-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 15:59:26145013SFSenado FederalPLProjeto de Lei047942020IniciadoraPL 4794/2020Não7989347Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONVERSÃO , MULTA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MELHORIA , RECUPERAÇÃO , QUALIDADE , MEIO AMBIENTE , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2020-10-012020-10-01SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:39:28146495SFSenado FederalSUGSugestão000022021SUG 2/2021Não8021331Revogação do uso Obrigatório de Máscaras - Urgente SUGESTÃO , REVOGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2021-02-15DOCUMENTO2026-09-18 19:19:56149293SFSenado FederalPLProjeto de Lei027362021IniciadoraPL 2736/2021Não8113761Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTE RODOVIARIO , REGISTRO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROVIDENCIA , PAGAMENTO , ANTECIPAÇÃO , VALOR , TRANSPORTADOR , DADOS , COMPROVAÇÃO .Não2021-08-062021-08-06SFSenado Federal33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:37:04151274SFSenado FederalPLProjeto de Lei044122021IniciadoraPL 4412/2021Não8182643Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , AMBITO NACIONAL , EMPRESA , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , OBJETIVO , FOMENTO , DIVULGAÇÃO , DEBATE , ATIVIDADE , EMPREENDEDORISMO .Não2021-12-142021-12-14SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação Profissionalizante33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:31151570SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006282021RevisoraPDL 628/2021Não8194981Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTO ANTONIO DO MONTE (MG) .Não2022-02-042022-02-04SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49151653SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003622021RevisoraPDL 362/2021Não8197182Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA RITA DO SAPUCAI (MG) .Não2022-02-102022-02-10SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:37:14151719SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003672021RevisoraPDL 367/2021Não8198956Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VERDELANDIA (MG) .Não2022-02-112022-02-14SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36151784SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004202021RevisoraPDL 420/2021Não8200872Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IRACEMAPOLIS (SP) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49151785SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004212021RevisoraPDL 421/2021Não8200864Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CANDIDO MOTA (SP) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49151786SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004222021RevisoraPDL 422/2021Não8200856Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES FRONTEIRAS (SP) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49152180SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005582021RevisoraPDL 558/2021Não8222858Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BORBOREMA (SP) .Não2022-03-152022-03-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49152288SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004272021RevisoraPDL 427/2021Não8227828Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANGICAL (BA) .Não2022-03-222022-03-22SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36152329SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004692021RevisoraPDL 469/2021Não8229225Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JITAUNA (BA) .Não2022-03-232022-03-23SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36152352SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005262021RevisoraPDL 526/2021Não8229757Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ACOPIARA (CE) .Não2022-03-232022-03-23SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36152396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005752021RevisoraPDL 575/2021Não8231065Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaratinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IGARATINGA (MG) .Não2022-03-252022-03-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49154206SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007292021RevisoraPDL 729/2021Não8291518Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SURUBIM (PE) .Não2022-07-152022-07-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49154546SFSenado FederalPLProjeto de Lei023322022IniciadoraPL 2332/2022Não8299261Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , EMPRESA , COMERCIO , CRIAÇÃO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL .Não2022-08-232022-08-23SFSenado Federal33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:45:28154967SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001462022RevisoraPDL 146/2022Não8312047Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RESTINGA (SP) .Não2022-10-252022-10-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:43:42155515SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001952022RevisoraPDL 195/2022Não8331175Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JUTI (MS) .Não2022-12-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49155518SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011382021RevisoraPDL 1138/2021Não8331199Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DOM SILVERIO (MG) .Não2022-12-192022-12-19SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:43:19155877SFSenado FederalPLProjeto de Lei005012023IniciadoraPL 501/2023Sim8368586Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , CRIME , TIPICIDADE , INTERVENÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , CIRURGIA , TRATAMENTO , PSICOLOGIA , ENSINO , SEXO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PENA , RECLUSÃO , MULTA .Não2023-02-142023-02-14SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 15:10:59155940SFSenado FederalPLProjeto de Lei006992023IniciadoraPL 699/2023Não8372754Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.Profert CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , APROVAÇÃO , PROJETO , IMPLANTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , PRODUÇÃO , REQUISITOS , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , PROGRAMA , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERENCIA , SIMPLIFICAÇÃO , PROCESSAMENTO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , TRIBUTOS , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , VINCULAÇÃO , ATIVIDADE , FABRICAÇÃO , FERTILIZANTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , RECEITA , VENDA , MERCADO INTERNO , ADUBO , FERTILIZANTE , TRANSPORTE .Não2023-02-282023-02-28SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoASSUNTO2026-09-18 19:46:12156007SFSenado FederalPLProjeto de Lei008502023IniciadoraPL 850/2023Não8376397Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , HONORARIOS , ADVOGADO , DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , NATUREZA ALIMENTAR , CREDITO PRIVILEGIADO , AMBITO , FALENCIA , CONCORDATA , INSOLVENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .Não2023-03-0333769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / AdvocaciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:35:48156710SFSenado FederalPLProjeto de Lei016392023IniciadoraPL 1639/2023Sim8410191Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , TRABALHO ESCRAVO .Não2023-04-0533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:37:58157826SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000932023RevisoraPLP 93/2023Não8463489Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.Novo arcabouço fiscal CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , SUSTENTABILIDADE , REGIME FISCAL , POLITICA FISCAL , AJUSTE FISCAL , UNIÃO FEDERAL , ESTABILIDADE , CRESCIMENTO , ECONOMIA , CONTROLE , DIVIDA PUBLICA , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , META FISCAL , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , CORRELAÇÃO , RECEITA , APLICAÇÃO , EXCEDENTE , INVESTIMENTO , EXCLUSÃO , REGIME JURIDICO , PRECATORIO , COMPLEMENTAÇÃO , VALORES , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , META FISCAL , RECEITA , DESPESA PUBLICA , CONTROLE , DIVIDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) , CRITERIOS , ATUALIZAÇÃO , VALORES , CORRELAÇÃO , VARIAÇÃO , RECEITA CORRENTE , DESPESA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .Não2023-05-3133804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33804805Dívida PúblicaEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805752Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes OrçamentáriasASSUNTO2026-09-18 15:51:22159113SFSenado FederalPLProjeto de Lei038932023IniciadoraPL 3893/2023Não8514953Institui a Política Nacional da Juventude. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESTRATEGIA , PROVIDENCIA , PROJETO , PROGRAMA , POLITICAS PUBLICAS , OBJETIVO , EFETIVAÇÃO , DIREITOS , JUVENTUDE .Não2023-08-1433808912Política SocialPolítica SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:43:53159160SFSenado FederalRQSRequerimento007232023RQS 723/2023Não8516442Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 2467/2023 (que tramita com PL 2188/2019), que “dispõe sobre a emissão e a uniformização de passes livres para idosos e pessoas com deficiência física válida em todo território nacional”, por tratar de matéria diversa das demais proposições.Não2023-08-15DELIBERACAO2026-09-21 08:34:46159227SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002012022RevisoraPDL 201/2022Não8517935Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TABAPUÃ (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:44:10159364SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001432019RevisoraPLP 143/2019Sim8521931Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA PUBLICA , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) .Não2023-08-2333805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 17:47:45159411SFSenado FederalPLProjeto de Lei023642021RevisoraPL 2364/2021Sim8522007Institui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , DIAGNOSTICO , CANCER , MES , MARÇO , ATUAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COOPERAÇÃO , ENTIDADE , CONSELHO , ASSOCIAÇÕES .Não2023-08-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:47:11159547SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002982022RevisoraPDL 298/2022Não8526874Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IRINEOPOLIS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49159552SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002782022RevisoraPDL 278/2022Não8526834Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CELSO RAMOS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49159603SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011492021RevisoraPDL 1149/2021Não8528025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JEQUIE (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36159623SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003112019RevisoraPDL 311/2019Não8528229Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , SANTANA (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49159801SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006332021RevisoraPDL 633/2021Não8534833Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PACUJA (CE) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49159812SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004462022RevisoraPDL 446/2022Não8534695Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MADRE DE DEUS (BA) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:44:33159813SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004492022RevisoraPDL 449/2022Não8534795Aprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FEIRA DE SANTANA (BA) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:44:54160068SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003992022RevisoraPDL 399/2022Não8544773Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPECAETA (BA) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36160108SFSenado FederalREQRequerimento000142023CCDDREQ 14/2023 - CCDDNão8546524Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SERROLANDIA (BA) .Não2023-09-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:35:18160114SFSenado FederalREQRequerimento000152023CCDDREQ 15/2023 - CCDDNão8546626Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COMUNITÁRIA (ALICOM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , INFORMAÇÃO , APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TIANGUA (CE) .Não2023-09-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:34:30160197SFSenado FederalPLProjeto de Lei036262023RevisoraPL 3626/2023Não8542290Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.Lei das Bets CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DEFINIÇÃO , REGIME , EXPLORAÇÃO , AGENTE , OPERADOR , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONTROLE INTERNO , AUTORIZAÇÃO , OFERTA , REALIZAÇÃO , APOSTA , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , TRANSAÇÃO , PAGAMENTO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PREMIO , TRIBUTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , TERMO DE COMPROMISSO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA , BENEFICIARIO , ORGANIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , FUTEBOL , CRIAÇÃO , APOSTA , COTA , SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , TAXA , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO .Não2023-09-1533686075Concessão e Permissão de Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerASSUNTO2026-09-16 16:11:09160987SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003592021RevisoraPDL 359/2021Não8583184Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARCOVERDE (PE) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49161052SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010322021RevisoraPDL 1032/2021Não8584940Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , WANDERLEY (BA) .Não2023-11-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36161139SFSenado FederalPLProjeto de Lei055592023IniciadoraPL 5559/2023Não8588959Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ACESSIBILIDADE , VEICULOS , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE , SAUDE , REQUISITOS , NORMAS TECNICAS .Não2023-11-2033805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:52:20161396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004162022RevisoraPDL 416/2022Não8597794Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITABUNA (BA) .Não2023-12-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36161730SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008182021RevisoraPDL 818/2021Não8609376Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RUY BARBOSA (BA) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49161733SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008902021RevisoraPDL 890/2021Não8609415Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO SEGURO (BA) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49162065SFSenado FederalPLProjeto de Lei002872024IniciadoraPL 287/2024Não8622045Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRATEGIA , CONTROLE , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , ASSISTENCIA , SAUDE , INICIATIVA PRIVADA , COMPETENCIA , DIRETRIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INFRAÇÃO , MULTA , DESCUMPRIMENTO , PADRÃO DE QUALIDADE , SERVIÇO DE SAUDE , INICIATIVA PRIVADA , QUALIFICAÇÃO , ESTRATEGIA , CONTROLE , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , ASSISTENCIA , SAUDE .Não2024-02-1933686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 15:45:34162123SFSenado FederalREQRequerimento000092024CCDDREQ 9/2024 - CCDDNão8623495Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE VERANÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ESCLARECIMENTOS , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VERANOPOLIS (RS) .Não2024-02-21PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:35:34162188SFSenado FederalPLProjeto de Lei004292024RevisoraPL 429/2024Não8624913Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , CRITERIOS , PAGAMENTO , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , PROCEDIMENTO , DEPOSITO JUDICIAL , FUNDO FINANCEIRO .Não2024-02-2633769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:32:37162577SFSenado FederalREQRequerimento000282024CCDDREQ 28/2024 - CCDDNão8633884Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA MACHADO PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 707, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MACHADO (MG) .Não2024-03-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:35:51162578SFSenado FederalREQRequerimento000292024CCDDREQ 29/2024 - CCDDNão8633910Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASVIP - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 713, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GOTARDO (MG) .Não2024-03-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:36:10162633SFSenado FederalPLProjeto de Lei007892024IniciadoraPL 789/2024Não8635199Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , HOMENAGEM , CIDADÃO , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , AYRTON SENNA DA SILVA , ATLETA PROFISSIONAL , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2024-03-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:26:34163523SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003572023RevisoraPDL 357/2023Não8660392Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BETANIA DO PIAUI (PI) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36163540SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003082023RevisoraPDL 308/2023Não8660659Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CODO (MA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36163612SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003722023RevisoraPDL 372/2023Não8663046Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TAMBAU (SP) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49163778SFSenado FederalREQRequerimento000592024CCDDREQ 59/2024 - CCDDNão8668091Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MIGUELOPOLENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MIGUELOPOLIS (SP) .Não2024-05-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:36:36163782SFSenado FederalREQRequerimento000622024CCDDREQ 62/2024 - CCDDNão8668134Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA (AAMEPB) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Brígida, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 881, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA BRIGIDA (BA) .Não2024-05-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:37:26163783SFSenado FederalREQRequerimento000632024CCDDREQ 63/2024 - CCDDNão8668160Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA MARIA DA VITORIA (BA) .Não2024-05-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:38:03163986SFSenado FederalPLProjeto de Lei022202024IniciadoraPL 2220/2024Não8676738Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DOENÇA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , REFORMA .Não2024-06-0533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:45:44164207SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005132023RevisoraPDL 513/2023Não8684965Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUANAMBI (BA) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36164490SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000402024RevisoraPDL 40/2024Não8694335Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVA CANAÃ DO NORTE (MT) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49164494SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009702021RevisoraPDL 970/2021Sim8694375Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTO DO RODRIGUES (RN) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:44164495SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009722021RevisoraPDL 972/2021Não8694383Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOSE DE MIPIBU (RN) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49164498SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010502021RevisoraPDL 1050/2021Não8694407Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGOA NOVA (RN) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:37:39164646SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002142024RevisoraPDL 214/2024Sim8697595Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BAEPENDI (MG) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:44164648SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001162024RevisoraPDL 116/2024Não8697620Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUCRECIA (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:46:55164665SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000562024RevisoraPDL 56/2024Não8697846Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão – ABCDR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MORADA NOVA (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36164673SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000442024RevisoraPDL 44/2024Não8697947Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CARACOL (MS) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36164796SFSenado FederalPLProjeto de Lei029752024IniciadoraPL 2975/2024Sim8701662Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , ADVOGADO , AQUISIÇÃO , ARMA DE FOGO , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA .Não2024-07-2233769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:37:14164889SFSenado FederalPLProjeto de Lei030612024IniciadoraPL 3061/2024Não8704503Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , CONCESSÃO , FOMENTO , CULTURA , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , AMBITO NACIONAL .Não2024-08-0633808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:44:33165266SFSenado FederalREQRequerimento000722024CCDDREQ 72/2024 - CCDDNão8719859Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2017. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO ROQUE DO CANAA (ES) .Não2024-09-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:34:50165278SFSenado FederalREQRequerimento000812024CCDDREQ 81/2024 - CCDDNão8720294Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JATAUBA (PE) .Não2024-09-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:38:49165281SFSenado FederalREQRequerimento000832024CCDDREQ 83/2024 - CCDDNão8720327Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para a execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO VICENTE FERRER (PE) .Não2024-09-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:39:09165287SFSenado FederalREQRequerimento000892024CCDDREQ 89/2024 - CCDDNão8720408Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à Herval Comunicações Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora no município de Arroio Grande, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARROIO GRANDE (RS) .Não2024-09-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:34:10165439SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005452023RevisoraPDL 545/2023Não8726616Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana – INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAÇO DO LUMIAR (MA) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36165440SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005522023RevisoraPDL 552/2023Sim8726629Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barras, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BARRAS (PI) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:44165446SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001462024RevisoraPDL 146/2024Não8726736Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO MAGRO (PR) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:47:13165464SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001362024RevisoraPDL 136/2024Não8727323Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RODOLFO FERNANDES (RN) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49165465SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001792024RevisoraPDL 179/2024Não8727343Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Januária para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Januária, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JANUARIA (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49165495SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000822024RevisoraPDL 82/2024Não8727802Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro – AMICENTRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SALTO DO JACUI (RS) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49165505SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002162024RevisoraPDL 216/2024Não8727954Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FRUTAL (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36165538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001812024RevisoraPDL 181/2024Não8729502Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANDARAI (BA) .Não2024-09-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36165884SFSenado FederalPLProjeto de Lei010692023RevisoraPL 1069/2023Sim8740179Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 14.324, de 12 de abril de 2022. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , DOENÇA , MULHER , DIAGNOSTICO , OBJETIVO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , MELHORIA , SAUDE , MULHER , ALTERAÇÃO , ATENDIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ACOMPANHAMENTO , CONVENIO , COOPERAÇÃO , SETOR PRIVADO .Não2024-10-2233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 08:57:51165968SFSenado FederalREQRequerimento000992024CCDDREQ 99/2024 - CCDDNão8743315Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONTAGEM (MG) .Não2024-10-30PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:37:02166288SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002172021RevisoraPDL 217/2021Não8756688Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUECIA .Não2024-11-2933804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisDOCUMENTO2026-09-17 11:55:38166405SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004662022RevisoraPDL 466/2022Não8762442Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022. APROVAÇÃO , TEXTO , ATO INTERNACIONAL , TRATADO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) , PROCEDIMENTO , PEDIDO , PATENTE DE REGISTRO , RECONHECIMENTO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DEPOSITO , MATERIAL BIOLOGICO , BIOTECNOLOGIA .Não2024-12-0533805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisDOCUMENTO2026-09-21 12:18:03166519SFSenado FederalPLProjeto de Lei037582023RevisoraPL 3758/2023Não8768845Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , MARECHAL DEODORO (AL) , PENEDO (AL) , PIRANHAS (AL) , DELMIRO GOUVEIA (AL) , UNIÃO DOS PALMARES (AL) , PORTO CALVO (AL) , AGUA BRANCA (AL) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , ATIVIDADE , HISTORIA , NATUREZA , LAZER .Não2024-12-1033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:31:31166525SFSenado FederalREQRequerimento001072024CCDDREQ 107/2024 - CCDDNão8769735Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2014. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PATOS (PB) .Não2024-12-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:38:29166527SFSenado FederalREQRequerimento001082024CCDDREQ 108/2024 - CCDDNão8769785Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.051, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUIS GOMES (RN) .Não2024-12-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:37:44166720SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004432023RevisoraPDL 443/2023Não8775852Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IBITINGA (SP) .Não2024-12-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49166775SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000792024RevisoraPDL 79/2024Não8776873Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SOBRAL (CE) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:46:29166797SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000692024RevisoraPDL 69/2024Não8777024Aprova o ato que outorga autorização ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ERECHIM (RS) .Não2024-12-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36166818SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001762024RevisoraPDL 176/2024Não8777969Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Locutores de Candeias MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CANDEIAS (MG) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49166832SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001022024RevisoraPDL 102/2024Não8778189Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , VENANCIO AIRES (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49166974CNCongresso NacionalVETVeto000042025VET 4/2025Não8784729Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO TOTAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CLASSIFICAÇÃO , DOENÇA , DIABETES , DEFICIENCIA , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2025-01-1333809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:38:57167007SFSenado FederalPLProjeto de Lei010762023RevisoraPL 1076/2023Não8783671Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , GRUPO RELIGIOSO , CAPELÃO , MILITAR , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2024-12-272025-02-03SFSenado Federal33805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 18:57:13167020SFSenado FederalPLProjeto de Lei034282023RevisoraPL 3428/2023Não8783899Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , PRODUTO SIMILAR , REVESTIMENTO , SUPERFICIE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SANÇÃO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:29:16167047SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002862024RevisoraPDL 286/2024Não8784347Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VARZEA PAULISTA (SP) .Não2025-01-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36167106SFSenado FederalRQSRequerimento000332025RQS 33/2025Não8787710Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre o processo de normatização da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica, conduzido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROCESSO , NORMAS , CERTIFICADO , ATENÇÃO , CANCER , RESPONSABILIDADE , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .Não2025-02-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:33:31167221SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002672023RevisoraPDL 267/2023Não8794155Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAMBOJA .Não2025-02-1433769167Economia e DesenvolvimentoEconomia e Desenvolvimento33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:01167231SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002662023RevisoraPDL 266/2023Não8794187Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , FOMENTO , SETOR , CAFE .Não2025-02-1433804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02167321SFSenado FederalPLProjeto de Lei006242025IniciadoraPL 624/2025Sim8796441Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AEREA , TRANSPORTE AEREO , MARCAÇÃO , ASSENTO , ACOMPANHAMENTO , PAES , RESPONSAVEL , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2025-02-2133805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 15:11:16167366SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001622022RevisoraPDL 162/2022Não8797356Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019. APROVAÇÃO , TEXTO , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CRIAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , ORÇAMENTO .Não2025-02-2533809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:01167498SFSenado FederalRQSRequerimento001622025RQS 162/2025Não8800436Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os campos de petróleo, acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CAMPO , PETROLEO , ESTIMATIVA , ARRECADAÇÃO , DURAÇÃO , CONTRATO , CRESCIMENTO , PRODUÇÃO , AREA , EXPLORAÇÃO .Não2025-03-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 16:12:36167523SFSenado FederalRQSRequerimento001692025RQS 169/2025Não8801229Requer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre o Termo de Fomento nº 610724569, publicado no Diário Oficial da União, entre a Presidência da República e o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TERMO DE COMPROMISSO , FOMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SOCIEDADE CIVIL , ASSISTENCIA SOCIAL , INSTITUTO , PESQUISA , OBJETO , ACORDO , LEGALIDADE , DETALHAMENTO , SERVIÇO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2025-03-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 16:08:56167572SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004612022RevisoraPDL 461/2022Não8802249Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015. APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , PROTEÇÃO SOCIAL , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .Não2025-03-1433809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:01168219SFSenado FederalPLProjeto de Lei018352025IniciadoraPL 1835/2025Sim8821176Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , INTERRUPÇÃO , CREDITOS , ANTECIPAÇÃO , VENCIMENTO , DIVIDA , NECESSIDADE , TRANSITO EM JULGADO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , GARANTIA , DEFESA , RECURSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , INFRAÇÃO , DANOS , MEIO AMBIENTE , IMOVEL RURAL , VIGENCIA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL .Não2025-04-2433805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 09:21:28168273SFSenado FederalREQRequerimento000382025CDHREQ 38/2025 - CDHNão8822365Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , MONITORAMENTO , PLANO DE AÇÃO , PACTO , AMBITO NACIONAL , PREVENÇÃO , FEMINICIDIO , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , REMESSA , DOCUMENTAÇÃO , DETALHAMENTO , ORÇAMENTO .Não2025-04-28PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:29:09168343SFSenado FederalPLProjeto de Lei019882025IniciadoraPL 1988/2025Não8823537Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PARALISIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2025-04-3033805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:45:50168417SFSenado FederalPLProjeto de Lei021322025IniciadoraPL 2132/2025Não8825730Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ECONOMIA CIRCULAR , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , BATERIA , VEICULO ELETRICO , APLICAÇÃO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , FOMENTO , PRODUÇÃO , RECICLAGEM , SUSTENTABILIDADE , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÕES , FABRICANTE , PODER PUBLICO , USUARIO , CONSUMIDOR , CADEIA PRODUTIVA , CONTROLE , EMISSÃO , CERTIFICADO .Não2025-05-0633804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:29168506SFSenado FederalPLProjeto de Lei001502021RevisoraPL 150/2021Sim8828402Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA , ESPORTE , SURDO , SISTEMA NACIONAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , PROGRAMA , PROJETO , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , MANUTENÇÃO , CUSTEIO , ATLETAS .Não2025-05-0933809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:50168564SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000462024RevisoraPDL 46/2024Não8830036Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA BARBARA D'OESTE (SP) .Não2025-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:46:11168688SFSenado FederalRQSRequerimento003832025RQS 383/2025Não8833310Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre como tem se efetivado a participação do Poder Executivo Federal, tanto como signatário do acordo da Moratória da Soja, quanto no Grupo de Trabalho da Soja (GTS). REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , PARTICIPAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , ACORDO , GRUPO DE TRABALHO , INICIATIVA PRIVADA , MORATORIA , SOJA , SUSTENTABILIDADE , PROIBIÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , ORIGEM , CULTIVO , LOCAL , DESMATAMENTO , BIOMA , FLORESTA AMAZONICA .Não2025-05-21EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 17:06:13168763SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005302024RevisoraPDL 530/2024Não8835496Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LONDRINA (PR) .Não2025-05-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49168768SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001452024RevisoraPDL 145/2024Não8835570Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) .Não2025-05-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36168844SFSenado FederalPLProjeto de Lei026162025IniciadoraPL 2616/2025Não8839957Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , COBRANÇA , DIVIDA , TELEMARKETING , EXCLUSÃO , BANCO DE DADOS , NUMERO , TELEFONE , HIPOTESE , CONSUMIDOR , DECLARAÇÃO , DESCONHECIMENTO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , ADVERTENCIA , MULTA , SUSPENSÃO PROVISORIA , CORRELAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .Não2025-05-2833805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:24:58168904SFSenado FederalPLProjeto de Lei026722025RevisoraPL 2672/2025Não8841778Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , VITIMA , PROFISSIONAL DE SAUDE , EDUCAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , CONSTRANGIMENTO , AMEAÇA , DESACATO , INCITAMENTO , CRIME , CRIME CONTRA A HONRA , HIPOTESE , VITIMA , PROFISSIONAL DE SAUDE , EDUCAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .Não2025-05-3033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:47:11168905SFSenado FederalPLProjeto de Lei026732025RevisoraPL 2673/2025Sim8841793Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.Lei do Mar ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , FISCALIZAÇÃO , DIREITO AMBIENTAL , ZONA CONTIGUA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , GESTÃO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SUSTENTABILIDADE , UTILIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MAR , ZONA COSTEIRA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO .Não2025-05-3033809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelASSUNTO2026-09-18 16:07:47169028SFSenado FederalREQRequerimento000552025CDHREQ 55/2025 - CDHNão8845572Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , MONITORAMENTO , PLANO DE AÇÃO , PACTO , PREVENÇÃO , FEMINICIDIO , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA .Não2025-06-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:27:55169093SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003402024RevisoraPDL 340/2024Não8847369Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO CULTURAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CROACIA .Não2025-06-1333808987CulturaPolítica Social / Cultura33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02169108SFSenado FederalPLProjeto de Lei028872025IniciadoraPL 2887/2025Sim8847731Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PESSOAS , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , PARTICIPAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA .Não2025-06-1633686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerALTERACAO_GERAL2026-09-21 14:40:31169208SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005732024RevisoraPDL 573/2024Não8852375Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARARANGUA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36169216SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004502024RevisoraPDL 450/2024Não8852499Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTO GARÇAS (MT) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49169220SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005802024RevisoraPDL 580/2024Não8852554Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mamborê, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MAMBORE (PR) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49169221SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005982024RevisoraPDL 598/2024Não8852567Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PALMITOS (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49169267SFSenado FederalREQRequerimento000262025CEspREQ 26/2025 - CEspNão8853841Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, André Fufuca, informações sobre o Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR). REQUERIMENTO , Comissão de Esporte (CEsp) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO ESPORTE , PROGRAMA , PARADESPORTO , IMPLEMENTAÇÃO , ENSINO SUPERIOR , INCLUSÃO , GENERO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO .Não2025-06-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:40:07169284SFSenado FederalPLProjeto de Lei030392025IniciadoraPL 3039/2025Sim8854207Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PESSOA FISICA , VOLUNTARIO , AUSENCIA , VINCULO EMPREGATICIO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIREITOS , DEVERES , REQUISITOS , TRABALHADOR , OBRIGATORIEDADE , FORMALIZAÇÃO , ACORDO , SISTEMA NACIONAL , CADASTRO , COMPARTILHAMENTO , GESTÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AVALIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .Não2025-06-2433809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-09-21 14:49:46169320SFSenado FederalPLProjeto de Lei030812025IniciadoraPL 3081/2025Sim8855337Dispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PARTIDO POLITICO , RENUNCIA , PARTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) .Não2025-06-2633804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805722Partidos PolíticosJurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos33805737EleiçõesJurídico / Direito Eleitoral / Eleições33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialALTERACAO_GERAL2026-09-21 15:12:56169523SFSenado FederalPLProjeto de Lei033412025IniciadoraPL 3341/2025Sim8862246Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ABRANGENCIA , SERVIÇO PUBLICO , TRANSPORTE COLETIVO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ .Não2025-07-1033686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:36:49169603SFSenado FederalPLProjeto de Lei034202025IniciadoraPL 3420/2025Não8864442Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACRESCIMO , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , AUSENCIA , EMPREGADO , ACOLHIMENTO FAMILIAR , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-07-1533809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:46:10169612SFSenado FederalPLProjeto de Lei034672025IniciadoraPL 3467/2025Não8865082Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MAPA , VULNERABILIDADE , EDUCAÇÃO , INSTRUMENTO , PRIORIDADE , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INDICE , RENDIMENTO ESCOLAR , AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ELABORAÇÃO , MANUTENÇÃO , ATUALIZAÇÃO .Não2025-07-1633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:50:31169692SFSenado FederalREQRequerimento000742025CDHREQ 74/2025 - CDHNão8871631Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , EFETIVAÇÃO , AÇÃO PROGRAMATICA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS .Não2025-07-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:28:32169694SFSenado FederalREQRequerimento000762025CDHREQ 76/2025 - CDHNão8871646Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , EFETIVAÇÃO , AÇÃO PROGRAMATICA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS .Não2025-07-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:29:27169799SFSenado FederalREQRequerimento000752025CAEREQ 75/2025 - CAENão8876523Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro). REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA PESQUISA E LAVRAS DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL (REPETRO) , VOLUME , PRODUÇÃO , VALORES , INVESTIMENTO , APRESENTAÇÃO , ESTUDO , RELATORIO , EFICIENCIA , EFEITO , ECONOMIA NACIONAL .Não2025-08-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 16:13:22170005SFSenado FederalREQRequerimento000922025CDHREQ 92/2025 - CDHNão8890058Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Franco, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , EFETIVAÇÃO , AÇÃO PROGRAMATICA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS .Não2025-08-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:28:50170081SFSenado FederalPLProjeto de Lei042622025IniciadoraPL 4262/2025Não8894570Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-08-2733809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46170103SFSenado FederalPLProjeto de Lei050572023RevisoraPL 5057/2023Não8892392Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , ESTADO DO CEARA (CE) , DESENVOLVIMENTO , CULTURA , HISTORIA , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , NOVA OLINDA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) , CAMPOS SALES (CE) , RUSSAS (CE) , QUIXADA (CE) , CANINDE (CE) , REDENÇÃO (CE) , BATURITE (CE) , CAUCAIA (CE) , FORTALEZA (CE) .Não2025-08-2633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:31:59170133SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862024RevisoraPL 1986/2024Não8893487Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCLUSÃO , CAMPANHA , ATENÇÃO , INDICIO , DOENÇA , CANCER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONTINUIDADE , EDUCAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-08-2733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:31:05170145SFSenado FederalPLProjeto de Lei043062025IniciadoraPL 4306/2025Não8896711Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , MOTIVO , AGRAVANTE , ORGANIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , TUTELA .Não2025-08-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46170150SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006912024RevisoraPDL 691/2024Não8897533Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna para Promoção Humana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITATIAIA (RJ) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:52:53170151SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006892024RevisoraPDL 689/2024Não8897525Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , OURICURI (PE) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170159SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005362024RevisoraPDL 536/2024Não8897461Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FELIPE GUERRA (RN) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:51:17170179SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006482024RevisoraPDL 648/2024Não8897955Aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Dorense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DORES DO TURVO (MG) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004252024RevisoraPDL 425/2024Não8898397Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARANAITA (MT) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36170204SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006182024RevisoraPDL 618/2024Não8898598Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CALDAS NOVAS (GO) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170212SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006322024RevisoraPDL 632/2024Não8898719Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUAIRA (PR) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170244SFSenado FederalPLProjeto de Lei043632025IniciadoraPL 4363/2025Não8900340Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , CÃO , GATO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-09-0233809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46170249SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007072024RevisoraPDL 707/2024Não8900405Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) .Não2025-09-0233769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:53:08170252SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005232024RevisoraPDL 523/2024Não8900450Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RUROPOLIS (PA) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36170255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005512024RevisoraPDL 551/2024Não8900496Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CAMPO NOVO DO PARECIS (MT) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170318SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004712024RevisoraPDL 471/2024Não8902715Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CASTANHEIRA (MT) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:48:41170327SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005312024RevisoraPDL 531/2024Não8902852Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO PAULO DAS MISSÕES (RS) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170336SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001372024RevisoraPDL 137/2024Não8902997Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMAS DE MONTE ALTO (BA) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170343SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004632024RevisoraPDL 463/2024Não8903104Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CASCAVEL (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170344SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003102023RevisoraPDL 310/2023Não8903132Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Maraial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MARAIAL (PE) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:45:32170346SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003042023RevisoraPDL 304/2023Não8903165Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , OLINDA (PE) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:45:13170351SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004772021RevisoraPDL 477/2021Não8903246Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaê de Sananduva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANANDUVA (RS) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49170358SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004742024RevisoraPDL 474/2024Não8903453Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ampére, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AMPERE (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:48:57170383SFSenado FederalPLProjeto de Lei014822019RevisoraPL 1482/2019Não8906678Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME , FURTO , ROUBO , ESTABELECIMENTO , PRODUÇÃO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , TRANSPORTE , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , FIXAÇÃO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , DEPOSITO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , VENDA , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , ORIGEM , ILEGALIDADE , PRODUTO , FATO CRIMINOSO .Não2025-09-0533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:52170521CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013182025MPV 1318/2025Não8915374Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.MP DO REDATA ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Não2025-09-1833804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalASSUNTO2026-09-21 16:53:17170850SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000142021RevisoraPEC 14/2021Não8928227Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APOSENTADORIA ESPECIAL , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , GARANTIA , INTEGRALIDADE , PARIDADE , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , REQUISITOS , IDADE , ATIVIDADE ESSENCIAL , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TERCEIRIZAÇÃO , EXCEÇÃO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , REGULARIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , REGIME JURIDICO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EFETIVO , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .Não2025-10-0833685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809258Regimes Próprios de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 18:56:31170861SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004242024RevisoraPDL 424/2024Sim8928921Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO BELO (MG) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:25:59170865SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005562024RevisoraPDL 556/2024Não8928953Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MUZAMBINHO (MG) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:51:34170882SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006252024RevisoraPDL 625/2024Não8929308Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MATUPA (MT) .Não2025-10-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:52:04170984SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001642025RevisoraPDL 164/2025Não8932158Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALPESTRE (RS) .Não2025-10-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49171008SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004212024RevisoraPDL 421/2024Não8932900Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOA VISTA DO GURUPI (MA) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:47:47171010SFSenado FederalPLProjeto de Lei019602022RevisoraPL 1960/2022Não8932131Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , MAR , MUNICIPIO , JAGUARUNA (SC) .Não2025-10-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:24:45171017SFSenado FederalPLProjeto de Lei052382025RevisoraPL 5238/2025Não8932353Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA RARA , DOENÇA GRAVE , DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-10-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDOCUMENTO2026-09-18 15:19:08171028SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002992025RevisoraPDL 299/2025Não8933149Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO NEGRO (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:56:43171030SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004032024RevisoraPDL 403/2024Não8933189Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , DOURADOS (MS) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:47:30171041SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006642024RevisoraPDL 664/2024Não8933310Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DIONISIO (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:52:19171046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002832025RevisoraPDL 283/2025Não8933384Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MONTE SIÃO (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36171063SFSenado FederalPLProjeto de Lei023282023RevisoraPL 2328/2023Sim8932609Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a realização de buscas imediatas de pessoa com deficiência desaparecida. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ABRANGENCIA , POLITICA NACIONAL , BUSCA , PESSOA COM DEFICIENCIA , HIPOTESE , DESAPARECIMENTO .Não2025-10-1533809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:37:33171075SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001872025RevisoraPDL 187/2025Não8933862Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Recife, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RECIFE (PE) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:56:15171077SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001622025RevisoraPDL 162/2025Não8933895Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MALLET (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:53:26171136SFSenado FederalPLProjeto de Lei007432023RevisoraPL 743/2023Não8935506Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , ZONA RURAL , BENEFICIARIO , ABRANGENCIA , PROFESSOR , ESTUDANTE , ZONA URBANA , ALUNO , ENSINO SUPERIOR .Não2025-10-2133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:51171153SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008452025IniciadoraPDL 845/2025Sim8936182Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ENSINO , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , ALUNO SUPERDOTADO , EDUCAÇÃO ESPECIAL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , ANALISE , ESTUDO , IDENTIFICAÇÃO , SELEÇÃO , ESTUDANTE , ESPECIALIZAÇÃO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE , COOPERAÇÃO , ARTICULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA .Não2025-10-2133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-17 14:59:15171229SFSenado FederalPLProjeto de Lei022252024RevisoraPL 2225/2024Não8939288Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Marco Legal Criança e Natureza ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , DEVERES , ATUAÇÃO , BENEFICIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REDUÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEVERES , FAMILIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , EFETIVAÇÃO , PRIORIDADE , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACESSO , NATUREZA , EQUILIBRIO ECOLOGICO , DISPOSIÇÕES GERAIS , VINCULAÇÃO , FAMILIA , COMUNIDADE , CULTURA , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEVERES , DEFESA , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , PRINCIPIO JURIDICO , ACESSO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , NATUREZA , MEIO AMBIENTE .Não2025-10-2433809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:51171316SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006692024RevisoraPDL 669/2024Não8943612Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AMPARO (SP) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:52:38171352SFSenado FederalPLProjeto de Lei055392025RevisoraPL 5539/2025Sim8941659Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO , DENUNCIA , TELEFONE , MAUS-TRATOS , ABANDONO , VIOLENCIA , ANIMAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , APURAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , CUSTEIO , ORÇAMENTO , GARANTIA , SIGILO , IDENTIDADE .Não2025-10-2933809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56171368SFSenado FederalPLProjeto de Lei030392021RevisoraPL 3039/2021Não8942209Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Cultura Viva , REQUISITOS , PARCERIA , INTERCAMBIO , ENTIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROPOSTA , PEDAGOGIA , PREFERENCIA , LOCAL , PROXIMIDADE , COMUNIDADE .Não2025-10-2933808987CulturaPolítica Social / Cultura33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:14:13171384SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004562024RevisoraPDL 456/2024Não8944592Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , GOIANESIA (GO) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:48:02171388SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005132024RevisoraPDL 513/2024Não8944660Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (MS) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:49:17171390SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005182024RevisoraPDL 518/2024Não8944695Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , COCAL (PI) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49171683SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000182021RevisoraPLP 18/2021Não8957703Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECEBIMENTO , EMENDA PARLAMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO DE SAUDE , CUSTEIO , ATENDIMENTO , VITIMA , NECESSIDADE , ENCAMINHAMENTO , HOSPITAL , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL .Não2025-11-1733260515Orçamento PúblicoOrçamento Público33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:30:59171725SFSenado FederalPLProjeto de Lei055822025RevisoraPL 5582/2025Não8960871Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).PL Antifacção ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , MONITORAMENTO , GRAVAÇÃO , VISITA , ENCONTRO , PRESO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , AUMENTO , PROGRESSÃO , PENA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , PREVISÃO , PERDA , BENS , INSTRUMENTO , CRIME , POSSIBILIDADE , SUSPENSÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , EMPRESA , TIPICIDADE , PENA , HOMICIDIO QUALIFICADO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , LESÃO CORPORAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , AMEAÇA GRAVE , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , FURTO , ROUBO , EXTORSÃO , RECEPTAÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , MARCO LEGAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , BRASIL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , SEGURANÇA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÕES , FIXAÇÃO , CONDUTA , FATO CRIMINOSO , DOMINIO , FAVORECIMENTO , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COMPETENCIA JURISDICIONAL , PROCESSO PENAL , PROCEDIMENTO , INQUERITO POLICIAL , INVESTIGAÇÃO , PREVISÃO , ESPECIE , MEDIDA CAUTELAR , CONSEQUENCIA , PERDA , BENS , BANCO DE DADOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PORTE DE ARMA , CORRELAÇÃO , TRAFICO , DROGA , ENTORPECENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LAVAGEM DE DINHEIRO , ALIENAÇÃO JUDICIAL , ANTECIPAÇÃO , HIPOTESE , DEPOSITO , CONTAS , PENA DE PERDIMENTO , INSTRUMENTO , CRIME , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL , REU PRESO , PRISÃO PROVISORIA , AUSENCIA , TRANSITO EM JULGADO , SENTENÇA CONDENATORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , TRAFICO , DROGA , ENTORPECENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , DOMINIO , FAVORECIMENTO , CRIME ORGANIZADO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUDIENCIA DE CUSTODIA , POSSIBILIDADE , VIDEOCONFERENCIA , PROCEDIMENTO , PREVALENCIA , COMPETENCIA JURISDICIONAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , HIPOTESE , PRISÃO PREVENTIVA , EFEITO SUSPENSIVO , RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .Não2025-11-252025-11-25SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33805707Direito EleitoralJurídico / Direito Eleitoral33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaASSUNTO2026-09-17 10:48:25171779SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000542025PRS 54/2025Não8962272Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos). AUTORIZAÇÃO , ACORDO , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:51171843CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013262025MPV 1326/2025Não8965375Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.Reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF DIRETRIZ , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , VALOR , AUXILIO-MORADIA , EXTINÇÃO , CARGO EFETIVO .Não2025-12-0133685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:40:00171844SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002722025RevisoraPDL 272/2025Não8965559Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , QUIXELO (CE) .Não2025-12-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:24:49171917SFSenado FederalPLProjeto de Lei061302025RevisoraPL 6130/2025Sim8966235Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , OBESIDADE , GARANTIA , DIREITOS , VIDA , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , CULTURA , ESPORTE , LAZER , TRABALHO , CIDADANIA , LIBERDADE , DIGNIDADE , HABITAÇÃO , TRANSPORTE , DEVERES , FAMILIA , COMUNIDADE , SOCIEDADE , PODER PUBLICO .Não2025-12-0233809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 15:43:44172169SFSenado FederalPLProjeto de Lei065312025IniciadoraPL 6531/2025Não8979162Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUTUAÇÃO , EMBARGO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , NOTIFICAÇÃO , INFRATOR , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , REPARAÇÃO , DANOS , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , REQUISITOS , DISPENSA , RECUPERAÇÃO , VEGETAÇÃO .Não2025-12-1733805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação Nativa33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:52172260SFSenado FederalPLProjeto de Lei023622022RevisoraPL 2362/2022Não8982259Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , ALIMENTOS , MUNICIPIO , PIRANGUINHO (MG) .Não2025-12-2233805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 18:50:27172281SFSenado FederalPLProjeto de Lei066792025RevisoraPL 6679/2025Sim8981409Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , FORNECEDOR , SERVIÇO , MAPA , SOFTWARE , APARELHO ELETRONICO , LOCALIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTIFICAÇÃO , USUARIO , PROXIMIDADE , AREA , INDICE , RISCOS , VIOLENCIA .Não2025-12-1933809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-09-21 11:52:12172293SFSenado FederalPLProjeto de Lei062232023RevisoraPL 6223/2023Não8981281Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CALENDARIO , TURISMO .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:30:08172414SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006012024RevisoraPDL 601/2024Não8985551Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO DO SUL (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:51:49172418SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002972025RevisoraPDL 297/2025Não8985583Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TREZE DE MAIO (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:56:29172457SFSenado FederalPLProjeto de Lei001472026IniciadoraPL 147/2026Não8987922Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , HIPOTESE , AUTOR , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CONTROLE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , TECNOLOGIA , APOIO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL . CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , PROTEÇÃO , FINANCIAMENTO , PREVENÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CUMULATIVIDADE , MEDIDA , PREVENÇÃO , REINCIDENCIA .Não2026-02-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172461SFSenado FederalPLProjeto de Lei001512026IniciadoraPL 151/2026Não8987941Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , AUTOR , INFRAÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , GARANTIA , SIGILO , DADOS , HIPOTESE , INFRATOR , ADOLESCENTE .Não2026-02-0233809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172466SFSenado FederalPLProjeto de Lei001552026IniciadoraPL 155/2026Não8988006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COAÇÃO , AMEAÇA , FRAUDE , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , OBJETIVO , DIFICULDADE , IMPEDIMENTO , APURAÇÃO , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2026-02-0333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172491SFSenado FederalPLProjeto de Lei001702026IniciadoraPL 170/2026Sim8988455Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , MODERAÇÃO , REAJUSTE , TARIFAS , ANUALIDADE , ENERGIA ELETRICA , PROIBIÇÃO , VARIAÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , TERRITORIO NACIONAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , FIXAÇÃO , REGIME , TRANSITORIEDADE , AMBITO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .Não2026-02-0333686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:50172492SFSenado FederalPLProjeto de Lei001722026IniciadoraPL 172/2026Não8988466Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , RESPONSABILIDADE , MAUS-TRATOS , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , MEIO ELETRONICO , ANTERIORIDADE , PROCESSO , ALIENAÇÃO , FAUNA , FIXAÇÃO , ALIENANTE , CRIADOR , INTERMEDIARIO , DEVER LEGAL , PREVISÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , NORMAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , FIXAÇÃO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , POSSE , PROPRIEDADE , FAUNA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , POSSIBILIDADE , REVISÃO , ANTECIPAÇÃO , REQUISITOS .Não2026-02-0333809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172554SFSenado FederalRQSRequerimento000532026RQS 53/2026Não8990231Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência , MES , SETEMBRO .Não2026-02-04EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 13:58:48172566SFSenado FederalPLProjeto de Lei003142026IniciadoraPL 314/2026Não8990746Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACRESCIMO , DEVERES , RESPONSAVEL , FORMAÇÃO , ETICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , DIREITO A VIDA , PESSOAS , ANIMAL , FAUNA , COMPETENCIA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE EDUCATIVA , DESENVOLVIMENTO , RESPONSABILIDADE SOCIAL , CORRESPONDENCIA , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , PROTEÇÃO , DIREITOS , ATO INFRACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SANÇÃO , NATUREZA PECUNIARIA , DESCUMPRIMENTO , REITERAÇÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , ANIMAL , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INFANCIA , JUVENTUDE , CARATER PREVENTIVO , ATIVIDADE EDUCATIVA , RESTAURAÇÃO .Não2026-02-0533809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172575SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000162026IniciadoraPLP 16/2026Sim8990997Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIREITO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , RECONHECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENCIA FISICA , SURDO .Sim2026-02-0533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-09-21 11:45:26172578SFSenado FederalPLProjeto de Lei003562026IniciadoraPL 356/2026Não8991139Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL , HIPOTESE , LESÃO , MORTE .Não2026-02-0533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172604SFSenado FederalPLProjeto de Lei003722026IniciadoraPL 372/2026Não8991507Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , HIPOTESE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL .Não2026-02-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172605SFSenado FederalPLProjeto de Lei010362024RevisoraPL 1036/2024Não8990165Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ANIMAL DE TRAÇÃO , MES , SETEMBRO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:00:01172649SFSenado FederalPLProjeto de Lei004332026IniciadoraPL 433/2026Não8992504Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIGNIDADE , VIDA , ANIMAL , MAUS-TRATOS , AUMENTO , INCLUSÃO , ARTIGO , NEGLIGENCIA , OMISSÃO , GUARDA , LESÃO CORPORAL , MORTE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PREVISÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .Não2026-02-1033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46172692SFSenado FederalPLProjeto de Lei017432024RevisoraPL 1743/2024Não8993293Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOMENCLATURA , SECRETARIO GERAL , SECRETARIO ADJUNTO , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO FEDERAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , CONSELHO SECCIONAL , ORGÃO , CARATER PROVISORIO .Não2026-02-1233769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / AdvocaciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:51172786SFSenado FederalPLProjeto de Lei002782026RevisoraPL 278/2026Não8997848Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.REDATA ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Não2026-02-2533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaDOCUMENTO2026-09-18 15:19:16172921SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000452026IniciadoraPLP 45/2026Sim9004358Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , GARANTIA , IMUNIDADE TRIBUTARIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE , ATUAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , PREVENÇÃO , AUMENTO , CARGA TRIBUTARIA , IMPLEMENTAÇÃO , REFORMA TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , ANULAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO .Sim2026-03-0533685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalALTERACAO_GERAL2026-09-21 11:43:52172954CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013392026MPV 1339/2026Não9005541Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG) CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-07-0633805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:00:50173036SFSenado FederalPLProjeto de Lei025252024RevisoraPL 2525/2024Não9007624Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , ATENDIMENTO , RESPOSTA , INTEGRAÇÃO , VIOLENCIA , DESTINAÇÃO , ORIENTAÇÃO , ATUAÇÃO , AUTORIDADE , ESTUPRO , VIOLENCIA FISICA , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , COMPETENCIA , AGENTE PUBLICO , SEGURANÇA PUBLICA , ENCAMINHAMENTO , VITIMA , UNIDADE DE SAUDE , REMESSA , LAUDO MEDICO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TREINAMENTO DE PESSOAL , ATIVIDADE ESPECIFICA , PROFISSIONAL DE SAUDE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATENDIMENTO , CARATER OBRIGATORIO , INTEGRALIDADE , VITIMA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , PREVISÃO , SERVIÇO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COLETA , MATERIAL , EXAME , INFORMAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , MEDICO , PRESERVAÇÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO , PERICIA , REALIZAÇÃO , DNA , IDENTIFICAÇÃO , AGRESSOR , INCLUSÃO , BANCO NACIONAL DE PERFIS GENETICOS (BNPG) , TREINAMENTO DE PESSOAL , PROTOCOLO .Não2026-03-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:48173066SFSenado FederalSUGSugestão000092026SUG 9/2026Não9011473Dispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REDUÇÃO , MULTA , DEMISSÃO , JUSTA CAUSA , ACORDO , OBJETIVO , PROTEÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , RECUPERAÇÃO , PERDA , QUITAÇÃO , DIVIDA , EMPRESA .Não2026-03-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-17 13:01:51173107CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013422026MPV 1342/2026Não9013447Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS CIDADES , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-03-1833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 17:17:55173153SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004622025RevisoraPDL 462/2025Não9015289Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MARIALVA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:58:43173160SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004632025RevisoraPDL 463/2025Não9015432Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , JACAREZINHO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:58:57173161SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004642024RevisoraPDL 464/2024Não9015452Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUARAMIRIM (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:48:21173162SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004462025RevisoraPDL 446/2025Não9015465Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PIRAI DO SUL (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:58:12173166SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004572025RevisoraPDL 457/2025Não9015554Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMBARA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:58:28173167SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004702025RevisoraPDL 470/2025Não9015580Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FERREIROS (PE) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:59:11173176SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004172025RevisoraPDL 417/2025Não9015742Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUARA (PA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:57:57173196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005702025RevisoraPDL 570/2025Não9016204Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAFELANDIA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:59:38173206SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003882025RevisoraPDL 388/2025Não9016464Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GENERAL CARNEIRO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:57:43173207SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003872025RevisoraPDL 387/2025Não9016487Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORAI (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:57:29173213CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013442026MPV 1344/2026Não9016673Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-03-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 17:05:22173224SFSenado FederalPLProjeto de Lei026192025RevisoraPL 2619/2025Sim9015855Estabelece normas gerais sobre a atuação das Escolas de Saúde Pública (ESPs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , ATUAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , SAUDE PUBLICA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , OBJETIVO , FORMAÇÃO , SERVIÇO , EDUCAÇÃO , SAUDE , PRODUÇÃO , CONHECIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , COMPETENCIA , ENTE FEDERADO , LEGISLAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , PEDAGOGIA , ATIVIDADE CIENTIFICA , POSSIBILIDADE , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO EDUCACIONAL .Não2026-03-1933809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorALTERACAO_GERAL2026-09-21 11:33:29173225SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272019RevisoraPL 127/2019Não9016159Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASQUETE , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2026-03-1933805347HomenagemHonorífico / Homenagem33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 18:50:34173236SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004882025RevisoraPDL 488/2025Não9016984Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BRUSQUE (SC) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:59:25173264SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005322024RevisoraPDL 532/2024Não9017622Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CORUPA (SC) .Não2026-03-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:49:37173301CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013452026MPV 1345/2026Não9019217Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Linhas de crédito para exportadores ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLITICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMONIO , INSUFICIENCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS . FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSENCIA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .Não2026-03-2533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioDOCUMENTO2026-09-21 13:25:07173304SFSenado FederalRQSRequerimento002312026RQS 231/2026Sim9019343Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:38:05173348SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo012032025RevisoraPDL 1203/2025Não9020123Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .Não2026-03-2533808987CulturaPolítica Social / Cultura33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 18:58:39173396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005332024RevisoraPDL 533/2024Não9024833Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TREZE TILIAS (SC) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:50:01173532SFSenado FederalPLProjeto de Lei016812026IniciadoraPL 1681/2026Não9029268Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , ECONOMIA CIRCULAR , MES , JUNHO , OBJETIVO , MANIFESTAÇÃO , CONCEITO , SOCIEDADE , BENEFICIO , ECONOMIA , MEIO AMBIENTE , FOMENTO , INOVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , INICIATIVA , PROJETO , REDUÇÃO , REUTILIZAÇÃO , REPARAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AUMENTO , VIDA , UTILIDADE , PRODUTO , RECICLAGEM , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , SETOR PRIVADO , PROMOÇÃO , CAMPANHA , COMUNICAÇÕES , CONSCIENTIZAÇÃO , EMPREGO , QUALIFICAÇÃO , INCLUSÃO , ESTRATEGIA , AGENDA LEGISLATIVA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INTEGRAÇÃO , Política Nacional de Educação Ambiental , PREVISÃO , EVENTO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , PARTICIPAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-04-0833805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 16:42:02173581SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001092025RevisoraPLP 109/2025Sim9031010Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACESSO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , INFORMAÇÕES , FISCO , AGENTE , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , REGULAÇÃO , SETOR , REQUISITOS , OUTORGA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , DADOS , NOTA FISCAL , OPERAÇÃO , COMERCIO , CONSUMIDOR , CONHECIMENTO , TRANSPORTE , PREVISÃO , SEGURANÇA DIGITAL , SIGILO , COMUNICAÇÕES , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO .Sim2026-04-1033686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30173606SFSenado FederalPLProjeto de Lei010692025RevisoraPL 1069/2025Sim9032154Institui o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva Condenadas por Racismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , ENTIDADE , PRATICA ESPORTIVA , CONDENADO , RACISMO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , ESPORTE , ATO , TORCEDOR , ATLETAS , MEMBROS , COMISSÃO TECNICA , DIRIGENTE , EVENTO , DIRETRIZES GERAIS , INSCRIÇÃO , CONDICIONAMENTO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO JUDICIAL , CONDENAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , PODER PUBLICO , PATROCINIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO FISCAL .Não2026-04-1333809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:21:14173626CNCongresso NacionalREQRequerimento000102026MesaREQ 10/2026 - MesaNão9033621Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de homenagear o Dia do Policial Legislativo.Não2026-04-14PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:20:26173694SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000552026RevisoraPLP 55/2026Não9035554Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , FATO GERADOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , EVENTO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , NECESSIDADE , LEI FEDERAL , ATIVIDADE ESPECIFICA .Sim2026-04-1633804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:32:35173764CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013512026MPV 1351/2026Não9037414Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-04-2833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:00173791CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013522026MPV 1352/2026Não9038160Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2026-04-2933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02173817SFSenado FederalREQRequerimento000132026CCJREQ 13/2026 - CCJNão9038743Requer, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para Mensagem (SF) n°8, de 2026.Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:40:35173818SFSenado FederalREQRequerimento000142026CCJREQ 14/2026 - CCJNão9038755Requer, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para Mensagem (SF) n°12, de 2026.Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:40:52173827SFSenado FederalPLProjeto de Lei021152026IniciadoraPL 2115/2026Sim9039274Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZ , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , NECESSIDADE , CONTINUIDADE , ASSISTENCIA .Não2026-04-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:36:21173832CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013532026MPV 1353/2026Não9039915Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , REEMBOLSAVEL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , ONIBUS , IMPLEMENTOS , MATERIAL RODOVIARIO , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULOS , ATENDIMENTO , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , ADICIONAL , COTA , COBERTURA , OPERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , GARANTIA , DESTINAÇÃO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , FIXAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PRAZO .Não2026-04-3033804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02173833CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013542026MPV 1354/2026Não9039935Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-04-3033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02173839SFSenado FederalPLProjeto de Lei005332024RevisoraPL 533/2024Sim9039156Institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CULTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , RESPEITO , DIVERSIDADE , ACESSO , DIRETRIZES GERAIS , PLANO , ATIVIDADE CULTURAL , RESIDENCIA , ARTISTA , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , CIRCULAÇÃO , DIFUSÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , EDUCAÇÃO , NATUREZA PATRIMONIAL , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , PATRIMONIO INDIGENA , MUSEU , LEITURA , LITERATURA , AUDIOVISUAL , CINEMA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-04-3033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:18:46173846CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013552026MPV 1355/2026Não9040446Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.Novo Desenrola Brasil ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CRITERIOS , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , VALOR , BLOQUEIO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , LIMITAÇÃO , VALOR . MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , VALOR , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , INADIMPLENCIA , PRAZO , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , PERDA , CREDITOS .Não2026-05-0433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:03173851SFSenado FederalPLProjeto de Lei035592023RevisoraPL 3559/2023Sim9040293Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , MATRICULA , EDUCAÇÃO BASICA , DEPENDENTE , CATEGORIA PROFISSIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA MILITAR , POLICIA CIVIL , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA PENAL , POLICIA TECNICA E CIENTIFICA , GUARDA MUNICIPAL , MOTIVO , REMOÇÃO , LOCALIDADE .Não2026-05-0433809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:13:36173853SFSenado FederalPLProjeto de Lei056812023RevisoraPL 5681/2023Sim9040316Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA GRAVE , PARTE , CORPO HUMANO , MES , MAIO .Não2026-05-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00173895SFSenado FederalPLProjeto de Lei028412024RevisoraPL 2841/2024Sim9040501Institui o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROMOÇÃO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , DIRETRIZES GERAIS , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PREVISÃO , ELABORAÇÃO , PROJETO , INDICAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , QUILOMBOLA , COMUNIDADE INDIGENA , CULTURA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO PUBLICO .Não2026-05-0533808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:17:50173901SFSenado FederalPLProjeto de Lei021982026RevisoraPL 2198/2026Sim9040697Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE PESSOA FISICA , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , UNIDADE , ATENDIMENTO , AMBITO , SERVIÇO DE SAUDE , PARTO , MATERNIDADE , FACILITAÇÃO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE NASCIMENTO , RECEM NASCIDO .Não2026-05-0533805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:17:10173990SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007962025RevisoraPDL 796/2025Não9043142Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:02:34173995SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003742025RevisoraPDL 374/2025Não9043221Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PINHALZINHO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:56:57173998SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003792025RevisoraPDL 379/2025Não9043261Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FAXINAL DOS GUEDES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 08:57:14174002SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006022025RevisoraPDL 602/2025Não9043305Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:01:00174017SFSenado FederalPLProjeto de Lei012362023RevisoraPL 1236/2023Sim9042571Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PRIORIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EDUCAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , ADAPTAÇÃO , ZONA RURAL , ZONA URBANA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , INCLUSÃO , OBJETIVO , CONHECIMENTO , MOTIVO , CONSEQUENCIA , MUDANÇA CLIMATICA , INSTRUMENTO , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , DECRETOS , DECLARAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , OBJETIVO , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INCENTIVO , CRITICA , PROBLEMA , MUDANÇA CLIMATICA , CONHECIMENTO , EFEITO , CONSEQUENCIA , Política Nacional de Educação Ambiental , TREINAMENTO , RECURSOS HUMANOS , ESTUDO , PESQUISA , DIVULGAÇÃO , MATERIAL , ATIVIDADE EDUCATIVA .Não2026-05-0633804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:12:20174021SFSenado FederalPLProjeto de Lei004262019RevisoraPL 426/2019Sim9042559Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FACILIDADE , CONSUMIDOR , LEITURA , EXIBIÇÃO , APRESENTAÇÃO , EMBALAGEM , MEDICAMENTOS , DESTAQUE , INFORMAÇÕES , DATA , VALIDADE , FABRICAÇÃO , LOTE .Não2026-05-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:06:23174024SFSenado FederalPLProjeto de Lei035012021RevisoraPL 3501/2021Sim9042535Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil , DIA , VOTO , MULHER , REPRESENTAÇÃO , POLITICA , MES , FEVEREIRO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:38:16174025SFSenado FederalPLProjeto de Lei045952024RevisoraPL 4595/2024Sim9042616Institui o Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora e Estética. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CIRURGIA , REPARAÇÃO , MES , JULHO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174049SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008822025RevisoraPDL 882/2025Não9044202Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JOINVILLE (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:02:50174052SFSenado FederalPLProjeto de Lei016082024RevisoraPL 1608/2024Sim9042587Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , ACESSO , VITIMA , VALOR , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA , NECESSIDADE , REMOÇÃO , LOCAL , SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , HIPOTESE , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , RESERVA , VALORES , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA , NECESSIDADE , REMOÇÃO , LOCAL , SEGURANÇA .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174053SFSenado FederalPLProjeto de Lei052682023RevisoraPL 5268/2023Sim9042579Declara Anna Justina Ferreira Nery Patrona da Enfermagem no Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , PATRONO , ENFERMAGEM , ENFERMEIRO , MULHER , ANA NERI .Não2026-05-0633805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174057SFSenado FederalPLProjeto de Lei009772019RevisoraPL 977/2019Sim9043094Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , PROCESSO JUDICIAL , JUIZO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER .Não2026-05-0733805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:38:34174058SFSenado FederalPLProjeto de Lei000522023RevisoraPL 52/2023Sim9043102Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher , PARTICIPAÇÃO , OPINIÃO , PESSOA JURIDICA , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL .Não2026-05-0733809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:11:45174060SFSenado FederalPLProjeto de Lei027802024RevisoraPL 2780/2024Não9043807Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.PL dos minerais críticos PL das terras raras ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEBENTURES , INFRAESTRUTURA , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , PROJETO , TRANSFORMAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , TRANSIÇÃO ENERGETICA , INVESTIMENTO , BENEFICIAMENTO , DIREITO DE LAVRA , LIMITAÇÃO , VALOR , FATURAMENTO , ANUALIDADE , RENDA MAXIMA , EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , AUTORIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INFRAESTRUTURA , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , DECRETO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , HABILITAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , CONSELHO NACIONAL , INDUSTRIALIZAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , FOMENTO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERIO , MINERAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO , COMERCIO , CONSUMO , PRINCIPIO JURIDICO , ESTABILIDADE , REGULAÇÃO , SEGURANÇA JURIDICA , PREVISÃO , INSTRUMENTO , FUNDOS , GARANTIA , DESTINAÇÃO , FONTE , RECURSOS , CERTIFICADO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , CADASTRO , PROJETO , LEILÃO , AREAS , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , CONTRATO , ROYALTIES , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO .Não2026-05-0733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDOCUMENTO2026-09-18 15:21:06174063SFSenado FederalPLProjeto de Lei039902020RevisoraPL 3990/2020Sim9043204Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , FIXAÇÃO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CONDUTOR , AUSENCIA , PAIS , PRAZO .Não2026-05-0733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:17:10174123CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013572026MPV 1357/2026Não9046544Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.MP da taxa das blusinhas ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO .Não2026-05-1233804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:00:01174135SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000652026RevisoraPDL 65/2026Não9046767Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (PE) .Não2026-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:11:36174149CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013582026MPV 1358/2026Não9047598Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , BENEFICIARIO , AMBITO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , PROIBIÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , APLICAÇÃO , ESTUDANTE , ADESÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , MULTA , AUSENCIA , TRANSFERENCIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEVOLUÇÃO , VALOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , EQUIVALENCIA , VALOR , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , GASOLINA , OLEO DIESEL , DEDUÇÃO , PREÇO , VENDA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMBUSTIVEL , DERIVADOS DE PETROLEO , OBJETIVO , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , MERCADO INTERNACIONAL , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , REQUISITOS .Não2026-05-1333769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 11:06:38174150SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000062026PCE 6/2026Sim9047691Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal e no art. 5º, incisos I, II e III do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. PETIÇÃO , CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) , REPRESENTAÇÃO , QUEBRA , DECORO PARLAMENTAR , SENADOR , FLAVIO BOLSONARO .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 09:41:20174195SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001422026IniciadoraPLP 142/2026Sim9049040Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , EMENDA PARLAMENTAR , CORRELAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , DESTINAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , TRATAMENTO MEDICO , CANCER .Sim2026-05-1833805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo Legislativo33805767Orçamento AnualOrçamento Público / Orçamento Anual33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-09-21 11:21:52174217SFSenado FederalPLProjeto de Lei024702026IniciadoraPL 2470/2026Sim9049926Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , JOGO ELETRONICO , OBJETIVO , PROTEÇÃO , SAUDE MENTAL , CONSUMIDOR , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ECONOMIA FAMILIAR , CRITERIOS , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , DANOS , COMUNICAÇÕES , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , COMERCIO ELETRONICO , PATROCINIO , PRODUTO , RISCOS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , PROIBIÇÃO , TRANSMISSÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , RADIO , EMISSORA , TELEVISÃO , JORNAL , PERIODICO , PLATAFORMA , INFLUENCIADOR DIGITAL , MIDIA SOCIAL , VIDEO SOB DEMANDA , MATERIAL , IMPRESSO , UNIFORME , ENTIDADE , ESPORTE , TERMINAL , TRANSPORTE COLETIVO , ABRANGENCIA , CONCESSÃO , BONUS , RECOMPENSA , DIVULGAÇÃO , ATIVIDADE , SITE , EXCLUSIVIDADE , DEFINIÇÃO , PESSOAS , VULNERABILIDADE , DEFESA , ENDIVIDAMENTO , CLASSIFICAÇÃO , PERICULOSIDADE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CRIAÇÃO , OBRIGAÇÕES , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , SAUDE PUBLICA , FIXAÇÃO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2026-05-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:31174220CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013592026MPV 1359/2026Não9050018Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , REEMBOLSO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ABRANGENCIA , SEGUROS , EQUIPAMENTOS , SEGURANÇA , MOTORISTA , MULHER , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , LIMITAÇÃO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ATO NORMATIVO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , ELEGIBILIDADE , INTERESSADO , BENEFICIARIO , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , VEICULOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CATEGORIA , GARANTIA , INCLUSÃO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .Não2026-05-1933804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreDELIBERACAO2026-09-21 10:27:49174221CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013602026MPV 1360/2026Não9050031Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.MP do mototáxi MP dos motoboys ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , MERCADORIA , NECESSIDADE , OBTENÇÃO , HABILITAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CATEGORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , FRETE , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES , REQUISITOS , CIRCULAÇÃO , VIA PUBLICA .Não2026-05-1933686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosDELIBERACAO2026-09-21 10:28:31174365SFSenado FederalPLProjeto de Lei046892025RevisoraPL 4689/2025Sim9055018Confere o título de Capital Nacional do Country ao Município de Jaguariúna, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , CULTURA , ZONA RURAL , FESTIVAL , AGRONEGOCIO , MUNICIPIO , JAGUARIUNA (SP) .Não2026-05-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:18:46174366SFSenado FederalPLProjeto de Lei042952025RevisoraPL 4295/2025Sim9054146Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL MILITAR , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , ABRANGENCIA , VITIMA , MENOR , CRIANÇA , DEFICIENTE MENTAL , DOENTE , AGRAVAÇÃO PENAL , RESULTADO , LESÃO CORPORAL , MORTE , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL .Não2026-05-2733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174386SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição002212019RevisoraPEC 221/2019Sim9056435Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.Fim da escala 6x1 ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , AUMENTO , REPOUSO SEMANAL , EMPREGADO , PREFERENCIA , DIA , DOMINGO , PROIBIÇÃO , DESCONTO SALARIAL , CORTE , REMUNERAÇÃO , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , HORARIO , REQUISITOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , PACTO , TRABALHADOR , EMPREGADOR , FLEXIBILIDADE , GARANTIA , REGIME DIFERENCIADO , APLICAÇÃO IMEDIATA , NORMAS , CONTRATO DE TRABALHO , VIGENCIA , PRESERVAÇÃO , IRREDUTIBILIDADE , SALARIO , PISO SALARIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , FASE , IMPLEMENTAÇÃO , PODER PUBLICO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADAPTAÇÃO , TERMO ADITIVO , EQUILIBRIO , EFEITOS FINANCEIROS , INCIDENCIA , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Não2026-05-2833809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:32174388SFSenado FederalPLProjeto de Lei058782025RevisoraPL 5878/2025Sim9056480Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , CARIRI , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INCENTIVO , TURISMO , RELIGIÃO , CULTURA , VALORIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , ACERVO HISTORICO , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) .Não2026-05-2833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:58:31174417SFSenado FederalRQSRequerimento004272026RQS 427/2026Não9057972Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da inauguração do Porto de Itapoá/SC. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , PORTO , MUNICIPIO , ITAPOA (SC) .Não2026-06-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 18:03:13174481SFSenado FederalPLProjeto de Lei030662025RevisoraPL 3066/2025Não9059444Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INCLUSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ABRANGENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , AMPLIAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , INTERNET , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , VIGILANCIA , COLETA , DADOS , ARQUIVO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OCULTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , INVESTIGADO , IDENTIDADE , CONTA DIGITAL , GARANTIA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REPARAÇÃO , AGRESSOR , DANOS MATERIAIS , TIPICIDADE , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIOLENCIA , COMPARTILHAMENTO , PLATAFORMA , MIDIA SOCIAL , ALICIAMENTO , MENOR , SEXUALIDADE . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , INCLUSÃO , CRIME , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .Não2026-06-0833805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:31:57174514SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000282026MSF 28/2026Sim9059996Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do disposto no art. 39, combinado com o art. 41, da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO MARCOS DE CASTRO SALDANHA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , DELEGADO , CARATER PERMANENTE , REPRESENTAÇÃO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO A CIENCIA E A CULTURA (UNESCO) , ORGANISMO INTERNACIONAL , SEDE , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .Não2026-06-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30174586SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007372025RevisoraPDL 737/2025Não9063774Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO JOAQUIM (SC) .Não2026-06-1133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:01:37174589SFSenado FederalPLProjeto de Lei046022023RevisoraPL 4602/2023Sim9063369Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , REQUISITOS , JUIZ , MAGISTRADO , DEFERIMENTO , PEDIDO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CARATER PROVISORIO , UTILIZAÇÃO , NOME , TITULAR , GUARDA , OBJETIVO , ADOÇÃO .Não2026-06-1133805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174590SFSenado FederalPLProjeto de Lei046232023RevisoraPL 4623/2023Sim9063382Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , CONTROLE , DOENÇA CRONICA , PELE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZ , OBJETIVO , COLABORAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS .Não2026-06-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:14:09174592SFSenado FederalPLProjeto de Lei045822021RevisoraPL 4582/2021Sim9063409Reconhece a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , ORGANIZAÇÃO , PESSOAS , APOIO , INCENTIVO , TIME , FUTEBOL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .Não2026-06-1133808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174593SFSenado FederalPLProjeto de Lei058802023RevisoraPL 5880/2023Sim9063430Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AMPLIAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , DESTRUIÇÃO , RETENÇÃO , DOCUMENTO , MULHER , DEPENDENTE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , EMISSÃO , DOCUMENTAÇÃO , MULHER , DEPENDENTE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , CORRELAÇÃO , CRIME , DESTRUIÇÃO , RETENÇÃO , DOCUMENTO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO .Não2026-06-1133686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174594SFSenado FederalPLProjeto de Lei005962024RevisoraPL 596/2024Sim9063421Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RACIONALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AGUA , COMBATE , PERDA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , INSTRUMENTO .Não2026-06-1133809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:18174596SFSenado FederalPLProjeto de Lei008562025RevisoraPL 856/2025Sim9063446Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , LIVRO , APOIO , COMPLEMENTAÇÃO , PRATICA EDUCATIVA , MES , JUNHO .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174597SFSenado FederalPLProjeto de Lei038062025RevisoraPL 3806/2025Sim9063745Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão , APERFEIÇOAMENTO , AMPLIAÇÃO , OBJETIVO , CAMPANHA , SAUDE MENTAL .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174598SFSenado FederalPLProjeto de Lei012742022RevisoraPL 1274/2022Sim9063470Institui o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DEFICIENCIA , DIFICULDADE , COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO , INFANCIA , MES , MAIO .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174599SFSenado FederalPLProjeto de Lei028232023RevisoraPL 2823/2023Sim9063603Confere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , ALIMENTOS , MUNICIPIO , MARILIA (SP) .Não2026-06-1133805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:53:36174600SFSenado FederalPLProjeto de Lei036332025RevisoraPL 3633/2025Sim9063704Institui o Dia Nacional da Parentalidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , VALORIZAÇÃO , DEVERES , RESPONSABILIDADE , PAES , DESENVOLVIMENTO , FILHO , FILHA , MES , JUNHO .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174603SFSenado FederalPLProjeto de Lei024512025RevisoraPL 2451/2025Sim9063613Institui o Dia do Samurai. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , COMBATENTE , HISTORIA , ANTIGUIDADE , JAPÃO , MES , ABRIL .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174605SFSenado FederalPLProjeto de Lei022982024RevisoraPL 2298/2024Sim9063678Concede o título de Capital Nacional da Proteína Animal ao Município de Toledo, no Estado do Paraná. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , PRODUTO ANIMAL , CARNE , MUNICIPIO , TOLEDO (PR) .Não2026-06-1133805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:53:36174606SFSenado FederalPLProjeto de Lei041242024RevisoraPL 4124/2024Sim9063629Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , PRIORIDADE , GESTANTE , LACTANTE , RECEBIMENTO , INSUMO , PROTEÇÃO , EPIDEMIA , EMERGENCIA , SAUDE .Não2026-06-1133808942SaúdePolítica Social / Saúde33809183Combate a Epidemias e PandemiasPolítica Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:19:57174608SFSenado FederalPLProjeto de Lei023352025RevisoraPL 2335/2025Sim9063637Institui o Dia Nacional da Herança Cultural dos Poloneses no Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CELEBRAÇÃO , HERANÇA , TRADIÇÃO , CULTURA , HOMENAGEM , INDEPENDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA , MES , NOVEMBRO .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174609SFSenado FederalPLProjeto de Lei000332025RevisoraPL 33/2025Sim9063537Declara como manifestação da cultura nacional as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL .Não2026-06-1133808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174610SFSenado FederalPLProjeto de Lei033422024RevisoraPL 3342/2024Sim9063561Institui o Dia do Médico Nefrologista. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MEDICO , AREA , ESPECIALIZAÇÃO , DOENÇA RENAL , MES , AGOSTO .Não2026-06-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174611SFSenado FederalPLProjeto de Lei017372023RevisoraPL 1737/2023Sim9063572Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , VEGETAIS , DERIVADOS , OBJETIVO , MELHORIA , PADRÃO , QUALIDADE , CADEIA PRODUTIVA , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , ORGÃOS , COMPETENCIA .Não2026-06-1133805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:12:36174612SFSenado FederalPLProjeto de Lei040362024RevisoraPL 4036/2024Sim9063553Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIREITOS , ESTUDANTE , ALUNO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO INFANTIL , GARANTIA , MATRICULA , ESCOLA , MUNICIPIOS , PROXIMIDADE , RESIDENCIA .Não2026-06-1133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:18:46174620SFSenado FederalPLProjeto de Lei030852026IniciadoraPL 3085/2026Não9064334Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RELEVANCIA , QUESTÃO FEDERAL , ADMISSÃO , RECURSO ESPECIAL , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONHECIMENTO , RECURSO , APLICAÇÃO , NORMAS , EFEITO JURIDICO , COMPLEMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .Não2026-06-1233805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:47:48174622CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013662026MPV 1366/2026Não9064460Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , ACRESCIMO , FONTE , RECEITA , REVERSÃO , SALDO , AUSENCIA , APLICAÇÃO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , RECEITA VINCULADA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , SERVIÇO RELEVANTE , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , COMITE GESTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AMBITO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , BENEFICIARIO , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LINHA AEREA , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , APLICAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , DEFINIÇÃO , MARCA , MODELO , VEICULOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE REMUNERADO , EXIGENCIA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMITE , POSSIBILIDADE , BENEFICIARIO , DISPENSA , LICITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , ELEGIBILIDADE , REGULAMENTO , CRIAÇÃO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ORGÃOS , DADOS , COMPETENCIA , CONFERENCIA , REQUERENTE , ATENDIMENTO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , TAXISTA , COOPERATIVA , TRANSPORTE , PUBLICO , PASSAGEIRO , ALUGUEL , TAXI .Não2026-06-1233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 11:15:01174625SFSenado FederalPLProjeto de Lei030922026RevisoraPL 3092/2026Sim9063817Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária com vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados e a possibilidade de abrigamento em instituições de longa permanência para adultos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , ADULTO , SITUAÇÃO , DEPENDENCIA , EXERCICIO , ATIVIDADE , VIDA HUMANA , ROMPIMENTO , RELAÇÕES HUMANAS , FAMILIA , COMUNIDADE , PROTEÇÃO SOCIAL , POSSIBILIDADE , ACOLHIMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , PERMANENCIA , LONGO PRAZO .Não2026-06-1133809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:14:09174626SFSenado FederalPLProjeto de Lei037612020RevisoraPL 3761/2020Sim9063853Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , DEVERES , ESTADO , SOCIEDADE , FAMILIA , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , CONSCIENTIZAÇÃO .Não2026-06-1233809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:10:19174627SFSenado FederalPLProjeto de Lei021792019RevisoraPL 2179/2019Sim9063869Declara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , EVENTO , RELIGIÃO CRISTÃ , BEM IMATERIAL , PATRIMONIO CULTURAL , BRASIL .Não2026-06-1233808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174629SFSenado FederalPLProjeto de Lei024272020RevisoraPL 2427/2020Sim9064075Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , MOTOR , MATERIAL ELETRICO , MODERNIZAÇÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , OBJETIVO , FOMENTO , CADEIA PRODUTIVA , AGROPECUARIA , FOCO , PESQUISA TECNOLOGICA , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , FABRICAÇÃO , MAQUINA AGRICOLA , BATERIA , GERADOR , TRATOR , VEICULOS , EQUIPAMENTO AGRICOLA , INTEGRAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , SETOR , AGRICULTURA , PECUARIA , PESCA , AQUICULTURA , FLORESTAMENTO , CORRELAÇÃO , POLITICA AGRICOLA , POLITICA DE TRANSPORTES , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , Política Nacional de Resíduos Sólidos , Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , ELABORAÇÃO , PODER PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PLANO DE AÇÃO , NECESSIDADE , DIVULGAÇÃO , DADOS , CONTROLE , SOCIEDADE .Não2026-06-1233805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:09:55174630SFSenado FederalPLProjeto de Lei041772021RevisoraPL 4177/2021Sim9064119Cria a campanha permanente de conscientização, orientação e tratamento da doença falciforme. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CARATER PERMANENTE , CONSCIENTIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO , TRATAMENTO DE SAUDE , DOENÇA GENETICA , SANGUE HUMANO , POLITICA PUBLICA , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , OBJETIVO , ACESSIBILIDADE , DIVERSIDADE , PUBLICO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , ATIVIDADE , ASSISTENCIA MEDICA .Não2026-06-1233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:14:09174633SFSenado FederalPLProjeto de Lei033912019RevisoraPL 3391/2019Sim9064190Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental , SERVIÇO DE SAUDE , PRIORIDADE , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , MÃE , HIPOTESE , ABORTO , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , MORTE , EMBRIÃO , FETO , NASCITURO , GARANTIA , DIREITOS , PAES , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , NOME , ATESTADO DE OBITO .Não2026-06-1233805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174634SFSenado FederalPLProjeto de Lei002922023RevisoraPL 292/2023Sim9064202Institui a campanha Fevereiro Laranja. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , DOENÇA , CANCER , SANGUE HUMANO , IMPORTANCIA , DOAÇÃO DE ORGÃOS , MES , FEVEREIRO .Não2026-06-1233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174637SFSenado FederalPLProjeto de Lei001992019RevisoraPL 199/2019Sim9064345Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às pessoas idosas e às com deficiência e sobre o estímulo à ação voluntária em programas dessa espécie. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DETERMINAÇÃO , PODER PUBLICO , INCENTIVO , SERVIÇO , VOLUNTARIO , JOVEM , ESTATUTO DA JUVENTUDE , POSSIBILIDADE , ACOLHIMENTO , CARATER VOLUNTARIO , CUSTEIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .Não2026-06-1233809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:19:57174664SFSenado FederalPLProjeto de Lei031402026IniciadoraPL 3140/2026Sim9065604Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde especificamente voltados às doenças raras e para instituir sistema nacional de integração de informações sobre essas condições. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SAUDE , INCLUSÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , TECNOLOGIA , SAUDE , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , ACOMPANHAMENTO , DOENÇA RARA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES .Não2026-06-1633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:39174707SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007332025RevisoraPDL 733/2025Não9067149Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAPIVARI DE BAIXO (SC) .Não2026-06-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:01:17174733SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007872025RevisoraPDL 787/2025Não9067617Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PINHALZINHO (SC) .Não2026-06-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:01:57174736SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007892025RevisoraPDL 789/2025Não9067664Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-06-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:02:16174745SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007992025RevisoraPDL 799/2025Sim9067861Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) .Não2026-06-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 19:16:45174756SFSenado FederalPLProjeto de Lei049062025RevisoraPL 4906/2025Sim9066892Institui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MUSICA , CORRELAÇÃO , ARTISTA , MUSICO , BRASIL , MES , JUNHO .Não2026-06-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174757SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007202024RevisoraPDL 720/2024Não9067520Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONFERENCIA INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , SAUDE , SEGURANÇA DO TRABALHO .Não2026-06-1733809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:02174758SFSenado FederalPLProjeto de Lei018222024RevisoraPL 1822/2024Sim9066934Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INTERNAMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , USUARIO , DEPENDENTE , DROGA , ENTORPECENTE , SITUAÇÃO , RISCOS , ACOLHIMENTO , COMUNIDADE TERAPEUTICA , PRAZO , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , CONSELHO TUTELAR , FORMA , TRATAMENTO , DEPENDENCIA QUIMICA , ELEGIBILIDADE , REQUISITOS , ENTIDADE , GRUPO , ESTRUTURA .Não2026-06-1733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:19:57174760SFSenado FederalPLProjeto de Lei041502025RevisoraPL 4150/2025Sim9066644Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO TUTELAR , MINISTERIO PUBLICO , EXCLUSÃO , VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , EFICIENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENTIDADE , AMBITO , PROGRAMA , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-06-1733809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174761SFSenado FederalPLProjeto de Lei010792019RevisoraPL 1079/2019Sim9066789Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO HOSPITALAR , ATENDIMENTO , PARTO , OBRIGATORIEDADE , ORIENTAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , PAES , PAI , MÃE , PRIMEIROS SOCORROS , PREVENÇÃO , MORTE , RECEM NASCIDO .Não2026-06-1733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:19:57174778SFSenado FederalRQSRequerimento004702026RQS 470/2026Não9069089Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DEBATE , MATERIA TRIBUTARIA , LITIGIO , TRIBUTAÇÃO , MEIO AMBIENTE , ORGANIZAÇÃO , ENTIDADE INTERNACIONAL , DIREITO TRIBUTARIO , AMERICA LATINA .Não2026-06-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:32:08174786SFSenado FederalPLProjeto de Lei010992025RevisoraPL 1099/2025Sim9068926Institui o Dia Nacional de São José. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , SANTO PADROEIRO , TRABALHADOR , IGREJA CATOLICA , MES , MARÇO .Não2026-06-1833805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174787SFSenado FederalPLProjeto de Lei031382023RevisoraPL 3138/2023Sim9068324Reconhece o Galo da Madrugada como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , GRUPO , COMEMORAÇÃO , CARNAVAL , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL .Não2026-06-1833808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:21174788SFSenado FederalPLProjeto de Lei033672024RevisoraPL 3367/2024Sim9068853Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , INCLUSÃO , CAUÇÃO , LOCAÇÃO , AVERBAÇÃO , MATRICULA , IMOVEL , RELAÇÃO , DIREITOS REAIS .Não2026-06-1833805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das CoisasPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:17:10174790SFSenado FederalPLProjeto de Lei011082024RevisoraPL 1108/2024Sim9068682Institui a Semana Nacional de Enfrentamento das Parasitoses Intestinais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , COMBATE , DOENÇA PARASITARIA , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , MES , JUNHO , ATIVIDADE EDUCATIVA , PREVENÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , INFORMAÇÕES , PROTEÇÃO , SAUDE .Não2026-06-1833805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174791SFSenado FederalPLProjeto de Lei015122024RevisoraPL 1512/2024Sim9068751Cria a Rota Turística do Imperador, nos Estados de Sergipe e Alagoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , IMPERADOR , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , TURISMO , LAZER , CULTURA , HISTORIA , GOVERNO IMPERIAL , BRASIL , DESENVOLVIMENTO , MUNICIPIOS , SANTANA DO SÃO FRANCISCO (SE) , NEOPOLIS (SE) , PENEDO (AL) .Não2026-06-1833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:52:53174792SFSenado FederalPLProjeto de Lei049292024RevisoraPL 4929/2024Sim9068882Institui o Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CIRURGIÃO , MEDICINA ESPECIALIZADA , MES , JULHO .Não2026-06-1833805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174794SFSenado FederalPLProjeto de Lei021802024RevisoraPL 2180/2024Sim9068767Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , OBRIGATORIEDADE , ACRESCIMO , INFORMAÇÃO , PREMATURIDADE .Não2026-06-1833805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:17:10174796CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013692026MPV 1369/2026Não9069334Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS) ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , OBJETIVO , PROGRAMA , REAVALIAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , ABRANGENCIA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , DECURSO DE PRAZO .Não2026-06-1933808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:05174797SFSenado FederalPLProjeto de Lei015132024RevisoraPL 1513/2024Sim9068759Cria a Rota Turística do Cangaço, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DA BAHIA (BA) , TURISMO , LAZER , CULTURA , HISTORIA , DESENVOLVIMENTO , MUNICIPIOS , CANINDE DE SÃO FRANCISCO (SE) , POÇO REDONDO (SE) , PIRANHAS (AL) , DELMIRO GOUVEIA (AL) , PAULO AFONSO (BA) .Não2026-06-1833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:53:17174798SFSenado FederalPLProjeto de Lei033462025RevisoraPL 3346/2025Sim9068890Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MES , ABRIL , OBJETIVO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , RECONHECIMENTO , RELEVANCIA , ATUAÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , INCENTIVO , APERFEIÇOAMENTO , TRANSPARENCIA , SUSTENTABILIDADE , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA .Não2026-06-1833805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809273Previdência ComplementarPolítica Social / Previdência Social / Previdência ComplementarPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:57:00174799SFSenado FederalPLProjeto de Lei035242025RevisoraPL 3524/2025Sim9068899Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , INSTRUMENTO , REPARAÇÃO , PERDAS E DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , CUSTEIO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA SOCIAL , VITIMA , MULHER , DEPENDENTE , FAMILIA , VIOLENCIA DOMESTICA , ADOÇÃO , PROVIDENCIA , AUTORIDADE POLICIAL , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , JUIZ , ATENÇÃO , SITUAÇÃO , FIXAÇÃO , VALOR , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS .Não2026-06-1833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 14:15:35174816SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008862025RevisoraPDL 886/2025Não9069859Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , TUBARÃO (SC) .Não2026-06-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:03:06174878SFSenado FederalPLProjeto de Lei006992023SubstitutivoPL 699/2023 (Substitutivo-CD)Não9071245Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.Profert SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , INCENTIVO , FABRICAÇÃO NACIONAL , PRODUÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , CUSTEIO , CADEIA PRODUTIVA , GARANTIA , SEGURANÇA ALIMENTAR , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EFEITO , ECONOMIA , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , ADESÃO , POLITICA PUBLICA , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , FUNDOS PUBLICOS , CONTEUDO , ESTATUTO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , PROJETO , ESTRUTURA , COMPOSIÇÃO , INVESTIMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , CREDITO FISCAL , IMPLANTAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO .Não2026-06-2433804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoASSUNTO2026-09-18 19:45:34174900CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013722026MPV 1372/2026Sim9074161Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-06-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:28:20174916CNCongresso NacionalVETVeto000352026VET 35/2026Sim9075199Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA FISICA , DOENÇA , DIABETES , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , ACESSO , MEDICAMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , EDUCAÇÃO , TRABALHO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , INCLUSÃO , INFORMAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , VALIDADE , LAUDO MEDICO , PRAZO INDETERMINADO . REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL , INCAPACIDADE , TRABALHO , VULNERABILIDADE .Não2026-07-0133809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:41:44174933SFSenado FederalPLProjeto de Lei029512024SubstitutivoPL 2951/2024 (Substitutivo-CD)Não9076318Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.Novo marco do seguro rural ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , SEGURO AGRARIO , CREDITO RURAL , CRITERIOS , BENEFICIO , INCENTIVO , GESTÃO , COMITE GESTOR , COMITE INTERMINISTERIAL , COMPETENCIA , EQUIPARAÇÃO , SEGURADOR , COOPERATIVA , DEVERES , PRODUTOR RURAL , FORNECIMENTO , DADOS , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , Programa de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET , OBRIGATORIEDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , QUALIDADE , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , SEGURO AGRARIO , ELEGIBILIDADE , COBERTURA , CRITERIOS , ESTATUTO , CRIAÇÃO , COMITE , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , ADMINISTRAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , POSSIBILIDADE , TERCEIROS , AQUISIÇÃO , COTA . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , ATIVIDADE AGRICOLA , DEFINIÇÃO , INSTRUMENTO , RECUPERAÇÃO , AREA ECOLOGICA , SEGURO AGRARIO , CRITERIOS , COBERTURA , REQUISITOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , INCENTIVO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , PRIORIDADE , APOIO FINANCEIRO , PODER PUBLICO , FINANCIAMENTO , PREMIO .Não2026-07-0133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosASSUNTO2026-09-16 11:38:58174935SFSenado FederalRQSRequerimento004992026RQS 499/2026Sim9076831Requer informações ao Senhor Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as aquisições de equipamentos, mobiliários e demais bens permanentes realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como os estudos técnicos e os mecanismos de planejamento, governança, economicidade e controle que orientaram as respectivas contratações. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , BENS MOVEIS , BENS PATRIMONIAIS , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , ENCAMINHAMENTO , ESTUDO TECNICO , INSTRUMENTO , PLANEJAMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA , ECONOMIA , CONTROLE , GASTOS PUBLICOS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , LICITAÇÃO .Não2026-07-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 17:43:14174938SFSenado FederalRQSRequerimento005002026RQS 500/2026Não9077306Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , Dia Nacional da Proteção de Dados , MES , JULHO .Não2026-07-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 13:47:24175029CNCongresso NacionalREQRequerimento000402026CMCVMREQ 40/2026 - CMCVMSim9080179Requeiro, nos termos do Art. 222 do regimento do Senado Federal, a aprovação e publicação de Voto de Censura da Comissão contra as recentes declarações de cunho explicitamente misógino e antidemocrático proferidas pelo empresário e influenciador Paulo Figueiredo, que ataca frontalmente o direito ao voto e a capacidade política das mulheres brasileiras. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , VOTO DE CENSURA , DECLARAÇÃO , MISOGINIA , PROFERIMENTO , EMPRESARIO , INFLUENCIADOR DIGITAL , PAULO FIGUEIREDO , ATAQUE , DIREITO , VOTO , CAPACIDADE , NATUREZA POLITICA , DIREITOS POLITICOS , MULHER .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:44:34175039SFSenado FederalREQRequerimento000542026CCTREQ 54/2026 - CCTSim9080517Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio “S” nº 30, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Rio Verde, estado de Goiás. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , TRANSFERENCIA , CONTROLE SOCIETARIO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , VALORES MOBILIARIOS , COTA , SOCIO COTISTA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , RIO VERDE (GO) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175050SFSenado FederalREQRequerimento000552026CCTREQ 55/2026 - CCTSim9080923Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio “S” nº 40, de 2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROCESSO , CONCENTRAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE SOCIETARIO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , MUNICIPIO , JUAZEIRO (BA) , DOCUMENTO , PROVIDENCIA , SANEAMENTO , IRREGULARIDADE , FORNECIMENTO , RELAÇÃO , PRECARIEDADE , OUTORGA .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175051SFSenado FederalREQRequerimento000562026CCTREQ 56/2026 - CCTSim9080941Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Arari, estado do Pará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CACHOEIRA DO ARARI (PA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175053SFSenado FederalREQRequerimento000572026CCTREQ 57/2026 - CCTSim9080972Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA BOA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITAU DE MINAS (MG) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175055SFSenado FederalREQRequerimento000582026CCTREQ 58/2026 - CCTSim9081013Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DONA MARIA VERGENTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 799, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUAIRA (SP) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175056SFSenado FederalREQRequerimento000592026CCTREQ 59/2026 - CCTSim9081033Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 830, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIEDADE DO RIO GRANDE (MG) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175057SFSenado FederalREQRequerimento000602026CCTREQ 60/2026 - CCTSim9081054Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Carauari, estado do Amazonas, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CARAUARI (AM) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175058SFSenado FederalREQRequerimento000612026CCTREQ 61/2026 - CCTSim9081065Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de outorga de autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2015. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VALENÇA (RJ) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175059SFSenado FederalREQRequerimento000622026CCTREQ 62/2026 - CCTSim9081088Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à FUNDAÇÃO IGUATU PARA O DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatu, estado do Ceará, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IGUATU (CE) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175061SFSenado FederalREQRequerimento000632026CCTREQ 63/2026 - CCTSim9081103Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERIPERI E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 858, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAETITE (BA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175062SFSenado FederalREQRequerimento000642026CCTREQ 64/2026 - CCTSim9081118Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 898, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTANA (BA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175064SFSenado FederalREQRequerimento000652026CCTREQ 65/2026 - CCTSim9081141Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE RÁDIO E TV DE LUMINÁRIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUMINARIAS (MG) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175066SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010062025RevisoraPDL 1006/2025Não9081162Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JOAÇABA (SC) .Não2026-07-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDELIBERACAO2026-09-21 09:03:23175068SFSenado FederalREQRequerimento000662026CCTREQ 66/2026 - CCTSim9081202Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAPETINGUENSE JOÃO FÉLIX NETO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITAPETINGA (BA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175069SFSenado FederalREQRequerimento000672026CCTREQ 67/2026 - CCTSim9081214Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA BALSAS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BALSAS (MA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175071SFSenado FederalREQRequerimento000682026CCTREQ 68/2026 - CCTSim9081275Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxambu, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAXAMBU (MG) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175072SFSenado FederalREQRequerimento000692026CCTREQ 69/2026 - CCTSim9081290Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO RÁDIO VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CACHOEIRA DO SUL (RS) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175075SFSenado FederalREQRequerimento000702026CCTREQ 70/2026 - CCTSim9081376Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à RÁDIO COMUNITÁRIA MARIA ROSA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 765, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CURITIBANOS (SC) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175076SFSenado FederalREQRequerimento000712026CCTREQ 71/2026 - CCTSim9081386Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO ALEGRE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 832, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO ALEGRE (SC) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175077SFSenado FederalREQRequerimento000722026CCTREQ 72/2026 - CCTSim9081398Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NOVA TRENTO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVA TRENTO (SC) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175078SFSenado FederalREQRequerimento000732026CCTREQ 73/2026 - CCTSim9081413Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER AQUIDAUANENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175080SFSenado FederalREQRequerimento000742026CCTREQ 74/2026 - CCTSim9081440Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes às renovações da permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Boa Esperança, estado do Espírito Santo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 285, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BOA ESPERANÇA (ES) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175081SFSenado FederalREQRequerimento000752026CCTREQ 75/2026 - CCTSim9081451Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA RÁDIO TROPICAL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANGELICA (MS) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175082SFSenado FederalREQRequerimento000762026CCTREQ 76/2026 - CCTSim9081458Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 873, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MONSENHOR GIL (PI) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175084SFSenado FederalREQRequerimento000772026CCTREQ 77/2026 - CCTSim9081470Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação relativa ao processo de renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOTUPORÃ (BA) .Não2026-07-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:21:30175097SFSenado FederalPLProjeto de Lei035942026IniciadoraPL 3594/2026Não9081741Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , PLANEJAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , FOMENTO , INFRAESTRUTURA , CULTURA , LAZER , CENTRO COMUNITARIO , USO PUBLICO , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL .Não2026-07-0833805137InfraestruturaInfraestrutura33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 18:24:00175103SFSenado FederalPLProjeto de Lei024652026RevisoraPL 2465/2026Não9081556Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. INTERPRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , SUSPENSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PERIODO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , HOSPITAL FILANTROPICO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SOCIEDADE CIVIL .Não2026-07-0833685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:40:45175108SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002032026IniciadoraPLP 203/2026Sim9082174Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , PROFISSIONAL LIBERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO INTELECTUAL , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , SUBSTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .Sim2026-07-0933804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:32:49175110SFSenado FederalRQSRequerimento005182026RQS 518/2026Sim9082295Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Federal para abordagem, monitoramento, registro e apuração de manifestações dirigidas ao Presidente da República durante viagens oficiais, bem como dos critérios jurídicos, protocolos operacionais e estatísticas relacionadas à instauração de procedimentos investigativos por supostos crimes contra a honra. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA FEDERAL , PROCEDIMENTO , CONDUTA , MONITORAMENTO , REGISTRO , APURAÇÃO , MANIFESTAÇÃO , CORRELAÇÃO , VIAGEM , ATO OFICIAL , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CRITERIOS , NATUREZA JURIDICA , PROTOCOLO , OPERAÇÃO , ESTATISTICA , INSTAURAÇÃO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , CRIME CONTRA A HONRA .Não2026-07-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:35:19175113SFSenado FederalRQSRequerimento005192026RQS 519/2026Não9082476Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2.736/2021.Não2026-07-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:36:32175119SFSenado FederalRQSRequerimento005212026RQS 521/2026Não9082693Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2465/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-07-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:39:40175123SFSenado FederalRQSRequerimento005232026RQS 523/2026Sim9082830Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a suspensão temporária da comercialização e utilização do medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) no Brasil. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATO ADMINISTRATIVO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , SUSPENSÃO , CARATER PROVISORIO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , DOENÇA RARA , DOENÇA GENETICA .Não2026-07-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 19:42:52175125SFSenado FederalRQSRequerimento005242026RQS 524/2026Não9083432Requer a retirada definitiva de tramitação do Projeto de Lei nº 3594/2026.Não2026-07-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 18:25:33175190CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013762026MPV 1376/2026Sim9085603Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.MP das dívidas rurais MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , COMPOSIÇÃO , DIVIDA , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , Cédula de Produto Rural (CPR) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COTA , FUNDOS , GARANTIA , COBERTURA , FINANCIAMENTO RURAL , CONTRATAÇÃO , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA , CORRELAÇÃO , EVENTO , DANOS , CLIMA , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , EFEITO , GUERRA , AMBITO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , BENEFICIARIO , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , FONTE , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCLUSÃO , VEICULO ELETRICO , VEICULO HIBRIDO , AUTOMOVEL USADO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , BENEFICIARIO , MOTORISTA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , TAXISTA , COOPERATIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , INCLUSÃO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , PROJETO , TECNOLOGIA , EQUIPAMENTOS , INOVAÇÃO , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO AGRICOLA , CREDITO RURAL , REQUISITOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÕES , CREDENCIAMENTO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) .Não2026-07-1533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:01175192SFSenado FederalREQRequerimento000842026CCTREQ 84/2026 - CCTSim9085716Requer a criação de Subcomissão Permanente para o acompanhamento de Vacinas de Interesse Nacional no âmbito da CCT. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , CRIAÇÃO , SUBCOMISSÃO , CARATER PERMANENTE , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PRODUÇÃO , VACINA , INTERESSE NACIONAL .Não2026-07-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:47175205SFSenado FederalPLProjeto de Lei037632026IniciadoraPL 3763/2026Sim9086067Institui o Programa Mulheres Mil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , MULHER , MELHORIA , ENSINO , EDUCAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , AUMENTO , ESCOLARIDADE , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , COMBATE , VULNERABILIDADE , DEPENDENCIA ECONOMICA , DIRETRIZES GERAIS , OFERTA , CURSOS , BOLSA DE ESTUDO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , COORDENAÇÃO , POLITICA PUBLICA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ARTICULAÇÃO , SISTEMA DE EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ENTE FEDERADO , PARTICIPANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTIFICA E TECNOLOGICA , ATIVIDADE , EXECUÇÃO , ABRANGENCIA , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , COMITE EXECUTIVO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-07-1633808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:35:05175215CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013772026MPV 1377/2026Sim9086366Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-07-1633805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:01175246CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013782026MPV 1378/2026Sim9087647Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .Não2026-07-2133805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 10:20:25175261CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013792026MPV 1379/2026Sim9088062Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Plano Brasil Soberano 3 ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , VALOR , FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Não2026-07-2233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de CréditoEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 10:29:48175266CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013802026MPV 1380/2026Sim9088271Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-07-2333805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 10:31:13175298SFSenado FederalREQRequerimento000942026CAEREQ 94/2026 - CAESim9089201Requer que sejam prestadas, pela Senhora Presidente do Banco do Brasil S.A., PAULA GOMES MEDEIROS, informações acerca da situação registral, jurídica e patrimonial dos títulos emitidos pelo extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC (cártulas). REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , PRESIDENTE , BANCO DO BRASIL , SITUAÇÃO , NATUREZA PATRIMONIAL , REGISTRO CONTABIL , CORRELAÇÃO , INCORPORAÇÃO , BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC) .Não2026-07-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 09:26:14175319CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013812026MPV 1381/2026Sim9089704Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-07-3133805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 10:22:28175332CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013822026MPV 1382/2026Sim9090021Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , REFORMULAÇÃO , OBRIGAÇÕES , PROCEDIMENTO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , AGENTE FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , POLITICA HABITACIONAL , POSSIBILIDADE , SUBSCRIÇÃO , COTA , FUNDOS , DESTINAÇÃO , PATRIMONIO , COBERTURA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DAS CIDADES , ATO CONJUNTO , ATO NORMATIVO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , FUNDO VINCULADO , CRIAÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA , CONTRATAÇÃO , GARANTIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATO NORMATIVO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , AUTORIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENTE FINANCEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , VALORES , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , ADESÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPANTE , PROGRAMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATO NORMATIVO , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE .Não2026-08-0133769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomeEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 10:30:55175338SFSenado FederalRQSRequerimento005612026RQS 561/2026Não9090220Requer voto de aplauso ao Sr. Cleverson Silva, músico, baterista, produtor musical, empresário e educador brasileiro, por sua destacada trajetória artística, educacional, cultural e empresarial, bem como à sua relevante contribuição para a valorização da música brasileira no Brasil e no exterior. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , MUSICO , PROFESSOR , ESCRITOR , PRODUTOR , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .Não2026-08-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:17:25175340SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006462025RevisoraPDL 646/2025Sim9090293Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PIRANGI (SP) .Não2026-08-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:13:22175341SFSenado FederalPLProjeto de Lei048742026IniciadoraPL 4874/2026Sim9090304Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , COMPETITIVIDADE , SETOR , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , ZONA FRANCA , DETERMINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , CREDITAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , PRODUÇÃO , BENS , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA MINIMA , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , VINCULAÇÃO , PODER PUBLICO , SEDE , ESTABELECIMENTO , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EXCLUSÃO , REGIÃO METROPOLITANA , MANAUS (AM) , CORRELAÇÃO , COMPENSAÇÃO , INCENTIVO FISCAL .Não2026-08-0433804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:38175343SFSenado FederalREQRequerimento002982026CDIRREQ 298/2026 - CDIRNão9090391Requer licença para tratamento de saúde nos termos do art. 43, inciso I, do RISF. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , MES , JULHO , AGOSTO , SETEMBRO , OUTUBRO .Não2026-08-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:19:00175344SFSenado FederalREQRequerimento002992026CDIRREQ 299/2026 - CDIRNão9090396Requer licença para tratar de interesse particular, nos termos do art. 43, inciso II, do RISF. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , INTERESSE PARTICULAR , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO , SENADOR , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , MES , PERIODO , OUTUBRO , NOVEMBRO , DEZEMBRO , JANEIRO , FEVEREIRO .Não2026-08-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 07:25:01175358SFSenado FederalRQSRequerimento005682026RQS 568/2026Não9091140Requer voto de aplauso ao Serviço Social do Comércio (Sesc) pelo reconhecimento aos 80 anos de trajetória institucional, marcados pelo papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) , RECONHECIMENTO , PERCURSO , ENTIDADE , ESTRATEGIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL .Não2026-08-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:37:49175519SFSenado FederalRQSRequerimento006092026RQS 609/2026Sim9097566Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o acompanhamento, pelo IBAMA, da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025 no licenciamento ambiental do Porto Piauí. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , ACOMPANHAMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , EXECUÇÃO , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , PORTO , ESTADO DO PIAUI (PI) .Não2026-08-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:39:36175521SFSenado FederalRQSRequerimento006102026RQS 610/2026Não9097586Requer voto de louvor ao Sr. Otavio Carôla e à Sra. Rayani, respectivamente cabo e soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pela atuação exemplar, corajosa e decisiva durante ocorrência de incêndio registrada no Parque das Nações II, no Município de Dourados. REQUERIMENTO , VOTO DE LOUVOR , CABO , SOLDADO , POLICIA MILITAR , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , RECONHECIMENTO , ATUAÇÃO , BRAVURA , COMBATE , INCENDIO , OCORRENCIA , MUNICIPIO , DOURADOS (MS) .Não2026-08-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-21 07:39:59175537SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000552026MSF 55/2026Sim9097722Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FÉLIX BAES BAPTISTA DE FARIA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Mali. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MALI .Não2026-08-18PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30175550SFSenado FederalRQSRequerimento006182026RQS 618/2026Não9099469Requer voto de aplauso à Sra. Elizabete HiltBrunner, representante do Movimento Democracy for Brazil na Suíça, por sua destacada atuação cívica, ao trabalho desenvolvido em representação da comunidade brasileira na Suíça e à sua contribuição para a integração e articulação de movimentos conservadores brasileiros na Europa REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , REPRESENTANTE , MOVIMENTO POLITICO , DEMOCRACIA , BRASIL , AMBITO , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , RECONHECIMENTO , ATUAÇÃO , DEFESA , PATRIOTISMO , CIDADANIA , NACIONALISMO , ARTICULAÇÃO , INTEGRAÇÃO , CONSERVADORISMO , EUROPA .Não2026-08-24DELIBERACAO2026-09-21 10:28:48175553SFSenado FederalSUGSugestão000302026SUG 30/2026Sim9099516Trata da disponibilização de gasolina pura e gasolina E10 em todo o território nacional. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , DISPONIBILIDADE , COMBUSTIVEL , GASOLINA , EXCLUSÃO , MISTURA , ETANOL , GARANTIA , DIREITOS , CONSUMIDOR , ESCOLHA .Não2026-08-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 17:34:34175556SFSenado FederalRQSRequerimento006232026RQS 623/2026Não9099546Requer voto de aplauso à Sra. Soraya Castilho, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional no Ministério das Relações Exteriores, aos relevantes serviços prestados à promoção dos interesses do Brasil no exterior e às mais de três décadas de dedicação voluntária a causas humanitárias. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , RECONHECIMENTO , MULHER , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) , ATUAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , DEFESA , INTERESSE , BRASIL , PARTICIPAÇÃO , CARATER VOLUNTARIO , CRUZ VERMELHA .Não2026-08-24DOCUMENTO2026-09-21 10:29:19175557SFSenado FederalRQSRequerimento006242026RQS 624/2026Não9099554Requer voto de aplauso à Sra. Samia Sittel-Faraj, administradora de empresas, líder comunitária e fundadora da Liga Conservadora Brasil–Alemanha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade brasileira residente no exterior e à sua atuação em favor da preservação da identidade nacional, da cultura brasileira, da cidadania e da integração dos brasileiros que vivem na Europa. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , MULHER , ADMINISTRADOR , EMPRESA , LIDER , COMUNIDADE , FUNDADOR , MOVIMENTO POLITICO , CONSERVADORISMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA , RELEVANCIA , SERVIÇO , ATUAÇÃO , PRESERVAÇÃO , CULTURA , CIDADANIA , BRASILEIROS , INTEGRAÇÃO , EUROPA .Não2026-08-24DOCUMENTO2026-09-21 10:29:51175610SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000512026PRS 51/2026Não9101099Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , DENOMINAÇÃO , ESPAÇO , INSTALAÇÕES , SECRETARIA GERAL DA MESA , EDIFICIO , PALACIO , CONGRESSO , HOMENAGEM , CENTENARIO , MULHER , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EX-SECRETARIO , SECRETARIO GERAL .Não2026-08-3133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:53175623CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000242026PLN 24/2026Sim9101394Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027.PLOA 2027 CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO .Não2026-08-3133805917Projeto da Lei Orçamentária AnualOrçamento Público / Orçamento Anual / Projeto da Lei Orçamentária AnualDOCUMENTO2026-09-21 15:55:44175624SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009952026IniciadoraPDL 995/2026Não9101425Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , SENADOR , RODRIGO PACHECO , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2026-08-3133685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:03175666SFSenado FederalPLProjeto de Lei062312019RevisoraPL 6231/2019Não9102686Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) , Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , INCENTIVO FISCAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , DOAÇÃO , PATROCINIO , ENTIDADE , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER , PROMOÇÃO , ATENDIMENTO , TRATAMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-09-0133804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:48175678SFSenado FederalPLProjeto de Lei045782025RevisoraPL 4578/2025Não9101903Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , OBJETO , POSSIBILIDADE , EXCLUSIVIDADE , FORMAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL , MULHER , ESPORTE FEMININO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , ESPORTE , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , CRITERIOS , CONTRATO DE TRABALHO , FORMAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL , INCENTIVO , ESPORTE FEMININO , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , DISCRIMINAÇÃO , MULHER . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , DESENVOLVIMENTO , ESPORTE FEMININO , FUTEBOL , PRIORIDADE , POLITICA PUBLICA , IGUALDADE , DIREITOS , BENEFICIO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO ESPORTE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , MULHER , ATLETA AMADOR , ESPORTE PROFISSIONAL , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , PODER PUBLICO , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , FEDERAÇÃO , CLUBE , PROTOCOLO , COMBATE , DISCRIMINAÇÃO , VIOLENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , PRINCIPIO JURIDICO , ELABORAÇÃO , PLANO , AVALIAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ESPORTE FEMININO .Não2026-09-0133805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:52175682SFSenado FederalPLProjeto de Lei052732026IniciadoraPL 5273/2026Sim9103294Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA PUBLICA , CARATER PERMANENTE , REPARAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , SISTEMA , GARANTIA , CONTINUIDADE , CONDIÇÕES DE TRABALHO , VIDA , POPULAÇÃO , DESLOCAMENTO , REASSENTAMENTO , IMPLANTAÇÃO , USINA HIDROELETRICA , BARRAGEM , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CARACTERIZAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , NATUREZA INDENIZATORIA , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) , DIREITOS , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , OPERAÇÃO , PROJETO , IRRIGAÇÃO , CONSEQUENCIA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CUSTEIO , INVESTIMENTO , DESPESA , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , QUITAÇÃO , DIVIDA , ENERGIA ELETRICA , FONTE , FINANCIAMENTO .Não2026-09-0233805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:29175683SFSenado FederalPLProjeto de Lei016632022RevisoraPL 1663/2022Não9103327Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , FLORESTA NACIONAL DE CRISTOPOLIS , ESTADO DA BAHIA (BA) , REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL .Não2026-09-0233809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:49175688SFSenado FederalRQSRequerimento006492026RQS 649/2026Sim9103490Requer urgência para o Projeto de Lei nº 533, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:29175689SFSenado FederalRQSRequerimento006502026RQS 650/2026Sim9103626Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30175690SFSenado FederalREQRequerimento000842026CIREQ 84/2026 - CISim9103871Requer urgência para o PLP 109/2025.Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:31175691SFSenado FederalRQSRequerimento006512026RQS 651/2026Sim9103880Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações do Ministério para apoiar o desenvolvimento clínico da polilaminina, viabilizar o recrutamento do ensaio de Fase 1 e organizar resposta assistencial compatível com a janela de elegibilidade de pacientes com trauma raquimedular agudo. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SUBSTANCIA MEDICINAL , RECRUTAMENTO , FASE , TESTE , PESQUISA CIENTIFICA , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA , PACIENTE , PARAPLEGICO .Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30175693SFSenado FederalRQSRequerimento006532026RQS 653/2026Sim9103962Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 4162, de 2024.Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30175694SFSenado FederalPLProjeto de Lei052772026IniciadoraPL 5277/2026Sim9104009Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DO COLARINHO BRANCO , APLICAÇÃO , NORMAS , AÇÃO CIVEL , PENA DE PERDIMENTO , BENS , AMBITO , DELITO , VITIMA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .Não2026-09-0233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:30175695SFSenado FederalREQRequerimento000932026CCTREQ 93/2026 - CCTSim9104071Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à RÁDIO RIO VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BAEPENDI (MG) .Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46175696SFSenado FederalREQRequerimento000942026CCTREQ 94/2026 - CCTSim9104094Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ALTO DO RODRIGUES E FM OURO NEGRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 970, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTO DO RODRIGUES (RN) .Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:47175697SFSenado FederalPLProjeto de Lei052792026IniciadoraPL 5279/2026Sim9104106Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que autor e vítima sejam militares das Forças Armadas ou militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e estejam em serviço ou atuando em razão da função. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JULGAMENTO , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , VITIMA , AUTOR , FORÇAS ARMADAS , MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , ATUAÇÃO , SERVIÇO , FUNÇÃO .Não2026-09-0233685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33685940Militares da UniãoAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares da União33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:32175698SFSenado FederalREQRequerimento000952026CCTREQ 95/2026 - CCTSim9104111Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO MATIAS DE OLIVEIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barras, Estado do Piauí, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , BARRAS (PI) .Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:46175716SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000172026IniciadoraPEC 17/2026Sim9104654Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , PROCESSO , INDICAÇÃO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ACRESCIMO , REQUISITOS , NECESSIDADE , MEMBROS , JUDICIARIO , RECUSA , HIPOTESE , INELEGIBILIDADE , CONDENAÇÃO , PROCESSO DISCIPLINAR , ELABORAÇÃO , LISTA DE ESCOLHA , COMPETENCIA , ESCOLHA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , PERIODO , QUINQUENIO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , CARGO ELETIVO , MANDATO ELETIVO .Não2026-09-0233685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33805692Direitos PolíticosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos PolíticosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:45175717SFSenado FederalRQSRequerimento006642026RQS 664/2026Sim9104700Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2470, de 2026, com o Projeto de Lei nº 3224, de 2024.Não2026-09-02PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:45175719SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002472026IniciadoraPLP 247/2026Sim9104876Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , HIPOTESE , TRANSFERENCIA , CAUSA MORTIS , DOAÇÃO , QUOTAS , AÇÕES , PARTICIPAÇÃO , SOCIO , EMPRESA , FAMILIA , REQUISITOS , BENEFICIARIO .Sim2026-09-0233804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:47175720SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009962026RevisoraPDL 996/2026Sim9103502Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , IGUALDADE , OPORTUNIDADE , TRATAMENTO , TRABALHADOR , HOMEM , MULHER , RESPONSABILIDADE , FAMILIA , TRABALHO .Não2026-09-0233808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:49175721SFSenado FederalPLProjeto de Lei052832026RevisoraPL 5283/2026Sim9103634Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARA DO TRABALHO , MUNICIPIOS , ANGRA DOS REIS (RJ) , BARRA DO PIRAI (RJ) , CABO FRIO (RJ) , CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) , DUQUE DE CAXIAS (RJ) , ITAPERUNA (RJ) , MAGE (RJ) , PETROPOLIS (RJ) , RIO DE JANEIRO (RJ) , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , PRIMEIRA REGIÃO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .Não2026-09-0233685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:49175722SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009972026RevisoraPDL 997/2026Sim9103668Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , ELIMINAÇÃO , VIOLENCIA , ASSEDIO , AMBITO , TRABALHO , HOMEM , MULHER .Não2026-09-0233808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:45:49175725CNCongresso NacionalREQRequerimento000182026MesaREQ 18/2026 - MesaSim9095819Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Mundial da Alimentação.Não2026-08-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:03175732SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000742026RevisoraPLP 74/2026Não9105948Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , PROJETO DE LEI , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , DISPENSA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , HIPOTESE , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA DIGITAL , PROCESSAMENTO DE DADOS , POLITICA PUBLICA , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , PORTADOR , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA , RESSEGURO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DISPENSA , MUNICIPIOS , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , OBJETIVO , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , CRITERIOS , QUANTIDADE , POPULAÇÃO , HABITANTE .Sim2026-09-032026-09-03SFSenado Federal33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalDOCUMENTO2026-09-17 12:40:03175742CNCongresso NacionalVETVeto000442026VET 44/2026Sim9106457Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.". DEFINIÇÃO JURIDICA , FERTILIZANTE , EXTRAÇÃO , PRODUÇÃO , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) , INCENTIVO , FABRICAÇÃO NACIONAL , PRODUÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , CUSTEIO , CADEIA PRODUTIVA , GARANTIA , SEGURANÇA ALIMENTAR , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EFEITO , ECONOMIA , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO JURIDICA , BENEFICIARIO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , ADESÃO , POLITICA PUBLICA , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ATIVIDADE , REGULAÇÃO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , CONFECÇÃO , RELATORIO , PUBLICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO , PROJETO , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , CRITERIOS , INVESTIMENTO , LINHA DE CREDITO , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .Não2026-09-0433804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:03175747SFSenado FederalPLProjeto de Lei053082026IniciadoraPL 5308/2026Sim9106814Dispõe sobre o exercício da psicoterapia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , TRATAMENTO DE SAUDE , PSICOLOGIA , PSIQUIATRIA , DEFINIÇÃO , HABILITAÇÃO , COMPETENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL .Não2026-09-0833808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-17 13:35:45175749CNCongresso NacionalVETVeto000452026VET 45/2026Sim9106836Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União". FONTE , RECEITA , Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) . CLAUSULA , VIGENCIA , LEI FEDERAL , DATA , PUBLICAÇÃO . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMULAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , APARELHAMENTO , JUDICIARIO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL , PAGAMENTO , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , JUSTIÇA GRATUITA , CRIAÇÃO , Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) , FUNDOS PUBLICOS , MODERNIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) , FONTE , CUSTEIO , RECEITA .Não2026-09-0833769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:04175751CNCongresso NacionalVETVeto000462026VET 46/2026Sim9106891Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)". CLAUSULA , VIGENCIA , LEI FEDERAL , DATA , PUBLICAÇÃO . VINCULAÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , RECURSOS , CONTA VINCULADA , ESCRITURAÇÃO , CONTABILIDADE . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) , REFORÇO , CIDADANIA , APERFEIÇOAMENTO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO CURADOR , CONSELHO GESTOR , CONSELHO FISCAL , DIRETORIA EXECUTIVA , COMPOSIÇÃO , DESIGNAÇÃO , COMPETENCIA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AQUISIÇÃO , INCORPORAÇÃO , BENS .Não2026-09-0833769107Ministério PúblicoOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:04175752CNCongresso NacionalVETVeto000472026VET 47/2026Sim9106910Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.". FONTE , RECEITA , Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) , RECOLHIMENTO , RECURSOS , CONTA VINCULADA , ESCRITURAÇÃO , CONTABILIDADE . CLAUSULA , VIGENCIA , LEI FEDERAL , DATA , PUBLICAÇÃO . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) , OBJETIVO , MELHORIA , ATENDIMENTO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , SOCIEDADE , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , JUSTIÇA GRATUITA , CONSELHO FISCAL , CONSELHO GESTOR , CONSELHO , CURADOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2026-09-0833769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosDOCUMENTO2026-09-21 12:22:42175753CNCongresso NacionalVETVeto000482026VET 48/2026Sim9106974Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CONSULTA , PARECER , RESOLUÇÃO , DUVIDA , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , EFEITO JURIDICO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , MULTA , PROPORCIONALIDADE , INFRAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , POSSIBILIDADE , INTIMAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , MEIO ELETRONICO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , DENUNCIA , CONTRIBUINTE , MORA , REQUISITOS , DESCONTO , PAGAMENTO , PENALIDADE , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , CREDITO TRIBUTARIO , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVENÇÃO , LITIGIO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , MEDIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSAÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CRIAÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . CARACTERIZAÇÃO , HIPOTESE , REINCIDENCIA . PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA FISCAL , SITUAÇÃO , INDEFERIMENTO , AUSENCIA , HOMOLOGAÇÃO , PEDIDO , CREDITO TRIBUTARIO , SUJEITO PASSIVO , EXCEÇÃO , FALSIDADE , DECLARAÇÃO . INDICAÇÃO , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , REQUISITOS , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL . ALTERAÇÃO , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , PESSOAS , INTERESSE , ATUAÇÃO , SITUAÇÃO , FATO GERADOR , OBRIGAÇÃO . LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , INCLUSÃO , TERCEIROS , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , REQUISITOS , APURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , RESSALVA , RESPONSABILIDADE LEGAL . HIPOTESE , NULIDADE , ATO ADMINISTRATIVO , AUTORIDADE TRIBUTARIA , ADMINISTRAÇÃO . AFASTAMENTO , PRESCRIÇÃO , PEDIDO , RESTITUIÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO , INDEBITO , BENEFICIARIO , CONTRIBUINTE . LIMITAÇÃO , OCORRENCIA , PRESCRIÇÃO , AMBITO , AÇÃO DE COBRANÇA , CREDITO TRIBUTARIO , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO , PROCEDIMENTO , MEDIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSAÇÃO , PREVISÃO , DATA , INICIO , RECONTAGEM . CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , PRAZO , EMISSÃO , EFEITOS LEGAIS , REGULARIDADE , NATUREZA FISCAL , LIMITE DE PRAZO , VALIDADE . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , AUMENTO , VALOR , MULTA , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , DESCUMPRIMENTO , PRAZO , SUJEITO PASSIVO .Não2026-09-0833804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:15:05175758CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013892026MPV 1389/2026Sim9107146Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-09-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 12:31:17175759CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013902026MPV 1390/2026Sim9107164Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Financiamento do Pronaf para a Safra 2026/2027 CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-09-0933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 12:33:30175760SFSenado FederalRQSRequerimento006762026RQS 676/2026Sim9107241Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da evolução e da publicação dos relatórios de auditoria interna governamental, especialmente quanto à redução dos relatórios de Apuração e à aparente interrupção do fluxo de publicações a partir de julho de 2026. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , EVOLUÇÃO , PUBLICAÇÃO , DOCUMENTO , AUDITORIA INTERNA , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , RELATORIO , APURAÇÃO , INTERRUPÇÃO , FLUXO , ATIVIDADE , PUBLICIDADE .Não2026-09-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 15:45:34175763SFSenado FederalRQSRequerimento006772026RQS 677/2026Não9107337Requer voto de aplauso à Sra. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo programa Elas por Elas, com Eles, experiência institucional que reúne participação feminina, liderança, acolhimento, perspectiva de gênero e mudança cultural. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , DESEMBARGADOR , PROGRAMA , INICIATIVA , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , EXPERIENCIA , PARTICIPAÇÃO , VALORIZAÇÃO , MULHER , LIDERANÇA , ACOLHIMENTO , EQUIDADE , GENERO , CULTURA , AMBITO , JUDICIARIO .Não2026-09-09DOCUMENTO2026-09-21 10:30:19175772SFSenado FederalPLProjeto de Lei053322026IniciadoraPL 5332/2026Sim9107457Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA PULMONAR , DOENÇA RARA , MES , JUNHO .Não2026-09-1033805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175773SFSenado FederalRQSRequerimento006782026RQS 678/2026Sim9107485Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP), no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AMPLIAÇÃO , COBERTURA , MELHORIA , QUALIDADE , SERVIÇO MOVEL CELULAR , MUNICIPIO , BARRA DOS COQUEIROS (SE) .Não2026-09-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175775SFSenado FederalRQSRequerimento006792026RQS 679/2026Sim9107607Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Povoado Monte Coelho, no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AMPLIAÇÃO , COBERTURA , MELHORIA , QUALIDADE , SERVIÇO MOVEL CELULAR , POVOADO , MUNICIPIO , TOBIAS BARRETO (SE) , DIAGNOSTICO , ESTUDO , PROJETO , PLANEJAMENTO .Não2026-09-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175776SFSenado FederalPLProjeto de Lei053392026IniciadoraPL 5339/2026Sim9107637Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , DIREITO , AFASTAMENTO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , MOTIVO , ESCALA , SERVIÇO , PLANTÃO , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , SAUDE , SAUDE MENTAL .Não2026-09-1033685940Militares da UniãoAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares da União33809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175777SFSenado FederalRQSRequerimento006802026RQS 680/2026Não9107649Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elineia Tavares Camargo, Miss Belle Éclat Jaraguá do Sul 2025. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , MULHER , PREMIO , CONCURSO DE BELEZA , MUNICIPIO , JARAGUA DO SUL (SC) .Não2026-09-10DOCUMENTO2026-09-21 10:30:44175779SFSenado FederalRQSRequerimento006812026RQS 681/2026Sim9107703Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 4.488, de 2023.Não2026-09-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175780SFSenado FederalPLProjeto de Lei053462026IniciadoraPL 5346/2026Sim9107717Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , ENGENHARIA , QUIMICA , ARQUITETURA , AGRONOMIA , MEDICINA VETERINARIA , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , REAJUSTE , ANO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , DIFERENÇA , NOMENCLATURA , DENOMINAÇÃO , OBJETIVO , FRAUDE , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO REGIONAL , BASE DE CALCULO , JORNADA DE TRABALHO , TRABALHO NOTURNO .Não2026-09-1033809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 17:15:56175781SFSenado FederalPLProjeto de Lei053532026IniciadoraPL 5353/2026Sim9107761Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digital e tecnologia assistiva a estudantes com deficiência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Educação Digital (PNED) , INCLUSÃO , ESTRATEGIA , PRIORIDADE , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , TECNOLOGIA DIGITAL , INFRAESTRUTURA , CONEXÃO , INTERNET , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORNECIMENTO , TECNOLOGIA , ASSISTENCIA , ESTUDANTE , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-09-1133808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:15:00175782SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002572026IniciadoraPLP 257/2026Sim9107861Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregados. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EQUIPARAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR , EMPREGADO .Sim2026-09-1133808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:15:01175783SFSenado FederalPLProjeto de Lei053542026IniciadoraPL 5354/2026Sim9107883Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro. CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , LIMPEZA , MES , SETEMBRO , OBJETIVO , CONSCIENTIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , AREA PUBLICA , AREA DE USO COMUM , GESTÃO , RESIDUO , INCENTIVO , RECICLAGEM , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .Não2026-09-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-16 18:15:01175784CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013912026MPV 1391/2026Sim9107946Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.Autoriza subvenção aos produtores e importadores de óleo diesel AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , OFERTA , ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS , GARANTIA , ABASTECIMENTO , TERRITORIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONFLITO , GUERRA , BENEFICIARIO , REQUISITOS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HABILITAÇÃO , INTERESSADO , REQUERIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , EQUIPARAÇÃO , DEPOSITO A PRAZO FIXO , TITULO DE CREDITO , CERTIFICADO , DEPOSITO BANCARIO , TRATAMENTO FISCAL , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .Não2026-09-1133804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 15:33:31175785SFSenado FederalPLProjeto de Lei053572026IniciadoraPL 5357/2026Sim9107988Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , APERFEIÇOAMENTO , GESTÃO , ESCOLHA , OBJETO , APRECIAÇÃO , RESULTADO , DIVULGAÇÃO , PERIODO , MONITORAMENTO , CRITERIOS , TRANSPARENCIA , INTEGRIDADE , OBRIGAÇÕES , ORGÃOS , PODER PUBLICO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , CODIGO PENAL , INSERÇÃO , TIPICIDADE , DECLARAÇÃO FALSA , EXCLUSÃO , DADOS , POLITICA PUBLICA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , OBTENÇÃO , ENRIQUECIMENTO ILICITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , ACRESCIMO , PENALIDADE , TIPICIDADE , FRAUDE , ADULTERAÇÃO , CRITERIOS , METODOLOGIA , CALCULO , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , IMPEDIMENTO , COMPARAÇÃO , RESULTADO , COMPROMETIMENTO , DIVULGAÇÃO .Não2026-09-1433686015Improbidade AdministrativaAdministração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:00:01175786SFSenado FederalPLProjeto de Lei053582026IniciadoraPL 5358/2026Sim9108010Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , SEGURANÇA , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , MANIPULAÇÃO , ARMAZENAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , AVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , CRITERIOS , GESTÃO , GOVERNANÇA CORPORATIVA , PESQUISA CIENTIFICA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , COMPETENCIA , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , AMBITO NACIONAL , INVENTARIO , SISTEMA INTEGRADO , IDENTIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PRODUTO BIOLOGICO , MEDIDA DE EMERGENCIA , RESPONSABILIDADE , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUTO BIOLOGICO , INFRAESTRUTURA , CONTENÇÃO , INSTALAÇÕES , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , INFRAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO .Não2026-09-1433805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:00:01175787SFSenado FederalRQSRequerimento006822026RQS 682/2026Sim9108107Requer voto de congratulações ao Sr. Desembargador José Ricardo Porto, pela publicação do artigo “Monteiro — a cem metros do Supremo”. REQUERIMENTO , VOTO DE CONGRATULAÇÕES , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , PUBLICAÇÃO , ARTIGO DE IMPRENSA , ASSUNTO , HISTORIA , CIENCIAS JURIDICAS , JUDICIARIO , AMBITO NACIONAL , MEMORIA , VIDA , EX-MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DJACI FALCÃO , LUIZ RAFAEL MAYER .Não2026-09-14DOCUMENTO2026-09-18 11:40:54175788SFSenado FederalRQSRequerimento006832026RQS 683/2026Sim9108115Requer voto de aplauso ao Sr. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela sua destacada trajetória na magistratura brasileira e pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário ao longo de décadas de vida pública. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , RELEVANCIA , SERVIÇO , MAGISTRATURA , JUDICIARIO .Não2026-09-14DOCUMENTO2026-09-18 11:33:36175789SFSenado FederalRQSRequerimento006842026RQS 684/2026Sim9108133Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Artur Henrique da Silva Santos. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , SINDICALISTA , EX-PRESIDENTE , CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES (CUT) .Não2026-09-14DOCUMENTO2026-09-18 11:46:19175790SFSenado FederalPLProjeto de Lei053722026IniciadoraPL 5372/2026Sim9108238Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE , AGENTE , CONTRATAÇÃO , CRIME , PARTICIPAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HOMICIDIO , EXTORSÃO , SEQUESTRO , TORTURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , PESSOAS , VITIMA , FAMILIA , AMEAÇA GRAVE , INTIMIDAÇÃO , CONSTRANGIMENTO , ATUAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA , PROVIDENCIA , PRIORIDADE , ANALISE , ATENDIMENTO , HIPOTESE , RISCOS , AVALIAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MONITORAMENTO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , TIPICIDADE , CRIME , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , RECURSOS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PROJETO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , ANALISE , COMPARTILHAMENTO , INTELIGENCIA , SEGURANÇA PUBLICA , INVESTIGAÇÃO , PATRIMONIO , FINANÇAS , REPRESSÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , IDENTIFICAÇÃO , LIDER .Não2026-09-1433804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-17 16:00:02175791SFSenado FederalREQRequerimento001282026CDHREQ 128/2026 - CDHSim9108252Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , LANÇAMENTO , APRESENTAÇÃO , RESULTADO , PESQUISA , VIOLENCIA , MULHER , PESSOA COM DEFICIENCIA , CONFECÇÃO , DATASENADO , PARCERIA , OBSERVATORIO .Não2026-09-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 17:02:25175793SFSenado FederalPETPetição (SF)000292026PET 29/2026Sim9108262Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 39, da Lei nº 1.079/1950, combinado com os Arts. 377, inciso II, 379 e 380 do RISF, e observado o Art. 52 da CF. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALEXANDRE DE MORAES .Não2026-09-14DOCUMENTO2026-09-21 18:00:10175794SFSenado FederalREQRequerimento001292026CDHREQ 129/2026 - CDHSim9108269Requer a realização de audiência pública destianada a discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto às suas repercussões sobre direitos humanos e garantias fundamentais e sobre matérias inseridas nas atribuições constitucionais do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , DESDOBRAMENTO , SESSÃO , PLENARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , RELAÇÃO , MINISTRO , ALEXANDRE DE MORAES , CONTROLADOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , LIQUIDAÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DIREITOS HUMANOS , MATERIA , COMPETENCIA , SENADO .Não2026-09-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-16 10:04:54175798SFSenado FederalRQSRequerimento006852026RQS 685/2026Sim9108370Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS , DEBATE , EFEITO , APOSTA DE QUOTA FIXA , INTERNET , SAUDE MENTAL , POPULAÇÃO , ECONOMIA , FAMILIA , SAUDE PUBLICA , PROVIDENCIA , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , DANOS , ATIVIDADE .Não2026-09-15PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 15:15:01175799SFSenado FederalPLProjeto de Lei053792026IniciadoraPL 5379/2026Sim9108470Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância". ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CERTIFICADO , RECONHECIMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CARATER VOLUNTARIO , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRITERIOS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .Não2026-09-1533809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 15:15:01175800SFSenado FederalPETPetição (SF)000322026PET 32/2026Sim9108483Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALEXANDRE DE MORAES .Não2026-09-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-16 15:34:24175801SFSenado FederalPETPetição (SF)000332026PET 33/2026Sim9108496Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos Arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALEXANDRE DE MORAES .Não2026-09-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-16 10:29:56175802SFSenado FederalREQRequerimento000422026CEREQ 42/2026 - CESim9108503Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1799/2025, que “institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e dá outras providências”. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , MES , MAIO .Não2026-09-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-16 10:10:59175803SFSenado FederalPLProjeto de Lei053802026IniciadoraPL 5380/2026Sim9108512Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESCALONAMENTO VERTICAL , PERCENTAGEM , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , CARGO PUBLICO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .Não2026-09-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 15:15:01175804SFSenado FederalPLProjeto de Lei053812026IniciadoraPL 5381/2026Sim9108522Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , PARTO MULTIPLO .Não2026-09-1533809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 15:15:01175805SFSenado FederalREQRequerimento000852026CIREQ 85/2026 - CISim9108599Requer realização de audiência pública,com o objetivo de de debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EDITAL , TEXTO , NATUREZA TECNICA , REGULAÇÃO , CONCESSÃO , ROTA , RODOVIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , APROVAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , PROXIMIDADE , DATA , LEILÃO .Não2026-09-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-16 10:13:43175806SFSenado FederalREQRequerimento000862026CIREQ 86/2026 - CISim9108604Requer auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório do Edital nº 2/2026 REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EDITAL , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , TRECHO , RODOVIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , LEILÃO , MES , DEZEMBRO .Não2026-09-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-16 10:33:03175807SFSenado FederalRQSRequerimento006862026RQS 686/2026Sim9108962Requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a greve nacional dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os seus impactos sobre a prestação dos serviços postais e as medidas de planejamento, gestão e reestruturação adotadas diante da situação econômico-financeira da Empresa. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , GREVE , TRABALHADOR , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , EFEITO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO POSTAL , PROVIDENCIA , PLANEJAMENTO , GESTÃO , REESTRUTURAÇÃO , CONTROLE , SITUAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , EMPRESA PUBLICA .Não2026-09-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-09-18 11:15:02175808SFSenado FederalPETPetição (SF)000342026PET 34/2026Sim9109040Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 52, inciso II, da Constituição Federal e no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALEXANDRE DE MORAES .Não2026-09-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 09:42:18175809CNCongresso NacionalVETVeto000502026VET 50/2026Sim9109118Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.". DISPENSA , COMPROVAÇÃO , MUNICIPIOS , AUSENCIA , INADIMPLENCIA , PAGAMENTO , TRIBUTOS , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA VOLUNTARIA . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , PROJETO DE LEI , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , DISPENSA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , HIPOTESE , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA DIGITAL , PROCESSAMENTO DE DADOS , POLITICA PUBLICA , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , PORTADOR , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA , RESSEGURO .Não2026-09-1733804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 14:13:33175810SFSenado FederalPETPetição (SF)000352026PET 35/2026Sim9109151Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079/1950. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DIAS TOFFOLI .Não2026-09-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 09:43:19175811SFSenado FederalPLProjeto de Lei053962026IniciadoraPL 5396/2026Sim9109177Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CALCULO , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA , ROYALTIES , UNIÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PREVISÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REGIÃO , BACIA , FOZ , RIO AMAZONAS , MARGEM EQUATORIAL , COBERTURA , DESPESA , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PENSIONISTA , QUADRO DE PESSOAL , EXTINÇÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA .Não2026-09-1733804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaALTERACAO_GERAL2026-09-18 22:43:29175812SFSenado FederalREQRequerimento000872026CIREQ 87/2026 - CISim9109195Requer audiência pública para debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EDITAL , TEXTO , NATUREZA TECNICA , REGULAÇÃO , CONCESSÃO , ROTA , RODOVIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , APROVAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , PROXIMIDADE , DATA , LEILÃO .Não2026-09-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 09:44:34175813SFSenado FederalPLProjeto de Lei053972026IniciadoraPL 5397/2026Sim9109228Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , ATUALIZAÇÃO , ANO , TABELA , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-09-1733804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)ALTERACAO_GERAL2026-09-18 22:15:56175814SFSenado FederalPETPetição (SF)000362026PET 36/2026Sim9109236Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento nos arts. 39, 41 e 44, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o art. 5º, XXXIV, da CF/88 e observados os arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ANDRE MENDONÇA .Não2026-09-17DOCUMENTO2026-09-18 14:46:04175815SFSenado FederalPETPetição (SF)000372026PET 37/2026Sim9109242Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ANDRE MENDONÇA .Não2026-09-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 09:47:15175816SFSenado FederalPETPetição (SF)000382026PET 38/2026Sim9109252Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de Castro e Costa, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, combinado com o Arts. 52, II da CF. PETIÇÃO , DENUNCIA , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , FLAVIO DINO .Não2026-09-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-21 13:56:23175817SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000542026PRS 54/2026Sim9109262Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , REGIMENTO INTERNO , PROCEDIMENTO , RECEBIMENTO , DENUNCIA , JULGAMENTO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , AUTORIZAÇÃO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO , PRAZO MAXIMO , INSTALAÇÃO , DELIBERAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , EXAME , PRESIDENTE , REQUERIMENTO , APRECIAÇÃO , RECURSO , PLENARIO .Não2026-09-1833686000Crime de ResponsabilidadeAdministração Pública / Agentes Públicos / Crime de Responsabilidade33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-18 14:33:16175818SFSenado FederalINSIndicação000312026INS 31/2026Sim9109331Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.Não2026-09-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-18 14:05:31175819SFSenado FederalPLProjeto de Lei054022026IniciadoraPL 5402/2026Sim9109380Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.Não2026-09-1833805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População Indígena33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-21 15:29:30175820SFSenado FederalREQRequerimento003302026CDIRREQ 330/2026 - CDIRSim9109397Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Los Partidos y una Nueva Sociedad, na Cidade do México, México.Não2026-09-21DOCUMENTO2026-09-21 08:34:58175821SFSenado FederalPLProjeto de Lei054142026IniciadoraPL 5414/2026Sim9109429Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.Não2026-09-21DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-21 09:52:28175822SFSenado FederalREQRequerimento003312026CDIRREQ 331/2026 - CDIRNão9109446Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 77º International Astronautical Congress (lAC 2026), em Antália, Turquia, e do The Michaelis Foundation for Global Education, na Flórida, Estados Unidos.Não2026-09-21DELIBERACAO2026-09-21 15:27:46175823SFSenado FederalREQRequerimento000882026CIREQ 88/2026 - CISim9109451Requer a retirada de tramitação do REQ 85/2026 - CI.Não2026-09-21EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 11:19:22175824SFSenado FederalPETPetição (SF)000392026PET 39/2026Sim9109480Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal e nos arts. 39, 41, 42 e 43 da Lei nº 1.079/1950.Não2026-09-21DOCUMENTO2026-09-21 13:50:53175825SFSenado FederalPETPetição (SF)000402026PET 40/2026Sim9109487Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no Art. 41 da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF.Não2026-09-21DOCUMENTO2026-09-21 14:03:20175826SFSenado FederalPLProjeto de Lei054272026IniciadoraPL 5427/2026Sim9109514Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.Não2026-09-21DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-21 15:37:17175827SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002602026IniciadoraPLP 260/2026Sim9109525Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.Sim2026-09-21DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-09-21 15:41:26175828SFSenado FederalRQSRequerimento006872026RQS 687/2026Sim9109543Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a concessão da Ordem de Rio Branco a diplomata anteriormente punido administrativamente pelo próprio Ministério, cuja penalidade foi associada, em informações divulgadas pela imprensa, a episódio envolvendo suposta conduta de natureza sexual não consentida contra mulher no ambiente de trabalho; os fatos que deram causa à referida penalidade; e as políticas adotadas pelo Ministério para prevenção e enfrentamento do assédio sexual e de outras formas de violência contra mulheres em suas unidades no Brasil e no exterior.Não2026-09-21EVENTO_LEGISLATIVO2026-09-21 18:19:14