30/05/2026 15:04:51 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 8108CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória000331989MPV 33/1989Não2577569Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória 00033 1989, que dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências.(GOVERNO SARNEY). NORMAS , DISPENSA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS .Não1989-01-15DOCUMENTO2026-05-25 15:17:0980947SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado002492007IniciadoraPLS 249/2007Não650770Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.CRIAÇÃO, PRÊMIO, FREI GALVÃO, MERITO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, SERVIÇO PRESTADO, GRUPOS, INDIVÍDUOS, COMUNIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, CONCESSÃO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, ESCOLHA, DESTINATÁRIO, REALIZAÇÃO, SESSÃO SOLENE, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, CERIMÔNIA, HOMENAGEM, ENTREGA, PREMIAÇÃO.Não2007-05-102007-05-1033805317HonoríficoHonorífico85Honorífico85HonoríficoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 11:01:21104014SFSenado FederalRQRRequerimento da Comissão Representativa000012012RQR 1/2012Não2019825Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma do inciso IX, do art. 7º da Resolução nº 03 de 1990 - CN, norma conexa ao Regimento Comum, informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre o repasse de 90% dos recursos voltados a obras contra enchentes ao Estado de Pernambuco.REQUERIMENTO, COMISSÃO REPRESENTATIVA, CONGRESSO NACIONAL, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MIN), REPASSE, PERCENTUAL, RECURSOS FINANCEIROS, OBRA PÚBLICA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (PE).Não2012-01-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:04:07115067SFSenado FederalRQJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania000722013RQJ 72/2013Não2018300Requer, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, acrescido pela Resolução nº 44, de 2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, do Ministério da Justiça.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, SELEÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, PROGRAMA DE GOVERNO, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA, (MJ).Não2013-10-30DELIBERACAO2026-05-26 01:04:48116482SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000202014RQE 20/2014Não2008805Requer, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 44, de 2013, a qual estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal), que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no exercício de 2014, seja a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, COMPETENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM).Não2014-03-18DELIBERACAO2026-05-26 12:52:32116643SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000062014RDR 6/2014Não3280383Requer, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 44, de 2013, a qual estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal), que a política pública a ser avaliada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2014, seja a de estruturação dos destinos turísticos brasileiros.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ESTRUTURAÇÃO, DESTINO, TURISMO, BENS TURISTICOS, BRASIL.Não2014-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:48:28116707SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000102014RRA 10/2014Não3280263Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2014, seja o planejamento, a execução e o controle do crédito rural no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL.Não2014-03-27DELIBERACAO2026-05-26 02:11:23116821SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000122014RRA 12/2014Não3280052Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a politica pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercicio de 2014, seja a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, ABASTECIMENTO DE AGUA, REGIÃO NORDESTE.Não2014-04-03DELIBERACAO2026-05-26 02:11:23116841SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000152014RAS 15/2014Não1965646Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) a Política Pública a ser avaliada em 2014 pela Comissão de Assuntos Sociais.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, POLITICAS PUBLICAS, (SUS), SAUDE, ANO, 2014.Não2014-04-04DELIBERACAO2026-05-26 01:01:26116842SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000162014RAS 16/2014Não1965627Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher a Política Pública a ser avaliada em 2014 pela Comissão de Assuntos Sociais.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA NACIONAL, ASSISTENCIA, SAUDE, MULHER, ANO, 2014. Não2014-04-04DELIBERACAO2026-05-26 01:01:26116857SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000292014RMA 29/2014Não2001810Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos seja selecionada para ser avaliada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PLANO NACIONAL, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, LIXO, LOGISTICA. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.Não2014-04-08DELIBERACAO2026-05-26 02:06:36117500SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000392014RRE 39/2014Não2029835Requerem, nos termos do §1º do artigo 96-B (Res. 44/13) do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE avalie a política nacional de proteção aos brasileiros vítimas de tráfico internacional de pessoas e violências assemelhadas no exterior.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, BRASILEIROS, VITIMA, TRAFICO, TRAFICO INTERNACIONAL, PESSOA FISICA, VIOLENCIA, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO.Não2014-05-08DELIBERACAO2026-05-26 02:15:35117999SFSenado FederalRCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática000162014RCT 16/2014Não1976755Em aditamento ao Requerimento de nº 03 de 2014, em conformidade com o Plano de Trabalho para “Avaliação da Política Pública do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL)”, aprovados por esta Comissão, e nos termos dos artigos 90, inciso II, 93, inciso II, e 96-B (incluído pela Resolução do Senado Federal no 44 de 2013), todos do Regimento Interno do Senado Federal da República, REQUEIRO a realização das atividades constantes no mencionado Plano de Trabalho, e abaixo relacionadas, sem o prejuízo da alteração de datas em decorrência de ajustes e conveniências e da realização de outras diligências contidas no mesmo e necessárias à sua implementação. Para tanto, deverão acompanhar os trabalhos externos programados no Plano de Trabalho, auxiliando o bom desempenho das atividades e assessorando a Comissão, servidores das seguintes áreas: da Consultoria Legislativa e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, dos gabinetes dos Senadores Aníbal Diniz e Walter Pinheiro e da Liderança do PT, assim como uma equipe da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, cujos nomes serão informados posteriormente. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - 19/05/2014 – Reunião externa com a Subcomissão especial da CCTCI da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL (realizada); - 27/05/2014 – Audiência Pública com o Ministro de Estado das Telecomunicações, Senhor Paulo Bernardo (realizada); - 14/08/2014 – Reunião externa em Rio Branco/AC com representantes da sociedade civil, parlamentares, e outras autoridades; - 28/08/2014 – Reunião externa em Salvador/BA com representantes da sociedade civil, parlamentares locais, e outras autoridades; - 11/09/2014 – Reunião externa e visita à Empresa Visiona Tecnologia Espacial Ltda., destinada a coletar informações sobre o desenvolvimento e construção do “Satélite Geoestacionário Brasileiro”; - 23/09/2014 – Audiência Pública com representantes da ANATEL, TELEBRÁS, Empresas de Telecomunicações, Provedores de Internet, Sociedade Civil e outros que porventura sejam necessários à realização do debate. REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, SENADO, ADITAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, COMPETENCIA, PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DILIGENCIA, REUNIÃO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DILIGENCIA, MUNICIPIO, RIO BRANCO, ACRE (AC), SALVADOR, BAHIA (BA), VISITA, EMPRESA, ATIVIDADE ESPACIAL, TELECOMUNICAÇÃO ESPACIAL.Não2014-06-03DELIBERACAO2026-05-26 01:44:34119979SFSenado FederalRCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática000042015RCT 4/2015Não3276253Requeiro, nos termos do artigo 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece o procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no exercício de 2015, seja a de “Formação de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação, com especial enfoque para o Programa Ciência Sem Fronteiras”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, COMPETENCIA, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, PROGRAMA, INTERCAMBIO EDUCACIONAL, ESTUDANTE, PAIS ESTRANGEIRO.Não2015-03-09DELIBERACAO2026-05-26 01:44:59120047SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000092015RRE 9/2015Não3276046Requeiro, com amparo no art. 96-B, do RISF, sejam avaliadas, por esta Comissão, as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo federal, na área de indústria de defesa nacional.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INDUSTRIA, DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS.Não2015-03-12DELIBERACAO2026-05-26 02:15:54120253SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000132015RRA 13/2015Não3275803Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução do Senado Federal nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2015, seja a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, POLITICA NACIONAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO AGRICULTOR, REFORMA AGRARIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO.Não2015-03-24DELIBERACAO2026-05-26 02:14:06120257SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000142015RRA 14/2015Não3275782Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no exercício de 2015, seja a Política de Defesa Agropecuária no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA.Não2015-03-24DELIBERACAO2026-05-26 02:14:06120309SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000102015RDR 10/2015Não3275761Requer, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 44, de 2013, a qual estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal), que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2015, seja na área de Saneamento Básico, mais propriamente quanto ao Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), que consiste no planejamento integrado do saneamento básico, com os quatro componentes: Abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, PLANO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, LIXO, AGUAS PLUVIAIS.Não2015-03-25DELIBERACAO2026-05-26 01:48:48120348SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000012015RQE 1/2015Não2008476Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que o tema a ser avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no ano de 2015, seja, no âmbito da questão federativa, os impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTO ESTADUAL, (ICMS), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).Não2015-03-25DELIBERACAO2026-05-26 12:52:52120733SFSenado FederalOFSOfício "S"000372015OFS 37/2015Sim3132604Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, MUNICIPIO, PINHEIRO, MARANHÃO (MA).Não2015-04-152015-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:45:47121232SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000352015RRA 35/2015Não3274227Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MAPA), CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.Não2015-05-12DOCUMENTO2026-05-26 02:13:39121233SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000362015RRA 36/2015Não3274206Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.Não2015-05-12DOCUMENTO2026-05-26 02:13:28121234SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000372015RRA 37/2015Não3274185Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 96-B, § 2º, do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, AUDITORIA, (TCU), CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.Não2015-05-12DOCUMENTO2026-05-26 02:13:13121281SFSenado FederalRCERequerimento da Comissão de Educação000522015RCE 52/2015Não3274143Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, referentes aos seguintes temas: “Bolsa Atleta; Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016; Educação de tempo integral (Programa Mais Educação); e Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania – Cultura Viva”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, EXECUTIVO, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, ESPORTE, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, PROGRAMA, CULTURA.Não2015-05-19DELIBERACAO2026-05-26 01:02:31121313SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000212015RAS 21/2015Não1965129Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja a Política Nacional do Poder Executivo para avaliação em 2015 o SUS - Sistema Único de Saúde.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, (SUS), SAUDE, SAUDE PUBLICA, ANO, 2015.Não2015-05-20DELIBERACAO2026-05-26 01:01:39121314SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000222015RAS 22/2015Não1965110Requer, nos termos do art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, seja a Política Nacional do Poder Executivo para avaliação em 2015: Benefícios Previdenciários.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.Não2015-05-20DELIBERACAO2026-05-26 01:01:39121327SFSenado FederalRQIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura000312015RQI 31/2015Não2013950Requeiro, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, no exercício de sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, promova a avaliação do “Plano Nacional de Recursos Hídricos, com ênfase nas questões de abastecimento, energia e saneamento básico”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PLANO NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO, ENERGIA, SANEAMENTO BASICO.Não2015-05-20DELIBERACAO2026-05-26 01:04:10121329SFSenado FederalRQIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura000322015RQI 32/2015Não2013931Nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho sugestão para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura promova a avaliação da seguinte política pública: Plano Nacional de Logística de Transportes, com ênfase na integração entre modais e na mobilidade urbana.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, SENADO, SUGESTÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PLANO NACIONAL, LOGISTICA, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, POLITICA DE TRANSPORTES.Não2015-05-20DELIBERACAO2026-05-26 01:04:10122064SFSenado FederalRQJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania000082015RQJ 8/2015Não2018185Requer, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o impacto das leis e atividades de combate à corrupção.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EFEITO, LEIS, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE, COMBATE, CORRUPÇÃO.Não2015-07-01DELIBERACAO2026-05-26 01:04:57122200SFSenado FederalRDHRequerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa001122015RDH 112/2015Não3272755Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação do Plano de Trabalho que tratará do RDH 35, de 2015.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SENADO, CONTROLE, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER.Não2015-07-08DELIBERACAO2026-05-26 01:46:46122530SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000282015RDR 28/2015Não3272215Requer, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 10, de 2015, aprovado em 08 de abril de 2015, que seja aprovado o presente Plano de Trabalho de Avaliação da Política Pública (artigo 96-B do RISF) voltada para o saneamento básico, em especial do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, SENADO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, PLANO NACIONAL, SANEAMENTO BASICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, LIXO, AGUAS PLUVIAIS.Não2015-08-04DELIBERACAO2026-05-26 01:49:14123046SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara001212015RevisoraPLC 121/2015Sim505666Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONFECÇÃO, (OPME).Não2015-09-082015-09-0933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:13124691SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000022016RRE 2/2016Não2024296Requeiro, nos termos do art. 96-B, do RISF, sejam avaliadas, por esta Comissão, as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo federal, na área da eficiência gerencial do Ministério de Relações Exteriores.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EFICIENCIA, GESTÃO, (MRE).Não2016-02-03DELIBERACAO2026-05-26 12:56:34124813SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000042016RRE 4/2016Não3267448Requer, com amparo no art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam avaliadas por esta Comissão as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo federal, na área de política externa, notadamente no que se refere à conquista de novos mercados, à assistência e proteção de brasileiros no exterior, e à estrutura organizacional e administrativa do Ministério no exterior.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EFICIENCIA, GESTÃO, (MRE), POLITICA EXTERNA, COMERCIO EXTERIOR, ASSISTENCIA, BRASILEIROS, EXTERIOR.Não2016-02-17DELIBERACAO2026-05-26 02:17:31124974SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000012016RTG 1/2016Não2038142Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução do Senado Federal nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Transparência e Governança Pública, no exercício de 2016, sejam as Receitas e Despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vistas a apuração dos resultados: superávit ou déficit.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, RECEITA, DESPESA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, APURAÇÃO, RESULTADO.Não2016-03-01DELIBERACAO2026-05-26 12:56:47124995SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000022016RTG 2/2016Não2038121Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senador Federal, a avaliação do Decreto nº 8.638, de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GOVERNO, TECNOLOGIA DIGITAL, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.Não2016-03-02DELIBERACAO2026-05-26 12:56:47125025SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000132016RRA 13/2016Não3266978Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante a Resolução nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no exercício de 2016, seja a Política de Seguro Rural no País.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXERCICIO, POLITICA AGRICOLA, SEGURO RURAL, ATIVIDADE RURAL, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, PECUARIA. CORRELAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA.Não2016-03-03DELIBERACAO2026-05-26 02:14:24125026SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000102016RRE 10/2016Não3266959Requeiro nos termos regimentais, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nº 04, de 2016, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, seja aprovado o presente Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública (artigo 96-B0 do RISF) voltada para a política externa.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, APROVAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, POLITICA EXTERNA.Não2016-03-03DELIBERACAO2026-05-26 02:21:17125030SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000032016RTG 3/2016Não2038100Requer, nos termos dos Arts. 90, inciso IX, e 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) avalie as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, nas seguintes áreas: 1. Proteção Indígena pelo Estado, na forma como dispõem a Constituição Federal e a legislação vigente; 2. Defesa Civil, no tocante ao enfrentamento da seca na Região Norte e nas áreas fronteiriças; 3. Patrimônio Mineral da União, especificamente o Nióbio. REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, EXECUTIVO, POLITICA INDIGENISTA, PROTEÇÃO INDIO, DEFESA CIVIL, PROVIDENCIA, SECA, REGIÃO NORTE, AREA, FRONTEIRA, PATRIMONIO DA UNIÃO, RECURSOS MINERAIS, MINERAL.Não2016-03-03DELIBERACAO2026-05-26 12:56:47125041SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000042016RTG 4/2016Não3266876Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), consoante à Resolução nº 44, de 2013, que seja avaliada, no exercício de 2016, por esta Comissão de Transparência e Governança Pública – CTG, a Política de Participação Social do Poder Executivo Federal na formulação e implementação de Planos, Programas e Políticas Públicas, em especial no que diz respeito à participação social no Ciclo de Gestão do Plano Plurianual 2016-2019, conforme inciso V do art. 4º e § 3º do art. 12, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, POLITICA, PARTICIPAÇÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, POLITICAS PUBLICAS, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, GESTÃO, (PPA).Não2016-03-07DELIBERACAO2026-05-26 03:21:41125051SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000052016RTG 5/2016Não3266813Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja avaliada, no exercício de 2016, por esta Comissão de Transparência e Governança Pública, a política de Transparência Pública do Governo Federal implementada pela Controladoria-Geral da União, em especial no que diz respeito à ação BRASIL TRANSPARENTE, conforme portaria nº 277, de 07 de fevereiro de 2013, daquele órgão.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CRIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, GOVERNO FEDERAL, ORGÃO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.Não2016-03-08DELIBERACAO2026-05-26 03:21:41125203SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000052016RAS 5/2016Não1964822Nos termos do artigo 96-B, combinado com os artigos 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação em 2016: "BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS".REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.Não2016-03-16DELIBERACAO2026-05-26 01:01:49125204SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000062016RAS 6/2016Não1964803Nos termos do artigo 96-B, combinado com os artigos 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação em 2016: "RECEITAS E DESPESAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2015, COM VISTAS À APURAÇÃO DOS RESULTADOS: SUPERÁVIT OU DÉFICIT".REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, RECEITA, DESPESA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXERCICIO, APURAÇÃO, RESULTADO.Não2016-03-16DELIBERACAO2026-05-26 01:01:49125217SFSenado FederalRFFRequerimento da Comissão Senado do Futuro000032016RFF 3/2016Não1999500Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, consoante à Resolução do Senado Federal nº 44, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão Senado do Futuro, no exercício de 2016, sejam as Receitas e Despesas da Previdência Social no exercício de 2015, com vistas a apuração dos resultados: superávit ou déficit.REQUERIMENTO, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EXECUTIVO, RECEITA, DESPESA, PREVIDENCIA SOCIAL.Não2016-03-17DELIBERACAO2026-05-26 12:56:01125248SFSenado FederalRQIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura000162016RQI 16/2016Não3266337Nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho sugestão para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura promova a avaliação das políticas públicas de implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, COMPOSIÇÃO, MATRIZ ENERGETICA, BRASIL, IMPLANTAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL, ENERGIA EOLICA, ENERGIA HIDRAULICA, ENERGIA NUCELAR, ENERGIA SOLAR.Não2016-03-18DELIBERACAO2026-05-26 01:04:20125265SFSenado FederalRCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática000112016RCT 11/2016Não3266293Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no ano de 2016, sejam os “Fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EXERCICIO, FUNDOS, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.Não2016-03-22DELIBERACAO2026-05-26 01:45:18125279SFSenado FederalRQIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura000172016RQI 17/2016Não2013276Requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura para avaliar as perdas financeiras do resultado da Petrobrás em 2015, discutir as denúncias envolvendo a gestão da área de Recursos Humanos da empresa que podem ainda trazer perdas bilionárias e verificar quais medidas estão sendo tomadas para o reequilíbrio financeiro da empresa.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, AUDIENCIA PUBLICA, AVALIAÇÃO, PERDA, FINANÇAS, RESULTADO, (PETROBRAS), EXERCICIO, DENUNCIA, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, LEVANTAMENTO, MEDIDAS, SANEAMENTO, FINANÇAS.Não2016-03-23DELIBERACAO2026-05-26 01:04:25125285SFSenado FederalRCERequerimento da Comissão de Educação000152016RCE 15/2016Não1970219Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo referentes aos seguintes temas: implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac; e Lei nº 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte).REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, EXECUTIVO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, REFORMULAÇÃO, CURRICULO, CURRICULO MINIMO, (PRONAC), LEI FEDERAL, INCENTIVO, ESPORTE.Não2016-03-23DELIBERACAO2026-05-26 01:02:54125306SFSenado FederalRFFRequerimento da Comissão Senado do Futuro000042016RFF 4/2016Não1999479Requer, nos termos dos arts. 90, inciso IX, e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, sejam avaliadas, no exercício de 2016, por esta Comissão Senado do Futuro – CSF, as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional desenvolvidas pelo Governo Brasileiro para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), firmados a partir da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial no tocante a assegurar alimentação sustentável para todos, com segurança alimentar e melhoria da nutrição.REQUERIMENTO, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO.Não2016-03-28DELIBERACAO2026-05-26 02:04:55125307SFSenado FederalRFFRequerimento da Comissão Senado do Futuro000052016RFF 5/2016Não1999458Requer, nos termos dos arts. 90, inciso IX, e 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, sejam avaliadas, no exercício de 2016, por esta Comissão Senado do Futuro – CSF, as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional desenvolvidas pelo Governo Brasileiro para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), firmados a partir da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial no tocante a assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.REQUERIMENTO, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EDUCAÇÃO, QUALIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, EQUIDADE, PROMOÇÃO, OPORTUNIDADE, APRENDIZAGEM.Não2016-03-28DELIBERACAO2026-05-26 02:04:55125309SFSenado FederalRFFRequerimento da Comissão Senado do Futuro000062016RFF 6/2016Não1999437Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a política pública do Poder Executivo a ser avaliada no âmbito desta Comissão Senado do Futuro, no exercício de 2016, seja a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.REQUERIMENTO, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, EXECUTIVO, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.Não2016-03-28DELIBERACAO2026-05-26 12:56:01125365SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000172016RRE 17/2016Não2024076Requeiro a realização de audiências públicas no contexto da avaliação de política pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B e em face do requerimento da no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016. Audiência 01: Política comercial comprometida com a expansão comercial das empresas brasileiras, • Sugestão de data: 19 de maio de 2016. Audiência 02: Assistência a brasileiros, migração e atração de capital humano para o Brasil, • Sugestão de data: 08 de junho de 2016. Audiência 03: Modernização da cooperação para o desenvolvimento do governo brasileiro, • Sugestão de data: 23 de junho de 2016. Obs.: as sugestões de datas deverão ser ratificadas pela presidência da comissão de relações exteriores e defesa nacional. REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIENCIA PUBLICA, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA EXTERNA, ASSISTENCIA, MIGRAÇÃO, BRASILEIROS, MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, GOVERNO BRASILEIRO.Não2016-03-31DELIBERACAO2026-05-26 02:21:31125366SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000182016RRE 18/2016Não2024055Requeiro ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016, o que se segue.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIENCIA PUBLICA, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA EXTERNA, ASSISTENCIA, MIGRAÇÃO, BRASILEIROS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO, EXTERIOR.Não2016-03-31DELIBERACAO2026-05-26 02:21:54125395SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000102016RMA 10/2016Não2000248Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal e da Resolução nº 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), no exercício de sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, promova a avaliação da política pública federal de combate ao desmatamento na Amazônia Legal: Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e iniciativas recentes.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, COMBATE, DESMATAMENTO, FLORESTA AMAZONICA, AMAZONIA LEGAL.Não2016-04-01DELIBERACAO2026-05-26 02:06:54125411SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000082016RQE 8/2016Não2007678Requer, nos termos dos arts. 96-B, 99-A e 393-A a 393-F do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, que atribui ao Senado Federal competência privativa para avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional, e da Resolução nº 44, de 2013, que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no exercício de 2016, seja a política de equidade e progressividade do sistema tributário nacional.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EQUIDADE, PROGRESSIVIDADE, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.Não2016-04-05DELIBERACAO2026-05-26 12:53:09125640SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000242016RRE 24/2016Não2023931Requeiro ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016, o que se segue.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA EXTERNA, MERCADO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, BRASILEIROS, EXTERIOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO.Não2016-04-28DELIBERACAO2026-05-26 02:22:05125994SFSenado FederalRRERequerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional000252016RRE 25/2016Não3265295Requeiro ao Ministério da Justiça, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016, o que se segue. I. Base: Número de turistas que ingressaram no Brasil por país de 1995 a 2015. Dados em formato de painel.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PLANO DE TRABALHO, INFORMAÇÕES, QUANTIDADE, TURISTA, BRASIL.Não2016-06-01DELIBERACAO2026-05-26 02:22:14126024SFSenado FederalRTGRequerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor000092016RTG 9/2016Não3265232Requer, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Transparência e Governança Pública nº 04 de 2016, seja aprovado o plano de trabalho de avaliação da política pública (art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal) de participação social do Poder Executivo Federal na formulação e implantação de planos, programas e políticas públicas, em especial no que diz respeito à participação social no Ciclo de Gestão do Plano Plurianual 2016-2019.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, APROVAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICA, PARTICIPAÇÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, POLITICAS PUBLICAS, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, GESTÃO, (PPA).Não2016-06-03DOCUMENTO2026-05-26 03:22:01126144SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000082016RDR 8/2016Não3265109Requer, nos termos dos arts. 96-B e 104-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2016, seja o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL.Não2016-06-15DELIBERACAO2026-05-26 01:49:30126523SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado002962016IniciadoraPLS 296/2016Não567690Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.Estabelece prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MATERNIDADE, MÃE, LICENÇA A GESTANTE.Não2016-07-142016-07-1433808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social147Previdência social84SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 12:25:42128475SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000162017RQE 16/2017Não5198867Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que o tema a ser avaliado por essa Comissão de Assuntos Econômicos, no ano de 2017, seja, no âmbito da questão federativa, a seguinte proposta: Avaliação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação.COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, DEBATE, AVALIAÇÃO, APRECIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (SIMPLES), RESULTADO, CRIAÇÃO, EMPREGO, REDUÇÃO, ECONOMIA INFORMAL, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, INCENTIVO, EMPRESARIO, CRIAÇÃO, INOVAÇÃO.Não2017-03-28DELIBERACAO2026-05-26 12:54:39128476SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000172017RQE 17/2017Não5198885Requer, nos termos dos arts. 49, inciso X, e 58, inciso VI da Constituição Federal, e dos arts. 90, 96-B, e 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que dentre as políticas públicas a serem avaliadas por esta Comissão, no exercício de 2017, esteja contida a política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes.COMISSÃO DE ASUNTOS ECONOMICOS, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PETROLEO, GAS NATURAL, TELECOMUNICAÇÃO, DEFESA, TRANSPORTE.Não2017-03-28DELIBERACAO2026-05-26 12:54:39128513SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000152017RDR 15/2017Não5203459Requeiro, nos termos dos arts. 49, inciso X, e 58, § 2º, inciso VI, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso VI, 96-B e 104-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que dentre as políticas públicas a serem avaliadas por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2017, estejam contidas as políticas de “segurança hídrica e gestão das águas nas regiões norte e nordeste”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, SEGURANÇA, ENERGIA HIDRELETRICA, GESTÃO, AGUA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE.Não2017-03-29DELIBERACAO2026-05-26 01:49:48128646SFSenado FederalRDHRequerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa000262017RDH 26/2017Não5220276Requer nos termos do art. 96-B do RISF, seja avaliada a política pública para erradicação do trabalho escravo no ano de 2017.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, COMBATE, TRABALHO ESCRAVO.Não2017-04-05DELIBERACAO2026-05-26 01:47:19128648SFSenado FederalRDHRequerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa000272017RDH 27/2017Não5220378Requer nos termos do art. 96-B do RISF, seja avaliada a política pública de encarceramento no ano de 2017.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PRISÃO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL.Não2017-04-05DELIBERACAO2026-05-26 01:47:19128710SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000182017RQE 18/2017Não5227722Requeiro, nos termos regimentais, em face do Requerimento nº 16/2017, aprovado por esta Comissão de Assuntos Econômicos em 28 de março de 2016, a aprovação do presente Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública (Resolução nº 44, de 2013), sobre o REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, APROVAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES).Não2017-04-11DOCUMENTO2026-05-26 12:54:04128768SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000882017RevisoraPDS 88/2017Não5230819Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, IGACI, ALAGOAS (AL).Não2017-04-112017-04-17SFSenado FederalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:06128862SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000192017RAS 19/2017Não5236958Nos termos do artigo 96-B, combinado com os artigos 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação no ano de 2017: Programa Mais Médicos.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PROGRAMA, SAUDE, PROGRAMA MAIS MEDICOS.Não2017-04-19DELIBERACAO2026-05-26 01:01:56128898SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000132017RMA 13/2017Não5239403Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão de Meio Ambiente (CMA), seja submetido à deliberação de seus membros, como Política Pública para o presente exercício, a Avaliação dos Instrumentos Econômicos e Financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DELIBERAÇÃO, POLITICA PUBLICA, AVALIAÇÃO, INSTRUMENTOS, DESENVOLVIMENTO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ECONOMIA, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CODIGO FLORESTAL.Não2017-04-20DELIBERACAO2026-05-26 02:07:40128907SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000142017RMA 14/2017Não5239906Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Água Doce”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, AGUA DOCE, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO DE AGUA , EXECUTIVO.Não2017-04-24DELIBERACAO2026-05-26 12:56:15128909SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000152017RMA 15/2017Não5239942Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Águas Subterrâneas”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, AGUAS SUBTERRANEAS, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO DE AGUA, EXECUTIVO.Não2017-04-24DELIBERACAO2026-05-26 12:56:15128910SFSenado FederalRMARequerimento da Comissão de Meio Ambiente000162017RMA 16/2017Não5239960Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA – CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Revitalização de Bacias”.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO,REALIZAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROGRAMA DE GOVERNO, RENOVAÇÃO, BACIA, BACIA HIDROGRAFICA.Não2017-04-24DELIBERACAO2026-05-26 02:07:40128919SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000232017RQE 23/2017Não5240722PLANO DE TRABALHO: AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE)- CONTEÚDO NACIONAL NOS SETORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, TELECOMUNICAÇÕES, DEFESA E TRANSPORTESREQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, CONTEUDO, SETOR, PETROLEO, GAS NATURAL, TELECOMUNICAÇÃO, DEFESA, TRANSPORTE.Não2017-04-25DOCUMENTO2026-05-26 12:54:16129099SFSenado FederalRCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática000122017RCT 12/2017Não7948933REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater a política nacional de banda larga, notadamente no que tange à massificação do acesso, à qualidade e ao preço dos serviços de conexão. Para tanto, requeiro que sejam convidados: o Sr. André Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); o Sr. Igor Vilas Boas de Freitas, Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); o Sr. José Félix, Presidente do Grupo América Móvil no Brasil; o Sr. Eduardo Navarro de Carvalho, Presidente do Grupo Telefônica no Brasil; o Sr. Laércio Albuquerque, Presidente da Cisco no Brasil; a Sra. Marilena Lazzarini, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); e a Sra. Flávia Lefèvre Guimarães, Conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE).Não2017-05-04DELIBERACAO2026-05-26 01:45:39129285SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000162017RRA 16/2017Não5305889Requer, com base nos arts. 90, IX, 96-B e 104-B, XVIII do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja analisada a Política Pública de Pesquisa Agropecuária, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, neste ano de 2017.COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORNA AGRARIA, ANALISE, POLITICA PUBLICA, PESQUISA AGROPECUARIA.Não2017-05-25DELIBERACAO2026-05-26 02:14:44129710SFSenado FederalRCERequerimento da Comissão de Educação000312017RCE 31/2017Não5350283Requeiro, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo referente ao seguinte tema: Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, REQUERIMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC).Não2017-06-20DELIBERACAO2026-05-26 01:02:59130035SFSenado FederalRQJRequerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania000712017RQJ 71/2017Não5393163Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, RESULTADO, POLITICA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA.Não2017-07-12DELIBERACAO2026-05-26 01:05:01130484SFSenado FederalOFSOfício "S"000652017OFS 65/2017Não7121182Encaminha ao Senado Federal, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, dados referentes ao relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, exercício 2016, e às alterações na Programação de Financiamento de 2017 do mesmo fundo.OFICIO, (SUDECO), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, RELATORIO, ATIVIDADE, FUNDO FINANCEIRO, REGIÃO NORDESTE, (FNE), EXERCICIO.Não2017-08-222017-08-23SFSenado FederalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52130934SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000452017RDR 45/2017Não7268795Plano de Trabalho da Avaliação das políticas públicas sobre segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste, objeto do RDR nº 15/2017, aprovado em 23 de março de 2017, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, SEGURANÇA, ENERGIA HIDRELETRICA, GESTÃO, AGUA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE.Não2017-09-21DELIBERACAO2026-05-26 01:50:04131938SFSenado FederalRDHRequerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa001802017RDH 180/2017Não7340686Requer, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a avaliação da política pública de combate ao trabalho escravo no ano de 2018.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, COMBATE, TRABALHO ESCRAVO.Não2017-12-13DELIBERACAO2026-05-26 01:47:36132249SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000052018RQE 5/2018Não7359240Requeiro, com amparo no art. 96-B, do RISF, sejam avaliadas, por esta Comissão, as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo Federal, na área de segurança publica, notadamente no que se refere a QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA e REFLEXOS ECONÔMICOS DA CRISE DA SEGURANÇA PÚBLICA.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, INFLUENCIA, ORÇAMENTO, ECONOMIA NACIONAL.Não2018-02-20DELIBERACAO2026-05-26 12:55:15132537SFSenado FederalRRARequerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária000072018RRA 7/2018Não7367935Requer, com base nos arts 90, IX, 96-B e 104-B, XVIII, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja avaliada a Política Pública do Programa Garantia Safra e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) neste ano de 2018.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AVALIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, PROGRAMA, GARANTIA, SAFRA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS.Não2018-03-13DELIBERACAO2026-05-26 02:15:00132623SFSenado FederalRDRRequerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo000112018RDR 11/2018Não7369924Requeiro, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno, que a Política Nacional de Segurança de Barragens seja objeto de avaliação por essa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo no presente ano.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, AVALIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, SEGURANÇA, BARRAGEM, ANO.Não2018-03-20DELIBERACAO2026-05-26 01:50:23132626SFSenado FederalRASRequerimento da Comissão de Assuntos Sociais000022018RAS 2/2018Não7370175Nos termos do artigo 96-B, combinado com os artigos 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação no ano de 2018: Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, POLITICA NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PARCERIA, NATUREZA CONTRATUAL, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS).Não2018-03-21DELIBERACAO2026-05-26 01:02:03132637SFSenado FederalRQIRequerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura000172018RQI 17/2018Não7370520Requer, nos termos do RISF, que a política pública a ser avaliada pela CI no exercício de 2018 seja o aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal.REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, TRANSPORTE AQUATICO.Não2018-03-21DELIBERACAO2026-05-26 01:04:30132674SFSenado FederalRCTRequerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática000052018RCT 5/2018Não7371740Requer que, durante o ano de 2018, seja avaliada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT) do Senado Federal a “Política Pública promovida pela FINEP ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação”, com base nos arts. 90, IX, 96-B e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP).Não2018-03-22DELIBERACAO2026-05-26 01:46:03132764SFSenado FederalRQERequerimento da Comissão de Assuntos Econômicos000172018RQE 17/2018Não7952147Proposta Plano de Trabalho. A questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , APRESENTAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , CRISE , SEGURANÇA PUBLICA , INFLUENCIA , ECONOMIA .Não2018-04-03DOCUMENTO2026-05-26 12:55:22133662SFSenado FederalRCERequerimento da Comissão de Educação000432018RCE 43/2018Não7402284Requeiro, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo referente ao seguinte tema: Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE”. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , AMBITO , EXECUTIVO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , EDUCAÇÃO INFANTIL , EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR .Não2018-06-14DELIBERACAO2026-05-26 01:03:03135415SFSenado FederalPLProjeto de Lei010542019IniciadoraPL 1054/2019Não7721220Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.Regulamenta a realização de testes de aptidão física por gestantes em concursos públicos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SELEÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CANDIDATO , MULHER , GESTANTE , POSSIBILIDADE , REMARCAÇÃO , DATA , PROVA , APTIDÃO FISICA .Não2019-02-212019-02-22SFSenado Federal33685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 18:45:58135920SFSenado FederalREQRequerimento000152019CDRREQ 15/2019 - CDRNão7732984Requeiro, nos termos do Artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Política de Centros de Desenvolvimento Regional, desenvolvida pelo Ministério da Educação em escala piloto, seja objeto de avaliação por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo no presente ano. REQUERIMENTO , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) , AVALIAÇÃO , PROJETO PILOTO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , ENSINO SUPERIOR , PESQUISA CIENTIFICA , RESPONSABILIDADE , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2019-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:07:48135946SFSenado FederalREQRequerimento000102019CCTREQ 10/2019 - CCTNão7733361Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática avalie, no exercício de 2019, as políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação para energias renováveis e biocombustíveis. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , ENERGIA RENOVAVEL , Biocombustível .Não2019-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:07:24135988SFSenado FederalREQRequerimento000082019CRAREQ 8/2019 - CRANão7734193Nos termos do artigo 90, IX, 96-B e 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação no ano de 2019: Política de Comércio Internacional Agropecuário. Relator da avaliação: Senador Luis Carlos Heinze. REQUERIMENTO , Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , POLITICA INTERNACIONAL , COMERCIO , PRODUTO AGROPECUARIO .Não2019-03-27DELIBERACAO2026-05-26 01:07:15136043SFSenado FederalREQRequerimento000082019CMAREQ 8/2019 - CMANão7735719Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie as políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , REALIZAÇÃO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PLANO , AGRICULTURA , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , EFEITO ESTUFA , RESPONSABILIDADE , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , ANO .Não2019-03-29DELIBERACAO2026-05-26 01:07:03136077SFSenado FederalPLProjeto de Lei019152019IniciadoraPL 1915/2019Sim7736597Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a participação dos empregados na gestão das empresas. Prevê estabilidade para o representante dos empregados no conselho de administração e regras para a sua eleição. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITO DO TRABALHO , CRITERIOS , GESTÃO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , EMPREGADO .Não2019-03-282019-04-02SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:25:15136098SFSenado FederalREQRequerimento000332019CASREQ 33/2019 - CASNão7736897Requeiro, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Nacional de Imunizações (PNI), no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , AMBITO NACIONAL , IMUNIZAÇÃO , VACINAÇÃO , SAUDE PUBLICA , ANO .Não2019-04-02DELIBERACAO2026-05-25 00:11:08136099SFSenado FederalREQRequerimento000342019CASREQ 34/2019 - CASNão7736908Requeiro, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , ANO .Não2019-04-02DELIBERACAO2026-05-25 00:11:08136100SFSenado FederalREQRequerimento000352019CASREQ 35/2019 - CASNão7736913Requeiro, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Seguro-Desemprego, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-02DELIBERACAO2026-05-25 00:11:08136139SFSenado FederalREQRequerimento000222019CEREQ 22/2019 - CENão7737898Requer, nos termos do art. 96-B do RISF, que a Comissão avalie a reforma e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , REFORMA , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) , ENSINO MEDIO , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-03DELIBERACAO2026-05-25 00:03:11136146SFSenado FederalREQRequerimento000362019CASREQ 36/2019 - CASNão7738021Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-03DELIBERACAO2026-05-25 00:11:08136150SFSenado FederalREQRequerimento000252019CEREQ 25/2019 - CENão7738258Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie o Programa Mulher e Ciência implementado em conjunto pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e Ministério da Educação (MEC), no exercício de 2019. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , MULHER , CIENCIAS , IMPLEMENTAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-03DELIBERACAO2026-05-25 00:04:13136179SFSenado FederalREQRequerimento000392019CASREQ 39/2019 - CASNão7739196Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política de Atenção Ambulatorial Especializada do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2018. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , ATENÇÃO , AMBULATORIO , ESPECIALIDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2019-04-04DELIBERACAO2026-05-26 01:12:59136182SFSenado FederalREQRequerimento000272019CEREQ 27/2019 - CENão7739237Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie o Programa Brasil Alfabetizado; o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a Bolsa Formação, FIES, Prouni, Programas e projetos relativos à primeira infância; o Bolsa Atleta, a Lei de Incentivo ao Esporte, Programas e projetos relativos ao desporto universitário; Programa do Artesanato Brasileiro, Programa Nacional de Incentivo à Leitura, Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (PRODAV), programas e projetos relativos ao audiovisual, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , ALFABETIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , BOLSA FAMILIA , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , LEI FEDERAL , INCENTIVO , ESPORTE , PROJETO , APOIO , INFANCIA , ATLETA PROFISSIONAL , UNIVERSIDADE , ARTESANATO , LEITURA , BIBLIOTECA , ESCOLA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO , AUDIOVISUAL , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-04DELIBERACAO2026-05-25 00:06:48136185SFSenado FederalREQRequerimento000402019CASREQ 40/2019 - CASNão7739342Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , RECONHECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2019-04-04DELIBERACAO2026-05-26 01:13:33136186SFSenado FederalREQRequerimento000252019CDHREQ 25/2019 - CDHNão7739347Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do SenadoFederal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie a política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , RECONHECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2019-04-04DELIBERACAO2026-05-25 00:04:25136187SFSenado FederalREQRequerimento000282019CEREQ 28/2019 - CENão7739361Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no exercício de 2019, avalie o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , EDUCAÇÃO , ALFABETIZAÇÃO , CRIANÇA , ENSINO FUNDAMENTAL .Não2019-04-04DELIBERACAO2026-05-25 00:07:47136299SFSenado FederalREQRequerimento000322019CEREQ 32/2019 - CENão7741276Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o PRONATEC, no exercício de 2018. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AUDIENCIA PUBLICA , AVALIAÇÃO , EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) .Não2019-04-10DELIBERACAO2026-05-25 00:07:47136321SFSenado FederalREQRequerimento000332019CEREQ 33/2019 - CENão7741763Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie as políticas de financiamento da Educação Superior no Brasil, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO SUPERIOR , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-11DELIBERACAO2026-05-26 01:11:32136323SFSenado FederalREQRequerimento000192019CIREQ 19/2019 - CINão7741835Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Serviços de Infraestrutura avalie o Programa de Parcerias de Investimentos, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-11DELIBERACAO2026-05-25 00:02:00136327SFSenado FederalREQRequerimento000352019CEREQ 35/2019 - CENão7741868Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie avaliar a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, inserida no âmbito da reforma do ensino médio, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-11DELIBERACAO2026-05-26 01:12:02136335SFSenado FederalREQRequerimento000222019CREREQ 22/2019 - CRENão7741915Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie integração Física e Logística na América do Sul, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , INTEGRAÇÃO , FISICA , LOGISTICA , CONTINENTE , AMERICA DO SUL , EXERCICIO , ANO .Não2019-04-11DELIBERACAO2026-05-26 01:08:13136367SFSenado FederalREQRequerimento000242019CREREQ 24/2019 - CRENão7742684Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa , no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA , DEFESA NACIONAL , CRIME CIBERNETICO , EXERCITO , FORÇAS ARMADAS .Não2019-04-16DELIBERACAO2026-05-26 01:08:21136491SFSenado FederalREQRequerimento000132019CMAREQ 13/2019 - CMANão7745248Requer, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que seja selecionada para acompanhamento em 2019, por esta Comissão, a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , ACOMPANHAMENTO , POLITICA NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA .Não2019-04-24DELIBERACAO2026-05-26 01:07:36136493SFSenado FederalPLProjeto de Lei025112019IniciadoraPL 2511/2019Sim7745317Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, localizada no nordeste do estado de Sergipe, criada para preservar ecossistemas marítimos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , RESERVA BIOLOGICA , MUNICIPIO , PIRAMBU (SE) , PACATUBA (SE) .Não2019-04-242019-04-24SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 17:05:34137023SFSenado FederalREQRequerimento000522019CDHREQ 52/2019 - CDHNão7758619Avaliação de Politicas Públicas Mais Médicos REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , ANO .Não2019-05-29DELIBERACAO2026-05-25 00:14:01137045SFSenado FederalREQRequerimento000572019CDHREQ 57/2019 - CDHNão7759059Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o programa Mais Médicos, positivado na Lei 12.871/2013, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , EXERCICIO , ANO .Não2019-05-29DELIBERACAO2026-05-26 01:16:06137329SFSenado FederalREQRequerimento000372019CTFCREQ 37/2019 - CTFCNão7764886Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor avalie a política de desarmamento no Brasil, instituída no vigente Estatuto do Desarmamento, no exercício de 2019. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESARMAMENTO , BRASIL , VIGENCIA , ESTATUTO .Não2019-06-18DELIBERACAO2026-05-26 01:12:27137478SFSenado FederalOFSOfício "S"000332019OFS 33/2019Sim7774610Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem. ENCAMINHAMENTO , CARTA , DENUNCIA , GARIMPEIRO , SERRA PELADA , ESTADO DO PARA (PA) , OBSTACULO , EXERCICIO , GARIMPAGEM , POPULAÇÃO , LOCALIDADE .Não2019-06-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:02:41137623SFSenado FederalREQRequerimento000402019CMAREQ 40/2019 - CMANão7792802Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação do Plano Agricultura de Baixo Carbono” para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , LEVANTAMENTO , INFORMAÇÕES , CONTRIBUIÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PLANO , AGRICULTURA , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , POLITICA NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA .Não2019-07-08DELIBERACAO2026-05-26 01:14:52137646SFSenado FederalPLProjeto de Lei039512019IniciadoraPL 3951/2019Não7777747Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DINHEIRO , MOEDA ESTRANGEIRA , TRANSAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , DECISÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , FINANÇAS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS .Não2019-07-092019-07-09SFSenado Federal33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:28:18137769SFSenado FederalREQRequerimento000442019CMAREQ 44/2019 - CMANão7779821Requer, nos termos regimentais, aditamento aos requerimentos 34, 37, 38, 39 e 40/2019 - CMA ADITAMENTO , REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AUDIENCIA PUBLICA , ACOMPANHAMENTO , POLITICA NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA , INCLUSÃO , CONVIDADO .Não2019-07-10DELIBERACAO2026-05-26 01:13:47137944SFSenado FederalSUGSugestão000392019SUG 39/2019Sim7783801Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101 SUGESTÃO , REDUÇÃO , QUANTIDADE , DEPUTADO FEDERAL .Não2019-07-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:02:23138337SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005642019IniciadoraPDL 564/2019Sim7793870Autoriza, nos termos dos arts. 49, inciso XVI, 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidrelétrico de Iraí, localizado no Rio Uruguai, atingindo parte da Terra Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul AUTORIZAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , RIO URUGUAI , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIO , IRAI (RS) .Não2019-08-272019-08-27SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 18:56:40138892SFSenado FederalPLProjeto de Lei051542019IniciadoraPL 5154/2019Sim7813273Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis.Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas, salvo as biodegradáveis e compostáveis, feitas a partir de matérias-primas renováveis, e as reutilizáveis de longa duração, resistentes ao uso continuado, fabricadas em material reciclável. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , SACO , MATERIAL PLASTICO .Não2019-09-182019-09-18SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:39:08138926SFSenado FederalREQRequerimento000972019CEREQ 97/2019 - CENão7814635Requer, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a política pública a ser avaliada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte seja o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) .Não2019-09-24DELIBERACAO2026-05-26 01:16:46138998SFSenado FederalPLProjeto de Lei052282019IniciadoraPL 5228/2019Não7815915Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências.Dispõe sobre o contrato de aprendizagem, sobre as entidades educacionais qualificadas em formação técnico-profissional metódica e sobre o contrato de primeiro emprego, destinado ao trabalhador que esteja matriculado em cursos de ensino superior ou da educação profissional e tecnológica e que não tenha vínculo empregatício anterior registrado em carteira.Lei Bruno Covas CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CARTEIRA DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , MATRICULA , CURSO SUPERIOR , ENSINO PROFISSIONAL , OBJETIVO , INCENTIVO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO .Não2019-09-062019-09-25SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho148Trabalho e emprego84SocialPRAZOS2026-05-29 07:48:26139262SFSenado FederalPLProjeto de Lei054512019IniciadoraPL 5451/2019Sim7822350Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.Permite o financiamento em pesquisa, desenvolvimento e inovações de produtos e o financiamento para produzir os produtos derivados da pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO .Não2019-10-092019-10-09SFSenado Federal33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional107Desenvolvimento regional82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:38:12139395CNCongresso NacionalREQRequerimento000162019CMCVMREQ 16/2019 - CMCVMNão7825186Requer a criação de um Plano de Monitoramento dos dados sobre a violência contra a mulher no Brasil. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , CRIAÇÃO , PLANO , ACOMPANHAMENTO , DADOS , VIOLENCIA , MULHER , BRASIL .Não2019-10-16DELIBERACAO2026-05-26 01:09:35139470SFSenado FederalPLProjeto de Lei055932019IniciadoraPL 5593/2019Sim7827441Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a utilização de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , NORMAS , CIRCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PATINETE .Não2019-10-172019-10-22SFSenado Federal33805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes119Viação e transportes82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:03:19139976SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002622019IniciadoraPLP 262/2019Não7846510Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).Habilita as sociedades cooperativas no rol dos entes aptos a receber recursos dos fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO). CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , COOPERATIVA .Sim2019-11-202019-11-27SFSenado Federal33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional107Desenvolvimento regional82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 15:17:57140201SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007522019IniciadoraPDL 752/2019Sim7853073Susta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , ATO NORMATIVO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , POLITICA PUBLICA , INCENTIVO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE COLETIVO , AMBITO INTERNACIONAL .Não2019-12-122019-12-12SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 10:00:42140459SFSenado FederalREQRequerimento000012020CDRREQ 1/2020 - CDRNão7860587Requeiro, nos termos do Artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Política de Centros de Desenvolvimento Regional, desenvolvida pelo Ministério da Educação em escala piloto, continue a ser avaliada por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo no presente ano. REQUERIMENTO , MANUTENÇÃO , COMPETENCIA , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) .Não2020-02-04DELIBERACAO2026-05-26 11:49:52140805SFSenado FederalREQRequerimento000142020CASREQ 14/2020 - CASNão7869719Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política Pública relativa ao Programa Bolsa Família, no exercício de 2020. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ANALISE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , BOLSA FAMILIA , ANO .Não2020-02-20DELIBERACAO2026-05-25 14:35:32141053SFSenado FederalREQRequerimento000192020CCTREQ 19/2020 - CCTNão7875148Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática avalie as políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil, no exercício de 2020 REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , POLITICAS PUBLICAS , SERVIÇO MOVEL CELULAR , INTERNET .Não2020-03-11DELIBERACAO2026-05-26 01:20:23141059SFSenado FederalREQRequerimento000252020CASREQ 25/2020 - CASNão7875214Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como seu ambiente regulatório, no exercício de 2020. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EXERCICIO , ANO .Não2020-03-11DELIBERACAO2026-05-25 14:35:19141192SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000022020PCE 2/2020Não7878195Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Davi Alcolumbre, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993. PETIÇÃO , CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) , REPRESENTAÇÃO , QUEBRA , DECORO PARLAMENTAR , SENADOR , DAVI ALCOLUMBRE .Não2020-03-25DOCUMENTO2026-05-27 16:37:00141233SFSenado FederalPLProjeto de Lei010372020IniciadoraPL 1037/2020Não7879906Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.Determina os padrões de manejo para viabilizar o bem-estar animal e a preservação da espécie de aves da raça Mura, bem como regras de fiscalização de criadores e expositores, a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos inadequados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MANUAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , TRATAMENTO , AVE , COMBATE , BRIGA DE GALO , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ESPECIE .Não2020-03-162020-03-27SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 15:54:21141253SFSenado FederalPLProjeto de Lei010542020IniciadoraPL 1054/2020Sim7880111Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.Estabelece critérios para a aplicação de normas que tratam da impossibilidade de rejeição das contas dos partidos que tenham deixado de aplicar recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres nos exercícios anteriores a 2019. ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , REQUISITOS , APROVAÇÃO , CONTAS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , PROMOÇÃO , DIFUSÃO , PARTICIPAÇÃO , POLITICA , MULHER .Não2020-03-042020-03-27SFSenado Federal33805707Direito EleitoralJurídico / Direito Eleitoral128Direito eleitoral e partidos políticos83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 09:07:38142180SFSenado FederalPLProjeto de Lei030052020IniciadoraPL 3005/2020Não7921389Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.Torna obrigação dos Estados o oferecimento de meios alternativos de continuidade dos estudos aos alunos do ensino médio em casos de impossibilidade de acesso à escola regular, cabendo à União a garantia de apoio financeiro para o cumprimento desse mister. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , ESPAÇO , ACESSO , ESTUDANTE , ALUNO , ENSINO MEDIO , CONTINUAÇÃO , ESTUDO , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2020-05-292020-05-29SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52143254SFSenado FederalPLProjeto de Lei036702020IniciadoraPL 3670/2020Sim7955212Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego a ser pago aos extrativistas vegetais durante o período de impedimento ou proibição do extrativismo vegetal. Equipara a extrativista vegetal, para os fins da lei, os seringueiros autônomos que explorem diretamente a natureza e os seringueiros proprietários de seringueiras cultivadas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , TRABALHADOR , EXTRATIVISMO , VEGETAIS , DIREITOS , SEGURO-DESEMPREGO , PERIODO , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE ECONOMICA , CUSTEIO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPETENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , HIPOTESE , CANCELAMENTO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , FALSIDADE , DOCUMENTO .Não2020-07-062020-07-06SFSenado Federal33808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social147Previdência social84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:26:51143914SFSenado FederalPLProjeto de Lei041212020IniciadoraPL 4121/2020Sim7967130Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.insere os veículos automotores no rol de produtos sujeitos à obrigação de implementação de sistema de logística reversa, no âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma. assegurar o controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente, por meio do tratamento dos resíduos sólidos e carcaças abandonadas de veículos ao término de sua vida útil, gerando ao mesmo tempo benefícios econômicos sem ônus ao Poder Público, com fundamento no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ademais, inclui critérios relativos ao índice de reciclabilidade de veículos e à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para a comercialização de veículos e para a habilitação aos incentivos do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , AUTOMOVEL , INDICE , RECICLAGEM , CRITERIOS , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MULTA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROGRAMA NACIONAL , LOGISTICA , REAPROVEITAMENTO , VEICULO AUTOMOTOR , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , LOGISTICA , RECICLAGEM , VEICULO AUTOMOTOR .Não2020-08-072020-08-07SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:05144727SFSenado FederalPLProjeto de Lei046362020IniciadoraPL 4636/2020Sim7984245Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , ENTIDADE , PARTIDO POLITICO , SUJEIÇÃO , CONTROLE , LAVAGEM DE DINHEIRO .Não2020-09-172020-09-17SFSenado Federal33805707Direito EleitoralJurídico / Direito Eleitoral128Direito eleitoral e partidos políticos83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:09:55144729SFSenado FederalPLProjeto de Lei046382020IniciadoraPL 4638/2020Sim7984269Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.Torna infrações da ordem econômica as condutas de oferecer, prometer, entregar ou pagar vantagem indevida a sócio, dirigente, administrador, empregado ou representante de pessoa jurídica de direito privado, bem como as de realizar ou omitir ato em violação às atribuições funcionais do dirigente ou administrador da empresa; e dispõe sobre os critérios para a aplicação das penas cominadas para a prática de infração da ordem econômica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , SETOR PRIVADO , CORRUPÇÃO , SOCIO , DIRIGENTE , ADMINISTRADOR , EMPREGADO , REPRESENTANTE , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , HIPOTESE , REDUÇÃO , MULTA , SANÇÃO .Não2020-09-172020-09-17SFSenado Federal33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico126Direito civil e processual civil83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:10:21144826SFSenado FederalPLProjeto de Lei046682020IniciadoraPL 4668/2020Sim7985391Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva. ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO , PENA , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , DIREÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CONDUTOR , INFLUENCIA , ALCOOL , SUBSTANCIA , PSICOTROPICO , POSSIBILIDADE , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA .Não2020-09-212020-09-21SFSenado Federal33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 20:01:25146144SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000082020PCE 8/2020Não8014004Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro com fundamento no art.55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993. PETIÇÃO , CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) , REPRESENTAÇÃO , QUEBRA , DECORO PARLAMENTAR , SENADOR , FLAVIO BOLSONARO .Não2020-12-30DOCUMENTO2026-05-27 16:42:50146735SFSenado FederalREQRequerimento000022021CASREQ 2/2021 - CASNão8025220Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie as políticas e os processos de Precificação, de Incorporac¸a~o e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema U´nico de Sau´de (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA , PROCESSO , PREÇO , INCORPORAÇÃO , DISPENSA , TECNOLOGIA , MEDICAMENTOS , VACINA , INSUMO , PROCEDIMENTO , DIAGNOSTICO , SUSTENTABILIDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .Não2021-02-23DELIBERACAO2026-05-26 01:21:05147426SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000012021PCE 1/2021Não8047674Requer que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adote medidas cabíveis em relação a indícios de conhecimento antecipado de decisões judiciais por parte do Senador Humberto Costa. PETIÇÃO , CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) , REPRESENTAÇÃO , QUEBRA , DECORO PARLAMENTAR , SENADOR , HUMBERTO COSTA .Não2021-03-11DOCUMENTO2026-05-27 16:41:31147789SFSenado FederalREQRequerimento000022021CMAREQ 2/2021 - CMANão8053991Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017, com foco especial na avaliação do que estabelece o inciso III do art. 6º da referida lei, que trata dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em face dos aumentos expressivos de desmatamentos e queimadas ilegais nos biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MUDANÇA CLIMATICA , COMPROMISSO , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , PARIS , CLIMA , PLANO , PREVENÇÃO , CONTROLE , DESMATAMENTO , QUEIMADA , CERRADO , REGIÃO AMAZONICA , PANTANAL MATO-GROSSENSE .Não2021-03-25DELIBERACAO2026-05-26 01:21:16147851SFSenado FederalREQRequerimento000032021CMAREQ 3/2021 - CMANão8054692Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como a implementação das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, que é o tratado internacional da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), que rege medidas de redução de emissão de gases do efeito estufa a partir de 2020, com destaque para as ações de combate aos desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CLIMA , IMPLEMENTAÇÃO , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , PARIS , AMBITO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MEDIDA , PROVIDENCIA , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , COMBATE , DESMATAMENTO , QUEIMADA , BIOMA , REGIÃO AMAZONICA , CERRADO , PANTANAL MATO-GROSSENSE .Não2021-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:21:34147853SFSenado FederalREQRequerimento000042021CMAREQ 4/2021 - CMANão8054706Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento, em face dos aumentos significativos dos desmatamentos e queimadas ilegais nos biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , PLANO , PREVENÇÃO , CONTROLE , DESMATAMENTO , AUMENTO , QUEIMADA , BIOMA , CERRADO , PANTANAL MATO-GROSSENSE , REGIÃO AMAZONICA .Não2021-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:21:47147854SFSenado FederalREQRequerimento000052021CMAREQ 5/2021 - CMANão8054715Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a atuação do governo federal nas políticas relacionadas à produção, conservação e distribuição dos recursos hídricos no país, em especial a Política Nacional de Recursos Hídricos, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , ATUAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PRODUÇÃO , CONSERVAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , BRASIL .Não2021-03-26DELIBERACAO2026-05-25 18:55:56147855SFSenado FederalREQRequerimento000062021CMAREQ 6/2021 - CMANão8054720Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a atuação do governo federal nas políticas de combate ao desmatamento e de prevenção e controle dos incêndios florestais, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , ATUAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , POLITICA , COMBATE , DESMATAMENTO , PREVENÇÃO , CONTROLE , INCENDIO .Não2021-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:22:12149094SFSenado FederalPLProjeto de Lei025322021IniciadoraPL 2532/2021Sim8105700Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.Inclui entre os procedimentos realizados gratuitamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS cirurgias de abdominoplastia e lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica e de mamoplastia redutora em pacientes com hipertrofia mamária ou gigantomastia. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CAMPO , ATUAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , PACIENTE , CIRURGIA , CORRELAÇÃO , OBESIDADE , EMAGRECIMENTO .Não2021-07-132021-07-13SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública149Saúde84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:09:38149160SFSenado FederalSUGSugestão000182021SUG 18/2021Sim8108695"Redução de Deputados Federais". SUGESTÃO , REDUÇÃO , DESPESA PUBLICA , QUANTIDADE , MEMBROS , CAMARA DOS DEPUTADOS , DEPUTADO FEDERAL .Não2021-07-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:02:53149285SFSenado FederalPLProjeto de Lei027332021IniciadoraPL 2733/2021Não8113636Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , CONDICIONAMENTO , COMPROMISSO , EXPANSÃO , ABRANGENCIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , COBERTURA , ZONA RURAL .Não2021-08-052021-08-05SFSenado Federal33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:54:29149786SFSenado FederalREQRequerimento000052021CCTREQ 5/2021 - CCTNão8137585Requer que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática avalie as políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil, no exercício de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , AVALIAÇÃO , IMPORTANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA PUBLICA , TECNOLOGIA , FORNECIMENTO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , INTERNET , SERVIÇO MOVEL CELULAR .Não2021-09-14DELIBERACAO2026-05-26 01:21:58149920SFSenado FederalPLProjeto de Lei032782021IniciadoraPL 3278/2021Não8142769Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , DEFINIÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , DEMANDA , ILEGALIDADE , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , DIRETRIZ , REDUÇÃO , CUSTO , TARIFAS , PASSAGEM , POLITICA TARIFARIA , FACULTATIVIDADE , PODER PUBLICO , REAJUSTE , REVISÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , AGENCIA REGULADORA , FORMA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , COMBUSTIVEL , PROGRAMA , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , ESCALA , HORARIO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE , ZONA URBANA , ENGARRAFAMENTO , TRANSITO .Não2021-09-222021-09-22SFSenado Federal33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 14:55:18151077SFSenado FederalPLProjeto de Lei042392021IniciadoraPL 4239/2021Não8175102Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , RELATORIO , VARIAÇÃO , VALOR , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .Não2021-12-012021-12-01SFSenado Federal33686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:17:38151122SFSenado FederalPLProjeto de Lei042752021IniciadoraPL 4275/2021Sim8176790Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , POSSIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , RETENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MOTIVO , DIVIDA , DEBITO PREVIDENCIARIO , DEVEDOR , ENTE FEDERADO .Não2021-12-032021-12-03SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 09:03:39151297SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004442019RevisoraPDL 444/2019Não8183822Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIBEIRÃO (PE) .Não2021-12-152021-12-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:06151301SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004392019RevisoraPDL 439/2019Sim8183854Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede – ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMACIA (CE) .Não2021-12-152021-12-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:10151574SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005322021RevisoraPDL 532/2021Sim8194949Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) .Não2022-02-042022-02-04SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24151712SFSenado FederalREQRequerimento000012022CMAREQ 1/2022 - CMANão8199003Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política Pública de Regularização Fundiária, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , OCUPAÇÃO , ATO ILICITO , AREA PUBLICA , POLITICA PUBLICA , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .Não2022-02-11DELIBERACAO2026-05-26 01:22:28151825SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122021RevisoraPDL 412/2021Sim8202511Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARARAQUARA (SP) .Não2022-02-182022-02-18SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:32152179SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005592021RevisoraPDL 559/2021Não8222850Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIRAPETINGA (MG) .Não2022-03-152022-03-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:03152287SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004282021RevisoraPDL 428/2021Não8227820Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (CASE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BELO ORIENTE (MG) .Não2022-03-222022-03-22SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05152290SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004192021RevisoraPDL 419/2021Não8227844Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MUCAMBO (CE) .Não2022-03-222022-03-22SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09152385SFSenado FederalREQRequerimento000182022CMAREQ 18/2022 - CMANão8230949Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), observando-se: a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC de que trata a Lei Federal nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009; e o disposto no Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018. A avaliação deve focar nos objetivos alcançados com as ações de prevenção e controle dos desmatamentos e queimadas ilegais nos Biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, e sua harmonização com o desenvolvimento sustentável. Solicito, ainda, comparação qualitativa e quantitativa com o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, no exercício de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , PREVENÇÃO , CONTROLE , DESMATAMENTO , QUEIMADA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , BIOMA , REGIÃO AMAZONICA , CERRADO , PANTANAL MATO-GROSSENSE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPARAÇÃO , CRESCIMENTO ECONOMICO , ERRADICAÇÃO , POBREZA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL .Não2022-03-24DELIBERACAO2026-05-25 18:57:20152398SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652021RevisoraPDL 565/2021Não8231049Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2022-03-252022-03-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09152404SFSenado FederalREQRequerimento000192022CMAREQ 19/2022 - CMANão8231503Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ABASTECIMENTO DE AGUA , COLETA , ESGOTO , LIMPEZA , RESIDUO , CONSERVAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , EFICIENCIA , EFICACIA , POLITICAS PUBLICAS .Não2022-03-25DELIBERACAO2026-05-26 01:22:54152434SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006502021RevisoraPDL 650/2021Sim8232169Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUARATUBA (PR) .Não2022-03-292022-03-29SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:43152458SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006662021RevisoraPDL 666/2021Sim8232265Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITANHANDU (MG) .Não2022-03-292022-03-29SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24152867SFSenado FederalPLProjeto de Lei010522022IniciadoraPL 1052/2022Sim8247692Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima. ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEFINIÇÃO , FLAGRANTE , CRIME , INTEGRIDADE CORPORAL , SAUDE , VIDA , PERIODO , RECUPERAÇÃO , VITIMA .Não2022-04-282022-04-28SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo PenalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 18:36:53153197SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003552021RevisoraPDL 355/2021Não8260261Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPIAU (BA) .Não2022-05-232022-05-23SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09153250SFSenado FederalPLProjeto de Lei013652022IniciadoraPL 1365/2022Sim8262066Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , HORA EXTRA , TRABALHO NOTURNO , MEDICO , DENTISTA .Não2022-05-252022-05-25SFSenado Federal33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:51153676SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009152021RevisoraPDL 915/2021Não8276094Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEDRO GOMES (MS) .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09153804SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010092021RevisoraPDL 1009/2021Não8280123Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TENENTE PORTELA (RS) .Não2022-06-272022-06-28SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:06153927SFSenado FederalPLProjeto de Lei018812022IniciadoraPL 1881/2022Sim8283798Altera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , PESQUISA , SIGILO , UTILIZAÇÃO , DADOS , SAUDE , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2022-07-042022-07-04SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:53154013SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008462021RevisoraPDL 846/2021Sim8286241Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITURAMA (MG) .Não2022-07-072022-07-07SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:10154050SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008492021RevisoraPDL 849/2021Não8287317Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2022-07-082022-07-08SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09154080SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008942021RevisoraPDL 894/2021Não8288239Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BRASILANDIA (MS) .Não2022-07-112022-07-11SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09154360SFSenado FederalPLProjeto de Lei022102022RevisoraPL 2210/2022Sim8099780Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PEDIDO , PATENTE DE REGISTRO , CARATER PROVISORIO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DISPENSA , PROCURADOR , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , EXIGENCIA , ACORDO INTERNACIONAL .Não2021-07-012022-08-10SFSenado Federal33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade IntelectualEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 11:42:32154552SFSenado FederalPLProjeto de Lei023362022IniciadoraPL 2336/2022Não8299438Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes da educação básica, nos termos especificados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , TREINAMENTO , PRIMEIROS SOCORROS , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO MEDIO , ENSINO FUNDAMENTAL .Não2022-08-242022-08-24SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:15:13154662SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010142021RevisoraPDL 1014/2021Sim8302854Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAULINIA (SP) .Não2022-09-012022-09-01SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:08:26154953SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004022021RevisoraPDL 402/2021Não8311856Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TABULEIRO DO NORTE (CE) .Não2022-10-252022-10-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09155307SFSenado FederalPLProjeto de Lei046062019RevisoraPL 4606/2019Sim8322845Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ALTERAÇÃO , ADAPTAÇÃO , SUPRESSÃO , ADIÇÃO , TEXTO , BIBLIA , GARANTIA , REPASSE , CONHECIMENTO , CONTEUDO .Não2022-11-302022-12-01SFSenado Federal33808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 08:57:34155487SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001592022IniciadoraPLP 159/2022Sim8329610Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , POSSIBILIDADE , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SANTA CASA DE MISERICORDIA , FORMA , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , RECEBIMENTO , RECURSOS , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , EMENDA , PARLAMENTO , EMENDA INDIVIDUAL , EMENDA COLETIVA , CUSTEIO , INVESTIMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , SAUDE , INDEPENDENCIA , PENDENCIA , INADIMPLENCIA , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA .Sim2022-12-152022-12-15SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 22:35:58155511SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005142021RevisoraPDL 514/2021Não8331105Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVO CRUZEIRO (MG) .Não2022-12-192022-12-19SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05155624SFSenado FederalPLProjeto de Lei005652022RevisoraPL 565/2022Sim8347274Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , SITUAÇÃO , GRAVIDADE , RISCOS , INCIDENCIA , NORMAS , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .Não2022-12-232022-12-22SFSenado Federal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 15:42:17155935SFSenado FederalPLProjeto de Lei006702023IniciadoraPL 670/2023Não8372476Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , APARELHO ELETRONICO , DESTINAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , NOTIFICAÇÃO , EMERGENCIA , AUTORIDADE , SEGURANÇA PUBLICA .Não2023-02-272023-02-27SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:45:45155959SFSenado FederalPLProjeto de Lei007322023IniciadoraPL 732/2023Sim8373356Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRABALHO , EMPREGO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA RARA , MEDIAÇÃO , PESSOA FISICA , ATIVIDADE , APOIO , OBJETIVO , ACESSIBILIDADE , ADAPTAÇÃO , INCLUSÃO .Não2023-02-282023-02-28SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:25:11156150SFSenado FederalPLProjeto de Lei010602023IniciadoraPL 1060/2023Sim8383025Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUMENTO , VALOR , MULTA , PROFESSOR , MEDICO , RESPONSAVEL , ESTABELECIMENTO , SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AUSENCIA , COMUNICAÇÕES , AUTORIDADE , HIPOTESE , MAUS-TRATOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2023-03-1033809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:10:37156336SFSenado FederalREQRequerimento000152023CDHREQ 15/2023 - CDHNão8389482Requer a realização de audiência pública destinada a instruir a SUG 01/ 2020, que visa impedir a privatização dos CORREIOS. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SUGESTÃO , IMPEDIMENTO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .Não2023-03-17DELIBERACAO2026-05-25 19:06:32156399SFSenado FederalREQRequerimento000182023CDHREQ 18/2023 - CDHNão8393337Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DIRETRIZ , OBJETIVO , ESTRATEGIA , DEFESA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .Não2023-03-22DELIBERACAO2026-05-26 01:24:55156402SFSenado FederalREQRequerimento000182023CEREQ 18/2023 - CENão8393394Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie o cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação – PNE: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , FOMENTO , AUMENTO , QUALIDADE , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , DIRETRIZ , PEDAGOGIA , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) .Não2023-03-22DELIBERACAO2026-05-26 01:24:40156412SFSenado FederalREQRequerimento000152023CASREQ 15/2023 - CASNão8393797Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Bolsa Família, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , BOLSA FAMILIA , EXERCICIO FINANCEIRO .Não2023-03-22DELIBERACAO2026-05-25 19:10:37156474SFSenado FederalPLProjeto de Lei025632021RevisoraPL 2563/2021Não8396013Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , AMBITO NACIONAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , SAUDE BUCAL .Não2023-03-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:43:22156482SFSenado FederalREQRequerimento000072023CREREQ 7/2023 - CRESim8397193Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Programa Calha Norte (PCN), no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , AMBITO , MINISTERIO DA DEFESA , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , INTEGRIDADE , TERRITORIO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ABRANGENCIA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .Não2023-03-24DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:39:40156485SFSenado FederalPLProjeto de Lei006362023RevisoraPL 636/2023Não8397263Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , PLANO , CONTINGENCIAMENTO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , INCLUSÃO , CONTENÇÃO , IRREGULARIDADE , CONSTRUÇÃO , AREA , RISCOS , ALTERNATIVA , HABITAÇÃO , DESCRIÇÃO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , COMBATE , INUNDAÇÃO , PREVENÇÃO , DESASTRE , DEFINIÇÃO , CONTEUDO , RELATORIO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2023-03-2433809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:52:31156576SFSenado FederalREQRequerimento000202023CMAREQ 20/2023 - CMANão8403024Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III, IV, VI, XII e XIII. Inclui a avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329/2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529/2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , ABASTECIMENTO DE AGUA , TRATAMENTO , ESGOTO , RESIDUOS SOLIDOS , LIMPEZA PUBLICA , SAUDE PUBLICA , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .Não2023-03-29DELIBERACAO2026-05-26 01:27:07156586SFSenado FederalREQRequerimento000092023CREREQ 9/2023 - CRESim8403547Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Desenvolvimento de Biotecnologia, Política Nacional de Atividades Nucleares e a Política Espacial Brasileira. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , BIOTECNOLOGIA , POLITICA NACIONAL , ATIVIDADE , ENERGIA NUCLEAR , ATIVIDADE ESPACIAL .Não2023-03-29DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:40:57156600SFSenado FederalPLProjeto de Lei015322023RevisoraPL 1532/2023Sim8403525Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , APOIO , EMPREGO , INCLUSÃO , MERCADO DE TRABALHO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBJETIVO , PROVIDENCIA , METODOLOGIA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROMOÇÃO , SEMANA , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRABALHO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , SOCIEDADE , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , CURSOS , TREINAMENTO , HABILITAÇÃO .Não2023-03-2933809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:25:11156626SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010352021RevisoraPDL 1035/2021Sim8403433Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LARANJAL DO JARI (AP) .Não2023-03-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24156645SFSenado FederalREQRequerimento000242023CEREQ 24/2023 - CENão8406733Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie o Plano Nacional de Educação (inclusive apreciação sobre diretrizes, estratégias e dispositivos não viabilizados), no exercício de 2023. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .Não2023-03-31DELIBERACAO2026-05-26 01:27:23156664SFSenado FederalREQRequerimento000252023CASREQ 25/2023 - CASSim8407792Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , DISTRIBUIÇÃO , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) , DESTINAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2023-04-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:55:01156665SFSenado FederalREQRequerimento000272023CEREQ 27/2023 - CENão8407834Requer, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, sugerir que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo referente ao seguinte tema: Educação em tempo integral. REQUERIMENTO , COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , AMBITO , EXECUTIVO , EDUCAÇÃO , TEMPO INTEGRAL .Não2023-04-03DELIBERACAO2026-05-25 19:09:42156681SFSenado FederalREQRequerimento000092023CSPREQ 9/2023 - CSPNão8408453Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, a avaliação, no ano de 2023, da atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , AVALIAÇÃO , ATUAÇÃO , JUDICIARIO , AMBITO , PROCESSO PENAL , PERIODO .Não2023-04-03DELIBERACAO2026-05-26 01:23:29156702SFSenado FederalREQRequerimento000102023CREREQ 10/2023 - CRESim8409887Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de exploração da área espacial, no exercício de 2023 REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ESPACIAL , ESPAÇO COSMICO .Não2023-04-05DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:41:55156703SFSenado FederalREQRequerimento000112023CREREQ 11/2023 - CRESim8409892Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da política brasileira de inteligência com impacto na Defesa Nacional e nas Relações Exteriores, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA , INTELIGENCIA , EXERCICIO , EFEITO , DEFESA NACIONAL , RELAÇÕES INTERNACIONAIS .Não2023-04-05DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:44:54156704SFSenado FederalREQRequerimento000122023CREREQ 12/2023 - CRESim8409899Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, a avaliação da Política de Defesa Cibernética brasileira, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , DEFESA , CRIME CIBERNETICO , CARENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AUSENCIA , REGULAMENTAÇÃO .Não2023-04-05DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:46:32156730SFSenado FederalPLProjeto de Lei016752023IniciadoraPL 1675/2023Não8410443Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , PSICOLOGIA , PEDAGOGIA , REQUISITOS , ATIVIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , DEVERES , EXIGENCIA , INSCRIÇÃO , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , CONSELHO REGIONAL .Não2023-04-1033809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:14:59156767SFSenado FederalREQRequerimento000282023CASREQ 28/2023 - CASNão8411040Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Nacional de Imunizações, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , IMUNIZAÇÃO , VACINAÇÃO .Não2023-04-10DELIBERACAO2026-05-25 19:10:18156773SFSenado FederalREQRequerimento000132023CREREQ 13/2023 - CRESim8411158Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , PLANO NACIONAL , PLANO DE AÇÃO , MULHER , PAZ , SEGURANÇA , AMBITO , ITAMARATI (MRE) , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , RESOLUÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .Não2023-04-10DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:47:33156775SFSenado FederalREQRequerimento000142023CREREQ 14/2023 - CRESim8411195Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie os impactos e os benefícios da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , EFEITO , BENEFICIO , ADESÃO , INGRESSO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) .Não2023-04-10DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:48:23157057SFSenado FederalPLProjeto de Lei020912023IniciadoraPL 2091/2023Sim8421107Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , VALORES MOBILIARIOS , INDUÇÃO , ERRO , MERCADO DE CAPITAIS , OPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , PATRIMONIO , FRAUDE , CONTABILIDADE , INFLUENCIA , AUDITORIA , MANIPULAÇÃO , FALSIDADE IDEOLOGICA , MANIFESTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PREJUIZO , ACIONISTA , INVESTIMENTO , PENA , RECLUSÃO , MULTA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EFEITO , CONDENAÇÃO .Não2023-04-2433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:04157526SFSenado FederalPLProjeto de Lei021202022RevisoraPL 2120/2022Não8454132Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VITIMA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2023-05-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:11158092SFSenado FederalPLProjeto de Lei030032023IniciadoraPL 3003/2023Não8472067Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil – UFIB. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , PERSONALIDADE JURIDICA , DIREITO PUBLICO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ENTIDADE , SEDE , MUNICIPIO , PACARAIMA (RR) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , AREA , CONHECIMENTO , MINERAÇÃO , TURISMO .Não2023-06-1333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:41:57158340SFSenado FederalPLProjeto de Lei031712023IniciadoraPL 3171/2023Sim8478054Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ESTAGIO PROBATORIO , GARANTIA , AFASTAMENTO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .Não2023-06-2033685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:58:51158413SFSenado FederalREQRequerimento000252023CREREQ 25/2023 - CRESim8480318Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as fronteiras terrestres brasileiras. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , FRONTEIRA , BRASIL , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA NACIONAL , SOBERANIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COOPERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , RELAÇÕES INTERNACIONAIS .Não2023-06-22DELIBERACAO2026-05-26 14:53:13158728SFSenado FederalREQRequerimento000202023CCTREQ 20/2023 - CCTNão8493695Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática avalie o tema "Superação dos obstáculos à inovação no Brasil" no exercício de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , AVALIAÇÃO , SOLUÇÃO , OBSTACULO , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO .Não2023-07-11DELIBERACAO2026-05-26 01:26:59158828SFSenado FederalPLProjeto de Lei036192023IniciadoraPL 3619/2023Sim8498674Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , CALCULO , RENDA , FAMILIA , ELEGIBILIDADE , Programa Bolsa Família (2023) .Não2023-07-2533809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialDOCUMENTO2026-05-28 11:30:21159073SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008772021RevisoraPDL 877/2021Sim8513426Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANAPURUS (MA) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:08:54159082SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010102021RevisoraPDL 1010/2021Não8513586Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPÃO BONITO (SP) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159085SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011402021RevisoraPDL 1140/2021Não8513546Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PINHEIRINHO DO VALE (RS) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159088SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010032021RevisoraPDL 1003/2021Não8513609Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARIQUERA-AÇU (SP) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159113SFSenado FederalPLProjeto de Lei038932023IniciadoraPL 3893/2023Sim8514953Institui a Política Nacional da Juventude. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESTRATEGIA , PROVIDENCIA , PROJETO , PROGRAMA , POLITICAS PUBLICAS , OBJETIVO , EFETIVAÇÃO , DIREITOS , JUVENTUDE .Não2023-08-1433808912Política SocialPolítica SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:12159187SFSenado FederalREQRequerimento000172023CCJREQ 17/2023 - CCJNão8517164Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.Não2023-08-16DELIBERACAO2026-05-26 01:24:47159396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008532021RevisoraPDL 853/2021Sim8522787Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA RITA DE CASSIA (BA) .Não2023-08-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24159403SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010622021RevisoraPDL 1062/2021Não8522896Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GABRIEL (RS) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04159423SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004502022RevisoraPDL 450/2022Não8523285Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIO GRANDE (RS) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159431SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010312021RevisoraPDL 1031/2021Sim8523430Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITABERABA (BA) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:10:35159432SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009592021RevisoraPDL 959/2021Sim8523422Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ILHEUS (BA) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24159538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003772022RevisoraPDL 377/2022Sim8526946Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PONTE SERRADA (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:10:26159545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002992022RevisoraPDL 299/2022Sim8526890Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TREZE TILIAS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:10:49159551SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002802022RevisoraPDL 280/2022Não8526842Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TIJUCAS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159615SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008622021RevisoraPDL 862/2021Sim8528149Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DO PIAUI (PI) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:08:42159632SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001492019RevisoraPDL 149/2019Não8528391Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém, a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITANHEM (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05159705SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006232021RevisoraPDL 623/2021Não8531754Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2023-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09159810SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010682021RevisoraPDL 1068/2021Não8534886Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UMARIZAL (RN) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:03159825SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002292022RevisoraPDL 229/2022Sim8535567Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JACUTINGA (MG) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24160057SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004722021RevisoraPDL 472/2021Não8544580Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (PI) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09160072SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011512021RevisoraPDL 1151/2021Sim8544715Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SERRA PRETA (BA) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24160518SFSenado FederalPLProjeto de Lei050022023IniciadoraPL 5002/2023Sim8566354Institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , SISTEMA NACIONAL , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , GESTÃO , RISCOS , DESASTRE , PROVIDENCIA , DISPOSITIVOS , DIRETRIZ , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , COMPATIBILIDADE , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) .Não2023-10-1733809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:19:58160811SFSenado FederalPLProjeto de Lei053332023RevisoraPL 5333/2023Sim8577099Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COTA , CONTRATAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , CAMPANHA PUBLICITARIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2023-11-0133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaRELATORIA2026-05-29 15:06:43161005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010152021RevisoraPDL 1015/2021Não8583514Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ (PE) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09161194SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010912021RevisoraPDL 1091/2021Não8591025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AGUAS BELAS (PE) .Não2023-11-2233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09161264SFSenado FederalPLProjeto de Lei057052023IniciadoraPL 5705/2023Sim8593446Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , CENTRO , APOIO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , TRATAMENTO , SAUDE MENTAL , PSICOLOGIA , OFERTA , ATENDIMENTO , ACOMPANHAMENTO .Não2023-11-2433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:18161381SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007272021RevisoraPDL 727/2021Sim8597455Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEREIRAS (SP) .Não2023-12-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24161392SFSenado FederalPLProjeto de Lei052282019SubstitutivoPL 5228/2019 (Substitutivo-CD)Não8595601Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , EMPREGO , JOVEM , AUSENCIA , ANTERIORIDADE , VINCULO EMPREGATICIO , COLOCAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , IDADE , DESEMPREGADO , REQUISITOS , JORNADA DE TRABALHO , ALIQUOTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .Não2023-11-2933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:15:08161452SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002192023RevisoraPDL 219/2023Sim8599251Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANTAS (BA) .Não2023-12-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:23161472SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003112023RevisoraPDL 311/2023Sim8599549Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GOVERNADOR EDISON LOBÃO (MA) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:18161473SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002152023RevisoraPDL 215/2023Sim8599541Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BENJAMIN CONSTANT (AM) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24161475SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002162023RevisoraPDL 216/2023Sim8599525Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVA OLINDA DO NORTE (AM) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24161736SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003072023RevisoraPDL 307/2023Não8609454Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CARUARU (PE) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09161746SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002732023RevisoraPDL 273/2023Sim8609598Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24161801SFSenado FederalPLProjeto de Lei062032023RevisoraPL 6203/2023Sim8611515Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , SAUDE , PREVENÇÃO , DOENÇA , CIRCULAÇÃO , SANGUE , MES , AGOSTO .Não2023-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:10:10161812SFSenado FederalPLProjeto de Lei002352021RevisoraPL 235/2021Sim8611628Institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , PREVENÇÃO , ACIDENTE , CRIANÇA , MES , JUNHO .Não2023-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:50161831SFSenado FederalPLProjeto de Lei017612021RevisoraPL 1761/2021Sim8611506Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PORTADOR , DIABETES , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , UNIDADE DE SAUDE , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , EXAME MEDICO , EXIGENCIA , AUSENCIA , ALIMENTAÇÃO .Não2023-12-2233808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:09:25161936SFSenado FederalPLProjeto de Lei001332024IniciadoraPL 133/2024Sim8617021Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOA FISICA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PUBLICIDADE , TELEMARKETING , OFERTA , PRODUTO , SERVIÇO , NATUREZA FINANCEIRA , PERTURBAÇÃO , CONSUMIDOR .Não2024-02-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:05:05162018SFSenado FederalPLProjeto de Lei004212023RevisoraPL 421/2023Não8620604Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO , PRAZO , DECADENCIA , DIREITO , QUEIXA , REPRESENTAÇÃO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER .Não2024-02-0833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:42:51162327SFSenado FederalPLProjeto de Lei017912019RevisoraPL 1791/2019Não8627907Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SETOR , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , APROVEITAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA ESTATAL , EQUIVALENCIA , ATIVIDADE , SALARIO .Não2024-02-2933685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33685985Empregados PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:21:07162516SFSenado FederalREQRequerimento000232024CASREQ 23/2024 - CASSim8633200Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa Bolsa Família, no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA ASSISTENCIAL , BOLSA FAMILIA .Não2024-03-12DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:57:49162533SFSenado FederalREQRequerimento000092024CSPREQ 9/2024 - CSPNão8633360Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , BUSCA , PESSOAS , DESAPARECIMENTO .Não2024-03-13DELIBERACAO2026-05-26 01:28:52162550SFSenado FederalREQRequerimento000152024CEREQ 15/2024 - CENão8633482Requer que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , LIVRO DIDATICO , MATERIAL ESCOLAR .Não2024-03-13DELIBERACAO2026-05-26 01:29:24162650SFSenado FederalPLProjeto de Lei008012024IniciadoraPL 801/2024Não8635526Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCLUSÃO , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , MANIPULAÇÃO , INDUSTRIA , SUPERMERCADO , MERCADO , RESTAURANTE , FEIRA , DOAÇÃO , ALIMENTO HUMANO , ALIMENTOS , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , DESTINAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ENTIDADE , PROTEÇÃO , ANIMAL , REQUISITOS , REGISTRO , FACULTATIVIDADE , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , PERIODO , APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO REAL .Não2024-03-1533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:11162652SFSenado FederalPLProjeto de Lei008052024IniciadoraPL 805/2024Sim8635628Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , DESRESPEITO , DIREITO , CONSUMIDOR , REPARAÇÃO , CONSERTO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COMBATE , PROGRAMAÇÃO , OBSOLESCENCIA , PRODUTO , COMPONENTE , CIRCULAÇÃO , MERCADO , CONSUMO , CONSUMIDOR , DIREITO , CONSERTO .Não2024-03-1533805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 17:37:53162759SFSenado FederalREQRequerimento000202024CEREQ 20/2024 - CENão8638174Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a Política de regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade de Educação à Distância, no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA , REGULAMENTO , OFERTA , CURSO DE GRADUAÇÃO , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , CORRELAÇÃO , PERDA , QUALIDADE , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR .Não2024-03-21DELIBERACAO2026-05-26 01:29:54162764SFSenado FederalREQRequerimento000062024CREREQ 6/2024 - CRENão8638676Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política Nacional de Cibersegurança, no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL .Não2024-03-21DELIBERACAO2026-05-26 14:56:28162795SFSenado FederalREQRequerimento000212024CEREQ 21/2024 - CENão8639442Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada: Programas e ações do Ministério da Educação para fomentar a Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , AMBITO , EXECUTIVO , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , PROVIDENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FOMENTO , ALFABETIZAÇÃO , EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) .Não2024-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:30:16162796SFSenado FederalREQRequerimento000222024CEREQ 22/2024 - CENão8639450Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada: As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , COTA , PREENCHIMENTO , VAGA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CRITERIOS , GRUPO ETNICO , IGUALDADE RACIAL , AMBITO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .Não2024-03-26DELIBERACAO2026-05-26 01:30:33162831SFSenado FederalREQRequerimento000232024CEREQ 23/2024 - CENão8640270Requer que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública sobre piso salarial profissional nacional, remuneração e carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , PISO SALARIAL , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA .Não2024-04-01DELIBERACAO2026-05-26 01:31:05162872SFSenado FederalPLProjeto de Lei010702024IniciadoraPL 1070/2024Sim8641190Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , ARMAZENAGEM , ZONA RURAL , INVESTIMENTO , CONSTRUÇÃO , ESTRUTURA , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , APLICAÇÃO , AREA , ABRANGENCIA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .Não2024-04-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52163046SFSenado FederalPLProjeto de Lei012262024IniciadoraPL 1226/2024Não8646172Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CENTRAL SINDICAL , ENTIDADE PATRONAL , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CRITERIOS , CRIAÇÃO , RECONHECIMENTO , DESTINAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .Não2024-04-1133808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:52:18163456SFSenado FederalPLProjeto de Lei033362019RevisoraPL 3336/2019Sim8659035Dispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , IMPLANTAÇÃO , ATUAÇÃO , JARDIM ZOOLOGICO , AQUARIO , ATIVIDADE , CRIADOR , MANUTENÇÃO , FAUNA SILVESTRE , CONSERVAÇÃO , BIODIVERSIDADE , REQUISITOS , INFRAESTRUTURA , INSTALAÇÕES , PESSOAL , GARANTIA , SEGURANÇA , ANIMAL , PUBLICO .Não2024-05-0933809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 12:28:02163515SFSenado FederalPLProjeto de Lei017702024EmendaPL 1770/2024 (Emenda-CD)Não8660265Institui o Dia Nacional de reflexão do 'Cantando as Diferenças'. EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DIVERSIDADE , CULTURA .Não2024-05-1333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:52163536SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001532022RevisoraPDL 153/2022Não8660610Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SALTO DE PIRAPORA (SP) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09163545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009092021RevisoraPDL 909/2021Sim8660728Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPANEMA (PA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:06:15163609SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003712023RevisoraPDL 371/2023Não8662994Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERESINA (PI) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05163734SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000942024IniciadoraPLP 94/2024Sim8666376Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , SOLICITAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , OBJETIVO , CONFIRMAÇÃO , INFORMAÇÕES , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .Não2024-05-2033804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:06:03163829SFSenado FederalPLProjeto de Lei031182020RevisoraPL 3118/2020Sim8669774Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OFERTA , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , DOENÇA , DEFICIT , ATENÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCLUSÃO , RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) , POSSIBILIDADE , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , HIPOTESE , AUSENCIA , ABASTECIMENTO .Não2024-05-2333809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 22:39:28164203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003592023RevisoraPDL 359/2023Não8684908Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , TIMBAUBA (PE) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04164208SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005342023RevisoraPDL 534/2023Sim8684979Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTADO DA BAHIA (BA) , SECRETARIA DE ESTADO , COMUNICAÇÃO SOCIAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ITAPETINGA (BA) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:08:34164308SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004772023RevisoraPDL 477/2023Sim8688286Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , POCONE (MT) .Não2024-06-2533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 22:18:51164437SFSenado FederalPLProjeto de Lei027302024IniciadoraPL 2730/2024Não8693059Cria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , IMIGRANTE , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MUNICIPIOS , ANDRADAS (MG) , MONTE SIÃO (MG) , OURO FINO (MG) , JACUTINGA (MG) .Não2024-07-0433804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:54:43164481SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003542019RevisoraPDL 354/2019Não8694279Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ROLIM DE MOURA (RO) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09164505SFSenado FederalPLProjeto de Lei045532023RevisoraPL 4553/2023Não8694047Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , ENGENHARIA , ARQUITETURA , EMPRESA , TRABALHADOR , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , POPULAÇÃO CARENTE , MUTUARIO , PROPRIETARIO , IMOVEL .Não2024-07-0433809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:18164515SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005062023RevisoraPDL 506/2023Não8694475Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Chapada FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERESINA DE GOIAS (GO) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 12:25:42164645SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001002024RevisoraPDL 100/2024Não8697581Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09164675SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000482024RevisoraPDL 48/2024Sim8697972Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO SAPUCAI (MG) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24164777SFSenado FederalPLProjeto de Lei029512024IniciadoraPL 2951/2024Não8700933Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , SEGURO AGRARIO , CREDITO RURAL , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , OBRIGATORIEDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , CRITERIOS , SEGURO AGRARIO , INCENTIVO , PROPRIETARIO , IMOVEL RURAL , PRIORIDADE , APOIO FINANCEIRO , PODER PUBLICO , CREDITO RURAL , FINANCIAMENTO , COBERTURA , SEGUROS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , SEGURO AGRARIO , ELEGIBILIDADE , COBERTURA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO .Não2024-07-1733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:28:47164807SFSenado FederalPLProjeto de Lei029892024IniciadoraPL 2989/2024Sim8702123Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRITERIOS , AGENTE , INVESTIGAÇÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , PRODUÇÃO , ARMAZENAGEM , TRANSMISSÃO , DIVULGAÇÃO , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , INTERNET , INDUÇÃO , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ATO LIBIDINOSO .Não2024-07-2533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:15:50164931SFSenado FederalPLProjeto de Lei030912024IniciadoraPL 3091/2024Não8705933Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REQUISITOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CAMPO , ZONA RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , MANIFESTAÇÃO , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA DE ENSINO , SITUAÇÃO , MOTIVO , APRESENTAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , ANALISE , DIAGNOSTICO , EFEITO .Não2024-08-0833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:05165435SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003532023RevisoraPDL 353/2023Não8726564Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DO PIAUI (PI) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05165464SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001362024RevisoraPDL 136/2024Sim8727323Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RODOLFO FERNANDES (RN) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 20:40:53165466SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001952024RevisoraPDL 195/2024Não8727367Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JACUTINGA (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09165471SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002552024RevisoraPDL 255/2024Não8727461Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CARPINA (PE) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09165474SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010952021RevisoraPDL 1095/2021Sim8727504Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:52165489SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001582024RevisoraPDL 158/2024Não8727717Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FRANCISCO BELTRÃO (PR) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09165501SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002202024RevisoraPDL 220/2024Não8727894Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CHALÉ (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04165703SFSenado FederalPLProjeto de Lei038782024IniciadoraPL 3878/2024Sim8735352Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) , INCLUSÃO , EXIGENCIA , APROVAÇÃO , BANCA EXAMINADORA , PROCESSO , SELEÇÃO , CONCURSO PUBLICO , ENTREVISTA .Não2024-10-0933809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 10:47:08165785SFSenado FederalPLProjeto de Lei040122024RevisoraPL 4012/2024Não8737965Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , EXTENSÃO , OFERTA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR , MUNICIPIOS , ZONA URBANA , ZONA RURAL .Não2024-10-1733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:04165792SFSenado FederalPLProjeto de Lei012192022RevisoraPL 1219/2022Sim8738075Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) , COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , AGENTE , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL .Não2024-10-1733809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 12:56:51165800SFSenado FederalPLProjeto de Lei028882021RevisoraPL 2888/2021Não8738099Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , NECESSIDADE , EXAME , ODONTOLOGIA , CRIANÇA .Não2024-10-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:54:18166000SFSenado FederalPLProjeto de Lei041992024IniciadoraPL 4199/2024Não8744665Institui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO , CONSERVAÇÃO , NAVEGABILIDADE , RIO , Amazônia Legal , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , GESTÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA .Não2024-10-3133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33805197Transporte HidroviárioInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:10166007SFSenado FederalPLProjeto de Lei042212024IniciadoraPL 4221/2024Sim8745024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , ODONTOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2024-11-0133808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 22:37:17166153SFSenado FederalPLProjeto de Lei044032024IniciadoraPL 4403/2024Sim8750249Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , ATENDIMENTO , SITUAÇÃO , RACISMO , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL , DISCRIMINAÇÃO , IDENTIDADE , GENERO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , MATERIAL , PEDAGOGIA , ESPAÇO , DIALOGO , APOIO , PSICOLOGIA , ACOLHIMENTO , VITIMA , CAMPANHA EDUCACIONAL .Não2024-11-1833808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 10:47:32166178SFSenado FederalPLProjeto de Lei017322022RevisoraPL 1732/2022Não8750745Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FRACIONAMENTO , REPOUSO , RESIDENCIA MEDICA , RESIDENCIA , AREA , SAUDE .Não2024-11-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809107FériasPolítica Social / Trabalho e Emprego / Férias33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:02166290SFSenado FederalPLProjeto de Lei029262023RevisoraPL 2926/2023Sim8756671Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUTONOMIA , INFRAESTRUTURA , SISTEMA , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , OPERADOR , INFRAESTRUTURA , MERCADO FINANCEIRO , AMBITO , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , ATIVIDADE , PAIS ESTRANGEIRO , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO , PERSONALIDADE JURIDICA , PROCESSAMENTO , LIQUIDAÇÃO , CONTROLE , RISCOS , MANUTENÇÃO , CONTAS , DEPOSITO , DEPOSITARIO , REGISTRO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES , PLANO DE RECUPERAÇÃO , PENALIDADE , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , VALIDADE , CONTRATO , BOLSA DE FUTURO , BOLSA DE MERCADORIAS , BOLSA DE VALORES , REGISTRO , OPERADOR , INFRAESTRUTURA , MERCADO FINANCEIRO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2024-11-2933685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:08:12166464SFSenado FederalPLProjeto de Lei047892024IniciadoraPL 4789/2024Não8767802Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PESCA , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , GESTÃO , ECOSSISTEMA , AGUA , RECURSOS NATURAIS , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , EXERCICIO , ATIVIDADE , SETOR PESQUEIRO , REGISTRO , REGIME , OUTORGA , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , FOMENTO , PESQUISA , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , COMITE GESTOR , PROIBIÇÃO , SANÇÃO .Não2024-12-1033805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:05166507SFSenado FederalPLProjeto de Lei014692020RevisoraPL 1469/2020Não8768802Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , REQUISITOS , AMBITO NACIONAL , IDADE , INGRESSO , CARREIRA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR .Não2024-12-1033685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:21:32166514SFSenado FederalPLProjeto de Lei048152024RevisoraPL 4815/2024Não8768895Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , ARTES PLASTICAS , MUSICA , DANÇA , TEATRO , LITERATURA , PREVENÇÃO , REABILITAÇÃO , DOENÇA MENTAL , ENSINO , PESQUISA .Não2024-12-1033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:10:09166519SFSenado FederalPLProjeto de Lei037582023RevisoraPL 3758/2023Sim8768845Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , MARECHAL DEODORO (AL) , PENEDO (AL) , PIRANHAS (AL) , DELMIRO GOUVEIA (AL) , UNIÃO DOS PALMARES (AL) , PORTO CALVO (AL) , AGUA BRANCA (AL) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , ATIVIDADE , HISTORIA , NATUREZA , LAZER .Não2024-12-1033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:03:37166714SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007452021RevisoraPDL 745/2021Sim8775774Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITAU DE MINAS (MG) .Não2024-12-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 18:11:34166772SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000772024RevisoraPDL 77/2024Sim8776811Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:06:07166791SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000702024RevisoraPDL 70/2024Sim8777032Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO LOURENÇO DO SUL (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:11:17166796SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000732024RevisoraPDL 73/2024Sim8777040Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cantina Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VISTA GAUCHA (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:17:59166824SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002542024RevisoraPDL 254/2024Não8778112Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Cultura de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITUMBIARA (GO) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:05166830SFSenado FederalPLProjeto de Lei049402024IniciadoraPL 4940/2024Não8778178Institui o Selo "Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde", estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE (PICS) , CRITERIOS , CONCESSÃO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , REQUISITOS , CADASTRAMENTO , PROGRAMA , PRAZO , VALIDADE , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO .Não2024-12-1733805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:54:51167007SFSenado FederalPLProjeto de Lei010762023RevisoraPL 1076/2023Sim8783671Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , GRUPO RELIGIOSO , CAPELÃO , MILITAR , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2024-12-272025-02-03SFSenado Federal33805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 10:46:23167017SFSenado FederalPLProjeto de Lei053572023RevisoraPL 5357/2023Não8783924Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , SEMANA , PROMOÇÃO , PESCA ARTESANAL , MES , JUNHO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:32:19167020SFSenado FederalPLProjeto de Lei034282023RevisoraPL 3428/2023Sim8783899Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , PRODUTO SIMILAR , REVESTIMENTO , SUPERFICIE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SANÇÃO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:18:19167102SFSenado FederalPLProjeto de Lei002492025IniciadoraPL 249/2025Sim8787553Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ESCUTA CLANDESTINA , VISITA , PRESO , SUSPEITO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME ORGANIZADO .Não2025-02-0433805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 19:54:53167128SFSenado FederalPLProjeto de Lei002972025IniciadoraPL 297/2025Sim8788361Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CRIAÇÃO , EXAME , CARREIRA , CORPO DOCENTE , MAGISTERIO , REQUISITOS , INGRESSO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , CERTIFICADO , APROVAÇÃO .Não2025-02-0533809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 22:39:47167174SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000172025IniciadoraPLP 17/2025Sim8790408Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGUROS , RESSEGURO , REGULAÇÃO , OPERAÇÃO , VINCULAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DIRETOR , DURAÇÃO , PERDA , MANDATO , COMPETENCIA .Sim2025-02-1033685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:39:38167294SFSenado FederalPLProjeto de Lei005922025IniciadoraPL 592/2025Sim8796023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO , ALIMENTAÇÃO , NUTRIÇÃO , PROPRIEDADE , ALIMENTOS , HIGIENE , SAUDE .Não2025-02-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:56167306SFSenado FederalPLProjeto de Lei006012025IniciadoraPL 601/2025Sim8796216Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator. ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , INVERSÃO , ONUS , PROVA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , MULTA , INFRAÇÃO , TRANSITO , LOCAL , DIVERSIDADE , DOMICILIO , INFRATOR .Não2025-02-2133686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805452Processo AdministrativoJurídico / Processo / Processo AdministrativoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:19:23167364SFSenado FederalREQRequerimento000042025CDHREQ 4/2025 - CDHNão8797287Requer, nos termos do art. 96-B do RISF (Resolução n. 44), que a CDH avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS , EXERCICIO , ANO .Não2025-02-25DELIBERACAO2026-05-26 01:31:50167508SFSenado FederalREQRequerimento000072025CCTREQ 7/2025 - CCTNão8800741Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática avalie o seguinte tema: Inteligência Artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para seu desenvolvimento e bem-estar da população, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , AVALIAÇÃO , EFEITO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , POLITICAS PUBLICAS , DESENVOLVIMENTO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO .Não2025-03-12DELIBERACAO2026-05-26 01:33:03167517SFSenado FederalREQRequerimento000082025CEREQ 8/2025 - CENão8801164Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como a política pública, especialmente em relação à sustentabilidade financeira, aos critérios de distribuição da complementação da União e à regulamentação de fontes adicionais de financiamento da educação, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , CORRELAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , FINANÇAS , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO .Não2025-03-12DELIBERACAO2026-05-26 01:35:40167568SFSenado FederalPLProjeto de Lei010192025RevisoraPL 1019/2025Sim8802241Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , DEFICIENCIA , CARTEIRA DE IDENTIDADE , SOLICITAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , AMBITO NACIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBJETIVO , GARANTIA , ATENÇÃO , PRIORIDADE , ACESSO , SERVIÇOS PUBLICOS , SERVIÇO , INICIATIVA PRIVADA .Não2025-03-1433809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 14:09:58167579SFSenado FederalREQRequerimento000112025CRAREQ 11/2025 - CRANão8802627Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária avalie a Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA). REQUERIMENTO , Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) , AVALIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , ETAPA , IMPLANTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CONSOLIDAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , POSSIBILIDADE , INFLUENCIA , DECRETO FEDERAL , PORTARIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) .Não2025-03-17DELIBERACAO2026-05-26 01:36:32167613SFSenado FederalREQRequerimento000132025CEREQ 13/2025 - CENão8803602Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie como política pública a Política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , POLITICA NACIONAL , COMPROMISSO , ALFABETIZAÇÃO , CRIANÇA .Não2025-03-18DELIBERACAO2026-05-26 01:38:10167625SFSenado FederalREQRequerimento000132025CAEREQ 13/2025 - CAESim8803937Requer que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GOVERNO FEDERAL , GASTOS PUBLICOS , CONCESSÃO , SUBSIDIOS .Não2025-03-19DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:04:12167639SFSenado FederalREQRequerimento000092025CTFCREQ 9/2025 - CTFCNão8804167Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do arts. 90, X, c/c art. 102-A, I, “e”, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprove a solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reavaliação do Acórdão TCU n. 520/2024, proferido no âmbito do Relatório de Auditoria TC 008.711/2023-2. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , APROVAÇÃO , SOLICITAÇÃO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REAVALIAÇÃO , ACORDÃO , MOTIVO , AUSENCIA , PARTICIPAÇÃO , ASSOCIAÇÃO NACIONAL , PERITO , MEDICO .Não2025-03-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:03:09167643SFSenado FederalREQRequerimento000262025CDHREQ 26/2025 - CDHSim8804287Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) avalie política pública nas áreas de segurança e de proteção de mulheres, crianças e adolescentes, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GOVERNO FEDERAL , SEGURANÇA , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-03-19DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:05:37167644SFSenado FederalREQRequerimento000062025CEspREQ 6/2025 - CEspNão8804325Requer que a Comissão de Esporte avalie o Programa Paradesporto Brasil em Rede, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Esporte (CEsp) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , PARADESPORTO , ACESSO , ESPORTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , EXERCICIO , ANO .Não2025-03-19DELIBERACAO2026-05-26 01:32:37167646SFSenado FederalPLProjeto de Lei011302025IniciadoraPL 1130/2025Não8804446Dispõe sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÕES , PERMANENCIA , PESSOA IDOSA .Não2025-03-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:55:00167673SFSenado FederalPLProjeto de Lei011682025IniciadoraPL 1168/2025Sim8805199Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para regulamentar a profissão de Brigadista Florestal e dispor sobre a regulamentação e o credenciamento de escolas de formação de Bombeiros Civis e de Brigadistas Florestais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , BRIGADISTA FLORESTAL , COMPETENCIA , PREVENÇÃO , COMBATE , INCENDIO , FLORESTA , PROCESSAMENTO DE DADOS , MANEJO ECOLOGICO , CATEGORIA , JORNADA DE TRABALHO , CURSO DE TREINAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORMAÇÃO , BOMBEIRO , CIVIL , REGULAMENTO , CREDENCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , BOMBEIRO MILITAR , AMBITO ESTADUAL , DEFINIÇÃO , PRE REQUISITO , EXERCICIO PROFISSIONAL , EMPRESA , ENTIDADE , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , CONVENIO , HIPOTESE , ATUAÇÃO , COORDENAÇÃO , DIREÇÃO , CORPORAÇÃO MILITAR , ORGÃOS , PROTEÇÃO .Não2025-03-2033809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:33:52167698SFSenado FederalREQRequerimento000282025CDHREQ 28/2025 - CDHNão8805765Requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PLANO DE AÇÃO , PACTO , AMBITO NACIONAL , PREVENÇÃO , FEMINICIDIO .Não2025-03-24DELIBERACAO2026-05-26 01:38:59167712SFSenado FederalPLProjeto de Lei011982025IniciadoraPL 1198/2025Sim8806087Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOTA FISCAL , EMISSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INCLUSÃO , INFORMAÇÕES , VALOR , TRIBUTOS , PERCENTAGEM , VALOR MONETARIO , AMBITO NACIONAL , AMBITO ESTADUAL , AMBITO MUNICIPAL , VENDA , CONSUMIDOR , MERCADORIA , SERVIÇO .Não2025-03-2433804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:05:47167713SFSenado FederalREQRequerimento000072025CEspREQ 7/2025 - CEspNão8806092Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Esporte avalie o Programa Segundo Tempo como política pública, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Esporte (CEsp) , COMISSÃO , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , POLITICA PUBLICA , OBJETIVO , ACESSO , PRATICA ESPORTIVA , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FORMAÇÃO , CIDADANIA , MELHORIA , QUALIDADE DE VIDA , PRIORIDADE , AREA , VULNERABILIDADE .Não2025-03-24DELIBERACAO2026-05-26 01:33:26167718SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004622022RevisoraPDL 462/2022Sim8805751Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .Não2025-03-2433805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:17:59167720SFSenado FederalREQRequerimento000122025CDRREQ 12/2025 - CDRSim8806167Requer nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo avalie o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) , AVALIAÇÃO , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , UNIÃO , DESTINAÇÃO , ENTE FEDERADO , ENTIDADE , SETOR , SANEAMENTO BASICO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PLANO , ZONA URBANA , ZONA RURAL .Não2025-03-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:03:05167787SFSenado FederalREQRequerimento000112025CASREQ 11/2025 - CASSim8808378Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a Política Pública aplicada pelo Governo Federal para o desenvolvimento econômico e social da Região do Contestado, no Sul do País, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , GOVERNO FEDERAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , REGIÃO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO PARANA (PR) .Não2025-03-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:59:53167793SFSenado FederalREQRequerimento000122025CASREQ 12/2025 - CASSim8808462Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ERRADICAÇÃO , TRABALHO INFANTIL , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-03-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:02:01167872SFSenado FederalREQRequerimento000052025CREREQ 5/2025 - CRESim8810264Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional avalie a Política Pública Nacional de Cibersegurança, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , EXERCICIO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL .Não2025-04-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:58:58167880SFSenado FederalPLProjeto de Lei014142025IniciadoraPL 1414/2025Sim8810549Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRAZO , VALIDADE , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , AVALIAÇÃO , AUTISMO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .Não2025-04-0233809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:16:40167996SFSenado FederalPLProjeto de Lei042722021RevisoraPL 4272/2021Sim8813473Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , PROGRAMA NACIONAL , DIAGNOSTICO , CANCER , TREINAMENTO DE PESSOAL , CRITERIOS , AMPLIAÇÃO , ACESSO , POPULAÇÃO , VULNERAVEL .Não2025-04-0733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:09:54167997SFSenado FederalPLProjeto de Lei043062020RevisoraPL 4306/2020Sim8813561Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REQUERIMENTO , PROVEDOR , INTERNET , EXCLUSÃO , DADOS , PUBLICAÇÃO , HIPOTESE , CONSTRANGIMENTO , DISCRIMINAÇÃO , DANOS , FIXAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIVULGAÇÃO , NOME , DOCUMENTO , FOTOGRAFIA .Não2025-04-0733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 14:09:39168120CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000022025PLN 2/2025Não8817628Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.PLDO 2026 CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2025-04-1533805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasDOCUMENTO2026-05-25 16:04:22168185SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272024RevisoraPL 127/2024Sim8819498Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , CRIAÇÃO , PROGRAMA , SAUDE MENTAL , PESSOA IDOSA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-04-2233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:04168257SFSenado FederalREQRequerimento000352025CAEREQ 35/2025 - CAENão8821960Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024, REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CENTRAL SINDICAL , ENTIDADE PATRONAL , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CRITERIOS , CRIAÇÃO , RECONHECIMENTO , DESTINAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .Não2025-04-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 09:59:24168371SFSenado FederalPLProjeto de Lei020522025IniciadoraPL 2052/2025Sim8824456Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ASSUNTO , PREVENÇÃO , CRIME , DEBATE , RISCOS , EFEITO , TRAFICO , DROGA , CORRUPÇÃO , VIOLENCIA .Não2025-05-0533809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:19:40168506SFSenado FederalPLProjeto de Lei001502021RevisoraPL 150/2021Sim8828402Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA , ESPORTE , SURDO , SISTEMA NACIONAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , PROGRAMA , PROJETO , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , MANUTENÇÃO , CUSTEIO , ATLETAS .Não2025-05-0933809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:53168538SFSenado FederalPLProjeto de Lei022292025RevisoraPL 2229/2025Sim8829069Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , GARANTIA , DIREITOS , ATENDIMENTO , DOMICILIO , APLICAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , DOENÇA .Não2025-05-0933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:18168562SFSenado FederalPLProjeto de Lei022602025IniciadoraPL 2260/2025Sim8829938Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CONTAGEM , PRAZO , PROCESSO CIVIL , EXCEÇÃO , DIA UTIL , HIPOTESE , MANIFESTAÇÃO , FAZENDA PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , PROCESSO , INVENTARIO .Não2025-05-1333805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 10:28:44168590SFSenado FederalPLProjeto de Lei022982025IniciadoraPL 2298/2025Sim8830680Institui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , PETROLEO , CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL , INCLUSÃO , PESQUISA , IDENTIFICAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , ARTICO , ANTARTIDA , TERRITORIO NACIONAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PESQUISA , ARTICO , ANTARTIDA , FOMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , LOGISTICA , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , PRINCIPIO JURIDICO , ATIVIDADE CIENTIFICA , MUDANÇA CLIMATICA , OCEANO , ATMOSFERA , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , FORMAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , PESQUISADOR , EDUCAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , COMITE NACIONAL , COMPETENCIA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , FUNDOS PUBLICOS , INCENTIVO FISCAL , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , ACORDO , AMBITO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , BOLSA DE ESTUDO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , DIRETRIZ , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , INCLUSÃO , IDENTIFICAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , ARTICO , ANTARTIDA , TERRITORIO NACIONAL .Não2025-05-1433805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:34:35168618SFSenado FederalSUGSugestão000052025SUG 5/2025Não8831376Dispõe sobre a Isenção de Impostos para Farinhas e Pães Sem Glúten. SUGESTÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO FISCAL , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL , INCIDENCIA , FARINHA , PÃO .Não2025-05-16DELIBERACAO2026-05-29 18:28:37168625SFSenado FederalPLProjeto de Lei023432025IniciadoraPL 2343/2025Sim8831569Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , DEFENSORIA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONDICIONAMENTO , COMPROVAÇÃO , REQUISITOS , CAPACIDADE TECNICA , APTIDÃO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA .Não2025-05-1633769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:47:52168684SFSenado FederalREQRequerimento000412025CDHREQ 41/2025 - CDHNão8833255Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VIOLAÇÃO , DIREITO A VIDA , DIREITOS , PAES , ABORTO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-05-21DOCUMENTO2026-05-26 08:14:06168769SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004312024RevisoraPDL 431/2024Sim8835581Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BRASNORTE (MT) .Não2025-05-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 22:19:46168907SFSenado FederalPLProjeto de Lei043962023RevisoraPL 4396/2023Sim8841925Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , OBRIGATORIEDADE , DIFUSÃO , DIREITOS HUMANOS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , ACRESCIMO , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2025-05-3033809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:19169021SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000182025PRS 18/2025Não8845449Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEPUTADOS , SENADOR , STARTUP , EMPREENDEDORISMO , OBJETIVO , FOMENTO , APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO , INCENTIVO , INVESTIMENTO , ARTICULAÇÃO , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA , MONITORAMENTO , RESULTADO .Não2025-06-1133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:50169124SFSenado FederalINSIndicação000362025INS 36/2025Não8848107Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, a elaboração e a implementação de regulamentação estrita para as instituições financeiras e de pagamento que processam transações para o setor de apostas.Não2025-06-16DOCUMENTO2026-05-29 11:08:35169163SFSenado FederalPLProjeto de Lei029272025IniciadoraPL 2927/2025Sim8849650Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , IMPOSIÇÃO , FAVORECIMENTO , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , VULNERAVEL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , FRAUDE , COAÇÃO , AGENTE , FAMILIA , PARENTE , TUTOR , CURADOR , EMPREGADOR .Não2025-06-1733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 14:32:37169196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005942024RevisoraPDL 594/2024Não8852213Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUSSANGA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09169198SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005972024RevisoraPDL 597/2024Não8852247Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VIDEIRA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:03169210SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004432024RevisoraPDL 443/2024Sim8852405Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LIMOEIRO DO NORTE (CE) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:01169216SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004502024RevisoraPDL 450/2024Sim8852499Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTO GARÇAS (MT) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 22:20:11169225SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004802024RevisoraPDL 480/2024Não8852674Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , IMBITUBA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09169235SFSenado FederalPLProjeto de Lei030002025IniciadoraPL 3000/2025Não8852869Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESTRUIÇÃO , INUTILIZAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS , APREENSÃO , INFRAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , ILEGALIDADE , ATIVIDADE CLANDESTINA , CIGARRO , SUBPRODUTO , DERIVADOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS , APREENSÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , ILEGALIDADE , ATIVIDADE CLANDESTINA , CIGARRO , SUBPRODUTO , DERIVADOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , INUTILIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO .Não2025-06-1833805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:25:43169237SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005022024RevisoraPDL 502/2024Sim8852983Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , INDAIAL (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 18:21:45169251SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005272024RevisoraPDL 527/2024Sim8853233Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2025-06-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 22:20:35169257SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006622024RevisoraPDL 662/2024Sim8853386Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) .Não2025-06-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:28169276SFSenado FederalPLProjeto de Lei043652021RevisoraPL 4365/2021Sim8853277Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ANALISE , CONCESSÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , AUXILIO DOENÇA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AUXILIO-ACIDENTE , AUXILIO-RECLUSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .Não2025-06-2333809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:49:47169295SFSenado FederalPLProjeto de Lei030502025IniciadoraPL 3050/2025Não8854488Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , GARANTIA , DIREITOS , MULHER , COMBATE , VIOLENCIA , SETOR , TURISMO , BRASIL .Não2025-06-2533809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-26 18:53:20169316SFSenado FederalREQRequerimento000352025CTFCREQ 35/2025 - CTFCNão8855206Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102-A, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – “Programa Cisternas”, instituído pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , AUXILIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , REGULARIDADE , EXECUÇÃO , Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP) , CONSTRUÇÃO , CISTERNA .Não2025-06-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:03:36169323SFSenado FederalPLProjeto de Lei030862025IniciadoraPL 3086/2025Sim8855476Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , AGENTE PUBLICO , HIPOTESE , TRANSITORIEDADE , SERVIÇO TEMPORARIO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSPARENCIA , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , DADOS , SITE , INTERNET , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , MANUTENÇÃO , GESTÃO , INFORMAÇÕES , DEFINIÇÃO , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO , TRABALHADOR , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO DIRETA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SELEÇÃO , EXCLUSÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , EMPRESA ESTATAL .Não2025-06-2633685985Empregados PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos33686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e ContratosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:06:20169324SFSenado FederalPLProjeto de Lei030872025IniciadoraPL 3087/2025Sim8855487Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , RESOLUÇÃO , TITULO , DOMINIO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , PROPRIEDADE RURAL .Não2025-06-2633805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma AgráriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:52:46169325SFSenado FederalPLProjeto de Lei030882025IniciadoraPL 3088/2025Sim8855503Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , IDADE , JOVEM , MENOR , HIPOTESE , CRIME , FEMINICIDIO .Não2025-06-2633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:53:04169331SFSenado FederalPLProjeto de Lei030982025IniciadoraPL 3098/2025Sim8855646Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , OBRIGATORIEDADE , AUTORIDADE POLICIAL , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MINISTERIO PUBLICO , JUDICIARIO , OBJETIVO , APREENSÃO , HIPOTESE , AGRESSÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .Não2025-06-2633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:06:36169341SFSenado FederalPLProjeto de Lei031132025IniciadoraPL 3113/2025Sim8856085Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CATEGORIA , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) , PARTE , PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA , DEFINIÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , OBJETIVO , PLANO , MANEJO ECOLOGICO , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL .Não2025-06-3033686105Intervenção na Propriedade PrivadaAdministração Pública / Intervenção na Propriedade Privada33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:34:54169366SFSenado FederalPLProjeto de Lei031412025IniciadoraPL 3141/2025Sim8857013Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova hipótese de furto qualificado, quando a subtração se dá mediante arrebatamento brusco, inesperado e direto, que impeça a reação da vítima. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , FURTO , VELOCIDADE , IMPOSSIBILIDADE , DEFESA , VITIMA .Não2025-07-0133805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:06:50169391SFSenado FederalPLProjeto de Lei031642025IniciadoraPL 3164/2025Sim8857639Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , MANIPULAÇÃO , FRUTA .Não2025-07-0133809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:54169394SFSenado FederalPLProjeto de Lei031672025IniciadoraPL 3167/2025Não8857725Inscreve o nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , HOMENAGEM , CIDADÃO , MULHER , ATLETA PROFISSIONAL , ESPORTE AQUATICO , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2025-07-0133805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:50:38169548SFSenado FederalPLProjeto de Lei033912020SubstitutivoPL 3391/2020 (Substitutivo-CD)Não8863163Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo , ACRESCIMO , DATA NACIONAL , COMEMORAÇÃO , AUTISMO , MES , JUNHO .Não2025-07-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:11169609SFSenado FederalPLProjeto de Lei025832020RevisoraPL 2583/2020Sim8863804Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , PROMOÇÃO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FUNDAÇÃO , FORNECIMENTO , PRODUTO , SAUDE , PARCERIA , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , CORRELAÇÃO , MEDICAMENTOS , CRITERIOS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , REGISTRO , AUTORIDADE SANITARIA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRATEGIA , SAUDE , AMBITO NACIONAL , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FOMENTO , EMPREGO , INOVAÇÃO , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , EXTERIOR , MELHORIA , INDUSTRIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , PARCERIA , CREDENCIAMENTO , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , INICIATIVA PRIVADA , CONTRATO , PODER PUBLICO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , COOPERAÇÃO , PROJETO , LICITAÇÃO , HIPOTESE , DISPENSA , PREFERENCIA , CONTRATAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , INCENTIVO , LINHA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Não2025-07-1533686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 09:42:36169640SFSenado FederalPLProjeto de Lei035182025IniciadoraPL 3518/2025Sim8865875Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , AUSENCIA , CONTEUDO , EDUCAÇÃO , INTERVALO , JOGO ELETRONICO , CRIANÇA , INTERNET , RESPONSABILIDADE , PLATAFORMA , ADAPTAÇÃO , PUBLICIDADE , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2025-07-1633805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 15:43:47169641SFSenado FederalPLProjeto de Lei035192025IniciadoraPL 3519/2025Sim8865885Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , PRIORIDADE , POLITICA INDUSTRIAL , INCENTIVO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , TRAFEGO AEREO , AERONAVE , VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) .Não2025-07-1633805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:35:21169655SFSenado FederalPLProjeto de Lei035352025IniciadoraPL 3535/2025Não8866167Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , HOMENAGEM , VITIMA , REPRESSÃO , REVOLUÇÃO , REGIÃO NORDESTE , MES , AGOSTO .Não2025-07-1633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDELIBERACAO2026-05-29 10:29:08169796SFSenado FederalPLProjeto de Lei051222023RevisoraPL 5122/2023Sim8876309Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECEITA CORRENTE , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , QUITAÇÃO , DEBITOS , ATIVIDADE RURAL , PREJUIZO , EVENTO , CLIMA .Não2025-08-1133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:19:25169811SFSenado FederalPLProjeto de Lei039072025IniciadoraPL 3907/2025Não8876758Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , VACINA , AUMENTO , ABRANGENCIA , PROTEÇÃO , VIRUS , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , CALENDARIO , IMUNIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-08-1233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDELIBERACAO2026-05-29 10:29:43169849SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001672025IniciadoraPLP 167/2025Sim8877684Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) .Sim2025-08-1333804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:39:59169919SFSenado FederalPLProjeto de Lei040112025IniciadoraPL 4011/2025Sim8880871Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTABELECIMENTO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , BOA VISTA (RR) .Não2025-08-1433804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 15:37:27169981SFSenado FederalRQSRequerimento006182025RQS 618/2025Sim8571194Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País. REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , SUPLENTE , PRAZO , LIMITAÇÃO , DESPESA , OBJETIVO , APURAÇÃO , DENUNCIA , ABUSO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ESTUPRO , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-08-202025-08-20SFSenado FederalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 14:33:07169982SFSenado FederalRQSRequerimento006192025RQS 619/2025Sim8876987Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online. REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , SUPLENTE , PRAZO , LIMITAÇÃO , DESPESA , OBJETIVO , APURAÇÃO , ATUAÇÃO , INFLUENCIADOR DIGITAL , PLATAFORMA , INTERNET , MIDIA SOCIAL , PROMOÇÃO , DIVULGAÇÃO , CONTEUDO , SEXO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INVESTIGAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , AVALIAÇÃO , EFETIVAÇÃO , POLITICA PUBLICA , PROTEÇÃO , INFANCIA .Não2025-08-122025-08-20SFSenado FederalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 14:33:07169991SFSenado FederalPLProjeto de Lei041612025IniciadoraPL 4161/2025Não8888125Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PROMOÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROVIDENCIA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , INFANCIA , CANAL , DENUNCIA , AUXILIO .Não2025-08-2033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:55:45170012SFSenado FederalSUGSugestão000092025SUG 9/2025Não8890480Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ABATE , ESPECIE , EQUINO , TERRITORIO NACIONAL , EXCEÇÃO , DOENÇA TRANSMISSIVEL .Não2025-08-22EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:20:54170081SFSenado FederalPLProjeto de Lei042622025IniciadoraPL 4262/2025Sim8894570Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-08-2733809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06170103SFSenado FederalPLProjeto de Lei050572023RevisoraPL 5057/2023Sim8892392Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , ESTADO DO CEARA (CE) , DESENVOLVIMENTO , CULTURA , HISTORIA , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , NOVA OLINDA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) , CAMPOS SALES (CE) , RUSSAS (CE) , QUIXADA (CE) , CANINDE (CE) , REDENÇÃO (CE) , BATURITE (CE) , CAUCAIA (CE) , FORTALEZA (CE) .Não2025-08-2633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:03:37170130SFSenado FederalPLProjeto de Lei003852024RevisoraPL 385/2024Não8893303Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONSELHO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PERDA , FUNÇÃO , MEMBROS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DEVER FUNCIONAL .Não2025-08-2633809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:19170131SFSenado FederalPLProjeto de Lei001932024RevisoraPL 193/2024Não8893471Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) .Não2025-08-2733808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39170133SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862024RevisoraPL 1986/2024Sim8893487Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCLUSÃO , CAMPANHA , ATENÇÃO , INDICIO , DOENÇA , CANCER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONTINUIDADE , EDUCAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-08-2733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:17:15170145SFSenado FederalPLProjeto de Lei043062025IniciadoraPL 4306/2025Sim8896711Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , MOTIVO , AGRAVANTE , ORGANIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , TUTELA .Não2025-08-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06170166SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006842024RevisoraPDL 684/2024Sim8897405Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PRESIDENTE TANCREDO NEVES (BA) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 20:43:12170203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006122024RevisoraPDL 612/2024Não8898584Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FACULDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , BARRA DO BUGRES (MT) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170205SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006192024RevisoraPDL 619/2024Não8898612Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CERES (GO) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170211SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006302024RevisoraPDL 630/2024Sim8898700Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:37170219SFSenado FederalPLProjeto de Lei043462025IniciadoraPL 4346/2025Sim8899366Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , HOMOLOGAÇÃO , OITIVA , MINISTERIO PUBLICO , FORMALIZAÇÃO , ACORDO , PROCESSO , CONTROLE EXTERNO , HIPOTESE , APRECIAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , DECISÃO , MERITO .Não2025-09-0133805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:07:48170226CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013102025MPV 1310/2025Não8899761Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2025-09-0233805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:26:28170227CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013112025MPV 1311/2025Não8899774Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-09-0233805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:26:50170242SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004282024RevisoraPDL 428/2024Não8900120Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FRANCISCO BELTRÃO (PR) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170243SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004332024RevisoraPDL 433/2024Sim8900143Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:10:57170244SFSenado FederalPLProjeto de Lei043632025IniciadoraPL 4363/2025Sim8900340Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , CÃO , GATO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-09-0233809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06170246SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007002024RevisoraPDL 700/2024Sim8900354Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:44170247SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007032024RevisoraPDL 703/2024Sim8900375Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MONGAGUA (SP) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 20:45:11170262SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006562024RevisoraPDL 656/2024Sim8900613Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:09:52170292SFSenado FederalPLProjeto de Lei044222025IniciadoraPL 4422/2025Sim8901661Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , POLUIÇÃO , CRITERIOS , AFERIÇÃO , MEDIDA DE CONTROLE , SETOR , AGROPECUARIA , SANEAMENTO BASICO , PETROLEO , GAS NATURAL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , INSTRUMENTO , ACRESCIMO , PLANO , PROGRAMA SETORIAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , EMISSÃO , GAS , POLUIÇÃO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ .Não2025-09-0333809739PoluiçãoMeio Ambiente / Poluição33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:53:24170294SFSenado FederalPLProjeto de Lei044252025IniciadoraPL 4425/2025Sim8901731Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , OFERTA , ALIMENTAÇÃO , PACIENTE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , DIREITOS HUMANOS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , MONITORAMENTO , APLICAÇÃO .Não2025-09-0333808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:28170309SFSenado FederalPLProjeto de Lei044432025IniciadoraPL 4443/2025Sim8902438Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , OBSERVAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , COMPETENCIA , ACRESCIMO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2025-09-0433805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:06:20170328SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005282024RevisoraPDL 528/2024Não8902865Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , BRASILIA (DF) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170329SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005202024RevisoraPDL 520/2024Não8902880Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MANOEL URBANO (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170334SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005102024RevisoraPDL 510/2024Não8902962Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guiomarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SENADOR GUIOMARD (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170345SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004542024RevisoraPDL 454/2024Não8903148Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lapa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , LAPA (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170348SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004452024RevisoraPDL 445/2024Não8903196Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CASTRO (PR) .Não2025-09-0433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170350SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005462021RevisoraPDL 546/2021Não8903227Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERRA ROXA (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170360CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013132025MPV 1313/2025Não8903503Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.Auxílio Gás do Povo ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Auxílio Gás dos Brasileiros , Auxílio Gás do Povo , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA , CATEGORIA , OPERAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIARIO , VALOR MONETARIO , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , GRATUIDADE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , DISTRIBUIÇÃO , REVENDA , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ASSINATURA , TERMO DE COMPROMISSO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , GOVERNANÇA PUBLICA .Não2025-09-0433805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:27:20170368SFSenado FederalPLProjeto de Lei044612025IniciadoraPL 4461/2025Sim8906236Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR , CRITERIOS , EMPREGADOR , DISPONIBILIDADE , BENEFICIO , EMPREGADO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PRAZO DETERMINADO , REEMBOLSO , LIQUIDAÇÃO , MOVIMENTO FINANCEIRO , REQUISITOS , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Não2025-09-0533769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:19:58170373SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652024RevisoraPDL 565/2024Sim8906517Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPERUNA (RJ) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:06:24170374SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005622024RevisoraPDL 562/2024Não8906531Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09170377SFSenado FederalREQRequerimento000272025CCTREQ 27/2025 - CCTNão8907158Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre pesquisa e inovação industrial, seus avanços e a importância dos órgãos e entidades do setor. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , PESQUISA , INOVAÇÃO , INDUSTRIA , IMPORTANCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , SETOR .Não2025-09-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 18:00:25170380CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013142025MPV 1314/2025Não8907191Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.Disponibilização de linhas de crédito rural AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FINANÇAS PUBLICAS , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , CREDITO RURAL , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA .Não2025-09-0533805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:27:44170383SFSenado FederalPLProjeto de Lei014822019RevisoraPL 1482/2019Sim8906678Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME , FURTO , ROUBO , ESTABELECIMENTO , PRODUÇÃO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , TRANSPORTE , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , FIXAÇÃO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , DEPOSITO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , VENDA , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , ORIGEM , ILEGALIDADE , PRODUTO , FATO CRIMINOSO .Não2025-09-0533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:51:04170386SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001282022RevisoraPLP 128/2022Sim8906821Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APERFEIÇOAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TREINAMENTO , SERVIDOR , SISTEMA PENITENCIARIO , POLICIAL PENAL .Não2025-09-0533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:35:47170396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006372024RevisoraPDL 637/2024Sim8908063Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINA DO MONTE ALEGRE (SP) .Não2025-09-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:06:26170404SFSenado FederalPLProjeto de Lei044862025IniciadoraPL 4486/2025Sim8908308Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , TECNOLOGO , FISCALIZAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , ADMINISTRAÇÃO .Não2025-09-0933809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:53:40170417SFSenado FederalPLProjeto de Lei044902025IniciadoraPL 4490/2025Sim8908708Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , VALORES , MULTA , INFRAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , ACOLHIMENTO , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , CONTROLE , Animal Doméstico , SITUAÇÃO , ABANDONO .Não2025-04-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 18:53:21170429SFSenado FederalPLProjeto de Lei045212025IniciadoraPL 4521/2025Sim8909587Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FAMILIA , ESTUDANTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , APOIO , ASSISTENCIA ESCOLAR , RESPONSABILIDADE , REMUNERAÇÃO , ADAPTAÇÃO , PROJETO , PEDAGOGIA .Não2025-09-1033809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 09:09:38170457SFSenado FederalPLProjeto de Lei045602025RevisoraPL 4560/2025Não8911426Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CRIME , ILEGALIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA , MEDICINA VETERINARIA , HIPOTESE , ENQUADRAMENTO , LESÃO CORPORAL , HOMICIDIO , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2025-09-1133805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:19170461SFSenado FederalPLProjeto de Lei045712025IniciadoraPL 4571/2025Sim8912985Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ABATIMENTO , DIVIDA , MEDICO , HIPOTESE , ATUAÇÃO , UNIDADE DE SAUDE , CENTRO DE SAUDE , HOSPITAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LOCAL , DIFICULDADE , CONTRATAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-09-1533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:35:39170472SFSenado FederalPLProjeto de Lei011262021RevisoraPL 1126/2021Sim8912998Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REGIME JURIDICO , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , AGENTE , SANEAMENTO , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , ATUAÇÃO .Não2025-09-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 17:51:24170475SFSenado FederalPLProjeto de Lei045862025IniciadoraPL 4586/2025Sim8913561Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , REGIÃO , SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MUNICIPIOS , FRONTEIRA , ESTADOS , COMPARTILHAMENTO , SERVIÇO DE SAUDE , INTEGRAÇÃO , PLANEJAMENTO , REGULAÇÃO , EXECUÇÃO , FINANCIAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , COMPETENCIA , DIREÇÃO , COORDENAÇÃO .Não2025-09-1633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:35:55170487SFSenado FederalPLProjeto de Lei045992025IniciadoraPL 4599/2025Sim8914052Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SITE , INFORMAÇÕES , ESTRATEGIA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , PLANEJAMENTO , FERRAMENTA , GESTÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TRANSPARENCIA , EQUILIBRIO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , MUDANÇA CLIMATICA , UTILIZAÇÃO , TERRAS , RECURSOS HIDRICOS , EFEITO , ECONOMIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , DEFINIÇÃO , CONTEUDO , INTEGRAÇÃO , SISTEMA , COMPETENCIA , INSTRUMENTO , COMITE .Não2025-09-1633686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:36:11170650SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002032025IniciadoraPLP 203/2025Sim8922082Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , PLANEJAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , CONTROLE , BENEFICIO , TRIBUTOS , ISENÇÃO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , EXECUTIVO , CADASTRO , ACESSO , PUBLICO , MEIO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , ACOMPANHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , INCLUSÃO , ANEXO , DEMONSTRATIVO , ESTIMATIVA , COMPENSAÇÃO , RENUNCIA , RECEITA , ORIGEM , BENEFICIO , TRIBUTOS , META FISCAL , PLANO , REDUÇÃO , CUMPRIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INCENTIVO , RENUNCIA , BENEFICIO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA .Sim2025-09-2633804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:40:16170652SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003322025RevisoraPDL 332/2025Não8922105Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , AUXILIO , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .Não2025-09-2633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:34:10170669SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002052025IniciadoraPLP 205/2025Sim8922753Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência. ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , CONTRIBUINTE , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OFERECIMENTO , CAUÇÃO , GARANTIA , PAGAMENTO , DIVIDA , ANTERIORIDADE , AJUIZAMENTO , COBRANÇA , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , REGULARIDADE , SUSPENSÃO , REGISTRO , CADASTRO , INADIMPLENCIA .Sim2025-09-2933805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:40:31170862SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122024RevisoraPDL 412/2024Não8928929Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BONITO (MS) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04170864SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005252024RevisoraPDL 525/2024Sim8928945Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RORAINOPOLIS (RR) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 18:10:48170866SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006792024RevisoraPDL 679/2024Não8929029Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VALINHOS (SP) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04170879SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001982025RevisoraPDL 198/2025Sim8929332Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAUBA (MT) .Não2025-10-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:41:01170974SFSenado FederalPLProjeto de Lei051812025IniciadoraPL 5181/2025Sim8931668Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , UNIVERSIDADE , OBRIGATORIEDADE , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , COMBATE , ASSEDIO SEXUAL , POSSIBILIDADE , REGIME ESPECIAL , AULA , ABRANGENCIA , MÃE , HIPOTESE , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2025-10-1533809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:36:29171005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002902024RevisoraPDL 290/2024Não8932881Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , GOVERNADOR VALADARES (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09171010SFSenado FederalPLProjeto de Lei019602022RevisoraPL 1960/2022Sim8932131Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , MAR , MUNICIPIO , JAGUARUNA (SC) .Não2025-10-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:35:50171035SFSenado FederalPLProjeto de Lei043682020RevisoraPL 4368/2020Sim8932395Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MES , SETEMBRO , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA GRAVE , FIBROSE CISTICA .Não2025-10-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:54171043SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002752025RevisoraPDL 275/2025Não8933336Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VITORIA DE SANTO ANTÃO (PE) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04171053SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006772024RevisoraPDL 677/2024Sim8933601Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIBEIRÃO PRETO (SP) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:11:06171128SFSenado FederalPLProjeto de Lei052992025IniciadoraPL 5299/2025Sim8935722Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , VAGA , CAMARA TECNICA , EDUCAÇÃO BASICA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) , REPRESENTANTE , FORUM , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME) .Não2025-10-2133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:16:28171143SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001452025RevisoraPDL 145/2025Não8936007Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2025-10-2133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04171205SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000362025IniciadoraPEC 36/2025Sim8937612Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , DEVERES , PODER PUBLICO , EXPANSÃO , DISPONIBILIDADE , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL , APOIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , MUNICIPIOS , REFERENCIA , INDICE , AMPLIAÇÃO , MELHORIA , EQUIDADE , EDUCAÇÃO BASICA .Não2025-10-2233804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:41:23171213SFSenado FederalPLProjeto de Lei053832025IniciadoraPL 5383/2025Sim8938189Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2025-10-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:41:48171219SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000372025IniciadoraPEC 37/2025Sim8938455Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORDEM ECONOMICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , ESTADO , FOMENTO , PRODUTIVIDADE , SUSTENTABILIDADE , CRESCIMENTO ECONOMICO , LONGO PRAZO , HARMONIA , JUSTIÇA SOCIAL , GARANTIA , CONCORRENCIA , INVESTIMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , EDUCAÇÃO , INFRAESTRUTURA , SAUDE , EFICIENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CRITERIOS , INTERVENÇÃO , ECONOMIA .Não2025-10-2333769167Economia e DesenvolvimentoEconomia e DesenvolvimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 20:47:45171229SFSenado FederalPLProjeto de Lei022252024RevisoraPL 2225/2024Sim8939288Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , DEVERES , ATUAÇÃO , BENEFICIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REDUÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEVERES , FAMILIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , EFETIVAÇÃO , PRIORIDADE , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACESSO , NATUREZA , EQUILIBRIO ECOLOGICO , DISPOSIÇÕES GERAIS , VINCULAÇÃO , FAMILIA , COMUNIDADE , CULTURA , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEVERES , DEFESA , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , PRINCIPIO JURIDICO , ACESSO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , NATUREZA , MEIO AMBIENTE .Não2025-10-2433809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809634Meio AmbienteMeio AmbienteEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 14:16:05171305SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005052023RevisoraPDL 505/2023Não8943470Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES LAGOAS (MS) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09171321SFSenado FederalPLProjeto de Lei055192025IniciadoraPL 5519/2025Sim8943698Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVER FUNCIONAL , PRESIDENTE , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , APRESENTAÇÃO , SENADO , SEMESTRALIDADE , RELATORIO , FUNDAMENTAÇÃO , EVOLUÇÃO , MERCADO , VALOR MOBILIARIO , FATO , RELEVANCIA , ATUAÇÃO , AUTARQUIA .Não2025-10-2933685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:36:21171326SFSenado FederalPLProjeto de Lei029792023RevisoraPL 2979/2023Sim8940579Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , CONTEUDO , EDUCAÇÃO , FINANÇAS , CURRICULO MINIMO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO .Não2025-10-2933809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:14:52171335SFSenado FederalPLProjeto de Lei057822023RevisoraPL 5782/2023Sim8940636Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , CANCER , MULHER , ESPECIALIDADE , MEDICINA , MES , SETEMBRO .Não2025-10-2933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:28:32171341SFSenado FederalPLProjeto de Lei055332025IniciadoraPL 5533/2025Sim8943922Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas , TIPICIDADE , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , BUSCA , URGENCIA , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ATENÇÃO , NOTIFICAÇÃO , OBJETIVO .Não2025-10-3033809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:11:30171351SFSenado FederalPLProjeto de Lei027902024RevisoraPL 2790/2024Sim8941645Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO , VOCAÇÃO , TRABALHO , ESCOLARIZAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL , ADOLESCENTE , CUMPRIMENTO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA .Não2025-10-2933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:50171355SFSenado FederalPLProjeto de Lei028962024RevisoraPL 2896/2024Sim8941673Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , CAMPO LARGO (PR) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , PRODUTO , CERAMICA .Não2025-10-2933805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52171359SFSenado FederalPLProjeto de Lei003572025RevisoraPL 357/2025Não8941702Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COOPERATIVISMO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA .Não2025-10-2933808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:07:55171368SFSenado FederalPLProjeto de Lei030392021RevisoraPL 3039/2021Sim8942209Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercambio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Cultura Viva , REQUISITOS , PARCERIA , INTERCAMBIO , ENTIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROPOSTA , PEDAGOGIA , PREFERENCIA , LOCAL , PROXIMIDADE , COMUNIDADE .Não2025-10-2933808987CulturaPolítica Social / Cultura33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:20:10171369SFSenado FederalREQRequerimento000312025CCTREQ 31/2025 - CCTNão8944240Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 27/2025-CCT, destinada a debater sobre pesquisa e inovação industrial, seus avanços e a importância dos órgãos e entidades do setor. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , PRESIDENTE , ASSOCIAÇÕES , BIOLOGIA , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , PESQUISA , INOVAÇÃO , INDUSTRIA , IMPORTANCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , SETOR .Não2025-10-30EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 18:00:25171408CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013222025MPV 1322/2025Não8945354Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Prorrogação de contratos temporários no âmbito do IBGE e MGI AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , AMBITO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Não2025-10-3133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:28:51171445SFSenado FederalPLProjeto de Lei056342025IniciadoraPL 5634/2025Sim8947791Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , REGIÃO AMAZONICA , ESPAÇO MARITIMO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , OBJETIVO , DISCIPLINA , DIRETRIZES GERAIS , CONSERVAÇÃO , BIODIVERSIDADE , MARINHA , RECURSOS NATURAIS , PROSPECÇÃO GEOLOGICA , JURISDIÇÃO , BRASIL .Não2025-11-0433686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:08:06171446SFSenado FederalPLProjeto de Lei056352025IniciadoraPL 5635/2025Sim8947845Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COOPERAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , INTEGRAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROMOÇÃO , SEGURANÇA , ENERGIA NUCLEAR , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , DEFINIÇÃO , REJEITOS RADIOATIVOS , CONTROLE , MEIO AMBIENTE , DANOS , MATERIAL RADIOATIVO , INSTRUMENTO , PLANO , GESTÃO , PENALIDADE , DANOS NUCLEARES . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ENERGIA NUCLEAR , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , NORMAS GERAIS , LICENCIAMENTO , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SEGURANÇA , SEGURANÇA DIGITAL , INSTALAÇÃO NUCLEAR , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , PROTEÇÃO RADIOLOGICA , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , GESTÃO , RESIDUO , REJEITOS RADIOATIVOS , TRANSPARENCIA , CONTROLE , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , AMBITO INTERNACIONAL , PENALIDADE , RESPONSABILIDADE CIVIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , DANOS NUCLEARES , DANOS , UTILIZAÇÃO , MATERIAL RADIOATIVO , REGIME , SEGURANÇA , GESTÃO , RISCOS , ATIVIDADE , ENERGIA NUCLEAR .Não2025-11-0433685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809634Meio AmbienteMeio AmbienteDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 18:42:35171472SFSenado FederalPLProjeto de Lei002652020RevisoraPL 265/2020Sim8947549Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , ACESSO , EXAME , GENETICA , CARATER PREVENTIVO , SAUDE , MULHER , RISCOS , CANCER .Não2025-11-0433809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:42:47171520SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000492025PRS 49/2025Sim8949777Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , AMBITO , COMENDA , PESSOA FISICA , CONTRIBUIÇÃO , PATRIMONIO CIENTIFICO , BRASIL , SESSÃO ESPECIAL , INDICAÇÃO , CANDIDATO , CRITERIOS , CURRICULO , RESPONSAVEL , APRECIAÇÃO , ESCOLHA , CONSELHO , REPRESENTANTE , PARTIDO POLITICO .Não2025-11-0533769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:26171522SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000412025IniciadoraPEC 41/2025Sim8950015Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , MULHER , VIDA , AUSENCIA , VIOLENCIA .Não2025-11-0633805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:41:40171525SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002372025IniciadoraPLP 237/2025Sim8950365Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ACRESCIMO , EXIGENCIA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ACOMPANHAMENTO , RELATORIO , AUDITORIA , INDEPENDENCIA , REGISTRO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Sim2025-11-0633769032Fiscalização e ControleOrganização do Estado / Fiscalização e Controle33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:40:46171526SFSenado FederalPLProjeto de Lei057342025IniciadoraPL 5734/2025Sim8950576Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências. CRIAÇÃO , IDENTIDADE , CODIGO , REGISTRO , VINCULAÇÃO , DADOS , AUTENTICIDADE , IDENTIFICAÇÃO , PRODUTO , INFORMAÇÕES , ORIGEM , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSPORTE . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , CONCORRENCIA DESLEAL , CRIME , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA , REGULAÇÃO , MERCADO , SETOR , BEBIDA , COMBUSTIVEL , CIGARRO , MEDICAMENTOS , ALIMENTOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , PRODUTO , GARANTIA , INFORMAÇÕES , ORIGEM , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PREVENÇÃO , ADULTERAÇÃO , CONTRABANDO , UTILIZAÇÃO , SUBSTANCIA , TOXICIDADE .Não2025-11-0633685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:20:14171529CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013242025MPV 1324/2025Não8950994Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-11-0733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDELIBERACAO2026-05-26 14:34:18171541SFSenado FederalPLProjeto de Lei057552025IniciadoraPL 5755/2025Sim8951546Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , GEOGRAFIA , SOLO , ROCHA , MUNICIPIO , QUIXADA (CE) .Não2025-11-1033805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:03:37171548SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000422025IniciadoraPEC 42/2025Sim8951742Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONTRAPRESTAÇÃO , ESTADO , FIXAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PROTEÇÃO , CONFIANÇA , SEGURANÇA JURIDICA , PROIBIÇÃO , LEGISLAÇÃO , ELABORAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , PREJUIZO , BENEFICIARIO , SEGURADO , GARANTIA , OPÇÃO , REGIME JURIDICO .Não2025-11-1033808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:42:00171556SFSenado FederalPLProjeto de Lei057712025IniciadoraPL 5771/2025Sim8951973Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMPOSTO QUIMICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , DEPENDENCIA QUIMICA , ARMA DE FOGO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROPRIETARIO , POSSUIDOR , REQUISITOS , INUTILIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CONTROLE , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESTRUIÇÃO , PRODUTO , DEVERES , RESPONSABILIDADE , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO .Não2025-11-1033805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos SólidosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 13:04:48171578SFSenado FederalPLProjeto de Lei057822025IniciadoraPL 5782/2025Sim8952677Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTATUTO , EMPRESA ESTATAL , CRITERIOS , DESEMPATE , HIPOTESE , ATIVIDADE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , REDUÇÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , IMPLEMENTAÇÃO , ENERGIA RENOVAVEL , LOGISTICA , RECICLAGEM , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , AGUA , AMBITO , PROCESSO , PRODUÇÃO .Não2025-11-1133686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:22:06171606SFSenado FederalPLProjeto de Lei058112025SubstitutivoPL 5811/2025 (Substitutivo-CD)Não8953278Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PRAZO , EQUIVALENCIA , LICENÇA-MATERNIDADE , HIPOTESE , MORTE , MÃE , PAI , AUSENCIA , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , ASSISTENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , SALARIO , PATERNIDADE , EQUIVALENCIA , SALARIO-MATERNIDADE , PRAZO , FRACIONAMENTO , MORTE , LICENÇA-MATERNIDADE , HOSPITAL , INTERNAMENTO , REQUISITOS , CALCULO , HIPOTESE , SUSPENSÃO . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , FIXAÇÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , HIPOTESE , SUSPENSÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , FRACIONAMENTO , PERIODO , PROIBIÇÃO , ARBITRARIEDADE , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , AUMENTO , LICENÇA , RECEM NASCIDO , FILHO ADOTIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Empresa Cidadã , INCLUSÃO , PRORROGAÇÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL .Não2025-11-1133804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805407Processo do TrabalhoJurídico / Processo / Processo do Trabalho33805632Direitos e GarantiasJurídico / Direitos e Garantias33808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:30171609SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000032025RevisoraPDL 3/2025Sim8952926Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , GARANTIA , DIREITOS .Não2025-11-1133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:09:27171631SFSenado FederalPLProjeto de Lei058352025IniciadoraPL 5835/2025Sim8955341Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DOAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL , PROTEÇÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , COMPETENCIA , JUIZ , MAGISTRADO , CONCESSÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , BENEFICIO , AUXILIO EMERGENCIAL , HIPOTESE , VULNERABILIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , AUXILIO EMERGENCIAL , BENEFICIARIO , MULHER , VULNERAVEL , VIOLENCIA DOMESTICA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , CRITERIOS , JUIZ , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , AFASTAMENTO , VITIMA , RESIDENCIA , OBRIGATORIEDADE , AVALIAÇÃO , ORGÃOS , ASSISTENCIA SOCIAL , MINISTERIO PUBLICO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO NACIONAL , COMPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO GESTOR , AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOAÇÃO .Não2025-11-1233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:50:56171648SFSenado FederalPLProjeto de Lei058452025IniciadoraPL 5845/2025Sim8956107Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais , INCENTIVO , SUSTENTABILIDADE , PRODUÇÃO AGRICOLA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , CREDITO RURAL , AGRICULTURA , PARCELAMENTO , LONGO PRAZO .Não2025-11-1333805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:53:57171656SFSenado FederalPLProjeto de Lei058612025IniciadoraPL 5861/2025Sim8956706Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPREENDIMENTO , INSUMO , BIOMASSA , ARROZ , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ISENÇÃO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO .Não2025-11-1433805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:48:16171675SFSenado FederalPLProjeto de Lei062342019RevisoraPL 6234/2019Sim8957671Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , DETERMINAÇÃO , TRANSMISSÃO , IMOVEL , BENS IMOVEIS , CONTRATO , CONCESSÃO , VINCULAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , INSTALAÇÕES , ENERGIA ELETRICA , CONCESSIONARIA , SISTEMA DE GERAÇÃO , DISPENSA , REVERSÃO .Não2025-11-1733686075Concessão e Permissão de Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 11:02:19171697SFSenado FederalPLProjeto de Lei058922025IniciadoraPL 5892/2025Sim8958704Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOAS , DIABETES , DIRETRIZ , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , PROMOÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , SAUDE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIREITOS , DEVERES , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , COMPARTILHAMENTO , RESPONSABILIDADE , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , EDUCAÇÃO .Não2025-11-1833808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:34:31171718SFSenado FederalPLProjeto de Lei059332025IniciadoraPL 5933/2025Sim8959754Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , USINA HIDROELETRICA , CONTRATO , CONCESSÃO , REGIME , COTA , DISTRIBUIDOR , POSSIBILIDADE , COMERCIALIZAÇÃO , EXCEDENTE , GARANTIA , ENERGIA ELETRICA , POTENCIA , HIPOTESE , INVESTIMENTO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO .Não2025-11-2433686075Concessão e Permissão de Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:36:45171767SFSenado FederalRQSRequerimento008742025RQS 874/2025Não8961946Requer voto de aplauso ao Sr. Orivaldo Gonçalves de Mendonça Junior, pelo trabalho altamente técnico como Perito Oficial Forense Papiloscopista da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, e pela participação determinante nas etapas de identificação humana do acidente aéreo ocorrido na região de Aquidauana (MS). REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PERITO , PAPILOSCOPISTA POLICIAL , TRABALHO , TECNICO , POLICIA CIVIL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , PARTICIPAÇÃO , IMPORTANCIA , ETAPA , IDENTIFICAÇÃO , CORPO HUMANO , ACIDENTE AERONAUTICO , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:05:45171768SFSenado FederalRQSRequerimento008752025RQS 875/2025Não8961967Requer voto de aplauso ao Sr. Alexandre Raphael Deitos, pela contribuição internacionalmente estratégica no processo de identificação das vítimas do acidente aéreo ocorrido em Aquidauana (MS). REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , SERVIDOR , CONTRIBUIÇÃO , ESTRATEGIA , PROTOCOLO , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , TRABALHO , NATUREZA TECNICA , PROCEDIMENTO , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , ACIDENTE AERONAUTICO , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:06:18171770SFSenado FederalRQSRequerimento008762025RQS 876/2025Não8961963Requer voto de aplauso à Sra. Gisélia Subtil Maldonado, pelas suas ações de identificação humana decorrentes do acidente aéreo ocorrido na Fazenda Barra Mansa, em Aquidauana (MS). REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PERITO , PAPILOSCOPISTA POLICIAL , TRABALHO , TECNICO , POLICIA CIVIL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , PARTICIPAÇÃO , IMPORTANCIA , ETAPA , IDENTIFICAÇÃO , CORPO HUMANO , ACIDENTE AERONAUTICO , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:06:59171775SFSenado FederalRQSRequerimento008772025RQS 877/2025Não8962096Requer voto de aplauso à Sra. Delegada Ana Cláudia Medina, pela condução exemplar das investigações relativas ao sinistro aéreo ocorrido em 23 de setembro de 2025, na região da Fazenda Barra Mansa, município de Aquidauana, no Pantanal sul-mato-grossense. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , DELEGADO , COORDENAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , ACIDENTE AERONAUTICO , MUNICIPIO , AQUIDAUANA (MS) .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:07:43171777SFSenado FederalRQSRequerimento008782025RQS 878/2025Sim8962127Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao expressivo aumento da fila de espera para análise e concessão de benefícios. REQUERIMENTO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , INFORMAÇÕES , AUMENTO , PRAZO , ANALISE , CONCESSÃO , BENEFICIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ATRASO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , IDENTIFICAÇÃO , MOTIVO , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:08:30171778SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000532025PRS 53/2025Sim8962255Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos). AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SENEGAL .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:00:23171779SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000542025PRS 54/2025Sim8962272Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos). AUTORIZAÇÃO , ACORDO , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:59:58171780SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000552025PRS 55/2025Não8962306Autoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos). AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESCALONAMENTO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 08:59:19171781SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000562025PRS 56/2025Não8962356Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE. AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , GESTÃO FISCAL .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:01:19171783SFSenado FederalRQSRequerimento008792025RQS 879/2025Sim8962398Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a organização, os custos, os critérios de participação e as deliberações da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, cuja etapa nacional ocorrerá de 10 a 12 de dezembro de 2025 em Brasília. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , ESCLARECIMENTOS , ORGANIZAÇÃO , CUSTO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , DELIBERAÇÃO , CONFERENCIA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS , ETAPA , BRASILIA (DF) , MES , DEZEMBRO .Não2025-11-26PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 09:09:55171831SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001672025RevisoraPDL 167/2025Não8964806Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000. APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , POLUIÇÃO , OLEO , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .Não2025-12-0133805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809739PoluiçãoMeio Ambiente / PoluiçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:40:28171835SFSenado FederalSUGSugestão000162025SUG 16/2025Não8965055Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALORES , MULTA , JUROS DE MORA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , REGULARIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RESULTADO .Não2025-12-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:18171923SFSenado FederalPLProjeto de Lei061392025IniciadoraPL 6139/2025Sim8967887Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , MEIO AMBIENTE , SANÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PREVISÃO , PRIORIDADE , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVERTENCIA , HIPOTESE , POSSIBILIDADE , REGULARIZAÇÃO , CIRCUNSTANCIAS , MOTIVO , APLICAÇÃO , MEDIDA , INSUFICIENCIA .Não2025-12-0333809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:39:02171932SFSenado FederalPLProjeto de Lei061522025IniciadoraPL 6152/2025Não8968248Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL , REQUISITOS , PARCELAMENTO , SOLO , ZONA RURAL , IMOVEL RURAL , ESTABELECIMENTO , DIMENSÃO , METRO , MODULO RURAL .Não2025-12-0333805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma AgráriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:08:27172005CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013272025MPV 1327/2025Não8972316Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Renovação automática CNH ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , VALOR , PREÇO PUBLICO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , HIPOTESE , DISPENSA , CONDUTOR , CADASTRO POSITIVO .Não2025-12-1033686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03172041SFSenado FederalPLProjeto de Lei063652025IniciadoraPL 6365/2025Sim8974001Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , INTEGRALIDADE , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , GARANTIA , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , IMPLANTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , INTEGRAÇÃO , SERVIÇO DE ESGOTOS , ABASTECIMENTO DE AGUA , RESIDUOS SOLIDOS , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , CONTRATO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , REGIONALIZAÇÃO , SERVIÇO , ARTICULAÇÃO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , PREVENÇÃO , CONFLITO , OCUPAÇÃO , AREA .Não2025-12-1133809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento Básico33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:39:19172061SFSenado FederalPLProjeto de Lei063952025IniciadoraPL 6395/2025Sim8974997Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , EMISSÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , ORDEM , SERVIÇO , OBRA PUBLICA , ENGENHARIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROIBIÇÃO , DESPESA PUBLICA , EXCEÇÃO , FIXAÇÃO , SANÇÃO .Não2025-12-1533686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:37:02172068SFSenado FederalREQRequerimento001182025CASREQ 118/2025 - CASNão8975479Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto negativo do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública, especialmente entre os jovens. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2025-12-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:54:14172076SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000612025PRS 61/2025Sim8975684Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , GRUPO PARLAMENTAR , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTONIA .Não2025-12-1633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:18:36172077SFSenado FederalPLProjeto de Lei064522025IniciadoraPL 6452/2025Sim8975716Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , TREINAMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PESSOAL , RECURSOS HUMANOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , ACOLHIMENTO , ENCAMINHAMENTO , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2025-12-1633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:33172093SFSenado FederalPLProjeto de Lei064672025IniciadoraPL 6467/2025Sim8976518Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , OUTORGA , RECURSOS HIDRICOS , CONSUMO , PRODUÇÃO , EXCEÇÃO , PEQUENA PROPRIEDADE , IMOVEL RURAL , PEQUENO AGRICULTOR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR .Não2025-12-1633805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:22:30172099SFSenado FederalPLProjeto de Lei031022022RevisoraPL 3102/2022Não8976031Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2025-12-1633685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:19172120CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013282025MPV 1328/2025Não8977526Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.Financiamento para renovação da frota de caminhões AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA , CONTRATAÇÃO , PERIODO , INCLUSÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , LINHA DE CREDITO , Crédito Rural , Cédula de Produto Rural (CPR) .Não2025-12-1633805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 15:33:43172169SFSenado FederalPLProjeto de Lei065312025IniciadoraPL 6531/2025Sim8979162Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUTUAÇÃO , EMBARGO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , NOTIFICAÇÃO , INFRATOR , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , REPARAÇÃO , DANOS , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , REQUISITOS , DISPENSA , RECUPERAÇÃO , VEGETAÇÃO .Não2025-12-1733805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação Nativa33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:28:18172231CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013292025MPV 1329/2025Não8980444Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-12-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-05-29 15:00:59172232CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013302025MPV 1330/2025Não8980450Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA .Não2025-12-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-05-29 14:58:09172246SFSenado FederalPLProjeto de Lei066162025IniciadoraPL 6616/2025Sim8981449Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , MAPA , TRANSIÇÃO ENERGETICA , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , COMBATE , DESMATAMENTO , PLANEJAMENTO , LONGO PRAZO , FIXAÇÃO , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , INDUSTRIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , FUNDO SOCIAL , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO .Não2025-12-1933804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação Nativa33809739PoluiçãoMeio Ambiente / Poluição33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:48:33172255SFSenado FederalPLProjeto de Lei066742025IniciadoraPL 6674/2025Não8982591Institui o Programa "Antes que Aconteça". CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , MULHER , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PODER PUBLICO , SOCIEDADE , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ATUAÇÃO , INSTRUMENTO , ACOLHIMENTO , VITIMA , DIRETRIZ , EDUCAÇÃO , TREINAMENTO , PESSOAL , ATENDIMENTO , CONSCIENTIZAÇÃO , AGRESSOR , PRODUÇÃO , DADOS , PLANEJAMENTO , MONITORAMENTO , APERFEIÇOAMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA .Não2025-12-2233808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:54:31172270SFSenado FederalPLProjeto de Lei010202023RevisoraPL 1020/2023Não8981742Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , GRUPO INDIGENA , MES , SETEMBRO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-26 18:52:55172281SFSenado FederalPLProjeto de Lei066792025RevisoraPL 6679/2025Sim8981409Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , FORNECEDOR , SERVIÇO , MAPA , SOFTWARE , APARELHO ELETRONICO , LOCALIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTIFICAÇÃO , USUARIO , PROXIMIDADE , AREA , INDICE , RISCOS , VIOLENCIA .Não2025-12-1933809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 13:10:47172282SFSenado FederalPLProjeto de Lei066802025IniciadoraPL 6680/2025Sim8982903Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , SANEAMENTO BASICO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ABASTECIMENTO DE AGUA , HIPOTESE , INADIMPLEMENTO , USUARIO , REQUISITOS , COBRANÇA , ACESSO , INFRAESTRUTURA , SERVIÇO DE ESGOTOS .Não2025-12-2233686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento BásicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:12:11172293SFSenado FederalPLProjeto de Lei062232023RevisoraPL 6223/2023Sim8981281Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CALENDARIO , TURISMO .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoALTERACAO_GERAL2026-05-28 13:18:11172299SFSenado FederalPLProjeto de Lei061132023RevisoraPL 6113/2023Sim8980963Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , BANCO DE DADOS , PROJETO , ATUAÇÃO , PODER PUBLICO , EFICACIA , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , ORGANIZAÇÃO , GESTÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .Não2025-12-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:00:24172310SFSenado FederalPLProjeto de Lei047672020SubstitutivoPL 4767/2020 (Substitutivo-CD)Sim8981098Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA RARA .Não2025-12-1933809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:55172329CNCongresso NacionalVETVeto000502025VET 50/2025Sim8983941Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO TOTAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SETOR , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , APROVEITAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA ESTATAL , EQUIVALENCIA , ATIVIDADE , SALARIO .Não2025-12-2933685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33685985Empregados PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 15:52:55172335CNCongresso NacionalVETVeto000512025VET 51/2025Sim8984209Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2026-01-0233805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:50:39172373CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013342026MPV 1334/2026Não8986271Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTERIO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , PERIODO , MES , JANEIRO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CALCULO .Não2026-01-2233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 15:11:34172384SFSenado FederalREQRequerimento000182026CDHREQ 18/2026 - CDHNão8986703Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de realizar campanha institucional em alusão ao Junho Violeta. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , CAMPANHA , MES , JUNHO , CONSCIENTIZAÇÃO , VIOLENCIA , VITIMA , PESSOA IDOSA .Não2026-01-29DOCUMENTO2026-05-25 11:20:36172392SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000012026IniciadoraPLP 1/2026Sim8986910Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXTENSÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , PRAZO , REALIZAÇÃO , ATO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDO DE SAUDE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPENSA , CUMPRIMENTO .Sim2025-12-262026-02-02SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:41:03172451SFSenado FederalPLProjeto de Lei001202026IniciadoraPL 120/2026Sim8987860Altera o art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para afastar a inalienabilidade do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso no caso de regularização fundiária rural em áreas da União. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , INALIENABILIDADE , TITULO DE DOMINIO , TERMO , CONCESSÃO DE USO , DIREITO REAL DE USO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , ZONA RURAL , UNIÃO FEDERAL .Não2026-01-2733686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma AgráriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:54:15172457SFSenado FederalPLProjeto de Lei001472026IniciadoraPL 147/2026Sim8987922Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , HIPOTESE , AUTOR , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CONTROLE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , TECNOLOGIA , APOIO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL . CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , PROTEÇÃO , FINANCIAMENTO , PREVENÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CUMULATIVIDADE , MEDIDA , PREVENÇÃO , REINCIDENCIA .Não2026-02-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172461SFSenado FederalPLProjeto de Lei001512026IniciadoraPL 151/2026Sim8987941Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , AUTOR , INFRAÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , GARANTIA , SIGILO , DADOS , HIPOTESE , INFRATOR , ADOLESCENTE .Não2026-02-0233809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172464SFSenado FederalPLProjeto de Lei001542026IniciadoraPL 154/2026Sim8987972Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a garantirem acesso tempestivo a medicamentos para o tratamento da hipertermia maligna. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UNIDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , ACESSO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , DOENÇA .Não2026-02-0333809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:12:27172465SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000062026IniciadoraPLP 6/2026Sim8987995Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .Sim2026-02-0333804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 09:04:06172466SFSenado FederalPLProjeto de Lei001552026IniciadoraPL 155/2026Sim8988006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COAÇÃO , AMEAÇA , FRAUDE , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , OBJETIVO , DIFICULDADE , IMPEDIMENTO , APURAÇÃO , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2026-02-0333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172468SFSenado FederalPLProjeto de Lei001562026IniciadoraPL 156/2026Sim8988022Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo. ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENA , ESTACIONAMENTO , VAGA , CARREGADOR , VEICULO ELETRICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , POLITICA URBANA , COMPETENCIA , MUNICIPIO , OUTORGA , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CARREGADOR , VEICULO ELETRICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , INSTALAÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , INFRAESTRUTURA , CARREGADOR , VEICULO ELETRICO , AREA PUBLICA , EDIFICIO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , DEVERES , FISCALIZAÇÃO , OBEDIENCIA , NORMAS TECNICAS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , NORMAS , GARANTIA , CONDOMINO , INSTALAÇÃO , CARREGADOR , VEICULO ELETRICO , VAGA , ESTACIONAMENTO , EDIFICIO , CONDOMINIO .Não2026-02-0333686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:03:33172473SFSenado FederalPLProjeto de Lei019902024EmendaPL 1990/2024 (Emenda-CD)Não8983230Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL , RECUPERAÇÃO , CAATINGA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , FUNDOS PUBLICOS , APLICAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , DESERTIFICAÇÃO , MONITORAMENTO , PROMOÇÃO , CONSERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , BIOMA .Não2025-12-2333809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03172476SFSenado FederalPLProjeto de Lei051022023RevisoraPL 5102/2023Sim8983293Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , AUTARQUIA , UNIVERSIDADE FEDERAL , TECNOLOGIA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIOS , BELO HORIZONTE (MG) , RIO DE JANEIRO (RJ) , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA .Não2025-12-2333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:17:37172477SFSenado FederalPLProjeto de Lei053102023RevisoraPL 5310/2023Sim8983309Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, a fim de ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , SELO , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , IDENTIFICAÇÃO , EMPRESA , INCLUSÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , AÇÕES , PREVENÇÃO , SAUDE .Não2025-12-2333808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:56172487SFSenado FederalRQSRequerimento000392026RQS 39/2026Não8988359Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a profissão de bibliotecário e os Conselhos de Biblioteconomia REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , PROFISSÃO , BIBLIOTECARIO , CONSELHO , BIBLIOTECONOMIA .Não2026-02-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:49:57172488SFSenado FederalPLProjeto de Lei001672026IniciadoraPL 167/2026Sim8988398Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUTORIZAÇÃO , DELEGADO DE POLICIA , DECRETAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , AGRESSOR , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , NECESSIDADE , FUNDAMENTAÇÃO , HIPOTESE , PRAZO , VIGENCIA , PREVISÃO , REVISÃO , ATO JUDICIAL .Não2026-02-0333805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:09:22172490SFSenado FederalPLProjeto de Lei001692026IniciadoraPL 169/2026Sim8988436Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , AVALIAÇÃO , INVESTIMENTO , ESTRANGEIRO , DIRETRIZ , SEGURANÇA JURIDICA , LIBERDADE , ECONOMIA , GARANTIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , SEGURANÇA NACIONAL , ORDEM PUBLICA , PREVISÃO , ORGÃO , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO .Não2026-02-0333805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809514Soberania, Defesa Nacional e Ordem PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:04:04172492SFSenado FederalPLProjeto de Lei001722026IniciadoraPL 172/2026Sim8988466Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , RESPONSABILIDADE , MAUS-TRATOS , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , MEIO ELETRONICO , ANTERIORIDADE , PROCESSO , ALIENAÇÃO , FAUNA , FIXAÇÃO , ALIENANTE , CRIADOR , INTERMEDIARIO , DEVER LEGAL , PREVISÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , NORMAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , FIXAÇÃO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , POSSE , PROPRIEDADE , FAUNA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , POSSIBILIDADE , REVISÃO , ANTECIPAÇÃO , REQUISITOS .Não2026-02-0333809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172498SFSenado FederalPLProjeto de Lei000962024RevisoraPL 96/2024Sim8983326Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ATIVIDADE , CURSOS , QUALIFICAÇÃO , CURSO DE POS-GRADUAÇÃO , PESQUISA , AREA , EDUCAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , TRABALHADOR , ATIVIDADE PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO BASICA .Não2025-12-2333809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 10:46:39172503SFSenado FederalPLProjeto de Lei011642025RevisoraPL 1164/2025Não8983360Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EXPOSIÇÃO , EVENTO , MUNICIPIO , CORDEIRO (RJ) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:54:55172505SFSenado FederalPLProjeto de Lei009582025RevisoraPL 958/2025Não8983369Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , JOÃO COSTA (PI) , BREJO DO PIAUI (PI) , CORONEL JOSE DIAS (PI) , SÃO JOÃO DO PIAUI (PI) .Não2025-12-2333804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoDOCUMENTO2026-05-27 15:51:58172507SFSenado FederalPLProjeto de Lei000372025RevisoraPL 37/2025Não8983424Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , OFICIO , PROFISSÃO , MULHER , COCO , BABAÇU , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARA (PA) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:04172543SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005542025RevisoraPDL 554/2025Não8989703Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , MACAPA (AP) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09172550SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000112026IniciadoraPLP 11/2026Não8989880Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , SOCIEDADE CIVIL , RETIRADA , REQUISITOS .Sim2026-02-0433685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialDOCUMENTO2026-05-29 08:24:28172556SFSenado FederalPLProjeto de Lei002802026IniciadoraPL 280/2026Sim8990307Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade. FIXAÇÃO , TIPICIDADE , PENA , CRIME , ABUSO DE AUTORIDADE , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , TRIBUNAL DE CONTAS , IRREGULARIDADE , ATUAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CIDADÃO , NOTIFICAÇÃO , CRIME , ABUSO DE AUTORIDADE .Não2026-02-0433685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:09:41172562SFSenado FederalPLProjeto de Lei003102026IniciadoraPL 310/2026Sim8990662Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , TAXA , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , DISPONIBILIDADE , CERTIFICADO , LICENCIAMENTO , EXPEDIÇÃO , EXCLUSIVIDADE , TECNOLOGIA DIGITAL .Não2026-02-0433686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:10:00172566SFSenado FederalPLProjeto de Lei003142026IniciadoraPL 314/2026Sim8990746Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACRESCIMO , DEVERES , RESPONSAVEL , FORMAÇÃO , ETICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , DIREITO A VIDA , PESSOAS , ANIMAL , FAUNA , COMPETENCIA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE EDUCATIVA , DESENVOLVIMENTO , RESPONSABILIDADE SOCIAL , CORRESPONDENCIA , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , PROTEÇÃO , DIREITOS , ATO INFRACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SANÇÃO , NATUREZA PECUNIARIA , DESCUMPRIMENTO , REITERAÇÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , ANIMAL , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INFANCIA , JUVENTUDE , CARATER PREVENTIVO , ATIVIDADE EDUCATIVA , RESTAURAÇÃO .Não2026-02-0533809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172578SFSenado FederalPLProjeto de Lei003562026IniciadoraPL 356/2026Sim8991139Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL , HIPOTESE , LESÃO , MORTE .Não2026-02-0533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172579SFSenado FederalREQRequerimento000282026CDHREQ 28/2026 - CDHNão8991162Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de diligência externa no Estado do Maranhão, com o objetivo de acompanhar in loco os casos de desaparecimento de crianças ocorridos no Município de Bacabal. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , MUNICIPIO , BACABAL (MA) .Não2026-02-05DOCUMENTO2026-05-25 21:26:00172590SFSenado FederalRQSRequerimento000632026RQS 63/2026Não8991274Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 32 anos de criação da Agência Espacial Brasileira – AEB. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) , MES , MARÇO .Não2026-02-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-26 18:44:56172591SFSenado FederalSUGSugestão000022026SUG 2/2026Não8991347Dispões sobre o "Piso salarial para o médico Veterinário de R$7.800 com vigência nacional." SUGESTÃO , PISO SALARIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MEDICO , VETERINARIO , VALOR .Não2026-02-06DELIBERACAO2026-05-26 14:17:27172593SFSenado FederalPLProjeto de Lei022342024RevisoraPL 2234/2024Sim8989972Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ADAPTAÇÃO , NOMENCLATURA , ESPECIFICAÇÃO , IDADE , OFERTA , ACESSO , EDUCAÇÃO BASICA .Não2026-02-0433809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-26 15:20:16172594SFSenado FederalPLProjeto de Lei003652026SubstitutivoPL 365/2026 (Substitutivo-CD)Sim8989920Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , PROJETO , PEDAGOGIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO ESPECIAL , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , ESTUDANTE , ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA , ADAPTAÇÃO , ALUNO , NEURODIVERGENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-02-0433809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 09:10:33172595SFSenado FederalPLProjeto de Lei062492019RevisoraPL 6249/2019Não8989988Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , PREVISÃO , CARTEIRA PROFISSIONAL , APOIO , PODER PUBLICO , CONSTRUÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÕES , OBJETIVO , ENSINO , ADOLESCENTE , JOVEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional da Artesã e do Artesão , ARTESÃO , MULHER , MES , MARÇO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , APOIO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ASSOCIAÇÕES , RECONHECIMENTO , DIFUSÃO , CULTURA , PROMOÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , TRABALHADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FOMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , TRABALHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39172604SFSenado FederalPLProjeto de Lei003722026IniciadoraPL 372/2026Sim8991507Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , HIPOTESE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL .Não2026-02-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172605SFSenado FederalPLProjeto de Lei010362024RevisoraPL 1036/2024Sim8990165Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ANIMAL DE TRAÇÃO , MES , SETEMBRO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:15:32172606SFSenado FederalPLProjeto de Lei003822026RevisoraPL 382/2026Não8989953Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APOIO , INICIATIVA , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) . CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOBILIZAÇÃO , MEMORIA , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MES , NOVEMBRO .Não2026-02-0433686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:02172613SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000182026IniciadoraPLP 18/2026Sim8991779Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIREITO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , REQUISITOS , EXCEÇÃO , ARQUITETO , ENGENHEIRO , AGRONOMO .Sim2026-02-0933804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:06172642SFSenado FederalPLProjeto de Lei004302026IniciadoraPL 430/2026Sim8992391Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , RESULTADO , AVALIAÇÃO , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .Não2026-02-1033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:10:16172649SFSenado FederalPLProjeto de Lei004332026IniciadoraPL 433/2026Sim8992504Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIGNIDADE , VIDA , ANIMAL , MAUS-TRATOS , AUMENTO , INCLUSÃO , ARTIGO , NEGLIGENCIA , OMISSÃO , GUARDA , LESÃO CORPORAL , MORTE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PREVISÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .Não2026-02-1033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:06172681SFSenado FederalPLProjeto de Lei005592026IniciadoraPL 559/2026Sim8993591Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUBSISTEMA , ACOMPANHAMENTO , MULHER , SAUDE , FIXAÇÃO , DIREITO , SURDO , RECURSOS , ACESSIBILIDADE , TECNOLOGIA , APOIO , COMUNICAÇÕES , AUTONOMIA , ATENDIMENTO , PRESENÇA , INTERPRETE , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .Não2026-02-1233808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:12:45172691SFSenado FederalPLProjeto de Lei061322025RevisoraPL 6132/2025Não8993284Cria a Universidade Federal Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , COMUNIDADE INDIGENA , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , ENSINO SUPERIOR , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , EXTENSÃO , CONHECIMENTO , GESTÃO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , INOVAÇÃO , CULTURA , PATRIMONIO INDIGENA , POSSIBILIDADE , CRITERIO SELETIVO , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO .Não2026-02-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39172697SFSenado FederalPLProjeto de Lei061332025RevisoraPL 6133/2025Sim8993975Cria a Universidade Federal do Esporte. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , ESPORTE , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , FOMENTO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , INOVAÇÃO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , GESTÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATLETAS , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO , COMPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO .Não2026-02-1333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 10:26:34172700SFSenado FederalREQRequerimento000042026CTFCREQ 4/2026 - CTFCNão8994329Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria para investigar a legalidade, a legitimidade e a economicidade na destinação de recursos públicos, patrocínios ou parcerias firmadas pelos Ministérios da Cultura e do Turismo; pela Secretaria de Comunicação Social, bem como pela EMBRATUR em favor de agremiações carnavalescas (Escolas de Samba), sobretudo para o desfile do ano de 2026 da escola de samba Academicos de Niteroi, cujo enredo ou temática envolveu homenagem direta à figura do atual Presidente da República em ano eleitoral. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , SOLICITAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , INVESTIGAÇÃO , LEGALIDADE , LEGITIMIDADE , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , PATROCINIO , PARCERIA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO TURISMO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM) , ESCOLA DE SAMBA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , HOMENAGEM , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ANO , ELEIÇÃO .Não2026-02-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:04:14172724SFSenado FederalPLProjeto de Lei006462026IniciadoraPL 646/2026Sim8994835Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , MATERNIDADE , AMBITO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , FINANCIAMENTO , RECURSOS PUBLICOS , PREVISÃO , SUSPENSÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , PROIBIÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PREJUIZO , GRAVIDEZ , PARTO , ADOÇÃO .Não2026-02-2333804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:22:55172751SFSenado FederalREQRequerimento000032026CASREQ 3/2026 - CASNão8995669Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 118/2025 - CAS seja incluída a convidada que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2026-02-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:54:14172761SFSenado FederalPLProjeto de Lei007162026IniciadoraPL 716/2026Sim8996545Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , FAUNA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , RECEBIMENTO , REGISTRO , SISTEMATIZAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , DENUNCIA , MAUS-TRATOS , ANIMAL , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO .Não2026-02-2433809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:14:11172770SFSenado FederalREQRequerimento000042026CASREQ 4/2026 - CASNão8997374Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, sejam incluídos os convidados que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2026-02-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:54:15172780SFSenado FederalPLProjeto de Lei007402026IniciadoraPL 740/2026Sim8997609Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , CONSTRUÇÃO , MELHORIA , ESTRADA , TERRAS , DIRETRIZ , RECUPERAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MANUTENÇÃO , AUSENCIA , PAVIMENTAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , CONEXÃO , AREA , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , COMUNIDADE RURAL , DISTRITO , SEDE , PRIORIDADE , RELEVANCIA , ORDEM ECONOMICA E SOCIAL , CRITERIOS , AMBITO , COOPERAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PREVISÃO , RECURSOS PUBLICOS , FINANCIAMENTO , LINHA DE CREDITO .Não2026-02-2533805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e TransportesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:51:16172797SFSenado FederalPLProjeto de Lei007692026IniciadoraPL 769/2026Sim8998218Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FAMILIA , RESPONSAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , CORRELAÇÃO , CRIME , FEMINICIDIO .Não2026-02-2533809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:04:21172810SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000012026PRS 1/2026Sim8998698Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , GRUPO PARLAMENTAR , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BULGARIA .Não2026-02-2633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:37:43172816SFSenado FederalPLProjeto de Lei007992026IniciadoraPL 799/2026Sim8998928Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESUNÇÃO , CARATER ABSOLUTO , VIOLENCIA , HIPOTESE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INCOMPATIBILIDADE , CONSENTIMENTO , VITIMA , EXPERIENCIA , SEXO , EXISTENCIA , RELACIONAMENTO , AGENTE , PROXIMIDADE , IDADE , CARACTERISTICA , FISICA , CONTEXTO , CIRCUNSTANCIAS , PROIBIÇÃO , RELATIVIZAÇÃO , DECISÃO JUDICIAL .Não2026-02-2633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:23:15172839SFSenado FederalPLProjeto de Lei008482026IniciadoraPL 848/2026Sim8999956Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , UNIFORMIZAÇÃO , CONTAGEM , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , PAGAMENTO , RECURSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) , DEBITOS , AUSENCIA , HOMOLOGAÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO , PARCELAMENTO , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , LANÇAMENTO , PROPORCIONALIDADE , PERCENTAGEM , REDUÇÃO , MULTA .Não2026-03-0233805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:32:52172841SFSenado FederalREQRequerimento000042026CIREQ 4/2026 - CINão8999976Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2026-03-02EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:00:04172867SFSenado FederalPLProjeto de Lei008962026IniciadoraPL 896/2026Sim9002175Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , ESTABELECIMENTO , DIRETRIZ , PROGRAMA , APLICAÇÃO DE RECURSOS , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , PRIORIDADE , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , AMPLIAÇÃO , ACESSO , POPULAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDOS PUBLICOS , FINANCIAMENTO , PREVISÃO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , PERIODO , RESULTADO .Não2026-03-0333804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)33809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento BásicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:14:28172901SFSenado FederalPLProjeto de Lei009322026IniciadoraPL 932/2026Sim9003532Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , OFERTA , ALIMENTAÇÃO , ESPECIALIDADE , RESTRIÇÃO , PASSAGEIRO , VIAGEM , ROTAS AEREAS , TERRITORIO NACIONAL , ORIGEM , BRASIL , REQUISITOS , PRAZO , SOLICITAÇÃO , ANTERIORIDADE , HORARIO , VOO , PROIBIÇÃO , TAXA DE COBRANÇA .Não2026-03-0433805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 09:23:16172920SFSenado FederalREQRequerimento000112026CEREQ 11/2026 - CESim9004343Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme recomendação do Parecer (SF) nº 67, de 2025 (relatório preliminar), no exercício de 2026. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , CORRELAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , FINANÇAS , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO .Não2026-03-05DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:07:13172921SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000452026IniciadoraPLP 45/2026Sim9004358Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , GARANTIA , IMUNIDADE TRIBUTARIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE , ATUAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , PREVENÇÃO , AUMENTO , CARGA TRIBUTARIA , IMPLEMENTAÇÃO , REFORMA TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , ANULAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO .Sim2026-03-0533685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:18:16172922SFSenado FederalPLProjeto de Lei009612026IniciadoraPL 961/2026Sim9004387Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , COMBATE , MAUS-TRATOS , ANIMAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , ENCAMINHAMENTO , DENUNCIA , FIXAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , DENUNCIANTE , COOPERAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , PROMOÇÃO , AÇÕES , INTEGRAÇÃO , PREVENÇÃO , VIGILANCIA , FAUNA , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , VIGILANCIA SANITARIA , SAUDE PUBLICA , EQUILIBRIO ECOLOGICO , PREVISÃO , FUNCIONAMENTO , NUMERO , TELEFONE , SITE , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DETERMINAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , DADOS , DIVULGAÇÃO , RELATORIO , PERIODICO .Não2026-03-0533685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:33:08172927SFSenado FederalSUGSugestão000062026SUG 6/2026Não9004653Propõe a "isenção de Imposto de Renda para militares". SUGESTÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , FORÇAS AUXILIARES .Não2026-03-05DELIBERACAO2026-05-26 14:17:35172929SFSenado FederalSUGSugestão000072026SUG 7/2026Não9004713Dispõe sobre a "regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz". SUGESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARGA HORARIA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , TEMPO DE PAZ , PREVISÃO , PRAZO MINIMO , REPOUSO .Não2026-03-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:53172933SFSenado FederalPLProjeto de Lei009722026IniciadoraPL 972/2026Sim9004791Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para reduzir para 45 dias o prazo para o início do tratamento e estabelecer o prazo máximo de trinta dias para tratamentos sequenciais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , PRAZO , INICIO , TRATAMENTO , PACIENTE , CANCER , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CONTAGEM , DIAGNOSTICO , NECESSIDADE , ESTABELECIMENTO , PRAZO MAXIMO , CONTINUAÇÃO .Não2026-03-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:10:35172934SFSenado FederalPLProjeto de Lei009732026IniciadoraPL 973/2026Sim9004824Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , GESTANTE , ASSISTENCIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , AMPLIAÇÃO , ACESSO , MEDICAMENTOS , TRABALHO , PARTO , INFORMAÇÕES , BENEFICIO , RISCOS , FORMA , UTILIZAÇÃO .Não2026-03-0533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 15:14:21172941SFSenado FederalRQSRequerimento001542026RQS 154/2026Não9005200Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , Dia Nacional do Líder Comunitário , MES , MAIO .Não2026-03-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:02:33172946SFSenado FederalPLProjeto de Lei058742025RevisoraPL 5874/2025Não8992942Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COMPETENCIA , PLANO DE CARREIRA , CARGO , TECNICO , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , EDUCAÇÃO , REAJUSTE , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEDICO , VETERINARIO , ANALISTA , EXECUTIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATIVIDADE , CULTURA , CARREIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AUDITORIA , FISCAL DO TRABALHO , BONUS , EFICIENCIA , PRODUTIVIDADE , APOSENTADO , PENSIONISTA , LOTAÇÃO , PERITO , DIVISÃO TERRITORIAL , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FIXAÇÃO , REGIME ESPECIAL , ESCALA , Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AMPLIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , LOCAL , ESTRATEGIA , FAIXA DE FRONTEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , GESTÃO , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPREGO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , REGIME , PLANTÃO , AUTORIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , PROVA DOCUMENTAL , REQUISITOS , PRAZO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REDISTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÕES , ENSINO SUPERIOR , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , DIRIGENTE , EXTINÇÃO , ANALISTA DE SISTEMAS , PROCESSAMENTO DE DADOS , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , INSTITUTO FEDERAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) .Não2026-02-112026-03-06SFSenado Federal33685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:39172949SFSenado FederalPLProjeto de Lei010192026IniciadoraPL 1019/2026Sim9005443Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) , MULHER , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , SAUDE , GINECOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , SERVIÇO , URGENCIA , ROTINA , EXAME , DIAGNOSTICO , OBSTETRICIA , PSICOLOGIA , VULNERABILIDADE , PREVENÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , IMPLANTAÇÃO .Não2026-03-0933809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:04:38172964SFSenado FederalPLProjeto de Lei010252026IniciadoraPL 1025/2026Sim9005728Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , OBJETIVO , GARANTIA , DIREITO , VIDA , DIGNIDADE , DIVERSIDADE , INTEGRAÇÃO , AMPLIAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , DIRETRIZES GERAIS , PROTEÇÃO , EQUIDADE , AUTONOMIA , TRANSPARENCIA , PARTICIPAÇÃO , INSTRUMENTO , CUMPRIMENTO , CELERIDADE , MEDIDA PROTETIVA , IMPLEMENTAÇÃO , UNIDADE , CASA DA MULHER BRASILEIRA .Não2026-03-0933809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:33:23172969SFSenado FederalPLProjeto de Lei054902025RevisoraPL 5490/2025Não9005260Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , PROVIMENTO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , IMPLEMENTAÇÃO , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .Não2026-03-0633685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:24172972SFSenado FederalPLProjeto de Lei042542025RevisoraPL 4254/2025Sim9004291Reconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , POESIA , REGIÃO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .Não2026-03-0533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:43:24172981SFSenado FederalPLProjeto de Lei005912026RevisoraPL 591/2026Não9006015Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , DEPARTAMENTO , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DECISÃO , SISTEMA , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITOS HUMANOS , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , ATUAÇÃO , EFETIVAÇÃO , CUMPRIMENTO , PREVENÇÃO , CONDENAÇÃO , FUTURO , PROMOÇÃO , CONTROLE , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , JUDICIARIO , COORDENAÇÃO , QUALIDADE , ORGÃO CENTRAL , UNIDADE , SOLICITAÇÃO , INFORMAÇÕES , EMISSÃO , ORIENTAÇÃO , NOTA , ACESSO , JUSTIÇA , ADOÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , PREVISÃO , SUPERVISÃO , PRESIDENTE , JUIZ , AUXILIO .Não2026-03-0933769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:03:51173024SFSenado FederalPLProjeto de Lei011162026IniciadoraPL 1116/2026Sim9007653Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , PUNIÇÃO , PENA , CONDUTA , IDENTIFICAÇÃO , DIVULGAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , MIDIA SOCIAL , AUDIOVISUAL , IMPRESSO , SITUAÇÃO , FILHO ADOTIVO , MÃE ADOTIVA , PAI ADOTIVO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , CONSENTIMENTO .Não2026-03-1133809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:04:55173030SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001122026IniciadoraPDL 112/2026Sim9007836Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , PARQUE NACIONAL , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ECOSSISTEMA , CONSERVAÇÃO , BIODIVERSIDADE , RECURSOS , SETOR PESQUEIRO , ESPECIE , AMEAÇA , EXTINÇÃO , FIXAÇÃO , EXTENSÃO , LIMITE GEOGRAFICO , BASE , CARTOGRAFIA .Não2026-03-1133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:51:43173036SFSenado FederalPLProjeto de Lei025252024RevisoraPL 2525/2024Sim9007624Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , ATENDIMENTO , RESPOSTA , INTEGRAÇÃO , VIOLENCIA , DESTINAÇÃO , ORIENTAÇÃO , ATUAÇÃO , AUTORIDADE , ESTUPRO , VIOLENCIA FISICA , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , COMPETENCIA , AGENTE PUBLICO , SEGURANÇA PUBLICA , ENCAMINHAMENTO , VITIMA , UNIDADE DE SAUDE , REMESSA , LAUDO MEDICO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TREINAMENTO DE PESSOAL , ATIVIDADE ESPECIFICA , PROFISSIONAL DE SAUDE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATENDIMENTO , CARATER OBRIGATORIO , INTEGRALIDADE , VITIMA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , PREVISÃO , SERVIÇO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COLETA , MATERIAL , EXAME , INFORMAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , MEDICO , PRESERVAÇÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO , PERICIA , REALIZAÇÃO , DNA , IDENTIFICAÇÃO , AGRESSOR , INCLUSÃO , BANCO NACIONAL DE PERFIS GENETICOS (BNPG) , TREINAMENTO DE PESSOAL , PROTOCOLO .Não2026-03-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 18:11:13173044CNCongresso NacionalREQRequerimento000062026MesaREQ 6/2026 - MesaNão9010162Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Contabilista e a homenagear os 80 anos de instituição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e da regulamentação da profissão contábil no Brasil.Não2026-03-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:20:21173051CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013402026MPV 1340/2026Sim9010646Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , HIPOTESE , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , CALAMIDADE PUBLICA , RECUSA , FORNECIMENTO , AGRAVAÇÃO , GANHO DE CAPITAL . MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , NECESSIDADE , AGENTE , INDICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VALOR , LIMITAÇÃO , PREVISÃO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÕES , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA (CONFAZ) , PAGAMENTO , CONDICIONAMENTO , DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , OLEO , PETROLEO BRUTO , RECURSOS MINERAIS .Não2026-03-1233804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:21:16173052CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013412026MPV 1341/2026Sim9010834Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.Prazo para desoneração tributária na importação de cacau FIXAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ADUANEIRO , DRAWBACK , IMPORTAÇÃO , CACAU , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .Não2026-03-1233804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:23:35173057SFSenado FederalPLProjeto de Lei011592026IniciadoraPL 1159/2026Sim9011297Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , DIRETRIZ , ACESSIBILIDADE , GARANTIA , DIREITOS , ASSISTENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FOMENTO , ALFABETIZAÇÃO , SEGURANÇA DIGITAL , ESPAÇO , USO PUBLICO , EDIFICIO , INFORMAÇÕES , FACILIDADE , UTILIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , ATENDIMENTO , PRESENÇA , PESSOAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SERVIÇO DE SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , FORNECIMENTO , AGUA , ENERGIA ELETRICA .Não2026-03-1333805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:47:01173064SFSenado FederalRQSRequerimento001852026RQS 185/2026Não9011599Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-16DELIBERACAO2026-05-29 10:43:03173070SFSenado FederalREQRequerimento000122026CASREQ 12/2026 - CASNão9011890Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, – que debaterá o impacto negativo do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública, especialmente entre os jovens –, sejam incluídos os convidados que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2026-03-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:54:15173091SFSenado FederalPLProjeto de Lei012222026IniciadoraPL 1222/2026Sim9012932Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECEITA OPERACIONAL , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA , EFICIENCIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , PRIORIDADE , PROJETO , PROMOÇÃO , REDUÇÃO , CONSUMO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .Não2026-03-1733686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:47:18173107CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013422026MPV 1342/2026Sim9013447Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS CIDADES , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-03-1833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:25:03173113SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000042026MSF 4/2026Sim9009800Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao Programa Reformas para Implementação do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e Apoio a Melhorias Estruturais no Ambiente Institucional e de Negócios do Brasil (Eco Invest Brasil). AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , BRASIL , INTERESSE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) .Não2026-03-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:11173123SFSenado FederalREQRequerimento000112026CIREQ 11/2026 - CINão9013903Requer aditamento ao REQ 4/2026 - CI, para substituir o convidado anteriormente indicado, Fernando Azevedo e Silva, pelo atual presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, Pablo Cesário. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2026-03-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:03:11173143SFSenado FederalPLProjeto de Lei041462020RevisoraPL 4146/2020Sim9013587Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRABALHO , ATIVIDADE , COLETA , RESIDUO , LIMPEZA , CONSERVAÇÃO , AREA PUBLICA , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , FONTE , PAGAMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , APLICAÇÃO , NORMAS TECNICAS , SEGURANÇA , MEDICINA DO TRABALHO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DIREITO , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ALIQUOTA MAXIMA , PREVISÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , PLANO DE SAUDE .Não2026-03-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoALTERACAO_GERAL2026-05-26 11:11:28173174SFSenado FederalPLProjeto de Lei012952026IniciadoraPL 1295/2026Sim9015704Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ACRESCIMO , HIPOTESE , ADMISSÃO , CARATER EXCEPCIONAL , FINANCIAMENTO , IMOVEL , NECESSIDADE , AUMENTO , FAMILIA , PRESENÇA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA , SAUDE , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA DE DOMICILIO , MUNICIPIO , REGIÃO , AREA , RISCOS , DIVORCIO , SEPARAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , QUITAÇÃO , PRAZO , CONDICIONAMENTO , ANALISE , ECONOMIA , PROIBIÇÃO , ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA .Não2026-03-1933805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809002HabitaçãoPolítica Social / HabitaçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:14:45173187SFSenado FederalPLProjeto de Lei012982026IniciadoraPL 1298/2026Sim9015987Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , UNIFORMIZAÇÃO , JURISPRUDENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , APLICAÇÃO , INSTRUMENTO , PROCESSO CIVIL , CAUSA JUDICIAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , PREVISÃO , APROVAÇÃO , SUMULA , TESE , POSSIBILIDADE , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , DETERMINAÇÃO , RETORNO , ORGÃO DE ORIGEM , PROCEDIMENTO .Não2026-03-1933805407Processo do TrabalhoJurídico / Processo / Processo do TrabalhoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:15:03173211SFSenado FederalREQRequerimento000172026CEREQ 17/2026 - CESim9016649Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no exercício de 2026. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , AVALIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , Programa Escola em Tempo Integral , POLITICA EDUCACIONAL , AMPLIAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL , ENSINO PUBLICO , QUALIDADE , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL .Não2026-03-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:50:55173212CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013432026MPV 1343/2026Sim9016660Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .Não2026-03-1933805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 09:13:37173215SFSenado FederalREQRequerimento000522026CDHREQ 52/2026 - CDHNão9016709Requer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , INTEGRALIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , POLITICA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA .Não2026-03-20DELIBERACAO2026-05-26 01:41:08173219SFSenado FederalPLProjeto de Lei010492026RevisoraPL 1049/2026Não9015192Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESTUDANTE , ALUNO SUPERDOTADO , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , DESENVOLVIMENTO , INCLUSÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROGRESSÃO , ACELERAÇÃO , NIVEL , EDUCAÇÃO BASICA , CENTRO , REFERENCIA , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , CADASTRO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-03-1933809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:52:04173220SFSenado FederalREQRequerimento000022026CSPREQ 2/2026 - CSPNão9016759Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no exercício de 2026. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-03-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:23:36173223SFSenado FederalPLProjeto de Lei025842025RevisoraPL 2584/2025Sim9015893Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DESTINAÇÃO , COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC) , OBJETIVO , FORMAÇÃO , TREINAMENTO , GESTOR , CLUBE , ESPORTE , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2026-03-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:13173225SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272019RevisoraPL 127/2019Sim9016159Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASQUETE , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2026-03-1933805347HomenagemHonorífico / Homenagem33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 08:03:41173226SFSenado FederalPLProjeto de Lei001862025RevisoraPL 186/2025Sim9015863Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PROMOÇÃO , CURSOS , CAMPANHA , CONFERENCIA , EVIDENCIA CIENTIFICA , RELEVANCIA , BENEFICIO , FAMILIA , EDUCAÇÃO , BASE , RESPEITO , AUSENCIA , AUTORITARISMO , CONEXÃO , RELACIONAMENTO , PAES , FILHO , FILHA .Não2026-03-1933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 11:46:43173227SFSenado FederalPLProjeto de Lei033542025RevisoraPL 3354/2025Sim9016147Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional da Diálise , OBJETIVO , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , GARANTIA , EXPANSÃO , ACESSO , TRATAMENTO , DOENÇA RENAL .Não2026-03-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:55173245SFSenado FederalPLProjeto de Lei013082026IniciadoraPL 1308/2026Sim9017157Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOAS , DIABETES , OBJETIVO , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , PROMOÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , INTEGRALIDADE , SAUDE , DIREITOS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SEGURADOR , OPERADOR , PLANO DE SAUDE .Não2026-03-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:34:17173255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009742025RevisoraPDL 974/2025Não9017363Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PONTE NOVA (MG) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:20:09173265SFSenado FederalPLProjeto de Lei013272026IniciadoraPL 1327/2026Sim9017639Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ANUALIDADE , REAJUSTE , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , BASE , INDICE , INFLAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-03-2333809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:47:32173277SFSenado FederalPLProjeto de Lei013412026IniciadoraPL 1341/2026Sim9017936Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROCEDIMENTO , MEDIDA DE EMERGENCIA , ACOLHIMENTO FAMILIAR , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , NECESSIDADE , ATO JUDICIAL , AUDIENCIA , OITIVA , PAES , PARENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONSELHO TUTELAR , MINISTERIO PUBLICO , DECISÃO JUDICIAL , REINTEGRAÇÃO , FAMILIA .Não2026-03-2333809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:15:18173290SFSenado FederalPLProjeto de Lei013552026IniciadoraPL 1355/2026Sim9018642Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PESSOA IDOSA , AUMENTO , PRAZO , DESISTENCIA , CONTRATAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , TECNOLOGIA DIGITAL , PLATAFORMA , ELETRONICA , INTERMEDIARIO , NULIDADE , CLAUSULA , RESTRIÇÃO .Não2026-03-2433805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:15:33173298SFSenado FederalPLProjeto de Lei013752026IniciadoraPL 1375/2026Sim9018943Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , ENGENHEIRO MILITAR , SOLDADO , DIONISIO DE CASTRO CERQUEIRA , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2026-03-2433805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:51:37173304SFSenado FederalRQSRequerimento002312026RQS 231/2026Sim9019343Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-26 18:51:25173316SFSenado FederalRQSRequerimento002342026RQS 234/2026Não9019956Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-25DELIBERACAO2026-05-28 08:08:38173320SFSenado FederalPLProjeto de Lei014002026IniciadoraPL 1400/2026Sim9020150Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , CONCESSÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , EXISTENCIA , RISCO DE VIDA , INTEGRIDADE CORPORAL , INTEGRIDADE , SEXUALIDADE , NATUREZA PATRIMONIAL , MORAL , NECESSIDADE , FUNDAMENTAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , PRAZO , JUIZ , MINISTERIO PUBLICO , CONTROLE , DECISÃO JUDICIAL , POSTERIORIDADE , MANUTENÇÃO , REVOGAÇÃO .Não2026-03-2533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:01:55173323SFSenado FederalPLProjeto de Lei014022026IniciadoraPL 1402/2026Sim9020347Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , ADICIONAIS , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , NAVIO , TANQUE , EMBARCAÇÃO , APOIO , ATIVIDADE MARITIMA , UTILIZAÇÃO , Biodiesel , ETANOL , MISTURA , COMBUSTIVEL , CRITERIOS , REGULAMENTO , INCLUSÃO , RENUNCIA , RECEITA , ORÇAMENTO , VIGENCIA , BENEFICIO .Não2026-03-2533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805197Transporte HidroviárioInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 16:51:55173326SFSenado FederalPLProjeto de Lei014042026IniciadoraPL 1404/2026Sim9020428Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , LIMITAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PRAZO , VINCULO EMPREGATICIO , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , VALORES , PAGAMENTO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONDICIONAMENTO , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , OFERECIMENTO , GARANTIA , PARCELA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO MAXIMO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA , BONUS , HIPOTESE , ASSIDUIDADE , INFORMAÇÃO , CUSTO , TOTAL .Não2026-03-2533769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:40:13173350SFSenado FederalPLProjeto de Lei036302025RevisoraPL 3630/2025Sim9021462Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , AUTORIZAÇÃO , TRATAMENTO , DIVULGAÇÃO , AUDIOVISUAL , CAPTAÇÃO , SITUAÇÃO , FLAGRANTE , CRIME , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , OBJETIVO , IDENTIFICAÇÃO , INFRATOR , INFORMAÇÃO , POPULAÇÃO , COLABORAÇÃO , AUTORIDADE PUBLICA , PRESERVAÇÃO , TERCEIROS , NECESSIDADE , PROPORCIONALIDADE , REGISTRO , BOLETIM DE OCORRENCIA , RESPONSABILIDADE , FALSIDADE .Não2026-03-2633805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:43:07173355SFSenado FederalPLProjeto de Lei014462026IniciadoraPL 1446/2026Sim9021961Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , CADASTRO , ORFÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACESSO , CARATER RESTRITIVO , ORGÃO PUBLICO , COMPETENCIA , OBJETIVO , COLETA , PROCESSAMENTO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , GESTÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , GARANTIA , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , PRIVACIDADE , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , ETICA , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , OFICIAL DE REGISTRO , REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÕES , MORTE , CONSELHO TUTELAR , HIPOTESE , ORFÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-03-2633805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:46:31173357SFSenado FederalPLProjeto de Lei014472026IniciadoraPL 1447/2026Sim9021985Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COLETA , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , PARTURIENTE , RECEM NASCIDO , EPOCA , PARTO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , REGISTRO , DECLARAÇÃO , OBJETIVO , REFORÇO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO CIVIL , PREVENÇÃO , FRAUDE , DOCUMENTAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , COMPETENCIA , ESTABELECIMENTO , SAUDE , PREFERENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL .Não2026-03-2633805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:46:46173358SFSenado FederalREQRequerimento000152026CIREQ 15/2026 - CINão9022004Requer aditamento do REQ 4/2026-CI, para incluir entre os convidados a senhora Rafaela Guedes e o senhor Caique Souza. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2026-03-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:00:04173368SFSenado FederalPLProjeto de Lei014522026IniciadoraPL 1452/2026Sim9022442Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , DIVERSIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , CAMPO , TECNOLOGIA , OBJETIVO , EXPANSÃO , OFERTA , VAGA , QUALIDADE , DIVERSIDADE , CURSO TECNICO , ENSINO MEDIO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , FOCO , GESTÃO , PRODUÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ADMINISTRAÇÃO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , RETENÇÃO , SUCESSÃO , DESENVOLVIMENTO , SUSTENTABILIDADE , FOMENTO , PARCERIA , EMPRESA , COOPERATIVA , PREVISÃO , LINHA DE CREDITO , PRIORIDADE , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , APOIO , EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER) , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , RECURSOS , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .Não2026-03-2733805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação ProfissionalizantePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:15:50173371SFSenado FederalPLProjeto de Lei014552026IniciadoraPL 1455/2026Sim9022581Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , DESLOCAMENTO , VEICULOS , RODOVIA , TRECHO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBJETIVO , COMPETIÇÃO , LOGISTICA , EVENTO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .Não2026-03-2733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:16:04173373SFSenado FederalPLProjeto de Lei014642026IniciadoraPL 1464/2026Sim9022680Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , HIPOTESE , CABIMENTO , RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , DECISÃO , INDEFERIMENTO , REVOGAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , AMBITO , LEI MARIA DA PENHA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , APLICAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , SUBSTITUIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , INDEFERIMENTO , REVOGAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA .Não2026-03-2733805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:17:27173382SFSenado FederalPLProjeto de Lei014722026IniciadoraPL 1472/2026Sim9024419Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , VALOR , SALDO DEVEDOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , ORIENTAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATUALIZAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-03-3033804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de CréditoDOCUMENTO2026-05-28 09:48:52173388SFSenado FederalPLProjeto de Lei014872026IniciadoraPL 1487/2026Não9024601Institui a Lei de Inclusão de Superdotados e de Produção de Dados e Estudos Longitudinais sobre a Superdotação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ALUNO SUPERDOTADO , PRODUÇÃO , DADOS , ESTUDO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , VALORIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PESSOAS , CONCEITO , SIMULTANEIDADE , DEFICIENCIA , NEURODIVERGENCIA , APRENDIZAGEM , PSIQUIATRIA , AUTISMO , DEFICIT , ATENÇÃO , DISLEXIA , DIRETRIZES GERAIS , FOMENTO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , ATENDIMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , FORMAÇÃO , CONTINUIDADE , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ORIENTAÇÃO , FAMILIA , PREVENÇÃO , COMBATE , BULLYING , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CADASTRO , UTILIZAÇÃO , DIREITOS , PLANO , INDIVIDUALIZAÇÃO , ENSINO , FIXAÇÃO , PRAZO , CRITERIOS , ACELERAÇÃO .Não2026-03-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDESPACHOS2026-05-27 20:36:01173391SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000032026PRS 3/2026Não9024704Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEFESA , LIBERDADE RELIGIOSA , PSICOLOGO , CRISTÃO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPEITO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , EXERCICIO , PSICOLOGIA , NATUREZA POLITICA , DURAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , MANIFESTAÇÃO , CRENÇA RELIGIOSA , EXERCICIO PROFISSIONAL .Não2026-03-3133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:33:35173402SFSenado FederalPLProjeto de Lei015522026IniciadoraPL 1552/2026Sim9024994Reconhece a xilogravura vinculada à Literatura de Cordel como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , GRAVURA , LITERATURA , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , IDENTIDADE , BRASIL , REGIÃO NORDESTE .Não2026-03-3133808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:17:55173403SFSenado FederalPLProjeto de Lei015532026IniciadoraPL 1553/2026Sim9025012Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , ATUAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , POSSIBILIDADE , INSTRUMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , AMPLIAÇÃO , ACESSO , JUSTIÇA , GARANTIA , CELERIDADE , APRECIAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , PROTOCOLO , APARELHO ELETRONICO , TRAMITAÇÃO , PRIORIDADE , PREVISÃO , SISTEMA INTEGRADO , MONITORAMENTO , AGRESSOR , DESCUMPRIMENTO , INFORMAÇÕES , VITIMA , AUTORIDADE , ELABORAÇÃO , RELATORIO , PERIODICO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-3133769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:18:11173410SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007282025RevisoraPDL 728/2025Sim9025140Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:18:22173412SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005532025RevisoraPDL 553/2025Não9025281Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTOS (PI) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 12:19:04173414SFSenado FederalPLProjeto de Lei015572026IniciadoraPL 1557/2026Sim9025324Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , POSSIBILIDADE , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , IMPROCEDENCIA , REJEIÇÃO , NATUREZA , SENTENÇA JUDICIAL , CABIMENTO , EMBARGOS , EXECUÇÃO .Não2026-03-3133805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:18:28173418SFSenado FederalPLProjeto de Lei015592026IniciadoraPL 1559/2026Sim9025382Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , BASE DE CALCULO , CONTRATAÇÃO , TRABALHO RURAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , EXCEÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA , SAFRA , ATIVIDADE SAZONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE INSALUBRE , ATIVIDADE PERIGOSA , PENOSIDADE , INCOMPATIBILIDADE , ACESSIBILIDADE , SEGURANÇA , ADAPTAÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , COMPROVAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , BUSCA , INCLUSÃO .Não2026-03-3133805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:18:48173422SFSenado FederalPLProjeto de Lei015632026IniciadoraPL 1563/2026Sim9025449Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , COTA , APRENDIZAGEM , MOTIVO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MENOR , APRENDIZ , EXERCICIO , ATIVIDADE INSALUBRE , ATIVIDADE PERIGOSA , TRABALHO NOTURNO , CONTRATO DE TRABALHO AGRICOLA , SAFRA , ATIVIDADE SAZONAL , AUSENCIA , INCIDENCIA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , COMPROVAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , BUSCA , INCLUSÃO .Não2026-03-3133809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:19:03173426SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009532025RevisoraPDL 953/2025Sim9025511Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITABAIANA (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 19:32:50173431CNCongresso NacionalREQRequerimento000082026MesaREQ 8/2026 - MesaNão9025617Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 475 anos de criação da Diocese de São Salvador da Bahia e aos 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese.Não2026-03-31PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:24:40173445SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001772026IniciadoraPDL 177/2026Sim9026270Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO FEDERAL , ODONTOLOGIA , RECONHECIMENTO , PARTE , CORPO HUMANO , AREA , ATUAÇÃO , CIRURGIÃO , DENTISTA , PROIBIÇÃO , CANCER , CIRURGIA , ESPECIALIDADE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , CONFLITO , MEDICINA .Não2026-04-0133685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:53:56173455SFSenado FederalPRMPremiação000012026PRM 1/2026Não9021807Designa o Conselho Diploma José Ermírio de Moraes.Não2026-03-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:57:48173464SFSenado FederalPLProjeto de Lei015872026IniciadoraPL 1587/2026Sim9026581Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTAGIO , ESTUDANTE , OBJETIVO , APRENDIZAGEM , DESENVOLVIMENTO , COMPETENCIA , ETICA , FUTURO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , QUALIFICAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , CONTEXTO , CURRICULO , CIDADANIA , FORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , BOLSA DE APRENDIZAGEM , FIXAÇÃO , VALOR , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , VALE-REFEIÇÃO , VALE-TRANSPORTE , DESCUMPRIMENTO , CARACTERIZAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , DEFINIÇÃO , AGENTE , INTEGRAÇÃO , CONEXÃO , EMPRESA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONTRATO , DEVERES , CUMPRIMENTO , TERMO DE COMPROMISSO , PROIBIÇÃO , FIM DE SEMANA , RESTRIÇÃO , HORARIO , HORA EXTRA , CRIAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , ACOMPANHAMENTO , COMPOSIÇÃO , RESERVA , VAGA , NEGRO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AÇÃO AFIRMATIVA .Não2026-04-0633808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:46:26173465SFSenado FederalRQSRequerimento002642026RQS 264/2026Sim9026646Requer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:06:10173466SFSenado FederalRQSRequerimento002652026RQS 265/2026Sim9026654Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:06:10173467SFSenado FederalRQSRequerimento002662026RQS 266/2026Sim9026660Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:06:10173468SFSenado FederalRQSRequerimento002672026RQS 267/2026Sim9026663Requer informações à Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , INSTRUMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , ACIDENTES , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , PRODUTO PERIGOSO , LABORATORIO , PESQUISA CIENTIFICA , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , CONTROLE , ACESSO .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:06:10173469SFSenado FederalRQSRequerimento002682026RQS 268/2026Sim9026690Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , SEGURANÇA , MATERIAL BIOLOGICO , PREVENÇÃO , AGENTE BIOLOGICO , PERIGO , PESQUISA CIENTIFICA .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:05:56173470SFSenado FederalRQSRequerimento002692026RQS 269/2026Sim9026687Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INSTRUMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , ACIDENTES , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , PRODUTO PERIGOSO , LABORATORIO , PESQUISA CIENTIFICA , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , CONTROLE , ACESSO .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:06:10173471SFSenado FederalPLProjeto de Lei036752025RevisoraPL 3675/2025Sim9026157Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONCESSIONARIA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , MES , MARÇO , DEFINIÇÃO JURIDICA , PESSOA JURIDICA , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:58:08173472SFSenado FederalRQSRequerimento002702026RQS 270/2026Não9026726Requer voto de louvor ao Município de Itá, no Estado de Santa Catarina, pela exemplar demonstração de resiliência, espírito comunitário e preservação da memória histórica e cultural diante do processo de deslocamento compulsório ocasionado pela implantação da Usina Hidrelétrica de Itá. REQUERIMENTO , VOTO DE LOUVOR , MUNICIPIO , ITA (SC) , DEMONSTRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO , PRESERVAÇÃO , MEMORIA , HISTORIA , CULTURA , PROCESSO , DESLOCAMENTO , IMPLANTAÇÃO , USINA , ENERGIA HIDROELETRICA , TORRE , IGREJA , MATRIZ , SIMBOLO , IDENTIDADE , CONTINUIDADE , COMUNIDADE .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:09:42173475SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019SubstitutivoPL 1769/2019 (Substitutivo-CD)Não9026172Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:02173479SFSenado FederalRQSRequerimento002712026RQS 271/2026Não9026918Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcio Vaccaro. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , EMPRESARIO , AGRONEGOCIO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:11:17173480SFSenado FederalRQSRequerimento002722026RQS 272/2026Sim9026927Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , PASTOR , IGREJA EVANGELICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , NATURALIDADE , MUNICIPIO , PASSOS (MG) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:12:07173481SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000092026MSF 9/2026Sim9026318Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:49:51173482SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000102026MSF 10/2026Sim9026309Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , REFORMA , COMPETITIVIDADE , MELHORIA , NEGOCIAÇÃO , COMERCIO .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:52:30173483SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000112026MSF 11/2026Sim9026314Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MIDR e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) , Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:53:57173484SFSenado FederalRQSRequerimento002732026RQS 273/2026Não9027058Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ari Back. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , AGRICULTOR , PAI , SUPLENTE , SENADOR , PAULO PAIM .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:13:47173488SFSenado FederalPLProjeto de Lei016112026IniciadoraPL 1611/2026Sim9027201Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , DOAÇÃO , PRESENÇA , ENCARGO , IMOVEL , INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA (INPA) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , INSTALAÇÃO , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , UNIDADE , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , EXPERIMENTAÇÃO , LABORATORIO , METEOROLOGIA , PROMOÇÃO , MEIO AMBIENTE , INOVAÇÃO , ECOLOGIA , RESTAURAÇÃO , PREVISÃO , REVERSÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO .Não2026-04-0633686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:55:54173493CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013482026MPV 1348/2026Sim9027707Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.Ampliação de recursos para o FUNAPOL AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , ALCANCE , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , FIXAÇÃO , VALOR .Não2026-04-0633686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:46:23173496SFSenado FederalREQRequerimento000392026CAEREQ 39/2026 - CAESim9027745Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, informações sobre os desdobramentos institucionais, regulatórios e econômicos relacionados ao Banco Master S.A. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , DESDOBRAMENTO , BANCO PRIVADO , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , AUDITORIA , NOTA , PLANO DE TRABALHO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2026-04-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 08:31:36173497SFSenado FederalREQRequerimento000402026CAEREQ 40/2026 - CAESim9027750Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco de Brasília S.A. - BRB, Nelson Antônio de Souza, informações acerca das operações realizadas com o Banco Master S.A., com especial enfoque na investigação independente conduzida com suporte técnico da empresa Kroll, na avaliação econômico-financeira das operações, na transparência das demonstrações financeiras e nos impactos patrimoniais decorrentes. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , PRESIDENTE , BANCO DE BRASILIA (BRB) , INVESTIGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO PRIVADO , AVALIAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , IMPACTO FINANCEIRO , PATRIMONIO .Não2026-04-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 08:31:34173504SFSenado FederalREQRequerimento000472026CAEREQ 47/2026 - CAESim9027788Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. (BRB), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobreas operações realizadas entre o BRB e o Banco Master, seus desdobramentos e impactos, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído na Comissão de Assuntos Econômicos. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , CONVIDADO , PRESIDENTE , BANCO DE BRASILIA (BRB) , ESCLARECIMENTOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO PRIVADO , DESDOBRAMENTO , AMBITO , GRUPO DE TRABALHO .Não2026-04-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:55:51173509SFSenado FederalPLProjeto de Lei034122021RevisoraPL 3412/2021Sim9026958Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , ESTABELECIMENTO , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , BENEFICIO , SOCIEDADE , SETOR PRIVADO , CRITERIOS , REPRESENTAÇÃO , CLASSE EMPRESARIAL , ASSOCIAÇÕES , DISCUSSÃO , PROPOSTA , LEGISLATIVO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , NORMAS TECNICAS , MERCADO , MERCADO INTERNACIONAL , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADAPTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , DIVERSIDADE , REIVINDICAÇÃO , SUGESTÃO , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL .Não2026-04-0633805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:08:07173511SFSenado FederalPLProjeto de Lei018782021RevisoraPL 1878/2021Sim9027036Denomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , FERROVIA , ESTADO DO CEARA (CE) .Não2026-04-0633805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:56:50173530CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013492026MPV 1349/2026Sim9029245Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , FIXAÇÃO , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERIODO , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSAVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO DIRIGENTE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO .Não2026-04-0733804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:46:55173532SFSenado FederalPLProjeto de Lei016812026IniciadoraPL 1681/2026Sim9029268Institui a Semana Nacional de Economia Circular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , ECONOMIA CIRCULAR , MES , JUNHO , OBJETIVO , MANIFESTAÇÃO , CONCEITO , SOCIEDADE , BENEFICIO , ECONOMIA , MEIO AMBIENTE , FOMENTO , INOVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , INICIATIVA , PROJETO , REDUÇÃO , REUTILIZAÇÃO , REPARAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AUMENTO , VIDA , UTILIDADE , PRODUTO , RECICLAGEM , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , SETOR PRIVADO , PROMOÇÃO , CAMPANHA , COMUNICAÇÕES , CONSCIENTIZAÇÃO , EMPREGO , QUALIFICAÇÃO , INCLUSÃO , ESTRATEGIA , AGENDA LEGISLATIVA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INTEGRAÇÃO , Política Nacional de Educação Ambiental , PREVISÃO , EVENTO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , PARTICIPAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-04-0833805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:51:34173540SFSenado FederalPLProjeto de Lei016862026IniciadoraPL 1686/2026Sim9029433Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESPAÇO , DESTINAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PUBLICO , OBJETIVO , APOIO , IMPLANTAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MANUTENÇÃO , FUNCIONAMENTO , ACESSO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , LEITURA , PRIORIDADE , COMUNIDADE , BAIXA RENDA , VULNERABILIDADE , INTEGRAÇÃO SOCIAL , SAUDE PUBLICA , ASSISTENCIA SOCIAL , EDUCAÇÃO , DIRETRIZ , POSSIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , TERMO , COLABORAÇÃO , PREVISÃO , RECURSOS , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROJETO .Não2026-04-0833685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:48:06173559SFSenado FederalPLProjeto de Lei063592025RevisoraPL 6359/2025Não9029746Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORà (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Não2026-04-0833685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:02173568SFSenado FederalREQRequerimento000052026CSPREQ 5/2026 - CSPNão9030522Requer, nos termos dos art. 93 e 104-F, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos aprovados no Requerimento nº 2, de 2026, desta Comissão de Segurança Pública. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-04-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:23:36173570SFSenado FederalREQRequerimento000562026CDHREQ 56/2026 - CDHNão9030670Requeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , INTEGRALIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , POLITICA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA .Não2026-04-09DOCUMENTO2026-05-29 15:24:22173576SFSenado FederalREQRequerimento000252026CEREQ 25/2026 - CENão9030782Requer, nos termos dos arts. 93 e 102 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de dezembro de 2023, nos termos aprovados no Requerimento nº 17, de 2026, desta Comissão de Educação e Cultura. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , Programa Escola em Tempo Integral , POLITICA EDUCACIONAL , AMPLIAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL , ENSINO PUBLICO , QUALIDADE , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL .Não2026-04-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:51:04173583SFSenado FederalSUGSugestão000172026SUG 17/2026Não9031098Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa-formação do Programa Mais Médicos com base na inflação (IPCA) SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , GARANTIA , REAJUSTE , ANUALIDADE , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , MEDICO , BASE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , PAGAMENTO RETROATIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , PERDA , ACUMULAÇÃO , INFLAÇÃO .Não2026-04-10DELIBERACAO2026-05-26 14:17:35173590SFSenado FederalPLProjeto de Lei017632026IniciadoraPL 1763/2026Sim9031279Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Acredita no Primeiro Passo , INCLUSÃO , LINHA DE CREDITO , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EMPREENDIMENTO , CONTROLE , DIREÇÃO , MULHER , REQUISITOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , EMPREENDEDORISMO , INSERÇÃO , PRODUÇÃO , MULHER , OBJETIVO , INSTRUMENTO , VULNERABILIDADE , INDEPENDENCIA , FINANÇAS , ACESSO , LINHA DE CREDITO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , GENERO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , PREVISÃO , BOLSA DE ESTUDO , QUALIFICAÇÃO , DIRETRIZ , CREDITOS , GARANTIA , INTERNACIONALIZAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DESTINATARIO , MERCADO , PEQUENA EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , FAMILIA , BAIXA RENDA , ZONA RURAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2026-04-1033805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:43:41173591SFSenado FederalINSIndicação000112026INS 11/2026Não9031329Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que adote medidas destinadas à elaboração de levantamento específico sobre a empregabilidade de pessoas com TEA no Brasil.Não2026-04-13DOCUMENTO2026-05-25 12:34:43173607SFSenado FederalREQRequerimento000222026CIREQ 22/2026 - CINão9032376Requer a inclusão do Senhor Frederico Bedran Oliveira, Diretor da Associação de Minerais Críticos, entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 4/2026, que trata do PL 4443/2025. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:00:04173608SFSenado FederalREQRequerimento000122026CTFCREQ 12/2026 - CTFCNão9032387Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , POSSIBILIDADE , ABUSO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , AFRETAMENTO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , APOIO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , LIVRE CONCORRENCIA .Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:04:41173613SFSenado FederalPLProjeto de Lei018002026IniciadoraPL 1800/2026Sim9032551Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , PREVISÃO , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-04-1433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:34:03173619SFSenado FederalREQRequerimento000232026CIREQ 23/2026 - CINão9032899Requer a inclusão do Senhor Enio Rodrigues, Diretor Executivo do Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo - Sindicel, entre os convidados da Audiência Pública objeto do REQ 4/2026-CI. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:00:04173652CNCongresso NacionalREQRequerimento000112026MesaREQ 11/2026 - MesaSim9034179Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 170 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.Não2026-04-15PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:25:32173656SFSenado FederalREQRequerimento000282026CEREQ 28/2026 - CENão9034370Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5383/2025, que “institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas”. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:41:48173665SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000052026PRS 5/2026Não9034660Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MANUTENÇÃO , ADAPTAÇÃO , EVENTO , CLIMA , MUDANÇA CLIMATICA , ACESSO , TRAFEGO RODOVIARIO , SEGURANÇA , RODOVIA .Não2026-04-152026-04-15SFSenado Federal33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDOCUMENTO2026-05-26 14:22:53173668SFSenado FederalPLProjeto de Lei018622026IniciadoraPL 1862/2026Sim9034754Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MEDICO , ATENÇÃO , CELEBRAÇÃO , MES , ABRIL , RECONHECIMENTO , IMPORTANCIA , ATUAÇÃO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRABALHO , ENTRADA , CONSCIENTIZAÇÃO , SOCIEDADE , ESTRATEGIA , FOMENTO , POLITICA PUBLICA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .Não2026-04-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:32:45173673SFSenado FederalPLProjeto de Lei018642026IniciadoraPL 1864/2026Sim9034842Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , INCENTIVO , AMPLIAÇÃO , OFERTA , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO , FORMAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIFICA , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , REGULAMENTO , CRITERIOS , PRIORIDADE , MATRICULA , CURSO SUPERIOR , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO .Não2026-04-1533805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:42:03173674SFSenado FederalPLProjeto de Lei018652026IniciadoraPL 1865/2026Sim9034854Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA IDOSA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , ATENDIMENTO , MEDICO , ESPECIALISTA , GERIATRIA , PREVISÃO , FORMA , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Não2026-04-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:17:49173681SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000062026PRS 6/2026Sim9035327Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados às redes públicas municipal e federal. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , PROGRAMA JOVEM SENADOR , INCLUSÃO , ALUNO , ENSINO MEDIO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Não2026-04-1633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaDOCUMENTO2026-05-26 14:22:05173695SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003302022RevisoraPDL 330/2022Sim9035450Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , INSTRUÇÃO NORMATIVA , SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUARIA (SNAD) , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , ATUALIZAÇÃO , REQUISITOS , CONTROLE SANITARIO , IMPORTAÇÃO , AMENDOA , SECA , CACAU , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA DO MARFIM .Não2026-04-1633769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 18:26:47173701SFSenado FederalREQRequerimento000572026CAEREQ 57/2026 - CAESim9035896Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), todas as informações e documentos relacionados a operações e contratos desse Banco, nos últimos oito anos: i) com fundos de previdências de servidores estaduais ou municipais; ii) relacionados à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; iii) envolvendo recursos de depósitos judiciais; iv) associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , PRESIDENTE , BANCO DE BRASILIA (BRB) , ATIVIDADE COMERCIAL , DOCUMENTAÇÃO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , FUNDO DE PREVIDENCIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , AQUISIÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , QUADRO DE PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEPOSITO JUDICIAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS .Não2026-04-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 14:34:30173705SFSenado FederalRQSRequerimento003092026RQS 309/2026Sim9036059Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , ATLETA PROFISSIONAL , ESPORTE , BASQUETE , OSCAR SCHMIDT .Não2026-04-22DOCUMENTO2026-05-27 18:55:05173708SFSenado FederalRQSRequerimento003112026RQS 311/2026Não9036123Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049/2026 com o Projeto de Lei nº 1.487/2026.Não2026-04-22DELIBERACAO2026-05-27 17:29:36173710SFSenado FederalINSIndicação000132026INS 13/2026Não9036172Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas destinadas à avaliação e eventual estruturação de regime jurídico específico para a atividade de garimpo familiar de subsistência, com observância das normas ambientais e de controle.Não2026-04-22DELIBERACAO2026-05-26 14:13:55173714SFSenado FederalPLProjeto de Lei019272026IniciadoraPL 1927/2026Sim9036304Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EQUIPARAÇÃO , REGIME JURIDICO , DURAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , BANCARIO , EMPREGADO , BANCOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COOPERATIVA DE CREDITO , EMPRESA , TECNOLOGIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Não2026-04-2233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:19:23173721SFSenado FederalPLProjeto de Lei019412026IniciadoraPL 1941/2026Sim9036550Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ANALISE , MATERIAL BIOLOGICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , PATRIMONIO GENETICO , EXECUTIVO , MANUTENÇÃO , MODERNIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , INCENTIVO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , REDUÇÃO , RISCOS , SEGURANÇA , PRESERVAÇÃO , PROTEÇÃO , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , COMUNIDADE TRADICIONAL , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , DEFINIÇÃO , CONSELHO GESTOR , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .Não2026-04-2333805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809724Patrimônio GenéticoMeio Ambiente / Patrimônio GenéticoALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:03:24173728SFSenado FederalREQRequerimento000182026CTFCREQ 18/2026 - CTFCNão9036777Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que informe acerca do alcance e da aplicabilidade do Acórdão TCU nº 2.519/2014 – Plenário (Processo TC 038.901/2012-9) aos professores transpostos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, bem como sobre os efeitos do regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva (DE), já concedido pela União, para fins de aposentadoria com paridade e integralidade. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , UNIÃO FEDERAL , ALCANCE , APLICAÇÃO , ACORDÃO , REMUNERAÇÃO , REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RETIDE) , PROFESSOR , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , EFEITO , APOSENTADORIA , PARIDADE , INTEGRALIDADE .Não2026-04-24DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 13:59:42173744SFSenado FederalPLProjeto de Lei019822026IniciadoraPL 1982/2026Sim9037128Confere ao Município de Nova Prata, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Basalto. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MUNICIPIO , NOVA PRATA (RS) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASALTO .Não2026-04-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-27 16:03:29173755SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000082026PRS 8/2026Sim9037309Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a obrigatoriedade de realização presencial das sessões deliberativas, admitindo a participação remota apenas em hipóteses excepcionais taxativamente previstas. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , REALIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO DELIBERATIVA , OBRIGATORIEDADE , PRESENÇA , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , REQUISITOS , SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA .Não2026-04-2733805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo LegislativoDOCUMENTO2026-05-26 14:22:12173756SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000092026PRS 9/2026Sim9037317Altera a Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar condições para a votação de relatório por comissão parlamentar de inquérito. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , VOTAÇÃO , DELIBERAÇÃO , RELATORIO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .Não2026-04-2733769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo LegislativoDOCUMENTO2026-05-26 14:21:57173758SFSenado FederalRQSRequerimento003182026RQS 318/2026Não9037340Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6249/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-04-27PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:50:28173761SFSenado FederalPLProjeto de Lei020062026IniciadoraPL 2006/2026Sim9037396Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PREVENÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , CONTENÇÃO , REPRESSÃO , UTILIZAÇÃO , CONTAS , DEPOSITO , PAGAMENTO , PASSAGEM , ATO ILICITO , FRAUDE , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , DIRETRIZES GERAIS , MONITORAMENTO , RESTRIÇÃO , NATUREZA OPERACIONAL , TITULAR , GOVERNANÇA CORPORATIVA , GESTÃO , DADOS , OBRIGAÇÃO , ORIENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .Não2026-04-2833769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:57:37173765SFSenado FederalREQRequerimento000012026CMAREQ 1/2026 - CMANão9037438Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater: 1 - Papel dos Bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional; 2 - Redução da dependência externa de fertilizantes químicos; 3 - Redução de custos de produção e aumento da eficácia tecnológica destes produtos; 4 Potencial Brasileiro como produtor e exportador de Bioinsumos. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , DEBATE , PAPEL , INSUMO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AGRICULTURA , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ADUBO QUIMICO , CUSTO , PRODUÇÃO , AUMENTO , EFICACIA , TECNOLOGIA , POTENCIA , BRASIL , PRODUTOR , EXPORTADOR .Não2026-04-28DOCUMENTO2026-05-27 21:51:48173771CNCongresso NacionalVETVeto000192026VET 19/2026Sim9037731Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.". TEMPO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO , INTEGRAÇÃO , CALCULO , PROVENTOS , INATIVIDADE . CARGO DE CARREIRA , CARGO EFETIVO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ISONOMIA SALARIAL , VINCULAÇÃO , REMUNERAÇÃO , QUADRO EXTINTO , TERRITORIOS FEDERAIS . TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , COMPETENCIA , REQUISITOS , INVESTIDURA . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) , DIRETRIZ , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , VALOR , AUXILIO-MORADIA , EXTINÇÃO , CARGO EFETIVO . AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CORRELAÇÃO , PERCENTAGEM , VACANCIA , QUADRO DE PESSOAL . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , REVISÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , LICENCIAMENTO , DEMISSÃO , VIOLAÇÃO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DEVIDO PROCESSO LEGAL . CRIAÇÃO , HIPOTESE , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , REMUNERAÇÃO , EX-COMANDANTE , RESERVA . CRIAÇÃO , HIPOTESE , PROMOÇÃO , REAJUSTE AUTOMATICO , INVESTIDURA . FIXAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , VANTAGENS PECUNIARIAS , CARATER PERMANENTE , INDENIZAÇÃO .Não2026-04-2833685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 05:00:01173781SFSenado FederalRQSRequerimento003252026RQS 325/2026Não9038003Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Hellen Zanchetta e do Sr. William Martins. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , MULHER , ENFERMEIRO , HOMEM , MOTORISTA , ACIDENTE DE TRANSITO , MUNICIPIO , SANTO ANTONIO DO LEVERGER (MT) .Não2026-04-28DELIBERACAO2026-05-26 14:16:09173785SFSenado FederalREQRequerimento001472026CDIRREQ 147/2026 - CDIRNão9038058Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , MES , JUNHO , PARTICIPAÇÃO , OBSERVAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , TRABALHO , EMPREGO , POLITICA SOCIAL , ECONOMIA .Não2026-04-28PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:53:54173802SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000062026IniciadoraPEC 6/2026Sim9038492Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME DIFERENCIADO , TRIBUTAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ABRANGENCIA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA .Não2026-04-2933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:52:02173805SFSenado FederalREQRequerimento001492026CDIRREQ 149/2026 - CDIRNão9038566Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Brazil-US Industry Day, em Nova Iorque, EUA. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INDUSTRIA , BRASIL .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:54:05173810SFSenado FederalPLProjeto de Lei020832026IniciadoraPL 2083/2026Sim9038611Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , INTELIGENCIA , ALUNO SUPERDOTADO , MES , AGOSTO .Não2026-04-2933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:12:41173811SFSenado FederalREQRequerimento000402026CASREQ 40/2026 - CASNão9038654Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o uso compassivo de terapias em saúde. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , OBJETIVO , DISCUSSÃO , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , INOVAÇÃO , SAUDE , DESENVOLVIMENTO , CIENCIAS , DEMORA , REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , PACIENTE , DOENÇA GRAVE .Não2026-04-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:22:19173822SFSenado FederalREQRequerimento001572026CDIRREQ 157/2026 - CDIRNão9038833Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 15º Brazil Investment Forum (Lide Brazil), em Nova Iorque, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:54:17173825SFSenado FederalPLProjeto de Lei021072026IniciadoraPL 2107/2026Sim9039126Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , ADOÇÃO , INSTRUMENTO , SEGURANÇA , PACIENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SERVIÇO DE SAUDE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ACOLHIMENTO , INFORMAÇÕES , RESPONSAVEL , ATENÇÃO , EVENTO , GRAVIDADE , MORTE , FIXAÇÃO , MANUTENÇÃO , GRUPO , ATENDIMENTO , QUALIFICAÇÃO , CRITERIOS , ASSISTENCIA , URGENCIA , EMERGENCIA , PREVISÃO , PROTOCOLO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , QUALIDADE , REGULAMENTO , DIREITO A INFORMAÇÃO .Não2026-04-3033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:18:03173827SFSenado FederalPLProjeto de Lei021152026IniciadoraPL 2115/2026Sim9039274Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZ , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , NECESSIDADE , CONTINUIDADE , ASSISTENCIA .Não2026-04-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:43:57173830SFSenado FederalINSIndicação000142026INS 14/2026Não9039865Sugere ao Poder Executivo que apresente projeto de lei para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada.Não2026-04-30DELIBERACAO2026-05-26 14:14:01173833CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013542026MPV 1354/2026Sim9039935Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-04-3033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 15:30:07173835SFSenado FederalPLProjeto de Lei034532024RevisoraPL 3453/2024Sim9039183Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , NOTARIADO , TABELIÃO DE NOTAS , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , QUINQUENIO , INFRAÇÃO , SANÇÃO .Não2026-04-3033805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:32:02173837SFSenado FederalPLProjeto de Lei048202023RevisoraPL 4820/2023Sim9039175Dispõe sobre a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui pensão especial destinada às pessoas com a doença. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ATENÇÃO , PESSOAS , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , PELE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZES GERAIS , PREVISÃO , PROMOÇÃO , PREVENÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , REABILITAÇÃO , CAMPANHA , ATIVIDADE EDUCATIVA , CONSCIENTIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , VALOR , REQUISITOS .Não2026-04-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:47:25173839SFSenado FederalPLProjeto de Lei005332024RevisoraPL 533/2024Sim9039156Institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CULTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , RESPEITO , DIVERSIDADE , ACESSO , DIRETRIZES GERAIS , PLANO , ATIVIDADE CULTURAL , RESIDENCIA , ARTISTA , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , CIRCULAÇÃO , DIFUSÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , EDUCAÇÃO , NATUREZA PATRIMONIAL , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , PATRIMONIO INDIGENA , MUSEU , LEITURA , LITERATURA , AUDIOVISUAL , CINEMA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-04-3033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:48:48173842SFSenado FederalPRMPremiação000032026PRM 3/2026Sim9040041Comunica que foi aberto o prazo para recebimento de indicações de candidatos(as) da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier 2026 (2ª edição).Não2026-05-04EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 14:14:12173843SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002732026IniciadoraPDL 273/2026Sim9040278Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO TURISMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , GOVERNO FEDERAL .Não2026-05-0433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:45:57173846CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013552026MPV 1355/2026Sim9040446Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.Novo Desenrola Brasil MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , VALOR , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , INADIMPLENCIA , PRAZO , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , PERDA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , LIMITAÇÃO , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CRITERIOS , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , VALOR , BLOQUEIO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias .Não2026-05-0433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosDOCUMENTO2026-05-25 14:21:51173847CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013562026MPV 1356/2026Sim9040459Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-05-0433805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 15:31:05173848SFSenado FederalREQRequerimento001602026CDIRREQ 160/2026 - CDIRNão9040522Requer nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, em 04/05/2026, conforme Homologação da Junta Médica em anexo. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , MES , MAIO .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:39:55173849SFSenado FederalREQRequerimento001612026CDIRREQ 161/2026 - CDIRNão9040529Requer nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, solicita licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, no período de 05/05/2026 a 01/09/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , INTERESSE PARTICULAR , MES , MAIO , JUNHO , JULHO , AGOSTO , SETEMBRO , SENADOR , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:56:09173862SFSenado FederalPLProjeto de Lei000022023SubstitutivoPL 2/2023 (Substitutivo-CD)Sim9040268Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , EXERCICIO , ABUSO , DIREITO DE PETIÇÃO , ATO , OBJETIVO , FORMA , IMPEDIMENTO , COMPETIÇÃO .Não2026-05-0433805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:52:40173865SFSenado FederalRQSRequerimento003362026RQS 336/2026Sim9040713Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o procedimento licitatório conduzido por essa pasta, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões, atualmente sob apuração da Controladoria-Geral da União. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , APURAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , LICITAÇÃO , VALOR , AQUISIÇÃO , UNIDADE , MOVEIS , ODONTOLOGIA .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:09:20173866SFSenado FederalRQSRequerimento003372026RQS 337/2026Sim9040719Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do planejamento, da capacidade operacional e das medidas preventivas adotadas pelo Governo Federal diante da possível ocorrência de evento climático extremo associado ao El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”). REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MEDIDA PREVENTIVA , GOVERNO FEDERAL , CLIMA , EL NINO , PLANEJAMENTO ESTRATEGICO , IDENTIFICAÇÃO , REGIÃO , MUNICIPIOS , RISCOS , VULNERABILIDADE , COORDENAÇÃO , ENTE FEDERADO , CAPACIDADE , ATUAÇÃO , SISTEMA , EMERGENCIA , RESULTADO , AUDITORIA , INTEGRAÇÃO , MINISTERIOS .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:09:47173867SFSenado FederalRQSRequerimento003382026RQS 338/2026Sim9040733Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da apuração em curso envolvendo procedimento licitatório realizado no âmbito do Ministério da Saúde, cujo valor estimado alcança R$ 228 milhões. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , APURAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , LICITAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , VALOR , AQUISIÇÃO , UNIDADE , MOVEIS , ODONTOLOGIA .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:10:24173868SFSenado FederalRQSRequerimento003392026RQS 339/2026Sim9040738Requer informações à Senhora Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre o monitoramento, projeções e planos de contingência relacionados à possível ocorrência de um evento climático extremo do tipo El Niño em intensidade elevada (“Super El Niño”), com potenciais impactos relevantes sobre o território nacional. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MONITORAMENTO , PREVISÃO , PLANO NACIONAL , CONTINGENCIAMENTO , CORRELAÇÃO , OCORRENCIA , EVENTO , CLIMA , EL NINO , TERRITORIO NACIONAL .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:10:49173870SFSenado FederalPLProjeto de Lei021642026IniciadoraPL 2164/2026Sim9040910Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , REGULAÇÃO , INTERNET , CRITERIOS , FORNECEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , RESTRIÇÃO , DIFUSÃO , CIRCULAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIDEO , AUDIOVISUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO .Não2026-05-0533805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:09:21173877SFSenado FederalREQRequerimento001632026CDIRREQ 163/2026 - CDIRNão9041122Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO ORDINARIA , SESSÃO EXTRAORDINARIA , REUNIÃO , MESA DIRETORA , EVENTO , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:16:54173879SFSenado FederalREQRequerimento001652026CDIRREQ 165/2026 - CDIRNão9041156Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) missão oficial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujo objetivo é aprofundar a cooperação bilateral em aviação civil entre o Brasil e os Estados Unidos, em Seattle e Washington D.C., Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , COOPERAÇÃO TECNICA , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 08:54:38173881SFSenado FederalRQSRequerimento003442026RQS 344/2026Sim9041178Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a conformidade da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br) com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como sobre os riscos institucionais, salvaguardas de direitos fundamentais e impactos sobre grupos vulneráveis decorrentes da centralização nacional de dados de hospedagem. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , COMPATIBILIDADE , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS , ATUAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , SEGURANÇA , INFORMAÇÃO , EFEITO , GRUPO , VULNERABILIDADE .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:13:01173886SFSenado FederalRQSRequerimento003462026RQS 346/2026Sim9041256Requer voto de aplauso à Igreja Cristã Evangélica da Amazônia - ICEA, pelos 52 anos de sua fundação, comemorados no último dia 02 de maio. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , IGREJA EVANGELICA , REGIÃO AMAZONICA , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , MES , MAIO .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:13:38173887SFSenado FederalRQSRequerimento003472026RQS 347/2026Sim9041277Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos fundamentos jurídicos, da governança de dados, dos riscos de desvio de finalidade, dos impactos sobre direitos fundamentais e da conformidade constitucional e legal da integração da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital) ao ecossistema Gov.br. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA , GOVERNANÇA PUBLICA , RISCOS , DESVIO , OBJETIVO , EFEITO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , COMPATIBILIDADE , INTEGRAÇÃO , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , VINCULAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , GOVERNO FEDERAL .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:14:37173888SFSenado FederalRQSRequerimento003482026RQS 348/2026Sim9041282Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo). REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TURISMO , IMPLANTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , SEGURANÇA , BANCO DE DADOS , LEGALIDADE , RESPEITO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PORTARIA , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , GOVERNO FEDERAL .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 09:15:23173894SFSenado FederalPLProjeto de Lei012482024RevisoraPL 1248/2024Sim9040493Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , CRITERIOS , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , APLICAÇÃO , INDICE , CALCULO , DIFERENÇA , CARACTERISTICA , ESTADOS , MUNICIPIOS , REGIÃO AMAZONICA .Não2026-05-0533809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:27:57173898SFSenado FederalPLProjeto de Lei065042019RevisoraPL 6504/2019Sim9040665Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , BENEFICIO , FOMENTO , TURISMO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DOAÇÃO , PATROCINIO , BENEFICIARIO , CADASTRO , MINISTERIO DO TURISMO , REQUISITOS .Não2026-05-0533804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:21:49173899SFSenado FederalPLProjeto de Lei019732023RevisoraPL 1973/2023Sim9040674Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , INCLUSÃO , REQUISITOS , PROCESSO , HABILITAÇÃO , CASAMENTO , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , ANTECEDENTES CRIMINAIS , DISTRIBUIÇÃO , JUIZO CIVEL , JUIZO CRIMINAL , COMARCA , RESIDENCIA , TRABALHO , NUBENTES .Não2026-05-0533805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:24:30173900SFSenado FederalPLProjeto de Lei060882023RevisoraPL 6088/2023Sim9040689Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL , FIXAÇÃO , AREA , PARCELAMENTO , IMOVEL RURAL , PROPRIEDADE RURAL , OBJETIVO , TRANSMISSÃO .Não2026-05-0533805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:19173906CNCongresso NacionalREQRequerimento000282026CMCVMREQ 28/2026 - CMCVMNão9041654Requer a realização de audiência pública para discutir o “uso de tecnologias como ferramentas de apoio no combate à violência contra mulheres”. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , FERRAMENTA , APOIO , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:32:47173911SFSenado FederalREQRequerimento000632026CDHREQ 63/2026 - CDHNão9041694Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual dos pacientes em tratamentos médicos injetáveis, das farmácias de manipulação de estéreis e dos profissionais de saúde no Brasil, em decorrência da atuação regulatória da ANVISA. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SITUAÇÃO , PACIENTE , TRATAMENTO MEDICO , FARMACIA , TRABALHADOR , SAUDE , CORRELAÇÃO , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-27 12:12:46173940SFSenado FederalPLProjeto de Lei022432026IniciadoraPL 2243/2026Sim9042519Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO , MULHER , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , VITIMA , VIOLENCIA , TRABALHO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA FISICA , VIOLENCIA PSICOLOGICA , VIOLENCIA MORAL , VIOLENCIA PATRIMONIAL , DIRETRIZES GERAIS , FLUXO , INTEGRAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , FIXAÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CRIME , CONTEXTO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPREGADO DOMESTICO , MULHER , GESTANTE .Não2026-05-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:04:00173953SFSenado FederalREQRequerimento000592026CAEREQ 59/2026 - CAESim9042834Solicitação de informações e documentos referente às auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência social, no âmbito dos fundos de previdências de Estados e Municípios, relacionados a negócios com o Banco Master. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ENCAMINHAMENTO , DOCUMENTO , AUDITORIA , AMBITO , FUNDO DE PREVIDENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , RELACIONAMENTO , INVESTIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , BANCO PRIVADO .Não2026-05-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03174009SFSenado FederalPLProjeto de Lei031582025RevisoraPL 3158/2025Sim9042431Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , QUALIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CRIME INAFIANÇAVEL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , CORRUPÇÃO DE MENORES , TRAFICO DE PESSOAS , PRODUÇÃO , DIVULGAÇÃO , ARMAZENAGEM , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , CONTEUDO , PORNOGRAFIA , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , VITIMA , VULNERAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 17:50:46174034SFSenado FederalREQRequerimento000352026CCTREQ 35/2026 - CCTNão9043862Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a ciência e tecnologia sobre o El Niño 2026 e como o Brasil deve se preparar diante das incertezas e possíveis impactos climáticos. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CIENCIA E TECNOLOGIA , EL NINO , BRASIL , PREPARAÇÃO , POSSIBILIDADE , IMPACTO AMBIENTAL .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:17:12174041SFSenado FederalREQRequerimento000432026CASREQ 43/2026 - CASSim9044021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de valorizar Conselhos Tutelares, à luz do Projeto de Lei nº 5.285/2016 e a necessidade de dotar estruturas administrativas, e os desafios de implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de políticas de parentalidade positiva no enfrentamento do abandono afetivo. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VALORIZAÇÃO , CONSELHO TUTELAR , CORRELAÇÃO , PROJETO DE LEI , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , CONSELHEIRO , DIFICULDADE , IMPLEMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , COMBATE , PAES , ABANDONO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:57174042SFSenado FederalREQRequerimento000442026CASREQ 44/2026 - CASSim9044031Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o trabalho por aplicativos no Brasil: diretrizes para regulação e segurança de trabalhadores e usuários no transporte e nas plataformas digitais. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , TRABALHO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , SEGURANÇA , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , USUARIO , TRANSPORTE .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:57174056SFSenado FederalREQRequerimento000452026CASREQ 45/2026 - CASSim9044399Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2026 - CAS sejam incluídas as convidadas que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SAUDE MENTAL , MÃE , MATERNIDADE , SITUAÇÃO , FILHO , FILHA , PREMATURIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:57174061SFSenado FederalPLProjeto de Lei064612019RevisoraPL 6461/2019Sim9044129Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. CRIAÇÃO , ESTATUTO , APRENDIZ , GARANTIA , DIREITOS , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRABALHO , RENDA , PROVIDENCIA , PROGRAMA , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INAPLICABILIDADE , NORMAS , TRABALHO TEMPORARIO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , CALCULO , RENDA FAMILIAR , MES , RENDIMENTO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DEFINIÇÃO , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , FORMAÇÃO , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , ATIVIDADE , CONTRATO DE TRABALHO , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , PRINCIPIO JURIDICO , REQUISITOS , VALIDADE , CONTRATO , PRAZO , HIPOTESE , FACULTATIVIDADE , CONTRATAÇÃO , CARGA HORARIA , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , FERIAS , BENEFICIO , LICENÇA , PROIBIÇÃO , EXTINÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO . CRIAÇÃO , CONTA VINCULADA , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONSELHO DELIBERATIVO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , INFRAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2026-05-0733809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação Profissionalizante33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-05-29 13:10:26174063SFSenado FederalPLProjeto de Lei039902020RevisoraPL 3990/2020Sim9043204Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , FIXAÇÃO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CONDUTOR , AUSENCIA , PAIS , PRAZO .Não2026-05-0733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoALTERACAO_GERAL2026-05-27 14:57:48174065SFSenado FederalPLProjeto de Lei022702026IniciadoraPL 2270/2026Sim9044573Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , ANISTIA , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , DISPENSA , CRITERIOS , REINTEGRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO UNICO .Não2026-05-0833685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:38:39174067CNCongresso NacionalREQRequerimento000132026MesaREQ 13/2026 - MesaSim9044696Requer a realização de Sessão Solene destinada à apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil.Não2026-05-08DOCUMENTO2026-05-26 11:37:33174072SFSenado FederalPLProjeto de Lei047152023SubstitutivoPL 4715/2023 (Substitutivo-CD)Sim9044938Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , ESTABELECIMENTO , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , REALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , TRANSPORTE AEREO , ORIGEM , DESTINO , Amazônia Legal .Não2026-05-0833805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 15:37:03174082SFSenado FederalREQRequerimento000462026CASREQ 46/2026 - CASNão9045166Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 118/2025 - CAS, seja incluída a convidada que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2026-05-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 17:54:15174083SFSenado FederalREQRequerimento001802026CDIRREQ 180/2026 - CDIRNão9045176Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de acompanhar comitiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Seattle e Washington DC, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , CORRELAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MISSÃO , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2026-05-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:04174086SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000222026MSF 22/2026Não9045067Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”. AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-08DELIBERACAO2026-05-27 14:33:22174089SFSenado FederalREQRequerimento000312026CIREQ 31/2026 - CISim9045355Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a atuação em acordos, repactuações e soluções negociadas envolvendo litígios, créditos, multas, bens reversíveis, contratos de concessão, especialmente diante de matéria jornalística publicada em 3 de maio de 2026, segundo a qual a União teria renunciado a valores de até R$ 80 bilhões. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , INFORMAÇÕES , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , CORRELAÇÃO , MATERIA , JORNALISMO , DENUNCIA , ATUAÇÃO , LITIGIO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , CREDITOS , MULTA , BENS PATRIMONIAIS , CONTRATO , CONCESSÃO , RESULTADO , UNIÃO FEDERAL , VALOR , RENUNCIA , BENS , DIREITOS .Não2026-05-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:51174095SFSenado FederalREQRequerimento001822026CDIRREQ 182/2026 - CDIRNão9045631Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 79ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, Suíça. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ASSEMBLEIA GERAL , SAUDE , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) .Não2026-05-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:04174098SFSenado FederalREQRequerimento000212026CTFCREQ 21/2026 - CTFCNão9045701Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , QUADRO DE CARREIRA , EXTINÇÃO , EX-SERVIDOR , ADESÃO , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , HIPOTESE , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , EMENDA CONSTITUCIONAL .Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 13:20:32174101SFSenado FederalRQSRequerimento003662026RQS 366/2026Não9045880Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os fenômenos climáticos como o 'El Niño' e os desastres naturais cada vez mais frequentes no País e analisar propostas que tenham capacidade de aprimorar ferramentas de prevenção e reação por parte da sociedade e dos órgãos de Estado e de Defesa Civil, a fim de diminuir os efeitos nefastos e traumáticos causados pelos desastres naturais. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS , DISCUSSÃO , EVENTO , CLIMA , EL NINO , DESASTRE , NATUREZA , FREQUENCIA , ANALISE , PROPOSTA , MELHORAMENTO , FERRAMENTA , PREVENÇÃO , SOCIEDADE , DEFESA CIVIL , SEGURANÇA CLIMATICA .Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 14:40:41174104SFSenado FederalPLProjeto de Lei023212026IniciadoraPL 2321/2026Sim9046014Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CESSÃO DE DIREITOS , CREDITO TRIBUTARIO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , OBJETIVO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , VALORES , REQUISITOS .Não2026-05-1233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:02174107SFSenado FederalRQSRequerimento003672026RQS 367/2026Não9046210Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 92/2020.Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03174108SFSenado FederalRQSRequerimento003682026RQS 368/2026Sim9046221Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4715/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03174109SFSenado FederalPLProjeto de Lei013152026RevisoraPL 1315/2026Não9046132Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , FUTEBOL , MULHER , BRASIL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , VENDA , INGRESSO , REQUISITOS , ACESSO , PERMANENCIA , LOCAL , EVENTO , VISTO TEMPORARIO , VISTOS DE ENTRADA , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , TRABALHO , PRAZO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CARATER VOLUNTARIO , ATIVIDADE , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , COORDENAÇÃO , COLABORAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA , CONTROLE ADUANEIRO , IMPORTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , PRODUTO , DISPONIBILIDADE , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , SERVIÇO MEDICO , VIGILANCIA SANITARIA , ALFANDEGA , DESENVOLVIMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , POLICIA FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , CONCESSÃO , PREMIO , DINHEIRO , FIXAÇÃO , VALOR , ATLETA PROFISSIONAL , TIME , DIREITOS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , CADASTRO , TITULARIDADE , MARCA , SIMBOLO , EMBLEMA , REGIME ESPECIAL , REGISTRO , AREA , RESTRIÇÃO , COMERCIO , CAPTAÇÃO , EMISSÃO , TRANSMISSÃO , REPRODUÇÃO , AUDIOVISUAL , RADIODIFUSÃO , CONDUTA , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS , LUCRO CESSANTE , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , FERIADO NACIONAL .Não2026-05-1233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:43:59174110SFSenado FederalRQSRequerimento003692026RQS 369/2026Sim9046284Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Djalma Bezerra Mello. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , ECONOMISTA , BRASILIA (DF) , ATUAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03174111SFSenado FederalREQRequerimento000692026CDHREQ 69/2026 - CDHNão9046325Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 1025 de 2026 -Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , GARANTIA , DIREITO , VIDA , DIGNIDADE , DIVERSIDADE , INTEGRAÇÃO , AMPLIAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , DIRETRIZES GERAIS , PROTEÇÃO , EQUIDADE , AUTONOMIA , TRANSPARENCIA , PARTICIPAÇÃO , INSTRUMENTO , CUMPRIMENTO , CELERIDADE , MEDIDA PROTETIVA , IMPLEMENTAÇÃO , UNIDADE , CASA DA MULHER BRASILEIRA .Não2026-05-12DOCUMENTO2026-05-25 11:21:18174115SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001352026IniciadoraPLP 135/2026Sim9046369Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO (FGC) , REGIME JURIDICO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , AUSENCIA , LUCRO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , FIXAÇÃO , COBERTURA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , VALOR , REVISÃO , QUADRIENIO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .Sim2026-05-1233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 14:45:03174118SFSenado FederalREQRequerimento000472026CASREQ 47/2026 - CASNão9046442Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 40/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , OBJETIVO , DISCUSSÃO , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , INOVAÇÃO , SAUDE , DESENVOLVIMENTO , CIENCIAS , DEMORA , REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , PACIENTE , DOENÇA GRAVE .Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:22:20174119SFSenado FederalREQRequerimento000482026CASREQ 48/2026 - CASSim9046451Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 44/2026-CAS seja incluída a convidada que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , TRABALHO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , SEGURANÇA , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , USUARIO , TRANSPORTE .Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:58174121SFSenado FederalREQRequerimento000502026CASREQ 50/2026 - CASNão9046512Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECEBIMENTO , EMENDA PARLAMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO DE SAUDE , CUSTEIO , ATENDIMENTO , VITIMA , NECESSIDADE , ENCAMINHAMENTO , HOSPITAL , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL .Não2026-05-12DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 11:21:36174122SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003872026IniciadoraPDL 387/2026Sim9046535Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO FEDERAL , NORMAS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , CRENÇA RELIGIOSA , PACIENTE , CORRELAÇÃO , RELIGIÃO , AMBITO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PSICOLOGIA .Não2026-05-1333769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalDOCUMENTO2026-05-26 14:24:03174125SFSenado FederalREQRequerimento000162026CCJREQ 16/2026 - CCJSim9046605Requer urgência para o PL 421/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher”.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:13174126SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001372026IniciadoraPLP 137/2026Não9046618Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INCLUSÃO , DEFENSORIA PUBLICA , PRERROGATIVA , AUTONOMIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , PRAZO , REPARTIÇÃO FISCAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL .Sim2026-05-1333769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:10174128SFSenado FederalREQRequerimento000512026CASREQ 51/2026 - CASSim9046673Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 121/2015, que “regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico”.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:13174130SFSenado FederalRQSRequerimento003712026RQS 371/2026Sim9046744Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:11174135SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000652026RevisoraPDL 65/2026Sim9046767Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (PE) .Não2026-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:12174136SFSenado FederalRQSRequerimento003722026RQS 372/2026Não9047023Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 137/2026.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:13174137SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001382026IniciadoraPLP 138/2026Sim9047077Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RECONHECIMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , PRERROGATIVA , AUTONOMIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , RECEBIMENTO , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , PRAZO , REPARTIÇÃO FISCAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL .Sim2026-05-1333769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:12174138SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000232026MSF 23/2026Não9046799Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros) de principal, entre o Governo do Estado do Piauí e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto Piauí Verde e Sustentável. AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 13:55:35174139SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000242026MSF 24/2026Não9046779Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes Japoneses), entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento da reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 18:07:14174140SFSenado FederalREQRequerimento000322026CIREQ 32/2026 - CINão9047148Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os estudos de viabilidade econômica e ambiental dos lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 470/480/153/282/SC. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ESTUDO TECNICO ECONOMICO , VIABILIDADE , MEIO AMBIENTE , LOTE , RODOVIA , TRECHO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 10:32:40174141SFSenado FederalPLProjeto de Lei023842026IniciadoraPL 2384/2026Sim9047289Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AFETAÇÃO , IMOVEL RURAL , VINCULAÇÃO , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Cédula Imobiliária Rural (CIR) , EFEITO , DEBITOS , NATUREZA FISCAL , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , REQUISITOS , DOCUMENTO , REGISTRO , PATRIMONIO , EXECUÇÃO , GARANTIA , SUCESSÃO , DESVINCULAÇÃO , OBRIGAÇÕES , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , RESERVA LEGAL , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , VENCIMENTO , HIPOTESE .Não2026-05-1333769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:41174145SFSenado FederalR.SRecurso (SF)000032026R.S 3/2026Não9047365Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 193/2024.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:18174148SFSenado FederalREQRequerimento001892026CDIRREQ 189/2026 - CDIRNão9047500Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de comitiva junto ao Ministério da Saúde para participar da 79ª Assembleia Mundial de Saúde - Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra, Suíça. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ASSEMBLEIA GERAL , SAUDE , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) .Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-25 10:30:19174153SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000102026IniciadoraPEC 10/2026Sim9047816Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , PISO SALARIAL , AMBITO NACIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA MILITAR , DEFINIÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , REMUNERAÇÃO , PLANO DE CARREIRA .Não2026-05-1433685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:33:32174154SFSenado FederalPLProjeto de Lei023972026IniciadoraPL 2397/2026Sim9047941Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , AMBITO , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR , DEFINIÇÃO , RESPEITO , ETICA , DESENVOLVIMENTO , SEGURANÇA DIGITAL , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA DE COMPUTADOR , TECNOLOGIA DIGITAL , PROTEÇÃO , TRATAMENTO , DADOS , TRANSPARENCIA , PREVENÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , AUDITORIA , FOMENTO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-05-1433805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:23:57174155SFSenado FederalPLProjeto de Lei023982026IniciadoraPL 2398/2026Sim9047970Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DETERMINAÇÃO , VALOR , MULTA , ENCARGO , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , INCIDENCIA , TAXA REFERENCIAL (TR) , MOTIVO , ATRASO , FALTA , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REPASSE , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR .Não2026-05-1433809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)ALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:51:24174162SFSenado FederalINSIndicação000152026INS 15/2026Não9048130Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que autorize o provimento das vagas e nomeações relativas ao concurso do Ibama de 2025.Não2026-05-14DELIBERACAO2026-05-26 14:14:08174164SFSenado FederalPLProjeto de Lei057442023RevisoraPL 5744/2023Sim9048087Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEGISLAÇÃO , CRIME HEDIONDO , PENA , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE DE SEGURANÇA , SEGURANÇA PUBLICA , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , AGENTE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , POLICIA LEGISLATIVA , GUARDA MUNICIPAL , GUARDA PORTUARIA , SERVIÇO DE SEGURANÇA , CARATER PRIVADO , EXERCICIO , FUNÇÃO , ATIVIDADE , ALCANCE , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE .Não2026-05-1433685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:27:20174165SFSenado FederalPLProjeto de Lei066012025RevisoraPL 6601/2025Sim9048095Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , ATIVIDADE , TRABALHADOR , UNIDADE , FORNECIMENTO , REFEIÇÃO , PESSOA JURIDICA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROTEÇÃO , ATIVIDADE , TRABALHADOR , UNIDADE , FORNECIMENTO , REFEIÇÃO , PESSOA JURIDICA , PISO SALARIAL , DEFINIÇÃO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , OBEDIENCIA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .Não2026-05-1433809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:17:31174177SFSenado FederalRQSRequerimento003822026RQS 382/2026Não9048433Requer voto de aplauso ao Sr. Samer Nasser, pela celebração de parceria estratégica inédita com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , DIRETOR , RELAÇÕES PUBLICAS , EMPRESA PRIVADA , CELEBRAÇÃO , PARCERIA , ESTRATEGIA , ORGANISMO INTERNACIONAL , FUNDO INTERNACIONAL DE EMERGENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFANCIA (UNICEF) , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , INCENTIVO FINANCEIRO , POLITICAS PUBLICAS , PROTEÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INCLUSÃO SOCIAL , EQUIDADE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ACESSO , EDUCAÇÃO , SAUDE , AGUA , SANEAMENTO , REDUÇÃO , VIOLENCIA .Não2026-05-15DELIBERACAO2026-05-26 14:16:35174180SFSenado FederalPLProjeto de Lei024232026IniciadoraPL 2423/2026Sim9048485Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , TRINDADE (GO) .Não2026-05-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 11:43:12174184SFSenado FederalREQRequerimento000052026CEspREQ 5/2026 - CEspNão9048698Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do paradesporto no âmbito do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), resultados já obtidos e ações futuras. REQUERIMENTO , Comissão de Esporte (CEsp) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , POLITICAS PUBLICAS , DESENVOLVIMENTO , PARADESPORTO , AMBITO , COMITE PARALIMPICO , PARAOLIMPIADA , CORRELAÇÃO , RESULTADO , ATUALIDADE , FUTURO .Não2026-05-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 17:04:07174188SFSenado FederalREQRequerimento000232026CTFCREQ 23/2026 - CTFCNão9048749Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de fiscalização na RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de averiguar a causa dos problemas nas obras de recuperação da rodovia e apurar responsabilidades. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DILIGENCIA , AUDITORIA , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , RODOVIA , TRECHO , MUNICIPIO , CACOAL (RO) , INDICIO , DEFEITO , OBRA PUBLICA , RECUPERAÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , ASFALTO , INVESTIGAÇÃO , RESPONSABILIDADE .Não2026-05-18DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 13:45:41174192SFSenado FederalPLProjeto de Lei024372026IniciadoraPL 2437/2026Sim9048915Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , PENA , AGRAVAÇÃO PENAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , ILEGALIDADE , MEDICO , DENTISTA , FARMACEUTICO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ILICITUDE , PROFISSIONAL DE SAUDE , GRADUAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA , DIPLOMA , AUSENCIA , REVALIDAÇÃO , PUBLICIDADE , ATUAÇÃO , HOSPITAL , CLANDESTINIDADE , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , ATO ILICITO , CONCURSO MATERIAL .Não2026-05-1833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 08:08:51174198SFSenado FederalPLProjeto de Lei024502026IniciadoraPL 2450/2026Sim9049083Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA , SAUDE , AQUISIÇÃO , DISPOSITIVO , APARELHO ELETRONICO , AUDIÇÃO , EXIGENCIA , PRESCRIÇÃO MEDICA , PROFISSIONAL DE SAUDE , PACIENTE , CONTRIBUINTE , DEPENDENTE .Não2026-05-1833804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 08:02:35174207SFSenado FederalREQRequerimento000412026CIREQ 41/2026 - CISim9049570Requer o aditamento do REQ 24/2026 - CI, para que na audiência pública sejam incluídas como convidadas a senhora Kassia Regina Bazzo, Analista de conservação do WWFBrasil, e a senhora Adryane Gorayeb Nogueira, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , APROVEITAMENTO , ENERGIA EOLICA OFFSHORE , IMPORTANCIA , INVESTIMENTO , INDUSTRIA , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , SISTEMA DE GERAÇÃO , PRODUÇÃO , INSUMO , IMPLEMENTAÇÃO .Não2026-05-19DOCUMENTO2026-05-28 08:45:15174208SFSenado FederalREQRequerimento000422026CIREQ 42/2026 - CISim9049575Requer o aditamento do REQ 27/2026 - CI, para que na audiência pública sejam incluídos entre os convidados o senhor Igor Britto, Diretor Executivo do IDEC, e o senhor Clauber Leite, Coordenador de Energia do Instituto E+. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSULTA PUBLICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CRITERIOS , REGULAÇÃO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-05-19DOCUMENTO2026-05-28 08:43:09174209SFSenado FederalREQRequerimento000432026CIREQ 43/2026 - CISim9049599Requer o aditamento do REQ 27/2026 - CI, para que seja incluído, no rol dos convidados para a audiência pública, um representante do Instituto E+ Transição Energética. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSULTA PUBLICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CRITERIOS , REGULAÇÃO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-05-19DOCUMENTO2026-05-28 08:47:21174211SFSenado FederalREQRequerimento000122026CREREQ 12/2026 - CRESim9049697Requer Audiência Pública para debater sobre a regulação do setor de minerais críticos - Terras Raras. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAÇÃO , SETOR , RECURSOS MINERAIS , EXPLORAÇÃO , TERRAS RARAS , BRASIL , AREA ESTRATEGICA , PESQUISA , AMBITO INTERNACIONAL , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO FINANCEIRO , DESDOBRAMENTO , MERCADO INTERNACIONAL , SOBERANIA NACIONAL , RELAÇÕES DIPLOMATICAS , ACOMPANHAMENTO , PROCESSO LEGISLATIVO .Não2026-05-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:48:09174214SFSenado FederalRQSRequerimento003882026RQS 388/2026Sim9049765Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , SUBSTITUIÇÃO , DELEGADO DE POLICIA , POLICIA FEDERAL , CHEFIA , DIVISÃO , REPRESSÃO , CRIME , DESVIO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , CONTINUIDADE , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , INQUERITO POLICIAL , FRAUDE , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .Não2026-05-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:51174216SFSenado FederalPLProjeto de Lei024672026IniciadoraPL 2467/2026Sim9049892Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , REGULARIDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO , CRIANÇA , SELEÇÃO , DIAGNOSTICO , DOENÇA , CONSULTA , PUERICULTURA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INICIATIVA PRIVADA , SAUDE .Não2026-05-1933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 07:51:57174217SFSenado FederalPLProjeto de Lei024702026IniciadoraPL 2470/2026Sim9049926Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , JOGO ELETRONICO , OBJETIVO , PROTEÇÃO , SAUDE MENTAL , CONSUMIDOR , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ECONOMIA FAMILIAR , CRITERIOS , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , DANOS , COMUNICAÇÕES , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , COMERCIO ELETRONICO , PATROCINIO , PRODUTO , RISCOS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , PROIBIÇÃO , TRANSMISSÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , RADIO , EMISSORA , TELEVISÃO , JORNAL , PERIODICO , PLATAFORMA , INFLUENCIADOR DIGITAL , MIDIA SOCIAL , VIDEO SOB DEMANDA , MATERIAL , IMPRESSO , UNIFORME , ENTIDADE , ESPORTE , TERMINAL , TRANSPORTE COLETIVO , ABRANGENCIA , CONCESSÃO , BONUS , RECOMPENSA , DIVULGAÇÃO , ATIVIDADE , SITE , EXCLUSIVIDADE , DEFINIÇÃO , PESSOAS , VULNERABILIDADE , DEFESA , ENDIVIDAMENTO , CLASSIFICAÇÃO , PERICULOSIDADE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CRIAÇÃO , OBRIGAÇÕES , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , SAUDE PUBLICA , FIXAÇÃO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2026-05-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:51174218SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003922026IniciadoraPDL 392/2026Sim9049935Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , ATO NORMATIVO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , LIMITAÇÃO , COTA , CAPTURA , PEIXE , PESCADO , AUTORIZAÇÃO , AREA , PESCA , REGISTRO , MONITORAMENTO , CONTROLE , ESPECIE , PERIODO , REGIÃO SUDESTE , REGIÃO SUL , BRASIL .Não2026-05-1933769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:51174220CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013592026MPV 1359/2026Sim9050018Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , REEMBOLSO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ABRANGENCIA , SEGUROS , EQUIPAMENTOS , SEGURANÇA , MOTORISTA , MULHER , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , LIMITAÇÃO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ATO NORMATIVO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , ELEGIBILIDADE , INTERESSADO , BENEFICIARIO , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , VEICULOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CATEGORIA , GARANTIA , INCLUSÃO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .Não2026-05-1933804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreDOCUMENTO2026-05-27 14:57:26174221CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013602026MPV 1360/2026Sim9050031Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.Altera o Código de Trânsito Brasileiro para atividades de moto-frete e mototáxi ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , FRETE , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES , REQUISITOS , CIRCULAÇÃO , VIA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , MERCADORIA , NECESSIDADE , OBTENÇÃO , HABILITAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CATEGORIA .Não2026-05-1933686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosDOCUMENTO2026-05-27 14:56:55174223SFSenado FederalRQSRequerimento003892026RQS 389/2026Sim9050044Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.018/2021 com o Projeto de Lei nº 5.143/2025.Não2026-05-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52174224SFSenado FederalRQSRequerimento003902026RQS 390/2026Não9050086Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de atuação do Instituto de Auditoria Independente do Brasil - Ibracon. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , AUDITORIA , INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE .Não2026-05-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:52174227SFSenado FederalPLProjeto de Lei024842026IniciadoraPL 2484/2026Sim9050145Institui o Protocolo Nacional de Padronização de Tratamento do Paciente com Neuroblastoma, com foco na dignidade humana e proteção integral à criança e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , PADRONIZAÇÃO , TRATAMENTO , PACIENTE , CANCER , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RESPEITO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DIGNIDADE , PESSOA FISICA , CRITERIOS , DIAGNOSTICO , RECONHECIMENTO , GARANTIA , EQUIDADE , ACESSO , INTEGRALIDADE , SERVIÇO , PROCEDIMENTO , CELERIDADE , AVALIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SAUDE , PROVIDENCIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , EXAME MEDICO , RADIOTERAPIA , PRODUTO TERAPEUTICO , CIRURGIA , OBRIGAÇÕES , EXECUTIVO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO , METODO , TRATAMENTO MEDICO , EVIDENCIA CIENTIFICA , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , IDENTIFICAÇÃO , MONITORAMENTO , GENETICA , EVOLUÇÃO , DOENÇA GRAVE , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , REVISÃO , ATUALIZAÇÃO , TRABALHO CONTINUO , ACOMPANHAMENTO , MEDICO , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , ASSISTENCIA MEDICO-ODONTOLOGICA , NUTRIÇÃO , FISIOTERAPIA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA PSIQUIATRICA , SERVIÇO SOCIAL , REABILITAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , TRANSPORTE , HOSPEDAGEM , AUDITORIA , ROTINA .Não2026-05-1933809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-27 18:00:53174229SFSenado FederalREQRequerimento000532026CASREQ 53/2026 - CASSim9050195Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 22/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DISCUSSÃO , INVENÇÃO , AREA , TRATAMENTO , CANCER , CRIAÇÃO , INSTRUMENTO , CAPACIDADE , IDENTIFICAÇÃO , DIAGNOSTICO , DOENÇA , TECIDO , DURAÇÃO , CIRURGIA , RESPONSAVEL , MULHER , CIENTISTA , PROFESSOR , PESQUISADOR .Não2026-05-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:58174230SFSenado FederalREQRequerimento000542026CASREQ 54/2026 - CASSim9050200Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 44/2026 - CAS, seja incluído o convidado que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , TRABALHO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , SEGURANÇA , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , USUARIO , TRANSPORTE .Não2026-05-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:41:58174231SFSenado FederalREQRequerimento000252026CTFCREQ 25/2026 - CTFCNão9050262Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que seja realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, a fim de debater sobre o glaucoma no Brasil, conforme requerimento nº 27/2026 - CAS, já aprovado. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , OBJETIVO , DEBATE , DOENÇA CRONICA , VISÃO .Não2026-05-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:00:20174232SFSenado FederalREQRequerimento000132026CREREQ 13/2026 - CRENão9050276Requer o aditamento de convidados à Audiência Pública objeto do REQ 12/2026-CRE REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAÇÃO , SETOR , RECURSOS MINERAIS , EXPLORAÇÃO , TERRAS RARAS , BRASIL , AREA ESTRATEGICA , PESQUISA , AMBITO INTERNACIONAL , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO FINANCEIRO , DESDOBRAMENTO , MERCADO INTERNACIONAL , SOBERANIA NACIONAL , RELAÇÕES DIPLOMATICAS , ACOMPANHAMENTO , PROCESSO LEGISLATIVO .Não2026-05-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:48:09174234SFSenado FederalPLProjeto de Lei024952026IniciadoraPL 2495/2026Sim9050298Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , REGULAMENTAÇÃO , CIRCULAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , VEICULOS , TRANSPORTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , VIA PUBLICA , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTE COLETIVO .Não2026-05-2033809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaALTERACAO_GERAL2026-05-29 10:55:20174236SFSenado FederalPLProjeto de Lei024972026IniciadoraPL 2497/2026Sim9050348Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , AQUISIÇÃO , IMOVEL , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , TRIBUTAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , APLICAÇÃO , FATOR , REDUÇÃO .Não2026-05-2033804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)ALTERACAO_GERAL2026-05-29 10:46:47174241CNCongresso NacionalVETVeto000242026VET 24/2026Sim9050486Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP". ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , VINCULAÇÃO , PARCELA , RECEITA , ARRECADAÇÃO , MULTA , TRANSITO , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO TOTAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE , SEGURANÇA , REDE VIARIA , AGENTE DE TRANSITO , PROJETO , APOIO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ORIGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PERCENTAGEM , RECEITA , ARRECADAÇÃO , MULTA , TRANSITO .Não2026-05-2033809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDOCUMENTO2026-05-25 13:45:46174242SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000112026IniciadoraPEC 11/2026Sim9050555Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CODIGO , CONDUTA , CODIGO DE ETICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AGENTE PUBLICO , PREVENÇÃO , CONFLITO DE INTERESSES , GARANTIA , IMPESSOALIDADE , INTERESSE PUBLICO , DEFINIÇÃO , PROIBIÇÃO , DEVERES , OBRIGAÇÕES , RESERVA LEGAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ETICA , PARTICIPAÇÃO , ENTE FEDERADO , SOCIEDADE CIVIL , COMPETENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AVALIAÇÃO , DELIBERAÇÃO , INFRAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , SANÇÃO , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , DESTITUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , ABRANGENCIA , AGENTE POLITICO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL , TRIBUNAL DE CONTAS , MAGISTRATURA , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA .Não2026-05-2033685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes PúblicosALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:49:50174246SFSenado FederalRQSRequerimento003912026RQS 391/2026Sim9050658Requer voto de aplauso à Igreja da Paz Church e à Paz International, de Santarém, pelos seus 50 anos de fundação. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , CINQUENTENARIO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , IGREJA EVANGELICA , SANTAREM (PA) , REGIÃO NORTE .Não2026-05-20DOCUMENTO2026-05-26 16:07:59174248SFSenado FederalRQSRequerimento003922026RQS 392/2026Não9051122Requer voto de congratulações ao Sr. Blairo Borges Maggi, por 70 anos de vida e pela relevante contribuição prestada ao desenvolvimento de Mato Grosso, da agricultura brasileira e do agronegócio nacional, por meio de sua atuação como empreendedor, governador, senador e ministro de Estado. REQUERIMENTO , VOTO DE CONGRATULAÇÕES , ANIVERSARIO DE NASCIMENTO , PESSOA FISICA , EMPRESARIO , AGRICULTOR , EX-GOVERNADOR , EX-SENADOR , EX-MINISTRO DE ESTADO , BLAIRO MAGGI , RELEVANCIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AGRICULTURA , AGRONEGOCIO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .Não2026-05-20DELIBERACAO2026-05-26 14:16:44174251SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000102026PRS 10/2026Não9051332Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-2033804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:22:03174252SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000112026PRS 11/2026Não9051351Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-2033804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:22:08174255CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013612026MPV 1361/2026Sim9051619Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-05-2033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-05-27 11:48:23174259SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003982026IniciadoraPDL 398/2026Sim9051883Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetALTERACAO_GERAL2026-05-29 07:37:44174260CNCongresso NacionalVETVeto000252026VET 25/2026Sim9051893Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)". AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPONIBILIDADE , DADOS , IDENTIFICAÇÃO , CONDENADO , AMBITO , Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) , SIGILO , NOME , VITIMA , MULHER , INFORMAÇÕES , BANCO DE DADOS , SENTENÇA CONDENATORIA , TRANSITO EM JULGADO , CRIME , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , VIOLAÇÃO , SEXO , FRAUDE , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL , LESÃO CORPORAL , PERSEGUIÇÃO , VIOLENCIA PSICOLOGICA , INSERÇÃO , DADOS PESSOAIS , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , CONDENADO , COMPARTILHAMENTO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA .Não2026-05-2133809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-05-26 18:29:22174264SFSenado FederalPLProjeto de Lei025502026RevisoraPL 2550/2026Sim9050472Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA , REDE VIARIA , PROTEÇÃO , FAUNA SILVESTRE , CADASTRO , ACIDENTES , VITIMA , ANIMAL NATIVO , INSTRUMENTO , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , ORIENTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , AREAS , INCIDENCIA , ACIDENTE , ADOÇÃO , AÇÃO CONTROLADA , PREVENÇÃO , EVENTO , INFRAESTRUTURA , RODOVIA , FERROVIA , DIRETRIZES GERAIS , IMPLANTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , SINALIZAÇÃO , REDUTOR , VELOCIDADE , VEICULOS , CERCA , CONCESSÃO , ADAPTAÇÃO .Não2026-05-2033805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:46:52174270SFSenado FederalPLProjeto de Lei025542026IniciadoraPL 2554/2026Sim9052314Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , AMBITO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , CRITERIOS , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-05-2133808942SaúdePolítica Social / Saúde33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 15:55:48174271SFSenado FederalRQSRequerimento003962026RQS 396/2026Sim9052520Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.126/2021, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-21EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 08:24:42174272SFSenado FederalPLProjeto de Lei025572026IniciadoraPL 2557/2026Sim9052529Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , REMUNERAÇÃO , SOLDO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , MILITAR DA RESERVA , MILITAR REFORMADO , FORÇAS ARMADAS , MARINHA , EXERCITO , AERONAUTICA , FORÇAS AUXILIARES , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2026-05-2133685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33685940Militares da UniãoAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares da União33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:04:36174273SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004602026IniciadoraPDL 460/2026Sim9052598Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2233769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 12:36:08174274SFSenado FederalPLProjeto de Lei039842025RevisoraPL 3984/2025Sim9052772Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA , DEFINIÇÃO , AUMENTO , PENA , CRIME , ESTUPRO , ASSEDIO SEXUAL , REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , EXTINÇÃO , PERDA , PODER FAMILIAR , PAI , MÃE , HIPOTESE , HOMICIDIO , FEMINICIDIO , LESÃO CORPORAL , RESULTADO , MORTE , VITIMA , DESCENDENTE , CONJUGE , COMPANHEIRO , VIOLENCIA DOMESTICA , DISCRIMINAÇÃO , GENERO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PRESO , CONDENADO , CRIME , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , EXCLUSÃO , DIREITOS , VISITA , INTIMIDADE SEXUAL , CONJUGE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , COMPRA E VENDA , POSSE , CONTEUDO , IMAGEM VISUAL , AUDIOVISUAL , VIDEO , PORNOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ALICIAMENTO , CONSTRANGIMENTO , ATO LIBIDINOSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) , EDUCAÇÃO BASICA , INCLUSÃO , ASSUNTO , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MULHER , DIVULGAÇÃO , INSTRUMENTO , DENUNCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Campanha Maio Laranja , INCLUSÃO , DATA NACIONAL , SEMANA , COMBATE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , MES , MAIO .Não2026-05-2233805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 17:27:37174275SFSenado FederalINSIndicação000162026INS 16/2026Não9052823Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a edição urgente e tempestiva de norma transitória específica para a pesca e o manejo sustentável do tambaqui (Colossoma macropomum) e para o respectivo Plano de Recuperação dessa espécie previsto na Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026.Não2026-05-22DOCUMENTO2026-05-26 16:46:17174276SFSenado FederalRQSRequerimento003972026RQS 397/2026Sim9052847Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a implementação da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, e seus impactos sobre a atividade econômica da pesca e comercialização do tambaqui (Colossoma macropomum) na região amazônica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , IMPLEMENTAÇÃO , PORTARIA , ATIVIDADE ECONOMICA , PESCA , REGIÃO AMAZONICA , COMERCIALIZAÇÃO , PEIXE , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO SOCIAL , PESCADOR .Não2026-05-22DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 10:53:26174277SFSenado FederalINSIndicação000172026INS 17/2026Não9052908Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, analisar a possibilidade de acolhimento do teor da Sugestão Nº 7/2026, que propõe que, em tempos de paz, seja vedado ao militar das Forças Armadas cumprir o expediente ordinário imediatamente após o término de seu serviço armado de vinte e quatro horas, assegurando lhe período mínimo de descanso de igual duração (vinte e quatro horas) antes do retorno às atividades regulares.Não2026-05-22DOCUMENTO2026-05-26 16:40:14174278SFSenado FederalREQRequerimento002052026CDIRREQ 205/2026 - CDIRNão9052919Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 19ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP19), em Nova Iorque, Estados Unidos da América. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , JUNHO , PARTICIPAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , AMBITO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .Não2026-05-22DOCUMENTO2026-05-26 18:47:55174279SFSenado FederalRQSRequerimento003982026RQS 398/2026Não9052925Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 6152/2025.Não2026-05-22DELIBERACAO2026-05-26 15:17:17174280SFSenado FederalPLProjeto de Lei010542019SubstitutivoPL 1054/2019 (Substitutivo-CD)Sim9052945Dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REMARCAÇÃO , DATA , PROVA ESCRITA , PROVA ORAL , EXAME , APTIDÃO FISICA , SELEÇÃO , CONCURSO PUBLICO , DIREITOS , CANDIDATO , MULHER , GESTANTE , PARTURIENTE , MÃE , RECEM NASCIDO , LACTANTE , ABRANGENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO , LAUDO MEDICO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , SAUDE , INCIDENCIA , NORMAS GERAIS , PROCESSO , ANDAMENTO , INDEPENDENCIA , PREVISÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO FALSA , IMPOSIÇÃO , SANÇÃO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , CANDIDATO APROVADO , NOMEAÇÃO .Não2026-05-2233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 18:45:58174281SFSenado FederalREQRequerimento000552026CASREQ 55/2026 - CASSim9052964Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a jornada do paciente com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) no Sistema Único de Saúde (SUS). REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SITUAÇÃO , PACIENTE , DOENÇA RARA , DOENÇA GRAVE , CORRELAÇÃO , SANGUE HUMANO , DIFICULDADE , ACESSO , TRATAMENTO MEDICO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 14:17:10174282SFSenado FederalRQSRequerimento003992026RQS 399/2026Sim9052990Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, bem como o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , PIONEIRO , VOO , ALBERTO SANTOS DUMONT , DIA NACIONAL , AVIADOR , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-25 14:03:44174283SFSenado FederalREQRequerimento002062026CDIRREQ 206/2026 - CDIRNão9053009Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , JUNHO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-25DELIBERACAO2026-05-28 18:15:42174284SFSenado FederalRQSRequerimento004002026RQS 400/2026Sim9053018Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geovani Faria da Silva, ex-jogador profissional de futebol, considerado um dos maiores atletas da história do esporte capixaba e ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama, ocorrido em 18 de maio de 2026, aos 62 anos de idade, no Estado do Espírito Santo. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , ATLETA PROFISSIONAL , FUTEBOL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:29:01174285SFSenado FederalPLProjeto de Lei025732026IniciadoraPL 2573/2026Sim9053037Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , REORGANIZAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DETERMINAÇÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL , REMUNERAÇÃO , MILITAR REFORMADO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BASE DE CALCULO , SOLDO , POSTO IMEDIATO , GRAU HIERARQUICO , EPOCA , TRANSFERENCIA , INATIVIDADE , DEFINIÇÃO .Não2026-05-2533685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosALTERACAO_GERAL2026-05-27 14:41:41174286SFSenado FederalREQRequerimento000672026CAEREQ 67/2026 - CAESim9053060Requer ao TCU o encaminhamento de relatórios de auditorias, resultados de inspeções, de representações, de relatórios técnicos e demais documentos relacionados à atuação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM em procedimentos envolvendo o caso Ambipar, o Banco Master S.A. e a atuação do então Diretor e Presidente Interino da CVM, Otto Lobo REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ENCAMINHAMENTO , DOCUMENTAÇÃO , RELATORIO , AUDITORIA , INSPEÇÃO , RESULTADO , REPRESENTAÇÃO , ESTUDO TECNICO , DOCUMENTO , CORRELAÇÃO , ATUAÇÃO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , FISCALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , MERCADO DE CAPITAIS , INVESTIGADO , EMPRESA PRIVADA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO PRIVADO , DIRETOR PRESIDENTE , AGENCIA REGULADORA .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:54:09174287SFSenado FederalREQRequerimento000502026CIREQ 50/2026 - CISim9053088Requer, nos termos regimentais, que, na Diligência Externa objeto do REQ 33/2026-CI, sejam também convidados o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , DILIGENCIA , TRECHO , RODOVIA , BARRA DO GARÇAS (MT) , PRIMAVERA DO LESTE (MT) , VISITA , TERMINAL RODOFERROVIARIO , ANALISE , NECESSIDADE , MELHORIA , CAPACIDADE , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE TERRESTRE , TRAFEGO , VEICULO AUTOMOTOR , CAMINHÃO , TRANSPORTE DE CARGA .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:27:32174288SFSenado FederalPETPetição (SF)000162026PET 16/2026Sim9053100Oferece representação contra o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República, c/c art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. PETIÇÃO , DENUNCIA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CORREGEDOR , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , MAURO CAMPBELL MARQUES , CRIME DE RESPONSABILIDADE , IMPEACHMENT .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:23:21174289SFSenado FederalREQRequerimento002072026CDIRREQ 207/2026 - CDIRNão9053143Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-25DELIBERACAO2026-05-28 18:15:55174290SFSenado FederalREQRequerimento002082026CDIRREQ 208/2026 - CDIRNão9053148Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Sessão Ordinária da Comissão de Energia e Minas do Parlamento Latino-Americano e Caribenho, na Cidade do Panamá, Panamá. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA , MES , JUNHO , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO ORDINARIA , COMISSÃO , ENERGIA , MINERAÇÃO , PARLAMENTO LATINO AMERICANO E CARIBENHO (PARLATINO) .Não2026-05-25DOCUMENTO2026-05-26 18:49:30174291SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004662026IniciadoraPDL 466/2026Sim9053178Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , EFICACIA , DECRETO FEDERAL , DIRETRIZ , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , AMBITO , INTERNET , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE , CRIME CIBERNETICO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , HIPOTESE , FALHA , DISPONIBILIDADE , DIFUSÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ALTERAÇÃO , CONTEUDO , PRESERVAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , ATUAÇÃO , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO , VITIMA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:58:19174292SFSenado FederalRQSRequerimento004012026RQS 401/2026Sim9053192Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 4.715/2023.Não2026-05-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-25 15:43:35174293SFSenado FederalREQRequerimento000512026CIREQ 51/2026 - CISim9053210Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na Audiência Pública objeto do REQ 32/2026 – CI, sejam incluídos convidados. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ESTUDO TECNICO ECONOMICO , VIABILIDADE , MEIO AMBIENTE , LOTE , RODOVIA , TRECHO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:22:09174294SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004672026IniciadoraPDL 467/2026Sim9053216Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 12:36:08174295SFSenado FederalRQSRequerimento004022026RQS 402/2026Sim9053300Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos, parcerias, procedimentos administrativos, entregas, notificações, medidas de fiscalização, riscos de abastecimento e eventuais vínculos societários, financeiros ou institucionais relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito de instrumentos envolvendo a Fundação Ezequiel Dias — Funed, a empresa Biomm S.A., a empresa Wockhardt, a empresa Gerais Comércio e Importação de Materiais e Equipamentos Médicos Ltda., Bio-Manguinhos/Fiocruz e demais entes públicos ou privados participantes. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CONTRATO , PARCERIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ENTREGA , NOTIFICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RISCOS , ABASTECIMENTO , CORRELAÇÃO , FORNECIMENTO , MEDICAMENTOS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ANALISE , BENEFICIARIO , FUNDAÇÃO PUBLICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) .Não2026-05-25DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 10:35:13174296SFSenado FederalREQRequerimento000682026CAEREQ 68/2026 - CAESim9053318Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil, inclusive no âmbito desta Comissão, por meio dos PLs nºs: 2524, de 2022; 258, de 2024 e; PL nº 5154, de 2019, além do Decreto nº 12.644, de 2025, que elimina descartáveis e multicamadas,do Ministério do Meio Ambiente. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EFEITO , AGENDA LEGISLATIVA , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CADEIA PRODUTIVA , INDUSTRIA , MATERIAL PLASTICO , BRASIL , ELIMINAÇÃO , PRODUTO DESCARTAVEL , RESIDUOS SOLIDOS , ABRANGENCIA , PROJETO DE LEI , DECRETO FEDERAL .Não2026-05-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 14:39:08174297SFSenado FederalPLProjeto de Lei025842026IniciadoraPL 2584/2026Sim9053343Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária. ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , AMBITO REGIONAL , IMPOSTO DE RENDA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ACRESCIMO , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , BIOECONOMIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AVALIAÇÃO , RESULTADO , CORRELAÇÃO , REFORMA TRIBUTARIA .Não2026-05-2533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelALTERACAO_GERAL2026-05-29 07:34:04174298SFSenado FederalREQRequerimento000762026CDHREQ 76/2026 - CDHNão9053354Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 63/2026 - CDH. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SITUAÇÃO , PACIENTE , TRATAMENTO MEDICO , FARMACIA , TRABALHADOR , SAUDE , CORRELAÇÃO , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .Não2026-05-25DOCUMENTO2026-05-27 17:39:48174299SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004702026IniciadoraPDL 470/2026Sim9053398Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 12:36:08174300SFSenado FederalRQSRequerimento004032026RQS 403/2026Sim9053410Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas com Doença de Huntington e seus familiares, especialmente quanto à organização da linha de cuidado, rede assistencial, protocolos clínicos, suporte multiprofissional e políticas públicas voltadas às doenças raras neurodegenerativas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ATUAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ASSISTENCIA MEDICA , PORTADOR , DOENÇA GRAVE , DOENÇA GENETICA , DOENÇA RARA , PROTEÇÃO , SAUDE , PACIENTE , TRATAMENTO MEDICO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , SERVIÇO DE SAUDE , UNIDADE DE SAUDE , PROFISSIONAL DE SAUDE , POLITICAS PUBLICAS .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:39:03174301CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013622026MPV 1362/2026Sim9053447Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO .Não2026-05-2633805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:28:02174302SFSenado FederalRQSRequerimento004042026RQS 404/2026Sim9053482Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as medidas adotadas para regulamentação, implementação e efetivação do acesso à imunoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 15.379, de 6 de abril de 2026. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , REGULAMENTAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , MEDICAMENTOS , COMBATE , CANCER , AUMENTO , IMUNIDADE , ACESSO , ASSISTENCIA MEDICA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCLUSÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:22:04174303SFSenado FederalREQRequerimento000312026CEREQ 31/2026 - CESim9053536Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5102/2023, que “dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ)”.Não2026-05-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 16:14:44174304SFSenado FederalRQSRequerimento004052026RQS 405/2026Sim9053565Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 396/2026. REQUERIMENTO , APOIAMENTO , REGIME DE URGENCIA , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REGIME JURIDICO , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , AGENTE , SANEAMENTO , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , ATUAÇÃO .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 14:19:29174305SFSenado FederalREQRequerimento000692026CAEREQ 69/2026 - CAENão9053568Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 23/2026.Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-27 08:46:14174306SFSenado FederalREQRequerimento000702026CAEREQ 70/2026 - CAENão9053576Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 24/2026.Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-27 08:48:14174307SFSenado FederalREQRequerimento000562026CASREQ 56/2026 - CASSim9053609Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 50/2026 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECEBIMENTO , EMENDA PARLAMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO DE SAUDE , CUSTEIO , ATENDIMENTO , VITIMA , NECESSIDADE , ENCAMINHAMENTO , HOSPITAL , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-26 15:22:29174308SFSenado FederalRQSRequerimento004062026RQS 406/2026Não9053619Requer voto de aplauso ao Sr. Paulo Zago Neto, pela atuação excepcional em vinte e um estados do Brasil na área da psicologia. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PESSOA FISICA , PSICOLOGO , ATUAÇÃO , SAUDE MENTAL , RECONHECIMENTO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CARATER EXTRAORDINARIO , AMBITO , ESTADOS .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-29 10:41:22174309SFSenado FederalREQRequerimento000712026CAEREQ 71/2026 - CAESim9053641Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-26DOCUMENTO2026-05-26 12:11:53174310SFSenado FederalPLProjeto de Lei025962026IniciadoraPL 2596/2026Sim9053661Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SAUDE , OBJETIVO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FORNECIMENTO , DISPOSITIVOS , REDUÇÃO , RUIDO , PROTEÇÃO , AUDIÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , NEURODIVERGENCIA , TRATAMENTO MEDICO , CORRELAÇÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , PRODUTO TERAPEUTICO , TECNOLOGIA , DIRETRIZ , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-05-2633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-05-27 12:14:48174311SFSenado FederalRQSRequerimento004072026RQS 407/2026Sim9053696Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET). REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , CATEGORIA PROFISSIONAL , JORNALISTA , TURISMO .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 10:23:20174312SFSenado FederalREQRequerimento002092026CDIRREQ 209/2026 - CDIRNão9053710Requer licença sem ônus para o Senado Federal para cumprir agenda política no Estado. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-28 18:16:19174313SFSenado FederalREQRequerimento002102026CDIRREQ 210/2026 - CDIRNão9053761Requer licença para exercer representação a serviço da Casa, sem ônus para o Senado Federal, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , MISSÃO OFICIAL , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , MES , JUNHO , PARTICIPAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO , CIENCIAS JURIDICAS .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-28 18:16:37174314SFSenado FederalREQRequerimento002112026CDIRREQ 211/2026 - CDIRNão9053780Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO PARA (PA) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-28 18:16:49174315SFSenado FederalPLProjeto de Lei026082026IniciadoraPL 2608/2026Sim9053791Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , MINERAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , LAVRA DE PETROLEO , HIDROCARBONETO , RECURSOS MINERAIS , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , AMBITO , TERRAS INDIGENAS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REPARAÇÃO , DANOS , INDENIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , USUFRUTO , RESERVA INDIGENA , AVALIAÇÃO , IMPACTO SOCIAL , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO FINANCEIRO , EFEITO , CONDIÇÕES SANITARIAS , EQUILIBRIO ECOLOGICO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , LICITAÇÃO , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , ESTUDO TECNICO , ESTUDO PREVIO , PARTICIPAÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , DEFINIÇÃO , CONSELHO CURADOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , GESTÃO .Não2026-05-2633805212Minas e EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População Indígena33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:27:16174316SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000122026PRS 12/2026Não9053817Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39174317SFSenado FederalREQRequerimento000412026CCTREQ 41/2026 - CCTNão9053823Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 35/2026-CCT, destinada a debater a ciência e tecnologia sobre o El Niño 2026 e como o Brasil deve se preparar diante das incertezas e possíveis impactos climáticos. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CIENCIA E TECNOLOGIA , EL NINO , BRASIL , PREPARAÇÃO , POSSIBILIDADE , IMPACTO AMBIENTAL .Não2026-05-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:17:12174318SFSenado FederalREQRequerimento000052026CDRREQ 5/2026 - CDRSim9053857Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2026 - CDR, com o objetivo de instruir o PL 1855/2022, que “institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB)” sejam incluídos convidados REQUERIMENTO , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUSTENTABILIDADE , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , PROGRAMA DE CREDITO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CRITERIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , AVALIAÇÃO , CONTROLE .Não2026-05-26DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 10:47:27174319SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000132026PRS 13/2026Não9053871Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes Japoneses). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39174320SFSenado FederalPLProjeto de Lei026132026IniciadoraPL 2613/2026Sim9053907Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ABATE , ANIMAL DE TRAÇÃO , Animal Doméstico , EQUINO , AMBITO NACIONAL , EXCLUSÃO , CONTROLE SANITARIO , ZOONOSES , DOENÇA TRANSMISSIVEL .Não2026-05-2633809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisALTERACAO_GERAL2026-05-27 12:03:41174321SFSenado FederalREQRequerimento002122026CDIRREQ 212/2026 - CDIRNão9053962Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-28 18:17:02174322SFSenado FederalRQSRequerimento004082026RQS 408/2026Não9053972Requer urgência para o Projeto de Lei nº 591/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-29 10:43:42174323SFSenado FederalPLProjeto de Lei026152026IniciadoraPL 2615/2026Sim9054024Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , OBJETIVO , ERRADICAÇÃO , INSEGURANÇA ALIMENTAR , AUXILIO , FAMILIA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , COMBATE , FOME , ARTICULAÇÃO , PODER PUBLICO , INICIATIVA PRIVADA , TERCEIRO SETOR , DOAÇÃO , ALIMENTOS , CORRELAÇÃO , Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) , DEFINIÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , INSTRUMENTO , COOPERAÇÃO , GARANTIA , SEGURANÇA ALIMENTAR , CONDIÇÕES SANITARIAS , CRITERIOS , CUSTEIO , FISCALIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) .Não2026-05-2633804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialALTERACAO_GERAL2026-05-27 15:11:27174324SFSenado FederalRQSRequerimento004092026RQS 409/2026Sim9054058Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-26 19:31:45174325SFSenado FederalRQSRequerimento004102026RQS 410/2026Sim9054152Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 396/2026. REQUERIMENTO , ASSINATURA , APOIAMENTO , REGIME DE URGENCIA , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REGIME JURIDICO , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , AGENTE , SANEAMENTO , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , ATUAÇÃO .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:18:55174326SFSenado FederalREQRequerimento000722026CAEREQ 72/2026 - CAESim9054167Requer Audiência Pública no âmbito do GT - Master a fim de debater os mecanismos de governança, supervisão, fiscalização e proteção dos recursos previdenciários públicos administrados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente diante dos fatos relacionados ao Banco Master S.A. e dos impactos financeiros, prudenciais e institucionais decorrentes dessas operações REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , INSTRUMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , CORRELAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , ATIVIDADE , BANCO PRIVADO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INVESTIGAÇÃO POLICIAL .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:11:11174327SFSenado FederalPLProjeto de Lei026312026IniciadoraPL 2631/2026Sim9054175Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITO , PAES , PAI , MÃE , RESPONSAVEL , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , FILHO , DEPENDENTE , ATIVIDADE , ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA , ORIENTAÇÃO , SEXUALIDADE , DIVERSIDADE , IGUALDADE , GENERO , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR .Não2026-05-2733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:40:50174328CNCongresso NacionalREQRequerimento000322026CMCVMREQ 32/2026 - CMCVMSim9054195Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº1, de 2014, a realização de audiência pública para discutir as violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , VIOLENCIA , PESSOA IDOSA , MULHER , VIOLAÇÃO , DIREITOS .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 14:40:59174329SFSenado FederalREQRequerimento000572026CASREQ 57/2026 - CASSim9054224Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o diagnóstico, o acesso a tratamentos e as políticas públicas voltadas às pessoas com síndrome SYNGAP1 e outras síndromes genéticas raras. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , POLITICAS PUBLICAS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIAGNOSTICO , ACESSO , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PORTADOR , DOENÇA GRAVE , DOENÇA GENETICA , DOENÇA RARA .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:42:19174330SFSenado FederalREQRequerimento000582026CASREQ 58/2026 - CASSim9054246Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os desafios relacionados ao diagnóstico, tratamento e políticas públicas para a Insuficiência Adrenal no Brasil , incluindo a Hiperplasia Adrenal Congênita e o Câncer Adrenocortical. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , OBSTACULO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , POLITICAS PUBLICAS , DOENÇA RARA , DOENÇA GRAVE , DOENÇA GENETICA .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-27 14:36:58174331CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000142026PLN 14/2026Sim9054252Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .Não2026-05-2733805812Crédito EspecialOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito EspecialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 09:52:57174332SFSenado FederalRQSRequerimento004112026RQS 411/2026Sim9054265Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.583/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 15:03:02174333SFSenado FederalREQRequerimento000592026CASREQ 59/2026 - CASSim9054270Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o cenário da Fibrose Pulmonar no Brasil, incluindo a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) e as demais formas de Fibrose Pulmonar Progressiva (FPP), bem como os desafios relacionados ao diagnóstico, tratamento, acesso a centros de referência e estruturação da linha de cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA MEDICA , DOENÇA GRAVE , DOENÇA PULMONAR , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:13:16174334SFSenado FederalREQRequerimento000602026CASREQ 60/2026 - CASSim9054278Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação da Colangite Biliar Primária (CBP) no Brasil, incluindo os desafios relacionados ao diagnóstico precoce, acesso a exames especializados, tratamento farmacológico, linha de cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS) e políticas públicas para doenças autoimunes raras. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , IMUNIDADE , DIAGNOSTICO , ACESSO , TRATAMENTO DE SAUDE , EXAME MEDICO , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , POLITICAS PUBLICAS , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:44:50174335SFSenado FederalREQRequerimento000772026CDHREQ 77/2026 - CDHNão9054326Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os direitos à liberdade educacional e à educação moral dos filhos, bem como a garantia do exercício desses direitos no cenário brasileiro. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , LIBERDADE , EDUCAÇÃO , ENSINO , DOMICILIO , EFEITO , DIREITOS HUMANOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , IGUALDADE , OPORTUNIDADE .Não2026-05-27DOCUMENTO2026-05-29 15:34:53174336SFSenado FederalREQRequerimento000782026CDHREQ 78/2026 - CDHSim9054332Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações acerca da nova versão da Caderneta da Gestante lançada pelo Ministério da Saúde em 12 de maio de 2026 REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , CONVOCAÇÃO , AUTORIDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , OBJETIVO , INFORMAÇÕES , ATUALIZAÇÃO , CADERNETA , GESTANTE , ORIENTAÇÃO , ABORTO .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:16:40174337SFSenado FederalRQSRequerimento004122026RQS 412/2026Sim9054343Requer voto de aplauso ao Sr. Lucimar Couto, pela celebração dos 27 anos do portal Campo Grande News . REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , DIRETOR , EDITOR , FUNDADOR , PORTAL DE NOTICIAS , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (MS) , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , COMPROMISSO , QUALIDADE , INFORMAÇÃO , VALORIZAÇÃO , REGIÃO , CONTRIBUIÇÃO , SOCIEDADE , AMBITO ESTADUAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:47:57174338SFSenado FederalRQSRequerimento004132026RQS 413/2026Sim9054367Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:40:46174339SFSenado FederalREQRequerimento000522026CIREQ 52/2026 - CISim9054395Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca da situação atual dos estudos e eventual retomada de modelagem relacionada à concessão da Hidrovia do Rio Madeira, especialmente quanto à possibilidade de cobrança tarifária sobre sua utilização. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , SITUAÇÃO , RETOMADA , ESTUDO TECNICO , MODELO , CONCESSÃO , HIDROVIA , RIO MADEIRA , POSSIBILIDADE , COBRANÇA , TARIFAS , UTILIZAÇÃO .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 08:46:23174340CNCongresso NacionalREQRequerimento000332026CMCVMREQ 33/2026 - CMCVMSim9054633Requeiro, nos termos art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para a apresentação e debate dos resultados, dados e indicadores obtidos nos primeiros 100 dias de implementação do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , APRESENTAÇÃO , RESULTADO , DADOS , INDICE , OBTENÇÃO , PERIODO , IMPLEMENTAÇÃO , PACTO , AMBITO NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , FEMINICIDIO , DISCRIMINAÇÃO , VIOLENCIA , MULHER , GARANTIA , DIREITOS .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 10:49:22174341CNCongresso NacionalREQRequerimento000342026CMCVMREQ 34/2026 - CMCVMSim9054639Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para debater os critérios de flexibilização penal em crimes de tentativa de feminicídio e o descumprimento do Protocolo de Gênero do CNJ. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CRITERIOS , FLEXIBILIZAÇÃO , DIREITO PENAL , CRIME , TENTATIVA , FEMINICIDIO , DESCUMPRIMENTO , PROTOCOLO , GENERO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 10:08:15174342CNCongresso NacionalREQRequerimento000352026CMCVMREQ 35/2026 - CMCVMSim9054644Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1,de 2014,a realização de audiência pública para debater a violência e a exclusão socioeconômica contra mulheres LBT no Brasil. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , VIOLENCIA , EXCLUSÃO , MULHER , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 10:15:06174343SFSenado FederalRQSRequerimento004142026RQS 414/2026Não9054656Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6x1 no Brasil. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS , OBJETIVO , DEBATE , IMPACTO SOCIAL , IMPACTO FINANCEIRO , EFEITO , PRODUÇÃO , ECONOMIA , CORRELAÇÃO , PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , ALTERAÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , ESCALA , TRABALHADOR .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 09:50:48174344SFSenado FederalREQRequerimento002132026CDIRREQ 213/2026 - CDIRNão9054672Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Brasília, em 19/05/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:17:24174345SFSenado FederalREQRequerimento000732026CAEREQ 73/2026 - CAESim9054760Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5122/2023.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 16:56:47174346SFSenado FederalREQRequerimento000062026CEspREQ 6/2026 - CEspNão9054821Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1315/2026, que “dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991”.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 07:54:10174347SFSenado FederalREQRequerimento000072026CEspREQ 7/2026 - CEspNão9054827Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o projeto, que "dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995", advindo do Parecer aprovado na CEsp para o Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que “dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira de 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991”.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 08:00:44174348SFSenado FederalREQRequerimento002142026CDIRREQ 214/2026 - CDIRNão9054840Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , MES , MAIO , JUNHO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:17:35174349SFSenado FederalRQSRequerimento004152026RQS 415/2026Não9054877Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2026, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 08:19:46174350CNCongresso NacionalREQRequerimento000362026CMCVMREQ 36/2026 - CMCVMSim9054930Requeiro, em conformidade com o art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação e publicação de Nota Oficial da Comissão em relação à decisão judicial que desconfigurou a gravidade de tentativa de feminicídio com emprego de fogo, beneficiando réu reincidente. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , APROVAÇÃO , PUBLICAÇÃO , NOTA OFICIAL , REPUDIO , DECISÃO JUDICIAL , CAMARA CRIMINAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADO DO PARANA (PR) , BENEFICIO , REU , RECLASSIFICAÇÃO , CRIME , TENTATIVA , FEMINICIDIO , GRAVIDADE , UTILIZAÇÃO , ALCOOL , FOGO .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 10:51:50174351SFSenado FederalPLProjeto de Lei026532026IniciadoraPL 2653/2026Não9054958Dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PREMIO , ATLETA PROFISSIONAL , MULHER , TITULAR , RESERVA , SELEÇÃO , BRASIL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , CAMPEONATO MUNDIAL , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) .Não2026-05-2733809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 18:55:53174352SFSenado FederalREQRequerimento002152026CDIRREQ 215/2026 - CDIRNão9054968Requer licenças para o dia 27/05/2026 REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO PARA (PA) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:17:43174353SFSenado FederalREQRequerimento002162026CDIRREQ 216/2026 - CDIRNão9055037Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:17:54174354SFSenado FederalREQRequerimento002172026CDIRREQ 217/2026 - CDIRNão9055042Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em 19/05/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:18:10174355SFSenado FederalREQRequerimento002182026CDIRREQ 218/2026 - CDIRNão9055047Requer licença para o dia 20/05/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:18:26174356SFSenado FederalREQRequerimento002192026CDIRREQ 219/2026 - CDIRNão9055052Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-27DELIBERACAO2026-05-28 18:18:40174357SFSenado FederalPLProjeto de Lei026722026IniciadoraPL 2672/2026Sim9055333Institui a Política Nacional de Detecção Precoce do Câncer, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para sua implementação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DIAGNOSTICO , CARATER PREVENTIVO , CANCER , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , REDUÇÃO , MORTE , PACIENTE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CORRELAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ARTICULAÇÃO , Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) , ATUAÇÃO , UNIDADE DE SAUDE , PRIORIDADE , DOENÇA GRAVE , ADULTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INCENTIVO , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , SAUDE , PESQUISA , PROGRAMA , ENSINO PROFISSIONAL , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .Não2026-05-2733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-28 11:33:59174358SFSenado FederalPLProjeto de Lei026752026IniciadoraPL 2675/2026Sim9055347Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce da Neurofibromatose, estabelece princípios, diretrizes e objetivos, com foco na detecção precoce, no encaminhamento oportuno e especializado, e na promoção da qualidade de vida das pessoas com neurofibromatose. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DIAGNOSTICO , CARATER PREVENTIVO , DOENÇA GENETICA , DOENÇA RARA , CANCER , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , INSTRUMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , ENCAMINHAMENTO , MEDICINA ESPECIALIZADA , TRATAMENTO DE SAUDE , QUALIDADE DE VIDA , PACIENTE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-2733809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-28 11:47:11174359SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001462026IniciadoraPLP 146/2026Sim9055436Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ACRESCIMO , HIPOTESE , MANUTENÇÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL , SETOR , AGROPECUARIA .Sim2026-05-2733804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoALTERACAO_GERAL2026-05-28 12:01:53174360SFSenado FederalPLProjeto de Lei026772026IniciadoraPL 2677/2026Sim9055464Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ANISTIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MOTIVO , BLOQUEIO , VIA TERRESTRE , RODOVIA , ZONA RURAL , ZONA URBANA , CONTEXTO , NATUREZA POLITICA , PERIODO , ELEIÇÕES .Não2026-05-2733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:17:34174361SFSenado FederalREQRequerimento000082026CMAREQ 8/2026 - CMASim9055536Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2026 seja incluído representante da CropLife do Brasil. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , DEBATE , PAPEL , INSUMO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AGRICULTURA , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ADUBO QUIMICO , CUSTO , PRODUÇÃO , AUMENTO , EFICACIA , TECNOLOGIA , POTENCIA , BRASIL , PRODUTOR , EXPORTADOR .Não2026-05-27DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 10:17:14174362SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000122026IniciadoraPEC 12/2026Sim9055580Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO DE TRABALHO , DEFINIÇÃO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , REGIME DE TRABALHO , CONTRATAÇÃO , HORA , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO HORA , SALARIO MINIMO , FERIAS , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REQUISITOS , FLEXIBILIDADE , CARGA HORARIA .Não2026-05-2833809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 17:16:07174363SFSenado FederalPLProjeto de Lei007802023RevisoraPL 780/2023Sim9055026Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PONTE , RIO PARAGUAI , LIMITE GEOGRAFICO , BRASIL , PARAGUAI , TRECHO , AMBITO NACIONAL , MUNICIPIO , PORTO MURTINHO (MS) .Não2026-05-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:30:14174364SFSenado FederalPLProjeto de Lei059002025RevisoraPL 5900/2025Sim9054138Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , EXIGENCIA , MANIFESTAÇÃO , ANALISE PREVIA , ASSESSORIA TECNICA , ORGÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AGRICULTURA , PECUARIA , PESCA , AQUICULTURA , FLORESTAMENTO , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , EFEITO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ESPECIE , ANIMAL , VEGETAIS , ATIVIDADE , CADEIA PRODUTIVA .Não2026-05-2733685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:23:04174365SFSenado FederalPLProjeto de Lei046892025RevisoraPL 4689/2025Sim9055018Confere o título de Capital Nacional do Country ao Município de Jaguariúna, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , CULTURA , ZONA RURAL , FESTIVAL , AGRONEGOCIO , MUNICIPIO , JAGUARIUNA (SP) .Não2026-05-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:51:31174366SFSenado FederalPLProjeto de Lei042952025RevisoraPL 4295/2025Sim9054146Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL MILITAR , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , ABRANGENCIA , VITIMA , MENOR , CRIANÇA , DEFICIENTE MENTAL , DOENTE , AGRAVAÇÃO PENAL , RESULTADO , LESÃO CORPORAL , MORTE , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL .Não2026-05-2733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:29:19174367SFSenado FederalRQSRequerimento004162026RQS 416/2026Sim9055820Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 10:53:31174368SFSenado FederalINSIndicação000182026INS 18/2026Não9055890Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas destinadas à atualização do valor da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:13:45174369SFSenado FederalPLProjeto de Lei026922026IniciadoraPL 2692/2026Sim9056039Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DOAÇÃO DE ORGÃOS , CORPO HUMANO , TRANSPLANTE DE ORGÃO , TRATAMENTO MEDICO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PROPRIETARIO , CARATER VOLUNTARIO , DISPONIBILIDADE , CADASTRO , AERONAVE PRIVADA , OBJETIVO , TRANSPORTE AEREO , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL , ISENÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , RESSARCIMENTO , CUSTO OPERACIONAL , VOO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , COORDENAÇÃO .Não2026-05-2833805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 10:58:39174370SFSenado FederalPLProjeto de Lei026932026IniciadoraPL 2693/2026Sim9056050Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , PROTEÇÃO , PRODUÇÃO ARTESANAL , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , REGULARIZAÇÃO , REQUISITOS , INUTILIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , PRODUTO , INCENTIVO , PODER PUBLICO , PRESERVAÇÃO , TRADIÇÃO , REGIÃO , SIMPLIFICAÇÃO , FORMALIZAÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA SANITARIA , PROGRAMA , CERTIFICADO , LINHA DE CREDITO , TREINAMENTO .Não2026-05-2833805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:07:35174371SFSenado FederalRQSRequerimento004172026RQS 417/2026Sim9056093Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 11:51:35174372CNCongresso NacionalREQRequerimento000372026CMCVMREQ 37/2026 - CMCVMSim9056105Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proteção da categoria feminina no esporte, com foco na segurança de mulheres e meninas, na equidade competitiva, na integridade física e psicológica das atletas e na necessidade de critérios objetivos de elegibilidade para participação em competições esportivas femininas. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ESPORTE FEMININO , PROTEÇÃO , CATEGORIA , MULHER , FOCO , SEGURANÇA , ATIVIDADE FISICA , INTEGRIDADE CORPORAL , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , EQUIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , ATLETAS .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 09:25:55174373CNCongresso NacionalREQRequerimento000382026CMCVMREQ 38/2026 - CMCVMSim9056110Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a dignidade da pessoa humana, a preservação do direito à intimidade e a proteção contra a violação da privacidade e dos direitos das mulheres e meninas. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , DIGNIDADE , VIDA HUMANA , PRESERVAÇÃO , DIREITO , PRIVACIDADE , PROTEÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-28 15:13:33174374CNCongresso NacionalREQRequerimento000392026CMCVMREQ 39/2026 - CMCVMSim9056115Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proteção da categoria feminina no esporte, com foco na segurança de mulheres e meninas, na equidade competitiva, na integridade física e psicológica das atletas e na necessidade de critérios objetivos de elegibilidade para participação em competições esportivas femininas. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EFEITO , PRESIDIO , MULHER , RECEBIMENTO , CUSTODIA , PRESO , HOMEM , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , FOCO , PROTEÇÃO , INTEGRIDADE , CORRELAÇÃO , DENUNCIA , ESTABELECIMENTO PENAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 10:56:48174375SFSenado FederalRQSRequerimento004182026RQS 418/2026Sim9056125Requer adição de assinatura à PEC 12/2026, de autoria do Senador Rogerio Marinho.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 12:09:41174376SFSenado FederalPLProjeto de Lei027022026IniciadoraPL 2702/2026Sim9056165Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.Não2026-05-2833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:11:41174377SFSenado FederalRQSRequerimento004192026RQS 419/2026Sim9056188Requer adição de assinatura à PEC 12/2026, de autoria do Senador Rogerio Marinho.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 13:43:06174378SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001482026IniciadoraPLP 148/2026Sim9056210Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO TEXTIL , CALÇADO , FABRICAÇÃO NACIONAL , IDENTIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , NOTA FISCAL , ADQUIRENTE .Sim2026-05-2833804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal34999627Contribuição SocialEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:00:28174379SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000142026PRS 14/2026Sim9056337Extingue a assistência à saúde vitalícia de ex-Senadores da República, cônjuges, companheiros, filhos, ascendentes e dependentes, limita a assistência à saúde ao período de efetivo exercício do mandato, estabelece regras de transição, transparência e auditoria, revoga a Resolução nº 35, de 2012, e dá outras providências.Não2026-05-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-28 15:24:01174380SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000152026PRS 15/2026Sim9056356Extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores, estabelece critérios restritivos para utilização de imóveis funcionais, disciplina deveres de convivência, fiscalização e sanções pelo uso irregular, e dá outras providências. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXTINÇÃO , AUXILIO-MORADIA , PROIBIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REEMBOLSO , ALUGUEL , HOSPEDAGEM , BENEFICIARIO , SENADOR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CARATER RESTRITIVO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL FUNCIONAL , NORMAS , DEVERES , HABITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IRREGULARIDADE , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) .Não2026-05-2833685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 14:58:50174381SFSenado FederalPLProjeto de Lei027112026IniciadoraPL 2711/2026Sim9056387Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , CONSCIENTIZAÇÃO , TABAGISMO , PERIODO , MAIO , DIA INTERNACIONAL , AUSENCIA , CIGARRO , OBJETIVO , ATIVIDADE , PREVENÇÃO , TRATAMENTO DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , ARTICULAÇÃO , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIDADE DE SAUDE .Não2026-05-2833805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:04:57174382SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000162026PRS 16/2026Sim9056442Extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos a Senadores da República, veda a criação de benefícios equivalentes e estabelece regras de transparência, controle e responsabilização sobre deslocamentos institucionais. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXTINÇÃO , DISPONIBILIDADE , VEICULOS , CARRO OFICIAL , MOTORISTA , VINCULAÇÃO , BENEFICIARIO , SENADOR , PARENTE , PROIBIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , TRANSPARENCIA , CONTROLE , RESPONSABILIDADE , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , CRITERIOS , SOLICITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE , DESLOCAMENTO , FUNÇÃO OFICIAL , INTERESSE PUBLICO , URGENCIA , MISSÃO OFICIAL , DESCUMPRIMENTO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENA DISCIPLINAR .Não2026-05-2833686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 11:25:33174383SFSenado FederalREQRequerimento000322026CEREQ 32/2026 - CESim9056458Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o Curso de Enfermagem Intercultural Indígena em execução na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), reconhecer seu pionerismo e inovação de sucesso no ensino superior brasileiro, e nesta oportunidade debater a aplicação do modelo para replicação nacional em parceria com a futura Universidade Federal Indígena – UNIND. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CURSO DE GRADUAÇÃO , ENFERMAGEM , ADAPTAÇÃO , CULTURA , COMUNIDADE INDIGENA , AMBITO , UNIVERSIDADE ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ENSINO SUPERIOR , PIONEIRO , INOVAÇÃO , DIFUSÃO , MODELO , BRASIL , Universidade Federal Indígena (Unind) .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 11:28:33174384SFSenado FederalRQSRequerimento004202026RQS 420/2026Sim9056539Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.892/2025 com o Projeto de Lei nº 1.308/2026.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:29:16174385SFSenado FederalPLProjeto de Lei027172026IniciadoraPL 2717/2026Sim9056588Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , AREA PUBLICA , DIRETRIZ , DEFINIÇÃO , AREA , CONSOLIDAÇÃO , NUCLEO URBANO , LEGITIMIDADE , INTERESSE SOCIAL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , REQUISITOS , VALOR , ALIENAÇÃO , IMOVEL , BENS PUBLICOS , FUNÇÃO SOCIAL , PROPRIEDADE , AMPLIAÇÃO , ACESSO , HABITAÇÃO , POSSIBILIDADE , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , PROMOÇÃO , TRANSPARENCIA , INTEGRAÇÃO , DADOS , SEGURANÇA JURIDICA .Não2026-05-2833805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809047Desenvolvimento UrbanoPolítica Social / Desenvolvimento UrbanoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:21:29174386SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição002212019RevisoraPEC 221/2019Sim9056435Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , AUMENTO , REPOUSO SEMANAL , EMPREGADO , PREFERENCIA , DIA , DOMINGO , PROIBIÇÃO , DESCONTO SALARIAL , CORTE , REMUNERAÇÃO , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , HORARIO , REQUISITOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , PACTO , TRABALHADOR , EMPREGADOR , FLEXIBILIDADE , GARANTIA , REGIME DIFERENCIADO , APLICAÇÃO IMEDIATA , NORMAS , CONTRATO DE TRABALHO , VIGENCIA , PRESERVAÇÃO , IRREDUTIBILIDADE , SALARIO , PISO SALARIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , FASE , IMPLEMENTAÇÃO , PODER PUBLICO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADAPTAÇÃO , TERMO ADITIVO , EQUILIBRIO , EFEITOS FINANCEIROS , INCIDENCIA , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Não2026-05-2833809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:56:51174387SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000172026PRS 17/2026Sim9056619Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal. ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , FIXAÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , COLEGIADO , DELIBERAÇÃO , REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI) , DENUNCIA , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REITERAÇÃO , OMISSÃO , CUMPRIMENTO , PROCEDIMENTO , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO , EQUIVALENCIA , DESCUMPRIMENTO , DEVER FUNCIONAL , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MESA DIRETORA .Não2026-05-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33769032Fiscalização e ControleOrganização do Estado / Fiscalização e Controle33805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 11:11:02174388SFSenado FederalPLProjeto de Lei058782025RevisoraPL 5878/2025Sim9056480Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri.Não2026-05-2833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 09:28:51174389SFSenado FederalPLProjeto de Lei023912026RevisoraPL 2391/2026Sim9056488Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 09:31:59174390SFSenado FederalRQSRequerimento004212026RQS 421/2026Sim9056859Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as providências emergenciais, administrativas e operacionais adotadas pelo Governo Federal em apoio aos municípios do Estado de Roraima atingidos pelas fortes chuvas registradas em maio de 2026.Não2026-05-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 11:36:24174391SFSenado FederalPLProjeto de Lei027312026IniciadoraPL 2731/2026Sim9057130Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.Não2026-05-29DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 14:17:40174392SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001502026IniciadoraPLP 150/2026Sim9057179Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Sim2026-05-2933804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 18:31:46174393SFSenado FederalRQSRequerimento004222026RQS 422/2026Sim9057203Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.Não2026-05-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:19:55