{"ListaMateriasAtualizadas":{"noNamespaceSchemaLocation":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/dados/ListaMateriasAtualizadasv5.xsd","Metadados":{"Versao":"28/07/2026 04:11:26","VersaoServico":"5","DataVersaoServico":"2020-07-15","DescricaoDataSet":"Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias.","Descontinuacao":{"DataDepreciacao":"2025-03-18","DataDesativacaoCompleta":"2026-02-01","UrlServicoSubstituto":"https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo"}},"Materias":{"Materia":[{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119722","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00035","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 35/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"587279"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-02-24","DataLeitura":"2015-02-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"119770","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00054","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 54/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"586913"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Revoga o art. 115 do Código Penal (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”). \n\n","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, IDADE.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-02-25","DataLeitura":"2015-02-25"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120271","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00148","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 148/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"585293"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, institui o § 3º no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a progressão de regime aos condenados que praticarem delitos penais em situação de reincidência.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal e a Lei de Execuções Penais para dispor sobre a progressão de regime aos condenados que praticarem delitos penais em situação de reincidência.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REINCIDENCIA, CONDENADO REINCIDENTE.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-03-24","DataLeitura":"2015-03-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120819","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00238","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 238/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"583637"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Acrescenta parágrafos ao art. 674 Código de Processo Penal, para definir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória a partir de sua irreversibilidade ou anulação por apelação ou outro recurso ordinário.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, SENTENÇA IRRECORRIVEL, SUSPENSÃO, RELATOR, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-04-22","DataLeitura":"2015-04-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"120844","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLC","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei da Câmara","NumeroMateria":"00027","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLC 27/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"507659"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 180 do Decreto-Leo nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal para dispor que a pena do crime de receptação é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e, se qualificado, a pena é de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, QUALIFICAÇÃO, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-04-23","DataLeitura":"2015-04-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"121321","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00297","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 297/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"582677"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera dispositivos do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940 - que dispõem sobre a prescrição.\n","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, ALTERAÇÃO, CALCULO, PRESCRIÇÃO. AUMENTO, PRAZO, CRIME HEDIONDO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO, QUADRILHA, MILICIA, REINCIDENCIA, CONDENADO REINCIDENTE. PRETENSÃO, PUNIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA. MULTA. SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, HIPOTESE. REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, PRESCRIÇÃO, IDADE, JUVENTUDE, IDOSO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-05-20","DataLeitura":"2015-05-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"123416","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00658","AnoMateria":"2015","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 658/2015","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"2916566"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal, para estabelecer que, anulado o processo, o tempo transcorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional, salvo se a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação. Modifica as causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONTAGEM, PRAZO, INTERRUPÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2015-09-30","DataLeitura":"2015-09-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"124965","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00060","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 60/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"572580"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO DIREITO AUTORAL, ILICITUDE, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, OBRA MUSICAL, OBRA LITERARIA, HOSPEDAGEM, LOCAL, USO EXCLUSIVO, HOSPEDE.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-03-01","DataLeitura":"2016-03-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805467","DescricaoClasse":"Direito Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil"},{"CodigoClasse":"33805662","DescricaoClasse":"Direitos Individuais e Coletivos","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"126","Descricao":"Direito civil e processual civil"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:28:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"125018","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00067","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 67/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"572364"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SEGUNDA INSTANCIA, COLEGIADO, PENA. ALTERAÇÃO, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-03-02","DataLeitura":"2016-03-02"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"125175","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00093","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 93/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"571475"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para dar nova disciplina à prescrição penal, extinguir a prescrição retroativa, unificar os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória pela pena cominada e novas hipóteses de causa impeditiva e interruptiva da prescrição.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME, SENTENÇA CONDENATORIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-03-15","DataLeitura":"2016-03-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"125176","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00103","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 103/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"571451"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal para tornar possível o confisco alargado.\n","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, EFEITO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENADO, PERDA, BENS, VALORES, CONFISCO, CRIME, TRAFICO, DROGA , ENTORPECENTE, COMERCIO, ARMA DE FOGO, TRAFICO, AMBITO INTERNACIONAL, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, FALSIDADE, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFORMATICA, CONCUSSÃO, FACILITAÇÃO, CONTRABANDO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, ESTELIONATO, FAZENDA PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRABANDO, DESCAMINHO, RECEPTAÇÃO, LENOCINIO, TRAFICO, PESSOAS.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-03-15","DataLeitura":"2016-03-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"125584","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00172","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 172/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"570229"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DIREITO PENAL, CRIME, HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, PROPAGANDA ELEITORAL, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, EXECUÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, ELEIÇÕES, CANDIDATO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-04-20","DataLeitura":"2016-04-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805707","DescricaoClasse":"Direito Eleitoral","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Eleitoral"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"128","Descricao":"Direito eleitoral e partidos políticos"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"126620","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00306","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 306/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"567473"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir o confisco alargado.","ExplicacaoEmentaMateria":"O confisco alargado tem como pressuposto uma prévia condenação por crimes graves, listados no dispositivo, que geram presunção razoável do recebimento anterior de benefícios econômicos por meios ilícitos. Estabelece, nesses casos, um ônus probatório para a acusação acerca da diferença entre o patrimônio que esteja em nome do condenado, ou que seja por ele controlado de fato, e os seus rendimentos lícitos, ressalvando também a possibilidade de justificativa por outras fontes legítimas que não decorram diretamente desses rendimentos. É garantida ao condenado oportunidade de demonstrar a legalidade do seu patrimônio, bem como aos terceiros indevidamente afetados pela decretação da perda ou pela constrição cautelar de bens.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, CONFISCO DE BENS.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-08-08","DataLeitura":"2016-08-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"126821","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00327","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 327/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"567017"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, FORMAÇÃO, PATRIMONIO INDIVIDUAL, INCOMPATIBILIDADE, RENDA, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FRAUDE, INTERPOSIÇÃO, TERCEIROS.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-09-01","DataLeitura":"2016-09-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"126965","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00346","AnoMateria":"2016","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 346/2016","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"566537"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.","ExplicacaoEmentaMateria":"Dispõe sobre a perda civil de bens, que consiste na extinção do direito de posse, de propriedade e de todos os demais direitos sobre bens de qualquer natureza ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita; e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização","IndexacaoMateria":"CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PENA DE PERDIMENTO, PERDA, BENS, ORIGEM, ILICITUDE, CRIME, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO, PESSOAS, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO, PROCESSO JUDICIAL.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2016-09-19","DataLeitura":"2016-09-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"132576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00112","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 112/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7369086"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940, para instituir a presunção de legítima defesa na hipótese de violação domiciliar.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal, para estabelecer que, no caso de violação de domicílio, presume-se que o morador ou proprietário age em legítima defesa contra o invasor.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, HIPOTESE, PRESUNÇÃO, LEGITIMA, DEFESA, INVASÃO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-03-15","DataLeitura":"2018-03-15","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"132664","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00126","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 126/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7371412"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir o rol de crimes hediondos e aumentar o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar o tempo de cumprimento da pena após o qual haverá a progressão de regime.","IndexacaoMateria":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PRAZO MINIMO, CUMPRIMENTO, PENA, PROGRESSÃO, REGIME, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-03-21","DataLeitura":"2018-03-21","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"132984","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00191","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 191/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7381881"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Código de Processo Penal para aperfeiçoar as regras sobre o processamento de embargos infringentes, embargos de declaração e habeas corpus e sobre os pedidos de vista nos tribunais, a fim de dar mais agilidade ao processo penal.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código de Processo Penal, para modificar a disciplina dos embargos de declaração, da apelação, do \"habeas corpus\" contra indeferimento de liminar por relator e dos embargos infringentes e de nulidade. Disciplina o pedido de vista por desembargador ou ministro.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROCEDIMENTO , EMBARGOS INFRINGENTES , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , HABEAS CORPUS , PEDIDO , VISTA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-04-18","DataLeitura":"2018-04-18","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133042","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00201","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 201/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7383511"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para prever a execução da pena a partir de decisão colegiada condenatória, revogando a referência ao trânsito em julgado. Abrange a execução de pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa e reparação civil de dano, bem como a perda da função pública ou do exercício de profissão. Disciplina a guia de recolhimento provisória e estabelece que a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO PROVISORIA , PENA , ACORDÃO , SEGUNDA INSTANCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-04-24","DataLeitura":"2018-04-24","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133192","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00223","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 223/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7388279"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar da legítima defesa.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal para regular o excesso do cidadão ou do agente público na exclusão de ilicitude; e considerar a invasão da casa como agressão injusta na legítima defesa.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CONDUTA , ATO ILICITO , LEGITIMAÇÃO , EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE , AGRESSÃO , INVASÃO , RESIDENCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-05-09","DataLeitura":"2018-05-09","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133294","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00241","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 241/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7390916"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.","ExplicacaoEmentaMateria":"Prevê que as armas de fogo comercializadas no Brasil depois de um ano da vigência da Lei deverão possuir um circuito eletrônico integrado (“chip”) que permita sua identificação.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , INSERÇÃO , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO , IDENTIFICAÇÃO , ARMA DE FOGO , TERRITORIO NACIONAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-05-16","DataLeitura":"2018-05-16","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"135","Descricao":"Segurança pública"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"133764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00314","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 314/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7405590"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para estabelecer que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre após decisão condenatória de tribunal, enquanto pendentes os recursos especial ou extraordinário. Prevê prioridade de tramitação caso iminente a prescrição e atribui responsabilidade civil ao juiz que dolosamente der causa à prescrição.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL , PREVENÇÃO , CIRCUNSTANCIAS , IMPEDIMENTO , PRESCRIÇÃO , PROCESSO PENAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-06-20","DataLeitura":"2018-06-26","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"134213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Senado","NumeroMateria":"00391","AnoMateria":"2018","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLS 391/2018","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7687418"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime será após o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena, no caso dos condenados por crimes hediondos, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se a vítima for criança.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CUMPRIMENTO , PENA , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , HIPOTESE , CRIME , VITIMA , CRIANÇA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2018-09-04","DataLeitura":"2018-09-04","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135181","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"00643","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 643/2019","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7717575"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.","ExplicacaoEmentaMateria":"Estabelece que a autorização de lavra de jazida mineral não será concedida sem os projetos de segurança das instalações; segurança, saúde e higiene dos trabalhadores; e proteção e preservação da qualidade ambiental. Determina a fiscalização desses aspectos por auditores independentes. Prevê, em caso de irregularidades e de desastres ambientais, a suspensão da lavra mineral; a imprescritibilidade dos crimes ambientais; a vedação ao parcelamento das multas aplicadas; e a proibição de participação em mecanismos de refinanciamentos tributários (Refis).","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , ATENDIMENTO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SAUDE , SEGURANÇA DO TRABALHO , TRABALHADOR , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , LAVRA DE MINERIO , TERRITORIO NACIONAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-02-08","DataLeitura":"2019-02-12","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805212","DescricaoClasse":"Minas e Energia","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Minas e Energia"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"111","Descricao":"Minas e energia"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"82","Descricao":"Econômico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 10:24:39"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135399","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01030","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1030/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"7720956"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.","ExplicacaoEmentaMateria":"Altera o Código Penal para modificar o tempo máximo de cumprimento de pena, os requisitos do livramento condicional, os prazos da prescrição da pena em abstrato, as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e agrava penas dos delitos que estabelece.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , PRESCRIÇÃO , APLICAÇÃO , CALCULO , PENA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-02-21","DataLeitura":"2019-02-21","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:06:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"135933","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01719","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1719/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"7733244"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estender aos doadores de medula óssea o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.","ExplicacaoEmentaMateria":"Concede aos doadores de medula óssea o benefício da meia-entrada a espetáculos artístico-culturais e esportivos como forma de incentivo à doação.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DOADOR , PARTE , CORPO HUMANO , BENEFICIO , DIREITO , DESCONTO , PAGAMENTO , INGRESSO , ESPETACULO , EVENTO , CULTURA , ESPORTE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-03-25","DataLeitura":"2019-03-26","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809017","DescricaoClasse":"Desporto e Lazer","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Desporto e Lazer"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"141","Descricao":"Desporto e lazer"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"84","Descricao":"Social"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:39:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136000","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01829","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1829/2019","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7734340"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.","ExplicacaoEmentaMateria":"Dispõe sobre os tripulantes de voos internacionais, a autorização para exploração de serviços aéreos públicos e a autorização de funcionamento para prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal. Dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Turismo e do Plano Nacional de Turismo, a composição e os objetivos do Sistema Nacional de Turismo, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), os prestadores de serviços turísticos e as penalidades e infrações a que estão sujeitos, e os recursos de acessibilidade disponibilizados pelos meios de hospedagem.","IndexacaoMateria":" NORMAS , POLITICA NACIONAL , TURISMO , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL , MINISTERIO DO TURISMO . DIREITO AUTORAL , UTILIZAÇÃO , OBRA ARTISTICA , TEATRO , MUSICA , FONOGRAMA . ALTERAÇÃO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , OBJETIVO , MODERNIZAÇÃO , TURISMO , BRASIL . NORMAS , TARIFA AEROPORTUARIA , TARIFA DE ARMAZENAGEM , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , AEROPORTO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-03-27","DataLeitura":"2019-03-28","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804925","DescricaoClasse":"Turismo","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"118","Descricao":"Turismo"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"82","Descricao":"Econômico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:28:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136002","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01823","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1823/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"7734532"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, para conceder o benefício aos doadores de medula óssea.","ExplicacaoEmentaMateria":"Concede aos doadores de medula óssea o benefício da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, por um período de doze meses após a doação.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , DESCONTO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , VALOR , INGRESSO , DOADOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-03-27","DataLeitura":"2019-03-27","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"149","Descricao":"Saúde"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"84","Descricao":"Social"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:39:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136028","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01865","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1865/2019","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"7735135"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.","ExplicacaoEmentaMateria":"Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.","ApelidoMateria":"Pacote anticrime","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME ELEITORAL , ARRECADAÇÃO , RECEBIMENTO , MANUTENÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , VALOR , BENS , SERVIÇO , AUSENCIA , REGISTRO , CONTABILIDADE , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-03-28","DataLeitura":"2019-03-28","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33805707","DescricaoClasse":"Direito Eleitoral","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Eleitoral"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"130","Descricao":"Direito penal e processual penal"},"AssuntoGeral":{"Codigo":"83","Descricao":"Jurídico"}},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 10:41:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"136033","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01864","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1864/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"7735287"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.","ExplicacaoEmentaMateria":"Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Escuta Telefônica, a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Drogas, a lei sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a lei sobre identificação criminal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias. Dispõe sobre a legítima defesa do agente de segurança pública, perda de bens após a condenação, crime de resistência, acordos de não persecução penal e de aplicação imediata das penas, prisão por condenação em órgão colegiado, identificação de perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional, gravação de visitas, saída temporária, interceptação de comunicações eletrônicas, atuação do agente policial disfarçado, Banco Nacional de Perfis Balísticos, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, escuta ambiental e direitos do informante.","ApelidoMateria":"Pacote anticrime","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , FIXAÇÃO , NORMAS , SANÇÃO , CRIME , CORRUPÇÃO , CRIME ORGANIZADO , DELITO , VIOLENCIA , VITIMA , PESSOAS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-03-29","DataLeitura":"2019-03-28","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado 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Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.","ExplicacaoEmentaMateria":"Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral.","ApelidoMateria":"Pacote anticrime","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO ELEITORAL , NORMAS , COMPETENCIA , PROCESSO , JULGAMENTO , CONEXÃO , CONTINENCIA , CRIME COMUM , CRIME ELEITORAL .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2019-03-28","DataLeitura":"2019-03-28","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805707","DescricaoClasse":"Direito Eleitoral","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito 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dessedentação humana.","ExplicacaoEmentaMateria":"Concede descontos especiais às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural nas tarifas da energia elétrica consumida em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano, desenvolvidas em qualquer hora do dia.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESCONTO , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , IRRIGAÇÃO , AGRICULTURA , POÇO ARTESIANO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2019-08-21","DataLeitura":"2019-09-11","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805212","DescricaoClasse":"Minas e Energia","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Minas e Energia"}]},"Assunto":{"AssuntoEspecifico":{"Codigo":"111","Descricao":"Minas e 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Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ESCADA (PE) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2022-02-04","DataLeitura":"2022-02-04","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"152166","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto 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Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , HERVAL (RS) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2022-06-13","DataLeitura":"2022-06-14","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"154688","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto 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Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre o histórico de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras no exterior.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIAMENTO , OBRAS , PAIS ESTRANGEIRO , ESCLARECIMENTOS , BENEFICIARIO , OBJETIVO , INADIMPLENCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-01-27","DataLeitura":"2023-02-03","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:43:40"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"155732","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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, AÇÃO RESCISORIA .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-03-02"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804940","DescricaoClasse":"Tributos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"CodigoClasse":"33805632","DescricaoClasse":"Direitos e Garantias","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direitos e Garantias"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:05:34"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"00965","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 965/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8380181"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estabelecer prazo para que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe e envie ao Ministério Público Federal documentos sobre indícios de crimes de Colarinho Branco.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , PRAZO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REMESSA , DOCUMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , INFORMAÇÃO , INDICIO , OCORRENCIA , CRIME , CRIME DO COLARINHO BRANCO , OBJETIVO , ADOÇÃO , PROVIDENCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769191","DescricaoClasse":"Sistema Financeiro Nacional","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:27:37"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156094","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01013","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1013/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8381404"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , ASSEDIO SEXUAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , PODER , AUTORIDADE , CARGO , EMPREGO , FUNÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:58:29"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156208","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01105","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1105/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8384343"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , SALARIO , EMPREGADO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809062","DescricaoClasse":"Jornada de Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho"},{"CodigoClasse":"33809122","DescricaoClasse":"Remuneração","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:28:38"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156222","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01138","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1138/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8384897"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , PLACA , INFORMAÇÃO , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , RELIGIÃO , PROCEDENCIA , IDENTIDADE , ORIENTAÇÃO , SEXO , ORGÃO PUBLICO , ESTABELECIMENTO , CARATER PRIVADO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809333","DescricaoClasse":"Direitos Humanos e Minorias","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:10:38"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01157","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1157/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8385565"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , ADMINISTRAÇÃO , EXPLORAÇÃO , PEDAGIO , RODOVIA , POSSIBILIDADE , OPÇÃO , USUARIO , FORMA , PAGAMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , PIX .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686075","DescricaoClasse":"Concessão e Permissão de Serviços Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:08:57"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156268","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei Complementar","NumeroMateria":"00058","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 58/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8386215"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para estabelecer requisitos mínimos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , MEMBROS , CONSELHO FISCAL , CONSELHO DELIBERATIVO , DIRETORIA EXECUTIVA , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-03-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809273","DescricaoClasse":"Previdência Complementar","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Previdência Social / Previdência 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JURIDICO , INDIO , PESSOAS , EXTERIOR , POVO , COMUNIDADE INDIGENA , APROVEITAMENTO , COSTUMES , DESCONHECIMENTO , LEIS , DIREITO , BRASIL , ALIENAÇÃO , PROPRIEDADE , IMOVEL , POSSE , UTILIZAÇÃO , TERRAS , PATRIMONIO , TERRAS INDIGENAS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , REGIME , TUTELA , INCAPACIDADE CIVIL , LEI FEDERAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805482","DescricaoClasse":"Obrigações e Contratos","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos"},{"CodigoClasse":"33809438","DescricaoClasse":"População Indígena","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / População Indígena"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:43:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156329","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Sucessões","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:08:17"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156379","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01262","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1262/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8392227"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , MASSAGISTA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-21"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809092","DescricaoClasse":"Regulamentação Profissional","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:34:12"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156388","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01282","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1282/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8392549"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , DESPESA , DEVEDOR , TRIBUTOS , REQUERIMENTO , CANCELAMENTO , PROTESTO , CARTORIO , CERTIDÃO , DIVIDA ATIVA , ADESÃO , PROGRAMA , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-21"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805602","DescricaoClasse":"Direito Notarial e Registral","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Notarial e Registral"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:11:33"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156405","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , FAMILIA , PARENTE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809153","DescricaoClasse":"Saúde e Segurança do Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho"},{"CodigoClasse":"33809363","DescricaoClasse":"Assistência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:45:22"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156418","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00213","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 213/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8370603"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Desarquivamento da PEC nº 8/2018.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-02-17"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:40:59"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156467","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01392","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1392/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8396574"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , INFRAÇÃO , RESPONSAVEL , ESTABELECIMENTO , SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AUSENCIA , CARTAZ , DIVULGAÇÃO , OBRIGAÇÃO , MEDICO , PROFESSOR , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE , MAUS-TRATOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809393","DescricaoClasse":"Crianças e Adolescentes","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:15:29"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156473","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"00050","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 50/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8395866"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , VENDA , PRODUTO , ALIMENTOS , HIGIENE , Animal Doméstico , MEDICINA VETERINARIA , FIXAÇÃO , LOCAL , AVISO , INFORMAÇÕES , FACILITAÇÃO , INCENTIVO , ADOÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809694","DescricaoClasse":"Proteção aos Animais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Proteção aos Animais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:43:53"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156515","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01460","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1460/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8398747"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TERMO , ACORDO , BENEFICIARIO , REVISÃO , CALCULO , RETROATIVIDADE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA , PROPOSTA , TRANSAÇÃO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ESTADUAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-28"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809243","DescricaoClasse":"Regime Geral de Previdência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:40:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156531","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Resolução do Senado","NumeroMateria":"00039","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 39/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8399894"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Meninas Olímpicas.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , PREMIO , DESTINAÇÃO , ESTUDANTE , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PARTICIPAÇÃO , COMPETIÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , CONHECIMENTO , ATIVIDADE CIENTIFICA , CRITERIOS , ESCOLHA , CANDIDATO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-28"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805317","DescricaoClasse":"Honorífico","DescricaoClasseHierarquica":"Honorífico"},{"CodigoClasse":"33808972","DescricaoClasse":"Educação","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Educação"},{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:13:41"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156600","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01532","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1532/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8403525"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , APOIO , EMPREGO , INCLUSÃO , MERCADO DE TRABALHO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBJETIVO , PROVIDENCIA , METODOLOGIA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROMOÇÃO , SEMANA , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRABALHO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , SOCIEDADE , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , CURSOS , TREINAMENTO , HABILITAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809077","DescricaoClasse":"Fomento ao Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:29:22"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156603","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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Mulheres"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:07:50"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156639","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei Complementar","NumeroMateria":"00080","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 80/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8406436"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EMISSÃO , MOEDA , TECNOLOGIA DIGITAL , DISCIPLINA , LIMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COOPERAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REGULAMENTAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-03-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685865","DescricaoClasse":"Administração Pública Indireta","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta"},{"CodigoClasse":"33769191","DescricaoClasse":"Sistema Financeiro Nacional","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:10:58"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156710","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01639","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1639/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8410191"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , TRABALHO ESCRAVO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33808927","DescricaoClasse":"Trabalho e Emprego","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , INDICIADO , INQUERITO POLICIAL , REU , AÇÃO PENAL , PRESO , PRISÃO DOMICILIAR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-11"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:44:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156797","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-11"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33805272","DescricaoClasse":"Telefonia e Internet","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:43:32"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156891","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01914","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1914/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8415345"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , MOTIVO , ATO ADMINISTRATIVO , ATO NORMATIVO , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , DIREITOS , IMPOSIÇÃO , DEVERES .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805452","DescricaoClasse":"Processo Administrativo","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Administrativo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:24:44"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156920","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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POSSIBILIDADE , MUNICIPIOS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COTA PATRONAL , BASE DE CALCULO , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-18"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685789","DescricaoClasse":"Administração Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública"},{"CodigoClasse":"34951911","DescricaoClasse":"Contribuição Previdenciária","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:36:45"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156987","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:31:16"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"156990","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02013","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2013/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8418571"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , GARANTIA , FUNCIONAMENTO , CRECHE , DIA , ELEIÇÕES , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONARIOS , VOTAÇÃO , SEÇÃO ELEITORAL , LOCAL , SERVIÇO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805737","DescricaoClasse":"Eleições","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:46:54"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157006","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02026","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2026/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8418863"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRIME , HOMICIDIO , CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL , AMEAÇA , PERSEGUIÇÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LOCAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , PESSOA IDOSA , AUMENTO , PENA , LESÃO CORPORAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-04-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:49:53"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157048","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , MINISTERIO PUBLICO , TRIBUNAL DE CONTAS , DIREITOS , GARANTIA , PROIBIÇÃO , PRERROGATIVA , VENCIMENTOS , VANTAGENS , FORMA , INVESTIDURA , MEMBROS , AUTONOMIA FINANCEIRA , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ESTADOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-03-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769062","DescricaoClasse":"Controle Externo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:25:50"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , RESTITUIÇÃO , BENS , ACUSADO , TRAFICO , DROGA , HIPOTESE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , NULIDADE , PROCESSO PENAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-05-11"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805422","DescricaoClasse":"Processo Penal","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:11:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157389","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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(FGTS)","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:05:31"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157449","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02597","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2597/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8451455"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , PROIBIÇÃO , PARTIDO POLITICO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , FUNDO ELEITORAL , HIPOTESE , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-05-16"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33805722","DescricaoClasse":"Partidos Políticos","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:28:09"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157479","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02649","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-05-26"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809092","DescricaoClasse":"Regulamentação Profissional","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional"},{"CodigoClasse":"33809122","DescricaoClasse":"Remuneração","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 12:48:12"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157766","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02828","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2828/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8462110"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , APREENSÃO , VEICULO AUTOMOTOR , HIPOTESE , CRIME , INFLUENCIA , ALCOOL , SUBSTANCIA , DROGA , DEPENDENCIA , RESULTADO , MORTE , LESÃO CORPORAL , GRAVIDADE , CONDENAÇÃO , PENA , CONFISCO , ALIENAÇÃO , INDENIZAÇÃO , VITIMA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-05-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e 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RACISMO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , EVENTO , ESPORTE , DEFINIÇÃO , PENA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-05-31"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33809017","DescricaoClasse":"Desporto e Lazer","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Desporto e Lazer"},{"CodigoClasse":"33809333","DescricaoClasse":"Direitos Humanos e Minorias","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:17:51"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"157895","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à 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ensino superior.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , BONUS , INCLUSÃO , CRITERIOS , ORIGEM , REGIÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , PROCESSO , SELEÇÃO , INGRESSO , CURSO DE GRADUAÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOTA ESCOLAR , EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) , AMBITO , SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-07"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809318","DescricaoClasse":"Educação Superior","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Educação / Educação Superior"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:06:27"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158021","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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, CUBA , VENEZUELA , NICARAGUA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-14"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:14:41"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03155","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3155/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8477604"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FUNDO FINANCEIRO , POLICIA FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , EXCLUSIVIDADE , VINCULAÇÃO , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , TAXA , EMISSÃO , PASSAPORTE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686045","DescricaoClasse":"Serviços Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Serviços Públicos"},{"CodigoClasse":"33804940","DescricaoClasse":"Tributos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:33:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03206","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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COMPROVANTE , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-21"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:42:33"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158372","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03209","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3209/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8478941"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , AGUA , TELEFONIA , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , PRAZO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-21"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805587","DescricaoClasse":"Direito do Consumidor","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito do Consumidor"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 17:34:00"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158489","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03287","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-28"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686015","DescricaoClasse":"Improbidade Administrativa","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa"},{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:37:07"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158509","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03303","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3303/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8487187"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CAMPANHA , DOAÇÃO , REMOÇÃO , ORGÃO HUMANO , TECIDO , CORPO HUMANO , TRANSPLANTE , TRATAMENTO MEDICO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-06-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:09:21"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158548","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03334","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3334/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8488284"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , COMPETENCIA , ESTADOS , AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , RESERVA LEGAL , FLORESTA , REGIÃO AMAZONICA , Amazônia Legal , AMBITO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , PERCENTAGEM , TERRITORIO , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , RESERVA INDIGENA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-03"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809664","DescricaoClasse":"Espaços Especialmente Protegidos","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:09:54"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158568","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00031","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 31/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8488781"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , AUMENTO , INVESTIMENTO , ORÇAMENTO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , CORRELAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804790","DescricaoClasse":"Finanças Públicas","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"CodigoClasse":"33805092","DescricaoClasse":"Ciência, Tecnologia e Informática","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:19:43"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158574","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00032","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 32/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8488965"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCEDIMENTO , PRAZO , APRECIAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , HIPOTESE , PERDA , EFICACIA , SUSPENSÃO , TRAMITAÇÃO , SOBRESTAMENTO , PAUTA , PROIBIÇÃO , REEDIÇÃO , SESSÃO LEGISLATIVA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805437","DescricaoClasse":"Processo Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Legislativo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:42:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158576","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03373","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3373/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8489049"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Transfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , SEDE , GOVERNO FEDERAL , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , MES , JULHO , COMEMORAÇÃO , GUERRA , INDEPENDENCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685850","DescricaoClasse":"Administração Pública Direta","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública 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VEGETAÇÃO NATIVA , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ANALISE , AUDITORIA , DADOS , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , APOIO TECNICO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , ORIENTAÇÃO , INFRATOR , REGULARIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809709","DescricaoClasse":"Vegetação Nativa","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Vegetação Nativa"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:28:32"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03396","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3396/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8489845"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , FACULTATIVIDADE , RETRANSMISSÃO , PROGRAMA , GOVERNO FEDERAL , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , VOZ DO BRASIL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-06"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:35:31"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158648","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03461","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3461/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8491644"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SISTEMA NACIONAL , CERTIFICADO , INCLUSÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACOMPANHAMENTO , ESTATISTICA , ACESSIBILIDADE , CRIAÇÃO , SELO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATENDIMENTO , REQUISITOS , LEGISLAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-06"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809077","DescricaoClasse":"Fomento ao Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPREGADOR , EMPREGADO DOMESTICO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-07-07"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808927","DescricaoClasse":"Trabalho e Emprego","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego"},{"CodigoClasse":"34999627","DescricaoClasse":"Contribuição Social","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:35:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158766","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei 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FINANCEIRO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809288","DescricaoClasse":"Educação Básica","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Educação / Educação Básica"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:20:39"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158833","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03631","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3631/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8499153"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , VIGILANTE , AUSENCIA , HORARIO DE TRABALHO , INCLUSÃO , PREVISÃO , PRERROGATIVA , INFORMAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL , ATUALIZAÇÃO , ARMA , UTILIZAÇÃO , REQUISITOS , CURSO DE FORMAÇÃO , RECICLAGEM .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-07-27"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"CodigoClasse":"33804986","DescricaoClasse":"Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:27:46"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"158982","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03782","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-09"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769191","DescricaoClasse":"Sistema Financeiro Nacional","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"},{"CodigoClasse":"33805542","DescricaoClasse":"Direito Empresarial e Econômico","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Empresarial e Econômico"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:10:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159072","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00882","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-16"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:11:35"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159226","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00197","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 197/2022","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8517922"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GETULINA (SP) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-16"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:21:47"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00513","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , RELAÇÃO , CURSOS , PRIORIDADE , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . CRIAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ARTICULAÇÃO , TRABALHO , EMPRESA , AMBITO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , TECNOLOGIA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATO , APRENDIZAGEM , DURAÇÃO , PRORROGAÇÃO , COTA , PENALIDADE , MULTA , DESCUMPRIMENTO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33808927","DescricaoClasse":"Trabalho e Emprego","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego"},{"CodigoClasse":"33808972","DescricaoClasse":"Educação","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Educação"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:35:34"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159327","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00738","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 738/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8521097"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2801/2022.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-22"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:00:44"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159330","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04055","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4055/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8521235"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , EXTINÇÃO , LICENÇA , TRANSITORIEDADE , AUTORIZAÇÃO , MOTORISTA , DIREÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:11:27"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159368","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01494","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1494/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8521963"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME , ATO LIBIDINOSO , RELAÇÃO , SEXO , ANIMAL , PENA , MULTA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRIME , ATO LIBIDINOSO , RELAÇÃO , SEXO , ANIMAL , PRISÃO TEMPORARIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809694","DescricaoClasse":"Proteção aos Animais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Proteção aos Animais"},{"CodigoClasse":"33809799","DescricaoClasse":"Crimes e Infrações Ambientais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:35:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159393","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00591","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 591/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8522748"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IGACI (AL) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:32:17"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00225","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 225/2022","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8522920"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JOÃO PESSOA (PB) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:44:59"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159409","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00955","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 955/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8522848"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Pr. Valdo Martins Arruda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JARAGUA (GO) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:14:21"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159427","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00379","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-28"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809363","DescricaoClasse":"Assistência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"CodigoClasse":"33809378","DescricaoClasse":"Idosos","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Idosos"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:36:20"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159501","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809679","DescricaoClasse":"Recursos Hídricos","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Recursos Hídricos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:30:58"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159584","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04218","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4218/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8527540"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , NECESSIDADE , ASSENTIMENTO PREVIO , FACULTATIVIDADE , TRABALHADOR , PROIBIÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808927","DescricaoClasse":"Trabalho e Emprego","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:32:40"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159612","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:04"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00781","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 781/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8528179"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITABERAI (GO) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:32:15"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159635","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00768","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 768/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8528508"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 3210/2023.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-30"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:22:56"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159643","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04245","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4245/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8528961"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REALIZAÇÃO , PERICIA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA COM DEFICIENCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-08-31"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809243","DescricaoClasse":"Regime Geral de Previdência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"},{"CodigoClasse":"33809363","DescricaoClasse":"Assistência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:31:49"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159668","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Caraguatatuba, Estado de São Paulo.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CARAGUATATUBA (SP) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159730","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00227","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Paraíba.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JUAZEIRINHO (PB) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:28:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159738","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00391","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808927","DescricaoClasse":"Trabalho e Emprego","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:36:40"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159760","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04314","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4314/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8533383"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , MULTA , CRIME , MEIO AMBIENTE , LOCAL , Amazônia Legal , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , FINANCIAMENTO , PROMOÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , REGIÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33805062","DescricaoClasse":"Agropecuária e Abastecimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"},{"CodigoClasse":"33809799","DescricaoClasse":"Crimes e Infrações Ambientais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente 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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , APARELHO ELETRONICO , SIMULAÇÃO , CIGARRO , TERAPIA ALTERNATIVA , COMBATE , VICIO , TABAGISMO , CRITERIOS , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805017","DescricaoClasse":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"},{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:06:59"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"159822","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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4404/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8538188"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , DETERMINAÇÃO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , HIPOTESE , DESCONHECIMENTO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXTINÇÃO , PROCESSO JUDICIAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-12"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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4489/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8541164"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , INSTALAÇÃO , VIDEO , VIGILANCIA , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , PLATAFORMA , INTERNET , ARMAZENAGEM .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805167","DescricaoClasse":"Transporte Terrestre","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre"},{"CodigoClasse":"33809468","DescricaoClasse":"Mobilidade Urbana","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade 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CRITERIOS , EXTINÇÃO , DIVIDA , AGRICULTURA FAMILIAR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805062","DescricaoClasse":"Agropecuária e Abastecimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:31:46"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160058","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00792","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 792/2021","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8544627"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOCAINA (PI) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160061","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00190","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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TAXI AEREO , FRETE AEREO , SEGURANÇA , MANUTENÇÃO , AERONAVE , PASSAGEIRO , CONTRATO , AERODROMO , AEROPORTO , LICENCIAMENTO , CONCESSÃO , PRIVATIZAÇÃO , COORDENAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805182","DescricaoClasse":"Transporte Aéreo","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:33:30"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160128","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04605","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 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, AQUISIÇÃO , BOVINO , INDUSTRIA , CONSUMIDOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-09-29"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:16:47"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160374","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00051","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 51/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8560990"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRAZO , MANDATO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXIGENCIA , IDADE , PROCESSO , ESCOLHA , MEMBROS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , TRIBUNAIS SUPERIORES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685970","DescricaoClasse":"Agentes Políticos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos"},{"CodigoClasse":"33769077","DescricaoClasse":"Poder Judiciário","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Judiciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:22:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160400","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805017","DescricaoClasse":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"},{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 17:41:31"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160596","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05085","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5085/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8569510"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , ASSINATURA , PRESENÇA , PESSOA IDOSA , BAIXA RENDA , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , PRESTAÇÕES , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , CREDITOS , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROIBIÇÃO , ASSINATURA DIGITAL , ASSINATURA ELETRONICA , PENA , NULIDADE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805587","DescricaoClasse":"Direito do Consumidor","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito do 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PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769017","DescricaoClasse":"Poder Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Legislativo"},{"CodigoClasse":"33769062","DescricaoClasse":"Controle Externo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo"},{"CodigoClasse":"33805437","DescricaoClasse":"Processo Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Legislativo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:57:32"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160615","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:23:52"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160669","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05147","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5147/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8572089"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , MULTA , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-25"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"CodigoClasse":"35190185","DescricaoClasse":"Débitos Fiscais","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:34:30"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160719","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00959","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 959/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8573759"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer informações a Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades, sobre graves falhas em pregão de registro de preços na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS CIDADES , IRREGULARIDADE , LICITAÇÃO , PREGÃO , REGISTRO , PREÇO , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-26"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:31:52"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160731","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05246","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5246/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8574283"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESPECIFICAÇÃO , CARACTERISTICA , CEGUEIRA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , INCIDENCIA , APOSENTADORIA , REFORMA , PENSÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"CodigoClasse":"33804970","DescricaoClasse":"Imposto de Renda (IR)","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:36:27"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160736","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05255","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5255/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8574581"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRIME , CODIGO PENAL , TENTATIVA , ABOLIÇÃO , ESTADO DEMOCRATICO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-30"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 13:54:41"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160760","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00156","AnoMateria":"2022","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 156/2022","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8576222"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LENÇOIS PAULISTA (SP) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-10-31"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160774","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05300","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5300/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8576849"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ACOMPANHAMENTO , ASSISTENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CUIDADOR DE IDOSO , REQUISITOS , DIREITOS , DEVERES .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809092","DescricaoClasse":"Regulamentação Profissional","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional"},{"CodigoClasse":"33809378","DescricaoClasse":"Idosos","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social 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CONSCIENTIZAÇÃO , TESTE , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805332","DescricaoClasse":"Data Comemorativa","DescricaoClasseHierarquica":"Honorífico / Data Comemorativa"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:12:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160813","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"02748","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 2748/2020","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8577123"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , AÇÃO DE ALIMENTOS , PENSÃO ALIMENTICIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:35:53"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160817","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05335","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5335/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8577717"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , NORMAS , CONCESSÃO DE USO , USO ESPECIAL , HABITAÇÃO POPULAR , IRREGULARIDADE , POSSUIDOR , IMOVEL URBANO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , TITULO , PROPRIEDADE , DIRETRIZ , AREA , RISCOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-06"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686090","DescricaoClasse":"Domínio e Bens Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Domínio e Bens Públicos"},{"CodigoClasse":"33809002","DescricaoClasse":"Habitação","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / 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GARANTIA , PODER PUBLICO , PROMOÇÃO , ACESSIBILIDADE , LOCAL , PRAIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-06"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:04:22"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"160933","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00056","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 56/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8580579"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.","IndexacaoMateria":" PROCEDIMENTO , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , PRODUÇÃO , EFEITO VINCULANTE , SUMULA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , NECESSIDADE , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR , COMISSÃO MISTA , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NECESSIDADE , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , PRODUÇÃO , EFEITO VINCULANTE , SUMULA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769077","DescricaoClasse":"Poder Judiciário","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Judiciário"},{"CodigoClasse":"33805437","DescricaoClasse":"Processo Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Legislativo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:09:55"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161010","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00061","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 61/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8583613"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , APROVAÇÃO , RATIFICAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , TERRAS INDIGENAS , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEMARCAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-09"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686090","DescricaoClasse":"Domínio e Bens Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Domínio e Bens Públicos"},{"CodigoClasse":"33809438","DescricaoClasse":"População Indígena","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / População Indígena"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:33:51"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161037","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"01139","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 1139/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8584964"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TREMEDAL (BA) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:45:50"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161066","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"01016","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1016/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8585687"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer informações ao Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre reuniões da pasta com esposa de líder do Comando Vermelho.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , DIREITOS HUMANOS , REUNIÃO , ESPOSA , LIDER , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CRIME ORGANIZADO , ESCLARECIMENTOS , MOTIVO , DATA , PESSOAS , ACOMPANHAMENTO , PARTICIPAÇÃO , AUTORIDADE , ENCAMINHAMENTO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-14"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:03:31"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161101","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00409","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 409/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8587157"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.","IndexacaoMateria":" SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , REVOGAÇÃO , ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CARATER PERMANENTE , TRABALHO , DOMINGO , FERIADOS , SETOR , COMERCIO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-16","DataLeitura":"2023-11-16","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769062","DescricaoClasse":"Controle Externo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo"},{"CodigoClasse":"33809062","DescricaoClasse":"Jornada de Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:04:59"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161155","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05579","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5579/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8589620"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , NOTIFICAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , DOCUMENTAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , RELATORIO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , INVESTIGAÇÃO , DENUNCIA , AÇÃO JUDICIAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-21"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769062","DescricaoClasse":"Controle Externo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:02:04"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161179","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00323","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:37:38"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161224","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"03887","AnoMateria":"2019","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 3887/2019","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8590766"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Obriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGAÇÃO , ORGÃOS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , PUBLICIDADE , RELAÇÃO , ANIMAL , FAUNA , AMEAÇA , EXTINÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809694","DescricaoClasse":"Proteção aos Animais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Proteção aos Animais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:16:25"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161241","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05684","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5684/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8592925"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , PAGAMENTO , ABONO , EQUIVALENCIA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809363","DescricaoClasse":"Assistência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"CodigoClasse":"33809378","DescricaoClasse":"Idosos","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Idosos"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:33:38"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161244","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei Complementar","NumeroMateria":"00246","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 246/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8593022"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME ADUANEIRO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , INSUMO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-11-23"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804895","DescricaoClasse":"Micro e Pequenas Empresas","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas"},{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 17:36:24"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161266","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Resolução do Senado","NumeroMateria":"00113","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 113/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8593457"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , PREMIO , MARIA DA PENHA , PESQUISA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , MULHER , VISÃO , RAÇA , GENERO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769017","DescricaoClasse":"Poder Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Legislativo"},{"CodigoClasse":"33805347","DescricaoClasse":"Homenagem","DescricaoClasseHierarquica":"Honorífico / Homenagem"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:07:10"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161316","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"01059","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 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2234/2022.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-28"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:10:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161350","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Resolução do Senado","NumeroMateria":"00115","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 115/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8596021"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , REGIMENTO INTERNO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , EXERCICIO , FUNÇÃO , LIDER , VICE-LIDER , BANCADA FEMININA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769017","DescricaoClasse":"Poder Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Legislativo"},{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:13:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161373","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"01080","AnoMateria":"2023","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 1080/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8596918"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer voto de repúdio à Venezuela pelo escalonamento da tensão ora existente entre a Venezuela e a Guiana por força da disputa territorial envolvendo região de Essequibo, buscando respeito aos tratados internacionais, à integridade territorial da Guiana e clamando por uma solução política, consensual, pacífica e duradoura para o conflito.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , REPUDIO , VENEZUELA , DISPUTA , TERRITORIO , REGIÃO , GUIANA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-11-30"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:34:58"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161398","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00225","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NHAMUNDA (AM) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:03"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161409","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00448","AnoMateria":"2021","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 448/2021","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8597965"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DEL REI (MG) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-04"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:57:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161431","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"05852","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Substitutivo","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8598169"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.","IndexacaoMateria":" SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , COOPERAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , ACOMPANHAMENTO , VISITA , RESIDENCIA , MULHER , GARANTIA , PROTEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA 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, EXECUÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO CONTROLADOR , SENTENÇA CONDENATORIA , TRANSITO EM JULGADO , CRIME , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO , ESTADO DE DIREITO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-12-08","DataLeitura":"2023-12-08","SiglaCasaLeitura":"SF","NomeCasaLeitura":"Senado Federal"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685789","DescricaoClasse":"Administração Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública"},{"CodigoClasse":"33686030","DescricaoClasse":"Licitação e Contratos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"CodigoClasse":"33809574","DescricaoClasse":"Defesa do Estado e das Instituições Democráticas","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições 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DANOS , VITIMA , ASSEDIO SEXUAL , AMBITO , TRABALHO , INICIO , CONTAGEM , ENCERRAMENTO , VINCULO EMPREGATICIO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805392","DescricaoClasse":"Processo Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"CodigoClasse":"33805407","DescricaoClasse":"Processo do Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Processo / Processo do Trabalho"},{"CodigoClasse":"33805512","DescricaoClasse":"Responsabilidade Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:36:16"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161601","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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Processo Penal"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:18:58"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161618","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04581","AnoMateria":"2020","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4581/2020","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8604853"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PACIENTE , DOENÇA RENAL , LOCOMOÇÃO , PERIODO , TRANSITO , TRATAMENTO , HEMODIALISE , PRAZO DETERMINADO , UNIDADE DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISPENSA , MARCAÇÃO , COMUNICAÇÃO PREVIA , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , PORTADOR , DOENÇA CRONICA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809168","DescricaoClasse":"Saúde Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde / Saúde Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:10:31"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161619","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"06031","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6031/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8605330"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DOENÇA , AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PROVENTOS , APOSENTADORIA , REFORMA , PENSÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"CodigoClasse":"33804970","DescricaoClasse":"Imposto de Renda (IR)","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda 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INDENIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769167","DescricaoClasse":"Economia e Desenvolvimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento"},{"CodigoClasse":"33809438","DescricaoClasse":"População Indígena","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / População Indígena"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:07:29"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161640","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"06054","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6054/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8606323"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aprimorar a configuração de conflito de interesses entre organizações do terceiro setor e a Administração Pública Federal","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESTRIÇÃO , CONFLITO , INTERESSE , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , TERCEIRO SETOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-14"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685895","DescricaoClasse":"Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização"},{"CodigoClasse":"33685910","DescricaoClasse":"Agentes Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Agentes Públicos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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Regulamentação Profissional"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:43:17"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161685","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PEC","DescricaoSubtipoMateria":"Proposta de Emenda à Constituição","NumeroMateria":"00068","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PEC 68/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8607959"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPOSSIBILIDADE , REDUÇÃO , PISO SALARIAL , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , HIPOTESE , ESPECIFICAÇÃO , LEI FEDERAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809122","DescricaoClasse":"Remuneração","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:18:41"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161722","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"06134","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 6134/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"8609217"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , DECLARAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , PROPRIEDADE , POSSE , Animal Doméstico , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , DIVORCIO , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805527","DescricaoClasse":"Família e Sucessões","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões"},{"CodigoClasse":"33809694","DescricaoClasse":"Proteção aos Animais","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Proteção aos Animais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:01:18"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161730","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto 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da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , INCIDENCIA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SANEAMENTO , MUNICIPIOS , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2023-12-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804940","DescricaoClasse":"Tributos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"CodigoClasse":"33805047","DescricaoClasse":"Desenvolvimento Regional","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / 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PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OFERTA , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA FINANCEIRA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2023-12-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33685865","DescricaoClasse":"Administração Pública Indireta","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta"},{"CodigoClasse":"33686120","DescricaoClasse":"Transparência e Governança Públicas","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Transparência e Governança Públicas"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:08:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"161801","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de 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MUNICIPIO , UNIÃO DA VITORIA (PR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2024-06-18"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164553","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00555","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 555/2023","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8694359"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CORONEL VIVIDA (PR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2024-07-05"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:04"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164641","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00213","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 213/2024","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8697523"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO AZUL (PR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2024-07-10"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"164642","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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Suplementar.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROCESSO , NORMAS , CERTIFICADO , ATENÇÃO , CANCER , RESPONSABILIDADE , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-02-05"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"169214","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00453","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 453/2024","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8852465"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cianorte, Estado do Paraná.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CIANORTE (PR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-06-18"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170100","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00413","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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, ROLANDIA (PR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-09-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170250","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00496","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 496/2024","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8900419"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-09-02"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"170319","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00420","AnoMateria":"2024","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Serrinha, Estado da Bahia.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SERRINHA (BA) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-10-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:04"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172120","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01328","AnoMateria":"2025","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1328/2025","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8977526"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.","ApelidoMateria":"Financiamento para renovação da frota de caminhões","IndexacaoMateria":" AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA , CONTRATAÇÃO , PERIODO , INCLUSÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , LINHA DE CREDITO , Crédito Rural , Cédula de Produto Rural (CPR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2025-12-16"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805032","DescricaoClasse":"Linha de Crédito","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito"},{"CodigoClasse":"33805062","DescricaoClasse":"Agropecuária e Abastecimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"},{"CodigoClasse":"33805167","DescricaoClasse":"Transporte Terrestre","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 17:27:30"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172383","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","SiglaComissaoRequerimento":"CDH","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 17/2026 - CDH","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"8986698"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover a campanha “Agosto Dourado” – Mês do Aleitamento Materno, seus impactos nas práticas de saúde, nos direitos das crianças e das mães, os indicadores nacionais e os desafios para a implementação de políticas públicas eficazes.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , CAMPANHA , Mês do Aleitamento Materno , FOMENTO , POLITICA PUBLICA , SAUDE , MÃE , CRIANÇA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-01-29"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 12:01:27"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"172954","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01339","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1339/2026","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"9005541"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-06"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173107","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01342","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1342/2026","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"9013447"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS CIDADES , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-18"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173110","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01242","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1242/2026","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"9013078"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , INTERNET , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , PENA , DIVULGAÇÃO , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO , FOTOGRAFIA , AUDIOVISUAL , CADAVER .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805467","DescricaoClasse":"Direito Civil","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Civil"},{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:30"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173213","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01344","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1344/2026","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"9016673"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:07"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173226","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"00186","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 186/2025","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9015863"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PROMOÇÃO , CURSOS , CAMPANHA , CONFERENCIA , EVIDENCIA CIENTIFICA , RELEVANCIA , BENEFICIO , FAMILIA , EDUCAÇÃO , BASE , RESPEITO , AUSENCIA , AUTORITARISMO , CONEXÃO , RELACIONAMENTO , PAES , FILHO , FILHA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-19"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809393","DescricaoClasse":"Crianças e Adolescentes","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:45:10"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173301","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01345","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1345/2026","IndicadorTramitando":"Não","IdentificacaoProcesso":"9019217"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","ApelidoMateria":"Linhas de crédito para exportadores","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLITICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMONIO , INSUFICIENCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS . FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSENCIA , LICITAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-25"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33804835","DescricaoClasse":"Operação Financeira","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação 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RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITABAIANA (SE) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-03-31"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173764","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01351","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1351/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9037414"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-04-28"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"173997","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"01020","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Aéreo","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo"},{"CodigoClasse":"33809529","DescricaoClasse":"Relações Internacionais","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:05"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174078","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00012","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 12/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9045055"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 584/2026).","ApelidoMateria":"Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-05-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805827","DescricaoClasse":"Crédito Suplementar","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 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REGIME DIFERENCIADO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-05-12"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804940","DescricaoClasse":"Tributos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:00"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174149","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01358","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1358/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9047598"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.","ApelidoMateria":"Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , BENEFICIARIO , AMBITO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , PROIBIÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , APLICAÇÃO , ESTUDANTE , ADESÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , MULTA , AUSENCIA , TRANSFERENCIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEVOLUÇÃO , VALOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , EQUIVALENCIA , VALOR , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , GASOLINA , OLEO DIESEL , DEDUÇÃO , PREÇO , VENDA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMBUSTIVEL , DERIVADOS DE PETROLEO , OBJETIVO , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , MERCADO INTERNACIONAL , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , REQUISITOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-05-13"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33769191","DescricaoClasse":"Sistema Financeiro Nacional","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"},{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33804940","DescricaoClasse":"Tributos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"CodigoClasse":"33805242","DescricaoClasse":"Energia","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Minas e Energia / Energia"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:00"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174255","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01361","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1361/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9051619"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-05-20"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174408","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01364","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1364/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9057643"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-06-02"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174624","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01367","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1367/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9064484"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.","ApelidoMateria":"Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental","IndexacaoMateria":" CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-06-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805842","DescricaoClasse":"Crédito Extraordinário","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:07"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174655","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00017","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 17/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9065231"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).","ApelidoMateria":" Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES)","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-06-16"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805812","DescricaoClasse":"Crédito Especial","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174901","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01373","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1373/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9074187"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.","ApelidoMateria":"Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , PROGRAMA DE CREDITO , EQUILIBRIO , CONTROLE FINANCEIRO , PAGAMENTO , DIVIDA , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , LINHA DE CREDITO , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , RECURSOS , FONTE , CUSTEIO , REQUISITOS , PARTICIPANTE , ABRANGENCIA , DEFINIÇÃO , CREDOR , QUITAÇÃO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-06-29"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33804835","DescricaoClasse":"Operação Financeira","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira"},{"CodigoClasse":"33805032","DescricaoClasse":"Linha de Crédito","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito"},{"CodigoClasse":"33809348","DescricaoClasse":"Desenvolvimento Social e Combate à Fome","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174924","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01374","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1374/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9075607"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº\n14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.","ApelidoMateria":"Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste","IndexacaoMateria":" AUTORIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE , CORRELAÇÃO , PREJUIZO , ADICIONAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , EVENTO , CLIMA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RENDA , PRODUÇÃO , EMPREGO , SETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , EMPRESTIMO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , DESTINAÇÃO , PROJETO , TECNOLOGIA , PRODUÇÃO AGRICOLA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , INSUMO , AVIAÇÃO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , BENEFICIARIO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , CAMINHÃO , MOTORISTA , TRABALHADOR AUTONOMO , PESSOA FISICA , COOPERATIVA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-01"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33805032","DescricaoClasse":"Linha de Crédito","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito"},{"CodigoClasse":"33805062","DescricaoClasse":"Agropecuária e Abastecimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:07"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174934","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","DescricaoSubtipoMateria":"Veto","NumeroMateria":"00036","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 36/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9076821"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, que \"Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.\".","IndexacaoMateria":" DETERMINAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , ORGÃO JUDICIAL , ORGÃO FISCALIZADOR , RELAÇÃO DE EMPREGO , EXPEDIÇÃO , ORDEM JUDICIAL , INCLUSÃO , VITIMA , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , EMPREGADO DOMESTICO , GARANTIA , DIREITOS , SEGURANÇA , SAUDE , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , DEVERES , PODER PUBLICO , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BENEFICIO , Programa Bolsa Família (2023) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-02"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805617","DescricaoClasse":"Direito Penal e Penitenciário","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"CodigoClasse":"33809153","DescricaoClasse":"Saúde e Segurança do Trabalho","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho"},{"CodigoClasse":"33809243","DescricaoClasse":"Regime Geral de Previdência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"},{"CodigoClasse":"33809363","DescricaoClasse":"Assistência Social","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"174975","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00019","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 19/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9078786"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.","ApelidoMateria":"Fundo Penitenciário Nacional, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Instituto Federal do Amazonas","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-07"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805812","DescricaoClasse":"Crédito Especial","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175009","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","DescricaoSubtipoMateria":"Veto","NumeroMateria":"00037","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 37/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9079557"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , ANEXO , LEI FEDERAL , SUBSTITUIÇÃO , SIMBOLO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , PLACA , SINALIZAÇÃO , ESTACIONAMENTO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , SIMBOLO , ACESSIBILIDADE , SERVIÇO , PESSOA COM DEFICIENCIA , LOCAL , ADAPTAÇÃO , ACESSO , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PUBLICO , EXECUTIVO , CAMPANHA , DIVULGAÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686135","DescricaoClasse":"Direito de Trânsito","DescricaoClasseHierarquica":"Jurídico / Direito de Trânsito"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175088","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00020","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 20/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9081499"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.","ApelidoMateria":"Operações Oficiais de Crédito, Ministério da Integração e do Desenvolvimento, Fundação Biblioteca Nacional e Agência Nacional de Proteção de Dados","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-08"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805827","DescricaoClasse":"Crédito Suplementar","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:45:08"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175190","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01376","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1376/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9085603"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.","ApelidoMateria":"Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais. ","IndexacaoMateria":" MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , COMPOSIÇÃO , DIVIDA , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , Cédula de Produto Rural (CPR) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COTA , FUNDOS , GARANTIA , COBERTURA , FINANCIAMENTO RURAL , CONTRATAÇÃO , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA , CORRELAÇÃO , EVENTO , DANOS , CLIMA , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , EFEITO , GUERRA , AMBITO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , BENEFICIARIO , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE , FONTE , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCLUSÃO , VEICULO ELETRICO , VEICULO HIBRIDO , AUTOMOVEL USADO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , BENEFICIARIO , MOTORISTA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , TAXISTA , COOPERATIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , INCLUSÃO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , PROJETO , TECNOLOGIA , EQUIPAMENTOS , INOVAÇÃO , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO AGRICOLA , CREDITO RURAL , REQUISITOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÕES , CREDENCIAMENTO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804820","DescricaoClasse":"Fundos Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"CodigoClasse":"33805032","DescricaoClasse":"Linha de Crédito","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito"},{"CodigoClasse":"33805062","DescricaoClasse":"Agropecuária e Abastecimento","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento"},{"CodigoClasse":"33809468","DescricaoClasse":"Mobilidade 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, SEDE , MUNICIPIO , DOMINGOS MARTINS (ES) , GANHADOR , PREMIO , CONCURSO , AMBITO INTERNACIONAL , CHOCOLATE , REALIZAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-17"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:51:35"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175219","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00021","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 21/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9086698"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.","ApelidoMateria":" Justiça do Distrito Federal e dos Territórios\nJustiça Eleitoral","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805812","DescricaoClasse":"Crédito Especial","DescricaoClasseHierarquica":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 11:40:24"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175220","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"PLN","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","NumeroMateria":"00022","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLN 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IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA PUBLICA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COOPERAÇÃO , INSTITUIÇÕES , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÕES , CONCURSO PUBLICO , ADOÇÃO , PROVIDENCIA , ATENDIMENTO , PORTADOR , DISLEXIA , DEFICIT , ATENÇÃO , PESSOAS , DIFICULDADE , APRENDIZAGEM , PRESERVAÇÃO , IGUALDADE , PARTICIPANTE , ISONOMIA CONSTITUCIONAL , SISTEMA DE ENSINO , SELEÇÃO .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33808942","DescricaoClasse":"Saúde","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Saúde"},{"CodigoClasse":"33808972","DescricaoClasse":"Educação","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Educação"},{"CodigoClasse":"33809423","DescricaoClasse":"Pessoas com Deficiência","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 20:19:18"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175223","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"01361","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 1361/2025","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9085155"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem e ampliar o limite de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , CARATER PERMANENTE , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO , FOMENTO , INDUSTRIA , RECICLAGEM , REUTILIZAÇÃO , TRATAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , AMPLIAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , REQUISITOS , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , REFORMULAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , SETOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804955","DescricaoClasse":"Desoneração Fiscal","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"CodigoClasse":"33804970","DescricaoClasse":"Imposto de Renda (IR)","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)"},{"CodigoClasse":"33809754","DescricaoClasse":"Resíduos Sólidos","DescricaoClasseHierarquica":"Meio Ambiente / Resíduos Sólidos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 20:25:06"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175224","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PLP","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei Complementar","NumeroMateria":"00041","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PLP 41/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9085145"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , INCLUSÃO , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , PROTEÇÃO , MULHER , CRIANÇA , COMBATE , VIOLENCIA , GENERO , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA MINIMA , POLITICAS PUBLICAS , CRIAÇÃO , OBRIGAÇÕES , ENTE FEDERADO . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , SISTEMA NACIONAL , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , COOPERAÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ENTE FEDERADO , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DAS MULHERES , INCENTIVO , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE , PROTEÇÃO , INSTRUMENTO , LEI MARIA DA PENHA , DIRETRIZES GERAIS , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA , ELABORAÇÃO , PLANO DE AÇÃO , EXECUÇÃO , FONTE , CUSTEIO , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PREVENÇÃO , FEMINICIDIO , GARANTIA , VIDA HUMANA , PRESTAÇÃO DE CONTAS .","IndicadorComplementar":"Sim","DataApresentacao":"2026-07-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 20:33:47"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175228","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"RQS","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00546","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"RQS 546/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9087158"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer voto de aplauso ao Sr. João Carlos Butske pelo reconhecimento internacional como UIBC World Baker of the Year 2026.","IndexacaoMateria":" REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PESSOA FISICA , QUALIDADE , PRODUÇÃO , PÃO , INOVAÇÃO , PADARIA , RECONHECIMENTO , AMBITO INTERNACIONAL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-17"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 14:55:52"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175231","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04133","AnoMateria":"2023","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4133/2023","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9085179"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , INCLUSÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , EXIGENCIA , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , BENS , FABRICAÇÃO NACIONAL , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , INCLUSÃO , CLAUSULA , CONTRATO , PARCERIA , EXIGENCIA , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , BENS , FABRICAÇÃO NACIONAL , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , COMERCIO , INVESTIMENTO , RESPOSTA , PROVIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , INFLUENCIA , COMPETITIVIDADE , BRASIL , HIPOTESE , INTERFERENCIA , SOBERANIA NACIONAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA INDUSTRIAL , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , DEFINIÇÃO JURIDICA , OBJETIVO , FOMENTO , PROJETO , INDUSTRIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , INSTRUMENTO , POLITICA PUBLICA , FONTE , CUSTEIO , FINANCIAMENTO , ELABORAÇÃO , RELATORIO , OBRIGAÇÕES , AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) , DEFESA , MERCADO INTERNO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , RESTRIÇÃO , RESSALVA , APLICAÇÃO , NORMAS , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , ACRESCIMO , MARGEM , PREFERENCIA , SERVIÇO , BENS , FABRICAÇÃO NACIONAL , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO , BRASIL .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-15"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686030","DescricaoClasse":"Licitação e Contratos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"CodigoClasse":"33804850","DescricaoClasse":"Indústria, Comércio e Serviços","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços"},{"CodigoClasse":"33809529","DescricaoClasse":"Relações Internacionais","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações 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SILVEIRA MARTINS (RS) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-17"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33804925","DescricaoClasse":"Turismo","DescricaoClasseHierarquica":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 20:45:09"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175251","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04751","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4751/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9087854"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PREVENÇÃO , FEMINICIDIO , COMPLEMENTAÇÃO , BASE , TECNOLOGIA , EDUCAÇÃO , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO , RISCOS , SISTEMA NACIONAL , MONITORAMENTO , PROXIMIDADE , PROTEÇÃO , MULHER , ACOMPANHAMENTO , AGRESSOR .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:00"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175252","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Lei","NumeroMateria":"04752","AnoMateria":"2026","DescricaoObjetivoProcesso":"Iniciadora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PL 4752/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9087865"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , PROTEÇÃO , VELHICE , CIDADANIA , DIREITOS HUMANOS , PESSOA IDOSA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , INTEGRAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , NORMAS , POLITICA NACIONAL DO IDOSO , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , DIRETRIZES GERAIS , FORMAÇÃO , REPRESENTANTE , AGENTE , CONSELHEIRO , GESTÃO , CONSELHO ESTADUAL , CONSELHO MUNICIPAL , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , DESCENTRALIZAÇÃO , COLABORAÇÃO , ENTE FEDERADO , FONTE , CUSTEIO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809333","DescricaoClasse":"Direitos Humanos e Minorias","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"},{"CodigoClasse":"33809378","DescricaoClasse":"Idosos","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Idosos"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175253","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PRS","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Resolução do Senado","NumeroMateria":"00026","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"PRS 26/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9087891"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.","IndexacaoMateria":" CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , DESTINAÇÃO , HABITAÇÃO , SENADOR , TRANSFERENCIA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , EXECUTIVO , APLICAÇÃO , PROGRAMA ASSISTENCIAL , FAMILIA , BAIXA RENDA , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , EXTINÇÃO , AUXILIO-MORADIA , RESSARCIMENTO , REEMBOLSO , CUSTEIO , DESPESA , PARLAMENTAR , ALUGUEL , RESIDENCIA , HOSPEDAGEM , CONDOMINIO , PROIBIÇÃO , FIXAÇÃO , VERBA .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33686030","DescricaoClasse":"Licitação e Contratos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"CodigoClasse":"33686090","DescricaoClasse":"Domínio e Bens Públicos","DescricaoClasseHierarquica":"Administração Pública / Domínio e Bens Públicos"},{"CodigoClasse":"33769017","DescricaoClasse":"Poder Legislativo","DescricaoClasseHierarquica":"Organização do Estado / Poder Legislativo"},{"CodigoClasse":"33809002","DescricaoClasse":"Habitação","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Habitação"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:01"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175254","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado 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.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175259","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00976","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 976/2025","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088010"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.","IndexacaoMateria":" APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BELEM (PA) .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-22"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33805287","DescricaoClasse":"Rádio e TV","DescricaoClasseHierarquica":"Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:00:02"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175260","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"01105","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 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Nacional","SiglaSubtipoMateria":"MPV","DescricaoSubtipoMateria":"Medida Provisória","NumeroMateria":"01379","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"MPV 1379/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088062"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","ApelidoMateria":"Ampliação do Plano Brasil Soberano","IndexacaoMateria":" ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , VALOR , FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) 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PESSOAL , MULHER , REQUISITOS , IDADE , AUSENCIA , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CRIME DOLOSO , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CURSO DE TREINAMENTO . AQUISIÇÃO , POSSE , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , UTILIZAÇÃO , DEFESA PESSOAL , MENOR , ADOLESCENTE , MULHER , AUTORIZAÇÃO , RESPONSAVEL , REQUISITOS . DIRETRIZ , Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres , PROMOÇÃO , OFICINA , DEFESA PESSOAL , MANUSEIO , ARMAZENAGEM , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL . FIXAÇÃO , PENALIDADE , IRREGULARIDADE , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , AUSENCIA , REGISTRO , OCORRENCIA , POLICIA , HIPOTESE , ROUBO , FURTO , PERDA , EXTRAVIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , INAPLICABILIDADE , ESTATUTO , DESARMAMENTO , HIPOTESE , NORMAS , AQUISIÇÃO , POSSE , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , UTILIZAÇÃO , DEFESA PESSOAL , MULHER .","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-24"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809408","DescricaoClasse":"Mulheres","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"CodigoClasse":"33809619","DescricaoClasse":"Segurança Pública","DescricaoClasseHierarquica":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 12:04:41"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175269","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"CN","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Congresso Nacional","SiglaSubtipoMateria":"VET","DescricaoSubtipoMateria":"Veto","NumeroMateria":"00040","AnoMateria":"2026","DescricaoIdentificacaoMateria":"VET 40/2026","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088512"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que \"Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.\".","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-27"},"Classificacoes":{"Classificacao":[{"CodigoClasse":"33809092","DescricaoClasse":"Regulamentação Profissional","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional"},{"CodigoClasse":"33809122","DescricaoClasse":"Remuneração","DescricaoClasseHierarquica":"Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração"}]},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 15:17:13"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175270","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00392","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 392/2025","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088607"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado do Paraná.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-27"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:42:36"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175271","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00292","AnoMateria":"2026","SiglaComissaoRequerimento":"CDIR","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 292/2026 - CDIR","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088619"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) Congreso Montevideo 2026, em Montevidéu, Uruguai.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-27"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 13:05:26"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175272","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"PDL","DescricaoSubtipoMateria":"Projeto de Decreto Legislativo","NumeroMateria":"00483","AnoMateria":"2025","DescricaoObjetivoProcesso":"Revisora","DescricaoIdentificacaoMateria":"PDL 483/2025","IndicadorTramitando":"Sim","IdentificacaoProcesso":"9088628"},"DadosBasicosMateria":{"EmentaMateria":"Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iacri, Estado de São Paulo.","IndicadorComplementar":"Não","DataApresentacao":"2026-07-27"},"AtualizacoesRecentes":{"Atualizacao":[{"InformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","DataUltimaAtualizacao":"2026-07-27 16:46:38"}]}},{"IdentificacaoMateria":{"CodigoMateria":"175273","SiglaCasaIdentificacaoMateria":"SF","NomeCasaIdentificacaoMateria":"Senado Federal","SiglaSubtipoMateria":"REQ","DescricaoSubtipoMateria":"Requerimento","NumeroMateria":"00293","AnoMateria":"2026","SiglaComissaoRequerimento":"CDIR","DescricaoIdentificacaoMateria":"REQ 293/2026 - 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