03/06/2026 14:35:40 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 60665SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara000181959RevisoraPLC 18/1959Não2109670Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.CRIAÇÃO, (SUDENE), DEFINIÇÃO, AREA, ESTADO, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), POLIGONO DAS SECAS, (MG), FIXAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, ESCOLHA, MEMBROS, COMPETENCIA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Não1959-06-041959-06-04DOCUMENTO2026-06-03 10:19:12119178SFSenado FederalOFSOfício "S"000322014OFS 32/2014Sim3133288Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2014, de que trata o PDC nº 2.980/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, ARAGUAINA, TOCANTINS (TO).Não2014-11-262014-11-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:54:13120733SFSenado FederalOFSOfício "S"000372015OFS 37/2015Sim3132604Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, MUNICIPIO, PINHEIRO, MARANHÃO (MA).Não2015-04-152015-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:45:47122454SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)003152015RevisoraPDS 315/2015Sim900939Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, VALENÇA, RIO DE JANEIRO (RJ).Não2015-07-172015-08-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 09:21:50136107SFSenado FederalPLProjeto de Lei019502019IniciadoraPL 1950/2019Sim7737027Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade. ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EMPRESA ESTATAL , PERIODO , CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .Não2019-04-022019-04-02SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:06:08136162SFSenado FederalPLProjeto de Lei020272019IniciadoraPL 2027/2019Sim7738805Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a condenação criminal por violência contra a mulher impede a nomeação para cargo ou emprego público, enquanto perdurar a pena de prisão. ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , CONDENADO , AGRESSOR , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2019-04-032019-04-03SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:09:47136251SFSenado FederalPLProjeto de Lei021702019IniciadoraPL 2170/2019Sim7740416Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.Inclui nos currículos do ensino fundamental, a partir do sexto ano, e do ensino médio, como temas transversais, disciplinas de empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ACRESCIMO , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) , OBRIGATORIEDADE , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO , EMPREENDEDORISMO , MATERIA FINANCEIRA , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA BRASILEIRA (OSPB) .Não2019-04-052019-04-09SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:01:27136368SFSenado FederalPLProjeto de Lei023742019IniciadoraPL 2374/2019Sim7742690Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , PRODUTO , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , CIENCIA E TECNOLOGIA , CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICENÇA , DESEMBARAÇO ADUANEIRO .Não2019-04-162019-04-16SFSenado Federal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática139Ciência, tecnologia e informática84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 13:40:40137944SFSenado FederalSUGSugestão000392019SUG 39/2019Sim7783801Reduzir drasticamente o número de Deputados do Congresso Nacional de 513 para apenas 101 SUGESTÃO , REDUÇÃO , QUANTIDADE , DEPUTADO FEDERAL .Não2019-07-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:02:23138256SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005292019RevisoraPDL 529/2019Sim7790900Aprova o ato que outorga autorização à Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SILVA JARDIM (RJ) .Não2019-08-212019-08-22SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:03:22138281SFSenado FederalPLProjeto de Lei046762019RevisoraPL 4676/2019Não7790835Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.Altera a legislação do sistema de armazenagem de produtos agropecuários para estabelecer a natureza facultativa da adesão ao sistema de certificação criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , QUALIFICAÇÃO , ARMAZEM , PRESERVAÇÃO , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO .Não2019-08-212019-08-23SFSenado Federal33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento106Agricultura, pecuária e abastecimento82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 08:34:59138998SFSenado FederalPLProjeto de Lei052282019IniciadoraPL 5228/2019Não7815915Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências.Dispõe sobre o contrato de aprendizagem, sobre as entidades educacionais qualificadas em formação técnico-profissional metódica e sobre o contrato de primeiro emprego, destinado ao trabalhador que esteja matriculado em cursos de ensino superior ou da educação profissional e tecnológica e que não tenha vínculo empregatício anterior registrado em carteira.Lei Bruno Covas CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CARTEIRA DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , MATRICULA , CURSO SUPERIOR , ENSINO PROFISSIONAL , OBJETIVO , INCENTIVO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO .Não2019-09-062019-09-25SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho148Trabalho e emprego84SocialPRAZOS2026-05-29 07:48:26139262SFSenado FederalPLProjeto de Lei054512019IniciadoraPL 5451/2019Sim7822350Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.Permite o financiamento em pesquisa, desenvolvimento e inovações de produtos e o financiamento para produzir os produtos derivados da pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO .Não2019-10-092019-10-09SFSenado Federal33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional107Desenvolvimento regional82EconômicoEMENDA2026-06-01 12:10:46139971SFSenado FederalPLProjeto de Lei062042019IniciadoraPL 6204/2019Sim7846496Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Atribui ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , PROCESSO DE EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO JUDICIAL , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COMPETENCIA , TABELIÃO , EXECUÇÃO .Não2019-11-202019-11-27SFSenado Federal33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral126Direito civil e processual civil83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 12:22:25139974SFSenado FederalPLProjeto de Lei062072019IniciadoraPL 6207/2019Sim7846504Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.Autoriza o Poder Executivo Federal a criar programa de poupança estudantil para estudantes de baixa renda matriculados em escola pública regular inscritos no Cadastro Único de Políticas Sociais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , POUPANÇA , ESTUDANTE , BAIXA RENDA , ESCOLA PUBLICA .Não2019-11-202019-11-27SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:11:08140922SFSenado FederalPLProjeto de Lei004852020IniciadoraPL 485/2020Sim7871767Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação do pagamento diretamente ao condutor, a identificação do passageiro antes da viagem e a possibilidade de os condutores delimitarem o território da prestação do serviço. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , SEGURANÇA , MOTORISTA , USUARIO , PASSAGEIRO , SERVIÇO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR .Não2020-03-022020-03-04SFSenado Federal33805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes119Viação e transportes82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21141241SFSenado FederalPLProjeto de Lei010422020IniciadoraPL 1042/2020Sim7880023Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.Obriga os sites e aplicativos de relacionamento a veicularem avisos aos usuários acerca da existência, dos sintomas, do risco à saúde, da transmissão, da prevenção e do tratamento de doenças sexualmente transmissíveis. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SITE , INTERNET , SOFTWARE , RELACIONAMENTO , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , USUARIO , RISCOS , SAUDE , TRANSMISSÃO , PREVENÇÃO , DOENÇA , SEXO .Não2020-03-112020-03-27SFSenado Federal33808942SaúdePolítica Social / Saúde149Saúde84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 09:21:37142051SFSenado FederalPLProjeto de Lei028132020IniciadoraPL 2813/2020Sim7918289Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Torna circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento de crime contra profissional de imprensa no exercício de sua profissão ou em razão dela. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , VITIMA , JORNALISTA , EXERCICIO , PROFISSÃO .Não2020-05-212020-05-21SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:17:30142109SFSenado FederalPLProjeto de Lei028742020IniciadoraPL 2874/2020Sim7919443Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.Agrava a pena cominada ao crime de lesão corporal, elevando-a de um a dois terços, quando praticada contra jornalistas e profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , JORNALISTA , TRABALHADOR , IMPRENSA , EXERCICIO PROFISSIONAL , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE .Não2020-05-252020-05-25SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:17:30144628SFSenado FederalPLProjeto de Lei045222020IniciadoraPL 4522/2020Sim7982694Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.Torna crime a conduta de hostilizar profissional de imprensa com o fim de impedir ou dificultar sua atuação, punível com detenção, de um a seis meses, e multa, bem como agrava a pena no caso de cometimento do crime com violência ou vias de fato. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , HOSTILIDADE , CRIAÇÃO , IMPEDIMENTO , DIFICULDADE , ATUAÇÃO , TRABALHADOR , IMPRENSA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VIOLENCIA .Não2020-09-102020-09-10SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:17:30146083SFSenado FederalPLProjeto de Lei055912020IniciadoraPL 5591/2020Sim8010425Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.Permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelece parâmetros para a fixação de preços. Inclui na composição da CMED representantes da ANS, da Anvisa, do Conass, do Cade, do Conasems, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do Conselho Nacional de Saúde. Dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , INDUSTRIA FARMACEUTICA , CONSELHO DE MINISTROS , CAMARA DE REGULAÇÃO , MERCADO , MEDICAMENTOS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , AJUSTE , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO , FISCALIZAÇÃO , ABUSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , REGISTRO , DROGA , MEDICAMENTOS , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , APRESENTAÇÃO , INFORMAÇÕES , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , PREÇO , COMPARAÇÃO , ATUAÇÃO , MERCADO , PAIS ESTRANGEIRO .Não2020-12-182020-12-18SFSenado Federal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica108Fiscalização e controle82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 09:01:33149160SFSenado FederalSUGSugestão000182021SUG 18/2021Sim8108695"Redução de Deputados Federais". SUGESTÃO , REDUÇÃO , DESPESA PUBLICA , QUANTIDADE , MEMBROS , CAMARA DOS DEPUTADOS , DEPUTADO FEDERAL .Não2021-07-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:02:53149285SFSenado FederalPLProjeto de Lei027332021IniciadoraPL 2733/2021Não8113636Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , CONDICIONAMENTO , COMPROMISSO , EXPANSÃO , ABRANGENCIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , COBERTURA , ZONA RURAL .Não2021-08-052021-08-05SFSenado Federal33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21151301SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004392019RevisoraPDL 439/2019Sim8183854Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMACIA (CE) .Não2021-12-152021-12-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:44:34151574SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005322021RevisoraPDL 532/2021Sim8194949Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) .Não2022-02-042022-02-04SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:46:30151653SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003622021RevisoraPDL 362/2021Sim8197182Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA RITA DO SAPUCAI (MG) .Não2022-02-102022-02-10SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:41:56151825SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122021RevisoraPDL 412/2021Sim8202511Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARARAQUARA (SP) .Não2022-02-182022-02-18SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:46:10152290SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004192021RevisoraPDL 419/2021Não8227844Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MUCAMBO (CE) .Não2022-03-222022-03-22SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05152398SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652021RevisoraPDL 565/2021Não8231049Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2022-03-252022-03-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05152434SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006502021RevisoraPDL 650/2021Sim8232169Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUARATUBA (PR) .Não2022-03-292022-03-29SFSenado FederalDOCUMENTO2026-06-03 09:47:32152458SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006662021RevisoraPDL 666/2021Sim8232265Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITANHANDU (MG) .Não2022-03-292022-03-29SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:47:55152615SFSenado FederalPLProjeto de Lei008262022IniciadoraPL 826/2022Sim8238099Modifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , INCLUSÃO , DISPONIBILIDADE , ACERVO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , LIVRO , LITERATURA , AULA , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL .Não2022-04-052022-04-05SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:08:39153197SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003552021RevisoraPDL 355/2021Não8260261Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPIAU (BA) .Não2022-05-232022-05-23SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05153230SFSenado FederalPLProjeto de Lei000762019RevisoraPL 76/2019Sim8089002Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , HIPOTESE , CABIMENTO , TRAMITAÇÃO , AÇÃO POPULAR , LEGITIMIDADE , CIDADÃO , NULIDADE , ATO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO , MORAL , CULTURA , MEIO AMBIENTE , PATRIMONIO HISTORICO , CUSTAS , DESPESAS PROCESSUAIS , OBTENÇÃO , ACESSO , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , TUTELA JURISDICIONAL , URGENCIA .Não2021-06-082022-05-24SFSenado Federal33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 08:59:43153250SFSenado FederalPLProjeto de Lei013652022IniciadoraPL 1365/2022Sim8262066Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , HORA EXTRA , TRABALHO NOTURNO , MEDICO , DENTISTA .Não2022-05-252022-05-25SFSenado Federal33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:42153676SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009152021RevisoraPDL 915/2021Não8276094Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEDRO GOMES (MS) .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05153708SFSenado FederalPLProjeto de Lei017042022IniciadoraPL 1704/2022Sim8276981Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , PRAZO DETERMINADO , DIRETRIZ , POLITICA DE PREÇOS , COMBUSTIVEL FOSSIL , FIXAÇÃO , PREÇO MAXIMO .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805212Minas e EnergiaInfraestrutura / Minas e EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:23:32154006SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008112021RevisoraPDL 811/2021Sim8286185Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VINHEDO (SP) .Não2022-07-072022-07-07SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:11:18154013SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008462021RevisoraPDL 846/2021Sim8286241Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITURAMA (MG) .Não2022-07-072022-07-07SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:49:23154050SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008492021RevisoraPDL 849/2021Não8287317Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2022-07-082022-07-08SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05154080SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008942021RevisoraPDL 894/2021Não8288239Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BRASILANDIA (MS) .Não2022-07-112022-07-11SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05154360SFSenado FederalPLProjeto de Lei022102022RevisoraPL 2210/2022Sim8099780Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PEDIDO , PATENTE DE REGISTRO , CARATER PROVISORIO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DISPENSA , PROCURADOR , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , EXIGENCIA , ACORDO INTERNACIONAL .Não2021-07-012022-08-10SFSenado Federal33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade IntelectualEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 11:42:32154657SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010192021RevisoraPDL 1019/2021Sim8302812Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALVARENGA (MG) .Não2022-09-012022-09-01SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:19:23154662SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010142021RevisoraPDL 1014/2021Sim8302854Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAULINIA (SP) .Não2022-09-012022-09-01SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:53:58154692SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011442021RevisoraPDL 1144/2021Sim8303648Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Raposos, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RAPOSOS (MG) .Não2022-09-052022-09-05SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 11:21:51154953SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004022021RevisoraPDL 402/2021Não8311856Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TABULEIRO DO NORTE (CE) .Não2022-10-252022-10-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05154967SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001462022RevisoraPDL 146/2022Sim8312047Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RESTINGA (SP) .Não2022-10-252022-10-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:11:49155123SFSenado FederalPLProjeto de Lei027942022IniciadoraPL 2794/2022Sim8317606Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , REGISTRO DE IMOVEIS .Não2022-11-162022-11-16SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:09:38155136SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000282022IniciadoraPEC 28/2022Sim8318028Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , GUARDA MUNICIPAL , RELAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA .Não2022-09-022022-11-17SFSenado Federal33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 08:58:21155313SFSenado FederalPLProjeto de Lei029052022SubstitutivoPL 2905/2022 (Substitutivo-CD)Sim8324078Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CRIAÇÃO , MILICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVERES , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INVESTIMENTO , PROCEDIMENTO , FISCALIZAÇÃO , VISITA , ESTABELECIMENTO PENAL . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , JURISDIÇÃO , COMPETENCIA , PROCESSO PENAL , DIREITOS , IDENTIFICAÇÃO , PRESO , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , UTILIZAÇÃO , TELEFONE , FISCALIZAÇÃO , INGRESSO , VISITA , PENITENCIARIA , PROGRESSÃO , REGIME . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , REQUISITOS , LIVRAMENTO CONDICIONAL , AUMENTO , PENA , CRIME , CRIAÇÃO , MILICIA , DESCUMPRIMENTO , AGENTE PUBLICO , DEVERES , PROIBIÇÃO , ACESSO , PRESO , FACILITAÇÃO , INGRESSO , TELEFONE , PENITENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVERES , OPERADOR , TELECOMUNICAÇÃO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , FACILITAÇÃO , BLOQUEIO , COMUNICAÇÕES , TELEFONE , PRESIDIO . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , DISPOSITIVOS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PRESO , RESPONSABILIDADE , OPERADOR , TELECOMUNICAÇÃO , PRESIDIO , DEFINIÇÃO , CRIME , UTILIZAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .Não2022-12-012022-12-01SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 08:59:20155339SFSenado FederalPLProjeto de Lei029212022IniciadoraPL 2921/2022Sim8325134Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EMPRESA , CRITERIOS , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , JUVENTUDE .Não2022-12-062022-12-06SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 13:40:39155405SFSenado FederalPLProjeto de Lei029682022IniciadoraPL 2968/2022Sim8327708Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , REGISTRO DE IMOVEIS .Não2022-12-132022-12-13SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:09:38155518SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011382021RevisoraPDL 1138/2021Sim8331199Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DOM SILVERIO (MG) .Não2022-12-192022-12-19SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:42:16155624SFSenado FederalPLProjeto de Lei005652022RevisoraPL 565/2022Sim8347274Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , SITUAÇÃO , GRAVIDADE , RISCOS , INCIDENCIA , NORMAS , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .Não2022-12-232022-12-22SFSenado Federal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18155754SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000052023PRS 5/2023Sim8361481Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .Não2023-02-022023-02-03SFSenado Federal33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo Legislativo33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 09:00:27156091SFSenado FederalPLProjeto de Lei010112023IniciadoraPL 1011/2023Não8381289Institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio no país e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , EXPOSIÇÃO , MERCURIO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECOMENDAÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , SAUDE , DIRETRIZ , SISTEMA DE CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SEGURANÇA , ALIMENTAÇÃO , CAMPANHA , COMBATE , TOXICIDADE .Não2023-03-0833808942SaúdePolítica Social / Saúde33809739PoluiçãoMeio Ambiente / PoluiçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:44:20156474SFSenado FederalPLProjeto de Lei025632021RevisoraPL 2563/2021Não8396013Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , AMBITO NACIONAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , SAUDE BUCAL .Não2023-03-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 10:00:02156626SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010352021RevisoraPDL 1035/2021Sim8403433Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LARANJAL DO JARI (AP) .Não2023-03-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:55:39158340SFSenado FederalPLProjeto de Lei031712023IniciadoraPL 3171/2023Sim8478054Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ESTAGIO PROBATORIO , GARANTIA , AFASTAMENTO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .Não2023-06-2033685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 11:56:26158494SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000712023PRS 71/2023Não8486365Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEFESA , COMERCIANTE , FEIRA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .Não2023-06-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:02:50159018SFSenado FederalPLProjeto de Lei038042023IniciadoraPL 3804/2023Sim8511238Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , REQUISITOS , ADMISSIBILIDADE , RECURSO ESPECIAL , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DEMONSTRAÇÃO , RELEVANCIA , INTERPRETAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO FEDERAL .Não2023-08-0833805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 08:59:03159070SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009942021RevisoraPDL 994/2021Sim8513337Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONQUISTA (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:18:22159073SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008772021RevisoraPDL 877/2021Sim8513426Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANAPURUS (MA) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:52:01159081SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010042021RevisoraPDL 1004/2021Sim8513536Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONSELHEIRO PENA (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:18:52159082SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010102021RevisoraPDL 1010/2021Não8513586Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPÃO BONITO (SP) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159083SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010282021RevisoraPDL 1028/2021Sim8513570Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MONTE CARMELO (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:19:58159085SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011402021RevisoraPDL 1140/2021Não8513546Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PINHEIRINHO DO VALE (RS) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159088SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010032021RevisoraPDL 1003/2021Não8513609Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARIQUERA-AÇU (SP) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159217SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002312022RevisoraPDL 231/2022Sim8517719Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARDINHO (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:13:18159221SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008002021RevisoraPDL 800/2021Sim8517791Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOM PRINCIPIO DO PIAUI (PI) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:29:49159227SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002012022RevisoraPDL 201/2022Sim8517935Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TABAPUà (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:12:49159235SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004662021RevisoraPDL 466/2021Sim8518067Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UNIÃO (PI) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:29:36159240SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007512021RevisoraPDL 751/2021Sim8518133Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TOCANTINS (MG) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:33:06159396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008532021RevisoraPDL 853/2021Sim8522787Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA RITA DE CASSIA (BA) .Não2023-08-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:50:20159423SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004502022RevisoraPDL 450/2022Não8523285Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIO GRANDE (RS) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159431SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010312021RevisoraPDL 1031/2021Sim8523430Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITABERABA (BA) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:54:51159432SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009592021RevisoraPDL 959/2021Sim8523422Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ILHEUS (BA) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:53:36159480SFSenado FederalPLProjeto de Lei027622019RevisoraPL 2762/2019Não8524440Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , ESTAGIO , CONTAGEM , EXPERIENCIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , MERCADO DE TRABALHO , INICIATIVA PRIVADA , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , VALIDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , PROVA , CONCURSO PUBLICO .Não2023-08-2533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 18:53:16159531SFSenado FederalPLProjeto de Lei042062023IniciadoraPL 4206/2023Sim8526641Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , INCENTIVO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , UNIDADE , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTIVO , ALIMENTOS , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , ESTUDANTE , USUARIO , SAUDE .Não2023-08-2933805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:05:10159538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003772022RevisoraPDL 377/2022Sim8526946Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PONTE SERRADA (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:41:33159545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002992022RevisoraPDL 299/2022Sim8526890Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TREZE TILIAS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:41:08159551SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002802022RevisoraPDL 280/2022Não8526842Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TIJUCAS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159588SFSenado FederalPLProjeto de Lei042212023IniciadoraPL 4221/2023Sim8527693Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIVULGAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , CONTEUDO , VIOLENCIA , SUICIDIO , TENTATIVA , AUTOMUTILAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EXCLUSÃO , ILICITUDE .Não2023-08-3033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:24:17159613SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008852021RevisoraPDL 885/2021Sim8528129Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IAÇU (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 12:04:26159615SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008622021RevisoraPDL 862/2021Sim8528149Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DO PIAUI (PI) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:51:34159619SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003512021RevisoraPDL 351/2021Sim8528189Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Paramirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARAMIRIM (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 11:42:42159705SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006232021RevisoraPDL 623/2021Não8531754Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2023-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05159741SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004262022RevisoraPDL 426/2022Sim8532419Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IMPERATRIZ (MA) .Não2023-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 11:38:23159825SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002292022RevisoraPDL 229/2022Sim8535567Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JACUTINGA (MG) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:57:31160040SFSenado FederalPLProjeto de Lei045312023IniciadoraPL 4531/2023Sim8543813Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OFERTA , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , ESTUDANTE , GESTANTE , LACTANTE , ADOÇÃO .Não2023-09-1833808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:52:57160057SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004722021RevisoraPDL 472/2021Não8544580Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (PI) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05160072SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011512021RevisoraPDL 1151/2021Sim8544715Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SERRA PRETA (BA) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:56:49160737SFSenado FederalPLProjeto de Lei052632023IniciadoraPL 5263/2023Sim8574698Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , MINERIO , COMBATE , EXTRAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , SONEGAÇÃO , ILEGALIDADE , GARIMPEIRO , PREJUIZO , SOCIEDADE , MEIO AMBIENTE , COMUNIDADE INDIGENA , ECONOMIA , VALORIZAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , BENS , UNIÃO FEDERAL .Não2023-10-3033805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 13:40:40160757SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001542022RevisoraPDL 154/2022Sim8576127Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BATATAIS (SP) .Não2023-10-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:12:18160811SFSenado FederalPLProjeto de Lei053332023RevisoraPL 5333/2023Sim8577099Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COTA , CONTRATAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , CAMPANHA PUBLICITARIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2023-11-0133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 15:17:28161005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010152021RevisoraPDL 1015/2021Não8583514Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ (PE) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05161048SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001562023RevisoraPDL 156/2023Sim8585058Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , COLATINA (ES) .Não2023-11-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:04:00161194SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010912021RevisoraPDL 1091/2021Não8591025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AGUAS BELAS (PE) .Não2023-11-2233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05161366SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado001162023PRS 116/2023Sim8596372Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , PREMIO , MERITO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , MUNICIPIOS .Não2023-11-3033769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:34:05161381SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007272021RevisoraPDL 727/2021Sim8597455Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEREIRAS (SP) .Não2023-12-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:48:54161392SFSenado FederalPLProjeto de Lei052282019SubstitutivoPL 5228/2019 (Substitutivo-CD)Não8595601Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , EMPREGO , JOVEM , AUSENCIA , ANTERIORIDADE , VINCULO EMPREGATICIO , COLOCAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , IDADE , DESEMPREGADO , REQUISITOS , JORNADA DE TRABALHO , ALIQUOTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .Não2023-11-2933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:15:08161452SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002192023RevisoraPDL 219/2023Sim8599251Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANTAS (BA) .Não2023-12-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:45:44161472SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003112023RevisoraPDL 311/2023Sim8599549Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GOVERNADOR EDISON LOBÃO (MA) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:48:26161473SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002152023RevisoraPDL 215/2023Sim8599541Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BENJAMIN CONSTANT (AM) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:44:59161475SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002162023RevisoraPDL 216/2023Sim8599525Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVA OLINDA DO NORTE (AM) .Não2023-12-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:45:20161504SFSenado FederalPLProjeto de Lei059262023IniciadoraPL 5926/2023Sim8601615Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos os seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PAGAMENTO , ABONO DE NATAL , BENEFICIARIO , PENSÃO , SOLDADO , BORRACHA , SEGUNDA GUERRA MUNDIAL .Não2023-12-0733809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 08:28:33161517SFSenado FederalPLProjeto de Lei059492023IniciadoraPL 5949/2023Sim8602370Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o estudo da educação moral e cívica nas escolas de educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PREVISÃO , ESTUDO , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA .Não2023-12-1133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:01:27161518SFSenado FederalPLProjeto de Lei059502023IniciadoraPL 5950/2023Sim8602374Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , DISCIPLINA , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , CURRICULO , EDUCAÇÃO BASICA .Não2023-12-1133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:01:27161672SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002202023RevisoraPDL 220/2023Sim8607604Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITACOATIARA (AM) .Não2023-12-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 10:46:30161732SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008832021RevisoraPDL 883/2021Sim8609402Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VARZEDO (BA) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 11:37:16161736SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003072023RevisoraPDL 307/2023Não8609454Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CARUARU (PE) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05161746SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002732023RevisoraPDL 273/2023Sim8609598Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:47:09161936SFSenado FederalPLProjeto de Lei001332024IniciadoraPL 133/2024Sim8617021Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOA FISICA , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PUBLICIDADE , TELEMARKETING , OFERTA , PRODUTO , SERVIÇO , NATUREZA FINANCEIRA , PERTURBAÇÃO , CONSUMIDOR .Não2024-02-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorDOCUMENTO2026-06-03 11:17:10162010SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007212021RevisoraPDL 721/2021Sim8620525Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA BRANCA (SP) .Não2024-02-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:17:05162018SFSenado FederalPLProjeto de Lei004212023RevisoraPL 421/2023Não8620604Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO , PRAZO , DECADENCIA , DIREITO , QUEIXA , REPRESENTAÇÃO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER .Não2024-02-0833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:42:51162387SFSenado FederalPLProjeto de Lei005772024IniciadoraPL 577/2024Sim8630051Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , BIBLIOTECA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA , OFERTA , ACERVO BIBLIOGRAFICO , LIVRO , OBRA LITERARIA , DEFESA , EQUIDADE , GENERO , PROTEÇÃO , MULHER .Não2024-03-0633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:03:10163528SFSenado FederalPLProjeto de Lei001752019RevisoraPL 175/2019Sim8660001Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , GARANTIA , DIREITOS , ACESSO , INCLUSÃO , CULTURA , TERAPIA ALTERNATIVA , ATIVIDADE ARTISTICA , QUALIDADE DE VIDA .Não2024-05-1033809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:12:04163536SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001532022RevisoraPDL 153/2022Não8660610Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SALTO DE PIRAPORA (SP) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05163545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009092021RevisoraPDL 909/2021Sim8660728Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPANEMA (PA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:52:49163647SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003602023RevisoraPDL 360/2023Sim8663647Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BALSAS (MA) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 10:49:28163672SFSenado FederalPLProjeto de Lei018652024IniciadoraPL 1865/2024Sim8664504Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CRIME , CONDUTA , DIVULGAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , PUBLICIDADE , TRANSMISSÃO , SUICIDIO , INTERNET , COMPUTADOR , MIDIA SOCIAL , PENA , DETENÇÃO , MULTA .Não2024-05-1533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:24:17163897SFSenado FederalPLProjeto de Lei021212024IniciadoraPL 2121/2024Sim8672447Institui o Programa Tarifa Zero. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TARIFAS , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , EMPREGADO , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIO .Não2024-05-2933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 15:21:48163986SFSenado FederalPLProjeto de Lei022202024IniciadoraPL 2220/2024Sim8676738Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DOENÇA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , REFORMA .Não2024-06-0533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)RELATORIA2026-06-03 10:09:51164199SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005012023RevisoraPDL 501/2023Sim8684849Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CACHOEIRA PAULISTA (SP) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:17:35164208SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005342023RevisoraPDL 534/2023Sim8684979Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTADO DA BAHIA (BA) , SECRETARIA DE ESTADO , COMUNICAÇÃO SOCIAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ITAPETINGA (BA) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:49:49164303SFSenado FederalPLProjeto de Lei007152023RevisoraPL 715/2023Não8687973Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , REMUNERAÇÃO , CONTRATO , SAFRA , CALCULO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , MANUTENÇÃO , TRABALHADOR , RECEBIMENTO , BENEFICIO , REGISTRO , INFORMAÇÃO , SISTEMA , ESCRITURAÇÃO , OBRIGAÇÃO FISCAL .Não2024-06-2433809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:06164437SFSenado FederalPLProjeto de Lei027302024IniciadoraPL 2730/2024Não8693059Cria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , IMIGRANTE , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MUNICIPIOS , ANDRADAS (MG) , MONTE SIÃO (MG) , OURO FINO (MG) , JACUTINGA (MG) .Não2024-07-0433804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:17164450SFSenado FederalPLProjeto de Lei027352024IniciadoraPL 2735/2024Sim8693475Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ABRANGENCIA , PROGRAMA , INCENTIVO , ESPORTE , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INICIATIVA PRIVADA , APRESENTAÇÃO , PROJETO .Não2024-07-0433804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 13:40:40164472SFSenado FederalPLProjeto de Lei030342021RevisoraPL 3034/2021Sim8692495Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica. ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , AUTORIZAÇÃO , SUSPENSÃO PROVISORIA , REGISTRO , VEICULOS , DESVINCULAÇÃO , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , VISTORIA .Não2024-07-0333686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 09:01:10164481SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003542019RevisoraPDL 354/2019Não8694279Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ROLIM DE MOURA (RO) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05164512SFSenado FederalPLProjeto de Lei037772023RevisoraPL 3777/2023Sim8694079Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , VITIMA , CRIME .Não2024-07-0433805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade CivilPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 08:34:23164562SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000432024RevisoraPDL 43/2024Sim8696027Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPUà (SP) .Não2024-07-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:17:21164645SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001002024RevisoraPDL 100/2024Não8697581Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05164659SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001432024RevisoraPDL 143/2024Sim8697758Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FELIPE GUERRA (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:34:02164660SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001262024RevisoraPDL 126/2024Sim8697768Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BAIA FORMOSA (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:33:22164674SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001352024RevisoraPDL 135/2024Sim8697964Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CERQUEIRA CESAR (SP) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:18:47164675SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000482024RevisoraPDL 48/2024Sim8697972Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO SAPUCAI (MG) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:51:08164807SFSenado FederalPLProjeto de Lei029892024IniciadoraPL 2989/2024Sim8702123Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRITERIOS , AGENTE , INVESTIGAÇÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , PRODUÇÃO , ARMAZENAGEM , TRANSMISSÃO , DIVULGAÇÃO , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , INTERNET , INDUÇÃO , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ATO LIBIDINOSO .Não2024-07-2533805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:15:50164809CNCongresso NacionalOFNOfício (CN)000012024OFN 1/2024Não8702141Encaminha proposta de ingresso de Unidades Federadas para compor o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). ENCAMINHAMENTO , Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) , OFICIO , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , PEDIDO , INGRESSO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) .Não2024-07-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:41:52164889SFSenado FederalPLProjeto de Lei030612024IniciadoraPL 3061/2024Sim8704503Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Sistema Nacional de Cultura); e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas pelo Estado como manifestação da cultura nacional ou como patrimônio cultural do Brasil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , CONCESSÃO , FOMENTO , CULTURA , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , AMBITO NACIONAL .Não2024-08-0633808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:01:33164931SFSenado FederalPLProjeto de Lei030912024IniciadoraPL 3091/2024Não8705933Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REQUISITOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CAMPO , ZONA RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , MANIFESTAÇÃO , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA DE ENSINO , SITUAÇÃO , MOTIVO , APRESENTAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , ANALISE , DIAGNOSTICO , EFEITO .Não2024-08-0833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:54:11165436SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003632023RevisoraPDL 363/2023Sim8726577Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CASTELO DO PIAUI (PI) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 10:50:36165466SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001952024RevisoraPDL 195/2024Não8727367Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JACUTINGA (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05165471SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002552024RevisoraPDL 255/2024Não8727461Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CARPINA (PE) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05165474SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010952021RevisoraPDL 1095/2021Sim8727504Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:56:23165488SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000512024RevisoraPDL 51/2024Sim8727699Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AVANHANDAVA (SP) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:18:04165489SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001582024RevisoraPDL 158/2024Não8727717Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FRANCISCO BELTRÃO (PR) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05165772SFSenado FederalPLProjeto de Lei039952024RevisoraPL 3995/2024Sim8737896Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , GOVERNANÇA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO .Não2024-10-1633686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 15:06:41165788SFSenado FederalPLProjeto de Lei019662022RevisoraPL 1966/2022Sim8738024Institui o Dia Nacional do Jóquei. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , JOQUEI , MES , DEZEMBRO .Não2024-10-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:17:13165883SFSenado FederalPLProjeto de Lei003362024RevisoraPL 336/2024Não8740188Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , MELHORIA , SAUDE , PESSOAS , DOENÇA CRONICA , DIA NACIONAL , MES , JULHO , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , COMBATE , ATENDIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FORMA , REGULAMENTAÇÃO , INFORMAÇÕES , RISCOS , EFEITO , TRATAMENTO .Não2024-10-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 08:35:32166178SFSenado FederalPLProjeto de Lei017322022RevisoraPL 1732/2022Não8750745Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FRACIONAMENTO , REPOUSO , RESIDENCIA MEDICA , RESIDENCIA , AREA , SAUDE .Não2024-11-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809107FériasPolítica Social / Trabalho e Emprego / Férias33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 18:52:35166506SFSenado FederalPLProjeto de Lei050302023RevisoraPL 5030/2023Sim8768777Concede o título de Capital Nacional do Cinema ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , GRAMADO (RS) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CINEMA .Não2024-12-1033805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:04:17166514SFSenado FederalPLProjeto de Lei048152024RevisoraPL 4815/2024Não8768895Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , ARTES PLASTICAS , MUSICA , DANÇA , TEATRO , LITERATURA , PREVENÇÃO , REABILITAÇÃO , DOENÇA MENTAL , ENSINO , PESQUISA .Não2024-12-1033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:42166519SFSenado FederalPLProjeto de Lei037582023RevisoraPL 3758/2023Sim8768845Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , MARECHAL DEODORO (AL) , PENEDO (AL) , PIRANHAS (AL) , DELMIRO GOUVEIA (AL) , UNIÃO DOS PALMARES (AL) , PORTO CALVO (AL) , AGUA BRANCA (AL) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , ATIVIDADE , HISTORIA , NATUREZA , LAZER .Não2024-12-1033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalDOCUMENTO2026-06-03 11:30:36166692SFSenado FederalPLProjeto de Lei034202024RevisoraPL 3420/2024Sim8774780Institui o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DANÇA , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , RECONHECIMENTO , IMPORTANCIA , INSTRUMENTO , RESISTENCIA , LUTA , POPULAÇÃO , NEGRO , CONTRIBUIÇÃO , CULTURA .Não2024-12-1333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:02:41166703SFSenado FederalPLProjeto de Lei057602023RevisoraPL 5760/2023Sim8774941Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , EMPREGADO DOMESTICO , GARANTIA , DIREITOS , SEGURANÇA , SAUDE , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , DEVERES , PODER PUBLICO , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BENEFICIO , Programa Bolsa Família (2023) . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VIOLENCIA DOMESTICA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEVERES , AUTORIDADE POLICIAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , VIOLENCIA DOMESTICA , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , MEDIDA , PROTEÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , TRABALHADOR , RESGATE , SITUAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CONCESSÃO , SEGURO-DESEMPREGO , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ENTRADA , VISITA , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , DOMICILIO , EMPREGADOR .Não2024-12-1333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-24 20:18:20166718SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004352022RevisoraPDL 435/2022Sim8775826Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPOS GERAIS (MG) .Não2024-12-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 11:31:59166772SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000772024RevisoraPDL 77/2024Sim8776811Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:54:26166776SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001212024RevisoraPDL 121/2024Sim8776886Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2024-12-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:18:33166791SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000702024RevisoraPDL 70/2024Sim8777032Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO LOURENÇO DO SUL (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:52:26166794SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000882024RevisoraPDL 88/2024Sim8777048Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTOS (SP) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:39:23166796SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000732024RevisoraPDL 73/2024Sim8777040Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cantina Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VISTA GAUCHA (RS) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:53:13166830SFSenado FederalPLProjeto de Lei049402024IniciadoraPL 4940/2024Não8778178Institui o Selo "Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde", estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE (PICS) , CRITERIOS , CONCESSÃO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , REQUISITOS , CADASTRAMENTO , PROGRAMA , PRAZO , VALIDADE , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO .Não2024-12-1733805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18167007SFSenado FederalPLProjeto de Lei010762023RevisoraPL 1076/2023Sim8783671Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , GRUPO RELIGIOSO , CAPELÃO , MILITAR , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2024-12-272025-02-03SFSenado Federal33805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:32:52167017SFSenado FederalPLProjeto de Lei053572023RevisoraPL 5357/2023Não8783924Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , SEMANA , PROMOÇÃO , PESCA ARTESANAL , MES , JUNHO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10167020SFSenado FederalPLProjeto de Lei034282023RevisoraPL 3428/2023Não8783899Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , PRODUTO SIMILAR , REVESTIMENTO , SUPERFICIE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SANÇÃO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:05:58167046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001142024RevisoraPDL 114/2024Sim8784339Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade “Porangaba” do Município de Porangaba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORANGABA (SP) .Não2025-01-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:17:50167496SFSenado FederalPLProjeto de Lei008932025IniciadoraPL 893/2025Sim8800400Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXCEÇÃO , VERDADE , AMBITO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , CRIME CONTRA A HONRA , IMPUTAÇÃO , ATO ILICITO , AGENTE PUBLICO , PARTICULAR , REQUISITOS , CORRELAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FATO .Não2025-03-1133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 08:58:42167573SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001702022RevisoraPDL 170/2022Não8802225Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , DIREITO , MATERIA , CONTRATO , AMBITO INTERNACIONAL , CONSUMO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2025-03-1433805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:05:47167718SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004622022RevisoraPDL 462/2022Não8805751Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .Não2025-03-2433805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:13:30167850SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000732025IniciadoraPLP 73/2025Sim8809731Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRIAÇÃO , RESSALVA , LIMITAÇÃO , DESPESA , EMPENHO , ATIVIDADE FIM , AGENCIA REGULADORA , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECEITA , ORGÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNDOS .Sim2025-04-0133686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:24:12167880SFSenado FederalPLProjeto de Lei014142025IniciadoraPL 1414/2025Sim8810549Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRAZO , VALIDADE , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , AVALIAÇÃO , AUTISMO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .Não2025-04-0233809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:16:40167950SFSenado FederalPLProjeto de Lei015102025IniciadoraPL 1510/2025Sim8812924Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira nos currículos da educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ACRESCIMO , DISCIPLINA ESCOLAR , FINANÇAS , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , CURRICULO , EDUCAÇÃO BASICA .Não2025-04-0733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:01:27167995SFSenado FederalPLProjeto de Lei023792023RevisoraPL 2379/2023Sim8813460Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , FESTA , COMEMORAÇÃO , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , CORRELAÇÃO , IGREJA CATOLICA .Não2025-04-0733805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:04:16168120CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000022025PLN 2/2025Não8817628Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.PLDO 2026 CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2025-04-1533805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10168185SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272024RevisoraPL 127/2024Sim8819498Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , CRIAÇÃO , PROGRAMA , SAUDE MENTAL , PESSOA IDOSA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-04-2233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:04168489SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005272023RevisoraPDL 527/2023Sim8828467Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUARATINGUETA (SP) .Não2025-05-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:38:43168496SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000662024RevisoraPDL 66/2024Sim8828550Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , HORTOLANDIA (SP) .Não2025-05-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:18:18168618SFSenado FederalSUGSugestão000052025SUG 5/2025Não8831376Dispõe sobre a Isenção de Impostos para Farinhas e Pães Sem Glúten. SUGESTÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO FISCAL , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL , INCIDENCIA , FARINHA , PÃO .Não2025-05-16DELIBERACAO2026-06-01 10:34:55168684SFSenado FederalREQRequerimento000412025CDHREQ 41/2025 - CDHNão8833255Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VIOLAÇÃO , DIREITO A VIDA , DIREITOS , PAES , ABORTO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-05-21EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 12:36:14168685SFSenado FederalPLProjeto de Lei024092025IniciadoraPL 2409/2025Sim8833274Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro. ALTERAÇÃO , LEI PELE , DECLARAÇÃO , SELEÇÃO , FUTEBOL , PATRIMONIO CULTURAL , RECONHECIMENTO , INTERESSE SOCIAL , LEGITIMAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .Não2025-05-2133769107Ministério PúblicoOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:55:38168705SFSenado FederalPLProjeto de Lei024302025IniciadoraPL 2430/2025Sim8833852Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI PELE , DECLARAÇÃO , SELEÇÃO , FUTEBOL , BRASIL , PATRIMONIO CULTURAL , AMBITO NACIONAL .Não2025-05-2133808987CulturaPolítica Social / Cultura33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:54:45168756SFSenado FederalPLProjeto de Lei025222025RevisoraPL 2522/2025Sim8835206Declara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , ISAIAS ALVES DE ALMEIDA , PATRONO , PSICOLOGIA , EDUCAÇÃO , BRASIL .Não2025-05-2333805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:14:45168776SFSenado FederalPLProjeto de Lei012062022RevisoraPL 1206/2022Sim8835287Reconhece como manifestação da cultura nacional o Käsekuchen, bolo tradicional no Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , ALIMENTOS , CONFEITARIA , MUNICIPIO , PANAMBI (RS) .Não2025-05-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 13:10:05168780SFSenado FederalPLProjeto de Lei054182023RevisoraPL 5418/2023Sim8835386Reconhece o Reisado ou Folia de Reis como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , FESTA , CORRELAÇÃO , COMEMORAÇÃO , DATA , IGREJA CATOLICA .Não2025-05-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:53:55169024SFSenado FederalREQRequerimento000512025CDHREQ 51/2025 - CDHSim8845542Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 41/2025, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, sejam incluídos os seguintes convidados:.• a Senhora Andrea Hoffmann, Presidente do Instituto Isabel;• representante ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VIOLAÇÃO , DIREITO A VIDA , DIREITOS , PAES , ABORTO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-06-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 14:24:52169026SFSenado FederalREQRequerimento000532025CDHREQ 53/2025 - CDHNão8845555Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2025 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VIOLAÇÃO , DIREITO A VIDA , DIREITOS , PAES , ABORTO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-06-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 14:25:23169072SFSenado FederalPLProjeto de Lei028642025IniciadoraPL 2864/2025Sim8846962Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LICENÇA , MÃE , PAI , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , ABORTO , AUSENCIA , CRIME .Não2025-06-1233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoDOCUMENTO2026-06-02 21:03:05169124SFSenado FederalINSIndicação000362025INS 36/2025Não8848107Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, a elaboração e a implementação de regulamentação estrita para as instituições financeiras e de pagamento que processam transações para o setor de apostas.Não2025-06-16DOCUMENTO2026-05-29 11:08:35169182SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001192024RevisoraPDL 119/2024Sim8851866Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOM JESUS DOS PERDÕES (SP) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:19:31169196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005942024RevisoraPDL 594/2024Não8852213Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUSSANGA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05169210SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004432024RevisoraPDL 443/2024Sim8852405Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LIMOEIRO DO NORTE (CE) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 10:00:01169225SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004802024RevisoraPDL 480/2024Não8852674Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , IMBITUBA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05169255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005862024RevisoraPDL 586/2024Sim8853359Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BRASILANDIA DE MINAS (MG) .Não2025-06-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-02 10:44:58169257SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006622024RevisoraPDL 662/2024Sim8853386Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) .Não2025-06-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:58:31169527SFSenado FederalPLProjeto de Lei033482025IniciadoraPL 3348/2025Sim8862370Reconhece a Sociedade Bíblica do Brasil como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO CULTURAL , DIFUSÃO , BIBLIA .Não2025-07-1033808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 13:11:39169609SFSenado FederalPLProjeto de Lei025832020RevisoraPL 2583/2020Sim8863804Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRATEGIA , SAUDE , AMBITO NACIONAL , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FOMENTO , EMPREGO , INOVAÇÃO , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , EXTERIOR , MELHORIA , INDUSTRIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , PARCERIA , CREDENCIAMENTO , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , INICIATIVA PRIVADA , CONTRATO , PODER PUBLICO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , COOPERAÇÃO , PROJETO , LICITAÇÃO , HIPOTESE , DISPENSA , PREFERENCIA , CONTRATAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , INCENTIVO , LINHA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , PROMOÇÃO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FUNDAÇÃO , FORNECIMENTO , PRODUTO , SAUDE , PARCERIA , TRANSFERENCIA , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , CORRELAÇÃO , MEDICAMENTOS , CRITERIOS , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , REGISTRO , AUTORIDADE SANITARIA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO .Não2025-07-1533686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18169612SFSenado FederalPLProjeto de Lei034672025IniciadoraPL 3467/2025Sim8865082Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MAPA , VULNERABILIDADE , EDUCAÇÃO , INSTRUMENTO , PRIORIDADE , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INDICE , RENDIMENTO ESCOLAR , AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ELABORAÇÃO , MANUTENÇÃO , ATUALIZAÇÃO .Não2025-07-1633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:56:18169655SFSenado FederalPLProjeto de Lei035352025IniciadoraPL 3535/2025Não8866167Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , HOMENAGEM , VITIMA , REPRESSÃO , REVOLUÇÃO , REGIÃO NORDESTE , MES , AGOSTO .Não2025-07-1633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDELIBERACAO2026-05-29 10:29:08169768SFSenado FederalREQRequerimento000832025CDHREQ 83/2025 - CDHNão8875865Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instituir o Dia Nacional das Porfirias, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , ATENÇÃO , DOENÇA RARA , GENETICA .Não2025-08-08DOCUMENTO2026-06-02 09:45:07169796SFSenado FederalPLProjeto de Lei051222023RevisoraPL 5122/2023Sim8876309Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECEITA CORRENTE , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , QUITAÇÃO , DEBITOS , ATIVIDADE RURAL , PREJUIZO , EVENTO , CLIMA .Não2025-08-1133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:46:24169811SFSenado FederalPLProjeto de Lei039072025IniciadoraPL 3907/2025Não8876758Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , VACINA , AUMENTO , ABRANGENCIA , PROTEÇÃO , VIRUS , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , CALENDARIO , IMUNIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-08-1233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:42169845SFSenado FederalREQRequerimento000872025CDHREQ 87/2025 - CDHSim8877550Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , CRIAÇÃO , SUBCOMISSÃO , CARATER PERMANENTE , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , MELHORIA , POLITICA PUBLICA , COMUNIDADE INDIGENA , TRIBO YANOMAMI .Não2025-08-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:49:42169991SFSenado FederalPLProjeto de Lei041612025IniciadoraPL 4161/2025Não8888125Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PROMOÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROVIDENCIA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , INFANCIA , CANAL , DENUNCIA , AUXILIO .Não2025-08-2033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:46:59170081SFSenado FederalPLProjeto de Lei042622025IniciadoraPL 4262/2025Sim8894570Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-08-2733809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33170101SFSenado FederalPLProjeto de Lei030992019RevisoraPL 3099/2019Sim8892344Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCENTIVO , ATENÇÃO , SAUDE . CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , OBJETIVO , REFORÇO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , PREVENÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE , COMPETENCIA , DIRETRIZ , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIA NACIONAL , MES , JULHO .Não2025-08-2633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:14:05170103SFSenado FederalPLProjeto de Lei050572023RevisoraPL 5057/2023Sim8892392Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , ESTADO DO CEARA (CE) , DESENVOLVIMENTO , CULTURA , HISTORIA , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , NOVA OLINDA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) , CAMPOS SALES (CE) , RUSSAS (CE) , QUIXADA (CE) , CANINDE (CE) , REDENÇÃO (CE) , BATURITE (CE) , CAUCAIA (CE) , FORTALEZA (CE) .Não2025-08-2633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoDOCUMENTO2026-06-03 11:34:13170131SFSenado FederalPLProjeto de Lei001932024RevisoraPL 193/2024Não8893471Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) .Não2025-08-2733808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:37:17170133SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862024RevisoraPL 1986/2024Não8893487Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCLUSÃO , CAMPANHA , ATENÇÃO , INDICIO , DOENÇA , CANCER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONTINUIDADE , EDUCAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-08-2733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDOCUMENTO2026-06-02 20:10:43170145SFSenado FederalPLProjeto de Lei043062025IniciadoraPL 4306/2025Sim8896711Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , MOTIVO , AGRAVANTE , ORGANIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , TUTELA .Não2025-08-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33170170SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006042024RevisoraPDL 604/2024Sim8897373Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPIRANGA DE GOIAS (GO) .Não2025-08-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:56:40170203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006122024RevisoraPDL 612/2024Não8898584Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FACULDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , BARRA DO BUGRES (MT) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170205SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006192024RevisoraPDL 619/2024Não8898612Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CERES (GO) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170211SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006302024RevisoraPDL 630/2024Sim8898700Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) .Não2025-09-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:57:10170242SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004282024RevisoraPDL 428/2024Não8900120Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FRANCISCO BELTRÃO (PR) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170243SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004332024RevisoraPDL 433/2024Sim8900143Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:55:18170244SFSenado FederalPLProjeto de Lei043632025IniciadoraPL 4363/2025Sim8900340Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , CÃO , GATO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-09-0233809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33170246SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007002024RevisoraPDL 700/2024Sim8900354Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:59:19170253SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005242024RevisoraPDL 524/2024Sim8900464Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , JI-PARANA (RO) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:27:30170262SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006562024RevisoraPDL 656/2024Sim8900613Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:58:13170309SFSenado FederalPLProjeto de Lei044432025IniciadoraPL 4443/2025Sim8902438Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , OBSERVAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , COMPETENCIA , ACRESCIMO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MINERAL , ESTRATEGIA , GARANTIA , SEGURANÇA , SUPRIMENTO , ESSENCIALIDADE , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , SOBERANIA , TECNOLOGIA , POSSIBILIDADE , RISCOS , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , AREA , PROCESSAMENTO , ATIVIDADE , MINERAÇÃO .Não2025-09-0433805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:06:20170328SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005282024RevisoraPDL 528/2024Não8902865Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , BRASILIA (DF) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170329SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005202024RevisoraPDL 520/2024Não8902880Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MANOEL URBANO (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170334SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005102024RevisoraPDL 510/2024Não8902962Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guiomarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SENADOR GUIOMARD (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170345SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004542024RevisoraPDL 454/2024Não8903148Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lapa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , LAPA (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170348SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004452024RevisoraPDL 445/2024Não8903196Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CASTRO (PR) .Não2025-09-0433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170350SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005462021RevisoraPDL 546/2021Não8903227Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERRA ROXA (PR) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170373SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652024RevisoraPDL 565/2024Sim8906517Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPERUNA (RJ) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:56:01170374SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005622024RevisoraPDL 562/2024Não8906531Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05170386SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001282022RevisoraPLP 128/2022Sim8906821Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APERFEIÇOAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TREINAMENTO , SERVIDOR , SISTEMA PENITENCIARIO , POLICIAL PENAL .Não2025-09-0533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-03 10:23:39170396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006372024RevisoraPDL 637/2024Sim8908063Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINA DO MONTE ALEGRE (SP) .Não2025-09-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:57:50170467CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013152025MPV 1315/2025Não8913273Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo) ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , NAVIO , TANQUE , PRODUÇÃO , BRASIL , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , EMBARCAÇÃO , APOIO , MARITIMO , LOGISTICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTALAÇÕES , PLATAFORMA , MAR , ACRESCIMO , VALOR , RENUNCIA , FISCAL .Não2025-09-1533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:17:22170472SFSenado FederalPLProjeto de Lei011262021RevisoraPL 1126/2021Sim8912998Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REGIME JURIDICO , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , AGENTE , SANEAMENTO , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , ATUAÇÃO .Não2025-09-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18170489SFSenado FederalPLProjeto de Lei046002025IniciadoraPL 4600/2025Sim8914095Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , DIVULGAÇÃO , SITUAÇÃO , REGULARIDADE , CURSOS , VALIDADE , DIPLOMA .Não2025-09-1633686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:13:16170500CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013162025MPV 1316/2025Não8914525Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2025-09-1733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:18:00170520CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013172025MPV 1317/2025Não8915358Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.Agência Nacional de Proteção de Dados TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , DESTINAÇÃO , CRITERIOS , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , TRANSFERENCIA , ACERVO , ACERVO DOCUMENTAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA REGULADORA , ACRESCIMO , CARGO PUBLICO , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , COMPETENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , SISTEMA , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2025-09-1833685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:18:11170521CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013182025MPV 1318/2025Não8915374Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Não2025-09-1833804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:19:54170522CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013192025MPV 1319/2025Não8915387Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGENCIA , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .Não2025-09-1833809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:20:16170605SFSenado FederalREQRequerimento005742025CDIRREQ 574/2025 - CDIRNão8920043Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Apresentação e Discussão do rascunho do Documento Final da Reunião Parlamentar da COP-30 na sede da Assembleia da União Interparlamentar - UIP, da 151ª Assembleia da União Interparlamentar e da Sessão Ordinária do GRULAC – Grupo de Parlamentares Latino-Americanos e do Caribe, em Genebra, Suíça. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , MES , OUTUBRO , APRESENTAÇÃO , DEBATE , DOCUMENTO , COP30 , REUNIÃO , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , PARTICIPAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , SESSÃO ORDINARIA , GRUPO , PARLAMENTAR , AMERICA LATINA , CARIBE .Não2025-09-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 15:06:06170613SFSenado FederalPLProjeto de Lei047522025IniciadoraPL 4752/2025Sim8920313Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUDITORIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , NORMAS TECNICAS , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , IMPLEMENTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , FOMENTO , INCENTIVO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2025-09-2433804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 16:30:47170630CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013202025MPV 1320/2025Não8921022Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) .Não2025-09-2533805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 20:45:39170859SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001222024RevisoraPDL 122/2024Sim8928894Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JUQUIA (SP) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:19:01170861SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004242024RevisoraPDL 424/2024Sim8928921Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO BELO (MG) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:21:06170865SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005562024RevisoraPDL 556/2024Sim8928953Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MUZAMBINHO (MG) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:21:37170877SFSenado FederalPLProjeto de Lei050822025RevisoraPL 5082/2025Sim8928852Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TAXA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , COBRANÇA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , DEFINIÇÃO , SUJEITO PASSIVO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , RECONHECIMENTO , CREDITOS , CONTRIBUINTE , COMPENSAÇÃO .Não2025-10-0933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809634Meio AmbienteMeio AmbienteDOCUMENTO2026-06-02 16:41:37170879SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001982025RevisoraPDL 198/2025Sim8929332Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAUBA (MT) .Não2025-10-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 12:41:01171001SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007102024RevisoraPDL 710/2024Sim8932845Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , OURO BRANCO (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:22:14171005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002902024RevisoraPDL 290/2024Não8932881Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , GOVERNADOR VALADARES (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05171010SFSenado FederalPLProjeto de Lei019602022RevisoraPL 1960/2022Sim8932131Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , MAR , MUNICIPIO , JAGUARUNA (SC) .Não2025-10-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 15:18:05171014SFSenado FederalPLProjeto de Lei004062024RevisoraPL 406/2024Sim8932337Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , DOENÇA , MULHER , PROVIDENCIA .Não2025-10-1533808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 21:04:21171020SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006332024RevisoraPDL 633/2024Sim8933020Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CHAPADÃO DO SUL (MS) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:19:15171026SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002632025RevisoraPDL 263/2025Sim8933117Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DOIS VIZINHOS (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:43:34171046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002832025RevisoraPDL 283/2025Sim8933384Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MONTE SIÃO (MG) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:23:29171053SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006772024RevisoraPDL 677/2024Sim8933601Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIBEIRÃO PRETO (SP) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:59:01171076SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001892025RevisoraPDL 189/2025Sim8933880Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:02:55171077SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001622025RevisoraPDL 162/2025Sim8933895Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MALLET (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:42:57171086SFSenado FederalPLProjeto de Lei057842023RevisoraPL 5784/2023Sim8933652Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , VERANOPOLIS (RS) .Não2025-10-1633808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:05:45171098SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006782024RevisoraPDL 678/2024Sim8934943Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO VICENTE (SP) .Não2025-10-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:40:40171113CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013212025MPV 1321/2025Não8935390Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Combate à praga "vassoura de bruxa" ou "morte descendente" da mandioca CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA .Não2025-10-2133805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 08:15:27171128SFSenado FederalPLProjeto de Lei052992025IniciadoraPL 5299/2025Sim8935722Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , VAGA , CAMARA TECNICA , EDUCAÇÃO BASICA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) , REPRESENTANTE , FORUM , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME) .Não2025-10-2133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-27 10:16:28171213SFSenado FederalPLProjeto de Lei053832025IniciadoraPL 5383/2025Sim8938189Institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2025-10-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 15:29:26171305SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005052023RevisoraPDL 505/2023Não8943470Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES LAGOAS (MS) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05171306SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001292024RevisoraPDL 129/2024Sim8943508Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMANDUCAIA (MG) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:20:31171316SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006692024RevisoraPDL 669/2024Sim8943612Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AMPARO (SP) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:40:04171321SFSenado FederalPLProjeto de Lei055192025IniciadoraPL 5519/2025Sim8943698Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVER FUNCIONAL , PRESIDENTE , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , APRESENTAÇÃO , SENADO , SEMESTRALIDADE , RELATORIO , FUNDAMENTAÇÃO , EVOLUÇÃO , MERCADO , VALOR MOBILIARIO , FATO , RELEVANCIA , ATUAÇÃO , AUTARQUIA .Não2025-10-2933685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 14:59:11171335SFSenado FederalPLProjeto de Lei057822023RevisoraPL 5782/2023Sim8940636Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , CANCER , MULHER , ESPECIALIDADE , MEDICINA , MES , SETEMBRO .Não2025-10-2933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:02:48171359SFSenado FederalPLProjeto de Lei003572025RevisoraPL 357/2025Não8941702Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COOPERATIVISMO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA .Não2025-10-2933808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:07:55171389SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005212024RevisoraPDL 521/2024Sim8944684Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RONDON DO PARA (PA) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:54:28171394SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006532024RevisoraPDL 653/2024Sim8944777Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVO PROGRESSO (PA) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:34:08171541SFSenado FederalPLProjeto de Lei057552025IniciadoraPL 5755/2025Sim8951546Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , GEOGRAFIA , SOLO , ROCHA , MUNICIPIO , QUIXADA (CE) .Não2025-11-1033805347HomenagemHonorífico / HomenagemDOCUMENTO2026-06-03 11:18:35171556SFSenado FederalPLProjeto de Lei057712025IniciadoraPL 5771/2025Sim8951973Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMPOSTO QUIMICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , DEPENDENCIA QUIMICA , ARMA DE FOGO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROPRIETARIO , POSSUIDOR , REQUISITOS , INUTILIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CONTROLE , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESTRUIÇÃO , PRODUTO , DEVERES , RESPONSABILIDADE , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO .Não2025-11-1033805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos SólidosPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:29171609SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000032025RevisoraPDL 3/2025Não8952926Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL , GARANTIA , DIREITOS .Não2025-11-1133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:59:49171631SFSenado FederalPLProjeto de Lei058352025IniciadoraPL 5835/2025Sim8955341Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DOAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL , PROTEÇÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , COMPETENCIA , JUIZ , MAGISTRADO , CONCESSÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , BENEFICIO , AUXILIO EMERGENCIAL , HIPOTESE , VULNERABILIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , AUXILIO EMERGENCIAL , BENEFICIARIO , MULHER , VULNERAVEL , VIOLENCIA DOMESTICA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , CRITERIOS , JUIZ , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , AFASTAMENTO , VITIMA , RESIDENCIA , OBRIGATORIEDADE , AVALIAÇÃO , ORGÃOS , ASSISTENCIA SOCIAL , MINISTERIO PUBLICO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO NACIONAL , COMPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO GESTOR , AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOAÇÃO .Não2025-11-1233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:28171659SFSenado FederalPLProjeto de Lei058682025IniciadoraPL 5868/2025Não8956793Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA FISICA , DOENÇA , DIABETES , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , ACESSO , MEDICAMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , EDUCAÇÃO , TRABALHO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , INCLUSÃO , INFORMAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , VALIDADE , LAUDO MEDICO , PRAZO INDETERMINADO .Não2025-11-1433809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-02-12 18:49:14171697SFSenado FederalPLProjeto de Lei058922025IniciadoraPL 5892/2025Sim8958704Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOAS , DIABETES , DIRETRIZ , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , PROMOÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , SAUDE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIREITOS , DEVERES , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , COMPARTILHAMENTO , RESPONSABILIDADE , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , EDUCAÇÃO .Não2025-11-1833808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:34:31171709SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000522025PRS 52/2025Sim8959165Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , GRUPO PARLAMENTAR , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GRECIA , FUNCIONAMENTO .Não2025-11-1933769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21171780SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000552025PRS 55/2025Não8962306Autoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos). AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESCALONAMENTO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:07:25171827SFSenado FederalPLProjeto de Lei060442025IniciadoraPL 6044/2025Sim8964581Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA , NILO PEÇANHA , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2025-12-0133805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:06:38171831SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001672025RevisoraPDL 167/2025Não8964806Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000. APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , POLUIÇÃO , OLEO , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .Não2025-12-0133805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809739PoluiçãoMeio Ambiente / PoluiçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20171917SFSenado FederalPLProjeto de Lei061302025RevisoraPL 6130/2025Sim8966235Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , OBESIDADE , GARANTIA , DIREITOS , VIDA , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , CULTURA , ESPORTE , LAZER , TRABALHO , CIDADANIA , LIBERDADE , DIGNIDADE , HABITAÇÃO , TRANSPORTE , DEVERES , FAMILIA , COMUNIDADE , SOCIEDADE , PODER PUBLICO .Não2025-12-0233809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:59:18171918SFSenado FederalPLProjeto de Lei048112024RevisoraPL 4811/2024Sim8966295Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , PROFISSÃO , ATENÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , RECONHECIMENTO , POLITICA , ACESSIBILIDADE .Não2025-12-0233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-30 14:00:23172005CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013272025MPV 1327/2025Não8972316Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Renovação automática CNH ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , VALOR , PREÇO PUBLICO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , HIPOTESE , DISPENSA , CONDUTOR , CADASTRO POSITIVO .Não2025-12-1033686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:31:03172076SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000612025PRS 61/2025Não8975684Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , GRUPO PARLAMENTAR , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTONIA .Não2025-12-1633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisDOCUMENTO2026-06-03 10:25:16172077SFSenado FederalPLProjeto de Lei064522025IniciadoraPL 6452/2025Sim8975716Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , TREINAMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PESSOAL , RECURSOS HUMANOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , ACOLHIMENTO , ENCAMINHAMENTO , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2025-12-1633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:33172120CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013282025MPV 1328/2025Não8977526Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.Financiamento para renovação da frota de caminhões AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA , CONTRATAÇÃO , PERIODO , INCLUSÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , LINHA DE CREDITO , Crédito Rural , Cédula de Produto Rural (CPR) .Não2025-12-1633805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 15:33:43172231CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013292025MPV 1329/2025Não8980444Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-12-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDELIBERACAO2026-06-01 10:46:29172232CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013302025MPV 1330/2025Não8980450Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA .Não2025-12-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDELIBERACAO2026-06-01 10:46:53172254SFSenado FederalPLProjeto de Lei066732025IniciadoraPL 6673/2025Sim8982584Altera a Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, para modificar a data de celebração do Dia Nacional de Ação de Graças. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CELEBRAÇÃO , DIA NACIONAL , AÇÃO DE GRAÇAS , MES , NOVEMBRO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:57:46172272SFSenado FederalPLProjeto de Lei030022022RevisoraPL 3002/2022Sim8981726Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , CONSCIENTIZAÇÃO , DEFICIENCIA , COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO , INFANCIA , MES , MAIO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:09:14172293SFSenado FederalPLProjeto de Lei062232023RevisoraPL 6223/2023Sim8981281Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CALENDARIO , TURISMO .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoDOCUMENTO2026-06-03 11:30:48172299SFSenado FederalPLProjeto de Lei061132023RevisoraPL 6113/2023Sim8980963Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , BANCO DE DADOS , PROJETO , ATUAÇÃO , PODER PUBLICO , EFICACIA , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , ORGANIZAÇÃO , GESTÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .Não2025-12-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:00:24172325CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013312025MPV 1331/2025Não8983712Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025 CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Não2025-12-2333809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)DELIBERACAO2026-06-02 16:11:23172331CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013322025MPV 1332/2025Não8983998Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , IDENTIFICAÇÃO , TERRENO , RIO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , TERRENO DE MARINHA , PATRIMONIO DA UNIÃO .Não2025-12-3033686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens PúblicosDELIBERACAO2026-06-02 16:11:23172335CNCongresso NacionalVETVeto000512025VET 51/2025Sim8984209Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2026-01-0233805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10172340CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013332026MPV 1333/2026Não8984726Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-01-0733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDELIBERACAO2026-06-02 16:11:55172373CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013342026MPV 1334/2026Não8986271Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTERIO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , PERIODO , MES , JANEIRO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CALCULO .Não2026-01-2233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 16:15:01172374CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013352026MPV 1335/2026Não8986326Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , MARKETING , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , EVENTO , FORNECIMENTO , BENS , LICENCIADO , ANOTAÇÃO , MARCA , SIMBOLO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , PROCEDIMENTO , REGIME ESPECIAL , HIPOTESE , AREAS , RESTRIÇÃO , ACESSO , SEGURANÇA , LOGISTICA , CAPTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , EXCLUSIVIDADE , PUBLICIDADE , PATROCINIO , PREVISÃO , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL .Não2026-01-2333805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDELIBERACAO2026-06-02 16:11:55172400SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000012026MSF 1/2026Não8984950Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , PRESIDENTE , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2026-01-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20172407SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000022026MSF 2/2026Não8984954Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , DIRETOR , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2026-01-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20172412SFSenado FederalREQRequerimento000012026CCTREQ 1/2026 - CCTNão8987247Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de receber a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vencedora do Prêmio Todas, na categoria Desenvolvimento e Pesquisa, reconhecida nacionalmente por sua atuação pioneira no desenvolvimento da polilaminina, substância que tem demonstrado resultados promissores na recuperação de movimentos em pessoas com lesão medular. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , PESQUISADOR , MULHER , UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) , PREMIO , CATEGORIA , PESQUISA CIENTIFICA , RECONHECIMENTO , ATUAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , SUBSTANCIA , DEMONSTRAÇÃO , RESULTADO , RECUPERAÇÃO , PARAPLEGICO .Não2026-02-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 12:36:13172414SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006012024RevisoraPDL 601/2024Sim8985551Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO DO SUL (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:52:06172415SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002612025RevisoraPDL 261/2025Sim8985559Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BARBOSA FERRAZ (PR) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:43:19172416SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006002024RevisoraPDL 600/2024Sim8985567Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUBICI (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:51:52172417SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006352024RevisoraPDL 635/2024Sim8985575Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iracema, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , IRACEMA (CE) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:01:20172418SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002972025RevisoraPDL 297/2025Sim8985583Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TREZE DE MAIO (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:42:58172419SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001742025RevisoraPDL 174/2025Sim8985591Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirama, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IBIRAMA (SC) .Não2026-01-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:44:52172420SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004382025RevisoraPDL 438/2025Sim8985661Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CANOINHAS (SC) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:44:07172422SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002782025RevisoraPDL 278/2025Sim8985669Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITAIÇABA (CE) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:01:52172423SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002822025RevisoraPDL 282/2025Sim8985677Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , BEBERIBE (CE) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:02:17172424SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005642024RevisoraPDL 564/2024Sim8985685Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:56:52172425SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004992025RevisoraPDL 499/2025Sim8985698Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:47:34172427SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005002025RevisoraPDL 500/2025Sim8985706Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) .Não2026-01-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:48:17172457SFSenado FederalPLProjeto de Lei001472026IniciadoraPL 147/2026Sim8987922Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , HIPOTESE , AUTOR , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CONTROLE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , TECNOLOGIA , APOIO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL . CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , PROTEÇÃO , FINANCIAMENTO , PREVENÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CUMULATIVIDADE , MEDIDA , PREVENÇÃO , REINCIDENCIA .Não2026-02-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172461SFSenado FederalPLProjeto de Lei001512026IniciadoraPL 151/2026Sim8987941Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , AUTOR , INFRAÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , GARANTIA , SIGILO , DADOS , HIPOTESE , INFRATOR , ADOLESCENTE .Não2026-02-0233809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172466SFSenado FederalPLProjeto de Lei001552026IniciadoraPL 155/2026Sim8988006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COAÇÃO , AMEAÇA , FRAUDE , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , OBJETIVO , DIFICULDADE , IMPEDIMENTO , APURAÇÃO , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2026-02-0333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172473SFSenado FederalPLProjeto de Lei019902024EmendaPL 1990/2024 (Emenda-CD)Não8983230Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL , RECUPERAÇÃO , CAATINGA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , FUNDOS PUBLICOS , APLICAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , DESERTIFICAÇÃO , MONITORAMENTO , PROMOÇÃO , CONSERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , BIOMA .Não2025-12-2333809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:59:25172476SFSenado FederalPLProjeto de Lei051022023RevisoraPL 5102/2023Sim8983293Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , AUTARQUIA , UNIVERSIDADE FEDERAL , TECNOLOGIA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIOS , BELO HORIZONTE (MG) , RIO DE JANEIRO (RJ) , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA .Não2025-12-2333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:38:02172492SFSenado FederalPLProjeto de Lei001722026IniciadoraPL 172/2026Sim8988466Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , RESPONSABILIDADE , MAUS-TRATOS , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , MEIO ELETRONICO , ANTERIORIDADE , PROCESSO , ALIENAÇÃO , FAUNA , FIXAÇÃO , ALIENANTE , CRIADOR , INTERMEDIARIO , DEVER LEGAL , PREVISÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , NORMAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , FIXAÇÃO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , POSSE , PROPRIEDADE , FAUNA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , POSSIBILIDADE , REVISÃO , ANTECIPAÇÃO , REQUISITOS .Não2026-02-0333809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172507SFSenado FederalPLProjeto de Lei000372025RevisoraPL 37/2025Não8983424Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , OFICIO , PROFISSÃO , MULHER , COCO , BABAÇU , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARA (PA) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:54:54172543SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005542025RevisoraPDL 554/2025Não8989703Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , MACAPA (AP) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05172545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004482022RevisoraPDL 448/2022Sim8989776Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVA PALMA (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:09:27172546SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001722025RevisoraPDL 172/2025Sim8989760Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BOM RETIRO DO SUL (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:38:36172547SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004262025RevisoraPDL 426/2025Sim8989768Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUAÇU (GO) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:00:46172549SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000752024RevisoraPDL 75/2024Sim8989864Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTIAGO (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:37:03172550SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000112026IniciadoraPLP 11/2026Não8989880Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , SOCIEDADE CIVIL , RETIRADA , REQUISITOS .Sim2026-02-0433685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialDOCUMENTO2026-05-29 08:24:28172551SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002842025RevisoraPDL 284/2025Sim8990056Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINAS DO SUL (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:39:09172552SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006952021RevisoraPDL 695/2021Sim8990088Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CASCA (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:09:09172555SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004782024RevisoraPDL 478/2024Sim8990283Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BOM JESUS (RS) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:38:04172566SFSenado FederalPLProjeto de Lei003142026IniciadoraPL 314/2026Sim8990746Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACRESCIMO , DEVERES , RESPONSAVEL , FORMAÇÃO , ETICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , DIREITO A VIDA , PESSOAS , ANIMAL , FAUNA , COMPETENCIA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE EDUCATIVA , DESENVOLVIMENTO , RESPONSABILIDADE SOCIAL , CORRESPONDENCIA , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , PROTEÇÃO , DIREITOS , ATO INFRACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SANÇÃO , NATUREZA PECUNIARIA , DESCUMPRIMENTO , REITERAÇÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , ANIMAL , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INFANCIA , JUVENTUDE , CARATER PREVENTIVO , ATIVIDADE EDUCATIVA , RESTAURAÇÃO .Não2026-02-0533809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172572SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002902025RevisoraPDL 290/2025Sim8990896Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUARANI DE GOIAS (GO) .Não2026-02-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:57:23172578SFSenado FederalPLProjeto de Lei003562026IniciadoraPL 356/2026Sim8991139Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL , HIPOTESE , LESÃO , MORTE .Não2026-02-0533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172595SFSenado FederalPLProjeto de Lei062492019RevisoraPL 6249/2019Não8989988Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , PREVISÃO , CARTEIRA PROFISSIONAL , APOIO , PODER PUBLICO , CONSTRUÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÕES , OBJETIVO , ENSINO , ADOLESCENTE , JOVEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional da Artesã e do Artesão , ARTESÃO , MULHER , MES , MARÇO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , APOIO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ASSOCIAÇÕES , RECONHECIMENTO , DIFUSÃO , CULTURA , PROMOÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , TRABALHADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FOMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , TRABALHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:35:42172601SFSenado FederalPLProjeto de Lei017832025RevisoraPL 1783/2025Sim8990039Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTOR , RECURSOS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ELABORAÇÃO , RELATORIO , ANO , EXECUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , APRESENTAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , LEGISLATIVO , CONTEUDO .Não2026-02-0433686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 19:00:44172604SFSenado FederalPLProjeto de Lei003722026IniciadoraPL 372/2026Sim8991507Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , HIPOTESE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL .Não2026-02-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172606SFSenado FederalPLProjeto de Lei003822026RevisoraPL 382/2026Não8989953Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APOIO , INICIATIVA , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) . CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOBILIZAÇÃO , MEMORIA , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MES , NOVEMBRO .Não2026-02-0433686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:39:06172607SFSenado FederalPLProjeto de Lei059062023RevisoraPL 5906/2023Sim8990922Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , ESTABELECIMENTO , RESSARCIMENTO , VITIMA , PAGAMENTO , RECURSOS , PARTILHA DE BENS , CONJUGE , COMPANHEIRO , AGRESSOR , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , LEI MARIA DA PENHA .Não2026-02-0533805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-06-02 16:02:07172649SFSenado FederalPLProjeto de Lei004332026IniciadoraPL 433/2026Sim8992504Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIGNIDADE , VIDA , ANIMAL , MAUS-TRATOS , AUMENTO , INCLUSÃO , ARTIGO , NEGLIGENCIA , OMISSÃO , GUARDA , LESÃO CORPORAL , MORTE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PREVISÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .Não2026-02-1033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:42:33172691SFSenado FederalPLProjeto de Lei061322025RevisoraPL 6132/2025Não8993284Cria a Universidade Federal Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , COMUNIDADE INDIGENA , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , ENSINO SUPERIOR , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , EXTENSÃO , CONHECIMENTO , GESTÃO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , INOVAÇÃO , CULTURA , PATRIMONIO INDIGENA , POSSIBILIDADE , CRITERIO SELETIVO , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO .Não2026-02-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:38:48172697SFSenado FederalPLProjeto de Lei061332025RevisoraPL 6133/2025Sim8993975Cria a Universidade Federal do Esporte. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , ESPORTE , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , FOMENTO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , INOVAÇÃO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , GESTÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATLETAS , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO , COMPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO .Não2026-02-1333685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 10:26:34172715SFSenado FederalRQSRequerimento000862026RQS 86/2026Sim8994607Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a recente divulgação dos resultados financeiros do 4º trimestre de 2025 do Banco do Brasil que revelaram um calote de R$ 3,6 bilhões por parte de uma única grande empresa do setor atacadista e que impactou o índice de inadimplência da instituição. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DIVULGAÇÃO , RESULTADO , TRIMESTRE , BANCO DO BRASIL , INADIMPLENCIA , EMPRESA , MERCADO ATACADISTA , INDICE , INADIMPLEMENTO , FATOR , NIVEL , GARANTIA , MODELO , AVALIAÇÃO , CREDITOS .Não2026-02-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:11:34172877SFSenado FederalRQSRequerimento001372026RQS 137/2026Sim9003018Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os gastos com passagens, diárias e locomoção no âmbito da administração pública federal direta referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , DADOS , GASTOS PUBLICOS , PASSAGEM AEREA , DIARIAS , LOCOMOÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GOVERNO FEDERAL , ANO .Não2026-03-04EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:06:28172883SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005092023RevisoraPDL 509/2023Sim9002524Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Salobro FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CANARANA (BA) .Não2026-03-0333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:57:43172886SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004272025RevisoraPDL 427/2025Sim9002532Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA (CEFET) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , NOVA FRIBURGO (RJ) .Não2026-03-0333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:58:09172887SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003992025RevisoraPDL 399/2025Sim9002541Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ) .Não2026-03-0333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:57:38172890SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006732025RevisoraPDL 673/2025Sim9002552Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA TEREZINHA (PE) .Não2026-03-0333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:06:57172921SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000452026IniciadoraPLP 45/2026Sim9004358Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , GARANTIA , IMUNIDADE TRIBUTARIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE , ATUAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , PREVENÇÃO , AUMENTO , CARGA TRIBUTARIA , IMPLEMENTAÇÃO , REFORMA TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , ANULAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO .Sim2026-03-0533685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:18:16172927SFSenado FederalSUGSugestão000062026SUG 6/2026Não9004653Propõe a "isenção de Imposto de Renda para militares". SUGESTÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , FORÇAS AUXILIARES .Não2026-03-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:28172941SFSenado FederalRQSRequerimento001542026RQS 154/2026Não9005200Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , Dia Nacional do Líder Comunitário , MES , MAIO .Não2026-03-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:02:33172948SFSenado FederalRQSRequerimento001572026RQS 157/2026Sim9005429Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a queda do Brasil no ranking das maiores economias do mundo em 2025. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ESCLARECIMENTOS , MOTIVO , PERDA , POSIÇÃO , BRASIL , RANKING , PAIS , ECONOMIA INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DESVALORIZAÇÃO , MOEDA , REAL , CAMBIO , ATIVIDADE ECONOMICA .Não2026-03-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:07:34172981SFSenado FederalPLProjeto de Lei005912026RevisoraPL 591/2026Não9006015Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , DEPARTAMENTO , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DECISÃO , SISTEMA , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITOS HUMANOS , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , ATUAÇÃO , EFETIVAÇÃO , CUMPRIMENTO , PREVENÇÃO , CONDENAÇÃO , FUTURO , PROMOÇÃO , CONTROLE , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , JUDICIARIO , COORDENAÇÃO , QUALIDADE , ORGÃO CENTRAL , UNIDADE , SOLICITAÇÃO , INFORMAÇÕES , EMISSÃO , ORIENTAÇÃO , NOTA , ACESSO , JUSTIÇA , ADOÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , PREVISÃO , SUPERVISÃO , PRESIDENTE , JUIZ , AUXILIO .Não2026-03-0933769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 17:03:51173064SFSenado FederalRQSRequerimento001852026RQS 185/2026Não9011599Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-16DELIBERACAO2026-05-29 10:43:03173076SFSenado FederalRQSRequerimento001872026RQS 187/2026Sim9012169Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito de quais providências foram tomadas sobre o desaparecimento da brasileira Vitoria Figueiredo Barreto, no dia 4 de março de 2026, na Inglaterra. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , PROVIDENCIA , DESAPARECIMENTO , MULHER , PAIS ESTRANGEIRO , INGLATERRA , AUTORIDADE , COMUNICAÇÕES , FAMILIA , CIRCUNSTANCIAS .Não2026-03-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:06:14173090SFSenado FederalRQSRequerimento001952026RQS 195/2026Não9012920Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar Dia Mundial dos Oceanos. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , DIA INTERNACIONAL , OCEANO , MES , JUNHO .Não2026-03-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:20:11173091SFSenado FederalPLProjeto de Lei012222026IniciadoraPL 1222/2026Sim9012932Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECEITA OPERACIONAL , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA , EFICIENCIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , PRIORIDADE , PROJETO , PROMOÇÃO , REDUÇÃO , CONSUMO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .Não2026-03-1733686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelALTERACAO_GERAL2026-06-02 17:19:30173093SFSenado FederalRQSRequerimento001972026RQS 197/2026Sim9012992Requer informações à Senhora Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre indícios de fragilidade de governança, possíveis irregularidades administrativas e riscos institucionais relacionados à gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ESCLARECIMENTOS , INDICIO , IRREGULARIDADE , GOVERNANÇA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO , RISCOS , CONFLITO DE INTERESSES , AMBITO , GESTÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .Não2026-03-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:06:57173110SFSenado FederalPLProjeto de Lei012422026RevisoraPL 1242/2026Sim9013078Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , INTERNET , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , PENA , DIVULGAÇÃO , PESSOAS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMAGEM VISUAL , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , CRIME , ACIDENTE , RESSALVA , FATO , INFORMAÇÕES , INTERESSE PUBLICO , FOTOGRAFIA , AUDIOVISUAL , CADAVER .Não2026-03-1733805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioALTERACAO_GERAL2026-06-02 17:10:47173140SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004082024RevisoraPDL 408/2024Sim9014929Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) .Não2026-03-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:43:17173149SFSenado FederalPLProjeto de Lei020932024RevisoraPL 2093/2024Sim9014627Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , OBRIGATORIEDADE , ANUALIDADE , REGISTRO , FOTOGRAFIA , VIDEO , CONDENADO , CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .Não2026-03-1833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-03-24 10:00:14173153SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004622025RevisoraPDL 462/2025Sim9015289Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MARIALVA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:49:15173154SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004032025RevisoraPDL 403/2025Sim9015303Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:45:45173155SFSenado FederalPLProjeto de Lei028842024RevisoraPL 2884/2024Sim9014704Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ESPECIFICAÇÃO , RESPONSABILIDADE , SAIDA , SOCIO , OBRIGAÇÕES , NATUREZA TRABALHISTA , SOCIEDADE , PERIODO , ORDEM , PREFERENCIA , REQUISITOS , AJUIZAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , PRAZO , AVERBAÇÃO , CONTRATO SOCIAL , PEDIDO , PARTE , INTERESSADO , EXCEÇÃO , FRADE .Não2026-03-1833805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoALTERACAO_GERAL2026-06-02 17:02:43173158SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004352025RevisoraPDL 435/2025Sim9015386Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TUBARÃO (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:43:38173159SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004042025RevisoraPDL 404/2025Sim9015397Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAPÃO DO LEÃO (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:41:40173160SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004632025RevisoraPDL 463/2025Sim9015432Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , JACAREZINHO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:49:32173161SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004642024RevisoraPDL 464/2024Sim9015452Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUARAMIRIM (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:50:57173162SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004462025RevisoraPDL 446/2025Sim9015465Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PIRAI DO SUL (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:48:09173163SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004062025RevisoraPDL 406/2025Sim9015492Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ANGULO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:46:06173164SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004562025RevisoraPDL 456/2025Sim9015506Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , HERVAL D'OESTE (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:52:56173165SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004092025RevisoraPDL 409/2025Sim9015544Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMA SOLA (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:46:18173166SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004572025RevisoraPDL 457/2025Sim9015554Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMBARA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:48:58173167SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004702025RevisoraPDL 470/2025Sim9015580Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FERREIROS (PE) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:03:51173168SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004102025RevisoraPDL 410/2025Sim9015603Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIO XII (MA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:24:10173169SFSenado FederalPLProjeto de Lei049872023RevisoraPL 4987/2023Sim9014642Altera a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, para instituir a flor nas cores amarela e laranja e a chamada”Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” como símbolos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no País. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Campanha Maio Laranja , FIXAÇÃO , FLOR , COR , SIMBOLO , COMBATE , ABUSO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REALIZAÇÃO , CAMPANHA , PERIODO , CARNAVAL , FESTA JUNINA .Não2026-03-1833809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-06-03 13:09:55173171SFSenado FederalPLProjeto de Lei023272024RevisoraPL 2327/2024Sim9014666Confere o título de Capital Nacional da Cavalgada ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , EVENTO , TRADIÇÃO , UTILIZAÇÃO , CAVALO , ARAGUAINA (TO) .Não2026-03-1833805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808987CulturaPolítica Social / CulturaALTERACAO_GERAL2026-06-03 13:07:02173172SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004112025RevisoraPDL 411/2025Sim9015649Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SERTANEJA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:46:33173173SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004132025RevisoraPDL 413/2025Sim9015676Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LONDRINA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:46:50173175SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004162025RevisoraPDL 416/2025Sim9015720Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , REALEZA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:47:29173177SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004732025RevisoraPDL 473/2025Sim9015755Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIUM (TO) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:54:52173178SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004242025RevisoraPDL 424/2025Sim9015768Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARNAMIRIM (RN) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:35:03173179SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004792025RevisoraPDL 479/2025Sim9015790Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SERRA NEGRA (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:47:30173180SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005032024RevisoraPDL 503/2024Sim9015810Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VIDEIRA (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:51:10173181SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005912024RevisoraPDL 591/2024Sim9015826Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:42:35173182SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005852025RevisoraPDL 585/2025Sim9015880Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:50:18173183SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005802025RevisoraPDL 580/2025Sim9015904Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , INDAIAL (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:54:21173185SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005512025RevisoraPDL 551/2025Sim9015943Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TERESINA (PI) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:23:59173186SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005832025RevisoraPDL 583/2025Sim9015949Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO JOSE (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:54:39173187SFSenado FederalPLProjeto de Lei012982026IniciadoraPL 1298/2026Sim9015987Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , UNIFORMIZAÇÃO , JURISPRUDENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , APLICAÇÃO , INSTRUMENTO , PROCESSO CIVIL , CAUSA JUDICIAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , PREVISÃO , APROVAÇÃO , SUMULA , TESE , POSSIBILIDADE , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , DETERMINAÇÃO , RETORNO , ORGÃO DE ORIGEM , PROCEDIMENTO .Não2026-03-1933805407Processo do TrabalhoJurídico / Processo / Processo do TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:44:42173188SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005552025RevisoraPDL 555/2025Sim9015981Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ITAJAI (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:45:55173189SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005712025RevisoraPDL 571/2025Sim9016006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , NOVA BRASILANDIA (MT) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:31:47173190SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001902025RevisoraPDL 190/2025Sim9016021Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAULO AFONSO (BA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:58:24173192SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005522025RevisoraPDL 552/2025Sim9016054Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PORTO ACRE (AC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:27:46173193SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001962025RevisoraPDL 196/2025Sim9016080Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , OURO VERDE (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:41:58173194SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005732025RevisoraPDL 573/2025Sim9016090Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:59:08173195SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652025RevisoraPDL 565/2025Sim9016172Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SOROCABA (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:48:57173196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005702025RevisoraPDL 570/2025Sim9016204Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAFELANDIA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:50:15173199SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004862025RevisoraPDL 486/2025Sim9016269Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ABELARDO LUZ (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:46:59173200SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004872025RevisoraPDL 487/2025Sim9016282Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DESCANSO (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:53:12173201SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002692025RevisoraPDL 269/2025Sim9016299Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SIDEROPOLIS (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:52:20173202SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003802025RevisoraPDL 380/2025Sim9016343Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TRES CACHOEIRAS (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:40:38173203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005922025RevisoraPDL 592/2025Sim9016354Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VERTENTES (PE) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:04:55173204SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003862025RevisoraPDL 386/2025Sim9016384Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , IGUARAÇU (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:43:52173205SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005992025RevisoraPDL 599/2025Sim9016420Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA MARIANA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:50:40173206SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003882025RevisoraPDL 388/2025Sim9016464Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GENERAL CARNEIRO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:44:38173207SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003872025RevisoraPDL 387/2025Sim9016487Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORAI (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:44:16173209SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003892025RevisoraPDL 389/2025Sim9016504Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , QUINTA DO SOL (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:45:04173210SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003902025RevisoraPDL 390/2025Sim9016528Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES PALMEIRAS (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:10:03173217SFSenado FederalPLProjeto de Lei007272026RevisoraPL 727/2026Sim9015167Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , POSSE , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , UTILIZAÇÃO , DEFESA PESSOAL , MULHER , REQUISITOS , IDADE , AUSENCIA , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CRIME DOLOSO , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INAPLICABILIDADE , ESTATUTO , DESARMAMENTO , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , UTILIZAÇÃO , DEFESA PESSOAL , MULHER .Não2026-03-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:56:39173218SFSenado FederalPLProjeto de Lei006172019RevisoraPL 617/2019Sim9016180Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , ENGENHARIA , AGRONOMIA , RECOLHIMENTO , QUOTAS , PARTICIPAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , EPOCA , DEPOSITO BANCARIO , RECEITA LIQUIDA , DESTINAÇÃO , TREINAMENTO DE PESSOAL , REGISTRO PROFISSIONAL , VALOR , ANOTAÇÃO , RESPONSABILIDADE TECNICA .Não2026-03-1933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:30:28173219SFSenado FederalPLProjeto de Lei010492026RevisoraPL 1049/2026Não9015192Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESTUDANTE , ALUNO SUPERDOTADO , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , DESENVOLVIMENTO , INCLUSÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROGRESSÃO , ACELERAÇÃO , NIVEL , EDUCAÇÃO BASICA , CENTRO , REFERENCIA , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , CADASTRO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-03-1933809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:52:04173220SFSenado FederalREQRequerimento000022026CSPREQ 2/2026 - CSPNão9016759Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no exercício de 2026. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-03-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:38:45173223SFSenado FederalPLProjeto de Lei025842025RevisoraPL 2584/2025Sim9015893Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DESTINAÇÃO , COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC) , OBJETIVO , FORMAÇÃO , TREINAMENTO , GESTOR , CLUBE , ESPORTE , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2026-03-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerALTERACAO_GERAL2026-06-03 13:05:26173225SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272019RevisoraPL 127/2019Sim9016159Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASQUETE , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2026-03-1933805347HomenagemHonorífico / Homenagem33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 08:03:41173226SFSenado FederalPLProjeto de Lei001862025RevisoraPL 186/2025Sim9015863Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PROMOÇÃO , CURSOS , CAMPANHA , CONFERENCIA , EVIDENCIA CIENTIFICA , RELEVANCIA , BENEFICIO , FAMILIA , EDUCAÇÃO , BASE , RESPEITO , AUSENCIA , AUTORITARISMO , CONEXÃO , RELACIONAMENTO , PAES , FILHO , FILHA .Não2026-03-1933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:46:33173227SFSenado FederalPLProjeto de Lei033542025RevisoraPL 3354/2025Sim9016147Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, para definir os objetivos das ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional da Diálise , OBJETIVO , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , GARANTIA , EXPANSÃO , ACESSO , TRATAMENTO , DOENÇA RENAL .Não2026-03-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-03 13:02:57173232SFSenado FederalPLProjeto de Lei047682019RevisoraPL 4768/2019Sim9016261Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , APOIO , ALEITAMENTO MATERNO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , OBJETIVO , GARANTIA , DIREITOS , MÃE , CRIANÇA , CONSCIENTIZAÇÃO , SOCIEDADE , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , MEDIDA , TRABALHO , LAZER , TRANSPORTE , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PENITENCIARIA , DOAÇÃO , BANCO DE LEITE , ESTUDO , PESQUISA , EVENTO , ALIMENTAÇÃO , SAUDE , PROGRAMA , SUPLEMENTO ALIMENTAR .Não2026-03-1933809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:50:02173236SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004882025RevisoraPDL 488/2025Sim9016984Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BRUSQUE (SC) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:44:32173237SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004902025RevisoraPDL 490/2025Sim9017007Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirais, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMEIRAIS (PI) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:02:54173239SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004952025RevisoraPDL 495/2025Sim9017050Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PAPANDUVA (SC) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:53:29173240SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006062025RevisoraPDL 606/2025Sim9017094Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PATO BRANCO (PR) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:51:20173241SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006132025RevisoraPDL 613/2025Sim9017110Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:28:00173244SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006272025RevisoraPDL 627/2025Sim9017146Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPECURU MIRIM (MA) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:23:46173245SFSenado FederalPLProjeto de Lei013082026IniciadoraPL 1308/2026Sim9017157Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOAS , DIABETES , OBJETIVO , ACESSO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , PROMOÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , GARANTIA , INTEGRALIDADE , SAUDE , DIREITOS , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , SEGURADOR , OPERADOR , PLANO DE SAUDE .Não2026-03-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:34:17173246SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006792025RevisoraPDL 679/2025Sim9017171Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Picos, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , PICOS (PI) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:24:24173247SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005492025RevisoraPDL 549/2025Sim9017199Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CANTO DO BURITI (PI) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:03:23173249SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004972025RevisoraPDL 497/2025Sim9017265Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TANGARA (SC) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:53:45173250SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009842025RevisoraPDL 984/2025Sim9017281Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , VERA CRUZ (BA) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:00:56173251SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007192025RevisoraPDL 719/2025Sim9017295Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Picos, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , PICOS (PI) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:24:37173252SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004772024RevisoraPDL 477/2024Sim9017309Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CACIQUE DOBLE (RS) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:37:37173253SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004982025RevisoraPDL 498/2025Sim9017333Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BANDEIRANTES (PR) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:49:52173254SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008592025RevisoraPDL 859/2025Sim9017349Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SIMPLICIO MENDES (PI) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:04:11173255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009742025RevisoraPDL 974/2025Não9017363Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PONTE NOVA (MG) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05173264SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005322024RevisoraPDL 532/2024Sim9017622Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CORUPA (SC) .Não2026-03-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:51:39173265SFSenado FederalPLProjeto de Lei013272026IniciadoraPL 1327/2026Sim9017639Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ANUALIDADE , REAJUSTE , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , BASE , INDICE , INFLAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-03-2333809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoALTERACAO_GERAL2026-06-03 13:01:13173275SFSenado FederalREQRequerimento000182026CEREQ 18/2026 - CENão9017869Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a efetivação do direito à educação nos países lusófonos. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EFETIVAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , EDUCAÇÃO , AMBITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , IDIOMA OFICIAL , PORTUGUES .Não2026-03-23DOCUMENTO2026-06-03 10:27:46173277SFSenado FederalPLProjeto de Lei013412026IniciadoraPL 1341/2026Sim9017936Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROCEDIMENTO , MEDIDA DE EMERGENCIA , ACOLHIMENTO FAMILIAR , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , NECESSIDADE , ATO JUDICIAL , AUDIENCIA , OITIVA , PAES , PARENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONSELHO TUTELAR , MINISTERIO PUBLICO , DECISÃO JUDICIAL , REINTEGRAÇÃO , FAMILIA .Não2026-03-2333809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:46:57173280SFSenado FederalPLProjeto de Lei013422026RevisoraPL 1342/2026Sim9017751Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PRESCRIÇÃO , REPARAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , EMPREITEIRO , VICIO , INSTALAÇÕES , OBRAS , ACABAMENTO , EQUIPAMENTOS , FORNECIMENTO , TERCEIROS . HIPOTESE , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , FALHA , MANUTENÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTRUTURA , CONTRATANTE .Não2026-03-2333805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade CivilALTERACAO_GERAL2026-06-03 12:51:22173298SFSenado FederalPLProjeto de Lei013752026IniciadoraPL 1375/2026Sim9018943Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , ENGENHEIRO MILITAR , SOLDADO , DIONISIO DE CASTRO CERQUEIRA , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2026-03-2433805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:48:19173310SFSenado FederalPLProjeto de Lei064152025RevisoraPL 6415/2025Sim9019105Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , OBRIGATORIEDADE , VITIMA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , DESTINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INTEGRALIDADE , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , MULHER , VIOLENCIA , FEMINICIDIO , REPRESENTANTE LEGAL , ASSISTENTE , PROCEDIMENTO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , DIGNIDADE , PRIORIDADE , CARATER ABSOLUTO , FIXAÇÃO , OBJETIVO , PREVISÃO , MONITORAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DEFENSORIA PUBLICA , CONVENIO , CADASTRAMENTO , ADVOGADO , REMUNERAÇÃO , SERVIÇO , FONTE , RECURSOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , VITIMA , RESERVA LEGAL .Não2026-03-2433769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia33769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:45:06173320SFSenado FederalPLProjeto de Lei014002026IniciadoraPL 1400/2026Sim9020150Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , CONCESSÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , EXISTENCIA , RISCO DE VIDA , INTEGRIDADE CORPORAL , INTEGRIDADE , SEXUALIDADE , NATUREZA PATRIMONIAL , MORAL , NECESSIDADE , FUNDAMENTAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , PRAZO , JUIZ , MINISTERIO PUBLICO , CONTROLE , DECISÃO JUDICIAL , POSTERIORIDADE , MANUTENÇÃO , REVOGAÇÃO .Não2026-03-2533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:01:55173326SFSenado FederalPLProjeto de Lei014042026IniciadoraPL 1404/2026Sim9020428Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , LIMITAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PRAZO , VINCULO EMPREGATICIO , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , VALORES , PAGAMENTO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONDICIONAMENTO , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , OFERECIMENTO , GARANTIA , PARCELA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO MAXIMO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA , BONUS , HIPOTESE , ASSIDUIDADE , INFORMAÇÃO , CUSTO , TOTAL .Não2026-03-2533769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:40:13173368SFSenado FederalPLProjeto de Lei014522026IniciadoraPL 1452/2026Sim9022442Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , DIVERSIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , CAMPO , TECNOLOGIA , OBJETIVO , EXPANSÃO , OFERTA , VAGA , QUALIDADE , DIVERSIDADE , CURSO TECNICO , ENSINO MEDIO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , FOCO , GESTÃO , PRODUÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ADMINISTRAÇÃO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , RETENÇÃO , SUCESSÃO , DESENVOLVIMENTO , SUSTENTABILIDADE , FOMENTO , PARCERIA , EMPRESA , COOPERATIVA , PREVISÃO , LINHA DE CREDITO , PRIORIDADE , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , APOIO , EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER) , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , RECURSOS , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .Não2026-03-2733805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação ProfissionalizanteEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:49:24173382SFSenado FederalPLProjeto de Lei014722026IniciadoraPL 1472/2026Sim9024419Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , VALOR , SALDO DEVEDOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROCREDITO , ORIENTAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATUALIZAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-03-3033804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de CréditoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 09:09:42173386SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000042026PCE 4/2026Sim9024553Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Giordano com fundamento na Resolução nº 20, de 1993. PETIÇÃO , CONSELHO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) , REPRESENTAÇÃO , QUEBRA , DECORO PARLAMENTAR , SENADOR , GIORDANO .Não2026-03-30EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:27:05173391SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000032026PRS 3/2026Não9024704Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEFESA , LIBERDADE RELIGIOSA , PSICOLOGO , CRISTÃO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPEITO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , EXERCICIO , PSICOLOGIA , NATUREZA POLITICA , DURAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , MANIFESTAÇÃO , CRENÇA RELIGIOSA , EXERCICIO PROFISSIONAL .Não2026-03-3133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 11:48:38173395SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006962024RevisoraPDL 696/2024Sim9024806Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUAIRA (SP) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:41:21173396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005332024RevisoraPDL 533/2024Sim9024833Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TREZE TILIAS (SC) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:51:24173397SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002432024RevisoraPDL 243/2024Sim9024891Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amantes de Rádio de Urandi - ACARU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , URANDI (BA) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:58:02173399SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002672025RevisoraPDL 267/2025Sim9024905Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GARÇA (SP) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:43:03173400SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001202024RevisoraPDL 120/2024Sim9024942Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DOURADOS (MS) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:19:45173401SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004502025RevisoraPDL 450/2025Sim9024950Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:58:46173406SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005872025RevisoraPDL 587/2025Sim9025061Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITABAIANA (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:14:02173407SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006242025RevisoraPDL 624/2025Sim9025101Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , EXU (PE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:05:53173408SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007152025RevisoraPDL 715/2025Sim9025117Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ESPERANTINA (PI) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:03:41173409SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006112025RevisoraPDL 611/2025Sim9025129Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LARANJEIRAS (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:59:54173410SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007282025RevisoraPDL 728/2025Sim9025140Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-06-03 09:59:39173411SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008052025RevisoraPDL 805/2025Sim9025199Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO CRISTOVÃO (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:10:15173413SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005572025RevisoraPDL 557/2025Sim9025306Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO VELHO (RO) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:04:11173416SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005752025RevisoraPDL 575/2025Sim9025343Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , EUCLIDES DA CUNHA (BA) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:59:32173417SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005692025RevisoraPDL 569/2025Sim9025367Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO MIGUEL DO GUAPORE (RO) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:04:40173420SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005762025RevisoraPDL 576/2025Sim9025422Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO VELHO (RO) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:05:16173423SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008082025RevisoraPDL 808/2025Sim9025458Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ESTANCIA (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:14:53173425SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008112025RevisoraPDL 811/2025Sim9025495Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CRISTINO CASTRO (PI) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:03:54173427SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008642025RevisoraPDL 864/2025Sim9025522Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:15:24173432SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009542025RevisoraPDL 954/2025Sim9025682Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , UMBAUBA (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:16:02173433SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009782025RevisoraPDL 978/2025Sim9025716Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:16:31173434SFSenado FederalRQSRequerimento002552026RQS 255/2026Não9025892Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:20:11173445SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001772026IniciadoraPDL 177/2026Sim9026270Susta as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, de 19 de março de 2026, que revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005; nº 284, de 19 de março de 2026, que reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016; nº 285, de 19 de março de 2026, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020; e nº 286, de 20 de março de 2026, que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO FEDERAL , ODONTOLOGIA , RECONHECIMENTO , PARTE , CORPO HUMANO , AREA , ATUAÇÃO , CIRURGIÃO , DENTISTA , PROIBIÇÃO , CANCER , CIRURGIA , ESPECIALIDADE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , CONFLITO , MEDICINA .Não2026-04-0133685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:53:56173458SFSenado FederalREQRequerimento000912026CDIRREQ 91/2026 - CDIRNão9026476Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, em Portugal; e Madri, na Espanha. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , ESPANHA , MES , ABRIL , REPRESENTAÇÃO , FEIRA , ENERGIA EOLICA OFFSHORE .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:23:54173461SFSenado FederalREQRequerimento000922026CDIRREQ 92/2026 - CDIRNão9026500Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:24:08173464SFSenado FederalPLProjeto de Lei015872026IniciadoraPL 1587/2026Sim9026581Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTAGIO , ESTUDANTE , OBJETIVO , APRENDIZAGEM , DESENVOLVIMENTO , COMPETENCIA , ETICA , FUTURO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , QUALIFICAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , CONTEXTO , CURRICULO , CIDADANIA , FORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , BOLSA DE APRENDIZAGEM , FIXAÇÃO , VALOR , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , VALE-REFEIÇÃO , VALE-TRANSPORTE , DESCUMPRIMENTO , CARACTERIZAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , DEFINIÇÃO , AGENTE , INTEGRAÇÃO , CONEXÃO , EMPRESA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONTRATO , DEVERES , CUMPRIMENTO , TERMO DE COMPROMISSO , PROIBIÇÃO , FIM DE SEMANA , RESTRIÇÃO , HORARIO , HORA EXTRA , CRIAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , ACOMPANHAMENTO , COMPOSIÇÃO , RESERVA , VAGA , NEGRO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AÇÃO AFIRMATIVA .Não2026-04-0633808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:46:26173471SFSenado FederalPLProjeto de Lei036752025RevisoraPL 3675/2025Sim9026157Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONCESSIONARIA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , MES , MARÇO , DEFINIÇÃO JURIDICA , PESSOA JURIDICA , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:58:08173475SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019SubstitutivoPL 1769/2019 (Substitutivo-CD)Não9026172Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:40:18173476SFSenado FederalPLProjeto de Lei054052025RevisoraPL 5405/2025Sim9026303Institui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA , VALORIZAÇÃO , MULHER , MES , SETEMBRO .Não2026-04-0133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:34:29173478SFSenado FederalREQRequerimento000932026CDIRREQ 93/2026 - CDIRNão9026910Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 152ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), em Istambul, Turquia. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , REUNIÃO , UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) , DEBATE , PAZ , SEGURANÇA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:24:18173483SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000112026MSF 11/2026Sim9026314Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MIDR e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) , Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) .Não2026-04-01DOCUMENTO2026-06-02 18:19:35173493CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013482026MPV 1348/2026Sim9027707Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.Ampliação de recursos para o FUNAPOL AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , ALCANCE , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , FIXAÇÃO , VALOR .Não2026-04-0633686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:46:23173494SFSenado FederalRQSRequerimento002742026RQS 274/2026Não9027732Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos da fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO NACIONAL , DEFENSOR PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:20:11173506SFSenado FederalREQRequerimento000982026CDIRREQ 98/2026 - CDIRNão9027809Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar das celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa, no encontro “Esta Língua que Nos Une”, na cidade do Porto, Portugal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , CELEBRAÇÃO , DIA INTERNACIONAL , LINGUA PORTUGUESA , ENCONTRO , AMBITO INTERNACIONAL .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:25:51173509SFSenado FederalPLProjeto de Lei034122021RevisoraPL 3412/2021Sim9026958Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , ESTABELECIMENTO , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , BENEFICIO , SOCIEDADE , SETOR PRIVADO , CRITERIOS , REPRESENTAÇÃO , CLASSE EMPRESARIAL , ASSOCIAÇÕES , DISCUSSÃO , PROPOSTA , LEGISLATIVO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , NORMAS TECNICAS , MERCADO , MERCADO INTERNACIONAL , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADAPTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , DIVERSIDADE , REIVINDICAÇÃO , SUGESTÃO , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL .Não2026-04-0633805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:08:07173511SFSenado FederalPLProjeto de Lei018782021RevisoraPL 1878/2021Sim9027036Denomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , FERROVIA , ESTADO DO CEARA (CE) .Não2026-04-0633805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:56:50173516SFSenado FederalPLProjeto de Lei016142026IniciadoraPL 1614/2026Sim9027898Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , INCLUSÃO , PLANEJAMENTO , CADASTRO , AREA , MINERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , GESTÃO , RECURSOS , APROVEITAMENTO , ESTRUTURA , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO , CADASTRO , AREA , MINERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , IDENTIFICAÇÃO , TRANSPARENCIA , SISTEMA INTEGRADO , RECURSOS HIDRICOS , PLANEJAMENTO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA CLIMATICA , RECUPERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ESTRUTURA , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , PRIORIDADE , SOLUÇÃO , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , RISCOS , QUALIDADE , AGUA , INTEGRAÇÃO , HIDROLOGIA , HIDROGEOLOGIA , ECOLOGIA , ARTICULAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , OBRIGAÇÃO , RECUPERAÇÃO , HIPOTESE .Não2026-04-0733805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809739PoluiçãoMeio Ambiente / PoluiçãoALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:23:51173522SFSenado FederalREQRequerimento001032026CDIRREQ 103/2026 - CDIRNão9028309Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da NABSHOW 2026, em Las Vegas, Estados Unidos da América do Norte. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , EVENTO , SETOR , MULTIMIDIA , COMUNICAÇÕES , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , INOVAÇÃO , RADIODIFUSÃO .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:26:41173530CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013492026MPV 1349/2026Sim9029245Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , FIXAÇÃO , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERIODO , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSAVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO DIRIGENTE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO .Não2026-04-0733804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:46:55173540SFSenado FederalPLProjeto de Lei016862026IniciadoraPL 1686/2026Sim9029433Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESPAÇO , DESTINAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PUBLICO , OBJETIVO , APOIO , IMPLANTAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MANUTENÇÃO , FUNCIONAMENTO , ACESSO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , LEITURA , PRIORIDADE , COMUNIDADE , BAIXA RENDA , VULNERABILIDADE , INTEGRAÇÃO SOCIAL , SAUDE PUBLICA , ASSISTENCIA SOCIAL , EDUCAÇÃO , DIRETRIZ , POSSIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , TERMO , COLABORAÇÃO , PREVISÃO , RECURSOS , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROJETO .Não2026-04-0833685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:48:06173544SFSenado FederalPLProjeto de Lei016902026IniciadoraPL 1690/2026Sim9029646Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , EXPRESSÃO IDIOMATICA , DITADO POPULAR , EXCLUSÃO , TIPICIDADE , CRIME , RACISMO , EXCEÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , REITERAÇÃO , CONDUTA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , TIPICIDADE , CRIME , INJURIA , UTILIZAÇÃO , EXPRESSÃO IDIOMATICA , DITADO POPULAR , AUSENCIA , OFENSA , DIGNIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INTERPRETAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EXPRESSÃO IDIOMATICA , DITADO POPULAR , EXCLUSÃO , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A HONRA , CONDUTA , AFERIÇÃO , CONTEXTO , CULTURA , DIRETRIZES GERAIS .Não2026-04-0833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808987CulturaPolítica Social / CulturaALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:07:06173557SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001862026IniciadoraPDL 186/2026Sim9030219Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , AMPLIAÇÃO , PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE , MUNICIPIO , POCONE (MT) , ESTAÇÃO ECOLOGICA , CACERES (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .Não2026-04-0833769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosALTERACAO_GERAL2026-06-02 14:42:33173559SFSenado FederalPLProjeto de Lei063592025RevisoraPL 6359/2025Não9029746Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORà (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Não2026-04-0833685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:38:11173561SFSenado FederalPLProjeto de Lei017212026RevisoraPL 1721/2026Sim9029738Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais. PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , PUBLICAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , VALOR , QUANTIDADE , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CATEGORIA , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , BOLSISTA , CURSO DE MESTRADO , CURSO DE DOUTORADO , POS-GRADUAÇÃO , CREDENCIAMENTO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA , PESQUISA , APROVAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO , DEFINIÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO .Não2026-04-0833809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaALTERACAO_GERAL2026-06-02 14:51:31173568SFSenado FederalREQRequerimento000052026CSPREQ 5/2026 - CSPNão9030522Requer, nos termos dos art. 93 e 104-F, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos aprovados no Requerimento nº 2, de 2026, desta Comissão de Segurança Pública. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-04-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:01:19173570SFSenado FederalREQRequerimento000562026CDHREQ 56/2026 - CDHNão9030670Requeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , INTEGRALIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , POLITICA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA .Não2026-04-09DOCUMENTO2026-06-01 13:45:14173583SFSenado FederalSUGSugestão000172026SUG 17/2026Não9031098Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa-formação do Programa Mais Médicos com base na inflação (IPCA) SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , GARANTIA , REAJUSTE , ANUALIDADE , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , MEDICO , BASE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , PAGAMENTO RETROATIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , PERDA , ACUMULAÇÃO , INFLAÇÃO .Não2026-04-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:28173590SFSenado FederalPLProjeto de Lei017632026IniciadoraPL 1763/2026Sim9031279Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Acredita no Primeiro Passo , INCLUSÃO , LINHA DE CREDITO , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EMPREENDIMENTO , CONTROLE , DIREÇÃO , MULHER , REQUISITOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , EMPREENDEDORISMO , INSERÇÃO , PRODUÇÃO , MULHER , OBJETIVO , INSTRUMENTO , VULNERABILIDADE , INDEPENDENCIA , FINANÇAS , ACESSO , LINHA DE CREDITO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , GENERO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , PREVISÃO , BOLSA DE ESTUDO , QUALIFICAÇÃO , DIRETRIZ , CREDITOS , GARANTIA , INTERNACIONALIZAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DESTINATARIO , MERCADO , PEQUENA EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , FAMILIA , BAIXA RENDA , ZONA RURAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2026-04-1033805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:43:41173613SFSenado FederalPLProjeto de Lei018002026IniciadoraPL 1800/2026Sim9032551Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , PREVISÃO , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-04-1433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:34:03173615SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002482026IniciadoraPDL 248/2026Sim9032580Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , RECONHECIMENTO , TUNEL , TRANSITO , BIODIVERSIDADE , CONEXÃO , Reserva Biológica do Tapirapé , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIO , MARABA (PA) , SÃO FELIX DO XINGU (PA) .Não2026-04-1433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosALTERACAO_GERAL2026-06-02 14:33:17173620SFSenado FederalPLProjeto de Lei018122026IniciadoraPL 1812/2026Sim9032943Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de renda e incentivar a inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , AFERIÇÃO , RENDA , FAMILIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PROTEÇÃO , VARIAÇÃO , INCENTIVO , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , PARENTE , INGRESSO , MERCADO DE TRABALHO , CONTINUIDADE , VULNERABILIDADE , EXCEÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR , SALARIO MINIMO , PERIODO , REAVALIAÇÃO , ANUALIDADE , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , GASTOS PESSOAIS , TRATAMENTO , SAUDE , MEDICAMENTOS , ALIMENTOS , PROIBIÇÃO , CESSAÇÃO , APLICAÇÃO IMEDIATA .Não2026-04-1433809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialALTERACAO_GERAL2026-06-02 14:29:17173626CNCongresso NacionalREQRequerimento000102026MesaREQ 10/2026 - MesaSim9033621Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de homenagear o Dia do Policial Legislativo.Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-15 13:16:17173656SFSenado FederalREQRequerimento000282026CEREQ 28/2026 - CENão9034370Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5383/2025, que “institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas”. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 15:26:38173658CNCongresso NacionalREQRequerimento000122026MesaREQ 12/2026 - MesaNão9034378Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 30 anos da Rede UOL.Não2026-04-15PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:09:38173668SFSenado FederalPLProjeto de Lei018622026IniciadoraPL 1862/2026Sim9034754Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MEDICO , ATENÇÃO , CELEBRAÇÃO , MES , ABRIL , RECONHECIMENTO , IMPORTANCIA , ATUAÇÃO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRABALHO , ENTRADA , CONSCIENTIZAÇÃO , SOCIEDADE , ESTRATEGIA , FOMENTO , POLITICA PUBLICA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .Não2026-04-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:32:45173672CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013502026MPV 1350/2026Sim9034814Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , RENDA , FAMILIA .Não2026-04-1533809002HabitaçãoPolítica Social / HabitaçãoDOCUMENTO2026-06-01 14:43:53173673SFSenado FederalPLProjeto de Lei018642026IniciadoraPL 1864/2026Sim9034842Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , INCENTIVO , AMPLIAÇÃO , OFERTA , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO , FORMAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIFICA , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , REGULAMENTO , CRITERIOS , PRIORIDADE , MATRICULA , CURSO SUPERIOR , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO .Não2026-04-1533805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:42:03173674SFSenado FederalPLProjeto de Lei018652026IniciadoraPL 1865/2026Sim9034854Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incentivar a atuação de médicos especialistas em geriatria no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA IDOSA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , ATENDIMENTO , MEDICO , ESPECIALISTA , GERIATRIA , PREVISÃO , FORMA , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Não2026-04-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:17:49173679SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000142026MSF 14/2026Não9035233Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , OMà .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20173680SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000152026MSF 15/2026Não9035204Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VIETNà .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20173685SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000172026MSF 17/2026Não9035188Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELIZE .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21173686SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000182026MSF 18/2026Não9035237Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BAHAMAS .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20173688SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000192026MSF 19/2026Não9035223Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALBANIA .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20173713SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002622026IniciadoraPDL 262/2026Sim9036280Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , CONCESSÃO , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .Não2026-04-2233769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809634Meio AmbienteMeio AmbienteALTERACAO_GERAL2026-06-02 11:12:40173714SFSenado FederalPLProjeto de Lei019272026IniciadoraPL 1927/2026Sim9036304Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EQUIPARAÇÃO , REGIME JURIDICO , DURAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , BANCARIO , EMPREGADO , BANCOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COOPERATIVA DE CREDITO , EMPRESA , TECNOLOGIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Não2026-04-2233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:19:23173719SFSenado FederalPLProjeto de Lei019382026IniciadoraPL 1938/2026Sim9036462Institui o Dia Nacional da Regulação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , COMEMORAÇÃO , REGULAÇÃO , CONTROLE , ATIVIDADE ECONOMICA .Não2026-04-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaALTERACAO_GERAL2026-06-02 11:05:52173720SFSenado FederalOFSOfício "S"000042026OFS 4/2026Sim9035771Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-04-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18173721SFSenado FederalPLProjeto de Lei019412026IniciadoraPL 1941/2026Sim9036550Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ANALISE , MATERIAL BIOLOGICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , PATRIMONIO GENETICO , EXECUTIVO , MANUTENÇÃO , MODERNIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , INCENTIVO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , REDUÇÃO , RISCOS , SEGURANÇA , PRESERVAÇÃO , PROTEÇÃO , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , COMUNIDADE TRADICIONAL , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , DEFINIÇÃO , CONSELHO GESTOR , CONSELHO CONSULTIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .Não2026-04-2333805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809724Patrimônio GenéticoMeio Ambiente / Patrimônio GenéticoALTERACAO_GERAL2026-05-29 16:03:24173728SFSenado FederalREQRequerimento000182026CTFCREQ 18/2026 - CTFCNão9036777Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que informe acerca do alcance e da aplicabilidade do Acórdão TCU nº 2.519/2014 – Plenário (Processo TC 038.901/2012-9) aos professores transpostos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, bem como sobre os efeitos do regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva (DE), já concedido pela União, para fins de aposentadoria com paridade e integralidade. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , UNIÃO FEDERAL , ALCANCE , APLICAÇÃO , ACORDÃO , REMUNERAÇÃO , REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RETIDE) , PROFESSOR , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , EFEITO , APOSENTADORIA , PARIDADE , INTEGRALIDADE .Não2026-04-24EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 23:59:59173751SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002682026IniciadoraPDL 268/2026Sim9037254Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO TURISMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , GOVERNO FEDERAL .Não2026-04-2733769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaALTERACAO_GERAL2026-06-02 11:02:08173764CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013512026MPV 1351/2026Sim9037414Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-04-2833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:12:19173769SFSenado FederalPLProjeto de Lei020242026IniciadoraPL 2024/2026Sim9037625Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para conceder tratamento diferenciado a empresários individuais jovens e idosos no acesso a linhas de crédito do PRONAMPE. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , REQUISITOS , ABRANGENCIA , EMPRESARIO , IDADE , JOVEM , PESSOA IDOSA .Não2026-04-2833804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososALTERACAO_GERAL2026-06-02 10:48:44173786SFSenado FederalPLProjeto de Lei020512026IniciadoraPL 2051/2026Sim9038069Cria o Roteiro Turístico Caminhos de Cássia, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , TURISMO , RELIGIÃO , CULTURA , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , TRECHO , MUNICIPIOS , AGUAS DA PRATA (SP) , CASSIA (MG) , FRANCA (SP) .Não2026-04-2833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaALTERACAO_GERAL2026-06-02 10:42:57173789SFSenado FederalREQRequerimento000382026CASREQ 38/2026 - CASNão9038121Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a saúde mental das mães. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SAUDE MENTAL , MÃE , MATERNIDADE , SITUAÇÃO , FILHO , FILHA , PREMATURIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-04-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 10:22:34173791CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013522026MPV 1352/2026Sim9038160Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2026-04-2933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 14:12:32173802SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000062026IniciadoraPEC 6/2026Sim9038492Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME DIFERENCIADO , TRIBUTAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ABRANGENCIA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA .Não2026-04-2933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 20:04:24173811SFSenado FederalREQRequerimento000402026CASREQ 40/2026 - CASNão9038654Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o uso compassivo de terapias em saúde. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , OBJETIVO , DISCUSSÃO , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , INOVAÇÃO , SAUDE , DESENVOLVIMENTO , CIENCIAS , DEMORA , REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , PACIENTE , DOENÇA GRAVE .Não2026-04-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:22:19173825SFSenado FederalPLProjeto de Lei021072026IniciadoraPL 2107/2026Sim9039126Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , ADOÇÃO , INSTRUMENTO , SEGURANÇA , PACIENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SERVIÇO DE SAUDE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ACOLHIMENTO , INFORMAÇÕES , RESPONSAVEL , ATENÇÃO , EVENTO , GRAVIDADE , MORTE , FIXAÇÃO , MANUTENÇÃO , GRUPO , ATENDIMENTO , QUALIFICAÇÃO , CRITERIOS , ASSISTENCIA , URGENCIA , EMERGENCIA , PREVISÃO , PROTOCOLO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , QUALIDADE , REGULAMENTO , DIREITO A INFORMAÇÃO .Não2026-04-3033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 13:18:03173836SFSenado FederalPLProjeto de Lei005802022RevisoraPL 580/2022Sim9039214Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , CONTEUDO , PLANO , AMBITO MUNICIPAL , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS , FIXAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PENA PECUNIARIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESPAÇO , PUBLICO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , DANOS , MEIO AMBIENTE , LIXO , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , INTERIOR , BENS IMOVEIS , ZONA URBANA , ZONA RURAL , EXCEÇÃO , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO , DIREITO AMBIENTAL , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , ACUMULAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , ESPAÇO , PUBLICO , INTERIOR , BENS IMOVEIS , ZONA URBANA , ZONA RURAL , DANOS , SAUDE PUBLICA , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA , TERCEIROS , REQUISITOS , PENALIDADE , HIPOTESE , INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL , FUNCIONARIOS , EXCEÇÃO .Não2026-04-3033809739PoluiçãoMeio Ambiente / Poluição33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:22:17173838SFSenado FederalPLProjeto de Lei003992025RevisoraPL 399/2025Sim9039132Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE , INDUSTRIA , PETROLEO , GAS NATURAL , Biocombustível , HIDROGENIO , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , FATO GERADOR , PODER DE POLICIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ATUALIZAÇÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMBATE , UTILIZAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , DESCUMPRIMENTO , OBJETIVO , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , PROIBIÇÃO , SEGREDO , JUSTIÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , SUSPENSÃO , RESTRIÇÃO , EXERCICIO , COMPETENCIA , AGENCIA REGULADORA , HIPOTESE , DEFERIMENTO , PROCESSAMENTO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , DECRETAÇÃO , FALENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUJEIÇÃO , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , DECISÃO , ANULAÇÃO , SUSPENSÃO , AFASTAMENTO , EFICACIA , ATO NORMATIVO , REGULAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , AUSENCIA , PRODUÇÃO , EFEITO , PRAZO , EXECUÇÃO PROVISORIA , TUTELA ANTECIPADA , MEDIDA CAUTELAR , HIPOTESE , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , AUSENCIA , REGISTRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , DIVERGENCIA , AUTORIZAÇÃO , INOBSERVANCIA , PREÇO , VENDA , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , SIMULAÇÃO , DECLARAÇÃO , INFORMAÇÕES , ESCRITURAÇÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL , SONEGAÇÃO , PRODUTO , PRATICA ABUSIVA , AUMENTO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , ADIÇÃO , Biodiesel , REAJUSTE , INDICE , INFLAÇÃO , HIPOTESE , PENA DE PERDIMENTO , APREENSÃO .Não2026-04-3033686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaALTERACAO_GERAL2026-06-02 10:32:56173840SFSenado FederalPLProjeto de Lei030252023RevisoraPL 3025/2023Sim9039164Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONTROLE , ORIGEM , ALIENAÇÃO , TRANSPORTE , OURO , HIPOTESE , CONCESSÃO , DIREITO DE LAVRA , ATIVO FINANCEIRO , INSTRUMENTO , POLITICA CAMBIAL , INSTITUIÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , IDENTIFICAÇÃO , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , NOTA FISCAL , IRREGULARIDADE , APREENSÃO , PENA DE PERDIMENTO , FIXAÇÃO , TAXA , REGISTRO , TRANSAÇÕES , MARCAÇÃO , FATO GERADOR , VALOR , SISTEMA , MONITORAMENTO , COMBATE , COMERCIALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , ESTRUTURA , GRUPO DE GERENCIAMENTO , RISCOS , MANUTENÇÃO , DOCUMENTO , PROIBIÇÃO , CONFLITO DE INTERESSES , CONDENAÇÃO , CRIME , RELAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OURO , ATIVO FINANCEIRO , CONCESSÃO , DIREITO DE LAVRA , OPERAÇÃO , DESTINAÇÃO , COMPROVAÇÃO , NOTA FISCAL , IRREGULARIDADE , APREENSÃO , PENA DE PERDIMENTO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INDICIO , INFRAÇÃO , PUNIÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , RETENÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .Não2026-04-3033769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalALTERACAO_GERAL2026-06-02 10:24:20173841SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000072026RevisoraPEC 7/2026Sim9039191Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , RECEITA VINCULADA , IMPOSTOS , RECURSOS , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , AÇÕES , SERVIÇO SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , INCLUSÃO , DIRETRIZ , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , VALOR , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , DEDUÇÃO , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA .Não2026-04-3033768987Organização FederativaOrganização do Estado / Organização Federativa33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:39:01173851SFSenado FederalPLProjeto de Lei035592023RevisoraPL 3559/2023Sim9040293Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , MATRICULA , EDUCAÇÃO BASICA , DEPENDENTE , CATEGORIA PROFISSIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA MILITAR , POLICIA CIVIL , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA PENAL , POLICIA TECNICA E CIENTIFICA , GUARDA MUNICIPAL , MOTIVO , REMOÇÃO , LOCALIDADE .Não2026-05-0433809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:18:45173853SFSenado FederalPLProjeto de Lei056812023RevisoraPL 5681/2023Sim9040316Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA GRAVE , PARTE , CORPO HUMANO , MES , MAIO .Não2026-05-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:16:38173862SFSenado FederalPLProjeto de Lei000022023SubstitutivoPL 2/2023 (Substitutivo-CD)Sim9040268Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , EXERCICIO , ABUSO , DIREITO DE PETIÇÃO , ATO , OBJETIVO , FORMA , IMPEDIMENTO , COMPETIÇÃO .Não2026-05-0433805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:52:40173869SFSenado FederalPLProjeto de Lei021592026IniciadoraPL 2159/2026Sim9040766Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO , OFERTA , VAGA , APRENDIZ , ADOLESCENTE , ORIGEM , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , JOVEM , DESLIGAMENTO , ALCANCE , MAIORIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENTIDADE , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , FAMILIA , ADOLESCENTE , JOVEM , PREPARAÇÃO , DESLIGAMENTO , ACESSO , PROGRAMA , ENSINO , QUALIFICAÇÃO , PROFISSÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO .Não2026-05-0533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-06-01 07:42:22173874SFSenado FederalRQSRequerimento003422026RQS 342/2026Não9041064Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Teste do Pezinho no Brasil e os 65 anos de atuação do Instituto Jô Clemente. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , CINQUENTENARIO , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO , DIAGNOSTICO , DOENÇA .Não2026-05-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 14:46:39173884SFSenado FederalREQRequerimento000182026CCTREQ 18/2026 - CCTNão9041218Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL nº 4.752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUDITORIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , NORMAS TECNICAS , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , IMPLEMENTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , FOMENTO , INCENTIVO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2026-05-05DOCUMENTO2026-06-01 16:30:24173889SFSenado FederalRQSRequerimento003492026RQS 349/2026Não9041307Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as políticas públicas que dizem respeito às energias renováveis no âmbito do Brasil e da América Latina e a discutir a liderança brasileira no setor diante do contexto global. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS , DISCUSSÃO , POLITICAS PUBLICAS , ENERGIA RENOVAVEL , AMBITO , BRASIL , AMERICA LATINA , LIDERANÇA , CONTEXTO , AVALIAÇÃO , COMPARAÇÃO , EXPERIENCIA , ASSUNTOS INTERNACIONAIS , MARCO REGULATORIO , VANTAGENS , TECNOLOGIA , RECURSOS CLIMATICOS , SUSTENTABILIDADE .Não2026-05-05PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:20:18173897SFSenado FederalPLProjeto de Lei011342025RevisoraPL 1134/2025Sim9040550Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , NORMAS , PADRONIZAÇÃO , SEGURANÇA , SAUDE , MOTORISTA PROFISSIONAL , CORRELAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , OBRIGATORIEDADE , OBSERVAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , FABRICANTE , HOMOLOGAÇÃO , AUTORIDADE .Não2026-05-0533686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do TrabalhoALTERACAO_GERAL2026-06-01 07:45:27173898SFSenado FederalPLProjeto de Lei065042019RevisoraPL 6504/2019Sim9040665Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , BENEFICIO , FOMENTO , TURISMO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DOAÇÃO , PATROCINIO , BENEFICIARIO , CADASTRO , MINISTERIO DO TURISMO , REQUISITOS .Não2026-05-0533804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:21:49173939SFSenado FederalPLProjeto de Lei022372026IniciadoraPL 2237/2026Sim9042468Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , COMPETENCIA , JUIZO , AUTORIZAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VIAGEM , ACOMPANHAMENTO , MÃE , RESPONSAVEL , DISPENSA , AGRESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPENSA , AUTORIZAÇÃO , PAI , RESPONSAVEL , AGRESSOR , VIAGEM , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACOMPANHAMENTO , MÃE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPROVAÇÃO , CERTIDÃO , DECISÃO JUDICIAL , MEDIDA PROTETIVA .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:14:46173941SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004602025RevisoraPDL 460/2025Sim9042624Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPEVI (SP) .Não2026-05-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:43:55173953SFSenado FederalREQRequerimento000592026CAEREQ 59/2026 - CAESim9042834Solicitação de informações e documentos referente às auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência social, no âmbito dos fundos de previdências de Estados e Municípios, relacionados a negócios com o Banco Master. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ENCAMINHAMENTO , DOCUMENTO , AUDITORIA , AMBITO , FUNDO DE PREVIDENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , RELACIONAMENTO , INVESTIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , BANCO PRIVADO .Não2026-05-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:19:00173988SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004842025RevisoraPDL 484/2025Sim9043065Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SOROCABA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:48:15173989SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002552025RevisoraPDL 255/2025Sim9043111Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:03:45173990SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007962025RevisoraPDL 796/2025Sim9043142Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:49:12173991SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004962025RevisoraPDL 496/2025Sim9043152Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ITAIÇABA (CE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:03:07173992SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008872025RevisoraPDL 887/2025Sim9043169Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:51:44173993SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003722025RevisoraPDL 372/2025Sim9043191Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CATUIPE (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:39:48173994SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004342025RevisoraPDL 434/2025Sim9043183Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DIVINO (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:24:17173995SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003742025RevisoraPDL 374/2025Sim9043221Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PINHALZINHO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:45:13173996SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006042025RevisoraPDL 604/2025Sim9043234Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BARRETOS (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:51:40173998SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003792025RevisoraPDL 379/2025Sim9043261Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FAXINAL DOS GUEDES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:45:33173999SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002702025RevisoraPDL 270/2025Sim9043273Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FAXINAL DO SOTURNO (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:09:45174000SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009702025RevisoraPDL 970/2025Sim9043281Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:05:04174001SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007272025RevisoraPDL 727/2025Sim9043295Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SENHOR DO BONFIM (BA) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:00:15174002SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006022025RevisoraPDL 602/2025Sim9043305Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:51:01174003SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005642025RevisoraPDL 564/2025Sim9043315Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ALEGRE (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:04:42174004SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005792025RevisoraPDL 579/2025Sim9043325Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAIOPOLIS (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:54:00174005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005782025RevisoraPDL 578/2025Sim9043341Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:49:38174006SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004742025RevisoraPDL 474/2025Sim9043354Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BURITAMA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:46:47174007SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007042024RevisoraPDL 704/2024Sim9043366Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campinas, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:44:30174010SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004142025RevisoraPDL 414/2025Sim9043411Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Terra Boa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TERRA BOA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:47:05174011SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010022025RevisoraPDL 1002/2025Sim9043431Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CENTRO DO GUILHERME (MA) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:24:50174012SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009472025RevisoraPDL 947/2025Sim9043450Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AGRESTINA (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:08:12174013SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009972025RevisoraPDL 997/2025Sim9043462Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , APUCARANA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:52:30174014SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009482025RevisoraPDL 948/2025Sim9043479Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIBEIRÃO (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:09:19174015SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004542025RevisoraPDL 454/2025Sim9043496Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , QUILOMBO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:52:40174016SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009802025RevisoraPDL 980/2025Sim9043511Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , TOCANTINOPOLIS (TO) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:55:13174018SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004362025RevisoraPDL 436/2025Sim9043530Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fama, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FAMA (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:24:50174019SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009902025RevisoraPDL 990/2025Sim9043553Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manaus, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MANAUS (AM) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:58:13174020SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004552025RevisoraPDL 455/2025Sim9043573Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMBE (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:48:31174021SFSenado FederalPLProjeto de Lei004262019RevisoraPL 426/2019Sim9042559Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FACILIDADE , CONSUMIDOR , LEITURA , EXIBIÇÃO , APRESENTAÇÃO , EMBALAGEM , MEDICAMENTOS , DESTAQUE , INFORMAÇÕES , DATA , VALIDADE , FABRICAÇÃO , LOTE .Não2026-05-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaALTERACAO_GERAL2026-06-01 07:31:36174023SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004492025RevisoraPDL 449/2025Sim9043628Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , APIACAS (MT) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:31:31174024SFSenado FederalPLProjeto de Lei035012021RevisoraPL 3501/2021Sim9042535Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil , DIA , VOTO , MULHER , REPRESENTAÇÃO , POLITICA , MES , FEVEREIRO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-06-01 13:11:44174025SFSenado FederalPLProjeto de Lei045952024RevisoraPL 4595/2024Sim9042616Institui o Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora e Estética. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CIRURGIA , REPARAÇÃO , MES , JULHO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaALTERACAO_GERAL2026-06-01 11:38:51174026SFSenado FederalPLProjeto de Lei018722023RevisoraPL 1872/2023Sim9042595Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESTUDANTE , ISENÇÃO FISCAL , TAXA , EMOLUMENTO , EMISSÃO , PASSAPORTE , DOCUMENTO , VIAGEM , OBJETIVO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , PAIS ESTRANGEIRO .Não2026-05-0633809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento BásicoALTERACAO_GERAL2026-06-01 11:40:45174027SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007152024RevisoraPDL 715/2024Sim9043672Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTA TERESA (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:04:20174031SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004692025RevisoraPDL 469/2025Sim9042634Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional no Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTA BARBARA D'OESTE (SP) .Não2026-05-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:46:04174033SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005932025RevisoraPDL 593/2025Sim9043845Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BRUNOPOLIS (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:49:04174035SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005952025RevisoraPDL 595/2025Sim9043869Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CACHOEIRA PAULISTA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:50:58174036SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006192025RevisoraPDL 619/2025Sim9043883Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BARRA BONITA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:20:03174037SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002542025RevisoraPDL 254/2025Sim9043903Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UBA (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:22:51174039SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007952025RevisoraPDL 795/2025Sim9043923Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO NACIONAL (TO) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:55:32174040SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005912025RevisoraPDL 591/2025Sim9043981Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , NOVA FRIBURGO (RJ) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 16:56:17174045SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004052025RevisoraPDL 405/2025Sim9044118Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MARQUES DE SOUZA (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:10:21174046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008122025RevisoraPDL 812/2025Sim9044110Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:07:36174047SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008332025RevisoraPDL 833/2025Sim9044163Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO ERE (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:50:03174048SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003912025RevisoraPDL 391/2025Sim9044180Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , POUSO REDONDO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:45:39174049SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008822025RevisoraPDL 882/2025Sim9044202Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JOINVILLE (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:46:15174050SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004292025RevisoraPDL 429/2025Sim9044220Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracati, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ARACATI (CE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:02:36174054SFSenado FederalPLProjeto de Lei001732025RevisoraPL 173/2025Sim9042642Cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); e altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÃO , PROTEÇÃO SOCIAL , INFANCIA , ADOLESCENCIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FERRAMENTA , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROMOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , DADOS , DIRETRIZES GERAIS , PREVISÃO , PRODUÇÃO , INDICE , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , APLICAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MARCO LEGAL , INFANCIA .Não2026-05-0633685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-06-01 11:37:37174060SFSenado FederalPLProjeto de Lei027802024RevisoraPL 2780/2024Sim9043807Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEBENTURES , INFRAESTRUTURA , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , PROJETO , TRANSFORMAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , TRANSIÇÃO ENERGETICA , INVESTIMENTO , BENEFICIAMENTO , DIREITO DE LAVRA , LIMITAÇÃO , VALOR , FATURAMENTO , ANUALIDADE , RENDA MAXIMA , EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , AUTORIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INFRAESTRUTURA , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , DECRETO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , HABILITAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , CONSELHO NACIONAL , INDUSTRIALIZAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , FOMENTO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERIO , MINERAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO , COMERCIO , CONSUMO , PRINCIPIO JURIDICO , ESTABILIDADE , REGULAÇÃO , SEGURANÇA JURIDICA , PREVISÃO , INSTRUMENTO , FUNDOS , GARANTIA , DESTINAÇÃO , FONTE , RECURSOS , CERTIFICADO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , CADASTRO , PROJETO , LEILÃO , AREAS , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , CONTRATO , ROYALTIES , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO .Não2026-05-0733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelALTERACAO_GERAL2026-06-01 11:10:52174061SFSenado FederalPLProjeto de Lei064612019RevisoraPL 6461/2019Sim9044129Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. CRIAÇÃO , ESTATUTO , APRENDIZ , GARANTIA , DIREITOS , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRABALHO , RENDA , PROVIDENCIA , PROGRAMA , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INAPLICABILIDADE , NORMAS , TRABALHO TEMPORARIO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , CALCULO , RENDA FAMILIAR , MES , RENDIMENTO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . CRIAÇÃO , CONTA VINCULADA , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONSELHO DELIBERATIVO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , INFRAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DEFINIÇÃO , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , FORMAÇÃO , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , ATIVIDADE , CONTRATO DE TRABALHO , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , PRINCIPIO JURIDICO , REQUISITOS , VALIDADE , CONTRATO , PRAZO , HIPOTESE , FACULTATIVIDADE , CONTRATAÇÃO , CARGA HORARIA , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , FERIAS , BENEFICIO , LICENÇA , PROIBIÇÃO , EXTINÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO .Não2026-05-0733809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação Profissionalizante33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-05-29 13:10:26174065SFSenado FederalPLProjeto de Lei022702026IniciadoraPL 2270/2026Sim9044573Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , ANISTIA , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , DISPENSA , CRITERIOS , REINTEGRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO UNICO .Não2026-05-0833685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:38:39174069SFSenado FederalRQSRequerimento003632026RQS 363/2026Não9044865Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da ONG Gerando Falcões. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , ATUAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , POPULAÇÃO , REGIÃO , VULNERABILIDADE , FAVELA , PERIFERIA URBANA .Não2026-05-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:29:07174083SFSenado FederalREQRequerimento001802026CDIRREQ 180/2026 - CDIRNão9045176Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de acompanhar comitiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Seattle e Washington DC, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , CORRELAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MISSÃO , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2026-05-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:29:54174085SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000212026MSF 21/2026Não9045062Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:19174086SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000222026MSF 22/2026Não9045067Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”. AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20174095SFSenado FederalREQRequerimento001822026CDIRREQ 182/2026 - CDIRNão9045631Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 79ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, Suíça. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ASSEMBLEIA GERAL , SAUDE , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) .Não2026-05-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:30:05174098SFSenado FederalREQRequerimento000212026CTFCREQ 21/2026 - CTFCNão9045701Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , QUADRO DE CARREIRA , EXTINÇÃO , EX-SERVIDOR , ADESÃO , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , HIPOTESE , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , EMENDA CONSTITUCIONAL .Não2026-05-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 00:02:47174101SFSenado FederalRQSRequerimento003662026RQS 366/2026Não9045880Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os fenômenos climáticos como o 'El Niño' e os desastres naturais cada vez mais frequentes no País e analisar propostas que tenham capacidade de aprimorar ferramentas de prevenção e reação por parte da sociedade e dos órgãos de Estado e de Defesa Civil, a fim de diminuir os efeitos nefastos e traumáticos causados pelos desastres naturais. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS , DISCUSSÃO , EVENTO , CLIMA , EL NINO , DESASTRE , NATUREZA , FREQUENCIA , ANALISE , PROPOSTA , MELHORAMENTO , FERRAMENTA , PREVENÇÃO , SOCIEDADE , DEFESA CIVIL , SEGURANÇA CLIMATICA .Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 09:28:24174106SFSenado FederalREQRequerimento000222026CTFCREQ 22/2026 - CTFCSim9046193Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior, informações relativas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mediante a disponibilização de dados dos últimos 60 (sessenta) meses, a serem atualizados a cada 90 (noventa) dias, inclusive os submetidos a sigilo, respeitados os regimes de transferência de sigilos e as sanções administrativas e penais cabíveis em caso de eventuais descumprimentos. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , CASA CIVIL , CARTÃO CORPORATIVO , DESPESA , DADOS , GASTOS PUBLICOS , INCLUSÃO , DOCUMENTO SIGILOSO .Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18174109SFSenado FederalPLProjeto de Lei013152026RevisoraPL 1315/2026Não9046132Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , FUTEBOL , MULHER , BRASIL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , VENDA , INGRESSO , REQUISITOS , ACESSO , PERMANENCIA , LOCAL , EVENTO , VISTO TEMPORARIO , VISTOS DE ENTRADA , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , TRABALHO , PRAZO , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CARATER VOLUNTARIO , ATIVIDADE , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , COORDENAÇÃO , COLABORAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA , CONTROLE ADUANEIRO , IMPORTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , PRODUTO , DISPONIBILIDADE , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , SERVIÇO MEDICO , VIGILANCIA SANITARIA , ALFANDEGA , DESENVOLVIMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , POLICIA FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , CONCESSÃO , PREMIO , DINHEIRO , FIXAÇÃO , VALOR , ATLETA PROFISSIONAL , TIME , DIREITOS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , CADASTRO , TITULARIDADE , MARCA , SIMBOLO , EMBLEMA , REGIME ESPECIAL , REGISTRO , AREA , RESTRIÇÃO , COMERCIO , CAPTAÇÃO , EMISSÃO , TRANSMISSÃO , REPRODUÇÃO , AUDIOVISUAL , RADIODIFUSÃO , CONDUTA , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS , LUCRO CESSANTE , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , FERIADO NACIONAL .Não2026-05-1233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-06-02 13:58:57174110SFSenado FederalRQSRequerimento003692026RQS 369/2026Sim9046284Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Djalma Bezerra Mello. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , ECONOMISTA , BRASILIA (DF) , ATUAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 10:23:04174116SFSenado FederalPFSProposta de Fiscalização e Controle000022026PFS 2/2026Sim9025041Proposta de Fiscalização e Controle - Fraudes no pagamento de benefícios previdenciários e na concessão de crédito consignado - INSS PROPOSTA , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , AUXILIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , INVESTIGAÇÃO , ANALISE , POSSIBILIDADE , FRAUDE , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , DESVIO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2026-03-31EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 15:02:17174118SFSenado FederalREQRequerimento000472026CASREQ 47/2026 - CASNão9046442Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 40/2026 - CAS seja incluído o convidado que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , OBJETIVO , DISCUSSÃO , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , INOVAÇÃO , SAUDE , DESENVOLVIMENTO , CIENCIAS , DEMORA , REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , PACIENTE , DOENÇA GRAVE .Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 16:22:20174123CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013572026MPV 1357/2026Sim9046544Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.Redução das taxas de importação de produtos importados por via postal ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO .Não2026-05-1233804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 16:15:00174130SFSenado FederalRQSRequerimento003712026RQS 371/2026Não9046744Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 18:09:23174139SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000242026MSF 24/2026Não9046779Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes Japoneses), entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento da reestruturação de dívida do estado com a denominação "Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:44:05174140SFSenado FederalREQRequerimento000322026CIREQ 32/2026 - CINão9047148Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os estudos de viabilidade econômica e ambiental dos lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 470/480/153/282/SC. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ESTUDO TECNICO ECONOMICO , VIABILIDADE , MEIO AMBIENTE , LOTE , RODOVIA , TRECHO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-05-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:24:34174141SFSenado FederalPLProjeto de Lei023842026IniciadoraPL 2384/2026Sim9047289Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AFETAÇÃO , IMOVEL RURAL , VINCULAÇÃO , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Cédula Imobiliária Rural (CIR) , EFEITO , DEBITOS , NATUREZA FISCAL , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , REQUISITOS , DOCUMENTO , REGISTRO , PATRIMONIO , EXECUÇÃO , GARANTIA , SUCESSÃO , DESVINCULAÇÃO , OBRIGAÇÕES , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , RESERVA LEGAL , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , VENCIMENTO , HIPOTESE .Não2026-05-1333769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 14:01:41174142SFSenado FederalREQRequerimento001872026CDIRREQ 187/2026 - CDIRNão9047312Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, em Fortaleza (CE), de 11/05/2026 a 12/05/2026, afim de desempenhar missão política no Estado REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO CEARA (CE) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-13DOCUMENTO2026-06-01 15:54:42174146CNCongresso NacionalREQRequerimento000142026MesaREQ 14/2026 - MesaSim9047436Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de celebrar os 112 anos do Comitê Olímpico do Brasil.Não2026-05-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-20 19:30:04174149CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013582026MPV 1358/2026Sim9047598Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , BENEFICIARIO , AMBITO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , PROIBIÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , APLICAÇÃO , ESTUDANTE , ADESÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , MULTA , AUSENCIA , TRANSFERENCIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEVOLUÇÃO , VALOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , EQUIVALENCIA , VALOR , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , GASOLINA , OLEO DIESEL , DEDUÇÃO , PREÇO , VENDA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMBUSTIVEL , DERIVADOS DE PETROLEO , OBJETIVO , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , MERCADO INTERNACIONAL , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , REQUISITOS .Não2026-05-1333769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 16:15:01174151SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000252026MSF 25/2026Não9047703Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , DELEGADO , CARATER PERMANENTE , REPRESENTAÇÃO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , ORGANISMO INTERNACIONAL , SEDE , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .Não2026-05-14PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:20174153SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000102026IniciadoraPEC 10/2026Sim9047816Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , PISO SALARIAL , AMBITO NACIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA MILITAR , DEFINIÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , REMUNERAÇÃO , PLANO DE CARREIRA .Não2026-05-1433685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:33:32174154SFSenado FederalPLProjeto de Lei023972026IniciadoraPL 2397/2026Sim9047941Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , AMBITO , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR , DEFINIÇÃO , RESPEITO , ETICA , DESENVOLVIMENTO , SEGURANÇA DIGITAL , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA DE COMPUTADOR , TECNOLOGIA DIGITAL , PROTEÇÃO , TRATAMENTO , DADOS , TRANSPARENCIA , PREVENÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , AUDITORIA , FOMENTO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-05-1433805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 12:23:57174155SFSenado FederalPLProjeto de Lei023982026IniciadoraPL 2398/2026Sim9047970Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja repassado diretamente ao trabalhador prejudicado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DETERMINAÇÃO , VALOR , MULTA , ENCARGO , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , INCIDENCIA , TAXA REFERENCIAL (TR) , MOTIVO , ATRASO , FALTA , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REPASSE , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR .Não2026-05-1433809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)ALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:51:24174164SFSenado FederalPLProjeto de Lei057442023RevisoraPL 5744/2023Sim9048087Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEGISLAÇÃO , CRIME HEDIONDO , PENA , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE DE SEGURANÇA , SEGURANÇA PUBLICA , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , AGENTE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , POLICIA LEGISLATIVA , GUARDA MUNICIPAL , GUARDA PORTUARIA , SERVIÇO DE SEGURANÇA , CARATER PRIVADO , EXERCICIO , FUNÇÃO , ATIVIDADE , ALCANCE , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE .Não2026-05-1433685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:27:20174165SFSenado FederalPLProjeto de Lei066012025RevisoraPL 6601/2025Sim9048095Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , ATIVIDADE , TRABALHADOR , UNIDADE , FORNECIMENTO , REFEIÇÃO , PESSOA JURIDICA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROTEÇÃO , ATIVIDADE , TRABALHADOR , UNIDADE , FORNECIMENTO , REFEIÇÃO , PESSOA JURIDICA , PISO SALARIAL , DEFINIÇÃO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , OBEDIENCIA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .Não2026-05-1433809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809153Saúde e Segurança do TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialALTERACAO_GERAL2026-06-01 07:25:49174180SFSenado FederalPLProjeto de Lei024232026IniciadoraPL 2423/2026Sim9048485Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , TRINDADE (GO) .Não2026-05-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 18:54:01174188SFSenado FederalREQRequerimento000232026CTFCREQ 23/2026 - CTFCNão9048749Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de fiscalização na RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de averiguar a causa dos problemas nas obras de recuperação da rodovia e apurar responsabilidades. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DILIGENCIA , AUDITORIA , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , RODOVIA , TRECHO , MUNICIPIO , CACOAL (RO) , INDICIO , DEFEITO , OBRA PUBLICA , RECUPERAÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , ASFALTO , INVESTIGAÇÃO , RESPONSABILIDADE .Não2026-05-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 00:04:42174191SFSenado FederalPLProjeto de Lei024362026IniciadoraPL 2436/2026Sim9048897Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , RETENÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , PRESTADOR DE SERVIÇO , PENA , MULTA , EMPREGADOR , CONTRATANTE , TOMADOR DE SERVIÇO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , VITIMA , MENOR , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , CONDENADO PRIMARIO , BENS DE PEQUENO VALOR , SALARIO MINIMO , POSSIBILIDADE , ATRASO , PAGAMENTO , DISCUSSÃO , DIVIDA .Não2026-05-1833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoALTERACAO_GERAL2026-06-01 07:18:55174192SFSenado FederalPLProjeto de Lei024372026IniciadoraPL 2437/2026Sim9048915Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , PENA , AGRAVAÇÃO PENAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , ILEGALIDADE , MEDICO , DENTISTA , FARMACEUTICO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ILICITUDE , PROFISSIONAL DE SAUDE , GRADUAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA , DIPLOMA , AUSENCIA , REVALIDAÇÃO , PUBLICIDADE , ATUAÇÃO , HOSPITAL , CLANDESTINIDADE , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , ATO ILICITO , CONCURSO MATERIAL .Não2026-05-1833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 08:08:51174198SFSenado FederalPLProjeto de Lei024502026IniciadoraPL 2450/2026Sim9049083Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de aparelhos auditivos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA , SAUDE , AQUISIÇÃO , DISPOSITIVO , APARELHO ELETRONICO , AUDIÇÃO , EXIGENCIA , PRESCRIÇÃO MEDICA , PROFISSIONAL DE SAUDE , PACIENTE , CONTRIBUINTE , DEPENDENTE .Não2026-05-1833804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 08:02:35174211SFSenado FederalREQRequerimento000122026CREREQ 12/2026 - CRESim9049697Requer Audiência Pública para debater sobre a regulação do setor de minerais críticos - Terras Raras. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAÇÃO , SETOR , RECURSOS MINERAIS , EXPLORAÇÃO , TERRAS RARAS , BRASIL , AREA ESTRATEGICA , PESQUISA , AMBITO INTERNACIONAL , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO FINANCEIRO , DESDOBRAMENTO , MERCADO INTERNACIONAL , SOBERANIA NACIONAL , RELAÇÕES DIPLOMATICAS , ACOMPANHAMENTO , PROCESSO LEGISLATIVO .Não2026-05-19EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 12:23:32174216SFSenado FederalPLProjeto de Lei024672026IniciadoraPL 2467/2026Sim9049892Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , REGULARIDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO , CRIANÇA , SELEÇÃO , DIAGNOSTICO , DOENÇA , CONSULTA , PUERICULTURA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INICIATIVA PRIVADA , SAUDE .Não2026-05-1933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 07:51:57174228SFSenado FederalREQRequerimento001982026CDIRREQ 198/2026 - CDIRNão9050160Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do XIV Fórum de Lisboa, em Lisboa, Portugal. REQUERIMENTO , MISSÃO OFICIAL , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , MES , JUNHO , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO , CIENCIAS JURIDICAS .Não2026-05-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:28174232SFSenado FederalREQRequerimento000132026CREREQ 13/2026 - CRENão9050276Requer o aditamento de convidados à Audiência Pública objeto do REQ 12/2026-CRE REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAÇÃO , SETOR , RECURSOS MINERAIS , EXPLORAÇÃO , TERRAS RARAS , BRASIL , AREA ESTRATEGICA , PESQUISA , AMBITO INTERNACIONAL , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO FINANCEIRO , DESDOBRAMENTO , MERCADO INTERNACIONAL , SOBERANIA NACIONAL , RELAÇÕES DIPLOMATICAS , ACOMPANHAMENTO , PROCESSO LEGISLATIVO .Não2026-05-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 12:23:33174234SFSenado FederalPLProjeto de Lei024952026IniciadoraPL 2495/2026Sim9050298Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para instituir diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , REGULAMENTAÇÃO , CIRCULAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , VEICULOS , TRANSPORTE , PESSOA COM DEFICIENCIA , VIA PUBLICA , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTE COLETIVO .Não2026-05-2033809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:17174236SFSenado FederalPLProjeto de Lei024972026IniciadoraPL 2497/2026Sim9050348Permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , AQUISIÇÃO , IMOVEL , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , TRIBUTAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , APLICAÇÃO , FATOR , REDUÇÃO .Não2026-05-2033804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:17174238SFSenado FederalREQRequerimento002002026CDIRREQ 200/2026 - CDIRNão9050378Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVIII Sessão Ordinária do Parlasul, em Assunção, Paraguai. REQUERIMENTO , MISSÃO OFICIAL , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , MES , JUNHO , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO ORDINARIA , SESSÃO ESPECIAL , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:28174240CNCongresso NacionalREQRequerimento000152026MesaREQ 15/2026 - MesaSim9046398Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a fim de homenagear os trinta anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Não2026-05-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 16:15:01174242SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000112026IniciadoraPEC 11/2026Sim9050555Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CODIGO , CONDUTA , CODIGO DE ETICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AGENTE PUBLICO , PREVENÇÃO , CONFLITO DE INTERESSES , GARANTIA , IMPESSOALIDADE , INTERESSE PUBLICO , DEFINIÇÃO , PROIBIÇÃO , DEVERES , OBRIGAÇÕES , RESERVA LEGAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ETICA , PARTICIPAÇÃO , ENTE FEDERADO , SOCIEDADE CIVIL , COMPETENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AVALIAÇÃO , DELIBERAÇÃO , INFRAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , SANÇÃO , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , DESTITUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , ABRANGENCIA , AGENTE POLITICO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL , TRIBUNAL DE CONTAS , MAGISTRATURA , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA .Não2026-05-2033685910Agentes PúblicosAdministração Pública / Agentes PúblicosPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:17174243SFSenado FederalREQRequerimento000182026CCJREQ 18/2026 - CCJSim9050592Requer, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Ofício “S” n°4, de 2026.Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:19174244SFSenado FederalPLProjeto de Lei025022026IniciadoraPL 2502/2026Sim9050621Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ACRESCIMO , DISPOSITIVO , COBERTURA , FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO (FGC) , INTEGRALIDADE , DEPOSITO , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO PRIVADO .Não2026-05-2033769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18174245SFSenado FederalREQRequerimento000192026CCJREQ 19/2026 - CCJSim9050635Requer urgência para o PL 565/2022, que “qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças".Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:19174246SFSenado FederalRQSRequerimento003912026RQS 391/2026Sim9050658Requer voto de aplauso à Igreja da Paz Church e à Paz International, de Santarém, pelos seus 50 anos de fundação. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , CINQUENTENARIO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , IGREJA EVANGELICA , SANTAREM (PA) , REGIÃO NORTE .Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:18174247SFSenado FederalREQRequerimento000202026CCJREQ 20/2026 - CCJSim9050717Requer urgência para o PL 2583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:19174248SFSenado FederalRQSRequerimento003922026RQS 392/2026Não9051122Requer voto de congratulações ao Sr. Blairo Borges Maggi, por 70 anos de vida e pela relevante contribuição prestada ao desenvolvimento de Mato Grosso, da agricultura brasileira e do agronegócio nacional, por meio de sua atuação como empreendedor, governador, senador e ministro de Estado. REQUERIMENTO , VOTO DE CONGRATULAÇÕES , ANIVERSARIO DE NASCIMENTO , PESSOA FISICA , EMPRESARIO , AGRICULTOR , EX-GOVERNADOR , EX-SENADOR , EX-MINISTRO DE ESTADO , BLAIRO MAGGI , RELEVANCIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AGRICULTURA , AGRONEGOCIO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:19174251SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000102026PRS 10/2026Não9051332Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-2033804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174252SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000112026PRS 11/2026Não9051351Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-2033804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174253SFSenado FederalRQSRequerimento003932026RQS 393/2026Sim9051455Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2.736/2021.Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21174254SFSenado FederalRQSRequerimento003942026RQS 394/2026Sim9051542Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 2.736/2021.Não2026-05-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 15:15:21174255CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013612026MPV 1361/2026Sim9051619Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-05-2033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:32:25174259SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003982026IniciadoraPDL 398/2026Sim9051883Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:06174261SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004042026IniciadoraPDL 404/2026Sim9052055Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , REDE ESCOLAR , EDUCAÇÃO ESPECIAL , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , ALUNO SUPERDOTADO , ENSINO , ACESSIBILIDADE .Não2026-05-2133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:05174262SFSenado FederalRQSRequerimento003952026RQS 395/2026Sim9052093Requer envio de consulta, ao Tribunal de Contas da União (TCU), relativa à possibilidade de reconhecimento, por parte da Administração Pública Federal, do direito de incorporação aos proventos de aposentadoria da repercussão financeira correspondente ao regime de dedicação exclusiva aos professores transpostos para quadros em extinção da União por meio de Emendas Constitucionais, dentre outros assuntos correlatos conforme o documento apresentado.Não2026-05-21PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:06174264SFSenado FederalPLProjeto de Lei025502026RevisoraPL 2550/2026Sim9050472Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA , REDE VIARIA , PROTEÇÃO , FAUNA SILVESTRE , CADASTRO , ACIDENTES , VITIMA , ANIMAL NATIVO , INSTRUMENTO , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , ORIENTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , AREAS , INCIDENCIA , ACIDENTE , ADOÇÃO , AÇÃO CONTROLADA , PREVENÇÃO , EVENTO , INFRAESTRUTURA , RODOVIA , FERROVIA , DIRETRIZES GERAIS , IMPLANTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , SINALIZAÇÃO , REDUTOR , VELOCIDADE , VEICULOS , CERCA , CONCESSÃO , ADAPTAÇÃO .Não2026-05-2033805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:06174270SFSenado FederalPLProjeto de Lei025542026IniciadoraPL 2554/2026Sim9052314Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , BOLSA DE TRABALHO , AMBITO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , CRITERIOS , REAJUSTE , ANUALIDADE , BASE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-05-2133808942SaúdePolítica Social / Saúde33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Remuneração33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:06174271SFSenado FederalRQSRequerimento003962026RQS 396/2026Sim9052520Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.126/2021, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-21PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:07174272SFSenado FederalPLProjeto de Lei025572026IniciadoraPL 2557/2026Sim9052529Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , REMUNERAÇÃO , SOLDO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , MILITAR DA RESERVA , MILITAR REFORMADO , FORÇAS ARMADAS , MARINHA , EXERCITO , AERONAUTICA , FORÇAS AUXILIARES , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2026-05-2133685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33685940Militares da UniãoAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares da União33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-01 19:15:07174273SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004602026IniciadoraPDL 460/2026Sim9052598Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2233769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 10:00:01174274SFSenado FederalPLProjeto de Lei039842025RevisoraPL 3984/2025Sim9052772Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA , DEFINIÇÃO , AUMENTO , PENA , CRIME , ESTUPRO , ASSEDIO SEXUAL , REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , EXTINÇÃO , PERDA , PODER FAMILIAR , PAI , MÃE , HIPOTESE , HOMICIDIO , FEMINICIDIO , LESÃO CORPORAL , RESULTADO , MORTE , VITIMA , DESCENDENTE , CONJUGE , COMPANHEIRO , VIOLENCIA DOMESTICA , DISCRIMINAÇÃO , GENERO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PRESO , CONDENADO , CRIME , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , EXCLUSÃO , DIREITOS , VISITA , INTIMIDADE SEXUAL , CONJUGE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , COMPRA E VENDA , POSSE , CONTEUDO , IMAGEM VISUAL , AUDIOVISUAL , VIDEO , PORNOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ALICIAMENTO , CONSTRANGIMENTO , ATO LIBIDINOSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Campanha Maio Laranja , INCLUSÃO , DATA NACIONAL , SEMANA , COMBATE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , MES , MAIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) , EDUCAÇÃO BASICA , INCLUSÃO , ASSUNTO , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MULHER , DIVULGAÇÃO , INSTRUMENTO , DENUNCIA .Não2026-05-2233805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 10:00:02174275SFSenado FederalINSIndicação000162026INS 16/2026Não9052823Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a edição urgente e tempestiva de norma transitória específica para a pesca e o manejo sustentável do tambaqui (Colossoma macropomum) e para o respectivo Plano de Recuperação dessa espécie previsto na Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026.Não2026-05-22DELIBERACAO2026-06-02 16:10:13174276SFSenado FederalRQSRequerimento003972026RQS 397/2026Sim9052847Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a implementação da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, e seus impactos sobre a atividade econômica da pesca e comercialização do tambaqui (Colossoma macropomum) na região amazônica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , IMPLEMENTAÇÃO , PORTARIA , ATIVIDADE ECONOMICA , PESCA , REGIÃO AMAZONICA , COMERCIALIZAÇÃO , PEIXE , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO AMBIENTAL , IMPACTO SOCIAL , PESCADOR .Não2026-05-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 10:00:02174277SFSenado FederalINSIndicação000172026INS 17/2026Não9052908Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, analisar a possibilidade de acolhimento do teor da Sugestão Nº 7/2026, que propõe que, em tempos de paz, seja vedado ao militar das Forças Armadas cumprir o expediente ordinário imediatamente após o término de seu serviço armado de vinte e quatro horas, assegurando lhe período mínimo de descanso de igual duração (vinte e quatro horas) antes do retorno às atividades regulares.Não2026-05-22DELIBERACAO2026-06-02 16:10:13174279SFSenado FederalRQSRequerimento003982026RQS 398/2026Não9052925Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 6152/2025.Não2026-05-22PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 10:00:03174280SFSenado FederalPLProjeto de Lei010542019SubstitutivoPL 1054/2019 (Substitutivo-CD)Sim9052945Dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REMARCAÇÃO , DATA , PROVA ESCRITA , PROVA ORAL , EXAME , APTIDÃO FISICA , SELEÇÃO , CONCURSO PUBLICO , DIREITOS , CANDIDATO , MULHER , GESTANTE , PARTURIENTE , MÃE , RECEM NASCIDO , LACTANTE , ABRANGENCIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO , LAUDO MEDICO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , SAUDE , INCIDENCIA , NORMAS GERAIS , PROCESSO , ANDAMENTO , INDEPENDENCIA , PREVISÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO FALSA , IMPOSIÇÃO , SANÇÃO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , CANDIDATO APROVADO , NOMEAÇÃO .Não2026-05-2233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174282SFSenado FederalRQSRequerimento003992026RQS 399/2026Sim9052990Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 120 anos do primeiro voo do 14-Bis, bem como o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , PIONEIRO , VOO , ALBERTO SANTOS DUMONT , DIA NACIONAL , AVIADOR , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) .Não2026-05-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174284SFSenado FederalRQSRequerimento004002026RQS 400/2026Sim9053018Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geovani Faria da Silva, ex-jogador profissional de futebol, considerado um dos maiores atletas da história do esporte capixaba e ídolo do Club de Regatas Vasco da Gama, ocorrido em 18 de maio de 2026, aos 62 anos de idade, no Estado do Espírito Santo. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , ATLETA PROFISSIONAL , FUTEBOL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .Não2026-05-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174285SFSenado FederalPLProjeto de Lei025732026IniciadoraPL 2573/2026Sim9053037Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , REORGANIZAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DETERMINAÇÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL , REMUNERAÇÃO , MILITAR REFORMADO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BASE DE CALCULO , SOLDO , POSTO IMEDIATO , GRAU HIERARQUICO , EPOCA , TRANSFERENCIA , INATIVIDADE , DEFINIÇÃO .Não2026-05-2533685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174291SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004662026IniciadoraPDL 466/2026Sim9053178Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , EFICACIA , DECRETO FEDERAL , DIRETRIZ , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , AMBITO , INTERNET , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE , CRIME CIBERNETICO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , HIPOTESE , FALHA , DISPONIBILIDADE , DIFUSÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , ALTERAÇÃO , CONTEUDO , PRESERVAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , ATUAÇÃO , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO , VITIMA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174292SFSenado FederalRQSRequerimento004012026RQS 401/2026Sim9053192Requer a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei nº 4.715/2023.Não2026-05-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:10174294SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004672026IniciadoraPDL 467/2026Sim9053216Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174295SFSenado FederalRQSRequerimento004022026RQS 402/2026Sim9053300Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos, parcerias, procedimentos administrativos, entregas, notificações, medidas de fiscalização, riscos de abastecimento e eventuais vínculos societários, financeiros ou institucionais relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito de instrumentos envolvendo a Fundação Ezequiel Dias — Funed, a empresa Biomm S.A., a empresa Wockhardt, a empresa Gerais Comércio e Importação de Materiais e Equipamentos Médicos Ltda., Bio-Manguinhos/Fiocruz e demais entes públicos ou privados participantes. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CONTRATO , PARCERIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ENTREGA , NOTIFICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RISCOS , ABASTECIMENTO , CORRELAÇÃO , FORNECIMENTO , MEDICAMENTOS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ANALISE , BENEFICIARIO , FUNDAÇÃO PUBLICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) .Não2026-05-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174297SFSenado FederalPLProjeto de Lei025842026IniciadoraPL 2584/2026Sim9053343Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária. ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , AMBITO REGIONAL , IMPOSTO DE RENDA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ACRESCIMO , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , BIOECONOMIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AVALIAÇÃO , RESULTADO , CORRELAÇÃO , REFORMA TRIBUTARIA .Não2026-05-2533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174299SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004702026IniciadoraPDL 470/2026Sim9053398Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Não2026-05-2533769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetPUBLICACAO_OFICIAL2026-06-02 19:30:11174301CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013622026MPV 1362/2026Sim9053447Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO .Não2026-05-2633805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:46:25174306SFSenado FederalREQRequerimento000702026CAEREQ 70/2026 - CAENão9053576Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 24/2026.Não2026-05-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:44:05174308SFSenado FederalRQSRequerimento004062026RQS 406/2026Não9053619Requer voto de aplauso ao Sr. Paulo Zago Neto, pela atuação excepcional em vinte e um estados do Brasil na área da psicologia. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PESSOA FISICA , PSICOLOGO , ATUAÇÃO , SAUDE MENTAL , RECONHECIMENTO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CARATER EXTRAORDINARIO , AMBITO , ESTADOS .Não2026-05-26DELIBERACAO2026-05-29 10:41:22174309SFSenado FederalREQRequerimento000712026CAEREQ 71/2026 - CAESim9053641Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:31:48174316SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000122026PRS 12/2026Não9053817Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39174318SFSenado FederalREQRequerimento000052026CDRREQ 5/2026 - CDRSim9053857Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam incluídos convidados na Audiência Pública objeto do REQ 2/2026 - CDR, que tem o objetivo de instruir o PL nº 1855/2022, que “institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB)”. REQUERIMENTO , Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUSTENTABILIDADE , BIODIVERSIDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , PROGRAMA DE CREDITO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CRITERIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , AVALIAÇÃO , CONTROLE .Não2026-05-26DOCUMENTO2026-06-02 17:00:52174319SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000132026PRS 13/2026Não9053871Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de ienes Japoneses). AUTORIZAÇÃO , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-05-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 12:34:39174320SFSenado FederalPLProjeto de Lei026132026IniciadoraPL 2613/2026Sim9053907Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ABATE , ANIMAL DE TRAÇÃO , Animal Doméstico , EQUINO , AMBITO NACIONAL , EXCLUSÃO , CONTROLE SANITARIO , ZOONOSES , DOENÇA TRANSMISSIVEL .Não2026-05-2633809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisDESPACHOS2026-06-03 11:34:48174322SFSenado FederalRQSRequerimento004082026RQS 408/2026Não9053972Requer urgência para o Projeto de Lei nº 591/2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-05-26DELIBERACAO2026-06-01 10:35:11174335SFSenado FederalREQRequerimento000772026CDHREQ 77/2026 - CDHNão9054326Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os direitos à liberdade educacional e à educação moral dos filhos, bem como a garantia do exercício desses direitos no cenário brasileiro. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , LIBERDADE , EDUCAÇÃO , ENSINO , DOMICILIO , EFEITO , DIREITOS HUMANOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , IGUALDADE , OPORTUNIDADE .Não2026-05-27DOCUMENTO2026-06-01 13:39:57174345SFSenado FederalREQRequerimento000732026CAEREQ 73/2026 - CAESim9054760Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5122/2023.Não2026-05-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 11:46:24174351SFSenado FederalPLProjeto de Lei026532026IniciadoraPL 2653/2026Não9054958Dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PREMIO , ATLETA PROFISSIONAL , MULHER , TITULAR , RESERVA , SELEÇÃO , BRASIL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , CAMPEONATO MUNDIAL , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) .Não2026-05-272026-05-27SFSenado Federal33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-06-02 10:36:39174360SFSenado FederalPLProjeto de Lei026772026IniciadoraPL 2677/2026Sim9055464Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ANISTIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MOTIVO , BLOQUEIO , VIA TERRESTRE , RODOVIA , ZONA RURAL , ZONA URBANA , CONTEXTO , NATUREZA POLITICA , PERIODO , ELEIÇÕES .Não2026-05-2733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:17:34174362SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000122026IniciadoraPEC 12/2026Sim9055580Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO DE TRABALHO , DEFINIÇÃO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , REGIME DE TRABALHO , CONTRATAÇÃO , HORA , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO HORA , SALARIO MINIMO , FERIAS , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REQUISITOS , FLEXIBILIDADE , CARGA HORARIA .Não2026-05-2833809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 08:18:47174363SFSenado FederalPLProjeto de Lei007802023RevisoraPL 780/2023Sim9055026Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PONTE , RIO PARAGUAI , LIMITE GEOGRAFICO , BRASIL , PARAGUAI , TRECHO , AMBITO NACIONAL , MUNICIPIO , PORTO MURTINHO (MS) .Não2026-05-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:30:14174364SFSenado FederalPLProjeto de Lei059002025RevisoraPL 5900/2025Sim9054138Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas na edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA AGRICOLA , EXIGENCIA , MANIFESTAÇÃO , ANALISE PREVIA , ASSESSORIA TECNICA , ORGÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AGRICULTURA , PECUARIA , PESCA , AQUICULTURA , FLORESTAMENTO , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , EFEITO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ESPECIE , ANIMAL , VEGETAIS , ATIVIDADE , CADEIA PRODUTIVA .Não2026-05-2733685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:23:04174365SFSenado FederalPLProjeto de Lei046892025RevisoraPL 4689/2025Sim9055018Confere o título de Capital Nacional do Country ao Município de Jaguariúna, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CORRELAÇÃO , CULTURA , ZONA RURAL , FESTIVAL , AGRONEGOCIO , MUNICIPIO , JAGUARIUNA (SP) .Não2026-05-2733805347HomenagemHonorífico / HomenagemALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:51:31174366SFSenado FederalPLProjeto de Lei042952025RevisoraPL 4295/2025Sim9054146Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL MILITAR , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , ABRANGENCIA , VITIMA , MENOR , CRIANÇA , DEFICIENTE MENTAL , DOENTE , AGRAVAÇÃO PENAL , RESULTADO , LESÃO CORPORAL , MORTE , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , REFORMULAÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , EXCLUSÃO , BENEFICIO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL .Não2026-05-2733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 11:29:19174368SFSenado FederalINSIndicação000182026INS 18/2026Não9055890Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas destinadas à atualização do valor da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.Não2026-05-28DELIBERACAO2026-06-02 16:10:18174369SFSenado FederalPLProjeto de Lei026922026IniciadoraPL 2692/2026Sim9056039Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir o ressarcimento de custos de pessoas e empresas operadoras de aeronaves no transporte aéreo voluntário de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DOAÇÃO DE ORGÃOS , CORPO HUMANO , TRANSPLANTE DE ORGÃO , TRATAMENTO MEDICO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PROPRIETARIO , CARATER VOLUNTARIO , DISPONIBILIDADE , CADASTRO , AERONAVE PRIVADA , OBJETIVO , TRANSPORTE AEREO , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL , ISENÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , RESSARCIMENTO , CUSTO OPERACIONAL , VOO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , COORDENAÇÃO .Não2026-05-2833805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 10:58:39174370SFSenado FederalPLProjeto de Lei026932026IniciadoraPL 2693/2026Sim9056050Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , PROTEÇÃO , PRODUÇÃO ARTESANAL , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , REGULARIZAÇÃO , REQUISITOS , INUTILIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , PRODUTO , INCENTIVO , PODER PUBLICO , PRESERVAÇÃO , TRADIÇÃO , REGIÃO , SIMPLIFICAÇÃO , FORMALIZAÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA SANITARIA , PROGRAMA , CERTIFICADO , LINHA DE CREDITO , TREINAMENTO .Não2026-05-2833805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:07:35174372CNCongresso NacionalREQRequerimento000372026CMCVMREQ 37/2026 - CMCVMSim9056105Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proteção da categoria feminina no esporte, com foco na segurança de mulheres e meninas, na equidade competitiva, na integridade física e psicológica das atletas e na necessidade de critérios objetivos de elegibilidade para participação em competições esportivas femininas. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , ESPORTE FEMININO , PROTEÇÃO , CATEGORIA , MULHER , FOCO , SEGURANÇA , ATIVIDADE FISICA , INTEGRIDADE CORPORAL , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , EQUIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , ATLETAS .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 09:25:55174374CNCongresso NacionalREQRequerimento000392026CMCVMREQ 39/2026 - CMCVMSim9056115Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proteção da categoria feminina no esporte, com foco na segurança de mulheres e meninas, na equidade competitiva, na integridade física e psicológica das atletas e na necessidade de critérios objetivos de elegibilidade para participação em competições esportivas femininas. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EFEITO , PRESIDIO , MULHER , RECEBIMENTO , CUSTODIA , PRESO , HOMEM , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , FOCO , PROTEÇÃO , INTEGRIDADE , CORRELAÇÃO , DENUNCIA , ESTABELECIMENTO PENAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2026-05-28DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 10:56:48174375SFSenado FederalRQSRequerimento004182026RQS 418/2026Sim9056125Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.Não2026-05-28DOCUMENTO2026-06-01 17:39:08174376SFSenado FederalPLProjeto de Lei027022026IniciadoraPL 2702/2026Sim9056165Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIREITO , PAES , PAI , MÃE , RESPONSAVEL , COMUNICAÇÃO PREVIA , ESCOLHA , ATIVIDADE , METODOLOGIA , CONTEUDO , PROJETO , ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA , ORIENTAÇÃO , SEXUALIDADE , DIVERSIDADE , IGUALDADE , IDENTIDADE , GENERO , POSSIBILIDADE , REQUERIMENTO , ALTERNATIVA , AMBITO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR , OBJETIVO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-05-2833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:11:41174377SFSenado FederalRQSRequerimento004192026RQS 419/2026Sim9056188Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.Não2026-05-28DOCUMENTO2026-06-01 17:41:27174378SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001482026IniciadoraPLP 148/2026Sim9056210Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO TEXTIL , CALÇADO , FABRICAÇÃO NACIONAL , IDENTIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , NOTA FISCAL , ADQUIRENTE .Sim2026-05-2833804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal34999627Contribuição SocialEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:00:28174379SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000142026PRS 14/2026Sim9056337Extingue a assistência à saúde vitalícia de ex-Senadores da República, cônjuges, companheiros, filhos, ascendentes e dependentes, limita a assistência à saúde ao período de efetivo exercício do mandato, estabelece regras de transição, transparência e auditoria, revoga a Resolução nº 35, de 2012, e dá outras providências. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXTINÇÃO , CARATER PERMANENTE , VITALICIEDADE , ASSISTENCIA MEDICA , EX-SENADOR , CONJUGE , COMPANHEIRO , FILHO , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , LIMITAÇÃO , CUSTEIO , TRATAMENTO DE SAUDE , PERIODO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO , POSSIBILIDADE , ADESÃO , PLANO DE SAUDE , ENCERRAMENTO , COBERTURA , NORMAS , TRANSPARENCIA , AUDITORIA , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .Não2026-05-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarDOCUMENTO2026-06-02 16:25:06174380SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000152026PRS 15/2026Sim9056356Extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores, estabelece critérios restritivos para utilização de imóveis funcionais, disciplina deveres de convivência, fiscalização e sanções pelo uso irregular, e dá outras providências. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXTINÇÃO , AUXILIO-MORADIA , PROIBIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REEMBOLSO , ALUGUEL , HOSPEDAGEM , BENEFICIARIO , SENADOR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CARATER RESTRITIVO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL FUNCIONAL , NORMAS , DEVERES , HABITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IRREGULARIDADE , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) .Não2026-05-2833685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 14:58:50174381SFSenado FederalPLProjeto de Lei027112026IniciadoraPL 2711/2026Sim9056387Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Tabagismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , CONSCIENTIZAÇÃO , TABAGISMO , PERIODO , MAIO , DIA INTERNACIONAL , AUSENCIA , CIGARRO , OBJETIVO , ATIVIDADE , PREVENÇÃO , TRATAMENTO DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , ARTICULAÇÃO , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIDADE DE SAUDE .Não2026-05-2833805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-05-29 18:04:57174382SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000162026PRS 16/2026Sim9056442Extingue a disponibilização de veículos oficiais e motoristas privativos a Senadores da República, veda a criação de benefícios equivalentes e estabelece regras de transparência, controle e responsabilização sobre deslocamentos institucionais. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXTINÇÃO , DISPONIBILIDADE , VEICULOS , CARRO OFICIAL , MOTORISTA , VINCULAÇÃO , BENEFICIARIO , SENADOR , PARENTE , PROIBIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , TRANSPARENCIA , CONTROLE , RESPONSABILIDADE , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , CRITERIOS , SOLICITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE , DESLOCAMENTO , FUNÇÃO OFICIAL , INTERESSE PUBLICO , URGENCIA , MISSÃO OFICIAL , DESCUMPRIMENTO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENA DISCIPLINAR .Não2026-05-2833686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDOCUMENTO2026-06-02 16:22:15174383SFSenado FederalREQRequerimento000322026CEREQ 32/2026 - CESim9056458Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar o Curso de Enfermagem Intercultural Indígena em execução na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), reconhecer seu pionerismo e inovação de sucesso no ensino superior brasileiro, e nesta oportunidade debater a aplicação do modelo para replicação nacional em parceria com a futura Universidade Federal Indígena – UNIND. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CURSO DE GRADUAÇÃO , ENFERMAGEM , ADAPTAÇÃO , CULTURA , COMUNIDADE INDIGENA , AMBITO , UNIVERSIDADE ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ENSINO SUPERIOR , PIONEIRO , INOVAÇÃO , DIFUSÃO , MODELO , BRASIL , Universidade Federal Indígena (Unind) .Não2026-05-28DOCUMENTO2026-06-03 12:30:16174384SFSenado FederalRQSRequerimento004202026RQS 420/2026Sim9056539Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.892/2025 com o Projeto de Lei nº 1.308/2026.Não2026-05-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-29 09:29:16174385SFSenado FederalPLProjeto de Lei027172026IniciadoraPL 2717/2026Sim9056588Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , AREA PUBLICA , DIRETRIZ , DEFINIÇÃO , AREA , CONSOLIDAÇÃO , NUCLEO URBANO , LEGITIMIDADE , INTERESSE SOCIAL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , REQUISITOS , VALOR , ALIENAÇÃO , IMOVEL , BENS PUBLICOS , FUNÇÃO SOCIAL , PROPRIEDADE , AMPLIAÇÃO , ACESSO , HABITAÇÃO , POSSIBILIDADE , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , PROMOÇÃO , TRANSPARENCIA , INTEGRAÇÃO , DADOS , SEGURANÇA JURIDICA .Não2026-05-2833805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809047Desenvolvimento UrbanoPolítica Social / Desenvolvimento UrbanoALTERACAO_GERAL2026-05-29 17:21:29174386SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição002212019RevisoraPEC 221/2019Sim9056435Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , AUMENTO , REPOUSO SEMANAL , EMPREGADO , PREFERENCIA , DIA , DOMINGO , PROIBIÇÃO , DESCONTO SALARIAL , CORTE , REMUNERAÇÃO , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , HORARIO , REQUISITOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , PACTO , TRABALHADOR , EMPREGADOR , FLEXIBILIDADE , GARANTIA , REGIME DIFERENCIADO , APLICAÇÃO IMEDIATA , NORMAS , CONTRATO DE TRABALHO , VIGENCIA , PRESERVAÇÃO , IRREDUTIBILIDADE , SALARIO , PISO SALARIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , FASE , IMPLEMENTAÇÃO , PODER PUBLICO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADAPTAÇÃO , TERMO ADITIVO , EQUILIBRIO , EFEITOS FINANCEIROS , INCIDENCIA , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Não2026-05-2833809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 15:48:08174387SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000172026PRS 17/2026Sim9056619Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar prazos e mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal. ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , FIXAÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , COLEGIADO , DELIBERAÇÃO , REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI) , DENUNCIA , CRIME DE RESPONSABILIDADE , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REITERAÇÃO , OMISSÃO , CUMPRIMENTO , PROCEDIMENTO , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO , EQUIVALENCIA , DESCUMPRIMENTO , DEVER FUNCIONAL , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MESA DIRETORA .Não2026-05-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33769032Fiscalização e ControleOrganização do Estado / Fiscalização e Controle33805437Processo LegislativoJurídico / Processo / Processo LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-29 11:11:02174388SFSenado FederalPLProjeto de Lei058782025RevisoraPL 5878/2025Sim9056480Cria a Rota Turística Religiosa do Cariri. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , CARIRI , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INCENTIVO , TURISMO , RELIGIÃO , CULTURA , VALORIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , ACERVO HISTORICO , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) .Não2026-05-2833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 09:01:36174389SFSenado FederalPLProjeto de Lei023912026RevisoraPL 2391/2026Sim9056488Regulamenta o disposto no § 16 do art. 201 da Constituição Federal para dispor sobre a aposentadoria compulsória dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , APOSENTADORIA COMPULSORIA , EMPREGADO , CONSORCIO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , TEMPO , PRAZO MINIMO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , IDADE , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , GARANTIA , DIREITOS , INCORPORAÇÃO , VERBA , REMUNERAÇÃO , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , APOSENTADO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INOVAÇÃO , CIRCUNSTANCIAS , ESPECIALIZAÇÃO , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO .Não2026-05-2833685985Empregados PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 14:47:30174390SFSenado FederalRQSRequerimento004212026RQS 421/2026Sim9056859Requer informações ao Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as providências emergenciais, administrativas e operacionais adotadas pelo Governo Federal em apoio aos municípios do Estado de Roraima atingidos pelas fortes chuvas registradas em maio de 2026. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PROVIDENCIA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA OPERACIONAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , ADOÇÃO , GOVERNO FEDERAL , APOIO , MUNICIPIOS , ESTADO DE RORAIMA (RR) , INUNDAÇÃO , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MES , MAIO .Não2026-05-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 11:54:10174391SFSenado FederalPLProjeto de Lei027312026IniciadoraPL 2731/2026Sim9057130Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) , CRIAÇÃO , OBRIGAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , APOIO TECNICO , AUXILIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GESTÃO , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , MONITORAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , COMBATE , DROGA , PREVENÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , USUARIO , FINANCIAMENTO , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , TREINAMENTO DE PESSOAL , COMBATE , DROGA , EXPANSÃO , ATUAÇÃO , CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) , APOIO , PROGRAMA , ENSINO PUBLICO , PREVENÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , PLANO BASICO , POLITICAS PUBLICAS , ENTE FEDERADO .Não2026-05-2933804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 14:17:15174392SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001502026IniciadoraPLP 150/2026Sim9057179Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , TRIBUTOS , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , ABRANGENCIA , PRODUTO ALIMENTICIO , PÃO , FARINHA .Sim2026-05-2933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 10:25:44174393SFSenado FederalRQSRequerimento004222026RQS 422/2026Sim9057203Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. REQUERIMENTO , INCLUSÃO , APOIAMENTO , PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) , ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO DE TRABALHO , DEFINIÇÃO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , REGIME DE TRABALHO , CONTRATAÇÃO , HORA , GARANTIA , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , SALARIO HORA , SALARIO MINIMO , FERIAS , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REQUISITOS , FLEXIBILIDADE , CARGA HORARIA .Não2026-05-29DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 09:53:32174394SFSenado FederalREQRequerimento000532026CIREQ 53/2026 - CISim9057271Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, informações sobre os estudos técnicos do ONS, da EPE e do CMSE que fundamentam eventual antecipação dos contratos do LRCap de 2026, bem como sobre o impacto tarifário, o custo sistêmico e a comparação econômica em relação à contratação competitiva realizada em leilão. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ESTUDO TECNICO , OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS) , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (EPE) , COMITE , MONITORAMENTO , SETOR , SISTEMA ELETRICO , FUNDAMENTAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , LEILÃO , RESERVA , CAPACIDADE , FORMA , POTENCIA , USINA TERMOELETRICA , IMPACTO FINANCEIRO , TARIFAS , CUSTO , SISTEMA , COMPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , CONTRATAÇÃO , COMPETIÇÃO , LICITANTE , LICITAÇÃO .Não2026-06-01DOCUMENTO2026-06-01 16:05:51174395SFSenado FederalPLProjeto de Lei027392026IniciadoraPL 2739/2026Sim9057279Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DE RORAIMA (RR) , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , FORÇAS ARMADAS , POLICIA FEDERAL , SISTEMA , INTELIGENCIA , COMPARTILHAMENTO , DADOS , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , TRAFICO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , MUNICIPIOS , FRONTEIRA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , SERVIÇOS PUBLICOS , ACOLHIMENTO , IMIGRANTE , ESTRANGEIRO , ITAMARATI (MRE) , CELEBRAÇÃO , PARCERIA , ORGANISMO INTERNACIONAL .Não2026-06-0133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809514Soberania, Defesa Nacional e Ordem PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaALTERACAO_GERAL2026-06-02 15:30:02174396SFSenado FederalPLProjeto de Lei027402026IniciadoraPL 2740/2026Sim9057289Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , COBERTURA , INDENIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , MEDICO , PASSAGEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , URGENCIA , EMERGENCIA , BORDO , AERONAVE .Não2026-06-0133805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33809559Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 11:31:51174397CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013632026MPV 1363/2026Sim9057337Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.Subsídio para produtores e importadores de diesel ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TAXISTA , COOPERATIVA , ABRANGENCIA , CUSTEIO , REGISTRO , AVERBAÇÃO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA . MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , OBJETIVO , ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS , OFERTA , GARANTIA , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL FOSSIL , CONSEQUENCIA , GUERRA , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , BENEFICIARIO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , GESTÃO , BENEFICIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS , NAVEGAÇÃO AEREA , REORGANIZAÇÃO , FINANÇAS , EMPRESA , SETOR , COMPANHIA ABERTA , AVIAÇÃO , TRANSPORTE AEREO .Não2026-05-3033805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:51:05174398SFSenado FederalREQRequerimento000792026CDHREQ 79/2026 - CDHSim9057410Requer a retirada de tramitação do REQ 41/2025 - CDH.Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-01 13:46:09174399SFSenado FederalREQRequerimento000742026CAEREQ 74/2026 - CAESim9057435Requer a Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2121/2024 REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , ISENÇÃO , TARIFAS , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , EMPREGADO , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIO .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 11:42:26174400SFSenado FederalPLProjeto de Lei027632026IniciadoraPL 2763/2026Sim9057525Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , ASSISTENCIA EDUCACIONAL , ATENDIMENTO , ENSINO ESPECIALIZADO , INCLUSÃO , FUNÇÃO , PROFESSOR , MEDIAÇÃO , ESPECIALIZAÇÃO , COMPETENCIA .Não2026-06-0133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:09:47174401SFSenado FederalREQRequerimento000542026CIREQ 54/2026 - CISim9057540Requer a inclusão de representante da Associação das Distribuidoras de Combustíveis – BRASILCOM na Audiência Pública objeto do REQ nº 25/2026 – CI. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DISCUSSÃO , EFICIENCIA , ECONOMIA , GESTÃO FISCAL , IMPACTO SOCIAL , SUBVENÇÃO , INCENTIVO , SETOR , COMBUSTIVEL LIQUIDO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , ABASTECIMENTO , SEGURANÇA , LOGISTICA .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 10:16:16174402SFSenado FederalRQSRequerimento004232026RQS 423/2026Sim9057555Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Marques Ortaça. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , CANTOR , COMPOSITOR , ATIVISTA , ATIVIDADE SOCIAL , REPRESENTANTE , GRUPO , NATUREZA ARTISTICA , MUSICA , AMBITO REGIONAL , REGIÃO SUL , MUNICIPIO , IJUI (RS) .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 14:16:21174403SFSenado FederalREQRequerimento000422026CCTREQ 42/2026 - CCTSim9057571Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUDITORIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , NORMAS TECNICAS , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , IMPLEMENTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , FOMENTO , INCENTIVO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 14:09:20174404CNCongresso NacionalPCSParecer do Conselho de Comunicação Social000012026PCS 1/2026Não9057583Analisa o relatório sobre a Sugestão nº 18/2026, que "dispõe sobre a revogação integral do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)"Não2026-06-01EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-01 16:41:31174405SFSenado FederalPLProjeto de Lei027752026IniciadoraPL 2775/2026Sim9057616Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ELABORAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE TERRESTRE , RODOVIA , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÃO , CONCESSIONARIA , INSPEÇÃO , PROTEÇÃO , OBRA ARTISTICA , PONTE , VIADUTO , OBRIGATORIEDADE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , PREVISÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DESABAMENTO , EXPOSIÇÃO , POPULAÇÃO , PERIGO , VIDA , COMPROMETIMENTO , INTEGRIDADE , CORPO HUMANO , PATRIMONIO , TERCEIROS , OMISSÃO , DEVER FUNCIONAL , FISCALIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ESTRUTURA , OBRA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , OMISSÃO , CUMPRIMENTO , CRONOGRAMA , INSPEÇÃO , DIVULGAÇÃO , RELATORIO , LAUDO TECNICO , FISCALIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ESTRUTURA , PONTE , VIADUTO , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO .Não2026-06-01ALTERACAO_GERAL2026-06-02 16:40:36174406SFSenado FederalRQSRequerimento004242026RQS 424/2026Sim9057624Requer informações ao Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, sobre as diretrizes técnicas que motivaram a alteração da regulamentação da tradicional Linguiça Blumenau no Estado de Santa Catarina. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , DIRETRIZ , NATUREZA TECNICA , MOTIVO , ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONFECÇÃO , PRODUÇÃO , ALIMENTOS , PERCENTAGEM , GORDURA ANIMAL , COMPOSIÇÃO , PRODUTO , TRADIÇÃO , BLUMENAU (SC) .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 10:18:41174407SFSenado FederalREQRequerimento000262026CTFCREQ 26/2026 - CTFCSim9057637Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3520/2019, que “estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , COMPOSIÇÃO , DIRETRIZ , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO , GESTÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .Não2026-06-01DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-02 11:44:29174408CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013642026MPV 1364/2026Sim9057643Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2026-06-0233805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:49:27174409SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000052023RevisoraPEC 5/2023Sim9057547Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , PODER , TRIBUTAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVO , ABRANGENCIA , IMUNIDADE TRIBUTARIA , TEMPLO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , ESSENCIALIDADE , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , CORRELAÇÃO , NECESSIDADE , IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO , FUNCIONAMENTO , ENTIDADE , CRECHE , COMUNIDADE TERAPEUTICA , CONVENTO , SEMINARIO , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL , ATIVIDADE ASSISTENCIAL , AUSENCIA , LUCRO , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , UNIFORMIDADE , AMBITO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .Não2026-06-0133804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialALTERACAO_GERAL2026-06-03 07:24:16174410SFSenado FederalRQSRequerimento004252026RQS 425/2026Não9057740Requer a retirada definitiva da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 3.995/2024.Não2026-06-02DELIBERACAO2026-06-02 14:57:01174411SFSenado FederalREQRequerimento000802026CDHREQ 80/2026 - CDHNão9057775Requerimento de urgência ao PDL 3/2025.Não2026-06-02EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-02 17:49:32174412SFSenado FederalPLProjeto de Lei027922026IniciadoraPL 2792/2026Sim9057804Institui o Dia Nacional da Conscientização e do Combate ao Consumo de Alimentos Ultraprocessados. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , COMBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , MES , OUTUBRO , OBJETIVO , ORIENTAÇÃO , POPULAÇÃO , RISCOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , DOENÇA , CANCER , JOVEM .Não2026-06-0233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeALTERACAO_GERAL2026-06-03 07:27:50174413SFSenado FederalPLProjeto de Lei027932026IniciadoraPL 2793/2026Sim9057828Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para autorizar o aproveitamento de órgãos e dá outras providências.Não2026-06-0233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 09:08:17174414SFSenado FederalPLProjeto de Lei027942026IniciadoraPL 2794/2026Sim9057835Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , PESQUISADOR , PESQUISA CIENTIFICA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATIVIDADE CIENTIFICA , PRODUÇÃO , CONHECIMENTO , INOVAÇÃO , ATIVIDADES TECNICAS , DIREITOS , DEVERES .Não2026-06-0233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalALTERACAO_GERAL2026-06-03 07:34:20174415SFSenado FederalRQSRequerimento004262026RQS 426/2026Sim9057908Requer informações à Senhora Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura, sobre a celebração, execução, fiscalização, governança, segurança da informação e resultados de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), convênios e instrumentos congêneres relacionados ao desenvolvimento, manutenção e operação de sistemas digitais, plataformas tecnológicas e infraestrutura de tecnologia da informação vinculados às políticas culturais federais.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 09:57:44174416CNCongresso NacionalVETVeto000262026VET 26/2026Sim9057931Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.".Não2026-06-0233685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-06-03 12:01:30174417SFSenado FederalRQSRequerimento004272026RQS 427/2026Sim9057972Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da inauguração do Porto de Itapoá/SC.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:28:16174418SFSenado FederalPLProjeto de Lei028092026IniciadoraPL 2809/2026Sim9057987Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa.Não2026-06-0233805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:41:49174419SFSenado FederalRQSRequerimento004282026RQS 428/2026Não9058030Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos da Universidade Estadual Paulista - UNESP.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:01:23174420SFSenado FederalREQRequerimento002202026CDIRREQ 220/2026 - CDIRSim9058044Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 09:55:41174421SFSenado FederalPLProjeto de Lei028222026IniciadoraPL 2822/2026Sim9058068Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho.Não2026-06-0233685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 11:50:15174422SFSenado FederalPLProjeto de Lei028232026IniciadoraPL 2823/2026Sim9058079Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança.Não2026-06-0233686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:18:06174423SFSenado FederalPLProjeto de Lei028242026IniciadoraPL 2824/2026Sim9058096Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.Não2026-06-0233808987CulturaPolítica Social / CulturaALTERACAO_GERAL2026-06-03 08:00:40174424SFSenado FederalREQRequerimento000552026CIREQ 55/2026 - CISim9058174Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca do atual estágio do processo de estruturação, modelagem e eventual concessão da Hidrovia do Rio Madeira.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:37:01174425SFSenado FederalREQRequerimento000562026CIREQ 56/2026 - CISim9058179Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 30/2026 - CI, seja incluído como convidado um representante do Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras - SINAGÊNCIA.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:03:54174426SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000262026MSF 26/2026Sim9058102Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:10:58174427SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000272026MSF 27/2026Sim9058106Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF.Não2026-06-02DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:02:50174428SFSenado FederalPLProjeto de Lei028342026IniciadoraPL 2834/2026Sim9058203Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.Não2026-06-0233804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33808942SaúdePolítica Social / SaúdeDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 11:54:56174429SFSenado FederalPLProjeto de Lei016022026RevisoraPL 1602/2026Sim9057759Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas; inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do Brasil; e dá outras providências.Não2026-06-0233804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:05:35174430SFSenado FederalPLProjeto de Lei047332020RevisoraPL 4733/2020Sim9057822Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre incentivos à economia criativa, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Não2026-06-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 10:06:51174431SFSenado FederalRQSRequerimento004292026RQS 429/2026Sim9058282Requer voto de aplauso à Livraria do Senado Federal, à Secretaria de Editoração e Publicações, à Gráfica do Senado Federal, pela participação do Senado Federal no Festival Literário de Santa Catarina 2026.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:58:00174432SFSenado FederalINSIndicação000192026INS 19/2026Sim9058294Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária que adote medidas normativas destinadas à preservação das características tradicionais dos produtos cárneos detentores de indicação geográfica, com especial atenção à Linguiça Blumenau.Não2026-06-03DOCUMENTO2026-06-03 11:46:49174433SFSenado FederalREQRequerimento002212026CDIRREQ 221/2026 - CDIRSim9058330Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.Não2026-06-03DOCUMENTO2026-06-03 08:25:52174434SFSenado FederalRQSRequerimento004302026RQS 430/2026Sim9058358Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Anarim Albino da Silveira, ocorrido no dia 2 de junho de 2026, no Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES, bem como a apresentação de condolências ao seu filho Marcos Silveira, aos demais familiares e amigos e à Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim/ES .Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:58:58174435SFSenado FederalPCEPetição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (SF)000092026PCE 9/2026Sim9058383Requer a abertura de procedimento disciplinar (Denúncia) em face do Senador Davi Alcolumbre com fundamento na Resolução nº 20, de 1993.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 09:52:44174436SFSenado FederalRQSRequerimento004312026RQS 431/2026Sim9058515Requer voto de aplauso ao Senhor Alexandre Machado da Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil e o Congresso Nacional ao longo de cinquenta anos de dedicação profissional.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 10:50:06174437SFSenado FederalRQSRequerimento004322026RQS 432/2026Sim9058526Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a assistência integral prestada pelo Sistema Único de Saúde — SUS às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Edwards, também denominada Trissomia do Cromossomo 18, especialmente no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:22:41174438SFSenado FederalRQSRequerimento004332026RQS 433/2026Sim9058534Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as políticas públicas, da rede assistencial, os protocolos clínicos, a produção de dados epidemiológicos e as ações de atenção integral voltadas aos pacientes com doenças raras hepáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à Síndrome de Alagille (ALGS), à Colangite Biliar Primária (CBP), à Colestase Intra-hepática Familiar Progressiva (PFIC) e demais enfermidades congêneres.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:24:24174439SFSenado FederalREQRequerimento000612026CASREQ 61/2026 - CASSim9058550Requer debater a linha de cuidado da Doença de Huntington e os desafios das políticas públicas voltadas às doenças raras neurodegenerativas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 11:00:32174440SFSenado FederalPLProjeto de Lei028542026IniciadoraPL 2854/2026Sim9058570Regulamenta a profissão de Técnico em Meio Ambiente de nível médio e dispõe sobre as condições para o seu exercício.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 11:19:21174441SFSenado FederalRQSRequerimento004342026RQS 434/2026Sim9058596Requer voto de aplauso ao Sr. Giancarlo Miranda, Presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis - COBRAPOL, e aos demais diretores eleitos, em especial ao Sr. Humberto Mileip, Diretor Financeiro, ao Sr. Rodrigo Arivabene Bonomo, Diretor Executivo de Assuntos Parlamentares do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Dilson Vicente Nunes, Diretor Executivo de Mobilização do Estado do Espírito Santo, ao Sr. Thomaz Edson Rigo Altoé, Diretor Executivo de Assuntos Jurídicos do Estado do Espírito Santo e à Sra. Edneia Alvarenga, Diretora Executiva de Assuntos Jurídicos da Regional Sudeste, pela recondução de seu Presidente e seu Diretor Financeiro, e pela eleição dos demais membros da diretoria da Confederação Brasileira dos Policiais Civis - COBRAPOL, para o quadriênio 2026-2030, em especial aos integrantes da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito, eleitos para compor a Diretoria da COBRAPOL.Não2026-06-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-06-03 11:55:56174442SFSenado FederalREQRequerimento000812026CDHREQ 81/2026 - CDHSim9058604Requer discutir a memória do Holocausto Cigano (Holocausto Romani), o enfrentamento ao anticiganismo, antissemitismo, perseguições étnicas e intolerância, bem como a necessidade de preservação da memória histórica das vítimas do regime nazista.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 12:12:40174443SFSenado FederalREQRequerimento000332026CEREQ 33/2026 - CESim9058610Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 32/2026 sejam incluídos os seguintes convidados: representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu-MEC); representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI); representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).Não2026-06-03DOCUMENTO2026-06-03 12:30:16174444SFSenado FederalREQRequerimento002222026CDIRREQ 222/2026 - CDIRSim9058616Requer licença em 06/05/2026.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 12:29:54174445SFSenado FederalREQRequerimento002232026CDIRREQ 223/2026 - CDIRSim9058621Requer licença em 20/05/2026Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 12:34:07174446SFSenado FederalREQRequerimento002242026CDIRREQ 224/2026 - CDIRSim9058626Requer licença de 23/05/2026 a 05/06/2026.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 12:37:14174447SFSenado FederalREQRequerimento002252026CDIRREQ 225/2026 - CDIRSim9058633Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.Não2026-06-03DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-06-03 12:41:12