21/04/2026 21:35:22 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 124507SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado007932015IniciadoraPLS 793/2015Não573704Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.Suprime o pagamento exigido pelo INSS, pelo trabalhador rural, da multa relacionada ao período anterior à obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, para fim de contagem recíproca.ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, TRABALHADOR RURAL, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, MULTA.Não2015-12-172015-12-1733808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social147Previdência social84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:03128768SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000882017RevisoraPDS 88/2017Sim5230819Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, IGACI, ALAGOAS (AL).Não2017-04-112017-04-17SFSenado FederalDOCUMENTO2026-04-21 11:46:59130305SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado002642017IniciadoraPLS 264/2017Não6459201Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo pelo SUS ao paciente que necessitar se deslocar para Município diverso de sua residência para receber tratamento de saúde, a fim de custear as suas despesas relativas a transporte, pernoite e alimentação.ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AJUDA DE CUSTO, USUARIO, TRATAMENTO MEDICO, MUNICIPIO, RESIDENCIA.Não2017-08-102017-08-10SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública149Saúde84SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:43133967SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000882018RevisoraPDS 88/2018Não7412535Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FORMOSA DO RIO PRETO (BA) .Não2018-07-122018-08-07SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:40:46135966SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019IniciadoraPL 1769/2019Não7733656Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.Determina, para os chocolates e derivados, a composição percentual mínima de cacau e determina que essa informação esteja presente nos rótulos desses produtos. INFORMAÇÃO , PERCENTAGEM , CACAU , ROTULO , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU .Não2019-03-262019-03-26SFSenado Federal33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor123Defesa do consumidor83JurídicoPRAZOS2026-04-17 09:34:43135974SFSenado FederalPLProjeto de Lei017722019IniciadoraPL 1772/2019Sim7733751Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.Revoga o dispositivo que prevê a existência de valores máximos e mínimos de financiamento, a fim de que o Fies possa cobrir o valor total dos cursos a serem financiados pelos alunos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REAJUSTE , MENSALIDADE , ENCARGO , EDUCAÇÃO , SUPRESSÃO , PREVISÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , FINANCIAMENTO , SEMESTRE .Não2019-03-262019-03-26SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:45:46137047SFSenado FederalPLProjeto de Lei032202019IniciadoraPL 3220/2019Não7759075Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , DIREITO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , EQUIPAMENTOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , EXIGENCIA , LEGISLAÇÃO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .Não2019-05-292019-05-29SFSenado Federal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática139Ciência, tecnologia e informática84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:27:49137478SFSenado FederalOFSOfício "S"000332019OFS 33/2019Sim7774610Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem. ENCAMINHAMENTO , CARTA , DENUNCIA , GARIMPEIRO , SERRA PELADA , ESTADO DO PARA (PA) , OBSTACULO , EXERCICIO , GARIMPAGEM , POPULAÇÃO , LOCALIDADE .Não2019-06-28DOCUMENTO2026-04-16 15:48:15137646SFSenado FederalPLProjeto de Lei039512019IniciadoraPL 3951/2019Não7777747Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DINHEIRO , MOEDA ESTRANGEIRA , TRANSAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , DECISÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , FINANÇAS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS .Não2019-07-092019-07-09SFSenado Federal33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:04:04138256SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005292019RevisoraPDL 529/2019Sim7790900Aprova o ato que outorga autorização à Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SILVA JARDIM (RJ) .Não2019-08-212019-08-22SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:36:07138267SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005402019RevisoraPDL 540/2019Não7790980Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SENHOR DO BONFIM (BA) .Não2019-08-212019-08-22SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:39:52138772SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003222019RevisoraPDL 322/2019Não7805211Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CUNHA (SP) .Não2019-09-132019-09-16SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:37:40138953SFSenado FederalPLProjeto de Lei051892019IniciadoraPL 5189/2019Não7815156Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.Estabelece o dia 7 de maio como o dia nacional de memória das vítimas de trânsito. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO .Não2019-09-192019-09-24SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa122Homenagem cívica85HonoríficoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 08:46:32139017SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002242019IniciadoraPLP 224/2019Sim7816308Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer o limite de comprometimento de trinta por cento da receita municipal com amortizações, juros e demais encargos da dívida dos municípios com a União. ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , LIMITAÇÃO , DIVIDA , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL .Sim2019-09-262019-09-26SFSenado Federal33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 15:16:36143422SFSenado FederalSUGSugestão000142020SUG 14/2020Sim7958539"Piso nacional para Policiais Militares". SUGESTÃO , CRIAÇÃO , PISO SALARIAL , AMBITO NACIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , POLICIAL MILITAR .Não2020-07-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 15:33:27143602SFSenado FederalPLProjeto de Lei039002020IniciadoraPL 3900/2020Não7961756Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.Transforma a Ordem do Mérito Médico em Ordem do Mérito da Saúde e permite a sua concessão não apenas a médicos, mas a quaisquer profissionais de saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORDEM DO MERITO MEDICO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , TRABALHADOR , AREA , MEDICINA , SAUDE , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2020-07-222020-07-22SFSenado Federal33805347HomenagemHonorífico / Homenagem122Homenagem cívica85HonoríficoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:57:06143936SFSenado FederalSUGSugestão000192020SUG 19/2020Sim7968052"Institui o exercício profissional social no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para profissionais que obtiveram diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições publicas ou privadas". SUGESTÃO , ESTUDANTE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , FORMAÇÃO , SAUDE , OBRIGATORIEDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , GRATUIDADE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2020-08-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:15:01145053SFSenado FederalSUGSugestão000252020SUG 25/2020Sim7990670Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre a Sugestão n° 25, de 2020, que "Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha". SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DROGA , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CULTIVO , VEGETAIS , PSICOTROPICO .Não2020-10-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:17:35145175SFSenado FederalPLProjeto de Lei049572020IniciadoraPL 4957/2020Sim7994149Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.Autoriza a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas necessárias ao exercício e à manutenção das principais fontes de renda relativas às atividades econômicas praticadas por profissionais liberais, autônomos e outros trabalhadores sem vínculo empregatício. Trata-se dos dispêndios relativos à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DEPRECIAÇÃO , VALORES , INSTALAÇÕES , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , MANUTENÇÃO .Não2020-10-192020-10-19SFSenado Federal33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos117Tributação82EconômicoDOCUMENTO2026-04-17 16:23:16149315SFSenado FederalPLProjeto de Lei027452021IniciadoraPL 2745/2021Sim8114442Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FALSIDADE , NOTICIA FALSA , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , METODO CIENTIFICO , CORRELAÇÃO , VACINA , PROTEÇÃO , SAUDE PUBLICA .Não2021-08-092021-08-09SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 19:25:19149653SFSenado FederalPLProjeto de Lei030362021IniciadoraPL 3036/2021Sim8132139Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino da língua espanhola no ensino fundamental e no ensino médio. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , MELHORIA , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ACRESCIMO , ENSINO , LINGUA ESTRANGEIRA , Espanhol .Não2021-08-312021-08-31SFSenado Federal33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:44:29149698SFSenado FederalPLProjeto de Lei030592021IniciadoraPL 3059/2021Sim8133318Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , CURRICULO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , LINGUA ESTRANGEIRA , Espanhol .Não2021-09-012021-09-01SFSenado Federal33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:44:29149982SFSenado FederalSUGSugestão000262021SUG 26/2021Sim8145035"Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário". SUGESTÃO , EQUIPARAÇÃO , REMUNERAÇÃO , BENEFICIO , JUDICIARIO , TECNICO , ADMINISTRAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2021-09-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:18:16150678SFSenado FederalSUGSugestão000282021SUG 28/2021Sim8161226"Propõe a revogação da Lei 13.979/2020 no que se refere a vacinação compulsória". SUGESTÃO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VACINAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2021-11-08EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:18:29150706SFSenado FederalPLProjeto de Lei039462021IniciadoraPL 3946/2021Não8161973Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , ASSISTENCIA , AUXILIO , MULHER , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , ATIVIDADE , PRERROGATIVA .Não2021-11-092021-11-09SFSenado Federal33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:46:08151653SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003622021RevisoraPDL 362/2021Sim8197182Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA RITA DO SAPUCAI (MG) .Não2022-02-102022-02-10SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:36:32151783SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004182021RevisoraPDL 418/2021Não8200880Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ROMARIA (MG) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-17 15:23:02151852SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003232021RevisoraPDL 323/2021Não8203135Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DE PAULA (MG) .Não2022-02-212022-02-21SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-17 15:24:14152833SFSenado FederalPLProjeto de Lei010202022IniciadoraPL 1020/2022Sim8246044Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ORGANIZAÇÃO , SUPERVISÃO , ELABORAÇÃO , PREPARAÇÃO , ALIMENTOS , CARDAPIO , RESTAURANTE , HOTEL , RESIDENCIA , HOSPITAL .Não2022-04-262022-04-26SFSenado Federal33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:45153676SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009152021RevisoraPDL 915/2021Sim8276094Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEDRO GOMES (MS) .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-20 12:10:18153724SFSenado FederalPLProjeto de Lei017222022IniciadoraPL 1722/2022Sim8277475Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , RESERVA , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA PENAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS .Não2022-06-212022-06-21SFSenado Federal33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:33:36154006SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008112021RevisoraPDL 811/2021Sim8286185Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VINHEDO (SP) .Não2022-07-072022-07-07SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:38:02154080SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008942021RevisoraPDL 894/2021Sim8288239Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BRASILANDIA (MS) .Não2022-07-112022-07-11SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-20 12:08:20154085SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009132021RevisoraPDL 913/2021Não8288308Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA LUZIA (MA) .Não2022-07-112022-07-11SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:39:37154349SFSenado FederalPLProjeto de Lei022032022RevisoraPL 2203/2022Sim8074618Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social. ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , GRATUIDADE , ISENÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , HONORARIOS , DESPESA , PROCESSO CIVIL , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE , AUSENCIA , LUCRO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ATUAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL .Não2021-05-062022-08-10SFSenado Federal33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:42:55154408SFSenado FederalPLProjeto de Lei015292021RevisoraPL 1529/2021Sim8223754Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , REQUISITOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , PLANO , VALORIZAÇÃO , MULHER . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MULHER , SEGURANÇA PUBLICA , RESERVA , VAGA , CONCURSO PUBLICO , AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA-MATERNIDADE , PROMOÇÃO , IGUALDADE , CARGO DE DIREÇÃO , COMBATE , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , VIOLENCIA , LOCAL , TRABALHO , CURSO DE FORMAÇÃO .Não2022-03-162022-08-10SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:33:36154420SFSenado FederalPLProjeto de Lei033462019RevisoraPL 3346/2019Sim8257487Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGIME JURIDICO UNICO , DIREITOS , GARANTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , ACORDO , EMPREGADOR , COMPENSAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , REPOUSO SEMANAL , UTILIZAÇÃO , VESTUARIO , RESPEITO , COSTUMES , MOTIVO , LIBERDADE RELIGIOSA , RELIGIÃO , CRENÇA RELIGIOSA , PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , EXIGENCIA , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , POSSIBILIDADE , ADAPTAÇÃO , HORARIO , CONCURSO PUBLICO .Não2022-05-172022-08-10SFSenado Federal33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:49:53154552SFSenado FederalPLProjeto de Lei023362022IniciadoraPL 2336/2022Não8299438Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes da educação básica, nos termos especificados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , TREINAMENTO , PRIMEIROS SOCORROS , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO MEDIO , ENSINO FUNDAMENTAL .Não2022-08-242022-08-24SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:23:47154657SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010192021RevisoraPDL 1019/2021Sim8302812Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALVARENGA (MG) .Não2022-09-012022-09-01SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:40:26154967SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001462022RevisoraPDL 146/2022Sim8312047Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RESTINGA (SP) .Não2022-10-252022-10-25SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:46:48155362SFSenado FederalPLProjeto de Lei029442022IniciadoraPL 2944/2022Sim8326081Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DISPOSITIVOS , LIMITAÇÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , DIVIDA , CONSUMIDOR , PESSOA FISICA , DIREITOS , PRESERVAÇÃO , RENDA MINIMA , EXISTENCIA , CONCESSÃO , CREDITOS , RENEGOCIAÇÃO , DEBITOS .Não2022-12-072022-12-07SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:17:31155518SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011382021RevisoraPDL 1138/2021Sim8331199Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , DOM SILVERIO (MG) .Não2022-12-192022-12-19SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:42:40156474SFSenado FederalPLProjeto de Lei025632021RevisoraPL 2563/2021Sim8396013Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , AMBITO NACIONAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , SAUDE BUCAL .Não2023-03-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:36:17156730SFSenado FederalPLProjeto de Lei016752023IniciadoraPL 1675/2023Não8410443Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , PSICOLOGIA , PEDAGOGIA , REQUISITOS , ATIVIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , DEVERES , EXIGENCIA , INSCRIÇÃO , CONSELHO , FISCALIZAÇÃO , CONSELHO REGIONAL .Não2023-04-1033809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:27:01156961SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000942023IniciadoraPLP 94/2023Não8417736Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , UNIÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PRAZO DETERMINADO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPENSAÇÃO , PERDA , REDUÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CRITERIOS , APLICAÇÃO , VALORES .Sim2023-04-1933804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas34246853Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:51:57157020SFSenado FederalPLProjeto de Lei020492023IniciadoraPL 2049/2023Sim8419840Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , ESBULHO , POSSE , MOTIVO , MANIFESTAÇÃO , NATUREZA POLITICA , QUALIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO .Não2023-04-2033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 17:49:44157526SFSenado FederalPLProjeto de Lei021202022RevisoraPL 2120/2022Não8454132Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VITIMA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2023-05-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:21:03158494SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000712023PRS 71/2023Não8486365Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEFESA , COMERCIANTE , FEIRA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .Não2023-06-2833769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:47159070SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009942021RevisoraPDL 994/2021Sim8513337Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística Joaquim Pereira Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONQUISTA (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:38:46159081SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010042021RevisoraPDL 1004/2021Sim8513536Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONSELHEIRO PENA (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:39:35159083SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010282021RevisoraPDL 1028/2021Sim8513570Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MONTE CARMELO (MG) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:40:54159217SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002312022RevisoraPDL 231/2022Sim8517719Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARDINHO (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:41:48159227SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002012022RevisoraPDL 201/2022Sim8517935Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TABAPUà (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:42:07159240SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007512021RevisoraPDL 751/2021Sim8518133Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TOCANTINS (MG) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:37:29159480SFSenado FederalPLProjeto de Lei027622019RevisoraPL 2762/2019Não8524440Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , ESTAGIO , CONTAGEM , EXPERIENCIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , MERCADO DE TRABALHO , INICIATIVA PRIVADA , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , VALIDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , PROVA , CONCURSO PUBLICO .Não2023-08-2533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:56:44159810SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010682021RevisoraPDL 1068/2021Sim8534886Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UMARIZAL (RN) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-20 13:06:15160072SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo011512021RevisoraPDL 1151/2021Sim8544715Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SERRA PRETA (BA) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-21 11:32:38160191SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003422023IniciadoraPDL 342/2023Sim8550282Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOAS , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , GARANTIA , ACESSO , PERMANENCIA , MULHER , IDENTIDADE , ESPAÇO , SISTEMA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , RECONHECIMENTO .Não2023-09-2633769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:42:29160757SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001542022RevisoraPDL 154/2022Sim8576127Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batataense Cultural - ABC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BATATAIS (SP) .Não2023-10-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:42:22161000SFSenado FederalPLProjeto de Lei049682020SubstitutivoPL 4968/2020 (Substitutivo-CD)Não8583398Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXECUTIVO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , CAMPANHA , VACINAÇÃO , DESTINAÇÃO , EMPRESA , DISPONIBILIDADE , EMPREGADO , REALIZAÇÃO , EXAME , DIAGNOSTICO , PREVENÇÃO , DOENÇA , CANCER , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , TRABALHO .Não2023-11-0933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:43161009SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009732021RevisoraPDL 973/2021Sim8583554Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PLANALTO (BA) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-21 12:08:00161048SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001562023RevisoraPDL 156/2023Sim8585058Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , COLATINA (ES) .Não2023-11-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:37:00161269SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000652023IniciadoraPEC 65/2023Sim8593552Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EMPRESA PUBLICA , PODER DE POLICIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , AUTONOMIA FINANCEIRA , FISCALIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2023-11-2733685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:38:22161383SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010802021RevisoraPDL 1080/2021Não8597471Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAETES (PE) .Não2023-12-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:39:58161452SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002192023RevisoraPDL 219/2023Sim8599251Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ANTAS (BA) .Não2023-12-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-20 13:00:26162010SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007212021RevisoraPDL 721/2021Sim8620525Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA BRANCA (SP) .Não2024-02-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:36:54162037SFSenado FederalPLProjeto de Lei002582024IniciadoraPL 258/2024Sim8621444Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , REDUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , MATERIAL PLASTICO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , ALTERNATIVA , PRODUTO BIODEGRADAVEL .Não2024-02-1533809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:38:32162166SFSenado FederalPLProjeto de Lei004112024RevisoraPL 411/2024Sim8624197Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASILO , ACOLHIMENTO , PESSOA IDOSA , FORNECIMENTO , MEDICAMENTOS , SAUDE , INSTALAÇÕES , QUALIDADE DE VIDA , HIGIENE , SEGURANÇA , ACESSIBILIDADE , DISPONIBILIDADE , EMPREGADO , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .Não2024-02-2233809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDOCUMENTO2026-04-17 11:32:03162652SFSenado FederalPLProjeto de Lei008052024IniciadoraPL 805/2024Sim8635628Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , DESRESPEITO , DIREITO , CONSUMIDOR , REPARAÇÃO , CONSERTO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COMBATE , PROGRAMAÇÃO , OBSOLESCENCIA , PRODUTO , COMPONENTE , CIRCULAÇÃO , MERCADO , CONSUMO , CONSUMIDOR , DIREITO , CONSERTO .Não2024-03-1533805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 14:20:39162731SFSenado FederalPLProjeto de Lei008992024IniciadoraPL 899/2024Não8637637Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ANALISE , RENDIMENTO ESCOLAR , ESTUDANTE , REGIME , ESTUDO , DOMICILIO , MOTIVO , SAUDE , IMPOSSIBILIDADE , PRESENÇA , AULA .Não2024-03-2033808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:42162737SFSenado FederalPLProjeto de Lei009012024IniciadoraPL 901/2024Não8637721Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , GRATUIDADE , ATENDIMENTO , PESSOAS , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , AUSENCIA , RESIDENCIA , SERVIÇO PUBLICO , EMISSÃO , DOCUMENTO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL , CERTIDÃO , NASCIMENTO , CASAMENTO , CERTIFICADO , ALISTAMENTO MILITAR , TITULO DE ELEITOR , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .Não2024-03-2033805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:28:30162824SFSenado FederalPLProjeto de Lei010242024IniciadoraPL 1024/2024Não8640174Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de formação para a prática do paraquedismo e sobre o exercício da profissão de instrutor de paraquedismo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , INSTRUTOR , ESPORTE , VOO , OBRIGATORIEDADE , CURSO DE FORMAÇÃO .Não2024-03-2733809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:57:23163447SFSenado FederalPLProjeto de Lei024802021RevisoraPL 2480/2021Sim8658840Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA MENTAL , MAIO .Não2024-05-0933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:22:51163515SFSenado FederalPLProjeto de Lei017702024EmendaPL 1770/2024 (Emenda-CD)Não8660265Institui o Dia Nacional de reflexão do 'Cantando as Diferenças'. EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DIVERSIDADE , CULTURA .Não2024-05-1333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:20163647SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003602023RevisoraPDL 360/2023Sim8663647Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BALSAS (MA) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-20 12:46:37163648SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122022RevisoraPDL 412/2022Não8663655Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:35:34164199SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005012023RevisoraPDL 501/2023Sim8684849Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CACHOEIRA PAULISTA (SP) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:41:35164505SFSenado FederalPLProjeto de Lei045532023RevisoraPL 4553/2023Não8694047Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , ENGENHARIA , ARQUITETURA , EMPRESA , TRABALHADOR , CONSTRUÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , ATENDIMENTO , COMUNIDADE , POPULAÇÃO CARENTE , MUTUARIO , PROPRIETARIO , IMOVEL .Não2024-07-0433809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção Social34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:39164526SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005492023RevisoraPDL 549/2023Não8694590Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MOCOCA (SP) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:39:01164538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000612024RevisoraPDL 61/2024Não8695206Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parintins, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARINTINS (AM) .Não2024-07-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:39:28164546SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004962023RevisoraPDL 496/2023Não8695393Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA (PA) .Não2024-07-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:36:49164548SFSenado FederalPLProjeto de Lei027722024IniciadoraPL 2772/2024Sim8695442Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe, e reconhece essa alegoria pirotécnica como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , ESTANCIA (SE) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BARCO , FOGOS DE ARTIFICIO , FESTA JUNINA , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA .Não2024-07-0833805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:30:00164549SFSenado FederalPLProjeto de Lei027732024IniciadoraPL 2773/2024Não8695473Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , DANÇA , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , ORIGEM , DESCENDENTE , ESCRAVO , ESTADO DE SERGIPE (SE) .Não2024-07-0833808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:30:01164562SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000432024RevisoraPDL 43/2024Sim8696027Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , IPUà (SP) .Não2024-07-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:41:04164658SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000572024RevisoraPDL 57/2024Sim8697745Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CASCAVEL (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-20 12:36:11164659SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001432024RevisoraPDL 143/2024Sim8697758Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FELIPE GUERRA (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:38:28164660SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001262024RevisoraPDL 126/2024Sim8697768Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BAIA FORMOSA (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:38:40164666SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005282023RevisoraPDL 528/2023Não8697859Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sarandi, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SARANDI (PR) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:41:56164674SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001352024RevisoraPDL 135/2024Sim8697964Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira César, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CERQUEIRA CESAR (SP) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:38:52164831SFSenado FederalPLProjeto de Lei030182024IniciadoraPL 3018/2024Sim8702877Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CENTRO , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , TECNOLOGIA DIGITAL , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , FORNECIMENTO , SERVIÇO , ARMAZENAGEM , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , DADOS , INFRAESTRUTURA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA , RECUPERAÇÃO , SEGURANÇA , APLICAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , OBJETIVO , PROVIDENCIA .Não2024-08-0133805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:57:07165082SFSenado FederalPLProjeto de Lei032092024IniciadoraPL 3209/2024Sim8713575Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PREVENÇÃO , COMBATE , PERDA , ALIMENTO HUMANO , DOAÇÃO , EXCEDENTE , CONSUMO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PLANO , ATUAÇÃO , ACOMPANHAMENTO .Não2024-08-1633809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomeEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 09:57:21165135SFSenado FederalPLProjeto de Lei032632024IniciadoraPL 3263/2024Sim8715056Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ACRESCIMO , ESTUDO , LINGUA ESTRANGEIRA , Espanhol , ENSINO MEDIO .Não2024-08-2133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:44:29165350CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória012562024MPV 1256/2024Não8723643Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Ministério de Minas e Energia: ampliação e o aprimoramento dos Sistemas de Alerta Hidrológico (SAH) em operação no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente, nas bacias dos rios Caí, Taquari e Uruguai, e a instalação do SAH, na bacia do Guaíba, além da aquisição de novos veículos e a contratação de mão de obra especializada, visando garantir maior eficiência na previsão e resposta a eventos hidrológicos críticos e prevenção de desastres dessa natureza; b) Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda: para o atendimento de despesas com as Integralizações de Cotas no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, exclusivamente para a cobertura das operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário – RS, vinculadas às linhas de financiamento com recursos do Fundo Social, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 1.247, de 2024.Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2024-09-1033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-04-17 13:05:41165391SFSenado FederalPLProjeto de Lei035392024IniciadoraPL 3539/2024Não8724973Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , EXAME MEDICO , COMPLEMENTAÇÃO .Não2024-09-1233809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:26:13165436SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003632023RevisoraPDL 363/2023Sim8726577Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CASTELO DO PIAUI (PI) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-21 12:02:59165480SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005442023RevisoraPDL 544/2023Sim8727593Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ZE DOCA (MA) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-20 12:53:47165488SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000512024RevisoraPDL 51/2024Sim8727699Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AVANHANDAVA (SP) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:40:52165497SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001902024RevisoraPDL 190/2024Não8727831Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , UBERLANDIA (MG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , MONTE CARMELO (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:35:20165499SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000872024RevisoraPDL 87/2024Não8727859Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapajé, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPAJE (CE) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:34:03165772SFSenado FederalPLProjeto de Lei039952024RevisoraPL 3995/2024Sim8737896Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , GOVERNANÇA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO .Não2024-10-1633686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:05:34165785SFSenado FederalPLProjeto de Lei040122024RevisoraPL 4012/2024Não8737965Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , EXTENSÃO , OFERTA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR , MUNICIPIOS , ZONA URBANA , ZONA RURAL .Não2024-10-1733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:35166098SFSenado FederalPLProjeto de Lei017992023RevisoraPL 1799/2023Sim8746670Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , REALIZAÇÃO , ANUALIDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , SAUDE , MULHER , CONSCIENTIZAÇÃO , IMPORTANCIA , PREVENÇÃO , DOENÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2024-11-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:50:32166153SFSenado FederalPLProjeto de Lei044032024IniciadoraPL 4403/2024Sim8750249Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , ATENDIMENTO , SITUAÇÃO , RACISMO , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL , DISCRIMINAÇÃO , IDENTIDADE , GENERO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , MATERIAL , PEDAGOGIA , ESPAÇO , DIALOGO , APOIO , PSICOLOGIA , ACOLHIMENTO , VITIMA , CAMPANHA EDUCACIONAL .Não2024-11-1833808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:44:45166178SFSenado FederalPLProjeto de Lei017322022RevisoraPL 1732/2022Não8750745Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FRACIONAMENTO , REPOUSO , RESIDENCIA MEDICA , RESIDENCIA , AREA , SAUDE .Não2024-11-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809107FériasPolítica Social / Trabalho e Emprego / FériasPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:01:13166275SFSenado FederalPLProjeto de Lei046022024IniciadoraPL 4602/2024Não8756437Cria o selo Bandeira Verde para reconhecer as unidades escolares que implementarem ações de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , BANDEIRA , RECONHECIMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , IMPLEMENTAÇÃO , PROJETO , PROTEÇÃO , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , REQUISITOS , OBTENÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO .Não2024-11-2833805317HonoríficoHonorífico33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:44166685SFSenado FederalPLProjeto de Lei021952024RevisoraPL 2195/2024Não8774728Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PRESUNÇÃO , VULNERABILIDADE , VITIMA , CRIME , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INDEPENDENCIA , APLICAÇÃO , PENA , EXPERIENCIA , SEXO , OCORRENCIA , GRAVIDEZ .Não2024-12-1333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 16:53:48166776SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001212024RevisoraPDL 121/2024Sim8776886Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2024-12-17RELATORIA2026-04-17 14:36:43166779SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001532024RevisoraPDL 153/2024Não8776910Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aurora de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIRAQUARA (PR) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:34:29166781SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000832024RevisoraPDL 83/2024Não8776987Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Farias Brito, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , FARIAS BRITO (CE) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:33:39166794SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000882024RevisoraPDL 88/2024Sim8777048Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTOS (SP) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:39:59166811SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005152023RevisoraPDL 515/2023Não8777711Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ANAPOLIS (GO) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:37:24166817SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001732024RevisoraPDL 173/2024Não8777935Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO MIGUEL DO GUAMA (PA) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:35:00166998SFSenado FederalPLProjeto de Lei000042025IniciadoraPL 4/2025Sim8786015Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CASAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , INVESTIDURA , CARGO PUBLICO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DIVORCIO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO ESTAVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , RETIRADA , TECIDO , ORGÃO , VONTADE , MORTO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ATUALIZAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO , PESSOA INCAPAZ , PESSOA COM DEFICIENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REGISTRO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , CURADOR , AUSENTE , SUCESSÃO , PESSOA JURIDICA , ASSOCIAÇÕES , FUNDAÇÃO , DOMICILIO , DIPLOMATA , BENS , BENS IMOVEIS , BENS MOVEIS , NEGOCIO JURIDICO , REPRESENTAÇÃO , DEFEITO , ATO ILICITO , PRESCRIÇÃO , IMPEDIMENTO , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , PRAZO , DECADENCIA , PROVA , FATO , OBRIGAÇÕES , CESSÃO , CREDITOS , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , CONSIGNAÇÃO , SUB-ROGAÇÃO , IMPUTAÇÃO , COMPENSAÇÃO , INADIMPLEMENTO , MORA , PERDAS E DANOS , JUROS DE MORA , CONTRATO , VICIO , RESCISÃO , COMPRA E VENDA , TROCA , PERMUTA , DOAÇÃO , EMPRESTIMO , COMODATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTEUDO , TECNOLOGIA DIGITAL , EMPREITADA , DEPOSITO , MANDATO , COMISSÃO , AGENCIA , DISTRIBUIÇÃO , EMPRESA , CORRETAGEM , TRANSPORTE , SEGUROS , RENDA , JOGO DE AZAR , APOSTA , FIANÇA , TRANSAÇÃO , COMPROMISSO , PROMESSA , RECOMPENSA , GESTÃO , NEGOCIAÇÃO , ENRIQUECIMENTO , TITULO DE CREDITO , RESPONSABILIDADE CIVIL , INDENIZAÇÃO , DIREITO EMPRESARIAL , EMPRESARIO , SOCIEDADE , SOCIEDADE SIMPLES , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES , COOPERATIVA , LIQUIDAÇÃO , INCORPORAÇÃO , ESTABELECIMENTO , NOME COMERCIAL , POSSE , DIREITOS REAIS , PROPRIEDADE , USUCAPIÃO , VIZINHANÇA , CONDOMINIO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO , SUPERFICIE , SERVIDÃO , USUFRUTO , UTILIZAÇÃO , HABITAÇÃO , PROMITENTE COMPRADOR , PENHOR , HIPOTECA , ANTICRESE , FAMILIA , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , FILIAÇÃO , DIREITO PATRIMONIAL , TUTELA , HERANÇA , SUCESSÃO TESTAMENTARIA , INVENTARIO , PARTILHA , DIREITO DIGITAL . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACESSO , JUSTIÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INDIGNIDADE , SUCESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , CONTAS , MIDIA SOCIAL , HIPOTESE , MORTE , USUARIO , PROVEDOR , INTERNET .Não2025-01-312025-02-03SFSenado Federal33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805467Direito CivilJurídico / Direito CivilDOCUMENTO2026-04-16 18:53:31167046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001142024RevisoraPDL 114/2024Sim8784339Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade “Porangaba” do Município de Porangaba e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORANGABA (SP) .Não2025-01-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:39:45167220SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001632023RevisoraPDL 163/2023Não8794099Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CATAR .Não2025-02-1433805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:07167413SFSenado FederalREQRequerimento000082025CDHREQ 8/2025 - CDHNão8798110Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , DIREITOS HUMANOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM .Não2025-02-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:13:26167573SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001702022RevisoraPDL 170/2022Não8802225Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , DIREITO , MATERIA , CONTRATO , AMBITO INTERNACIONAL , CONSUMO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2025-03-1433805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:43167688SFSenado FederalRQSRequerimento002032025RQS 203/2025Não8805492Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 6 (seis) membros titulares para, no prazo de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias, acompanhar e participar de todo o processo de organização e realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30, a ser realizada no mês de novembro na cidade de Belém, Pará. REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO TEMPORARIA , PRAZO DETERMINADO , ACOMPANHAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONFERENCIA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA , MUNICIPIO , BELEM (PA) , MES , NOVEMBRO .Não2025-03-21DELIBERACAO2026-04-17 10:51:06168249SFSenado FederalPLProjeto de Lei018732025IniciadoraPL 1873/2025Não8821783Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado "Abril Marrom", e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , ABRIL , PREVENÇÃO , COMBATE , CEGUEIRA , ATIVIDADE , DIVULGAÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , ORIENTAÇÃO , INFORMAÇÃO .Não2025-04-2533805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:59:16168489SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005272023RevisoraPDL 527/2023Sim8828467Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUARATINGUETA (SP) .Não2025-05-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:41:22168496SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000662024RevisoraPDL 66/2024Sim8828550Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , HORTOLANDIA (SP) .Não2025-05-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:40:25168523SFSenado FederalPLProjeto de Lei009412024RevisoraPL 941/2024Não8828320Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , CUSTODIA , DESPESA , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , DETERMINAÇÃO , JUIZ , EXCEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , NORMAS , TEMPO , RENUNCIA , DESCUMPRIMENTO , PUNIÇÃO , PERDA , EXTINÇÃO , DIREITOS , APLICAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .Não2025-05-0833805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e SucessõesDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:44168558SFSenado FederalPLProjeto de Lei022512025IniciadoraPL 2251/2025Não8829795Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , ACESSIBILIDADE , TECNOLOGIA DIGITAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , MES , MARÇO .Não2025-05-1233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:59:16168600SFSenado FederalPLProjeto de Lei023222025IniciadoraPL 2322/2025Não8830976Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Via-Sacra do Morro da Capelinha, que se realiza na cidade de Planaltina, no Distrito Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , EVENTO RELIGIOSO , PASSEATA , CERIMONIA RELIGIOSA , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , CIDADE , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2025-05-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:59:16168755SFSenado FederalPLProjeto de Lei060622019RevisoraPL 6062/2019Sim8835196Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para permitir que os passageiros de táxis compartilhem corrida e que os taxistas possam levar e trazer o mesmo grupo de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TAXI , CRITERIOS , TRANSPORTE , PASSAGEIRO .Não2025-05-2333805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 16:58:13168770SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002872024RevisoraPDL 287/2024Não8835599Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , PASSOS (MG) .Não2025-05-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:35:48169021SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000182025PRS 18/2025Sim8845449Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEPUTADOS , SENADOR , STARTUP , EMPREENDEDORISMO , OBJETIVO , FOMENTO , APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO , INCENTIVO , INVESTIMENTO , ARTICULAÇÃO , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA , MONITORAMENTO , RESULTADO .Não2025-06-1133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:03:34169176SFSenado FederalRQSRequerimento004702025RQS 470/2025Não8788785Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , OBJETIVO , APURAÇÃO , ATUAÇÃO , EXPANSÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA , TERRITORIO NACIONAL , INVESTIGAÇÃO , INSTALAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , ESTRUTURA , IDENTIFICAÇÃO , SOLUÇÃO , COMBATE , APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO .Não2025-02-062025-06-17SFSenado FederalDOCUMENTO2026-04-17 12:35:07169182SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001192024RevisoraPDL 119/2024Sim8851866Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOM JESUS DOS PERDÕES (SP) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:39:06169188SFSenado FederalPLProjeto de Lei029792025IniciadoraPL 2979/2025Sim8852070Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , ESTUPRO , MULHER , RESULTADO , MORTE , EQUIPARAÇÃO , FEMINICIDIO , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , VULNERAVEL .Não2025-06-1833805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:42:45169219SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006802024RevisoraPDL 680/2024Não8852538Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO NACIONAL (TO) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:40:52169255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005862024RevisoraPDL 586/2024Sim8853359Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BRASILANDIA DE MINAS (MG) .Não2025-06-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-20 12:14:21169548SFSenado FederalPLProjeto de Lei033912020SubstitutivoPL 3391/2020 (Substitutivo-CD)Não8863163Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo , ACRESCIMO , DATA NACIONAL , COMEMORAÇÃO , AUTISMO , MES , JUNHO .Não2025-07-1133805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:38169640SFSenado FederalPLProjeto de Lei035182025IniciadoraPL 3518/2025Sim8865875Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , AUSENCIA , CONTEUDO , EDUCAÇÃO , INTERVALO , JOGO ELETRONICO , CRIANÇA , INTERNET , RESPONSABILIDADE , PLATAFORMA , ADAPTAÇÃO , PUBLICIDADE , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2025-07-1633805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:12:46169690SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000462025MSF 46/2025Não8871339Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAMAICA .Não2025-07-22EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:24:49169727SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000472025MSF 47/2025Não8873978Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TOGO .Não2025-08-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:27:27169747SFSenado FederalPLProjeto de Lei037692025IniciadoraPL 3769/2025Sim8874827Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , BONIFICAÇÃO , PROCESSO , SELEÇÃO , INGRESSO , CURSO DE GRADUAÇÃO , ESTUDANTE , CONCLUSÃO , CURSO TECNICO , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , ENSINO MEDIO .Não2025-08-0633809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação Profissionalizante33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:47:09169796SFSenado FederalPLProjeto de Lei051222023RevisoraPL 5122/2023Sim8876309Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECEITA CORRENTE , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , QUITAÇÃO , DEBITOS , ATIVIDADE RURAL , PREJUIZO , EVENTO , CLIMA .Não2025-08-1133804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:08:24169935SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000552025MSF 55/2025Não8881933Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BARBADOS , CUMULATIVIDADE , ANTIGUA E BARBUDA , SÃO CRISTOVÃO E NEVIS .Não2025-08-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:31:09169936SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000562025MSF 56/2025Não8881987Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NAMIBIA .Não2025-08-15DELIBERACAO2026-04-16 15:57:40169937SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000572025MSF 57/2025Não8881999Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SIRIA .Não2025-08-15DOCUMENTO2026-04-16 17:53:57169948SFSenado FederalPLProjeto de Lei017072025RevisoraPL 1707/2025Não8847278Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , MEDIDA DE EMERGENCIA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , PLANO DE TRABALHO .Não2025-06-132025-08-19SFSenado Federal33685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:44170105SFSenado FederalPLProjeto de Lei014762022RevisoraPL 1476/2022Não8892432Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , PROGRAMA , TREINAMENTO , CONSELHO MUNICIPAL , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , FORMAÇÃO , ATLETAS .Não2025-08-2633809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:04:43170124SFSenado FederalPLProjeto de Lei042932025EmendaPL 4293/2025 (Emenda-CD)Não8892815Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , AUTORIZAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , PACIENTE , HIPOTESE , NECESSIDADE , DESLOCAMENTO , MUNICIPIO , OBJETIVO , TRATAMENTO DE SAUDE , COMISSÃO TRIPARTITE , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , COMPARTILHAMENTO , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Não2025-08-2633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:43170133SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862024RevisoraPL 1986/2024Sim8893487Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCLUSÃO , CAMPANHA , ATENÇÃO , INDICIO , DOENÇA , CANCER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONTINUIDADE , EDUCAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-08-2733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 09:57:08170219SFSenado FederalPLProjeto de Lei043462025IniciadoraPL 4346/2025Sim8899366Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , HOMOLOGAÇÃO , OITIVA , MINISTERIO PUBLICO , FORMALIZAÇÃO , ACORDO , PROCESSO , CONTROLE EXTERNO , HIPOTESE , APRECIAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , DECISÃO , MERITO .Não2025-09-0133805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 13:11:43170294SFSenado FederalPLProjeto de Lei044252025IniciadoraPL 4425/2025Sim8901731Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , OFERTA , ALIMENTAÇÃO , PACIENTE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , DIREITOS HUMANOS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , MONITORAMENTO , APLICAÇÃO .Não2025-09-0333808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:53:37170320SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005592024RevisoraPDL 559/2024Não8902749Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTO ANTONIO DA BARRA (GO) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:40:22170330SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005192024RevisoraPDL 519/2024Não8902902Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:39:54170342SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004552023RevisoraPDL 455/2023Não8903091Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARAÇATUBA (SP) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:36:20170385SFSenado FederalPLProjeto de Lei050632023RevisoraPL 5063/2023Sim8906759Institui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , APOIO , PREVENÇÃO , EXAUSTÃO , SAUDE MENTAL , CORRELAÇÃO , MATERNIDADE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TREINAMENTO , TRABALHADOR , SAUDE , ATENDIMENTO , PACIENTE , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO .Não2025-09-0533808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-04-17 16:23:03170417SFSenado FederalPLProjeto de Lei044902025IniciadoraPL 4490/2025Sim8908708Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , VALORES , MULTA , INFRAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , ACOLHIMENTO , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , CONTROLE , Animal Doméstico , SITUAÇÃO , ABANDONO .Não2025-04-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:10:24170472SFSenado FederalPLProjeto de Lei011262021RevisoraPL 1126/2021Sim8912998Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REGIME JURIDICO , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ABRANGENCIA , AGENTE , SANEAMENTO , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , ATUAÇÃO .Não2025-09-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:58:23170530SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000612025MSF 61/2025Não8913799Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FINLANDIA .Não2025-09-16DELIBERACAO2026-04-17 10:34:29170531SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000622025MSF 62/2025Não8913809Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO , CUMULATIVIDADE , REPUBLICA CENTRO-AFRICANA .Não2025-09-16DOCUMENTO2026-04-16 17:53:57170532SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000632025MSF 63/2025Não8913819Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TAILANDIA , CUMULATIVIDADE , LAOS .Não2025-09-16DELIBERACAO2026-04-17 10:34:24170533SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000642025MSF 64/2025Não8913671Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COREIA DO SUL .Não2025-09-16DELIBERACAO2026-04-17 10:33:59170534SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000652025MSF 65/2025Não8913732Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .Não2025-09-16DOCUMENTO2026-04-16 17:53:58170591SFSenado FederalPLProjeto de Lei047402025IniciadoraPL 4740/2025Não8919520Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , ATIVIDADE , CIRCO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , ARTES , AMBITO NACIONAL .Não2025-09-2433808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:59:16170757SFSenado FederalPLProjeto de Lei049482025IniciadoraPL 4948/2025Não8925218Dispõe sobre a obrigatoriedade de estádios de futebol e arenas desportivas disponibilizarem locais e condições apropriadas para o atendimento e a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADIO , FUTEBOL , ESPORTE , DISPONIBILIDADE , ATENDIMENTO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , PROVIDENCIA , NORMAS , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , SEGURANÇA , ACOMPANHAMENTO , ACESSO , SINALIZAÇÃO , RESERVA , ASSENTO .Não2025-10-0233809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 16:48:10170859SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001222024RevisoraPDL 122/2024Sim8928894Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JUQUIA (SP) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:36:00170861SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004242024RevisoraPDL 424/2024Sim8928921Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO BELO (MG) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:35:21170897SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000692025MSF 69/2025Não8929452Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , IRAQUE .Não2025-10-10DOCUMENTO2026-04-16 17:53:58171036SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005902024RevisoraPDL 590/2024Sim8933246Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , XANXERE (SC) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-04-21 12:08:35171068SFSenado FederalPLProjeto de Lei025872024RevisoraPL 2587/2024Não8932649Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EVENTO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2025-10-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:44171076SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001892025RevisoraPDL 189/2025Sim8933880Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:35:38171077SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001622025RevisoraPDL 162/2025Sim8933895Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MALLET (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:34:57171255SFSenado FederalPLProjeto de Lei054562025IniciadoraPL 5456/2025Sim8940315Dispõe sobre critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o território nacional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ENCERRAMENTO , AGENCIA , BANCOS , TERRITORIO NACIONAL , PROVIDENCIA , NOTIFICAÇÃO , ORGÃOS , AUDIENCIA PUBLICA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REGULAMENTAÇÃO .Não2025-10-2833769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:51:07171389SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005212024RevisoraPDL 521/2024Sim8944684Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RONDON DO PARA (PA) .Não2025-10-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVRELATORIA2026-04-17 14:37:45171408CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013222025MPV 1322/2025Não8945354Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Prorrogação de contratos temporários no âmbito do IBGE e MGI AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , AMBITO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Não2025-10-3133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:01:45171467CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013232025MPV 1323/2025Não8948487Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , SEGURO DEFESO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , RECEBIMENTO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA .Não2025-11-0533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:02171529CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013242025MPV 1324/2025Não8950994Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-11-0733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:43:26171544SFSenado FederalPLProjeto de Lei057612025IniciadoraPL 5761/2025Não8951620Denomina o Instituto Federal de Educação do Amazonas - Campus Tefé - como "Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes". CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , HOMENAGEM , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUTO DE EDUCAÇÃO , TEFE (AM) .Não2025-11-1033805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:59:16171556SFSenado FederalPLProjeto de Lei057712025IniciadoraPL 5771/2025Sim8951973Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMPOSTO QUIMICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , DEPENDENCIA QUIMICA , ARMA DE FOGO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROPRIETARIO , POSSUIDOR , REQUISITOS , INUTILIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CONTROLE , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESTRUIÇÃO , PRODUTO , DEVERES , RESPONSABILIDADE , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO .Não2025-11-1033805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos SólidosEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:51:46171606SFSenado FederalPLProjeto de Lei058112025SubstitutivoPL 5811/2025 (Substitutivo-CD)Não8953278Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PRAZO , EQUIVALENCIA , LICENÇA-MATERNIDADE , HIPOTESE , MORTE , MÃE , PAI , AUSENCIA , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , ASSISTENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , SALARIO , PATERNIDADE , EQUIVALENCIA , SALARIO-MATERNIDADE , PRAZO , FRACIONAMENTO , MORTE , LICENÇA-MATERNIDADE , HOSPITAL , INTERNAMENTO , REQUISITOS , CALCULO , HIPOTESE , SUSPENSÃO . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , FIXAÇÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , HIPOTESE , SUSPENSÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , FRACIONAMENTO , PERIODO , PROIBIÇÃO , ARBITRARIEDADE , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , AUMENTO , LICENÇA , RECEM NASCIDO , FILHO ADOTIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Empresa Cidadã , INCLUSÃO , PRORROGAÇÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL .Não2025-11-1133804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805407Processo do TrabalhoJurídico / Processo / Processo do Trabalho33805632Direitos e GarantiasJurídico / Direitos e Garantias33808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:41171674SFSenado FederalPLProjeto de Lei056602023RevisoraPL 5660/2023Sim8957623Institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , SEMANA , MES , AGOSTO , VALORIZAÇÃO , CULTURA , MOVIMENTO SOCIAL , DANÇA , MUSICA , ARTES GRAFICAS , PROTESTO , RACISMO , DESIGUALDADE SOCIAL .Não2025-11-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:04:27171702SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000802025MSF 80/2025Não8958265Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SRI LANKA , CUMULATIVIDADE , MALDIVAS .Não2025-11-18DOCUMENTO2026-04-16 17:53:57171732SFSenado FederalPLProjeto de Lei059612025IniciadoraPL 5961/2025Sim8961242Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO CONTABIL , CREDITOS , INCENTIVO , EXPORTAÇÃO , ACESSO , COMPETITIVIDADE , BRASIL , AMBITO INTERNACIONAL , OBJETIVO , APOIO , OPERAÇÃO , EMBARQUE , MODERNIZAÇÃO , EMPRESA , EXPORTADOR , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMITE GESTOR , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Não2025-11-2533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:08:58171780SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000552025PRS 55/2025Não8962306Autoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos). AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INICIATIVA , SUSPENSÃO , SERVIÇO DA DIVIDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REESCALONAMENTO , DIVIDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .Não2025-11-2633804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:47171918SFSenado FederalPLProjeto de Lei048112024RevisoraPL 4811/2024Sim8966295Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , PROFISSÃO , ATENÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , RECONHECIMENTO , POLITICA , ACESSIBILIDADE .Não2025-12-0233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 18:13:41171944SFSenado FederalOFSOfício "S"000162025OFS 16/2025Sim8968130Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Não2025-12-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42172005CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013272025MPV 1327/2025Sim8972316Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Renovação automática CNH ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , VALOR , PREÇO PUBLICO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , HIPOTESE , DISPENSA , CONDUTOR , CADASTRO POSITIVO .Não2025-12-1033686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoDOCUMENTO2026-04-17 16:14:13172058SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000832025MSF 83/2025Não8974616Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NOVA ZELANDIA , CUMULATIVIDADE , SAMOA , TONGA , KIRIBATI , TUVALU .Não2025-12-12DELIBERACAO2026-04-17 10:34:35172059SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000842025MSF 84/2025Não8974622Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , QUENIA , CUMULATIVIDADE , UGANDA , BURUNDI , SOMALIA .Não2025-12-12DOCUMENTO2026-04-16 17:53:58172061SFSenado FederalPLProjeto de Lei063952025IniciadoraPL 6395/2025Sim8974997Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , EMISSÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , ORDEM , SERVIÇO , OBRA PUBLICA , ENGENHARIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROIBIÇÃO , DESPESA PUBLICA , EXCEÇÃO , FIXAÇÃO , SANÇÃO .Não2025-12-1533686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 13:12:20172067SFSenado FederalPLProjeto de Lei064232025IniciadoraPL 6423/2025Sim8975454Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PROIBIÇÃO , AUSENCIA , TERRITORIO NACIONAL , PERMANENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , EXCEÇÃO , AGENTE PUBLICO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , LEGISLATIVO , EDIÇÃO , RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA , CARATER SECRETO , OBJETIVO , OBTENÇÃO , INFORMAÇÕES , AUXILIO , DECISÃO , PROTEÇÃO , SOCIEDADE , ESTADO , SOBERANIA , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ACESSO , REGISTRO , DADOS , CADASTRO , DOCUMENTO , ATUAÇÃO , SIGILO , OPERAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , PEDIDO , AUTORIZAÇÃO , QUEBRA DE SIGILO , MONITORAMENTO , COMUNICAÇÕES , PRESERVAÇÃO , PRIVACIDADE , GARANTIA , PRERROGATIVA , SEGURANÇA , AGENTE PUBLICO , FIXAÇÃO , TIPICIDADE , PENA , CRIME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) , COMPETENCIA , DIRETOR GERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , CLASSIFICAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , VEICULO AUTOMOTOR , PROPRIEDADE , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , GARANTIA , SIGILO , PLACA , IDENTIFICAÇÃO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE , INTELIGENCIA .Não2025-12-1533685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33809574Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 12:33:43172098SFSenado FederalPLProjeto de Lei000042024RevisoraPL 4/2024Não8975841Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .Não2025-12-1633685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:44172100SFSenado FederalPLProjeto de Lei026142024RevisoraPL 2614/2024Não8976055Aprova o Plano Nacional de Educação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , DIRETRIZ , OBJETIVO , PLANO , DECENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA NACIONAL , INFRAESTRUTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA .Não2025-12-1633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 19:28:36172126SFSenado FederalPLProjeto de Lei042782025RevisoraPL 4278/2025Não8976551Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO PUBLICO , DESEMBARGADOR , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUINTA REGIÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUINTA REGIÃO .Não2025-12-1633685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 09:38:21172229SFSenado FederalPLProjeto de Lei020472023RevisoraPL 2047/2023Sim8980317Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CRITERIOS , RECONHECIMENTO , QUALIDADE , SEGURADO ESPECIAL , MULHER , DESIGNAÇÃO , DOCUMENTO , COMPLEMENTAÇÃO , CADASTRO .Não2025-12-1833809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:04172233SFSenado FederalOFSOfício "S"000172025OFS 17/2025Sim8971465Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2025-12-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42172238SFSenado FederalOFSOfício "S"000182025OFS 18/2025Sim8971423Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2025-12-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42172255SFSenado FederalPLProjeto de Lei066742025IniciadoraPL 6674/2025Não8982591Institui o Programa "Antes que Aconteça". CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , MULHER , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PODER PUBLICO , SOCIEDADE , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ATUAÇÃO , INSTRUMENTO , ACOLHIMENTO , VITIMA , DIRETRIZ , EDUCAÇÃO , TREINAMENTO , PESSOAL , ATENDIMENTO , CONSCIENTIZAÇÃO , AGRESSOR , PRODUÇÃO , DADOS , PLANEJAMENTO , MONITORAMENTO , APERFEIÇOAMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA .Não2025-12-2233808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:39172260SFSenado FederalPLProjeto de Lei023622022RevisoraPL 2362/2022Sim8982259Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , ALIMENTOS , MUNICIPIO , PIRANGUINHO (MG) .Não2025-12-2233805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:42:33172270SFSenado FederalPLProjeto de Lei010202023RevisoraPL 1020/2023Não8981742Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , GRUPO INDIGENA , MES , SETEMBRO .Não2025-12-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:48:05172296SFSenado FederalPLProjeto de Lei049572023RevisoraPL 4957/2023Sim8980934Inclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CALENDARIO , TURISMO , FESTA , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , CEARA-MIRIM (RN) .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 13:55:11172312SFSenado FederalOFSOfício "S"000192025OFS 19/2025Sim8971395Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Não2025-12-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42172325CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013312025MPV 1331/2025Sim8983712Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025 CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Não2025-12-2333809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06172331CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013322025MPV 1332/2025Sim8983998Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , IDENTIFICAÇÃO , TERRENO , RIO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , TERRENO DE MARINHA , PATRIMONIO DA UNIÃO .Não2025-12-3033686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens PúblicosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06172340CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013332026MPV 1333/2026Sim8984726Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-01-0733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06172373CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013342026MPV 1334/2026Sim8986271Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTERIO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , PERIODO , MES , JANEIRO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CALCULO .Não2026-01-2233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06172374CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013352026MPV 1335/2026Sim8986326Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , MARKETING , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , EVENTO , FORNECIMENTO , BENS , LICENCIADO , ANOTAÇÃO , MARCA , SIMBOLO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , PROCEDIMENTO , REGIME ESPECIAL , HIPOTESE , AREAS , RESTRIÇÃO , ACESSO , SEGURANÇA , LOGISTICA , CAPTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , EXCLUSIVIDADE , PUBLICIDADE , PATROCINIO , PREVISÃO , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL .Não2026-01-2333805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06172467SFSenado FederalOFSOfício "S"000012026OFS 1/2026Sim8985392Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-01-13EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42172469SFSenado FederalPLProjeto de Lei001572026IniciadoraPL 157/2026Sim8988036Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DISPOSIÇÃO , LICENCIAMENTO , INTERESSE PUBLICO , CARATER OBRIGATORIO , CARATER PROVISORIO , PATENTE DE REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , CANCER , OBJETIVO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PODER PUBLICO , ACESSO , POPULAÇÃO , TRATAMENTO DE SAUDE , VACINA .Não2026-02-0333805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 17:37:06172470SFSenado FederalPLProjeto de Lei001592026SubstitutivoPL 159/2026 (Substitutivo-CD)Sim8983497Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , PREDIO , IMOVEL , AVALIAÇÃO , LAUDO TECNICO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS .Não2025-12-2333686105Intervenção na Propriedade PrivadaAdministração Pública / Intervenção na Propriedade Privada33769032Fiscalização e ControleOrganização do Estado / Fiscalização e ControlePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:48172498SFSenado FederalPLProjeto de Lei000962024RevisoraPL 96/2024Sim8983326Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ATIVIDADE , CURSOS , QUALIFICAÇÃO , CURSO DE POS-GRADUAÇÃO , PESQUISA , AREA , EDUCAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , TRABALHADOR , ATIVIDADE PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO BASICA .Não2025-12-2333809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:50:00172568SFSenado FederalPLProjeto de Lei020142025RevisoraPL 2014/2025Não8989711Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , DATA NACIONAL , SEMANA , ESPORTE , MES , JUNHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:58:03172569SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000032026MSF 3/2026Não8989498Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA , CUMULATIVIDADE , PAPUA NOVA GUINE , ILHAS SALOMÃO , ILHAS FIJI , NAURU , VANUATU .Não2026-02-04DELIBERACAO2026-04-17 10:38:13172580SFSenado FederalREQRequerimento000292026CDHREQ 29/2026 - CDHNão8991167Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, como objetivo de discutir a garantia dos direitos humanos no campo, no contexto do desenvolvimento científico, da expansão do agronegócio e dos desafios da sustentabilidade socioambiental, bem como seus impactos sobre as condições devida, de trabalho e de acesso a políticas públicas das populações rurais em âmbito nacional. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , GARANTIA , DIREITOS HUMANOS , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO RURAL , CORRELAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , EXPANSÃO , AGRONEGOCIO , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE .Não2026-02-05DOCUMENTO2026-04-17 14:52:59172591SFSenado FederalSUGSugestão000022026SUG 2/2026Não8991347Dispões sobre o "Piso salarial para o médico Veterinário de R$7.800 com vigência nacional." SUGESTÃO , PISO SALARIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MEDICO , VETERINARIO , VALOR .Não2026-02-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:22:57172606SFSenado FederalPLProjeto de Lei003822026RevisoraPL 382/2026Não8989953Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APOIO , INICIATIVA , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) . CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOBILIZAÇÃO , MEMORIA , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MES , NOVEMBRO .Não2026-02-0433686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 15:20:08172691SFSenado FederalPLProjeto de Lei061322025RevisoraPL 6132/2025Sim8993284Cria a Universidade Federal Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , COMUNIDADE INDIGENA , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , ENSINO SUPERIOR , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , EXTENSÃO , CONHECIMENTO , GESTÃO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , INOVAÇÃO , CULTURA , PATRIMONIO INDIGENA , POSSIBILIDADE , CRITERIO SELETIVO , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO .Não2026-02-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:17:49172856SFSenado FederalREQRequerimento000062026CCTREQ 6/2026 - CCTNão9000447Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CENTRO , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , TECNOLOGIA DIGITAL , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , FORNECIMENTO , SERVIÇO , ARMAZENAGEM , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , DADOS , INFRAESTRUTURA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA , RECUPERAÇÃO , SEGURANÇA , APLICAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL .Não2026-03-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:56:28172860CNCongresso NacionalREQRequerimento000182026CMCVMREQ 18/2026 - CMCVMNão9001255Requer, nos termos do Art. 222 do regimento do Senado Federal, a aprovação de Voto de Congratulações da Comissão à Campanha e movimento Levante Feminista contra o Feminicídio. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , APROVAÇÃO , VOTO DE CONGRATULAÇÕES , CAMPANHA , FEMINISMO , COMBATE , FEMINICIDIO , ATUAÇÃO , VIOLENCIA , GENERO , MULHER .Não2026-03-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:01:58172889SFSenado FederalREQRequerimento000412026CDHREQ 41/2026 - CDHNão9003199Requer-se, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com o objetivo de debater a equidade no acesso ao tratamento do Raquitismo Hipofosfatêmico Ligado ao Cromossomo X (XLH) no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à continuidade do cuidado ao longo do ciclo de vida e à análise das políticas públicas relacionadas ao acesso terapêutico para pacientes adultos. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , EQUIDADE , ACESSO , TRATAMENTO , DOENÇA GRAVE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CONTINUIDADE , VIDA HUMANA , ANALISE , POLITICAS PUBLICAS , PACIENTE , ADULTO .Não2026-03-04EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:55:50172919SFSenado FederalPLProjeto de Lei020042024RevisoraPL 2004/2024Não9003601Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURA , PLANO DE CARREIRA , CARGO EFETIVO , PROVIMENTO EFETIVO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , FIXAÇÃO , VALOR , REMUNERAÇÃO , ANEXO , EFICACIA , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , DOTAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .Não2026-03-0433685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:44172936SFSenado FederalRQSRequerimento001512026RQS 151/2026Não9004860Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4606/2019.Não2026-03-05DELIBERACAO2026-04-17 10:49:54172937SFSenado FederalPLProjeto de Lei009862026IniciadoraPL 986/2026Não9005103Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , SUBSTITUIÇÃO , MULHER , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , IRMÃO , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , OBJETIVO , MANIPULAÇÃO , CONTROLE , PUNIÇÃO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , ESPECIE , AGRESSOR , PARTICIPAÇÃO , COMUNICAÇÕES , AUTORIDADE POLICIAL , PRESERVAÇÃO , SIGILO , DADOS , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PSICOLOGO , FILHO , DEPENDENTE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , HOMICIDIO , SUBSTITUIÇÃO , MULHER , VITIMA , DESCENDENTE , ENTEADO , MENOR , GUARDA , DEPENDENTE , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , CONTROLE , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2026-03-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:53:33172946SFSenado FederalPLProjeto de Lei058742025RevisoraPL 5874/2025Não8992942Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COMPETENCIA , PLANO DE CARREIRA , CARGO , TECNICO , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , EDUCAÇÃO , REAJUSTE , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEDICO , VETERINARIO , ANALISTA , EXECUTIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATIVIDADE , CULTURA , CARREIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AUDITORIA , FISCAL DO TRABALHO , BONUS , EFICIENCIA , PRODUTIVIDADE , APOSENTADO , PENSIONISTA , LOTAÇÃO , PERITO , DIVISÃO TERRITORIAL , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FIXAÇÃO , REGIME ESPECIAL , ESCALA , Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AMPLIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , LOCAL , ESTRATEGIA , FAIXA DE FRONTEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , GESTÃO , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPREGO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , REGIME , PLANTÃO , AUTORIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , PROVA DOCUMENTAL , REQUISITOS , PRAZO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REDISTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÕES , ENSINO SUPERIOR , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , DIRIGENTE , EXTINÇÃO , ANALISTA DE SISTEMAS , PROCESSAMENTO DE DADOS , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , INSTITUTO FEDERAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) .Não2026-02-112026-03-06SFSenado Federal33685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:38172969SFSenado FederalPLProjeto de Lei054902025RevisoraPL 5490/2025Não9005260Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , PROVIMENTO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , IMPLEMENTAÇÃO , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .Não2026-03-0633685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:37172972SFSenado FederalPLProjeto de Lei042542025RevisoraPL 4254/2025Sim9004291Reconhece como manifestação da cultura nacional a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , POESIA , REGIÃO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .Não2026-03-0533808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 09:45:20173011SFSenado FederalRQSRequerimento001772026RQS 177/2026Sim9007232Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.Não2026-03-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 16:52:47173019SFSenado FederalREQRequerimento000102026CASREQ 10/2026 - CASNão9007381Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932,de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento”.Não2026-03-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:00:44173031CNCongresso NacionalREQRequerimento000232026CMCVMREQ 23/2026 - CMCVMSim9008487Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre a investigação de crimes de misoginia na rede mundial de computadores. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , DADOS , INVESTIGAÇÃO , CRIME , MISOGINIA , AMBITO , INTERNET .Não2026-03-11PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:02:49173043SFSenado FederalRQSRequerimento001822026RQS 182/2026Sim9010158Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6062/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 16:56:58173048SFSenado FederalRQSRequerimento001832026RQS 183/2026Não9010263Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 2 anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, instituída pelo Provimento nº 164/2023 do Conselho Nacional de Justiça. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MEIO ELETRONICO , DOAÇÃO , ORGÃOS , ATO NORMATIVO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-12PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:43:03173089SFSenado FederalRQSRequerimento001942026RQS 194/2026Não9012891Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-17PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:42:18173114SFSenado FederalOFSOfício "S"000022026OFS 2/2026Sim9013649Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SETIMA REGIÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42173115SFSenado FederalOFSOfício "S"000032026OFS 3/2026Sim9013658Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , JUIZ DO TRABALHO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 10:57:42173127SFSenado FederalRQSRequerimento002082026RQS 208/2026Sim9014184Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3102/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-18PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:45:14173139SFSenado FederalRQSRequerimento002152026RQS 215/2026Sim9014919Requer informações ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, sobre a execução do Programa Pé-de-Meia, especialmente quanto ao cronograma e à regularidade dos pagamentos a estudantes concluintes do ensino médio, diante de notícias recentes de possíveis atrasos ou não recebimento do benefício, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar transparência e previsibilidade na implementação da política. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , EXECUÇÃO , Programa Pé de Meia , CRONOGRAMA , REGULARIDADE , PAGAMENTO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , DENUNCIA , ATRASO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , MEDIDA , PROVIDENCIA , TRANSPARENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA PUBLICA .Não2026-03-18PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 17:43:26173140SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004082024RevisoraPDL 408/2024Sim9014929Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) .Não2026-03-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173141SFSenado FederalREQRequerimento000602026CDIRREQ 60/2026 - CDIRNão9015198Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da XXXIX Assembleia Ordinária do Parlamento Latino-Americano e Caribenho, bem como das reuniões da Junta Diretiva e de Comissões que acontecerão no mesmo período, na Cidade do Panamá, Panamá. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA , MES , MARÇO , PARTICIPAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , PARLAMENTO LATINO AMERICANO E CARIBENHO (PARLATINO) , REUNIÃO , JUNTA , DIREÇÃO , COMISSÃO .Não2026-03-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:54:40173153SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004622025RevisoraPDL 462/2025Sim9015289Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MARIALVA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173154SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004032025RevisoraPDL 403/2025Sim9015303Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173158SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004352025RevisoraPDL 435/2025Sim9015386Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TUBARÃO (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173159SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004042025RevisoraPDL 404/2025Sim9015397Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAPÃO DO LEÃO (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173160SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004632025RevisoraPDL 463/2025Sim9015432Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , JACAREZINHO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173161SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004642024RevisoraPDL 464/2024Sim9015452Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GUARAMIRIM (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173162SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004462025RevisoraPDL 446/2025Sim9015465Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PIRAI DO SUL (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173163SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004062025RevisoraPDL 406/2025Sim9015492Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ângulo, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ANGULO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173164SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004562025RevisoraPDL 456/2025Sim9015506Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Herval d'Oeste, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , HERVAL D'OESTE (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173165SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004092025RevisoraPDL 409/2025Sim9015544Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PALMA SOLA (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173166SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004572025RevisoraPDL 457/2025Sim9015554Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambará, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMBARA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173167SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004702025RevisoraPDL 470/2025Sim9015580Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FERREIROS (PE) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173168SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004102025RevisoraPDL 410/2025Sim9015603Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIO XII (MA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173172SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004112025RevisoraPDL 411/2025Sim9015649Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sertaneja, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SERTANEJA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173173SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004132025RevisoraPDL 413/2025Sim9015676Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LONDRINA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173175SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004162025RevisoraPDL 416/2025Sim9015720Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , REALEZA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173176SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004172025RevisoraPDL 417/2025Sim9015742Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUARA (PA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173177SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004732025RevisoraPDL 473/2025Sim9015755Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIUM (TO) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173178SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004242025RevisoraPDL 424/2025Sim9015768Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARNAMIRIM (RN) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173179SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004792025RevisoraPDL 479/2025Sim9015790Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SERRA NEGRA (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173180SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005032024RevisoraPDL 503/2024Sim9015810Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VIDEIRA (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173181SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005912024RevisoraPDL 591/2024Sim9015826Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173182SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005852025RevisoraPDL 585/2025Sim9015880Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173183SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005802025RevisoraPDL 580/2025Sim9015904Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , INDAIAL (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173185SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005512025RevisoraPDL 551/2025Sim9015943Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TERESINA (PI) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173186SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005832025RevisoraPDL 583/2025Sim9015949Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO JOSE (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173188SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005552025RevisoraPDL 555/2025Sim9015981Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ITAJAI (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173189SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005712025RevisoraPDL 571/2025Sim9016006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , NOVA BRASILANDIA (MT) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173190SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001902025RevisoraPDL 190/2025Sim9016021Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Jovens da Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAULO AFONSO (BA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173192SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005522025RevisoraPDL 552/2025Sim9016054Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Acre, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PORTO ACRE (AC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173193SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001962025RevisoraPDL 196/2025Sim9016080Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , OURO VERDE (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173194SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005732025RevisoraPDL 573/2025Sim9016090Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salvador, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173195SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005652025RevisoraPDL 565/2025Sim9016172Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SOROCABA (SP) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005702025RevisoraPDL 570/2025Sim9016204Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAFELANDIA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173199SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004862025RevisoraPDL 486/2025Sim9016269Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ABELARDO LUZ (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173200SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004872025RevisoraPDL 487/2025Sim9016282Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DESCANSO (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173201SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002692025RevisoraPDL 269/2025Sim9016299Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SIDEROPOLIS (SC) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173202SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003802025RevisoraPDL 380/2025Sim9016343Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TRES CACHOEIRAS (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005922025RevisoraPDL 592/2025Sim9016354Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , VERTENTES (PE) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173204SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003862025RevisoraPDL 386/2025Sim9016384Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , IGUARAÇU (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173205SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005992025RevisoraPDL 599/2025Sim9016420Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA MARIANA (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173206SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003882025RevisoraPDL 388/2025Sim9016464Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de General Carneiro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GENERAL CARNEIRO (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173207SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003872025RevisoraPDL 387/2025Sim9016487Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FLORAI (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173208SFSenado FederalRQSRequerimento002162026RQS 216/2026Não9016510Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 94/2023.Não2026-03-19PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:51:20173209SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003892025RevisoraPDL 389/2025Sim9016504Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , QUINTA DO SOL (PR) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173210SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003902025RevisoraPDL 390/2025Sim9016528Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES PALMEIRAS (RS) .Não2026-03-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 18:45:33173212CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013432026MPV 1343/2026Sim9016660Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .Não2026-03-1933805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:04173213CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013442026MPV 1344/2026Sim9016673Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-03-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:02173215SFSenado FederalREQRequerimento000522026CDHREQ 52/2026 - CDHNão9016709Requer a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , INTEGRALIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , POLITICA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA .Não2026-03-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 16:14:45173235SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000062024RevisoraPLP 6/2024Não9016403Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS , POSTERIORIDADE , INCORPORAÇÃO , PROIBIÇÃO , ACRESCIMO , MUNICIPIO , FIXAÇÃO , PERIODO , REQUISITOS , ETAPA , PREVISÃO , PLEBISCITO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONDICIONAMENTO , REALIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , AUTORIZAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , TERRITORIO , DISTRIBUIÇÃO , VALORES , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , CRITERIOS .Não2026-03-1933768987Organização FederativaOrganização do Estado / Organização FederativaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:43173248SFSenado FederalRQSRequerimento002172026RQS 217/2026Não9017227Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-20PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:48:50173267SFSenado FederalRQSRequerimento002182026RQS 218/2026Não9017662Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.278/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-23PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:58:14173270SFSenado FederalRQSRequerimento002202026RQS 220/2026Não9017779Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , LEGADO , ATOR , HUMORISTA , CHICO ANYSIO .Não2026-03-23EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 18:08:05173278SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000052026IniciadoraPEC 5/2026Sim9017996Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , INVESTIGADO , TESTEMUNHA , COMPARECIMENTO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , POSSIBILIDADE , CONDUÇÃO COERCITIVA , MULTA .Não2026-03-2433769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:48:01173282SFSenado FederalRQSRequerimento002222026RQS 222/2026Não9018060Requer a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática sobre o Projeto de Lei nº 2.614/2024.Não2026-03-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:42:49173283SFSenado FederalRQSRequerimento002232026RQS 223/2026Não9018142Requer oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2614/2024.Não2026-03-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:43:38173288SFSenado FederalPLProjeto de Lei038802024RevisoraPL 3880/2024Não9018487Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , HOMICIDIO , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , CONTROLE , PUNIÇÃO , MULHER , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HOMICIDIO , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER .Não2026-03-2433805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:07:43173289SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000772026IniciadoraPLP 77/2026Não9018529Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , RENUNCIA , RECEITA , PREVISÃO , ESTIMATIVA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , AREA DE LIVRE COMERCIO , BENS DE CAPITAL , DESPESA OBRIGATORIA , RESSARCIMENTO , TRIBUTOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRATO , LICENÇA-PATERNIDADE , RESSALVA , PROIBIÇÃO , DISPOSITIVO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .Sim2026-03-2433804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:03173297SFSenado FederalRQSRequerimento002302026RQS 230/2026Não9018846Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3880/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:53:02173301CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013452026MPV 1345/2026Sim9019217Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Linhas de crédito para exportadores ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLITICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMONIO , INSUFICIENCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS . FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSENCIA , LICITAÇÃO .Não2026-03-2533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:06173302CNCongresso NacionalVETVeto000142026VET 14/2026Sim9019245Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023." FIXAÇÃO , PRAZO , REESTRUTURAÇÃO , FUNDOS , VINCULAÇÃO , POLITICA PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , MARCO LEGAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , DEFINIÇÃO , PUNIÇÃO , CONDUTA , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÕES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CARATER PRIVADO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA , DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO , INTIMIDAÇÃO , COAÇÃO , CONSTRANGIMENTO , POPULAÇÃO , AGENTE PUBLICO , IMPOSIÇÃO , EXERCICIO , CONTROLE , DOMINIO , INFLUENCIA , AREAS , COMUNIDADE , TERRITORIO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , EXPLOSIVOS , GAS , TOXICO , VENENO , AGENTE BIOLOGICO , QUIMICA , ARMA NUCLEAR , IMPEDIMENTO , ATUAÇÃO , FORÇA , VITIMA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSPORTE DE VALOR , PENITENCIARIA , MEIOS DE TRANSPORTE , AERONAVE , AEROPORTO , PORTOS , FERROVIA , ESTAÇÃO RODOVIARIA , HOSPITAL , CASA DE SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESTADIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , ENERGIA , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BANCO DE DADOS , INFORMATICA , TELEGRAFIA , TELEFONE , INFORMAÇÃO SIGILOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COMANDO , LIDERANÇA , AGENTE FINANCEIRO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AGENTE DE SEGURANÇA , CONEXÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , INFILTRAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RELAÇÕES INTERNACIONAIS , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO AMBIENTAL , VEGETAÇÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) , VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) , SISTEMA , VIGILANCIA , TECNOLOGIA , CRIPTOGRAFIA , PROIBIÇÃO , ANISTIA , GRAÇA , INDULTO , FIANÇA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , CONCESSÃO , AUXILIO-RECLUSÃO , PREVISÃO , JULGAMENTO , VARA CRIMINAL , COLEGIADO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , FAVORECIMENTO , PROMOÇÃO , FUNDAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MATERIAL , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PREPARAÇÃO , PRODUÇÃO , DEPOSITO , CONSENTIMENTO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , DECLARAÇÃO FALSA , NORMAS , PROCESSO PENAL , INQUERITO POLICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , GRUPO TAREFA , PLANEJAMENTO , SIGILO , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , ATIVIDADE POLICIAL , INTELIGENCIA , HIPOTESE , MEDIDA CAUTELAR , PROCEDIMENTO , CONFISCO DE BENS , PENA DE PERDIMENTO , Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , MANUTENÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2026-03-2533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33805707Direito EleitoralJurídico / Direito Eleitoral33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:01173303CNCongresso NacionalVETVeto000152026VET 15/2026Sim9019253Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001." APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , SISTEMA , APOIO , CREDITOS , EXPORTAÇÃO , ATIVIDADE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , OFICIAIS , ATIVIDADE ESSENCIAL , POLITICA INDUSTRIAL , SERVIÇO , COMERCIO EXTERIOR , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , OPERADOR , AGENTE , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO , PROVISÃO , INSTRUMENTO , PREVISÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , PROCESSO , FORMA , UTILIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , REPRESENTANTE , EXPORTADOR , ACESSO , SITE , TRAMITAÇÃO , APROVEITAMENTO , DOCUMENTO , DISPONIBILIDADE , SOLUÇÃO , ALTERNATIVA , CONTROVERSIA , MEDIAÇÃO , CONCILIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSPARENCIA , METODOLOGIA , CALCULO , SOLICITAÇÃO , RESULTADO , ANALISE , DECISÃO , RESPONSABILIDADE , AGENTE PUBLICO . RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COBERTURA , FUNDO FINANCEIRO , CARATER PRIVADO , AUSENCIA , PATRIMONIO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , GARANTIA , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SENADO .Não2026-03-2533769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804850Indústria, Comércio e ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e ServiçosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:01173306SFSenado FederalREQRequerimento000202026CASREQ 20/2026 - CASNão9019484Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 4293, de 2025 (Emenda-CD), que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside”.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:18:38173308SFSenado FederalREQRequerimento000192026CEREQ 19/2026 - CENão9019541Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2614/2024, que “aprova o Plano Nacional de Educação”.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:40:26173312SFSenado FederalRQSRequerimento002332026RQS 233/2026Não9019667Requer a oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2.614/2024.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:44:25173325SFSenado FederalRQSRequerimento002352026RQS 235/2026Não9020361Requer urgência para o PL 4293/2025 (Emenda-CD), nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal,.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:19:26173331SFSenado FederalRQSRequerimento002362026RQS 236/2026Não9020604Requer a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 4812/2025.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 09:59:16173336SFSenado FederalRQSRequerimento002382026RQS 238/2026Não9020845Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 37 ao Projeto de Lei nº 2.614/2024.Não2026-03-25PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 10:44:57173369CNCongresso NacionalVETVeto000162026VET 16/2026Sim9022465Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , DIRETRIZES GERAIS , APOIO , FOMENTO , FINANCIAMENTO , MICROCREDITO , DEFINIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , DESTINAÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , SALDO DEVEDOR , COMPETENCIA , REQUISITOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , LIMITAÇÃO , TAXA , JUROS , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUSENCIA , LUCRO .Não2026-03-2733805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de CréditoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:07173376CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013462026MPV 1346/2026Sim9022759Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-03-2733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:02:28173377CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013472026MPV 1347/2026Sim9022772Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-03-2733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 14:02:43173391SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000032026PRS 3/2026Sim9024704Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEFESA , LIBERDADE RELIGIOSA , PSICOLOGO , CRISTÃO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPEITO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , EXERCICIO , PSICOLOGIA , NATUREZA POLITICA , DURAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , MANIFESTAÇÃO , CRENÇA RELIGIOSA , EXERCICIO PROFISSIONAL .Não2026-03-3133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 11:13:41173398SFSenado FederalRQSRequerimento002502026RQS 250/2026Não9024898Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Dayse Barbosa Mattos. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , MULHER , VITIMA , FEMINICIDIO , COMANDANTE , GUARDA MUNICIPAL , MUNICIPIO , VITORIA (ES) .Não2026-03-31DELIBERACAO2026-04-16 15:59:07173428SFSenado FederalRQSRequerimento002522026RQS 252/2026Não9025576Requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado n. 71/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-31DELIBERACAO2026-04-17 10:49:44173431CNCongresso NacionalREQRequerimento000082026MesaREQ 8/2026 - MesaSim9025617Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 475 anos de criação da Diocese de São Salvador da Bahia e aos 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese.Não2026-03-31PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 09:45:05173438SFSenado FederalR.SRecurso (SF)000022026R.S 2/2026Sim9026048Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:03173443SFSenado FederalRQSRequerimento002572026RQS 257/2026Não9026208Requer voto de aplauso ao Sr. Roberto da Cunha, pelo evento de lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PRESIDENTE , CONSELHO REGIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , EVENTO , LANÇAMENTO , AGENDA LEGISLATIVA , MES , MARÇO , BRASILIA (DF) .Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 15:59:07173446SFSenado FederalRQSRequerimento002582026RQS 258/2026Não9026326Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hans Prayon. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , EMPRESARIO , INDUSTRIA TEXTIL , MUNICIPIO , BLUMENAU (SC) .Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 15:59:07173448SFSenado FederalRQSRequerimento002602026RQS 260/2026Não9026337Requer voto de aplauso ao Sr. Samer Nasser, pela celebração de parceria estratégica inédita com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), voltada à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , DIRETOR , EMPRESA , CELEBRAÇÃO , PARCERIA , FUNDO INTERNACIONAL DE EMERGENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFANCIA (UNICEF) , OBJETIVO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , BRASIL .Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 16:03:07173449SFSenado FederalRQSRequerimento002612026RQS 261/2026Não9026361Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Moreira da Costa. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , EMPRESARIO , BARBEIRO , DIRIGENTE , CLUBE , ESPORTE , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (MS) .Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 16:03:07173450SFSenado FederalRQSRequerimento002622026RQS 262/2026Não9026366Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nelson Gomes. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , EX-VEREADOR , MUNICIPIO , CASSILANDIA (MS) .Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 16:03:07173457SFSenado FederalINSIndicação000092026INS 9/2026Não9026463Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas à incorporação da medicação Vosoritida (Voxzogo) no Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de pacientes com acondroplasia.Não2026-04-01DELIBERACAO2026-04-16 15:56:01173458SFSenado FederalREQRequerimento000912026CDIRREQ 91/2026 - CDIRNão9026476Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da feira WindEurope, em Lisboa, Viana do Castelo e Porto, em Portugal; e Madri, na Espanha. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , ESPANHA , MES , ABRIL , REPRESENTAÇÃO , FEIRA , ENERGIA EOLICA OFFSHORE .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:46173461SFSenado FederalREQRequerimento000922026CDIRREQ 92/2026 - CDIRNão9026500Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15th LIDE Brazil Investiment Forum 2026, em Nova York, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:46173462SFSenado FederalRQSRequerimento002632026RQS 263/2026Sim9026520Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3.102/2022. REQUERIMENTO , APOIAMENTO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:03173464SFSenado FederalPLProjeto de Lei015872026IniciadoraPL 1587/2026Sim9026581Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTAGIO , ESTUDANTE , OBJETIVO , APRENDIZAGEM , DESENVOLVIMENTO , COMPETENCIA , ETICA , FUTURO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , QUALIFICAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , CONTEXTO , CURRICULO , CIDADANIA , FORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , BOLSA DE APRENDIZAGEM , FIXAÇÃO , VALOR , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , VALE-REFEIÇÃO , VALE-TRANSPORTE , DESCUMPRIMENTO , CARACTERIZAÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO , DEFINIÇÃO , AGENTE , INTEGRAÇÃO , CONEXÃO , EMPRESA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONTRATO , DEVERES , CUMPRIMENTO , TERMO DE COMPROMISSO , PROIBIÇÃO , FIM DE SEMANA , RESTRIÇÃO , HORARIO , HORA EXTRA , CRIAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , ACOMPANHAMENTO , COMPOSIÇÃO , RESERVA , VAGA , NEGRO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AÇÃO AFIRMATIVA .Não2026-04-0633808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao TrabalhoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:08173465SFSenado FederalRQSRequerimento002642026RQS 264/2026Sim9026646Requer informações à Senhora Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:05173466SFSenado FederalRQSRequerimento002652026RQS 265/2026Sim9026654Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:05173467SFSenado FederalRQSRequerimento002662026RQS 266/2026Sim9026660Requer informações ao Senhor Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os impactos sociais, econômicos e logísticos decorrentes das restrições de circulação no trecho da BR-174 que atravessa a Terra Indígena Waimiri-Atroari, bem como acerca das medidas eventualmente existentes ou em estudo para o aperfeiçoamento das soluções atualmente adotadas. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , IMPACTO FINANCEIRO , IMPACTO SOCIAL , EFEITO , LOGISTICA , RESTRIÇÃO , CIRCULAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , TERRA INDIGENA WAIMIRI ATROARI , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:04173468SFSenado FederalRQSRequerimento002672026RQS 267/2026Sim9026663Requer informações à Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , INSTRUMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , ACIDENTES , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , PRODUTO PERIGOSO , LABORATORIO , PESQUISA CIENTIFICA , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , CONTROLE , ACESSO .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:05173469SFSenado FederalRQSRequerimento002682026RQS 268/2026Sim9026690Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , SEGURANÇA , MATERIAL BIOLOGICO , PREVENÇÃO , AGENTE BIOLOGICO , PERIGO , PESQUISA CIENTIFICA .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:06173470SFSenado FederalRQSRequerimento002692026RQS 269/2026Sim9026687Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a efetividade dos mecanismos operacionais de biossegurança existentes no país, especialmente quanto à prevenção de incidentes envolvendo agentes biológicos potencialmente perigosos em ambientes de pesquisa científica. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INSTRUMENTO , PROTOCOLO , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , ACIDENTES , AGENTE BIOLOGICO , MATERIAL BIOLOGICO , PRODUTO PERIGOSO , LABORATORIO , PESQUISA CIENTIFICA , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , CONTROLE , ACESSO .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:06173471SFSenado FederalPLProjeto de Lei036752025RevisoraPL 3675/2025Sim9026157Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CONCESSIONARIA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , MES , MARÇO , DEFINIÇÃO JURIDICA , PESSOA JURIDICA , AUTORIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:37173472SFSenado FederalRQSRequerimento002702026RQS 270/2026Não9026726Requer voto de louvor ao Município de Itá, no Estado de Santa Catarina, pela exemplar demonstração de resiliência, espírito comunitário e preservação da memória histórica e cultural diante do processo de deslocamento compulsório ocasionado pela implantação da Usina Hidrelétrica de Itá. REQUERIMENTO , VOTO DE LOUVOR , MUNICIPIO , ITA (SC) , DEMONSTRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO , PRESERVAÇÃO , MEMORIA , HISTORIA , CULTURA , PROCESSO , DESLOCAMENTO , IMPLANTAÇÃO , USINA , ENERGIA HIDROELETRICA , TORRE , IGREJA , MATRIZ , SIMBOLO , IDENTIDADE , CONTINUIDADE , COMUNIDADE .Não2026-04-06DELIBERACAO2026-04-16 16:05:53173473SFSenado FederalPLProjeto de Lei028052025RevisoraPL 2805/2025Sim9026119Institui o Dia Nacional da Mulher Rural. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MULHER , ZONA RURAL , ATIVIDADE RURAL , MES , OUTUBRO .Não2026-04-0133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:38173475SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019SubstitutivoPL 1769/2019 (Substitutivo-CD)Não9026172Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:21:34173476SFSenado FederalPLProjeto de Lei054052025RevisoraPL 5405/2025Sim9026303Institui o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA , VALORIZAÇÃO , MULHER , MES , SETEMBRO .Não2026-04-0133805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:20173478SFSenado FederalREQRequerimento000932026CDIRREQ 93/2026 - CDIRNão9026910Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 152ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), em Istambul, Turquia. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , REUNIÃO , UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) , DEBATE , PAZ , SEGURANÇA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:46173479SFSenado FederalRQSRequerimento002712026RQS 271/2026Não9026918Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcio Vaccaro. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , EMPRESARIO , AGRONEGOCIO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2026-04-06DELIBERACAO2026-04-16 16:05:53173480SFSenado FederalRQSRequerimento002722026RQS 272/2026Sim9026927Requer voto de pesar pelo falecimento do Pastor Eliú Faria. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , PASTOR , IGREJA EVANGELICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , NATURALIDADE , MUNICIPIO , PASSOS (MG) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:39173481SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000092026MSF 9/2026Sim9026318Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:39173482SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000102026MSF 10/2026Sim9026309Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa “Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios”. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , REFORMA , COMPETITIVIDADE , MELHORIA , NEGOCIAÇÃO , COMERCIO .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:39173483SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000112026MSF 11/2026Sim9026314Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500,000,000.00 entre a República Federativa do Brasil, de interesse do MIDR e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD) , CREDITO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FINANCIAMENTO , PROJETO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) , Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:38173484SFSenado FederalRQSRequerimento002732026RQS 273/2026Não9027058Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ari Back. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , AGRICULTOR , PAI , SUPLENTE , SENADOR , PAULO PAIM .Não2026-04-06DELIBERACAO2026-04-16 16:05:53173486SFSenado FederalREQRequerimento000222026CEREQ 22/2026 - CESim9027182Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , CRIAÇÃO , SUBCOMISSÃO , CARATER PERMANENTE , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .Não2026-04-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:45173488SFSenado FederalPLProjeto de Lei016112026IniciadoraPL 1611/2026Sim9027201Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , DOAÇÃO , PRESENÇA , ENCARGO , IMOVEL , INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA (INPA) , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , INSTALAÇÃO , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , UNIDADE , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , EXPERIMENTAÇÃO , LABORATORIO , METEOROLOGIA , PROMOÇÃO , MEIO AMBIENTE , INOVAÇÃO , ECOLOGIA , RESTAURAÇÃO , PREVISÃO , REVERSÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO .Não2026-04-0633686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33809634Meio AmbienteMeio AmbientePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:41173490SFSenado FederalPLProjeto de Lei016122026IniciadoraPL 1612/2026Sim9027306Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CLASSIFICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , OPERAÇÃO , NECESSIDADE , EFETIVAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , REGIÃO , ISOLAMENTO , VULNERAVEL , DEPENDENCIA , TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APLICAÇÃO , RECURSOS , PROMOÇÃO , CONEXÃO , TRANSPORTE AEREO , PROVISÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , REGIÃO , ISOLAMENTO , VULNERAVEL , DESTINAÇÃO , VALOR , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , PARCERIA , MILITAR , ENTE FEDERADO .Não2026-04-0633805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:40173491SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000872026IniciadoraPLP 87/2026Sim9027422Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , EXIGENCIA , INVESTIMENTO , VALORES , RECURSOS , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , QUORUM , APROVAÇÃO , MAIORIA , CRITERIOS .Sim2026-04-0633809273Previdência ComplementarPolítica Social / Previdência Social / Previdência ComplementarPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 15:00:40173493CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013482026MPV 1348/2026Sim9027707Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.Ampliação de recursos para o FUNAPOL AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , ALCANCE , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , RESULTADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , FIXAÇÃO , VALOR .Não2026-04-0633686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 16:33:28173494SFSenado FederalRQSRequerimento002742026RQS 274/2026Não9027732Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos da fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO NACIONAL , DEFENSOR PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:46173506SFSenado FederalREQRequerimento000982026CDIRREQ 98/2026 - CDIRNão9027809Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar das celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa, no encontro “Esta Língua que Nos Une”, na cidade do Porto, Portugal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , CELEBRAÇÃO , DIA INTERNACIONAL , LINGUA PORTUGUESA , ENCONTRO , AMBITO INTERNACIONAL .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:47173507SFSenado FederalPLProjeto de Lei029332021RevisoraPL 2933/2021Sim9027044Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , CERTIFICADO , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDICO , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , SAUDE PUBLICA , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .Não2026-04-0633686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:40173508SFSenado FederalPLProjeto de Lei008312019RevisoraPL 831/2019Sim9026945Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ELABORAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , PROMOÇÃO , COMPATIBILIDADE , TARIFAS , PEDAGIO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VIAGEM , PROPORCIONALIDADE , OBRIGATORIEDADE , EXIGENCIA , PLANO DE AÇÃO , ATENDIMENTO , EMERGENCIA , USUARIO , ACIDENTE DE TRANSITO , DEFESA CIVIL , MAPEAMENTO , UNIDADE DE SAUDE , RODOVIA , CREDITOS , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , PARCELAMENTO , DEBITOS , FORMA , REGULAMENTO , CRITERIOS .Não2026-04-0633686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33686075Concessão e Permissão de Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:41173509SFSenado FederalPLProjeto de Lei034122021RevisoraPL 3412/2021Sim9026958Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , ESTABELECIMENTO , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , BENEFICIO , SOCIEDADE , SETOR PRIVADO , CRITERIOS , REPRESENTAÇÃO , CLASSE EMPRESARIAL , ASSOCIAÇÕES , DISCUSSÃO , PROPOSTA , LEGISLATIVO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , NORMAS TECNICAS , MERCADO , MERCADO INTERNACIONAL , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADAPTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , DIVERSIDADE , REIVINDICAÇÃO , SUGESTÃO , PARCERIA , ORGANIZAÇÃO CIVIL .Não2026-04-0633805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:40173510SFSenado FederalPLProjeto de Lei013832024RevisoraPL 1383/2024Sim9027052Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MOTEL , CADASTRO , SERVIÇO , HOSPEDAGEM , MINISTERIO DO TURISMO .Não2026-04-0633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:41173511SFSenado FederalPLProjeto de Lei018782021RevisoraPL 1878/2021Sim9027036Denomina Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , FERROVIA , ESTADO DO CEARA (CE) .Não2026-04-0633805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes33805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:41173512SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000042026PRS 4/2026Sim9027854Dispõe sobre normas gerais de segurança institucional relativas ao ingresso, porte, guarda e acautelamento de armas de fogo nas dependências do Senado Federal e do Congresso Nacional, e inclui o descumprimento dessas disposições entre as hipóteses de infração ética e de decoro parlamentar. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , NORMAS GERAIS , SEGURANÇA , INGRESSO , GUARDA , ARMA , FOGO , DEPENDENCIA , CONGRESSO NACIONAL , DISPOSIÇÕES GERAIS , EXERCICIO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , PODER DE POLICIA , OBJETIVO , PROTEÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PARLAMENTAR , SERVIDOR , COLABORADOR , PRESERVAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , INFRAÇÃO , ETICA , DECORO PARLAMENTAR , COMPETENCIA , POLICIA LEGISLATIVA , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , MESA DIRETORA , PREVISÃO , PRAZO , REGULAMENTAÇÃO .Não2026-04-0733769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:42173513SFSenado FederalINSIndicação000102026INS 10/2026Não9027867Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para o aproveitamento integral dos aprovados no concurso público da Secretaria do Tesouro Nacional de 2024 para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle.Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:41173514SFSenado FederalRQSRequerimento002752026RQS 275/2026Não9027873Requer voto de aplauso ao Município de Florianópolis (SC), pelo reconhecimento internacional como cidade “Lixo Zero”. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , RECONHECIMENTO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , CLASSIFICAÇÃO , CIDADE , AMERICA LATINA , AUSENCIA , LIXO , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:42173516SFSenado FederalPLProjeto de Lei016142026IniciadoraPL 1614/2026Sim9027898Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , INCLUSÃO , PLANEJAMENTO , CADASTRO , AREA , MINERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , GESTÃO , RECURSOS , APROVEITAMENTO , ESTRUTURA , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO , CADASTRO , AREA , MINERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , IDENTIFICAÇÃO , TRANSPARENCIA , SISTEMA INTEGRADO , RECURSOS HIDRICOS , PLANEJAMENTO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA CLIMATICA , RECUPERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ESTRUTURA , ATIVIDADE , MINERAÇÃO , PRIORIDADE , SOLUÇÃO , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA , PREVENÇÃO , RISCOS , QUALIDADE , AGUA , INTEGRAÇÃO , HIDROLOGIA , HIDROGEOLOGIA , ECOLOGIA , ARTICULAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , OBRIGAÇÃO , RECUPERAÇÃO , HIPOTESE .Não2026-04-0733805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809739PoluiçãoMeio Ambiente / PoluiçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:41173519SFSenado FederalPLProjeto de Lei016152026IniciadoraPL 1615/2026Sim9027974Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , FORNECIMENTO , OCULOS , ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) , CORREÇÃO , PROBLEMA , VISÃO , OFTALMOLOGIA .Não2026-04-0733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:43173522SFSenado FederalREQRequerimento001032026CDIRREQ 103/2026 - CDIRNão9028309Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da NABSHOW 2026, em Las Vegas, Estados Unidos da América do Norte. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , EVENTO , SETOR , MULTIMIDIA , COMUNICAÇÕES , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , INOVAÇÃO , RADIODIFUSÃO .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:47173524SFSenado FederalRQSRequerimento002762026RQS 276/2026Sim9028372Requer a realização de Sessão Especial destinada à conscientização sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM). REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA RARA , DOENÇA PULMONAR .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:45173526SFSenado FederalPLProjeto de Lei016472026IniciadoraPL 1647/2026Sim9028468Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRIORIDADE , REALIZAÇÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO , CRIME , VIOLENCIA , TRABALHADOR , IMPRENSA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , CABIMENTO , AÇÃO CIVIL PUBLICA , LIBERDADE DE IMPRENSA , LEGITIMIDADE , ASSOCIAÇÕES , PROTEÇÃO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , TRABALHADOR , VEICULOS , IMPRENSA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , GARANTIA , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , TEMPO DE PAZ , CONFLITO , EXERCICIO , LIBERDADE DE IMPRENSA , INDEPENDENCIA , PLURALIDADE , LIBERDADE DE EXPRESSÃO , DIREITOS HUMANOS , DEFESA , ESTADO DEMOCRATICO , DIRETRIZES GERAIS , IGUALDADE , AUSENCIA , DISCRIMINAÇÃO , TRANSPARENCIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , PRESTAÇÃO DE CONTAS , BOA-FE , PREVISÃO , ESPECIE , MEDIDA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , FATO , EVENTO , MANUTENÇÃO , POPULAÇÃO , COMUNICAÇÕES , INGRESSO , PREDIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONDICIONAMENTO , POSSIBILIDADE , LIMITAÇÃO , ESPAÇO , INVIOLABILIDADE , SEDE , NECESSIDADE , DECISÃO JUDICIAL , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Não2026-04-0733805257ComunicaçõesInfraestrutura / Comunicações33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e ColetivosPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:45173528SFSenado FederalPLProjeto de Lei016552026IniciadoraPL 1655/2026Sim9028644Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , REMUNERAÇÃO , TRABALHADOR , IDADE , CONTRATAÇÃO , VAGA , FIXAÇÃO , VALOR , PRAZO , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRABALHADOR , IDADE , CONTRATAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DURAÇÃO , PERIODO , FIXAÇÃO , PRAZO .Não2026-04-0733804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:46173529SFSenado FederalRQSRequerimento002772026RQS 277/2026Sim9028686Requer a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar o Dia Nacional da Limpeza e os 50 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla), bem como homenagear os profissionais de limpeza. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , DIA NACIONAL , LIMPEZA , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , INDUSTRIA , PRODUTO DE HIGIENE , SANEANTE , HOMENAGEM , TRABALHADOR , SETOR .Não2026-04-07PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-17 15:15:47173530CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013492026MPV 1349/2026Sim9029245Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , FIXAÇÃO , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERIODO , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSAVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO DIRIGENTE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO .Não2026-04-0733804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaDOCUMENTO2026-04-16 15:10:40173542SFSenado FederalREQRequerimento000252026CASREQ 25/2026 - CASNão9029470Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2120/2022, que “institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19”.Não2026-04-08DELIBERACAO2026-04-16 11:49:18173547SFSenado FederalRQSRequerimento002792026RQS 279/2026Não9029865Requer preferência para a votação da Medida Provisória nº 1323 de 2025 em relação ao seu Substitutivo.Não2026-04-08DELIBERACAO2026-04-16 16:07:32173548SFSenado FederalRQSRequerimento002802026RQS 280/2026Não9029877Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", constante no inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.Não2026-04-08DELIBERACAO2026-04-17 10:44:50173549SFSenado FederalRQSRequerimento002812026RQS 281/2026Não9029882Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "ou à entidade parceira" do §14 do art. 2º da Lei 10.779/2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.Não2026-04-08DELIBERACAO2026-04-17 10:45:09173554SFSenado FederalRQSRequerimento002832026RQS 283/2026Não9030097Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-04-08DELIBERACAO2026-04-17 10:49:35173559SFSenado FederalPLProjeto de Lei063592025RevisoraPL 6359/2025Não9029746Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORà (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Não2026-04-0833685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:19:45173561SFSenado FederalPLProjeto de Lei017212026RevisoraPL 1721/2026Sim9029738Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais. PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , PUBLICAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , VALOR , QUANTIDADE , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , FORMAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CATEGORIA , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , BOLSISTA , CURSO DE MESTRADO , CURSO DE DOUTORADO , POS-GRADUAÇÃO , CREDENCIAMENTO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA , PESQUISA , APROVAÇÃO , AGENCIA , FOMENTO , DEFINIÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO .Não2026-04-0833809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior34951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 11:00:57173579SFSenado FederalPLProjeto de Lei050312024RevisoraPL 5031/2024Sim9030283Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , RESPONSABILIDADE , TRANSPORTADOR , ASSISTENCIA , VITIMA , FAMILIA , DESAPARECIMENTO , ACIDENTE AERONAUTICO , CONTRATO , TRANSPORTE , PROVIDENCIA , EMERGENCIA , DIRETRIZES GERAIS , PLANO DE ASSISTENCIA , REQUISITOS , NOME , PESSOAS , PREVISÃO , ASSISTENCIA MEDICA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , ATENDIMENTO , VITIMA , FAMILIA , DESAPARECIMENTO , ACIDENTE AERONAUTICO , PRINCIPIO JURIDICO , DIGNIDADE , CAPACIDADE , RESPOSTA , EFICIENCIA , PLANEJAMENTO , SEGURANÇA JURIDICA , ECONOMIA , ATO PROCESSUAL , MELHORIA , REGULAÇÃO , COMITE , COOPERAÇÃO , OBJETIVO , COMUNICAÇÕES , INSTITUIÇÕES , CARATER PRIVADO , CARATER PUBLICO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .Não2026-04-0933805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:01173581SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001092025RevisoraPLP 109/2025Sim9031010Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACESSO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , INFORMAÇÕES , FISCO , AGENTE , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , REGULAÇÃO , SETOR , REQUISITOS , OUTORGA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , DADOS , NOTA FISCAL , OPERAÇÃO , COMERCIO , CONSUMIDOR , CONHECIMENTO , TRANSPORTE , PREVISÃO , SEGURANÇA DIGITAL , SIGILO , COMUNICAÇÕES , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO .Sim2026-04-1033686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:02173585SFSenado FederalRQSRequerimento002882026RQS 288/2026Não9031131Requer voto de aplauso ao time Juventude de Futsal de Mato Grosso do Sul, por ter passado pela primeira fase da Copa do Brasil pela Liga Nacional de Futsal Silver. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , TIME , JUVENTUDE , ESPORTE , CATEGORIA , FUTEBOL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , FASE , CAMPEONATO NACIONAL , ATLETA PROFISSIONAL , GRUPO .Não2026-04-10DELIBERACAO2026-04-16 16:08:03173586SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000122026MSF 12/2026Sim9031204Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .Não2026-04-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:03173587SFSenado FederalREQRequerimento001162026CDIRREQ 116/2026 - CDIRNão9031228Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 17/03/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO AMAPA (AP) , MES , MARÇO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-10DELIBERACAO2026-04-17 07:51:39173588SFSenado FederalREQRequerimento001172026CDIRREQ 117/2026 - CDIRNão9031235Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 31/03/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO AMAPA (AP) , MES , MARÇO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-10DELIBERACAO2026-04-17 07:51:00173589SFSenado FederalREQRequerimento001182026CDIRREQ 118/2026 - CDIRNão9031245Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar no dia 7/4/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-10DOCUMENTO2026-04-17 08:49:26173590SFSenado FederalPLProjeto de Lei017632026IniciadoraPL 1763/2026Sim9031279Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Acredita no Primeiro Passo , INCLUSÃO , LINHA DE CREDITO , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EMPREENDIMENTO , CONTROLE , DIREÇÃO , MULHER , REQUISITOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , EMPREENDEDORISMO , INSERÇÃO , PRODUÇÃO , MULHER , OBJETIVO , INSTRUMENTO , VULNERABILIDADE , INDEPENDENCIA , FINANÇAS , ACESSO , LINHA DE CREDITO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , GENERO , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , PREVISÃO , BOLSA DE ESTUDO , QUALIFICAÇÃO , DIRETRIZ , CREDITOS , GARANTIA , INTERNACIONALIZAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DESTINATARIO , MERCADO , PEQUENA EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , FAMILIA , BAIXA RENDA , ZONA RURAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2026-04-1033805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-04-16 10:30:03173591SFSenado FederalINSIndicação000112026INS 11/2026Não9031329Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que adote medidas destinadas à elaboração de levantamento específico sobre a empregabilidade de pessoas com TEA no Brasil.Não2026-04-13DELIBERACAO2026-04-16 15:55:46173598SFSenado FederalREQRequerimento001192026CDIRREQ 119/2026 - CDIRNão9031961Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 14/04/2026 a 15/04/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO PARANA (PR) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-13DELIBERACAO2026-04-17 07:49:22173599SFSenado FederalINSIndicação000122026INS 12/2026Não9031971Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências, a fim de que sejam chamados todos os candidatos aprovados restantes do Concurso Público da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), realizado em 2024, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, que integram a lista de aprovados do certame.Não2026-04-13DELIBERACAO2026-04-16 15:55:46173602SFSenado FederalREQRequerimento001202026CDIRREQ 120/2026 - CDIRNão9032023Requerimento de licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar no dia 08.04.2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-13DOCUMENTO2026-04-17 08:48:43173605SFSenado FederalREQRequerimento001212026CDIRREQ 121/2026 - CDIRNão9032359Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO ACRE (AC) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-17 07:48:01173614SFSenado FederalREQRequerimento001222026CDIRREQ 122/2026 - CDIRNão9032571Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, de 14/04/2026 a 15/04/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-17 07:47:19173617SFSenado FederalRQSRequerimento002932026RQS 293/2026Não9032684Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.359/2025 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-17 10:49:16173621SFSenado FederalREQRequerimento001232026CDIRREQ 123/2026 - CDIRNão9032962Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária, I Sessão Extraordinária, Reunião da Mesa Diretora e eventos correlatos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO ORDINARIA , SESSÃO EXTRAORDINARIA , REUNIÃO , MESA DIRETORA , EVENTO , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-16 09:14:49173622SFSenado FederalREQRequerimento001242026CDIRREQ 124/2026 - CDIRNão9033489Requer licença para atividade política REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-17 07:46:09173624SFSenado FederalREQRequerimento001252026CDIRREQ 125/2026 - CDIRNão9033584Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-14DELIBERACAO2026-04-17 07:45:14173635SFSenado FederalREQRequerimento001262026CDIRREQ 126/2026 - CDIRNão9033820Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 25/03/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , MES , MARÇO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:43:21173636SFSenado FederalREQRequerimento001272026CDIRREQ 127/2026 - CDIRNão9033825Requer os termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 17/03/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , MES , MARÇO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:42:16173638SFSenado FederalREQRequerimento000282026CASREQ 28/2026 - CASNão9033853Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2745/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma ,informações falsas sobre as vacinas". REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FALSIDADE , NOTICIA FALSA , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , METODO CIENTIFICO , CORRELAÇÃO , VACINA , PROTEÇÃO , SAUDE PUBLICA .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 19:25:19173639SFSenado FederalREQRequerimento001282026CDIRREQ 128/2026 - CDIRNão9033858Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) 15º LIDE Brazil Investment Forum, em Nova Iorque, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-16 09:16:18173641SFSenado FederalREQRequerimento000292026CASREQ 29/2026 - CASSim9033923Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2480/2021, que “institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline”.Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:17:44173643SFSenado FederalRQSRequerimento003012026RQS 301/2026Não9033958Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado do inciso XI do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2019 (Substitutivo-CD).Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 10:49:04173645SFSenado FederalREQRequerimento001292026CDIRREQ 129/2026 - CDIRNão9033993Requer licença para desempenhar missão politica no Estado REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , MES , MARÇO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:34:11173647SFSenado FederalREQRequerimento000272026CEREQ 27/2026 - CESim9034019Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6132/2025, que “cria a Universidade Federal Indígena”.Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 11:17:59173648SFSenado FederalREQRequerimento001302026CDIRREQ 130/2026 - CDIRNão9034035Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , MES , ABRIL , PARTICIPAÇÃO , SESSÃO ORDINARIA , SESSÃO EXTRAORDINARIA , REUNIÃO , MESA DIRETORA , EVENTO , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .Não2026-04-15DOCUMENTO2026-04-16 14:06:36173649SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002492026RevisoraPDL 249/2026Não9034042Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , DEPUTADO FEDERAL , ODAIR CUNHA , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2026-04-1533685970Agentes PolíticosAdministração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder LegislativoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:43173653SFSenado FederalREQRequerimento001312026CDIRREQ 131/2026 - CDIRNão9034255Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:31:25173654SFSenado FederalREQRequerimento000102026CRAREQ 10/2026 - CRASim9034293Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a moratória da soja, seus impactos e os reflexos econômicos e institucionais decorrentes das discussões atualmente em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com especial destaque para a necessidade de participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na análise da matéria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. • Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. • Advogado-Geral da União. • Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. • Presidente do IBAMA. • Presidente da Aprosoja Mato Grosso. • Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. • Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso. • Presidente-executivo da ABIOVE. • Representante do Grupo de Trabalho da Soja REQUERIMENTO , Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , OBJETIVO , DEBATE , MORATORIA , SOJA , EFEITO , ECONOMIA , DISCUSSÃO , AMBITO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , NECESSIDADE , PARTICIPAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , POLITICA AGRICOLA , COMERCIALIZAÇÃO , CREDITOS , RENDA , INCENTIVO FISCAL , CONCORRENCIA .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:04:44173656SFSenado FederalREQRequerimento000282026CEREQ 28/2026 - CESim9034370Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5383/2025, que “institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas”. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , GESTOR , SETOR , TRANSPORTE , MES , OUTUBRO .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:03:31173657SFSenado FederalREQRequerimento000242026CIREQ 24/2026 - CISim9034375Requer a realização de audiência pública com o objetivo de dar sequência ao debate acerca da regulamentação e das providências adotadas após o advento da Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento de potencial energético offshore, iniciado por meio da audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI em 7/04/2026. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , APROVEITAMENTO , ENERGIA EOLICA OFFSHORE , IMPORTANCIA , INVESTIMENTO , INDUSTRIA , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , SISTEMA DE GERAÇÃO , PRODUÇÃO , INSUMO , IMPLEMENTAÇÃO .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:00:32173659SFSenado FederalREQRequerimento000142026CTFCREQ 14/2026 - CTFCSim9034396Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais, relacionadas: I – no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), à sua participação como unidade descentralizadora, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/ GAB/P/ SEDE/INCRA-INCRA, firmado entre o INCRA e a UFPE, contemplando, ao menos, a seguinte questão de auditoria: a) é pertinente a destinação de recursos do Pronera para cursos de Medicina, considerando a compatibilidade entre os objetivos originais do programa e a natureza e alta complexidade do curso ofertado? II – na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), à sua participação como unidade descentralizada, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/GAB/P/SEDE/ INCRA-INCRA, firmado entre a UFPE e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contemplando, ao menos, as seguintes questões de auditoria: a) há ilegalidades e ou irregularidades administrativas no Edital nº 31/2025 da UFPE? b) o objeto da iniciativa é compatível com com os princípios constitucionais da educação (art. 205 da CF)? c) os critérios de seleção e acesso definidos para o curso objeto da iniciativa são adequados? Em particular, em comparação com o modelo do Sisu e da Lei de Cotas, a reserva exclusiva de vagas atende aos princípios da universalidade e da isonomia no acesso ao ensino superior? d) a execução orçamentária e financeira do TED nº 132/2024 tem sido regular? Em particular, os prazos e os recursos SF/25932.69529-90 previstos no instrumento são suficientes para custear a integralidade do curso de Medicina objeto da parceria? e) qual impacto sobre a Universidade da utilização da estrutura física e de recursos humanos da UFPE para atendimento do TED nº 132/2024? Em particular, existe destinação de docentes, em especial aqueles em regime de dedicação exclusiva, para a Turma Especial criada para atendimento ao TED, e qual a repercussão dessa alocação sobre as atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão da UFPE? f) o objeto do TED é compatível com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPE e com as deliberações de seus conselhos superiores? REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , NATUREZA JURIDICA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA FINANCEIRA , NATUREZA OPERACIONAL , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA , UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 14:07:09173660SFSenado FederalPLProjeto de Lei018552026IniciadoraPL 1855/2026Sim9034423Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de conscientização e incentivo à vacinação e a concessão de premiações anuais (Lei Proteção Premiada). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI) , MEDIDA , CONSCIENTIZAÇÃO , INCENTIVO , VACINAÇÃO , CONCESSÃO , PREMIO , ANUALIDADE , FAMILIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , GESTANTE , PESSOA IDOSA , COMPROVAÇÃO , RECEBIMENTO , VACINA , REGULAMENTO .Não2026-04-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 10:57:40173661SFSenado FederalREQRequerimento000152026CTFCREQ 15/2026 - CTFCSim9034428Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais de chamamento publicados (datas, municípios, número de vagas ofertadas), conjunto de pareceres técnicos de avaliação (visitas in loco, relatórios de credenciamento) e pareceres jurídicos; e relação das IES credenciadas e daquelas com cursos autorizados por liminar judicial (decisão e cópia dos processos). REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PEDIDO , AUTORIZAÇÃO , CURSOS , MEDICINA , AUMENTO , VAGA , RESULTADO , FUNDAMENTAÇÃO , DECISÃO , EDITAL , CHAMAMENTO PUBLICO , PARECER , AVALIAÇÃO TECNICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CREDENCIAMENTO , LIMINAR , DECISÃO JUDICIAL .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 14:08:21173662SFSenado FederalREQRequerimento000162026CTFCREQ 16/2026 - CTFCSim9034446Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, rol, a partir do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência médica por região/município; listagem de contratos/termos de cooperação com secretarias municipais de saúde para uso de rede de serviços (documentos que comprovem disponibilidade de campos de prática); e informações financeiras e de contrapartida (quando exigidas). REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , DADOS , CADASTRO , ESTABELECIMENTO , SAUDE , RELAÇÃO , UNIDADE , CONVENIO , RESIDENCIA MEDICA , CONTRATO , TERMO , COOPERAÇÃO , SECRETARIA , MUNICIPIO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 14:10:30173663SFSenado FederalREQRequerimento000172026CTFCREQ 17/2026 - CTFCSim9034559Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria nos processos de abertura de novos de cursos de medicina e de novas vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do MEC, no período entre 2018 e 2026; bem como nos processos ainda em tramitação no âmbito do Ministério, com vistas à avaliação preventiva, analisando, além de outros pertinentes, os seguintes aspectos: legalidade e formalização; critério de necessidade social; infraestrutura clínica e qualificação docente adequadas; oferta suficiente de vagas de residência; verificação de contrapartidas ao Sistema Único de Saúde; checagem de transparência e publicidade de atos administrativos e de relatórios técnicos; verificação da relação entre capacidade financeira das mantenedoras e número de cursos/vagas liberadas pelo MEC; proporção de autorizações via chamamento versus via decisão judicial; tempo médio de tramitação dos pedidos no MEC; relação das instituições de educação superior (IES) credenciadas, bem como daquelas com cursos autorizados por liminar judicial. REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROCESSO , ABERTURA , CURSOS , MEDICINA , AUMENTO , VAGA , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PERIODO , TRAMITAÇÃO , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , CARATER PREVENTIVO , LEGALIDADE , FORMALIZAÇÃO , NECESSIDADE , INFRAESTRUTURA , QUALIFICAÇÃO , CORPO DOCENTE , OFERTA , RESIDENCIA MEDICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRANSPARENCIA , PUBLICIDADE , CAPACIDADE , PROPORCIONALIDADE , CHAMAMENTO PUBLICO , DECISÃO JUDICIAL , TEMPO , PEDIDO .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 14:06:08173664SFSenado FederalREQRequerimento001322026CDIRREQ 132/2026 - CDIRNão9034570Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:30:44173665SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000052026PRS 5/2026Não9034660Autoriza contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS). AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MANUTENÇÃO , ADAPTAÇÃO , EVENTO , CLIMA , MUDANÇA CLIMATICA , ACESSO , TRAFEGO RODOVIARIO , SEGURANÇA , RODOVIA .Não2026-04-1533804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 13:08:44173666SFSenado FederalREQRequerimento001332026CDIRREQ 133/2026 - CDIRNão9034669Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 15/04/2026, a fim de cumprimento de agenda política oficial. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 07:29:31173667SFSenado FederalREQRequerimento000292026CEREQ 29/2026 - CESim9034724Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o projeto de lei nº 5520/2025, por meio da discussão e da análise, com especialistas, de temas pertinentes à área econômico-financeira, com o fito de democratizar o conhecimento sobre investimentos de toda ordem e de promover a educação financeira, especialmente em razão da complexidade crescente do mercado de capitais, nacional e internacional, e da existência de muitas fraudes que lesam, mais gravemente, os investidores de pequeno porte. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SEMANA , PESSOAS , INVESTIMENTO , MERCADO DE CAPITAIS , MES , OUTUBRO .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:02:03173668SFSenado FederalPLProjeto de Lei018622026IniciadoraPL 1862/2026Sim9034754Institui o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MEDICO , ATENÇÃO , CELEBRAÇÃO , MES , ABRIL , RECONHECIMENTO , IMPORTANCIA , ATUAÇÃO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRABALHO , ENTRADA , CONSCIENTIZAÇÃO , SOCIEDADE , ESTRATEGIA , FOMENTO , POLITICA PUBLICA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .Não2026-04-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:27:44173670SFSenado FederalREQRequerimento000112026CREREQ 11/2026 - CRESim9034764Requer autorização para missão oficial internacional de membros da CRE. REQUERIMENTO , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , AUTORIZAÇÃO , MISSÃO OFICIAL , MEMBROS , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , VISITA , CIDADE , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO , CIDADÃO , BRASIL , CUSTODIA , ALEXANDRE RAMAGEM .Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 12:45:30173671SFSenado FederalRQSRequerimento003042026RQS 304/2026Não9034801Requer, pela Liderança do PSD, a retirada do Requerimento n° 301, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019 (Substitutivo da CD).Não2026-04-15DELIBERACAO2026-04-17 10:48:28173672CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013502026MPV 1350/2026Sim9034814Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , RENDA , FAMILIA .Não2026-04-1533809002HabitaçãoPolítica Social / HabitaçãoDOCUMENTO2026-04-17 10:15:46173673SFSenado FederalPLProjeto de Lei018642026IniciadoraPL 1864/2026Sim9034842Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre critérios de priorização na concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com vistas ao alinhamento da oferta de graduação e de cursos sequenciais de formação específica às necessidades de desenvolvimento socioeconômico regional e às demandas atuais e futuras do mundo do trabalho. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , INCENTIVO , AMPLIAÇÃO , OFERTA , VAGA , CURSO DE GRADUAÇÃO , FORMAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIFICA , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , REGULAMENTO , CRITERIOS , PRIORIDADE , MATRICULA , CURSO SUPERIOR , NECESSIDADE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , UNIDADE , FEDERAÇÃO , REGIÃO , DEMANDA , FUTURO , MERCADO DE TRABALHO .Não2026-04-1533805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:10:48173675SFSenado FederalRQSRequerimento003052026RQS 305/2026Não9034938Solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 80 anos da Comissão Fulbright do Brasil. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , COMEMORAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , COMISSÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , INTERCAMBIO EDUCACIONAL , INTERCAMBIO CULTURAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .Não2026-04-15DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 11:07:00173676SFSenado FederalREQRequerimento000582026CDHREQ 58/2026 - CDHSim9034960Requer autorização de missão oficial aos Estados Unidos da América para visitar cidadãos brasileiros custodiados. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , AUTORIZAÇÃO , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , VISITA , CIDADE , ACOMPANHAMENTO , SITUAÇÃO , CIDADÃO , BRASIL , CUSTODIA , DEPARTAMENTO , IMIGRAÇÃO , CORRELAÇÃO , DETENÇÃO , ALEXANDRE RAMAGEM .Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 13:47:40173677CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000022026PLN 2/2026Sim9035020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. PLDO 2027 CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2026-04-1533805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-16 13:55:04173678SFSenado FederalREQRequerimento000532026CAEREQ 53/2026 - CAESim9035093Requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública objeto do REQ 38/2026. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , REDUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , MATERIAL PLASTICO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , ALTERNATIVA , PRODUTO BIODEGRADAVEL .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-16 15:14:14173679SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000142026MSF 14/2026Sim9035233Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , OMà .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 19:45:10173680SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000152026MSF 15/2026Sim9035204Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VIETNà .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 19:45:30173681SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000062026PRS 6/2026Sim9035327Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Jovem Senador e Jovem Senadora Brasileiros no âmbito do Senado Federal, para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados às redes públicas municipal e federal. ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , PROGRAMA JOVEM SENADOR , INCLUSÃO , ALUNO , ENSINO MEDIO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Não2026-04-1633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 10:09:23173682SFSenado FederalREQRequerimento000542026CAEREQ 54/2026 - CAESim9035334Requer dispensa de audiência pública para instruir matéria. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , DISPENSA , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , LIMITAÇÃO , DIVIDA , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL .Não2026-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 09:27:14173683SFSenado FederalREQRequerimento001342026CDIRREQ 134/2026 - CDIRNão9035339Requer licença saúde, conforme laudo de inspeção de saúde em anexo. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MES , ABRIL .Não2026-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 09:24:50173684SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000162026MSF 16/2026Sim9035175Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:10:35173685SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000172026MSF 17/2026Sim9035188Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELIZE .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:11:00173686SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000182026MSF 18/2026Sim9035237Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BAHAMAS .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:11:23173687SFSenado FederalREQRequerimento001352026CDIRREQ 135/2026 - CDIRNão9035367Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 13/04/2026 a 15/04/2026. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , ABRIL .Não2026-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 10:12:11173688SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000192026MSF 19/2026Sim9035223Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALBANIA .Não2026-04-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 15:11:58173689SFSenado FederalPLProjeto de Lei018912026IniciadoraPL 1891/2026Sim9035473Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , VETERINARIO , TERRITORIO NACIONAL , VALOR , JORNADA DE TRABALHO , REQUISITOS , DIPLOMA , CURSO SUPERIOR , MEDICINA VETERINARIA , RECONHECIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGISTRO , CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA , REMUNERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , REGIME , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PREVISÃO , ATUALIZAÇÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-04-1633809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-04-17 09:05:57173690SFSenado FederalRQSRequerimento003062026RQS 306/2026Sim9035509Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os Juízes de Paz. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , JUIZ DE PAZ , MES , OUTUBRO .Não2026-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 09:24:00173691SFSenado FederalREQRequerimento000302026CASREQ 30/2026 - CASSim9035569Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído como convidado, na audiência pública que tem por objetivo instruir o PL 2745/2021, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas", conforme requerimento 28/2026-CAS, o convidado que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FALSIDADE , NOTICIA FALSA , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , METODO CIENTIFICO , CORRELAÇÃO , VACINA , PROTEÇÃO , SAUDE PUBLICA .Não2026-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 10:11:20173692SFSenado FederalREQRequerimento000312026CASREQ 31/2026 - CASSim9035603Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater os impactos sociais, sanitários, regulatórios e orçamentários decorrentes do Projeto de Lei nº 411, de 2024, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa no que se refere ao funcionamento das instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs). REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , IMPACTO SOCIAL , IMPACTO ORÇAMENTARIO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASILO , ACOLHIMENTO , PESSOA IDOSA .Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 17:38:04173693SFSenado FederalRQSRequerimento003072026RQS 307/2026Sim9035620Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 45 anos da Associação do Senhor Jesus (ASJ), fundada pelo padre Eduardo Dougherty, SJ, em Valinhos (SP), responsável pela Rede Século 21. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , VALINHOS (SP) .Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 17:38:50173694SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000552026RevisoraPLP 55/2026Sim9035554Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , FATO GERADOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , EVENTO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , NECESSIDADE , LEI FEDERAL , ATIVIDADE ESPECIFICA .Sim2026-04-1633804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 17:36:33173695SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003302022RevisoraPDL 330/2022Sim9035450Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , INSTRUÇÃO NORMATIVA , SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUARIA (SNAD) , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , ATUALIZAÇÃO , REQUISITOS , CONTROLE SANITARIO , IMPORTAÇÃO , AMENDOA , SECA , CACAU , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA DO MARFIM .Não2026-04-1633769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 14:52:44173696SFSenado FederalREQRequerimento000552026CAEREQ 55/2026 - CAESim9035700Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 - CAE que propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 258/2024. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , REDUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , MATERIAL PLASTICO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , ALTERNATIVA , PRODUTO BIODEGRADAVEL .Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 15:11:42173697SFSenado FederalREQRequerimento000592026CDHREQ 59/2026 - CDHSim9035707Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 411 - 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REUNIÃO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , IMPACTO SOCIAL , IMPACTO ORÇAMENTARIO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASILO , ACOLHIMENTO , PESSOA IDOSA .Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 15:14:21173698SFSenado FederalPLProjeto de Lei018972026IniciadoraPL 1897/2026Sim9035824Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.Não2026-04-1733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 14:22:17173699SFSenado FederalREQRequerimento000322026CASREQ 32/2026 - CASSim9035880Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da crescente expansão das apostas esportivas on-line (“bets”) no Brasil.Não2026-04-17DOCUMENTO2026-04-17 14:59:40173700SFSenado FederalREQRequerimento000562026CAEREQ 56/2026 - CAESim9035889Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do TCU, Bruno Dantas, todas as informações e documentos, inclusive os classificados como sigilosos, referentes ao processo de aquisição, pela Caixa Econômica Federal, de carteiras financeiras do Banco Regional de Brasília (BRB), direta ou indiretamente vinculadas ao processo de aquisição do Banco Master.Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 15:03:44173701SFSenado FederalREQRequerimento000572026CAEREQ 57/2026 - CAESim9035896Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), todas as informações e documentos relacionados a operações e contratos desse Banco, nos últimos oito anos: i) com fundos de previdências de servidores estaduais ou municipais; ii) relacionados à aquisição de folhas de pagamento de servidores públicos; iii) envolvendo recursos de depósitos judiciais; iv) associados, direta ou indiretamente, a entidades públicas estaduais ou municipais.Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 15:04:13173702CNCongresso NacionalREQRequerimento000012026CMMPV 1327/2025REQ 1/2026 - MPV 1327/2025Sim9035972Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1327/2025, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”.Não2026-04-17DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-04-17 16:14:13