12/05/2026 16:08:29 5 2020-07-15 Lista as Matérias que tiveram alguma Ação Legislativa ou Documento inserido nos últimos dias. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 1669SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado002731991IniciadoraPLS 273/1991Não3008151TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, ESTADO, (RO), TERRAS, UNIÃO FEDERAL. Não1991-08-081991-08-08DOCUMENTO2026-05-07 13:10:5097390SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado001852010IniciadoraPLS 185/2010Não621938Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.Autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação no Município de Cristalina, no Estado de Goiás; remete à legislação específica a criação, as características, os objetivos e o funcionamento da Zona de Processamento de Exportação de que trata a presente lei.FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICÍPIO, CRISTALINA, ESTADO, (GO).Não2010-06-222010-06-2233768987Organização FederativaOrganização do Estado / Organização Federativa104Organização político-administrativa do Estado81AdministrativoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 11:30:32106800SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado002842012IniciadoraPLS 284/2012Não605629Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.Acresce parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.” para que seja oferecida a residência pedagógica aos professores habilitados para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, etapa ulterior de formação inicial, com o mínimo de oitocentas horas de duração, e bolsa de estudo, na forma da lei. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, RESIDENCIA OBRIGATORIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, CARGA HORARIA, BOLSA DE ESTUDO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR.Não2012-08-072012-08-0733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior144Educação84SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:04:58106919SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)004762012RevisoraPDS 476/2012Sim3017052Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ARROIO DOS RATOS, (RS).Não2012-08-142012-08-16DOCUMENTO2026-05-07 13:48:44109494CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória005952012MPV 595/2012Não3040945Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, quando localizada dentro da área dos portos organizados e das instalações portuárias, ou mediante autorização quando localizada fora dessa área. Define o que são: porto organizado, área do porto organizado, instalação portuária, terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo, concessão, delegação, arrendamento, autorização e operador portuário. Determina que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiência das atividades prestadas; promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias. Estabelece que a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, determina que as cláusulas contratuais obrigatórias no contrato de concessão e arrendamento, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do poder concedente, uma única vez por igual período e dispõe que o findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato. Informa que nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, os quais poderão ser realizadas na modalidade leilão, serão considerados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. Determina que compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios, a qual fica incumbida de elaborar os respectivos editais de licitação. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato. Estabelece que serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, que será formalizada por meio de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: terminal de uso privado; estação de transbordo de carga; instalação portuária pública de pequeno porte; e instalação portuária de turismo. Determina que a autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que: a atividade portuária seja mantida; e o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento. Dispõe que Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio da União. Informa que os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos e adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização. Estabelece que compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, ouvido previamente o poder concedente. Dispõe que a ANTAQ poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização. Determina que a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: consulta à autoridade aduaneira; consulta ao respectivo Poder Público municipal; e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Estabelece as competências do poder concedente e da administração do porto organizado. Dispõe que a autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Determina que a autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. Regula que a administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto, sem que sejam afastadas a aplicação das normas de licitação e contratação públicas. Estabelece que será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, cuja as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público, serão definidas em regulamento. Assegura a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento. Determina que a Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. Dispõe que a entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados. Estabelece a competência do Ministério da Fazenda por intermédio das repartições aduaneiras. Determina que no exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, bem como poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. Informa que a pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do porto, a qual terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a pré-qualificação, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. Estabelece que em caso de indeferimento, caberá recurso dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República. Considera como pré-qualificada como operados portuário a administração do porto. Dispõe que o operador portuário responderá perante: a administração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Excepciona que compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II (proprietário ou consignatário da mercadoria) e VII (autoridade aduaneira) quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Dispõe que as atividades do operador portuário, que é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar, estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. Determina que a atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação. Elenca as situações em que a a intervenção de operadores portuários em operações é dispensável. Dispõe que as cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Medida Provisória, poderão se estabelecer como operadores portuários. Estabelece que a operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Informa que o disposto nesta Medida Provisória não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País. Determina que os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário e elenca as duas destinações. Dispõe que caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Estabelece a competência do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso e informa que o órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, mas responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Dispõe que o órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos e que o exercício das atribuições previstas para órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Autoriza que o órgão de gestão de mão de obra pode ceda trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Determina que a gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dispõe que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto na medida provisória. Estabelece que o órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva. Dispõe que o conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e elenca as competências desse conselho. Regula que a diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação e que até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. Dispõe que o órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. Determina que o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Define o que são: capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações, e bloco. Dispõe que a contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. Determina que o órgão de gestão de mão de obra: organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades; e organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. Estabelece que a inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra e que o ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. Regula que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Dispõe que a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Determina que a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Faculta aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes. Regula as infrações e penalidades por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, estabelecendo que aplicam-se subsidiariamente as penalidades estabelecidas na Lei no 10.233, de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta. Dispõe que as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas na Medida Provisória reverterão para a ANTAQ. Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Dispõe que os contratos de arrendamento em vigor na data de publicação da Medida Provisória permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término, nos termos em que especifica. Dispõe que os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto na Medida Provisória. Estabelece que os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação da Medida Provisória permanecem regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias-executivas dos órgãos de gestão de mão de obra, até a publicação do regulamento previsto na Medida Provisória. Dispõe que o inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias, no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a ANTAQ, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações. Estabelece que as Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, nos termos em que especifica. Transfere à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuárias o disposto na Lei nº 12.462, de 2011, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aplica-se subsidiariamente à Medida Provisória o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, em especial no que se refere às competências e atribuições da ANTAQ. Altera a Lei nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências), bem como a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências) para regulamentação da Medida Provisória. Revoga a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007; o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006; o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e os dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 que especifica.(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN EDUARDO BRAGA; RELATOR REVISOR DEP MANOEL JUNIOR. CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA . DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .Não2012-12-0733805152Viação e TransportesInfraestrutura / Viação e Transportes119Viação e transportes82EconômicoDOCUMENTO2026-05-07 12:56:00119176SFSenado FederalOFSOfício "S"000302014OFS 30/2014Sim3133307Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO, MUNICIPIO, RIO VERDE, GOIAS (GO).Não2014-11-262014-11-27EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:12:55120741SFSenado FederalOFSOfício "S"000392015OFS 39/2015Não2599445Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 10/2015, de que trata o PDC nº 2529/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, MUNICIPIO, SÃO DOMINGOS, SANTA CATARINA (SC).Não2015-04-152015-04-16DELIBERACAO2026-05-11 09:13:06123046SFSenado FederalPLCProjeto de Lei da Câmara001212015RevisoraPLC 121/2015Sim505666Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONFECÇÃO, (OPME).Não2015-09-082015-09-0933808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:51123302SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado006442015IniciadoraPLS 644/2015Não576682Dispõe sobre o exercício da profissão da dança.Disciplina o exercício do ofício de Profissional de Dança, vedando a exigência de inscrição em conselhos de fiscalização de outras categorias, estabelecendo cláusulas obrigatórias do contrato de trabalho, vedando a cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços, fixando jornada de 30 horas semanais e assegurando aos filhos dos profissionais cuja atividade seja itinerante a transferência da matrícula nas escolas públicas e particulares. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REGULAMENTAÇÃO, DANÇA, REQUISITOS, COMPETENCIA, JORNADA DE TRABALHO.Não2015-09-242015-09-2433808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:08:37128035SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000022017IniciadoraPEC 2/2017Não4985566Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.Fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que eles são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.Não2017-02-0833685835Organização AdministrativaAdministração Pública / Organização Administrativa101Administração pública: órgãos públicos81AdministrativoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:16:44128748SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000662017RevisoraPDS 66/2017Sim5229857Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GARBOSA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO NEPOMUCENO, MINAS GERAIS (MG).Não2017-04-112017-04-17SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:13:19128768SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000882017RevisoraPDS 88/2017Sim5230819Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, IGACI, ALAGOAS (AL).Não2017-04-112017-04-17SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37130986SFSenado FederalPLSProjeto de Lei do Senado003592017IniciadoraPLS 359/2017Sim7207638Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, XINGU, DESMEMBRAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA (UFPA).Não2017-09-272017-09-27SFSenado Federal33685835Organização AdministrativaAdministração Pública / Organização Administrativa101Administração pública: órgãos públicos81AdministrativoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:45:02133967SFSenado FederalPDSProjeto de Decreto Legislativo (SF)000882018RevisoraPDS 88/2018Não7412535Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FORMOSA DO RIO PRETO (BA) .Não2018-07-122018-08-07SFSenado FederalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07135339SFSenado FederalPLProjeto de Lei008612019IniciadoraPL 861/2019Não7719637Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.Isenta os estudantes brasileiros do pagamento de taxa pela emissão de passaporte e outros documentos de viagem quando a viagem destinar-se a realizar ensino, pesquisa ou extensão no exterior. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TAXA , EMOLUMENTO , EMISSÃO , PASSAPORTE , DOCUMENTO , VIAGEM , ESTUDANTE , OBJETIVO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO .Não2019-02-192019-02-19SFSenado Federal33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 15:00:23135966SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019IniciadoraPL 1769/2019Não7733656Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.Determina, para os chocolates e derivados, a composição percentual mínima de cacau e determina que essa informação esteja presente nos rótulos desses produtos. INFORMAÇÃO , PERCENTAGEM , CACAU , ROTULO , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU .Não2019-03-262019-03-26SFSenado Federal33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor123Defesa do consumidor83JurídicoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:45136012SFSenado FederalPRMPremiação000012019PRM 1/2019Não7734834Ata da 1ª Reunião da Bancada Feminina do Senado Federal, realizada em 19 de Fevereiro de 2019. ATA , REUNIÃO , BANCADA , MULHER , INDICAÇÃO , DIPLOMA , BERTHA LUTZ , RELEVANCIA , CONTRIBUIÇÃO , DEFESA , DIREITO .Não2019-03-28DOCUMENTO2026-05-12 10:44:55136124SFSenado FederalPLProjeto de Lei019512019IniciadoraPL 1951/2019Sim7737261Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.Disciplina a compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , TERRITORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , LANÇAMENTO AEROESPACIAL , FOGUETE .Não2019-04-022019-04-02SFSenado Federal33809559Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial125Direito aeronáutico e direito espacial83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:17:59136303SFSenado FederalPLProjeto de Lei022342019IniciadoraPL 2234/2019Sim7741411Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , AMBITO , DIREITO DO TRABALHO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .Não2019-04-102019-04-10SFSenado Federal33769167Economia e DesenvolvimentoEconomia e Desenvolvimento33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego114Política econômica e sistema financeiro82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:13:34136588SFSenado FederalPLProjeto de Lei026442019IniciadoraPL 2644/2019Sim7748621Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços. ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OFERTA , PRODUTO , TELEMARKETING , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , GRAVAÇÃO .Não2019-05-072019-05-07SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor123Defesa do consumidor83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 17:55:31136821SFSenado FederalPRMPremiação000022019PRM 2/2019Não7751970Institui o Diploma José Ermírio de Moraes para o ano de 2019. CRIAÇÃO , DIPLOMA , JOSE ERMIRIO DE MORAES , DESENVOLVIMENTO , SETOR , INDUSTRIA , CONTRIBUIÇÃO , ECONOMIA NACIONAL .Não2019-04-23DOCUMENTO2026-05-12 10:42:51136989SFSenado FederalPLProjeto de Lei031452019IniciadoraPL 3145/2019Sim7758021Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.Impõe que seja informado, em local visível, nos estabelecimentos que a lei determina, advertência sobre as consequências legais a que se submetem quem tem atividade sexual com quem está sob efeito de substância que dificulte sua manifestação de vontade. Advertência no mesmo teor deve constar nas propagandas de bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias que dificultem o discernimento e a manifestação da vontade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO , HOSPITAL , CONSULTORIO MEDICO , DENTISTA , FARMACIA , HOTEL , CASA NOTURNA , ANEXAÇÃO , AVISO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CORRELAÇÃO , CONSUMO , BEBIDA ALCOOLICA , SUBSTANCIA , QUIMICA , AUSENCIA , MANIFESTAÇÃO , VONTADE , RESTRIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PRODUTO .Não2019-05-282019-05-28SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:14:31137047SFSenado FederalPLProjeto de Lei032202019IniciadoraPL 3220/2019Não7759075Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , DIREITO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , EQUIPAMENTOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , EXIGENCIA , LEGISLAÇÃO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .Não2019-05-292019-05-29SFSenado Federal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática139Ciência, tecnologia e informática84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:47:51137105SFSenado FederalPLProjeto de Lei032572019IniciadoraPL 3257/2019Não7760509Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.Inclui na Lei Maria da Penha, como situações que também podem ensejar o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, a violência psicológica, o dano moral e o risco de dano patrimonial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MOTIVO , AFASTAMENTO , AGRESSOR , HABITAÇÃO , RESIDENCIA , VIOLENCIA MORAL , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLAÇÃO , PATRIMONIO , VITIMA , MULHER .Não2019-05-302019-06-03SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:38138267SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005402019RevisoraPDL 540/2019Não7790980Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SENHOR DO BONFIM (BA) .Não2019-08-212019-08-22SFSenado FederalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07138281SFSenado FederalPLProjeto de Lei046762019RevisoraPL 4676/2019Sim7790835Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.Altera a legislação do sistema de armazenagem de produtos agropecuários para estabelecer a natureza facultativa da adesão ao sistema de certificação criado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , QUALIFICAÇÃO , ARMAZEM , PRESERVAÇÃO , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO .Não2019-08-212019-08-23SFSenado Federal33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento106Agricultura, pecuária e abastecimento82EconômicoALTERACAO_GERAL2026-05-11 09:30:11138772SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003222019RevisoraPDL 322/2019Não7805211Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CUNHA (SP) .Não2019-09-132019-09-16SFSenado FederalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07139053SFSenado FederalPLProjeto de Lei052882019IniciadoraPL 5288/2019Não7817536Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.Estabelece condições mínimas para as escolas de educação básica pública, que compreendem número adequado de alunos por turma, biblioteca e laboratórios equipados, quadra poliesportiva coberta, instalações acessíveis e acesso aos serviços de internet, energia elétrica, água tratada, esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DISPOSITIVOS , EXIGENCIA , REQUISITOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO .Não2019-10-012019-10-01SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:07:27139455SFSenado FederalPRMPremiação000032019PRM 3/2019Não7827067Institui a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill para o ano de 2019. ABERTURA , PRAZO , INDICAÇÃO , CANDIDATO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PREMIO , COMENDA , CONTRIBUIÇÃO , DEFESA , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , BRASIL .Não2019-10-21DOCUMENTO2026-05-11 09:15:19139456SFSenado FederalPRMPremiação000042019PRM 4/2019Não7827116Institui a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara para o ano de 2019. ABERTURA , PRAZO , INDICAÇÃO , CANDIDATO , PESSOA FISICA , PREMIO , COMENDA , DOM HELDER CAMARA , CONTRIBUIÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , BRASIL .Não2019-10-22DOCUMENTO2026-05-12 10:47:19139459SFSenado FederalPRMPremiação000052019PRM 5/2019Não7827130Institui a Comenda Zilda Arns para o ano de 2019. ABERTURA , PRAZO , INDICAÇÃO , CANDIDATO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PREMIO , COMENDA , CONTRIBUIÇÃO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2019-10-22DOCUMENTO2026-05-12 10:51:13139484SFSenado FederalPLProjeto de Lei056092019IniciadoraPL 5609/2019Não7827766Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.Altera a Lei Maria da Penha, para disciplinar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Determina que o juiz concederá a tutela específica ou providências para o resultado prático equivalente, e que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios. ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , APLICAÇÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , PROTEÇÃO , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , NATUREZA JURIDICA , TITULO EXECUTIVO JUDICIAL .Não2019-10-222019-10-22SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres145Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:38140051SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007232019IniciadoraPDL 723/2019Sim7846682Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina. AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , IMPLANTAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , RIO IRANI , TERRAS INDIGENAS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .Não2019-11-282019-12-04SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:28:59142074SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001312020IniciadoraPLP 131/2020Sim7918399Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.Estabelece alíquota de 10,6% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE ECONOMICA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , RECEITA BRUTA .Sim2020-05-222020-05-22SFSenado Federal33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos117Tributação82EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:43:45142180SFSenado FederalPLProjeto de Lei030052020IniciadoraPL 3005/2020Sim7921389Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.Torna obrigação dos Estados o oferecimento de meios alternativos de continuidade dos estudos aos alunos do ensino médio em casos de impossibilidade de acesso à escola regular, cabendo à União a garantia de apoio financeiro para o cumprimento desse mister. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , ESPAÇO , ACESSO , ESTUDANTE , ALUNO , ENSINO MEDIO , CONTINUAÇÃO , ESTUDO , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2020-05-292020-05-29SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:03:56142510SFSenado FederalPLProjeto de Lei033242020IniciadoraPL 3324/2020Sim7926549Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.Permite às sociedades limitadas e cooperativas captar recursos por meio da emissão de debêntures. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , DEBENTURES , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , COOPERATIVA , ESCRITURA , REGISTRO , LIVRO , CRITERIOS , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , OFERTA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2020-06-162020-06-16SFSenado Federal33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico127Direito comercial e econômico83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19143149SFSenado FederalPLProjeto de Lei035702020IniciadoraPL 3570/2020Sim7935138Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.Assegura a proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , SEGURO-DESEMPREGO , TRABALHADOR , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , INTERNET . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , UNIÃO FEDERAL , FATURAMENTO , EMPRESA , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , INTERNET . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DIREITOS , TRABALHADOR , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , INTERNET , SINDICALIZAÇÃO , COOPERATIVISMO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , PLANO DE SAUDE , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , COMPROVAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , OBRIGAÇÃO , EMPRESA , FORNECIMENTO , RELATORIO , INFORMAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , PROIBIÇÃO , BLOQUEIO , SUSPENSÃO , UNILATERALIDADE .Não2020-06-302020-06-30SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19143780SFSenado FederalPLProjeto de Lei040802020IniciadoraPL 4080/2020Não7965216Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).Estabelece as fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , DESPESA , IMPLEMENTAÇÃO , ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO , EMPREGO , RENDA , POPULAÇÃO , Amazônia Legal .Não2020-08-042020-08-04SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:02143914SFSenado FederalPLProjeto de Lei041212020IniciadoraPL 4121/2020Sim7967130Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.insere os veículos automotores no rol de produtos sujeitos à obrigação de implementação de sistema de logística reversa, no âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma. assegurar o controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente, por meio do tratamento dos resíduos sólidos e carcaças abandonadas de veículos ao término de sua vida útil, gerando ao mesmo tempo benefícios econômicos sem ônus ao Poder Público, com fundamento no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ademais, inclui critérios relativos ao índice de reciclabilidade de veículos e à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para a comercialização de veículos e para a habilitação aos incentivos do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , AUTOMOVEL , INDICE , RECICLAGEM , CRITERIOS , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MULTA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROGRAMA NACIONAL , LOGISTICA , REAPROVEITAMENTO , VEICULO AUTOMOTOR , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , LOGISTICA , RECICLAGEM , VEICULO AUTOMOTOR .Não2020-08-072020-08-07SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:25144610SFSenado FederalPLProjeto de Lei045012020IniciadoraPL 4501/2020Sim7981524Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.Determina que as cantinas escolares ofereçam para consumo, diariamente, no mínimo, três opções de lanches saudáveis, que contribuam positivamente para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis. Ademais, proíbe a comercialização, propaganda, publicidade ou promoção no ambiente escolar, de alimentos e bebidas ultraprocessados, preparações à base de frituras e de preparações com a adição de gordura hidrogenada em seu preparo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2020-09-082020-09-08SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor123Defesa do consumidor83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:44:05145013SFSenado FederalPLProjeto de Lei047942020IniciadoraPL 4794/2020Sim7989347Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONVERSÃO , MULTA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MELHORIA , RECUPERAÇÃO , QUALIDADE , MEIO AMBIENTE , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , RECURSOS FINANCEIROS .Não2020-10-012020-10-01SFSenado Federal33809634Meio AmbienteMeio Ambiente146Meio ambiente84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:41:20145414SFSenado FederalPLProjeto de Lei051562020IniciadoraPL 5156/2020Não7999019Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.Transforma o Campus Universitário de Sinop, da Universidade Federal de Mato Grosso, na Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso, bem como dispõe sobre a sua estrutura organizacional, administração superior, patrimônio, recursos financeiros e quadro docente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CAMPUS UNIVERSITARIO , MUNICIPIO , SINOP (MT) , UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT) , TRANSFORMAÇÃO , UNIVERSIDADE , REGIÃO NORTE , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA .Não2020-11-122020-11-12SFSenado Federal33808972EducaçãoPolítica Social / Educação144Educação84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:46:47146367SFSenado FederalPLProjeto de Lei003162021RevisoraPL 316/2021Sim8012658Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.Reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , PENA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , INVERSÃO , ONUS , PROVA , FORNECEDOR , COMPROVAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , CONSUMO .Não2020-12-232021-02-09SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor123Defesa do consumidor83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:26:48146402SFSenado FederalPLProjeto de Lei003502021IniciadoraPL 350/2021Sim8019824Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.Prevê que o Poder Executivo estabelecerá uma linha oficial de pobreza, com base no rendimento mínimo para suprir as necessidades vitais. Determina a fixação de metas nacionais e regionais de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , GOVERNO FEDERAL , DEFINIÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , OBJETIVO , ERRADICAÇÃO , POBREZA .Não2021-02-092021-02-09SFSenado Federal33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome142Desenvolvimento social e combate à fome84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:15:03146958SFSenado FederalPLProjeto de Lei006132021IniciadoraPL 613/2021Sim8038070Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.Cria os crimes de "Acesso ilegítimo a sistema informático", "Interferência em dados de sistema informático", "Burla informática", "Falsidade informática" e "Uso abusivo de dispositivo ou dado informático", a fim de tutelar a integralidade dos sistemas informáticos e a segurança de seus dados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CONDUTA , ACESSO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , TITULAR , TRANSAÇÃO ILICITA .Não2021-02-252021-02-25SFSenado Federal33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário130Direito penal e processual penal83JurídicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:55:24148291SFSenado FederalPLProjeto de Lei017012021IniciadoraPL 1701/2021Sim8073563Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.Altera a CLT, para garantir, durante os períodos de emergência pública, à empregada grávida, que não possa realizar suas atividades de trabalho à distância, a licença-gestante e o salário-gestante, desde a confirmação da gravidez até o seu término. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , GARANTIA , MULHER , GESTANTE , LICENÇA , TRABALHO , DIREITOS , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , AFASTAMENTO , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2021-05-052021-05-05SFSenado Federal33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego148Trabalho e emprego84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:15:28148801SFSenado FederalPLProjeto de Lei021802021IniciadoraPL 2180/2021Sim8092108Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (Facovid), destinado a propiciar o pagamento de auxílio financeiro a menores de 18 anos que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis falecido em decorrência da Covid-19, cuja família não possua meios para garantir a sua sobrevivência. Destina recursos oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao Facovid. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO CONTABIL , AUXILIO FINANCEIRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , HIPOTESE , MORTE , PAES , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , ASSISTENCIA SOCIAL .Não2021-06-152021-06-15SFSenado Federal33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social138Assistência social84SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:07:55148827SFSenado FederalPLProjeto de Lei022102021IniciadoraPL 2210/2021Sim8093019Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT.Cria política nacional para a cadeia produtiva das terras raras, prevê prioridade no licenciamento ambiental dessa produção mineral e constitui fundo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , MINERAL , OBJETIVO , ARTICULAÇÃO , STARTUP , EMPRESA , INICIATIVA PRIVADA , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , UNIVERSIDADE , ENTE FEDERADO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , PRODUÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PRIORIDADE , LICENÇA AMBIENTAL , FUNDO FINANCEIRO .Não2021-06-142021-06-16SFSenado Federal33805212Minas e EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia111Minas e energia82EconômicoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 06:56:15149159SFSenado FederalSUGSugestão000172021SUG 17/2021Sim8108689"Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado". SUGESTÃO , EXTINÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADO .Não2021-07-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:28149285SFSenado FederalPLProjeto de Lei027332021IniciadoraPL 2733/2021Sim8113636Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , CONDICIONAMENTO , COMPROMISSO , EXPANSÃO , ABRANGENCIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , COBERTURA , ZONA RURAL .Não2021-08-052021-08-05SFSenado Federal33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:00:39150301SFSenado FederalPLProjeto de Lei036122021IniciadoraPL 3612/2021Sim8151925Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO CIVIL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DISCIPLINAMENTO , DOMICILIO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRABALHO , DISTANCIA , UTILIZAÇÃO , INTERNET , TECNOLOGIA , ARMAZENAGEM , DADOS , INFORMAÇÕES .Não2021-10-142021-10-14SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19150706SFSenado FederalPLProjeto de Lei039462021IniciadoraPL 3946/2021Não8161973Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , ASSISTENCIA , AUXILIO , MULHER , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , ATIVIDADE , PRERROGATIVA .Não2021-11-092021-11-09SFSenado Federal33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:42:40150961SFSenado FederalPLProjeto de Lei041642021IniciadoraPL 4164/2021Sim8170717Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para priorizar a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho dos adolescentes e jovens assistidos e egressos de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROGRAMA NACIONAL , FOMENTO , EDUCAÇÃO , TRABALHO , APRENDIZ , PREFERENCIA , VAGA , DESTINAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROGRAMA , ACOLHIMENTO , FAMILIA .Não2021-11-242021-11-24SFSenado Federal33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:26151077SFSenado FederalPLProjeto de Lei042392021IniciadoraPL 4239/2021Não8175102Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , RELATORIO , VARIAÇÃO , VALOR , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .Não2021-12-012021-12-01SFSenado Federal33686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:47:19151297SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004442019RevisoraPDL 444/2019Sim8183822Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIBEIRÃO (PE) .Não2021-12-152021-12-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37151317SFSenado FederalPLProjeto de Lei044652021IniciadoraPL 4465/2021Sim8184491Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , INOVAÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA , SETOR , SAUDE , DEFINIÇÃO , DIRETRIZES GERAIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , FUNDO SOCIAL , FUNDOS PUBLICOS , UTILIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DEFESA SANITARIA , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , IMPLEMENTAÇÃO , MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , INVESTIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , SETOR , SAUDE , HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , DOAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO .Não2021-12-152021-12-15SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37151574SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005322021RevisoraPDL 532/2021Sim8194949Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo - Campinas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) .Não2022-02-042022-02-04SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:49:56151783SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004182021RevisoraPDL 418/2021Não8200880Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ROMARIA (MG) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07151785SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004212021RevisoraPDL 421/2021Sim8200864Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CANDIDO MOTA (SP) .Não2022-02-162022-02-16SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:40:30151852SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003232021RevisoraPDL 323/2021Não8203135Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DE PAULA (MG) .Não2022-02-212022-02-21SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07152126SFSenado FederalPLProjeto de Lei005412022IniciadoraPL 541/2022Sim8221576Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA PRIVADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , DIREITOS , PARTICIPANTE , CONTRIBUINTE , ESCOLHA , REGIME JURIDICO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .Não2022-03-102022-03-10SFSenado Federal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809273Previdência ComplementarPolítica Social / Previdência Social / Previdência ComplementarEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:15:57152166SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004542021RevisoraPDL 454/2021Sim8222652Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA LUZIA DO PARUA (MA) .Não2022-03-142022-03-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37152179SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005592021RevisoraPDL 559/2021Sim8222850Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIRAPETINGA (MG) .Não2022-03-152022-03-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37152180SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005582021RevisoraPDL 558/2021Sim8222858Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BORBOREMA (SP) .Não2022-03-152022-03-15SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:53:18152287SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004282021RevisoraPDL 428/2021Sim8227820Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (CASE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BELO ORIENTE (MG) .Não2022-03-222022-03-22SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37152329SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004692021RevisoraPDL 469/2021Sim8229225Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , JITAUNA (BA) .Não2022-03-232022-03-23SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-08 10:32:07152416SFSenado FederalPLProjeto de Lei007282022IniciadoraPL 728/2022Sim8231967Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , CIDADE , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIOS , INSTALAÇÃO , SANITARIO , CARATER PUBLICO , HIGIENE , SAUDE PUBLICA .Não2022-03-282022-03-28SFSenado Federal33809047Desenvolvimento UrbanoPolítica Social / Desenvolvimento Urbano33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:33:08152434SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006502021RevisoraPDL 650/2021Sim8232169Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , GUARATUBA (PR) .Não2022-03-292022-03-29SFSenado FederalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 18:51:06152497SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000722022IniciadoraPDL 72/2022Sim8233316Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMPLEMENTAÇÃO , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , ENSINO , JORNADA DE TRABALHO , CORPO DOCENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , CIENCIA E TECNOLOGIA .Não2022-03-292022-03-29SFSenado Federal33685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação ProfissionalizanteEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:51:21152938SFSenado FederalPLProjeto de Lei011152022IniciadoraPL 1115/2022Sim8250772Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CONTROLE , EPIDEMIA , ERRADICAÇÃO , DOENÇA ANIMAL , EQUINO , PROVIDENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , PLANO , DESENVOLVIMENTO , ESTRATEGIA , VIGILANCIA SANITARIA , ANIMAL .Não2022-05-042022-05-04SFSenado Federal33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:18:24152955SFSenado FederalPLProjeto de Lei011362022IniciadoraPL 1136/2022Sim8251263Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DISCIPLINAMENTO , REQUISITOS , CRIAÇÃO , TUTELA , Animal Doméstico , LOCAL , CONDOMINIO , EDIFICIO .Não2022-05-052022-05-05SFSenado Federal33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19153605SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008082021RevisoraPDL 808/2021Sim8273840Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , HERVAL (RS) .Não2022-06-132022-06-14SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:42:02153673SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009952021RevisoraPDL 995/2021Sim8276040Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUMINARIAS (MG) .Não2022-06-202022-06-20SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:03:57153724SFSenado FederalPLProjeto de Lei017222022IniciadoraPL 1722/2022Sim8277475Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , RESERVA , VAGA , MULHER , CONCURSO PUBLICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA PENAL .Não2022-06-212022-06-21SFSenado Federal33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:29:19153804SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010092021RevisoraPDL 1009/2021Sim8280123Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TENENTE PORTELA (RS) .Não2022-06-272022-06-28SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37153918SFSenado FederalPLProjeto de Lei018742022IniciadoraPL 1874/2022Não8283731Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INOVAÇÃO , COMPETITIVIDADE , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , ECONOMIA CIRCULAR . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ECONOMIA CIRCULAR , DEFINIÇÃO , CONCEITO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , SETOR , PODER PUBLICO , EMPRESA , SOCIEDADE CIVIL , SEMINARIO , SUSTENTABILIDADE , INCENTIVO , INOVAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , UTILIZAÇÃO , REPARAÇÃO , CONSERTO , PRODUTO , REDUÇÃO , RESIDUO , RECICLAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , PROCESSO , LICITAÇÃO , INCORPORAÇÃO , REQUISITOS , SUSTENTABILIDADE , PREFERENCIA , BENS , RECICLAGEM , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , ENERGIA , RECURSOS HIDRICOS , MATERIAL .Não2022-07-012022-07-04SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 13:56:32153927SFSenado FederalPLProjeto de Lei018812022IniciadoraPL 1881/2022Sim8283798Altera o art. 14 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a realização de pesquisas em saúde junto à população infantil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , PESQUISA , SIGILO , UTILIZAÇÃO , DADOS , SAUDE , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2022-07-042022-07-04SFSenado Federal33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:50153983SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005212021RevisoraPDL 521/2021Sim8285463Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PATOS DE MINAS (MG) .Não2022-07-062022-07-07SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:56:00154050SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008492021RevisoraPDL 849/2021Sim8287317Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2022-07-082022-07-08SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:58:23154085SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009132021RevisoraPDL 913/2021Não8288308Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA LUZIA (MA) .Não2022-07-112022-07-11SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:07154238SFSenado FederalPLProjeto de Lei020832022IniciadoraPL 2083/2022Não8292630Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CUMPRIMENTO , PENA , CONDENADO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , PENA DISCIPLINAR , PROIBIÇÃO , APROXIMAÇÃO , LOCAL , RESIDENCIA , TRABALHO , AMEAÇA , VITIMA , CRIME , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , PRESO , ESTABELECIMENTO PENAL , PENITENCIARIA , ESTADOS .Não2022-07-222022-08-01SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 12:30:30154345SFSenado FederalPLProjeto de Lei021992022RevisoraPL 2199/2022Não8074560Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , SIMBOLO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , LOCAL , ADAPTAÇÃO , ACESSO , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , CRITERIOS , SINALIZAÇÃO , VIA PUBLICA , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .Não2021-05-052022-08-10SFSenado Federal33686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaDOCUMENTO2026-05-12 10:14:06154360SFSenado FederalPLProjeto de Lei022102022RevisoraPL 2210/2022Sim8099780Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PEDIDO , PATENTE DE REGISTRO , CARATER PROVISORIO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , DISPENSA , PROCURADOR , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSENCIA , EXIGENCIA , ACORDO INTERNACIONAL .Não2021-07-012022-08-10SFSenado Federal33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade IntelectualEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:10:35154366SFSenado FederalPLProjeto de Lei053912020RevisoraPL 5391/2020Não8127356Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , REGIME , DISCIPLINA , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE , SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , AUTORIDADE , AGENTE , SISTEMA PENITENCIARIO .Não2021-08-232022-08-10SFSenado Federal33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:46154408SFSenado FederalPLProjeto de Lei015292021RevisoraPL 1529/2021Sim8223754Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , REQUISITOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , PLANO , VALORIZAÇÃO , MULHER . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , MULHER , SEGURANÇA PUBLICA , RESERVA , VAGA , CONCURSO PUBLICO , AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LICENÇA-MATERNIDADE , PROMOÇÃO , IGUALDADE , CARGO DE DIREÇÃO , COMBATE , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , VIOLENCIA , LOCAL , TRABALHO , CURSO DE FORMAÇÃO .Não2022-03-162022-08-10SFSenado Federal33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:29:19154411SFSenado FederalPLProjeto de Lei022362022RevisoraPL 2236/2022Sim8241476Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , INCLUSÃO , DOENÇA , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , EXCLUSÃO , EXIGENCIA , PERIODO , CARENCIA , AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .Não2022-04-082022-08-10SFSenado Federal33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialDOCUMENTO2026-05-08 12:14:50154422SFSenado FederalPLProjeto de Lei022422022RevisoraPL 2242/2022Não8257561Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , RESPONSABILIDADE , DIREITOS , PACIENTE , AUTONOMIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , RISCOS , NECESSIDADE , CONSENTIMENTO , SIGILO , PRESERVAÇÃO , AMBITO , ATENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , TRATAMENTO MEDICO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO .Não2022-05-172022-08-10SFSenado Federal33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:05:30154536SFSenado FederalPLProjeto de Lei023272022IniciadoraPL 2327/2022Sim8299113Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , PENA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CRIME , MEIO AMBIENTE , LOCAL , TERRAS INDIGENAS .Não2022-08-222022-08-22SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População Indígena33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:22154662SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010142021RevisoraPDL 1014/2021Sim8302854Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PAULINIA (SP) .Não2022-09-012022-09-01SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:49:15154679SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005162021RevisoraPDL 516/2021Sim8303424Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MARIANA (MG) .Não2022-09-052022-09-05SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:55:27155511SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005142021RevisoraPDL 514/2021Sim8331105Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NOVO CRUZEIRO (MG) .Não2022-12-192022-12-19SFSenado Federal33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37155624SFSenado FederalPLProjeto de Lei005652022RevisoraPL 565/2022Sim8347274Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , SITUAÇÃO , GRAVIDADE , RISCOS , INCIDENCIA , NORMAS , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .Não2022-12-232022-12-22SFSenado Federal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:23:58155906SFSenado FederalPLProjeto de Lei005922023IniciadoraPL 592/2023Sim8370660Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , GARANTIA , USUARIO , INTERNET , PROTEÇÃO , IDENTIDADE , DIGNIDADE , ABRANGENCIA , PROVEDOR , SITE , PESSOA JURIDICA , SEDE , PAIS ESTRANGEIRO , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , ACESSO , MIDIA SOCIAL , EXCEÇÃO , SITUAÇÃO , CRIME , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , FIXAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , ABUSO DE AUTORIDADE , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , PROCESSO JUDICIAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DECRETAÇÃO , EXCLUSÃO , CANCELAMENTO , SUSPENSÃO , CONTA DIGITAL , CENSURA , PUBLICAÇÃO , INFORMAÇÃO , OPINIÃO , AMBITO , MIDIA SOCIAL , AUSENCIA , JUSTA CAUSA .Não2023-02-1733805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33805632Direitos e GarantiasJurídico / Direitos e GarantiasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19155935SFSenado FederalPLProjeto de Lei006702023IniciadoraPL 670/2023Sim8372476Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , APARELHO ELETRONICO , DESTINAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , NOTIFICAÇÃO , EMERGENCIA , AUTORIDADE , SEGURANÇA PUBLICA .Não2023-02-272023-02-27SFSenado Federal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:33:55156086SFSenado FederalOFSOfício "S"000022023OFS 2/2023Não8356509Encaminha, em atenção aos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, a composição do capital social da Editora Basset Ltda. ENCAMINHAMENTO , OFICIO , DECLARAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , ALTERAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA JORNALISTICA , SÃO PAULO (SP) .Não2023-01-09DELIBERACAO2026-05-11 09:13:26156155SFSenado FederalPLProjeto de Lei010702023IniciadoraPL 1070/2023Sim8383375Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , COOPERATIVA , TRANSPORTE , PESSOAS , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CRIAÇÃO , FUNDOS , PREVENÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , VEICULO AUTOMOTOR , FURTO , ROUBO , ACIDENTE , INCENDIO , CANCELAMENTO , AUTO DE INFRAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , ANISTIA , MULTA .Não2023-03-1333769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805467Direito CivilJurídico / Direito CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19156328SFSenado FederalPLProjeto de Lei012092023IniciadoraPL 1209/2023Sim8388796Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ANULAÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , INDIO , PESSOAS , EXTERIOR , POVO , COMUNIDADE INDIGENA , APROVEITAMENTO , COSTUMES , DESCONHECIMENTO , LEIS , DIREITO , BRASIL , ALIENAÇÃO , PROPRIEDADE , IMOVEL , POSSE , UTILIZAÇÃO , TERRAS , PATRIMONIO , TERRAS INDIGENAS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , REGIME , TUTELA , INCAPACIDADE CIVIL , LEI FEDERAL .Não2023-03-1733805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19156339SFSenado FederalPLProjeto de Lei012172023IniciadoraPL 1217/2023Sim8389932Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , FIXAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CURADOR , VIOLAÇÃO , DEVERES , NOTIFICAÇÃO , JUIZ , HIPOTESE , CESSAÇÃO , SITUAÇÃO , INCAPACIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PESSOA COM DEFICIENCIA , INCLUSÃO , HIPOTESE , INCAPACIDADE , POSSIBILIDADE , INTERDIÇÃO , NOMEAÇÃO , PESSOA FISICA , EXERCICIO , CURATELA , PRESERVAÇÃO , DIGNIDADE , FIXAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CURADOR , VIOLAÇÃO , DEVERES .Não2023-03-1733805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19156372SFSenado FederalPLProjeto de Lei012522023IniciadoraPL 1252/2023Sim8391934Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , CONCESSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , QUITAÇÃO , MULTA , TROCA , EXECUÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , ENGENHARIA , INTERESSE PUBLICO , CONTRAPRESTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Não2023-03-2133685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03156432SFSenado FederalPLProjeto de Lei013512023IniciadoraPL 1351/2023Sim8394762Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CLAUSULA , CONTRATO , SEGUROS , MORA , PAGAMENTO , SEGURADO , NECESSIDADE , NOTIFICAÇÃO , ANTERIORIDADE , SUSPENSÃO , RESOLUÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , SEGURADOR , ATRASO , INDENIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CORREÇÃO MONETARIA .Não2023-03-2333805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19156474SFSenado FederalPLProjeto de Lei025632021RevisoraPL 2563/2021Não8396013Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , AMBITO NACIONAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , SAUDE BUCAL .Não2023-03-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:13:45156485SFSenado FederalPLProjeto de Lei006362023RevisoraPL 636/2023Não8397263Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APERFEIÇOAMENTO , PLANO , CONTINGENCIAMENTO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , INCLUSÃO , CONTENÇÃO , IRREGULARIDADE , CONSTRUÇÃO , AREA , RISCOS , ALTERNATIVA , HABITAÇÃO , DESCRIÇÃO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , COMBATE , INUNDAÇÃO , PREVENÇÃO , DESASTRE , DEFINIÇÃO , CONTEUDO , RELATORIO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2023-03-2433809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDELIBERACAO2026-05-11 09:07:32156626SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010352021RevisoraPDL 1035/2021Sim8403433Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LARANJAL DO JARI (AP) .Não2023-03-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:52:38156962SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001322023IniciadoraPDL 132/2023Sim8417769Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROVIDENCIA , PREVENÇÃO , DIVULGAÇÃO , CONTEUDO , DANOS , ILICITUDE , PLATAFORMA , MIDIA SOCIAL , INTERNET .Não2023-04-1933769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:50:12156987SFSenado FederalPLProjeto de Lei020092023IniciadoraPL 2009/2023Sim8418400Permite ao titular da propriedade privada invadida ou esbulhada e ao detentor da posse direta requisitar auxílio policial para fazer cessar a turbação ou reintegrar o imóvel invadido. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CODIGO PENAL , AUTORIZAÇÃO , PROPRIETARIO , POSSUIDOR , PRAZO DETERMINADO , LEGITIMA DEFESA , OBJETIVO , EXPULSÃO , HIPOTESE , ESBULHO , AMEAÇA , POSSE , IMOVEL .Não2023-04-1933805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19157057SFSenado FederalPLProjeto de Lei020912023IniciadoraPL 2091/2023Sim8421107Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , VALORES MOBILIARIOS , INDUÇÃO , ERRO , MERCADO DE CAPITAIS , OPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , PATRIMONIO , FRAUDE , CONTABILIDADE , INFLUENCIA , AUDITORIA , MANIPULAÇÃO , FALSIDADE IDEOLOGICA , MANIFESTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PREJUIZO , ACIONISTA , INVESTIMENTO , PENA , RECLUSÃO , MULTA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EFEITO , CONDENAÇÃO .Não2023-04-2433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDOCUMENTO2026-05-12 12:40:24157181SFSenado FederalPLProjeto de Lei022642023IniciadoraPL 2264/2023Sim8438844Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROTOCOLO , AUSENCIA , DIVULGAÇÃO , NOME , IMAGEM VISUAL , VIDEO , IDENTIFICAÇÃO , AUTOR , SUSPEITO , DESCRIÇÃO , MOTIVO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , JORNAL , NOTICIARIO , MIDIA SOCIAL , CRIME , UTILIZAÇÃO , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PREVENÇÃO , INCENTIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , PROVEDOR , INTERNET , RESTRIÇÃO , DIVULGAÇÃO , CONTEUDO , INCENTIVO , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .Não2023-05-0233805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:47:39157210SFSenado FederalPLProjeto de Lei023102023IniciadoraPL 2310/2023Sim8440281Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para incluir municípios não confrontantes na distribuição das participações governamentais decorrentes da produção offshore de petróleo e gás natural no regime de concessão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , DESTINAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS .Não2023-05-0333804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:25:53157480SFSenado FederalPLProjeto de Lei026502023IniciadoraPL 2650/2023Sim8452412Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , REGISTRO , MATERNIDADE , PATERNIDADE , FILIAÇÃO , PAI , MÃE , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , DADOS , NASCIMENTO , CRIANÇA .Não2023-05-1733805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:16:24157526SFSenado FederalPLProjeto de Lei021202022RevisoraPL 2120/2022Não8454132Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , VITIMA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Não2023-05-1933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:45158107SFSenado FederalPLProjeto de Lei030272023IniciadoraPL 3027/2023Sim8472676Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , REGIME DE CASAMENTO , COMUNHÃO PARCIAL DE BENS , EXCLUSÃO , VALORES , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PREVIDENCIA PRIVADA , INVESTIMENTO .Não2023-06-1333805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e SucessõesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19158118SFSenado FederalPLProjeto de Lei030542023IniciadoraPL 3054/2023Sim8473269Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , CRITERIOS , AUSENCIA , INDICAÇÃO , SEXO , CRIANÇA , REGISTRO DE NASCIMENTO , HIPOTESE , ATESTADO MEDICO , DIFICULDADE , IDENTIFICAÇÃO , MOTIVO , IRREGULARIDADE , DESENVOLVIMENTO , ORGÃO HUMANO .Não2023-06-1433805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:16:24158134SFSenado FederalPLProjeto de Lei030932023IniciadoraPL 3093/2023Sim8473855Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , POSSIBILIDADE , OFERTA , VAGA , APRENDIZ , ADOLESCENTE , SITUAÇÃO , REGIME , ACOLHIMENTO FAMILIAR , ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL .Não2023-06-1533809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:26158648SFSenado FederalPLProjeto de Lei034612023IniciadoraPL 3461/2023Sim8491644Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SISTEMA NACIONAL , CERTIFICADO , INCLUSÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACOMPANHAMENTO , ESTATISTICA , ACESSIBILIDADE , CRIAÇÃO , SELO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATENDIMENTO , REQUISITOS , LEGISLAÇÃO .Não2023-07-0633809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:16:28158754SFSenado FederalPLProjeto de Lei035282023IniciadoraPL 3528/2023Sim8494807Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMATIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DIVIDA , CHEQUE ESPECIAL , CARTÃO DE CREDITO , FINANCIAMENTO , CONSUMIDOR , FAMILIA , BAIXA RENDA , LIMITAÇÃO , VALOR , CUMULATIVIDADE , PRESTAÇÕES , CORRELAÇÃO , INFLAÇÃO .Não2023-07-1233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:40:17159072SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008822021RevisoraPDL 882/2021Sim8513418Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CURURUPU (MA) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37159082SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010102021RevisoraPDL 1010/2021Sim8513586Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPÃO BONITO (SP) .Não2023-08-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:45:49159234SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004602021RevisoraPDL 460/2021Sim8518054Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS (SP) .Não2023-08-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-07 13:48:43159403SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010622021RevisoraPDL 1062/2021Sim8522896Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GABRIEL (RS) .Não2023-08-2433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37159411SFSenado FederalPLProjeto de Lei023642021RevisoraPL 2364/2021Sim8522007Institui a campanha Março Borgonha, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , IMPORTANCIA , DIAGNOSTICO , CANCER , MES , MARÇO , ATUAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COOPERAÇÃO , ENTIDADE , CONSELHO , ASSOCIAÇÕES .Não2023-08-2333805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaDOCUMENTO2026-05-07 09:58:40159480SFSenado FederalPLProjeto de Lei027622019RevisoraPL 2762/2019Não8524440Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , ESTAGIO , CONTAGEM , EXPERIENCIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , MERCADO DE TRABALHO , INICIATIVA PRIVADA , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , VALIDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , PROVA , CONCURSO PUBLICO .Não2023-08-2533808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:27:53159538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003772022RevisoraPDL 377/2022Sim8526946Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PONTE SERRADA (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:57:32159542SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004152022RevisoraPDL 415/2022Sim8526914Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO RIO PRETO (MG) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:57:22159551SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002802022RevisoraPDL 280/2022Sim8526842Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TIJUCAS (SC) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:43:39159612SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003662021RevisoraPDL 366/2021Sim8528119Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALAGOINHAS (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:01:59159629SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001662019RevisoraPDL 166/2019Sim8528344Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOTUPORÃ (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:10:57159632SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001492019RevisoraPDL 149/2019Sim8528391Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém, a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITANHEM (BA) .Não2023-08-3033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37159705SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006232021RevisoraPDL 623/2021Sim8531754Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2023-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:57:09159799SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005442021RevisoraPDL 544/2021Sim8534803Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AIUABA (CE) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:36:36159810SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010682021RevisoraPDL 1068/2021Sim8534886Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UMARIZAL (RN) .Não2023-09-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37160058SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007922021RevisoraPDL 792/2021Sim8544627Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BOCAINA (PI) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:48:35160060SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001422022RevisoraPDL 142/2022Sim8544733Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MIGUEL CALMON (BA) .Não2023-09-1933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 12:24:21160213SFSenado FederalPLProjeto de Lei047152023IniciadoraPL 4715/2023Não8551556Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , POSSIBILIDADE , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , REALIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , MOTIVO , UTILIDADE PUBLICA , INTERESSE NACIONAL .Não2023-09-2733805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 15:47:38160414SFSenado FederalPLProjeto de Lei048902023IniciadoraPL 4890/2023Sim8563868Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , MERCADO DE TRABALHO , INCLUSÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , ISENÇÃO FISCAL , EMPRESA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , COTA PATRONAL , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , INFRAESTRUTURA , LOCAL , TRABALHO , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DESPESA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) .Não2023-10-0933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:06:43160441SFSenado FederalPLProjeto de Lei049282023IniciadoraPL 4928/2023Não8564387Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , DIREITOS , SAUDE MENTAL , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CRITERIOS , GRATUIDADE , FORNECIMENTO , MEDICAMENTOS , PRESCRIÇÃO MEDICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) .Não2023-10-1033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:38160507SFSenado FederalPLProjeto de Lei049912023IniciadoraPL 4991/2023Sim8566122Reconhece o Hamas como grupo terrorista. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , GRUPO TERRORISTA , UTILIZAÇÃO , NOMENCLATURA , COMUNICAÇÕES , ATO OFICIAL .Não2023-10-1633809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 09:28:22160712SFSenado FederalPLProjeto de Lei065242019RevisoraPL 6524/2019Sim8572942Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , POLITICA PUBLICA , PROGRAMA DE GOVERNO , INFANCIA , DEFINIÇÃO , ABRANGENCIA , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , REQUISITOS , ELABORAÇÃO , RELATORIO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL .Não2023-10-2533686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:25160922SFSenado FederalPLProjeto de Lei037802023RevisoraPL 3780/2023Não8578334Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , FURTO , ROUBO , RECEPTAÇÃO , ANIMAL , Animal Doméstico , INTERRUPÇÃO , PERTURBAÇÃO , SERVIÇO , TELEGRAFIA , TELEFONE , INFORMATICA , TELEINFORMATICA , INFORMAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , FRAUDE , BANCOS , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , INTERNET , TIPICIDADE .Não2023-11-0733805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:07:00160988SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003212021RevisoraPDL 321/2021Sim8583193Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEDREIRA (SP) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-07 13:48:43161005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010152021RevisoraPDL 1015/2021Sim8583514Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ (PE) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:51:40161009SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009732021RevisoraPDL 973/2021Sim8583554Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PLANALTO (BA) .Não2023-11-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:56:28161184SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001482022RevisoraPDL 148/2022Sim8590878Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (PA) .Não2023-11-2233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:53:49161194SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010912021RevisoraPDL 1091/2021Sim8591025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas – PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AGUAS BELAS (PE) .Não2023-11-2233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:57:43161264SFSenado FederalPLProjeto de Lei057052023IniciadoraPL 5705/2023Sim8593446Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , CENTRO , APOIO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , TRATAMENTO , SAUDE MENTAL , PSICOLOGIA , OFERTA , ATENDIMENTO , ACOMPANHAMENTO .Não2023-11-2433808942SaúdePolítica Social / Saúde33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:27161374SFSenado FederalPLProjeto de Lei058142023IniciadoraPL 5814/2023Não8596985Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIO , POMERODE (SC) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , INOVAÇÃO , CRESCIMENTO ECONOMICO , SUSTENTABILIDADE .Não2023-11-3033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:07:55161383SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010802021RevisoraPDL 1080/2021Não8597471Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAETES (PE) .Não2023-12-0133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08161459SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002722023RevisoraPDL 272/2023Sim8599376Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , EIRUNEPE (AM) .Não2023-12-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:36:02161629SFSenado FederalPLProjeto de Lei060432023IniciadoraPL 6043/2023Sim8605971Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , BLOQUEIO , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , EQUIPAMENTOS , COMUNICAÇÕES , AUTORIDADE POLICIAL , REGISTRO , BOLETIM DE OCORRENCIA , HIPOTESE , FURTO , ROUBO , TELEFONE CELULAR .Não2023-12-1433805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:49:54161733SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008902021RevisoraPDL 890/2021Sim8609415Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO SEGURO (BA) .Não2023-12-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:51:37161820SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000722023IniciadoraPEC 72/2023Não8611954Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULOS , PASSAGEIRO , CRITERIOS , DATA , FABRICAÇÃO .Não2023-12-2233804940TributosEconomia e Desenvolvimento / TributosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:18:44161856SFSenado FederalPLProjeto de Lei000012024IniciadoraPL 1/2024Sim8614284Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPROVAÇÃO , ATENDIMENTO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , AGRICULTURA FAMILIAR , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) .Não2024-01-0233805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:18:43162597SFSenado FederalPLProjeto de Lei007622024IniciadoraPL 762/2024Sim8634339Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , FAMILIA , BAIXA RENDA , VITIMA , DESASTRE , SECA , DOMICILIO , MUNICIPIOS , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA .Não2024-03-1333809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809453Calamidade Pública e Emergência SocialPolítica Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:16:51162644SFSenado FederalPLProjeto de Lei007542023RevisoraPL 754/2023Sim8635102Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil. ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , DIVULGAÇÃO , VOZ DO BRASIL , INFORMAÇÕES , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .Não2024-03-1433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TV33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresALTERACAO_GERAL2026-05-11 10:38:10162650SFSenado FederalPLProjeto de Lei008012024IniciadoraPL 801/2024Sim8635526Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCLUSÃO , DOAÇÃO , DINHEIRO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , ANIMAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , MANIPULAÇÃO , INDUSTRIA , SUPERMERCADO , MERCADO , RESTAURANTE , FEIRA , DOAÇÃO , ALIMENTO HUMANO , ALIMENTOS , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , DESTINAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ENTIDADE , PROTEÇÃO , ANIMAL , REQUISITOS , REGISTRO , FACULTATIVIDADE , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , PERIODO , APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO REAL .Não2024-03-1533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)33809348Desenvolvimento Social e Combate à FomePolítica Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:06162652SFSenado FederalPLProjeto de Lei008052024IniciadoraPL 805/2024Sim8635628Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , DESRESPEITO , DIREITO , CONSUMIDOR , REPARAÇÃO , CONSERTO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COMBATE , PROGRAMAÇÃO , OBSOLESCENCIA , PRODUTO , COMPONENTE , CIRCULAÇÃO , MERCADO , CONSUMO , CONSUMIDOR , DIREITO , CONSERTO .Não2024-03-1533805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:39:37162685SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000282024IniciadoraPLP 28/2024Sim8636596Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LEGISLAÇÃO , DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL , REGIME , CUMPRIMENTO , DOSIMETRIA , PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , EFEITOS LEGAIS , CONDENAÇÃO CRIMINAL .Sim2024-03-1933805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:37:43162737SFSenado FederalPLProjeto de Lei009012024IniciadoraPL 901/2024Não8637721Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , GRATUIDADE , ATENDIMENTO , PESSOAS , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , AUSENCIA , RESIDENCIA , SERVIÇO PUBLICO , EMISSÃO , DOCUMENTO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL , CERTIDÃO , NASCIMENTO , CASAMENTO , CERTIFICADO , ALISTAMENTO MILITAR , TITULO DE ELEITOR , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .Não2024-03-2033805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:47:51162946SFSenado FederalPLProjeto de Lei011312024IniciadoraPL 1131/2024Sim8642982Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA ESTATAL , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RETIRADA , INVESTIMENTO , SANÇÃO , OPOSIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL .Não2024-04-0933686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e ContratosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 09:28:31163447SFSenado FederalPLProjeto de Lei024802021RevisoraPL 2480/2021Não8658840Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA MENTAL , MAIO .Não2024-05-0933805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdeDELIBERACAO2026-05-11 09:09:33163522SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003562023RevisoraPDL 356/2023Sim8660384Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BALSAS (MA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:55:17163523SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003572023RevisoraPDL 357/2023Sim8660392Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BETANIA DO PIAUI (PI) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 09:48:52163540SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003082023RevisoraPDL 308/2023Sim8660659Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CODO (MA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:50:51163545SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009092021RevisoraPDL 909/2021Sim8660728Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAPANEMA (PA) .Não2024-05-1333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 10:44:11163609SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003712023RevisoraPDL 371/2023Sim8662994Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERESINA (PI) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37163619SFSenado FederalPLProjeto de Lei018332024IniciadoraPL 1833/2024Sim8663163Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITO AUTORAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , REPRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , DIREITO DE IMAGEM , PESSOA FISICA , AUSENCIA , CONSENTIMENTO , OBJETIVO , PUBLICIDADE , PRODUTO , SERVIÇO , OBTENÇÃO , BENS , RECURSOS FINANCEIROS , SANÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL .Não2024-05-1533805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática33805572Propriedade IntelectualJurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade IntelectualEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:21:46163648SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122022RevisoraPDL 412/2022Não8663655Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .Não2024-05-1533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08163658SFSenado FederalPLProjeto de Lei018512024IniciadoraPL 1851/2024Sim8663947Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , SUSTENTABILIDADE , AQUICULTURA , PESCA , SIMPLIFICAÇÃO , LICENCIAMENTO , LICENÇA AMBIENTAL , EMPREENDIMENTO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA .Não2024-05-1533805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809649Licenciamento AmbientalMeio Ambiente / Licenciamento AmbientalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:02:47163738SFSenado FederalPLProjeto de Lei019302024IniciadoraPL 1930/2024Sim8666522Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COOPERATIVISMO , CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPENHORABILIDADE , COTA , ASSOCIADO , INTEGRALIZAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , COOPERATIVA .Não2024-05-2033804910CooperativasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Cooperativas33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19163841SFSenado FederalPLProjeto de Lei020752024IniciadoraPL 2075/2024Sim8670706Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ARTICULAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ORGÃOS , DEFESA , MEIO AMBIENTE , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , PADRONIZAÇÃO , EXIGENCIA , PROCEDIMENTO , CELERIDADE , EMISSÃO , LICENÇA AMBIENTAL , EFICIENCIA , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO .Não2024-05-2733685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809649Licenciamento AmbientalMeio Ambiente / Licenciamento AmbientalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:22163898SFSenado FederalPLProjeto de Lei021222024IniciadoraPL 2122/2024Sim8672460Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , REQUISITOS , POSSE , CERTIFICADO , POSSIBILIDADE , HIPOTECA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , GARANTIA , IMOVEL RURAL , IMOVEL URBANO .Não2024-05-2933805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das CoisasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19164087SFSenado FederalPLProjeto de Lei023352024IniciadoraPL 2335/2024Sim8680845Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , COMPETENCIA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) .Não2024-06-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:34:21164203SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003592023RevisoraPDL 359/2023Sim8684908Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social – FAES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , TIMBAUBA (PE) .Não2024-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37164278SFSenado FederalPLProjeto de Lei025242024IniciadoraPL 2524/2024Sim8687274Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , DIREITOS , NASCITURO , PERSONALIDADE JURIDICA , VIDA , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , DIGNIDADE , NASCIMENTO , DEFINIÇÃO , VIABILIDADE , GRAVIDEZ .Não2024-06-2133805467Direito CivilJurídico / Direito Civil33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19164280SFSenado FederalPLProjeto de Lei010992024RevisoraPL 1099/2024Não8685402Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , CONDENADO , VIOLENCIA , MULHER , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , CRIME , SIGILO , NOME , VITIMA .Não2024-06-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:12:38164450SFSenado FederalPLProjeto de Lei027352024IniciadoraPL 2735/2024Sim8693475Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ABRANGENCIA , PROGRAMA , INCENTIVO , ESPORTE , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INICIATIVA PRIVADA , APRESENTAÇÃO , PROJETO .Não2024-07-0433804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:33:34164500SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003952022RevisoraPDL 395/2022Sim8694418Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SOLEDADE DE MINAS (MG) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:53:26164512SFSenado FederalPLProjeto de Lei037772023RevisoraPL 3777/2023Sim8694079Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , VITIMA , CRIME .Não2024-07-0433805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 18:12:02164515SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005062023RevisoraPDL 506/2023Sim8694475Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Chapada FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TERESINA DE GOIAS (GO) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37164526SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005492023RevisoraPDL 549/2023Não8694590Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MOCOCA (SP) .Não2024-07-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08164538SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000612024RevisoraPDL 61/2024Não8695206Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parintins, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARINTINS (AM) .Não2024-07-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08164546SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004962023RevisoraPDL 496/2023Não8695393Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA (PA) .Não2024-07-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08164629SFSenado FederalPLProjeto de Lei028022024IniciadoraPL 2802/2024Sim8697302Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PAES , HIPOTESE , FILHO , MENOR , ATO ILICITO , UTILIZAÇÃO , INTERNET .Não2024-07-0933805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19164645SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001002024RevisoraPDL 100/2024Sim8697581Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:15:55164663SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000582024RevisoraPDL 58/2024Sim8697813Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ASSARE (CE) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:54:23164666SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005282023RevisoraPDL 528/2023Não8697859Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sarandi, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SARANDI (PR) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08164668SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001312024RevisoraPDL 131/2024Sim8697882Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , NATAL (RN) .Não2024-07-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:18:50164931SFSenado FederalPLProjeto de Lei030912024IniciadoraPL 3091/2024Sim8705933Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REQUISITOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CAMPO , ZONA RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , MANIFESTAÇÃO , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA DE ENSINO , SITUAÇÃO , MOTIVO , APRESENTAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , ANALISE , DIAGNOSTICO , EFEITO .Não2024-08-0833809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaDOCUMENTO2026-05-12 12:30:03165077SFSenado FederalPLProjeto de Lei032022024IniciadoraPL 3202/2024Sim8713428Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , POSSIBILIDADE , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO INTERNO , REUTILIZAÇÃO , RECICLAGEM , RESIDUOS SOLIDOS .Não2024-08-1633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos SólidosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:21165391SFSenado FederalPLProjeto de Lei035392024IniciadoraPL 3539/2024Não8724973Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , EXAME MEDICO , COMPLEMENTAÇÃO .Não2024-09-1233809228Saúde SuplementarPolítica Social / Saúde / Saúde SuplementarPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:47:51165435SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003532023RevisoraPDL 353/2023Sim8726564Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO DO PIAUI (PI) .Não2024-09-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37165466SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001952024RevisoraPDL 195/2024Sim8727367Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JACUTINGA (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 11:03:50165474SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010952021RevisoraPDL 1095/2021Sim8727504Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 18:49:20165485SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001172024RevisoraPDL 117/2024Sim8727656Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAXAMBU (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:17:41165497SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001902024RevisoraPDL 190/2024Não8727831Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , UBERLANDIA (MG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , MONTE CARMELO (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08165499SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000872024RevisoraPDL 87/2024Não8727859Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapajé, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPAJE (CE) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08165501SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002202024RevisoraPDL 220/2024Sim8727894Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CHALÉ (MG) .Não2024-09-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37165570SFSenado FederalPLProjeto de Lei037422024IniciadoraPL 3742/2024Sim8731028Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESPORTE , REGULAMENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OBRIGATORIEDADE , PREVISÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PRESERVAÇÃO , DIGNIDADE , PROIBIÇÃO , TRANSMISSÃO , IMAGEM VISUAL , ATLETAS , HIPOTESE , LESÃO .Não2024-09-2733809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 10:21:33165703SFSenado FederalPLProjeto de Lei038782024IniciadoraPL 3878/2024Sim8735352Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) , INCLUSÃO , EXIGENCIA , APROVAÇÃO , BANCA EXAMINADORA , PROCESSO , SELEÇÃO , CONCURSO PUBLICO , ENTREVISTA .Não2024-10-0933809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:45:04165790SFSenado FederalPLProjeto de Lei027872021RevisoraPL 2787/2021Sim8738067Confere o título de Capital Nacional do Barco de Fogo ao Município de Estância, no Estado de Sergipe. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , ESTANCIA (SE) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , TRADIÇÃO , BARCO , FOGOS DE ARTIFICIO , PERIODO , FESTA JUNINA .Não2024-10-1733805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17165800SFSenado FederalPLProjeto de Lei028882021RevisoraPL 2888/2021Não8738099Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MES , JULHO , CONSCIENTIZAÇÃO , NECESSIDADE , EXAME , ODONTOLOGIA , CRIANÇA .Não2024-10-1733805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:26:37165806SFSenado FederalPLProjeto de Lei023712021RevisoraPL 2371/2021Não8738664Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , TRATAMENTO MEDICO , CANCER , PROTOCOLO , DIRETRIZ .Não2024-10-1733809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:05:57165883SFSenado FederalPLProjeto de Lei003362024RevisoraPL 336/2024Sim8740188Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , MELHORIA , SAUDE , PESSOAS , DOENÇA CRONICA , DIA NACIONAL , MES , JULHO , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , COMBATE , ATENDIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FORMA , REGULAMENTAÇÃO , INFORMAÇÕES , RISCOS , EFEITO , TRATAMENTO .Não2024-10-2233805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaALTERACAO_GERAL2026-05-11 09:29:28166000SFSenado FederalPLProjeto de Lei041992024IniciadoraPL 4199/2024Sim8744665Institui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO , CONSERVAÇÃO , NAVEGABILIDADE , RIO , Amazônia Legal , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , GESTÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA .Não2024-10-3133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33805197Transporte HidroviárioInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPRAZOS2026-05-12 13:14:09166098SFSenado FederalPLProjeto de Lei017992023RevisoraPL 1799/2023Não8746670Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , REALIZAÇÃO , ANUALIDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , SAUDE , MULHER , CONSCIENTIZAÇÃO , IMPORTANCIA , PREVENÇÃO , DOENÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2024-11-1133809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:48:18166153SFSenado FederalPLProjeto de Lei044032024IniciadoraPL 4403/2024Sim8750249Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , ATENDIMENTO , SITUAÇÃO , RACISMO , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL , DISCRIMINAÇÃO , IDENTIDADE , GENERO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , MATERIAL , PEDAGOGIA , ESPAÇO , DIALOGO , APOIO , PSICOLOGIA , ACOLHIMENTO , VITIMA , CAMPANHA EDUCACIONAL .Não2024-11-1833808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:45:00166176SFSenado FederalPLProjeto de Lei044382024IniciadoraPL 4438/2024Sim8751337Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , ATLETA PROFISSIONAL , OBRIGATORIEDADE , ESTAGIO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , EDUCAÇÃO FISICA .Não2024-11-1933809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e Lazer33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:34:36166178SFSenado FederalPLProjeto de Lei017322022RevisoraPL 1732/2022Não8750745Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FRACIONAMENTO , REPOUSO , RESIDENCIA MEDICA , RESIDENCIA , AREA , SAUDE .Não2024-11-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809107FériasPolítica Social / Trabalho e Emprego / Férias33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorDOCUMENTO2026-05-12 12:56:20166459SFSenado FederalPLProjeto de Lei047862024IniciadoraPL 4786/2024Sim8767562Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RENOVAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , SERINGUEIRA , REGIÃO AMAZONICA , OBJETIVO , FOMENTO , UTILIZAÇÃO , BORRACHA , RECURSOS NATURAIS , AGREGAÇÃO , VALOR , AUMENTO , RENDA , TRABALHADOR , EXTRATIVISMO , AGRICULTOR , RECUPERAÇÃO , FLORESTA , VEGETAÇÃO NATIVA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INDUSTRIA , LOCAL , ARTESANATO , EMPREENDEDORISMO , PESQUISA , TECNOLOGIA , QUALIFICAÇÃO , SELO , QUALIDADE .Não2024-12-1033809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação Nativa33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:21166464SFSenado FederalPLProjeto de Lei047892024IniciadoraPL 4789/2024Sim8767802Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PESCA , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , GESTÃO , ECOSSISTEMA , AGUA , RECURSOS NATURAIS , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , EXERCICIO , ATIVIDADE , SETOR PESQUEIRO , REGISTRO , REGIME , OUTORGA , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , FOMENTO , PESQUISA , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , COMITE GESTOR , PROIBIÇÃO , SANÇÃO .Não2024-12-1033805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos Hídricos33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:30:39166513SFSenado FederalPLProjeto de Lei052182019RevisoraPL 5218/2019Sim8768912Confere o título de Capital Nacional do Pirão ao Munícipio de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , BARRA VELHA (SC) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , ALIMENTOS , PEIXE .Não2024-12-1033805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:02:05166519SFSenado FederalPLProjeto de Lei037582023RevisoraPL 3758/2023Sim8768845Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , MARECHAL DEODORO (AL) , PENEDO (AL) , PIRANHAS (AL) , DELMIRO GOUVEIA (AL) , UNIÃO DOS PALMARES (AL) , PORTO CALVO (AL) , AGUA BRANCA (AL) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCENTIVO , ATIVIDADE , HISTORIA , NATUREZA , LAZER .Não2024-12-1033804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31166520SFSenado FederalPLProjeto de Lei038262019RevisoraPL 3826/2019Sim8768866Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRATAMENTO , ATENDIMENTO , INFANCIA , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , DESTINAÇÃO , VALORES , DESENVOLVIMENTO , PROGRAMA , QUADRO DEMONSTRATIVO , DESPESA , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , ATO , EXECUTIVO , CONSOLIDAÇÃO , DADOS , AMBITO NACIONAL .Não2024-12-1033805767Orçamento AnualOrçamento Público / Orçamento Anual33805857Execução Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:14:50166688SFSenado FederalPLProjeto de Lei026132024RevisoraPL 2613/2024Sim8774744Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CRIAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , GUARDA , FILHA , FILHO , MENOR , IDADE , EVENTO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , ARBITRAMENTO , ALIMENTOS , PROVISIONAMENTO , CARATER PROVISORIO .Não2024-12-1333805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:08:23166695SFSenado FederalPLProjeto de Lei031252021RevisoraPL 3125/2021Sim8774842Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , RESPONSABILIDADE CIVIL , CRITERIOS , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , DANOS MATERIAIS , HIPOTESE , ACIDENTE DE TRANSITO , NAVEGAÇÃO , CONDUTOR , INFLUENCIA , ENTORPECENTE , POSSIBILIDADE , FIXAÇÃO , PENSÃO .Não2024-12-1333805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19166779SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001532024RevisoraPDL 153/2024Não8776910Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aurora de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PIRAQUARA (PR) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08166781SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo000832024RevisoraPDL 83/2024Não8776987Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Farias Brito, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , FARIAS BRITO (CE) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08166811SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005152023RevisoraPDL 515/2023Não8777711Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , ANAPOLIS (GO) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08166817SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001732024RevisoraPDL 173/2024Não8777935Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO MIGUEL DO GUAMA (PA) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08166824SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002542024RevisoraPDL 254/2024Sim8778112Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Cultura de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ITUMBIARA (GO) .Não2024-12-1733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37166830SFSenado FederalPLProjeto de Lei049402024IniciadoraPL 4940/2024Sim8778178Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SELO , PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE (PICS) , CRITERIOS , CONCESSÃO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , ACESSO , REQUISITOS , CADASTRAMENTO , PROGRAMA , PRAZO , VALIDADE , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO .Não2024-12-1733805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:49166906SFSenado FederalPLProjeto de Lei041962021RevisoraPL 4196/2021Sim8779376Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética , CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , DIABETES .Não2024-12-1833805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808942SaúdePolítica Social / SaúdePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:07:40166998SFSenado FederalPLProjeto de Lei000042025IniciadoraPL 4/2025Sim8786015Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , INVESTIDURA , CARGO PUBLICO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DIVORCIO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO ESTAVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , RETIRADA , TECIDO , ORGÃO , VONTADE , MORTO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ATUALIZAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO , PESSOA INCAPAZ , PESSOA COM DEFICIENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REGISTRO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , CURADOR , AUSENTE , SUCESSÃO , PESSOA JURIDICA , ASSOCIAÇÕES , FUNDAÇÃO , DOMICILIO , DIPLOMATA , BENS , BENS IMOVEIS , BENS MOVEIS , NEGOCIO JURIDICO , REPRESENTAÇÃO , DEFEITO , ATO ILICITO , PRESCRIÇÃO , IMPEDIMENTO , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , PRAZO , DECADENCIA , PROVA , FATO , OBRIGAÇÕES , CESSÃO , CREDITOS , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , CONSIGNAÇÃO , SUB-ROGAÇÃO , IMPUTAÇÃO , COMPENSAÇÃO , INADIMPLEMENTO , MORA , PERDAS E DANOS , JUROS DE MORA , CONTRATO , VICIO , RESCISÃO , COMPRA E VENDA , TROCA , PERMUTA , DOAÇÃO , EMPRESTIMO , COMODATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTEUDO , TECNOLOGIA DIGITAL , EMPREITADA , DEPOSITO , MANDATO , COMISSÃO , AGENCIA , DISTRIBUIÇÃO , EMPRESA , CORRETAGEM , TRANSPORTE , SEGUROS , RENDA , JOGO DE AZAR , APOSTA , FIANÇA , TRANSAÇÃO , COMPROMISSO , PROMESSA , RECOMPENSA , GESTÃO , NEGOCIAÇÃO , ENRIQUECIMENTO , TITULO DE CREDITO , RESPONSABILIDADE CIVIL , INDENIZAÇÃO , DIREITO EMPRESARIAL , EMPRESARIO , SOCIEDADE , SOCIEDADE SIMPLES , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES , COOPERATIVA , LIQUIDAÇÃO , INCORPORAÇÃO , ESTABELECIMENTO , NOME COMERCIAL , POSSE , DIREITOS REAIS , PROPRIEDADE , USUCAPIÃO , VIZINHANÇA , CONDOMINIO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO , SUPERFICIE , SERVIDÃO , USUFRUTO , UTILIZAÇÃO , HABITAÇÃO , PROMITENTE COMPRADOR , PENHOR , HIPOTECA , ANTICRESE , FAMILIA , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , FILIAÇÃO , DIREITO PATRIMONIAL , TUTELA , HERANÇA , SUCESSÃO TESTAMENTARIA , INVENTARIO , PARTILHA , DIREITO DIGITAL . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACESSO , JUSTIÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INDIGNIDADE , SUCESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , CONTAS , MIDIA SOCIAL , HIPOTESE , MORTE , USUARIO , PROVEDOR , INTERNET . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , CASAMENTO .Não2025-01-312025-02-03SFSenado Federal33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805467Direito CivilJurídico / Direito CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 18:14:08167004SFSenado FederalPLProjeto de Lei039762020RevisoraPL 3976/2020Sim8783655Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , ESTABELECIMENTO , CADASTRO , DADOS , FOTOGRAFIA , CONDENADO , TRANSITO EM JULGADO , CRIME , PEDOFILIA , CODIGO PENAL , PUNIÇÃO , ESTERILIZAÇÃO , QUIMICA , MEDICAMENTOS , RESTRIÇÃO , VONTADE .Não2024-12-272025-02-03SFSenado Federal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:16:39167017SFSenado FederalPLProjeto de Lei053572023RevisoraPL 5357/2023Não8783924Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , SEMANA , PROMOÇÃO , PESCA ARTESANAL , MES , JUNHO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:49167023SFSenado FederalPLProjeto de Lei023832023RevisoraPL 2383/2023Sim8783875Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , ACOMPANHAMENTO , INTERNAMENTO , ATENDIMENTO , PROCEDIMENTO , EXAME MEDICO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:28:32167027SFSenado FederalPLProjeto de Lei000342025RevisoraPL 34/2025Sim8783948Institui o Dia Nacional da Cistinose. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DOENÇA RARA , MES , ABRIL .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:07:40167030SFSenado FederalPLProjeto de Lei000392025RevisoraPL 39/2025Sim8783964Institui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MEDICO , PSIQUIATRIA , MES , AGOSTO .Não2024-12-302025-02-03SFSenado Federal33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:07:40167137SFSenado FederalPLProjeto de Lei003042025IniciadoraPL 304/2025Sim8788644Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBRIGATORIEDADE , ADVOGADO , REPRESENTAÇÃO , PARTES PROCESSUAIS , AMBITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , FUNÇÃO PRIVATIVA , ADVOGADO , PETIÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .Não2025-02-0633769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:28:47167294SFSenado FederalPLProjeto de Lei005922025IniciadoraPL 592/2025Sim8796023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO , ALIMENTAÇÃO , NUTRIÇÃO , PROPRIEDADE , ALIMENTOS , HIGIENE , SAUDE .Não2025-02-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:50167303SFSenado FederalPLProjeto de Lei006002025IniciadoraPL 600/2025Sim8796181Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética , INCLUSÃO , ATENÇÃO , INTEGRALIDADE , PACIENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROMOÇÃO , ACESSO , TECNOLOGIA , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , DOENÇA , INTEGRAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL .Não2025-02-2033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:17:13167646SFSenado FederalPLProjeto de Lei011302025IniciadoraPL 1130/2025Sim8804446Dispõe sobre a destinação de parte da arrecadação das loterias esportivas para o financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÕES , PERMANENCIA , PESSOA IDOSA .Não2025-03-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804790Finanças PúblicasEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososDOCUMENTO2026-05-12 12:32:57167657SFSenado FederalPLProjeto de Lei011532025IniciadoraPL 1153/2025Sim8804749Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA , TRANSFORMAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNIDADE RIBEIRINHA , QUILOMBOLA , COMUNIDADE INDIGENA , QUALIFICAÇÃO , ACESSO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , INTERNET , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , GESTÃO , EXPANSÃO , INFRAESTRUTURA , OFERTA , CURSOS , INCENTIVO , PROJETO , MELHORIA , PRODUÇÃO , COMERCIO , PRODUTO , VALORIZAÇÃO , CULTURA , CONSELHO GESTOR , PARCERIA , GOVERNO FEDERAL , COMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO CIVIL , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÕES .Não2025-03-2033805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 17:55:16167713SFSenado FederalREQRequerimento000072025CEspREQ 7/2025 - CEspNão8806092Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Esporte avalie o Programa Segundo Tempo como política pública, no exercício de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Esporte (CEsp) , COMISSÃO , AVALIAÇÃO , PROGRAMA , POLITICA PUBLICA , OBJETIVO , ACESSO , PRATICA ESPORTIVA , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FORMAÇÃO , CIDADANIA , MELHORIA , QUALIDADE DE VIDA , PRIORIDADE , AREA , VULNERABILIDADE .Não2025-03-24PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-07 19:39:44167849SFSenado FederalPLProjeto de Lei013742025IniciadoraPL 1374/2025Sim8809732Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DETALHAMENTO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE FIM , REGULAÇÃO , OUTORGA , MEDIAÇÃO , CONSUMIDOR , FISCALIZAÇÃO .Não2025-04-0133686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências ReguladorasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:18:14167998SFSenado FederalPLProjeto de Lei039142023RevisoraPL 3914/2023Sim8813569Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CODIGO CIVIL , DIREITOS , PROTEÇÃO , ABUSO , GESTÃO , FINANÇAS , PATRIMONIO , CRITERIOS , PAES , EXERCICIO , PODER FAMILIAR .Não2025-04-0733805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19168126SFSenado FederalREQRequerimento000102025CCTREQ 10/2025 - CCTSim8817820Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal, com ênfase na aplicação de soluções científicas e tecnológicas voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do agronegócio sustentável e ao desenvolvimento da bioeconomia regional. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , CRIAÇÃO , SUBCOMISSÃO , CARATER PERMANENTE , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , DEBATE , ACOMPANHAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , PROMOÇÃO , CONSERVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PANTANAL MATO-GROSSENSE , APLICAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SUSTENTABILIDADE , AGRONEGOCIO , DESENVOLVIMENTO , BIOECONOMIA , REGIÃO .Não2025-04-16DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 13:29:26168417SFSenado FederalPLProjeto de Lei021322025IniciadoraPL 2132/2025Sim8825730Disciplina a circularidade de baterias utilizadas em veículos elétricos e institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ECONOMIA CIRCULAR , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , BATERIA , VEICULO ELETRICO , APLICAÇÃO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , FOMENTO , PRODUÇÃO , RECICLAGEM , SUSTENTABILIDADE , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÕES , FABRICANTE , PODER PUBLICO , USUARIO , CONSUMIDOR , CADEIA PRODUTIVA , CONTROLE , EMISSÃO , CERTIFICADO .Não2025-05-0633804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:26168502SFSenado FederalPLProjeto de Lei009082024RevisoraPL 908/2024Sim8828278Reconhece como manifestação da cultura nacional a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , PASSEATA , TEATRO , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2025-05-0833808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17168506SFSenado FederalPLProjeto de Lei001502021RevisoraPL 150/2021Sim8828402Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA , ESPORTE , SURDO , SISTEMA NACIONAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , PROGRAMA , PROJETO , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , MANUTENÇÃO , CUSTEIO , ATLETAS .Não2025-05-0933809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 13:10:12168513SFSenado FederalPLProjeto de Lei031122023RevisoraPL 3112/2023Não8828238Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , NORMAS , AUDIENCIA , CONFIRMAÇÃO , RETRATAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , REQUISITOS , MANIFESTAÇÃO , MULHER , VITIMA , PRAZO , RECEBIMENTO , DENUNCIA .Não2025-05-0833805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:06:13168517SFSenado FederalPLProjeto de Lei027312020RevisoraPL 2731/2020Sim8828378Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTIFICA E TECNOLOGICA , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , PREFERENCIA , PARCERIA , SETOR PUBLICO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .Não2025-05-0933804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação ProfissionalizantePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:16:18168520SFSenado FederalPLProjeto de Lei038162023RevisoraPL 3816/2023Sim8828302Inclui no calendário turístico nacional a celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, no Estado da Paraíba. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CALENDARIO , TURISMO , CELEBRAÇÃO , FESTA , EVENTO RELIGIOSO , MUNICIPIO , SOLANEA (PB) .Não2025-05-0833804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31168536SFSenado FederalPLProjeto de Lei015572023RevisoraPL 1557/2023Sim8828691Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da telerreabilitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , GARANTIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , UTILIZAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DISTANCIA , TELEMEDICINA .Não2025-05-0933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:19:23168538SFSenado FederalPLProjeto de Lei022292025RevisoraPL 2229/2025Sim8829069Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , GARANTIA , DIREITOS , ATENDIMENTO , DOMICILIO , APLICAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , DOENÇA .Não2025-05-0933808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:27168625SFSenado FederalPLProjeto de Lei023432025IniciadoraPL 2343/2025Sim8831569Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , DEFENSORIA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONDICIONAMENTO , COMPROVAÇÃO , REQUISITOS , CAPACIDADE TECNICA , APTIDÃO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA .Não2025-05-1633769152Defensoria PúblicaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 19:17:49168756SFSenado FederalPLProjeto de Lei025222025RevisoraPL 2522/2025Sim8835206Declara Patrono da Psicologia Educacional no Brasil o educador Isaías Alves de Almeida. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , ISAIAS ALVES DE ALMEIDA , PATRONO , PSICOLOGIA , EDUCAÇÃO , BRASIL .Não2025-05-2333805347HomenagemHonorífico / Homenagem33808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17168757SFSenado FederalPLProjeto de Lei025232025RevisoraPL 2523/2025Sim8835214Denomina Viaduto Felisberto Borges da Fonseca o viaduto localizado no Km 138,5 da rodovia BR-116, no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , VIADUTO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIO , MANDIRITUBA (PR) .Não2025-05-2333805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09168770SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002872024RevisoraPDL 287/2024Não8835599Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , PASSOS (MG) .Não2025-05-2333805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08168776SFSenado FederalPLProjeto de Lei012062022RevisoraPL 1206/2022Sim8835287Reconhece como manifestação da cultura nacional o Käsekuchen, bolo tradicional no Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , ALIMENTOS , CONFEITARIA , MUNICIPIO , PANAMBI (RS) .Não2025-05-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17168780SFSenado FederalPLProjeto de Lei054182023RevisoraPL 5418/2023Sim8835386Reconhece o Reisado ou Folia de Reis como manifestação da cultura nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , FESTA , CORRELAÇÃO , COMEMORAÇÃO , DATA , IGREJA CATOLICA .Não2025-05-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17168844SFSenado FederalPLProjeto de Lei026162025IniciadoraPL 2616/2025Sim8839957Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , COBRANÇA , DIVIDA , TELEMARKETING , EXCLUSÃO , BANCO DE DADOS , NUMERO , TELEFONE , HIPOTESE , CONSUMIDOR , DECLARAÇÃO , DESCONHECIMENTO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , ADVERTENCIA , MULTA , SUSPENSÃO PROVISORIA , CORRELAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .Não2025-05-2833805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03168907SFSenado FederalPLProjeto de Lei043962023RevisoraPL 4396/2023Sim8841925Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PODER PUBLICO , OBRIGATORIEDADE , DIFUSÃO , DIREITOS HUMANOS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , ACRESCIMO , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2025-05-3033809333Direitos Humanos e MinoriasPolítica Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:26168910SFSenado FederalPLProjeto de Lei029222022RevisoraPL 2922/2022Sim8841906Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , EMERGENCIA , SEGURANÇA , CLIENTE , USUARIO , MOTORISTA DE APLICATIVO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , OFERECIMENTO , FUNÇÃO , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , SIGILO , AUTORIDADE , SEGURANÇA PUBLICA , REGISTRO , INFORMAÇÕES , OBJETIVO , PROTEÇÃO , INTEGRIDADE , CONVENIO , ORGÃO , AMBITO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , CAMPANHA , DIVULGAÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , ADVERTENCIA , MULTA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS PUBLICOS , PROGRAMA , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER .Não2025-05-3033805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 10:48:52168926SFSenado FederalPLProjeto de Lei027002025IniciadoraPL 2700/2025Sim8842642Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INTERNET , NORMAS , PROTEÇÃO , LIBERDADE DE EXPRESSÃO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , GARANTIA , DIREITO DE DEFESA , CRITERIOS , COLEGIADO , REITERAÇÃO , RISCOS , SEGURANÇA NACIONAL , PROIBIÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , LIMINAR , CENSURA PREVIA , SUSPENSÃO , PESSOAS , MANDATO ELETIVO , PARTIDO POLITICO , CANDIDATO , HIPOTESE , SUSPENSÃO PROVISORIA , MULTA , POSSIBILIDADE , RECURSO , EFEITO SUSPENSIVO , LIMITAÇÃO , JUIZO , ORDEM , INDISPONIBILIDADE , CONTEUDO , ATUAÇÃO PARLAMENTAR , NATUREZA POLITICA , FILOSOFIA , CRENÇA RELIGIOSA , OPINIÃO , OBRA ARTISTICA , OBRIGAÇÃO , PROVEDOR , ESCLARECIMENTOS , USUARIO , EXCLUSÃO , CARATER EXCEPCIONAL , SUBSTITUIÇÃO , PRISÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PARTICIPAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DEFESA , DEFINIÇÃO , JURISDIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , REPARAÇÃO , HIPOTESE , ATO ILICITO , USUARIO , CONTEUDO .Não2025-06-0233805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805467Direito CivilJurídico / Direito CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19168952SFSenado FederalPLProjeto de Lei027162025IniciadoraPL 2716/2025Sim8843057Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , INSUMO , PRODUTO , EQUIPAMENTOS , PESQUISA , AREA , MEDICINA , TRATAMENTO , CANCER .Não2025-06-0533804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:28:55169021SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000182025PRS 18/2025Sim8845449Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FRENTE PARLAMENTAR , DEPUTADOS , SENADOR , STARTUP , EMPREENDEDORISMO , OBJETIVO , FOMENTO , APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO , INCENTIVO , INVESTIMENTO , ARTICULAÇÃO , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO DE PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA , MONITORAMENTO , RESULTADO .Não2025-06-1133769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 17:56:27169072SFSenado FederalPLProjeto de Lei028642025IniciadoraPL 2864/2025Sim8846962Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LICENÇA , MÃE , PAI , HIPOTESE , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , ABORTO , AUSENCIA , CRIME .Não2025-06-1233809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:17:41169087SFSenado FederalPLProjeto de Lei044972024RevisoraPL 4497/2024Não8847252Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , RATIFICAÇÃO , MATRICULA , AVERBAÇÃO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , IMOVEL RURAL , REQUISITOS , AREA , MODULO FISCAL .Não2025-06-1333686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 10:32:36169176SFSenado FederalRQSRequerimento004702025RQS 470/2025Não8788785Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , OBJETIVO , APURAÇÃO , ATUAÇÃO , EXPANSÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , MILICIA , TERRITORIO NACIONAL , INVESTIGAÇÃO , INSTALAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , ESTRUTURA , IDENTIFICAÇÃO , SOLUÇÃO , COMBATE , APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO .Não2025-02-062025-06-17SFSenado FederalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 10:45:01169196SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005942024RevisoraPDL 594/2024Sim8852213Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , URUSSANGA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:10:59169198SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005972024RevisoraPDL 597/2024Sim8852247Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VIDEIRA (SC) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37169219SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006802024RevisoraPDL 680/2024Não8852538Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO NACIONAL (TO) .Não2025-06-1833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08169276SFSenado FederalPLProjeto de Lei043652021RevisoraPL 4365/2021Sim8853277Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de definir prazos para concessão da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílio-acidente, do auxílio-reclusão, do salário-maternidade e do benefício de prestação continuada da assistência social. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ANALISE , CONCESSÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , AUXILIO DOENÇA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AUXILIO-ACIDENTE , AUXILIO-RECLUSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .Não2025-06-2333809243Regime Geral de Previdência SocialPolítica Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:28:12169281SFSenado FederalPLProjeto de Lei010902022RevisoraPL 1090/2022Sim8853318Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , SUCESSÃO , EMPRESA , HIPOTESE , LOCAL , INSTALAÇÃO , ESTABELECIMENTO .Não2025-06-2333805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e EconômicoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19169394SFSenado FederalPLProjeto de Lei031672025IniciadoraPL 3167/2025Sim8857725Inscreve o nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , HOMENAGEM , CIDADÃO , MULHER , ATLETA PROFISSIONAL , ESPORTE AQUATICO , INSCRIÇÃO , NOME , PERSONAGEM ILUSTRE , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2025-07-0133805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:34:54169554SFSenado FederalPLProjeto de Lei033642025IniciadoraPL 3364/2025Sim8863424Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , MOTIVO , CONTRATAÇÃO , EVENTO , ATIVIDADE CULTURAL , NATUREZA ARTISTICA , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INTERNET .Não2025-07-1433686030Licitação e ContratosAdministração Pública / Licitação e Contratos33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança PúblicasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:52:47169607SFSenado FederalPLProjeto de Lei034522025IniciadoraPL 3452/2025Sim8864762Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para prever a atribuição de pontos, na avaliação de títulos em concursos públicos federais, para cursos de combate à violência contra a mulher e prever a inclusão desse tema nos cursos de formação dos referidos concursos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCURSO PUBLICO , CRITERIOS , CONCURSO DE TITULOS , CURSO DE FORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , ACRESCIMO , CURSOS , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER .Não2025-07-1533685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03169640SFSenado FederalPLProjeto de Lei035182025IniciadoraPL 3518/2025Sim8865875Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , AUSENCIA , CONTEUDO , EDUCAÇÃO , INTERVALO , JOGO ELETRONICO , CRIANÇA , INTERNET , RESPONSABILIDADE , PLATAFORMA , ADAPTAÇÃO , PUBLICIDADE , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO .Não2025-07-1633805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:24169644SFSenado FederalPLProjeto de Lei035222025IniciadoraPL 3522/2025Sim8865921Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , GARANTIA , ESTABILIDADE , GESTANTE , TRABALHO INTERMITENTE , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .Não2025-07-1633808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e Emprego33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:18:19169655SFSenado FederalPLProjeto de Lei035352025IniciadoraPL 3535/2025Sim8866167Institui o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , HOMENAGEM , VITIMA , REPRESSÃO , REVOLUÇÃO , REGIÃO NORDESTE , MES , AGOSTO .Não2025-07-1633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDOCUMENTO2026-05-12 11:32:20169660SFSenado FederalPLProjeto de Lei035432025RevisoraPL 3543/2025Sim8865746Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , TELEFONIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , NOTIFICAÇÃO , POPULAÇÃO , HIPOTESE , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2025-07-1633809378IdososPolítica Social / Proteção Social / Idosos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:38:43169811SFSenado FederalPLProjeto de Lei039072025IniciadoraPL 3907/2025Sim8876758Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , VACINA , AUMENTO , ABRANGENCIA , PROTEÇÃO , VIRUS , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , CALENDARIO , IMUNIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-08-1233809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:50169845SFSenado FederalREQRequerimento000872025CDHREQ 87/2025 - CDHSim8877550Requer criação de Subcomissão Permanente aos indígenas que habitam a Terra Yanomami. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , CRIAÇÃO , SUBCOMISSÃO , CARATER PERMANENTE , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , MELHORIA , POLITICA PUBLICA , COMUNIDADE INDIGENA , TRIBO YANOMAMI .Não2025-08-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:08:32169937SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000572025MSF 57/2025Não8881999Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SIRIA .Não2025-08-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:20:24169943SFSenado FederalPLProjeto de Lei040632025IniciadoraPL 4063/2025Sim8882728Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , MUNICIPIO , ARACATI (CE) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , CAMARÃO .Não2025-08-1833805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:03:05169991SFSenado FederalPLProjeto de Lei041612025IniciadoraPL 4161/2025Sim8888125Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PROMOÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROVIDENCIA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , INFANCIA , CANAL , DENUNCIA , AUXILIO .Não2025-08-2033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDOCUMENTO2026-05-12 12:06:46169998SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001772025IniciadoraPLP 177/2025Sim8888339Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Startups de Bioeconomia. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , CADASTRO , STARTUP , BIOECONOMIA , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS RENOVAVEIS , INSUMO , PRODUÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , ACESSO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , LINHA DE CREDITO .Sim2025-08-2133809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:35:56170081SFSenado FederalPLProjeto de Lei042622025IniciadoraPL 4262/2025Sim8894570Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-08-2733809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24170101SFSenado FederalPLProjeto de Lei030992019RevisoraPL 3099/2019Sim8892344Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , INCENTIVO , ATENÇÃO , SAUDE . CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , OBJETIVO , REFORÇO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , PREVENÇÃO , RECUPERAÇÃO , SAUDE , COMPETENCIA , DIRETRIZ , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIA NACIONAL , MES , JULHO .Não2025-08-2633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:14:05170103SFSenado FederalPLProjeto de Lei050572023RevisoraPL 5057/2023Sim8892392Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , ESTADO DO CEARA (CE) , DESENVOLVIMENTO , CULTURA , HISTORIA , MUNICIPIOS , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CRATO (CE) , BARBALHA (CE) , NOVA OLINDA (CE) , SANTANA DO CARIRI (CE) , CAMPOS SALES (CE) , RUSSAS (CE) , QUIXADA (CE) , CANINDE (CE) , REDENÇÃO (CE) , BATURITE (CE) , CAUCAIA (CE) , FORTALEZA (CE) .Não2025-08-2633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31170110SFSenado FederalPLProjeto de Lei027982019RevisoraPL 2798/2019Sim8892797Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer o direito da pessoa idosa ao turismo que respeite sua peculiar condição de idade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , DIREITOS , PESSOA IDOSA , TURISMO , RESPEITO , IDADE .Não2025-08-2633809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:14:35170112SFSenado FederalPLProjeto de Lei034942019RevisoraPL 3494/2019Sim8892850Denomina Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco a ponte sobre o rio Araçuaí, localizada no Km 442 da rodovia BR-367, no Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PONTE , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIO , TURMALINA (MG) .Não2025-08-2633805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09170116SFSenado FederalPLProjeto de Lei025142023RevisoraPL 2514/2023Sim8892726Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para garantir o acesso à terapia nutricional à pessoa com câncer. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PACIENTE , DOENTE , CANCER , GARANTIA , TRATAMENTO , NUTRIÇÃO .Não2025-08-2633808942SaúdePolítica Social / SaúdeEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 09:57:17170122SFSenado FederalPLProjeto de Lei011472023RevisoraPL 1147/2023Sim8893201Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , IMPEDIMENTO , CONTAGEM , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AUSENCIA , DEMONSTRAÇÃO , VONTADE .Não2025-08-2633805467Direito CivilJurídico / Direito CivilEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19170130SFSenado FederalPLProjeto de Lei003852024RevisoraPL 385/2024Sim8893303Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONSELHO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PERDA , FUNÇÃO , MEMBROS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DEVER FUNCIONAL .Não2025-08-2633809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesALTERACAO_GERAL2026-05-11 09:28:19170131SFSenado FederalPLProjeto de Lei001932024RevisoraPL 193/2024Sim8893471Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) .Não2025-08-2733808987CulturaPolítica Social / CulturaDOCUMENTO2026-05-12 12:46:25170133SFSenado FederalPLProjeto de Lei019862024RevisoraPL 1986/2024Sim8893487Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , INCLUSÃO , CAMPANHA , ATENÇÃO , INDICIO , DOENÇA , CANCER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CONTINUIDADE , EDUCAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE .Não2025-08-2733808942SaúdePolítica Social / Saúde33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:51170145SFSenado FederalPLProjeto de Lei043062025IniciadoraPL 4306/2025Sim8896711Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , MOTIVO , AGRAVANTE , ORGANIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , TUTELA .Não2025-08-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24170226CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013102025MPV 1310/2025Não8899761Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2025-09-0233805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-07 18:34:15170227CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013112025MPV 1311/2025Não8899774Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-09-0233805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-07 18:37:01170244SFSenado FederalPLProjeto de Lei043632025IniciadoraPL 4363/2025Sim8900340Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , CÃO , GATO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , MORTE .Não2025-09-0233809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:31:06170246SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007002024RevisoraPDL 700/2024Sim8900354Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:19:55170251SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004992024RevisoraPDL 499/2024Sim8900437Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AGUA BOA (MT) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:21:09170258SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006412024RevisoraPDL 641/2024Sim8900557Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LENÇOIS PAULISTA (SP) .Não2025-09-0233805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:49:24170299SFSenado FederalPLProjeto de Lei044382025IniciadoraPL 4438/2025Sim8902242Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TECNOLOGIA DIGITAL , PATRIMONIO IMOBILIARIO , CRIPTOGRAFIA , ATIVO VIRTUAL , PROPRIEDADE , IMOVEL , CRITERIOS , EMISSÃO , NEGOCIAÇÃO , CUSTODIA , REGISTRO , INTEGRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO DE IMOVEIS , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , DIREITOS REAIS , ACRESCIMO , ATIVO VIRTUAL , TECNOLOGIA DIGITAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE , IMOVEL .Não2025-09-0433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19170320SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005592024RevisoraPDL 559/2024Não8902749Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTO ANTONIO DA BARRA (GO) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08170328SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005282024RevisoraPDL 528/2024Sim8902865Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda., atualmente denominada Rádio Excelsior S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , BRASILIA (DF) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:09:57170329SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005202024RevisoraPDL 520/2024Sim8902880Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MANOEL URBANO (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:58:53170330SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005192024RevisoraPDL 519/2024Não8902902Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08170342SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004552023RevisoraPDL 455/2023Não8903091Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ARAÇATUBA (SP) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:08170348SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004452024RevisoraPDL 445/2024Sim8903196Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Castro, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CASTRO (PR) .Não2025-09-0433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 18:50:09170356SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004732024RevisoraPDL 473/2024Sim8903426Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , POXOREU (MT) .Não2025-09-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:12:44170364SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004582023RevisoraPDL 458/2023Sim8906012Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte – ACASN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARANATINGA (MT) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 16:02:51170374SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005622024RevisoraPDL 562/2024Sim8906531Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .Não2025-09-0533805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 14:00:38170377SFSenado FederalREQRequerimento000272025CCTREQ 27/2025 - CCTNão8907158Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre pesquisa e inovação industrial, seus avanços e a importância dos órgãos e entidades do setor. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , PESQUISA , INOVAÇÃO , INDUSTRIA , IMPORTANCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , SETOR .Não2025-09-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 16:00:38170380CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013142025MPV 1314/2025Não8907191Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.Disponibilização de linhas de crédito rural AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FINANÇAS PUBLICAS , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , CREDITO RURAL , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA .Não2025-09-0533805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-07 18:36:38170386SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001282022RevisoraPLP 128/2022Sim8906821Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APERFEIÇOAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TREINAMENTO , SERVIDOR , SISTEMA PENITENCIARIO , POLICIAL PENAL .Não2025-09-0533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:17:58170396SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006372024RevisoraPDL 637/2024Sim8908063Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINA DO MONTE ALEGRE (SP) .Não2025-09-0833805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:52:06170410SFSenado FederalREQRequerimento005392025CDIRREQ 539/2025 - CDIRNão8908406Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Seminário Internacional Los Partidos y Nueva Sociedad, na Cidade do México, México. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO , MES , SETEMBRO , PARTICIPAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , PARTIDO POLITICO , TRANSFORMAÇÃO , SOCIEDADE .Não2025-09-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:17:24170417SFSenado FederalPLProjeto de Lei044902025IniciadoraPL 4490/2025Sim8908708Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , VALORES , MULTA , INFRAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , ACOLHIMENTO , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , CONTROLE , Animal Doméstico , SITUAÇÃO , ABANDONO .Não2025-04-2833809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 13:09:16170457SFSenado FederalPLProjeto de Lei045602025RevisoraPL 4560/2025Sim8911426Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CRIME , ILEGALIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA , MEDICINA VETERINARIA , HIPOTESE , ENQUADRAMENTO , LESÃO CORPORAL , HOMICIDIO , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2025-09-1133805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:03:14170531SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000622025MSF 62/2025Não8913809Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO , CUMULATIVIDADE , REPUBLICA CENTRO-AFRICANA .Não2025-09-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:18:10170534SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000652025MSF 65/2025Não8913732Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .Não2025-09-16EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:19:29170583SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000432025PRS 43/2025Sim8918552Institui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , COMENDA , HOMENAGEM , PESSOA FISICA , PESQUISADOR , CIENTISTA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , CRITERIOS , INDICAÇÃO , NOME , APRECIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO .Não2025-09-2333769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 07:45:11170591SFSenado FederalPLProjeto de Lei047402025IniciadoraPL 4740/2025Não8919520Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , ATIVIDADE , CIRCO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , ARTES , AMBITO NACIONAL .Não2025-09-2433808987CulturaPolítica Social / CulturaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:45170601SFSenado FederalPLProjeto de Lei047422025IniciadoraPL 4742/2025Sim8919915Institui o Programa Nacional Produtor de Água. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , PRODUTOR , AGUA , INCENTIVO FINANCEIRO , ASSISTENCIA TECNICA , PRODUTOR RURAL , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , MELHORIA , QUALIDADE , DISPONIBILIDADE , RECURSOS HIDRICOS , INTEGRAÇÃO , Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) , FIXAÇÃO , OBJETIVO , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , PROPRIETARIO , POSSEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , ATUAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CRITERIOS , CUSTEIO , EXECUÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO .Não2025-09-2433805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:28:55170613SFSenado FederalPLProjeto de Lei047522025IniciadoraPL 4752/2025Sim8920313Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUDITORIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , NORMAS TECNICAS , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , IMPLEMENTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , FOMENTO , INCENTIVO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2025-09-2433804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalDOCUMENTO2026-05-07 17:36:28170650SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar002032025IniciadoraPLP 203/2025Sim8922082Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , PLANEJAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , CONTROLE , BENEFICIO , TRIBUTOS , ISENÇÃO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , EXECUTIVO , CADASTRO , ACESSO , PUBLICO , MEIO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , ACOMPANHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , INCLUSÃO , ANEXO , DEMONSTRATIVO , ESTIMATIVA , COMPENSAÇÃO , RENUNCIA , RECEITA , ORIGEM , BENEFICIO , TRIBUTOS , META FISCAL , PLANO , REDUÇÃO , CUMPRIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INCENTIVO , RENUNCIA , BENEFICIO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA .Sim2025-09-2633804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:18:24170682SFSenado FederalPLProjeto de Lei048292025IniciadoraPL 4829/2025Sim8923023Altera a Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, para estender a vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano , AMPLIAÇÃO , FAIXA , IDADE , ADOLESCENTE , JOVEM , VACINAÇÃO , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2025-09-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:31:32170821SFSenado FederalPLProjeto de Lei050352025IniciadoraPL 5035/2025Sim8927550Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , PRAZO INDETERMINADO , EFICACIA , CONTRATO , PROCURAÇÃO , MANDATO , HIPOTESE , AUSENCIA , CLAUSULA , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .Não2025-10-0833805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19170862SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004122024RevisoraPDL 412/2024Sim8928929Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BONITO (MS) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37170866SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006792024RevisoraPDL 679/2024Sim8929029Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VALINHOS (SP) .Não2025-10-0933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37170884SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005852024RevisoraPDL 585/2024Sim8929292Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ARAQUARI (SC) .Não2025-10-1033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 12:38:57170896SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000682025MSF 68/2025Não8929474Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GRECIA .Não2025-10-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:10:20170897SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000692025MSF 69/2025Não8929452Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , IRAQUE .Não2025-10-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:18:51170999SFSenado FederalPLProjeto de Lei040812021RevisoraPL 4081/2021Sim8931826Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 9.307, de 23 de setembro de 1996, a fim de autorizar a estipulação de cláusula compromissória arbitral para resolução de conflitos condominiais em convenção do condomínio edilício. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , CLAUSULA , CONVENÇÃO , CONDOMINIO , JUIZO ARBITRAL , RESOLUÇÃO , CONFLITO .Não2025-10-1533805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das CoisasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19171009SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005372024RevisoraPDL 537/2024Sim8932924Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-07 13:48:45171032SFSenado FederalPLProjeto de Lei052402025RevisoraPL 5240/2025Sim8932364Altera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PREVISÃO , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO , PRESUNÇÃO , MORTE .Não2025-10-1533805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e SucessõesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:15:19171036SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005902024RevisoraPDL 590/2024Sim8933246Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , XANXERE (SC) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:56:56171043SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002752025RevisoraPDL 275/2025Sim8933336Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VITORIA DE SANTO ANTÃO (PE) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37171053SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006772024RevisoraPDL 677/2024Sim8933601Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RIBEIRÃO PRETO (SP) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:27:03171057SFSenado FederalPLProjeto de Lei023432021RevisoraPL 2343/2021Sim8932479Altera a denominação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná, para Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , AEROPORTO INTERNACIONAL , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2025-10-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09171058SFSenado FederalPLProjeto de Lei004002024RevisoraPL 400/2024Sim8932557Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o Parto Prematuro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PREMATURIDADE , PARTO , RECEM NASCIDO , MES , NOVEMBRO .Não2025-10-1533805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:07:40171061SFSenado FederalPLProjeto de Lei058102019RevisoraPL 5810/2019Sim8932589Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORIENTAÇÃO , AMBITO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , SEGURANÇA DIGITAL , INTERNET , ACESSO , MIDIA SOCIAL .Não2025-10-1533805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:15:35171065SFSenado FederalPLProjeto de Lei025862024RevisoraPL 2586/2024Não8932625Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , FESTIVAL DE INVERNO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2025-10-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:03:52171069SFSenado FederalPLProjeto de Lei018702024RevisoraPL 1870/2024Sim8932657Reconhece como manifestação da cultura nacional o Movimento Cultural Roraimeira, realizado no Estado de Roraima. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , ATIVIDADE CULTURAL , REGIÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .Não2025-10-1533808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17171070SFSenado FederalPLProjeto de Lei032362019RevisoraPL 3236/2019Sim8932665Denomina Viaduto Carlos Antonio Lourenço o viaduto localizado no Km 688, estaca 438 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , VIADUTO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIO , MONTE ALEGRE DE MINAS (MG) .Não2025-10-1533805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09171071SFSenado FederalPLProjeto de Lei010962023RevisoraPL 1096/2023Sim8932673Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar prioridade, nos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele contratados, ao atendimento psicológico de crianças e de adolescentes que tenham sofrido abuso, violência ou exploração sexual. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PRIORIDADE , SERVIÇO DE SAUDE , CONVENIO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ATENDIMENTO , PSICOLOGIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , EXPLORAÇÃO SEXUAL .Não2025-10-1533809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:07:19171078SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001632025RevisoraPDL 163/2025Sim8933916Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUIZIANA (PR) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:58:21171079SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001832025RevisoraPDL 183/2025Sim8933930Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TAPEROA (PB) .Não2025-10-1633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-07 13:48:44171083SFSenado FederalPLProjeto de Lei034472019RevisoraPL 3447/2019Sim8933432Denomina Viaduto Frei Beniamino De Luca o viaduto localizado no Km 690,14, estaca 545 da rodovia BR-365, no Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , VIADUTO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIO , MONTE ALEGRE DE MINAS (MG) .Não2025-10-1633805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09171086SFSenado FederalPLProjeto de Lei057842023RevisoraPL 5784/2023Sim8933652Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , AMBITO NACIONAL , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , VERANOPOLIS (RS) .Não2025-10-1633808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17171091SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000702025MSF 70/2025Não8934257Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NEPAL .Não2025-10-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:11:22171136SFSenado FederalPLProjeto de Lei007432023RevisoraPL 743/2023Sim8935506Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , ZONA RURAL , BENEFICIARIO , ABRANGENCIA , PROFESSOR , ESTUDANTE , ZONA URBANA , ALUNO , ENSINO SUPERIOR .Não2025-10-2133809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:51:02171143SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001452025RevisoraPDL 145/2025Sim8936007Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .Não2025-10-2133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37171313SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006982024RevisoraPDL 698/2024Sim8943572Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BARRA BONITA (SP) .Não2025-10-2933805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:12:11171351SFSenado FederalPLProjeto de Lei027902024RevisoraPL 2790/2024Sim8941645Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO , VOCAÇÃO , TRABALHO , ESCOLARIZAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL , ADOLESCENTE , CUMPRIMENTO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA .Não2025-10-2933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:45:03171363SFSenado FederalPLProjeto de Lei043952020RevisoraPL 4395/2020Sim8942064Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , FOMENTO , TURISMO , ZONA RURAL , PLANEJAMENTO , DESENVOLVIMENTO , VALORIZAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , FORUM , AMBITO NACIONAL , PESQUISA , INOVAÇÃO .Não2025-10-2933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:16:59171477SFSenado FederalPLProjeto de Lei056622025RevisoraPL 5662/2025Não8947707Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGRONEGOCIO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , GAS NATURAL , PETROLEO , PRE-SAL , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , RESPONSABILIDADE CIVIL , AÇÃO COLETIVA , LEGITIMIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ECONOMIA CIRCULAR , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , FOMENTO , INSTRUMENTO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , PRODUÇÃO , CONSUMO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , DISPOSIÇÕES GERAIS , MODELO ECONOMICO , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS NATURAIS , VALORIZAÇÃO , PRODUTO , REDUÇÃO , RESIDUO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , ESTRATEGIA , PLANO DE AÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , FUNDO AMAZONIA , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , PUBLICIDADE , PROCEDIMENTO , ARBITRAMENTO , INFORMAÇÕES , RELATORIO , ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , FOMENTO , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR .Não2025-11-0433769167Economia e DesenvolvimentoEconomia e Desenvolvimento33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDELIBERACAO2026-05-08 17:59:28171478SFSenado FederalPLProjeto de Lei044882023RevisoraPL 4488/2023Sim8947719Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , ASSOREAMENTO , RIO , RECURSOS HIDRICOS , EROSÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , CONTROLE , CADASTRO , MONITORAMENTO , PLANEJAMENTO .Não2025-11-0433809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 11:14:50171520SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000492025PRS 49/2025Sim8949777Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Niède Guidon. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , AMBITO , COMENDA , PESSOA FISICA , CONTRIBUIÇÃO , PATRIMONIO CIENTIFICO , BRASIL , SESSÃO ESPECIAL , INDICAÇÃO , CANDIDATO , CRITERIOS , CURRICULO , RESPONSAVEL , APRECIAÇÃO , ESCOLHA , CONSELHO , REPRESENTANTE , PARTIDO POLITICO .Não2025-11-0533769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805347HomenagemHonorífico / HomenagemEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 20:16:01171529CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013242025MPV 1324/2025Não8950994Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME .Não2025-11-0733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 07:53:09171536SFSenado FederalPLProjeto de Lei057492025IniciadoraPL 5749/2025Sim8951392Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ORIENTAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO URBANO , ADAPTAÇÃO , REDUÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIO , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COORDENAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , FUNDO NACIONAL , FINANCIAMENTO , AUXILIO .Não2025-11-0733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809047Desenvolvimento UrbanoPolítica Social / Desenvolvimento Urbano33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:19:20171557SFSenado FederalPLProjeto de Lei057722025IniciadoraPL 5772/2025Sim8951988Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COMEMORAÇÃO , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , MES , NOVEMBRO .Não2025-11-1033805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:18:44171575SFSenado FederalPFSProposta de Fiscalização e Controle000052025PFS 5/2025Sim8935139Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED. PROPOSTA , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , OBJETIVO , APURAÇÃO , APOIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , IRREGULARIDADE , ABERTURA , EDITAL , UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) , PROCESSO , SELEÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , CURSOS , MEDICINA , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , REFORMA AGRARIA , AUDITORIA , LEGALIDADE , REPASSE , RECURSOS , ENSINO SUPERIOR .Não2025-10-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:36:01171656SFSenado FederalPLProjeto de Lei058612025IniciadoraPL 5861/2025Sim8956706Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPREENDIMENTO , INSUMO , BIOMASSA , ARROZ , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ISENÇÃO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO .Não2025-11-1433805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:26:19171663SFSenado FederalPLProjeto de Lei023312022SubstitutivoPL 2331/2022 (Substitutivo-CD)Sim8957176Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DISPENSA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TRANSMISSÃO , TELEVISÃO , OBRIGATORIEDADE , DIFUSÃO , CONTEUDO , AUDIOVISUAL , FILME NACIONAL . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , REGIME JURIDICO , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DIFUSÃO , ACESSO , INTERNET , AUDIOVISUAL , FILME , FILME DOCUMENTARIO , LAZER , FIXAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GARANTIA , DISPONIBILIDADE , PERCENTAGEM , COTA , CONTEUDO , PRODUÇÃO , FILME NACIONAL . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DIFUSÃO , ACESSO , INTERNET , AUDIOVISUAL , FILME , FILME DOCUMENTARIO , LAZER , INCLUSÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , RECOLHIMENTO , FIXAÇÃO , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) , FUNDO NACIONAL DA CULTURA .Não2025-11-1733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 16:42:25171702SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000802025MSF 80/2025Não8958265Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SRI LANKA , CUMULATIVIDADE , MALDIVAS .Não2025-11-18EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:21:12171722CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013252025MPV 1325/2025Não8960405Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de apoio à agricultura familiar e à recomposição dos estoques públicos de milho CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) .Não2025-11-2433805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:44:38171822SFSenado FederalRQSRequerimento008932025RQS 893/2025Não8964349Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Hospital Dom Orione REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , MES , ABRIL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , HOSPITAL , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .Não2025-12-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:38:57171835SFSenado FederalSUGSugestão000162025SUG 16/2025Sim8965055Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALORES , MULTA , JUROS DE MORA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , REGULARIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RESULTADO .Não2025-12-01EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:29171887SFSenado FederalPLProjeto de Lei060732025IniciadoraPL 6073/2025Sim8966736Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ATIVIDADE , CUIDADOR DE IDOSO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURANÇA , QUALIDADE DE VIDA , PESSOA IDOSA , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CONTRATO DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , DEVERES , EMPREGADOR , CONTRATANTE .Não2025-12-0233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:28171900SFSenado FederalREQRequerimento001362025CDHREQ 136/2025 - CDHSim8967209Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, informações sobre atividades conduzidas na Terra Indígena Uru-eu-wau-wau. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , ATIVIDADE , TERRA INDIGENA URU-EU-WAU-WAU , ATUAÇÃO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , CONFLITO , COMUNIDADE INDIGENA , AGRICULTOR , MUNICIPIO , ALVORADA D'OESTE (RO) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171901SFSenado FederalREQRequerimento001372025CDHREQ 137/2025 - CDHSim8967214Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, informações sobre operações de desintrusão em áreas rurais. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , OBJETO , OPERAÇÃO , RETIRADA , INVASÃO , AREA , ZONA RURAL , EXISTENCIA , PROTOCOLO , PROTEÇÃO , GARANTIA , INTEGRIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MULHER , PESSOA IDOSA , VULNERAVEL , NECESSIDADE , UTILIZAÇÃO , ARMAMENTO .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171902SFSenado FederalREQRequerimento001382025CDHREQ 138/2025 - CDHSim8967220Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações e remessa de documentos sobre a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , REMESSA , DOCUMENTAÇÃO , TERRA INDIGENA URU-EU-WAU-WAU , ATUAÇÃO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , AUTORIZAÇÃO , INGRESSO , CONFLITO , PROJETO FUNDIARIO , MUNICIPIO , ALVORADA D'OESTE (RO) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171903SFSenado FederalREQRequerimento001392025CDHREQ 139/2025 - CDHSim8967226Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiário Jaru/ Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, no Município de Jaru. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , PROTEÇÃO SOCIAL , FAMILIA , AGRICULTOR , DESOCUPAÇÃO , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIO , JARU (RO) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171904SFSenado FederalREQRequerimento001402025CDHREQ 140/2025 - CDHSim8967232Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informações sobre a proteção social das famílias afetadas pelas operações de desintrusão que estão ocorrendo nos Projetos Fundiários Jaru/Ouro Preto em Alvorada D’Oeste e de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, Município de Jaru. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , PROTEÇÃO SOCIAL , FAMILIA , PROCEDIMENTO , RETIRADA , PRODUTOR RURAL , PROJETO FUNDIARIO , OPERAÇÃO , DESOCUPAÇÃO , INVASÃO , TERRAS INDIGENAS , MUNICIPIO , JARU (RO) , ALVORADA D'OESTE (RO) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171905SFSenado FederalREQRequerimento001412025CDHREQ 141/2025 - CDHSim8967238Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, informações sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” na região do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, no Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, bem como no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS CIDADES , OBJETO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , REGIÃO , ASSENTAMENTO RURAL , MUNICIPIO , ALVORADA D'OESTE (RO) , JARU (RO) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:08171906SFSenado FederalPLProjeto de Lei061242025IniciadoraPL 6124/2025Sim8967274Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , SUBSISTEMA , ESPORTE MILITAR .Não2025-12-0333685940Militares da UniãoAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares da União33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 10:28:13171912SFSenado FederalREQRequerimento001422025CDHREQ 142/2025 - CDHSim8967480Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, informações sobre as comunidades do Projeto Fundiário Jaru/ Ouro Preto, em Alvorada D’Oeste, e no Projeto de Assentamento D'Jaru-Uaru, no distrito de Jaru-Uaru, município de Jaru, região de Alvorada D’Oeste e Jaru-Uaru, em Rondônia. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , COMUNIDADE INDIGENA , CONFLITO , PROJETO FUNDIARIO , MUNICIPIOS , ALVORADA D'OESTE (RO) , JARU (RO) , GARANTIA , DIREITOS , OCUPANTE , POSSEIRO , PROPRIETARIO , CRONOGRAMA , DESTINAÇÃO , FAMILIA , PRODUTOR RURAL , ASSENTAMENTO RURAL , SITUAÇÃO , DIVIDA , CREDITO RURAL , ANALISE , ERRO , FIXAÇÃO , EXTENSÃO , LIMITE GEOGRAFICO , BASE , CARTOGRAFIA .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:32:23171943SFSenado FederalINSIndicação000872025INS 87/2025Não8968936Sugere ao Poder Executivo a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (COFATEN e CORATENs).Não2025-12-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:19:21171944SFSenado FederalOFSOfício "S"000162025OFS 16/2025Não8968130Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Não2025-12-03PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05171946SFSenado FederalRQSRequerimento009122025RQS 912/2025Não8969357Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Ana Rosa de Souza Fonseca. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , MORTE , MULHER , GESTÃO , FAMILIA , EMPREENDEDORISMO , BAR , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (MS) .Não2025-12-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-12 07:23:25172003SFSenado FederalPLProjeto de Lei021622023RevisoraPL 2162/2023Não8972241Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , APLICAÇÃO , NORMAS , CONCURSO FORMAL , CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , CRIME , CONTEXTO , AGRUPAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , PROPORCIONALIDADE , PRAZO , CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , PERIODO , PRISÃO DOMICILIAR , REMIÇÃO .Não2025-12-1033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:45172005CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013272025MPV 1327/2025Sim8972316Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Renovação automática CNH ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , VALOR , PREÇO PUBLICO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , HIPOTESE , DISPENSA , CONDUTOR , CADASTRO POSITIVO .Não2025-12-1033686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:45:07172059SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000842025MSF 84/2025Não8974622Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , QUENIA , CUMULATIVIDADE , UGANDA , BURUNDI , SOMALIA .Não2025-12-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:20:01172060SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000852025MSF 85/2025Não8974625Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COREIA DO NORTE .Não2025-12-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 09:15:00172076SFSenado FederalPRSProjeto de Resolução do Senado000612025PRS 61/2025Sim8975684Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. CRIAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , GRUPO PARLAMENTAR , COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTONIA .Não2025-12-1633769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:47:14172099SFSenado FederalPLProjeto de Lei031022022RevisoraPL 3102/2022Sim8976031Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE CARREIRA , CIENCIA E TECNOLOGIA , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Não2025-12-1633685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 18:17:10172100SFSenado FederalPLProjeto de Lei026142024RevisoraPL 2614/2024Não8976055Aprova o Plano Nacional de Educação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , APROVAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , DIRETRIZ , OBJETIVO , PLANO , DECENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA NACIONAL , INFRAESTRUTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA .Não2025-12-1633809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:41:59172233SFSenado FederalOFSOfício "S"000172025OFS 17/2025Não8971465Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2025-12-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05172238SFSenado FederalOFSOfício "S"000182025OFS 18/2025Não8971423Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2025-12-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05172246SFSenado FederalPLProjeto de Lei066162025IniciadoraPL 6616/2025Sim8981449Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTRUMENTO , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , MAPA , TRANSIÇÃO ENERGETICA , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , COMBATE , DESMATAMENTO , PLANEJAMENTO , LONGO PRAZO , FIXAÇÃO , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , INDUSTRIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , FUNDO SOCIAL , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO .Não2025-12-1933804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação Nativa33809739PoluiçãoMeio Ambiente / Poluição33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:18:44172257SFSenado FederalSUGSugestão000192025SUG 19/2025Sim8982605Dispõe sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade de alimentos ultraprocessados. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , PUBLICIDADE , ROTULO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO .Não2025-12-22EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:18:39172263SFSenado FederalPLProjeto de Lei066762025RevisoraPL 6676/2025Sim8982059Denomina Rodovia Moacir Micheletto o trecho da rodovia BR-163 entre os Municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIOS , GUAIRA (PR) , MARECHAL CANDIDO RONDON (PR) .Não2025-12-2233805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09172280SFSenado FederalPLProjeto de Lei001482019RevisoraPL 148/2019Sim8981417Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes; e dispõe sobre a política de incentivo à pesquisa, à seleção e ao melhoramento genético da erva-mate. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , CORTE , VEGETAÇÃO , ARVORE , ERVA MATE , PRODUÇÃO , SEMENTE , DEFINIÇÃO , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .Não2025-12-1933809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:13:54172293SFSenado FederalPLProjeto de Lei062232023RevisoraPL 6223/2023Sim8981281Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EVENTO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , JUAZEIRO DO NORTE (CE) , CALENDARIO , TURISMO .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31172294SFSenado FederalPLProjeto de Lei049542023RevisoraPL 4954/2023Sim8980926Inclui no calendário turístico nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, no Estado do Rio Grande do Norte. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CALENDARIO , TURISMO , AMBITO NACIONAL , ACRESCIMO , EVENTO RELIGIOSO , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , ESPÍRITO SANTO (RN) , MES , FEVEREIRO .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31172296SFSenado FederalPLProjeto de Lei049572023RevisoraPL 4957/2023Sim8980934Inclui no calendário turístico nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CALENDARIO , TURISMO , FESTA , IGREJA CATOLICA , MUNICIPIO , CEARA-MIRIM (RN) .Não2025-12-1933804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31172301SFSenado FederalPLProjeto de Lei014422024RevisoraPL 1442/2024Sim8980971Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA MEDICA .Não2025-12-1933809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 18:30:18172311SFSenado FederalPLProjeto de Lei054642020RevisoraPL 5464/2020Sim8981104Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , OFERTA , ACOLHIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .Não2025-12-1933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:17:29172312SFSenado FederalOFSOfício "S"000192025OFS 19/2025Não8971395Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Não2025-12-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05172325CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013312025MPV 1331/2025Sim8983712Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025 CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Não2025-12-2333809137Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)DOCUMENTO2026-05-08 14:47:54172342CNCongresso NacionalVETVeto000032026VET 3/2026Não8984927Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO TOTAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , PROPORCIONALIDADE , PRAZO , CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , PERIODO , PRISÃO DOMICILIAR , REMIÇÃO , CODIGO PENAL , APLICAÇÃO , NORMAS , CONCURSO FORMAL , CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA , CRIME , CONTEXTO , AGRUPAMENTO .Não2026-01-0933805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:45172373CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013342026MPV 1334/2026Sim8986271Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTERIO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , PERIODO , MES , JANEIRO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CALCULO .Não2026-01-2233809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:29:07172400SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000012026MSF 1/2026Sim8984950Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , PRESIDENTE , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2026-01-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:00:32172407SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000022026MSF 2/2026Sim8984954Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , DIRETOR , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .Não2026-01-08PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:00:39172457SFSenado FederalPLProjeto de Lei001472026IniciadoraPL 147/2026Sim8987922Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , HIPOTESE , AUTOR , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CONTROLE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , TECNOLOGIA , APOIO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL . CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , PROTEÇÃO , FINANCIAMENTO , PREVENÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CUMULATIVIDADE , MEDIDA , PREVENÇÃO , REINCIDENCIA .Não2026-02-0233804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172461SFSenado FederalPLProjeto de Lei001512026IniciadoraPL 151/2026Sim8987941Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , AUTOR , INFRAÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , GARANTIA , SIGILO , DADOS , HIPOTESE , INFRATOR , ADOLESCENTE .Não2026-02-0233809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172465SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000062026IniciadoraPLP 6/2026Sim8987995Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .Sim2026-02-0333804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33805092Ciência, Tecnologia e InformáticaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 14:49:55172466SFSenado FederalPLProjeto de Lei001552026IniciadoraPL 155/2026Sim8988006Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , COAÇÃO , AMEAÇA , FRAUDE , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , OBJETIVO , DIFICULDADE , IMPEDIMENTO , APURAÇÃO , CRIME , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Não2026-02-0333805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172467SFSenado FederalOFSOfício "S"000012026OFS 1/2026Não8985392Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-01-13PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05172470SFSenado FederalPLProjeto de Lei001592026SubstitutivoPL 159/2026 (Substitutivo-CD)Sim8983497Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , REALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , PREDIO , IMOVEL , AVALIAÇÃO , LAUDO TECNICO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS .Não2025-12-2333686105Intervenção na Propriedade PrivadaAdministração Pública / Intervenção na Propriedade Privada33769032Fiscalização e ControleOrganização do Estado / Fiscalização e ControlePUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:58:58172473SFSenado FederalPLProjeto de Lei019902024EmendaPL 1990/2024 (Emenda-CD)Sim8983230Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. EMENDA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL , RECUPERAÇÃO , CAATINGA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , FUNDOS PUBLICOS , APLICAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , DESERTIFICAÇÃO , MONITORAMENTO , PROMOÇÃO , CONSERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , BIOMA .Não2025-12-2333809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:19172492SFSenado FederalPLProjeto de Lei001722026IniciadoraPL 172/2026Sim8988466Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , PESSOAS , RESPONSABILIDADE , MAUS-TRATOS , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , MEIO ELETRONICO , ANTERIORIDADE , PROCESSO , ALIENAÇÃO , FAUNA , FIXAÇÃO , ALIENANTE , CRIADOR , INTERMEDIARIO , DEVER LEGAL , PREVISÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , DESCUMPRIMENTO , NORMAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , FIXAÇÃO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO , PROIBIÇÃO , GUARDA , POSSE , PROPRIEDADE , FAUNA , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , POSSIBILIDADE , REVISÃO , ANTECIPAÇÃO , REQUISITOS .Não2026-02-0333809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172494SFSenado FederalPLProjeto de Lei000352021RevisoraPL 35/2021Sim8983416Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar Rodovia Paixão Côrtes o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .Não2025-12-2333805347HomenagemHonorífico / HomenagemPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:09:09172495SFSenado FederalPLProjeto de Lei044172019RevisoraPL 4417/2019Sim8983433Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CAMARA MUNICIPAL , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL , MEMBROS , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , PARCERIA , ASSOCIAÇÃO CIVIL .Não2025-12-2333769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:15:14172498SFSenado FederalPLProjeto de Lei000962024RevisoraPL 96/2024Sim8983326Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ATIVIDADE , CURSOS , QUALIFICAÇÃO , CURSO DE POS-GRADUAÇÃO , PESQUISA , AREA , EDUCAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , TRABALHADOR , ATIVIDADE PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO BASICA .Não2025-12-2333809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 11:45:02172503SFSenado FederalPLProjeto de Lei011642025RevisoraPL 1164/2025Não8983360Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , EXPOSIÇÃO , EVENTO , MUNICIPIO , CORDEIRO (RJ) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:38:10172504SFSenado FederalPLProjeto de Lei013762025RevisoraPL 1376/2025Sim8983385Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PESSOAS , DOENÇA , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , HIPOTESE , COMPROMETIMENTO , INTEGRAÇÃO SOCIAL , DIRETRIZ .Não2025-12-2333808942SaúdePolítica Social / Saúde33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:06172505SFSenado FederalPLProjeto de Lei009582025RevisoraPL 958/2025Não8983369Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA , TURISMO , MUNICIPIOS , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , JOÃO COSTA (PI) , BREJO DO PIAUI (PI) , CORONEL JOSE DIAS (PI) , SÃO JOÃO DO PIAUI (PI) .Não2025-12-2333804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:37:11172507SFSenado FederalPLProjeto de Lei000372025RevisoraPL 37/2025Sim8983424Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , MANIFESTAÇÃO , CULTURA , OFICIO , PROFISSÃO , MULHER , COCO , BABAÇU , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARA (PA) .Não2025-12-2333808987CulturaPolítica Social / CulturaDOCUMENTO2026-05-12 12:11:59172528SFSenado FederalPLProjeto de Lei002382026IniciadoraPL 238/2026Sim8989325Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , ERRO , MEDICAMENTOS , HOSPITAL .Não2026-02-0333808942SaúdePolítica Social / SaúdeDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-05 18:26:03172543SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005542025RevisoraPDL 554/2025Sim8989703Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Macapá, Estado do Amapá. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , MACAPA (AP) .Não2026-02-0433805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 15:56:38172550SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000112026IniciadoraPLP 11/2026Sim8989880Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , SOCIEDADE CIVIL , RETIRADA , REQUISITOS .Sim2026-02-0433685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33809032Proteção SocialPolítica Social / Proteção SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 10:33:40172564SFSenado FederalPLProjeto de Lei003122026IniciadoraPL 312/2026Sim8990686Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TARIFAS , PEDAGIO , MOTOCICLETA , TRICICLO , TERRITORIO NACIONAL , RODOVIA , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO .Não2026-02-0433686075Concessão e Permissão de Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços PúblicosPUBLICACAO_OFICIAL2026-02-10 17:45:06172566SFSenado FederalPLProjeto de Lei003142026IniciadoraPL 314/2026Sim8990746Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACRESCIMO , DEVERES , RESPONSAVEL , FORMAÇÃO , ETICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , DIREITO A VIDA , PESSOAS , ANIMAL , FAUNA , COMPETENCIA , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ATIVIDADE EDUCATIVA , DESENVOLVIMENTO , RESPONSABILIDADE SOCIAL , CORRESPONDENCIA , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , PROTEÇÃO , DIREITOS , ATO INFRACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SANÇÃO , NATUREZA PECUNIARIA , DESCUMPRIMENTO , REITERAÇÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , ANIMAL , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INFANCIA , JUVENTUDE , CARATER PREVENTIVO , ATIVIDADE EDUCATIVA , RESTAURAÇÃO .Não2026-02-0533809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172578SFSenado FederalPLProjeto de Lei003562026IniciadoraPL 356/2026Sim8991139Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL , HIPOTESE , LESÃO , MORTE .Não2026-02-0533805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos AnimaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172591SFSenado FederalSUGSugestão000022026SUG 2/2026Não8991347Dispões sobre o "Piso salarial para o médico Veterinário de R$7.800 com vigência nacional." SUGESTÃO , PISO SALARIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MEDICO , VETERINARIO , VALOR .Não2026-02-06PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:45:20172595SFSenado FederalPLProjeto de Lei062492019RevisoraPL 6249/2019Não8989988Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , PREVISÃO , CARTEIRA PROFISSIONAL , APOIO , PODER PUBLICO , CONSTRUÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÕES , OBJETIVO , ENSINO , ADOLESCENTE , JOVEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Dia Nacional do Artesão , ARTESÃO , MULHER , MES , MARÇO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARTESÃO , MULHER , DIRETRIZ , APOIO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , ASSOCIAÇÕES , RECONHECIMENTO , DIFUSÃO , CULTURA , PROMOÇÃO , AUTONOMIA , ECONOMIA , TRABALHADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FOMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , TRABALHO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDOCUMENTO2026-05-11 13:17:30172602SFSenado FederalPLProjeto de Lei010282022RevisoraPL 1028/2022Sim8990078Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ROTA TURISTICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO , TURISMO , MUNICIPIOS , ALTO FELIZ (RS) , BARÃO (RS) , BOM PRINCIPIO (RS) , BROCHIER (RS) , CAPELA DE SANTANA (RS) , FELIZ (RS) , HARMONIA (RS) , LINHA NOVA (RS) , MARATA (RS) , MONTENEGRO (RS) , PARECI NOVO (RS) , PORTÃO (RS) , SÃO PEDRO DA SERRA (RS) , SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS) , SALVADOR DO SUL (RS) , SÃO JOSE DO HORTENCIO (RS) , SÃO JOSE DO SUL (RS) , SÃO VENDELINO (RS) , TUPANDI (RS) , VALE REAL (RS) .Não2026-02-0433804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:03:31172604SFSenado FederalPLProjeto de Lei003722026IniciadoraPL 372/2026Sim8991507Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , HIPOTESE , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , INTERNAMENTO , ATO INFRACIONAL , AMEAÇA GRAVE , VIOLENCIA , PESSOAS , ANIMAL .Não2026-02-0633805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172605SFSenado FederalPLProjeto de Lei010362024RevisoraPL 1036/2024Sim8990165Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ANIMAL DE TRAÇÃO , MES , SETEMBRO .Não2026-02-0433805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33808987CulturaPolítica Social / CulturaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 18:08:17172606SFSenado FederalPLProjeto de Lei003822026RevisoraPL 382/2026Não8989953Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APOIO , INICIATIVA , SOCIEDADE CIVIL , AMBITO , Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) . CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOBILIZAÇÃO , MEMORIA , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MES , NOVEMBRO .Não2026-02-0433686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de Trânsito33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDOCUMENTO2026-05-12 12:55:08172613SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar000182026IniciadoraPLP 18/2026Sim8991779Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIREITO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , REQUISITOS , EXCEÇÃO , ARQUITETO , ENGENHEIRO , AGRONOMO .Sim2026-02-0933804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal34246838ServiçosEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:18:23172639SFSenado FederalPLProjeto de Lei004272026IniciadoraPL 427/2026Sim8992355Dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil, e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL , APOIO , TERCEIRO SETOR , DESTINAÇÃO , FOMENTO , GOVERNANÇA PUBLICA , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , AREA , INTERESSE PUBLICO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , PREVISÃO , FONTE , RECURSOS , COMPETENCIA , GESTÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , ADMINISTRADOR , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , CRITERIOS , CREDENCIAMENTO , HIPOTESE , REPASSE , FORMA , TRANSPARENCIA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO .Não2026-02-1033685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:29:08172649SFSenado FederalPLProjeto de Lei004332026IniciadoraPL 433/2026Sim8992504Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DIGNIDADE , VIDA , ANIMAL , MAUS-TRATOS , AUMENTO , INCLUSÃO , ARTIGO , NEGLIGENCIA , OMISSÃO , GUARDA , LESÃO CORPORAL , MORTE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PREVISÃO , EXAME DE CORPO DE DELITO .Não2026-02-1033805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:24172691SFSenado FederalPLProjeto de Lei061322025RevisoraPL 6132/2025Não8993284Cria a Universidade Federal Indígena. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIVERSIDADE FEDERAL , COMUNIDADE INDIGENA , NATUREZA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , SEDE , MUNICIPIO , BRASILIA (DF) , OBJETIVO , ENSINO SUPERIOR , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , EXTENSÃO , CONHECIMENTO , GESTÃO , TERRITORIO , MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , INOVAÇÃO , CULTURA , PATRIMONIO INDIGENA , POSSIBILIDADE , CRITERIO SELETIVO , PREVISÃO , PATRIMONIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO .Não2026-02-1233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação Superior33809438População IndígenaPolítica Social / Proteção Social / População IndígenaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:34:51172797SFSenado FederalPLProjeto de Lei007692026IniciadoraPL 769/2026Sim8998218Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FAMILIA , RESPONSAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , CORRELAÇÃO , CRIME , FEMINICIDIO .Não2026-02-2533809002HabitaçãoPolítica Social / Habitação33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:08:43172801SFSenado FederalREQRequerimento000032026CCTREQ 3/2026 - CCTNão8998294Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação sustentável na revitalização de campos maduros e marginais de petróleo e gás, como instrumento estratégico capaz de conciliar eficiência energética, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimento, redução da intensidade de emissões de carbono e desenvolvimento regional. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , PAPEL , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INOVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , PETROLEO , GAS , INSTRUMENTO , ESTRATEGIA , CONCILIAÇÃO , EFICIENCIA , ENERGIA , ATRAÇÃO , INVESTIMENTO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-02-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:59:23172820SFSenado FederalREQRequerimento000072026CEREQ 7/2026 - CENão8999022Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional”. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-02-26EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:44:05172826SFSenado FederalPLProjeto de Lei008172026IniciadoraPL 817/2026Sim8999576Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , UTILIZAÇÃO , AERONAVE , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) , CRITERIOS , CARATER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , EMPREGO , TRANSPORTE , AUTORIDADE , EXCLUSIVIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXCEÇÃO , HIPOTESE , MISSÃO OFICIAL , SEGURANÇA NACIONAL , EMERGENCIA , ASSISTENCIA MEDICA , PRESERVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL , ORDEM PUBLICA , ESTABILIDADE , CONTINUIDADE , SERVIÇOS PUBLICOS , ATIVIDADE ESSENCIAL , INFORMAÇÕES , AUTORIZAÇÃO , REGISTRO , SISTEMA , PUBLICAÇÃO , SITE , TRANSPARENCIA , POSSIBILIDADE , DISPONIBILIDADE , DESLOCAMENTO , CIDADÃO , VULNERABILIDADE , TRATAMENTO DE SAUDE , REQUISITOS , FIXAÇÃO , RESERVA , VAGA , FILANTROPIA , APROVEITAMENTO , ASSENTO , OCIOSIDADE .Não2026-03-0233686090Domínio e Bens PúblicosAdministração Pública / Domínio e Bens Públicos33805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33809604Defesa Nacional e Forças ArmadasSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças ArmadasPUBLICACAO_OFICIAL2026-03-06 16:30:01172845SFSenado FederalREQRequerimento000082026CEREQ 8/2026 - CENão9000160Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020 sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Paula Johns, Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde; a Senhora Profa. Patrícia Constante Jaime, Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP); a Senhora Manuela Dolinsky, Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN); representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-03-03EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:41:37172929SFSenado FederalSUGSugestão000072026SUG 7/2026Sim9004713Dispõe sobre a "regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz". SUGESTÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARGA HORARIA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , TEMPO DE PAZ , PREVISÃO , PRAZO MINIMO , REPOUSO .Não2026-03-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:25172988SFSenado FederalREQRequerimento000122026CEREQ 12/2026 - CENão9006231Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 7/2026, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional” sejam incluídos os seguintes convidados: representante ANVISA; representante Ministério da Saúde; representante Ministério da Educação; representante Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; representante Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - ABIA; representante Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL; representante Instituto Livre Mercado - ILM; representante Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia para Redução de Danos; a Doutora Márcia Terra, Nutricionista da Sociedade Brasileira de Nutrição e Alimentação (Sban). REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-03-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:44:06172990SFSenado FederalREQRequerimento000132026CEREQ 13/2026 - CENão9006380Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020 seja incluído o seguinte convidado: representante do Pacto Contra a Fome (PCF). REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-03-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:41:37173030SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo001122026IniciadoraPDL 112/2026Sim9007836Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , PARQUE NACIONAL , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ECOSSISTEMA , CONSERVAÇÃO , BIODIVERSIDADE , RECURSOS , SETOR PESQUEIRO , ESPECIE , AMEAÇA , EXTINÇÃO , FIXAÇÃO , EXTENSÃO , LIMITE GEOGRAFICO , BASE , CARTOGRAFIA .Não2026-03-1133769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809709Vegetação NativaMeio Ambiente / Vegetação NativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:33:39173038SFSenado FederalPLProjeto de Lei056722025RevisoraPL 5672/2025Sim9007697Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , SEDE , GOVERNO FEDERAL , ATIVIDADE , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , MES , JULHO , CELEBRAÇÃO , INDEPENDENCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .Não2026-03-1133685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33769017Poder LegislativoOrganização do Estado / Poder Legislativo33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder Judiciário33805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:13:02173044CNCongresso NacionalREQRequerimento000062026MesaREQ 6/2026 - MesaNão9010162Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Contabilista e a homenagear os 80 anos de instituição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e da regulamentação da profissão contábil no Brasil.Não2026-03-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 14:57:05173057SFSenado FederalPLProjeto de Lei011592026IniciadoraPL 1159/2026Sim9011297Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , DIRETRIZ , ACESSIBILIDADE , GARANTIA , DIREITOS , ASSISTENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FOMENTO , ALFABETIZAÇÃO , SEGURANÇA DIGITAL , ESPAÇO , USO PUBLICO , EDIFICIO , INFORMAÇÕES , FACILIDADE , UTILIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , ATENDIMENTO , PRESENÇA , PESSOAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SERVIÇO DE SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , FORNECIMENTO , AGUA , ENERGIA ELETRICA .Não2026-03-1333805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33809378IdososPolítica Social / Proteção Social / IdososEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 19:16:51173060SFSenado FederalSUGSugestão000082026SUG 8/2026Sim9010421Dispõe sobre a " equiparação das regras de multa e juros por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às regras aplicadas aos tributos federais, complementando a proteção ao trabalhador". SUGESTÃO , EQUIPARAÇÃO , MULTA , JUROS , TRIBUTO FEDERAL , HIPOTESE , ATRASO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Não2026-03-12DOCUMENTO2026-05-08 12:32:48173066SFSenado FederalSUGSugestão000092026SUG 9/2026Sim9011473Dispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , REDUÇÃO , MULTA , DEMISSÃO , JUSTA CAUSA , ACORDO , OBJETIVO , PROTEÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , RECUPERAÇÃO , PERDA , QUITAÇÃO , DIVIDA , EMPRESA .Não2026-03-16DOCUMENTO2026-05-08 12:44:50173067SFSenado FederalSUGSugestão000102026SUG 10/2026Sim9011477Dispõe sobre " Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer a composição paritária e a presidência rotativa no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), garantindo a representatividade democrática na gestão do patrimônio dos trabalhadores". SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARIDADE , REVEZAMENTO , ROTATIVIDADE , PRESIDENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Não2026-03-16DOCUMENTO2026-05-08 12:46:14173091SFSenado FederalPLProjeto de Lei012222026IniciadoraPL 1222/2026Sim9012932Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECEITA OPERACIONAL , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA , EFICIENCIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , PRIORIDADE , PROJETO , PROMOÇÃO , REDUÇÃO , CONSUMO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .Não2026-03-1733686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / Energia33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:26:43173107CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013422026MPV 1342/2026Sim9013447Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS CIDADES , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-03-1833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:16:45173114SFSenado FederalOFSOfício "S"000022026OFS 2/2026Não9013649Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SETIMA REGIÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-18PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05173115SFSenado FederalOFSOfício "S"000032026OFS 3/2026Não9013658Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , JUIZ DO TRABALHO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-03-18PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05173143SFSenado FederalPLProjeto de Lei041462020RevisoraPL 4146/2020Sim9013587Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRABALHO , ATIVIDADE , COLETA , RESIDUO , LIMPEZA , CONSERVAÇÃO , AREA PUBLICA , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , FONTE , PAGAMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , APLICAÇÃO , NORMAS TECNICAS , SEGURANÇA , MEDICINA DO TRABALHO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DIREITO , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ALIQUOTA MAXIMA , PREVISÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , PLANO DE SAUDE .Não2026-03-1833809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 11:59:25173212CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013432026MPV 1343/2026Sim9016660Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .Não2026-03-1933805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 16:03:04173213CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013442026MPV 1344/2026Sim9016673Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-03-1933805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 16:03:55173219SFSenado FederalPLProjeto de Lei010492026RevisoraPL 1049/2026Sim9015192Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ESTUDANTE , ALUNO SUPERDOTADO , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , DESENVOLVIMENTO , INCLUSÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , CRITERIOS , PROGRESSÃO , ACELERAÇÃO , NIVEL , EDUCAÇÃO BASICA , CENTRO , REFERENCIA , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , CADASTRO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Não2026-03-1933809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 15:29:58173220SFSenado FederalREQRequerimento000022026CSPREQ 2/2026 - CSPNão9016759Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no exercício de 2026. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-03-20EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 11:09:25173223SFSenado FederalPLProjeto de Lei025842025RevisoraPL 2584/2025Sim9015893Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DESTINAÇÃO , COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC) , OBJETIVO , FORMAÇÃO , TREINAMENTO , GESTOR , CLUBE , ESPORTE , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Não2026-03-1933686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 13:34:54173225SFSenado FederalPLProjeto de Lei001272019RevisoraPL 127/2019Sim9016159Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BASQUETE , MUNICIPIO , FRANCA (SP) .Não2026-03-1933805347HomenagemHonorífico / Homenagem33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 13:49:05173226SFSenado FederalPLProjeto de Lei001862025RevisoraPL 186/2025Sim9015863Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSCIENTIZAÇÃO , PROMOÇÃO , CURSOS , CAMPANHA , CONFERENCIA , EVIDENCIA CIENTIFICA , RELEVANCIA , BENEFICIO , FAMILIA , EDUCAÇÃO , BASE , RESPEITO , AUSENCIA , AUTORITARISMO , CONEXÃO , RELACIONAMENTO , PAES , FILHO , FILHA .Não2026-03-1933809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:38:13173255SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009742025RevisoraPDL 974/2025Sim9017363Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PONTE NOVA (MG) .Não2026-03-2033805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 19:39:35173263SFSenado FederalREQRequerimento000192026CASREQ 19/2026 - CASSim9017613Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3518/2019, que “dispõe sobre o exercício da profissão de agente cultural em moda e beleza”. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AGENTE , CULTURA , MODA , CONCURSO DE BELEZA .Não2026-03-23EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:52173265SFSenado FederalPLProjeto de Lei013272026IniciadoraPL 1327/2026Sim9017639Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre a revisão do valor da bolsa do médico-residente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ANUALIDADE , REAJUSTE , BOLSA DE TRABALHO , MEDICO RESIDENTE , BASE , INDICE , INFLAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-03-2333809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 07:59:22173266SFSenado FederalPLProjeto de Lei013282026IniciadoraPL 1328/2026Sim9017646Dispõe sobre a inclusão do exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXAME MEDICO , OFTALMOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-03-2333809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:29:19173270SFSenado FederalRQSRequerimento002202026RQS 220/2026Não9017779Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , HOMENAGEM , LEGADO , ATOR , HUMORISTA , CHICO ANYSIO .Não2026-03-23PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:33:34173301CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013452026MPV 1345/2026Sim9019217Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Linhas de crédito para exportadores ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLITICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMONIO , INSUFICIENCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS . FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSENCIA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .Não2026-03-2533804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33804835Operação FinanceiraEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira33804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioDOCUMENTO2026-05-11 11:24:31173304SFSenado FederalRQSRequerimento002312026RQS 231/2026Sim9019343Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.531/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-03-25EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 09:51:03173351SFSenado FederalSUGSugestão000132026SUG 13/2026Sim9021791Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. SUGESTÃO , ESTABELECIMENTO , REQUISITOS , RESPONSABILIDADE , IMPACTO FINANCEIRO , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , DISPONIBILIDADE , RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , ACOMPANHAMENTO , RELATORIO , CONSELHO CURADOR , PRESERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , RISCOS , INSOLVENCIA , DESEQUILIBRIO .Não2026-03-26DOCUMENTO2026-05-08 12:47:16173352SFSenado FederalSUGSugestão000142026SUG 14/2026Sim9021796Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090. SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CALCULO , REAJUSTE , DEPOSITO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INDICE , VARIAÇÃO , INFLAÇÃO , JUROS , CAPITALIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , RENDA MINIMA , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-03-26DOCUMENTO2026-05-08 12:49:10173353SFSenado FederalSUGSugestão000152026SUG 15/2026Sim9021802Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional. SUGESTÃO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , LINHA DE CREDITO , DESTINAÇÃO , ENTIDADE , HOSPITAL FILANTROPICO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PRESERVAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , PROIBIÇÃO , RENOVAÇÃO , CUSTEIO , FOMENTO , COMPETENCIA , TESOURO NACIONAL .Não2026-03-26DOCUMENTO2026-05-08 12:49:55173355SFSenado FederalPLProjeto de Lei014462026IniciadoraPL 1446/2026Sim9021961Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , CADASTRO , ORFÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACESSO , CARATER RESTRITIVO , ORGÃO PUBLICO , COMPETENCIA , OBJETIVO , COLETA , PROCESSAMENTO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , GESTÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , GARANTIA , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , PRIVACIDADE , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , ETICA , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , OFICIAL DE REGISTRO , REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÕES , MORTE , CONSELHO TUTELAR , HIPOTESE , ORFÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-03-2633805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:34:51173357SFSenado FederalPLProjeto de Lei014472026IniciadoraPL 1447/2026Sim9021985Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , COLETA , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , PARTURIENTE , RECEM NASCIDO , EPOCA , PARTO , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , REGISTRO , DECLARAÇÃO , OBJETIVO , REFORÇO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO CIVIL , PREVENÇÃO , FRAUDE , DOCUMENTAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , COMPETENCIA , ESTABELECIMENTO , SAUDE , PREFERENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL .Não2026-03-2633805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e Registral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:15:12173373SFSenado FederalPLProjeto de Lei014642026IniciadoraPL 1464/2026Sim9022680Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , HIPOTESE , CABIMENTO , RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , DECISÃO , INDEFERIMENTO , REVOGAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , AMBITO , LEI MARIA DA PENHA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , APLICAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , SUBSTITUIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , INDEFERIMENTO , REVOGAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA .Não2026-03-2733805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 10:34:11173376CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013462026MPV 1346/2026Sim9022759Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-03-2733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-05-11 11:25:34173377CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013472026MPV 1347/2026Sim9022772Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-03-2733805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioDOCUMENTO2026-05-11 11:26:18173412SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005532025RevisoraPDL 553/2025Sim9025281Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALTOS (PI) .Não2026-03-3133805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37173436SFSenado FederalPLProjeto de Lei014512023RevisoraPL 1451/2023Sim9025298Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer a incidência da contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando se tratar de militares inativos e de seus pensionistas. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , CUSTEIO , PENSÕES , MILITAR , INATIVIDADE , PENSIONISTA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , PARCELA , REMUNERAÇÃO , EXCEDENTE , TETO REMUNERATORIO , BENEFICIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONDICIONAMENTO , EXISTENCIA , FONTE , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .Não2026-03-3133685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33808957Previdência SocialPolítica Social / Previdência SocialEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 20:14:35173451SFSenado FederalREQRequerimento000212026CEREQ 21/2026 - CENão9026392Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE seja incluído o seguinte convidado: representante da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-04-01EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:41:38173452SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000072026MSF 7/2026Não9026396Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05173453SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000082026MSF 8/2026Não9026418Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .Não2026-04-01PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:06173463CNCongresso NacionalMCNMensagem (CN)000012026MCN 1/2026Sim9026552Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2025. MENSAGEM (MSG) , PRESIDENTE DA REPUBLICA , RELATORIO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , GESTÃO , NATUREZA FISCAL , GOVERNO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , EXERCICIO , ANO .Não2026-04-06DOCUMENTO2026-05-08 15:16:02173475SFSenado FederalPLProjeto de Lei017692019SubstitutivoPL 1769/2019 (Substitutivo-CD)Não9026172Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Não2026-04-0133804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorDOCUMENTO2026-05-12 12:57:21173487SFSenado FederalREQRequerimento000232026CEREQ 23/2026 - CENão9027187Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, seja incluído o seguinte convidado: representante da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN. REQUERIMENTO , Comissão de Educação e Cultura (CE) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BEBIDA , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO NACIONAL .Não2026-04-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:41:38173494SFSenado FederalRQSRequerimento002742026RQS 274/2026Não9027732Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos da fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÃO NACIONAL , DEFENSOR PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .Não2026-04-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 15:00:59173510SFSenado FederalPLProjeto de Lei013832024RevisoraPL 1383/2024Sim9027052Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MOTEL , CADASTRO , SERVIÇO , HOSPEDAGEM , MINISTERIO DO TURISMO .Não2026-04-0633804925TurismoEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 08:59:27173536SFSenado FederalPLProjeto de Lei016832026IniciadoraPL 1683/2026Sim9029356Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , TRANSPARENCIA , COMUNICAÇÕES , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) , COBERTURA , ESPECIFICAÇÃO , CLIMA , SOLO , PROPRIEDADE RURAL , ENQUADRAMENTO , BASE , HISTORIA , PRODUÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , PRODUTOR , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , BONIFICAÇÃO , ALIQUOTA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , AGRICULTURA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , REDUÇÃO , RISCOS , DIREITO , BENEFICIARIO , ACESSO , SIMPLIFICAÇÃO , INFORMAÇÕES , PROCESSO , PERICIA , COMPROVAÇÃO , PERDA , PRIORIDADE , SENSORIAMENTO REMOTO , MONITORAMENTO , SATELITE , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO .Não2026-04-0833805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805062Agropecuária e AbastecimentoEconomia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:30:27173539CNCongresso NacionalREQRequerimento000252026CMCVMREQ 25/2026 - CMCVMNão9029415Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Amapá para debater o enfrentamento ao feminicídio e à violência política de gênero. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , COMBATE , FEMINICIDIO , VIOLENCIA , POLITICA , GENERO , ESTADO DO AMAPA (AP) .Não2026-04-08EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 17:12:26173559SFSenado FederalPLProjeto de Lei063592025RevisoraPL 6359/2025Não9029746Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORÃ (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Não2026-04-0833685880Cargos e Funções PúblicosAdministração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos33769077Poder JudiciárioOrganização do Estado / Poder JudiciárioDOCUMENTO2026-05-12 12:55:53173566SFSenado FederalRQSRequerimento002842026RQS 284/2026Sim9030495Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a evolução dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), com especial enfoque nas despesas classificadas como sigilosas, nos mecanismos de controle institucional e na transparência ativa dessas despesas no âmbito da administração pública federal. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , DADOS , EVOLUÇÃO , GASTOS PUBLICOS , PAGAMENTO , CARTÃO CORPORATIVO , GOVERNO FEDERAL , DESPESA , INFORMAÇÃO SIGILOSA , CONTROLE INTERNO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2026-04-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:12:57173568SFSenado FederalREQRequerimento000052026CSPREQ 5/2026 - CSPNão9030522Requer, nos termos dos art. 93 e 104-F, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos aprovados no Requerimento nº 2, de 2026, desta Comissão de Segurança Pública. REQUERIMENTO , Comissão de Segurança Pública (CSP) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas , RELEVANCIA , IMPLEMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Não2026-04-09EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 11:09:26173569SFSenado FederalRQSRequerimento002852026RQS 285/2026Sim9030573Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.146/2020, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.Não2026-04-09PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 09:14:26173570SFSenado FederalREQRequerimento000562026CDHREQ 56/2026 - CDHNão9030670Requeiro, nos termos arts. 93 e 102-E, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022, nos termos aprovados no Requerimento nº 52, de 2026, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , DEBATE , AVALIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , INTEGRALIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , POLITICA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA .Não2026-04-09DOCUMENTO2026-05-12 12:56:30173581SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001092025RevisoraPLP 109/2025Sim9031010Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal. CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACESSO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , INFORMAÇÕES , FISCO , AGENTE , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , REGULAÇÃO , SETOR , REQUISITOS , OUTORGA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , DADOS , NOTA FISCAL , OPERAÇÃO , COMERCIO , CONSUMIDOR , CONHECIMENTO , TRANSPORTE , PREVISÃO , SEGURANÇA DIGITAL , SIGILO , COMUNICAÇÕES , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PRAZO , IMPLEMENTAÇÃO .Sim2026-04-1033686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 10:48:26173583SFSenado FederalSUGSugestão000172026SUG 17/2026Sim9031098Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa-formação do Programa Mais Médicos com base na inflação (IPCA) SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MAIS MEDICOS , GARANTIA , REAJUSTE , ANUALIDADE , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , MEDICO , BASE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , PAGAMENTO RETROATIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , PERDA , ACUMULAÇÃO , INFLAÇÃO .Não2026-04-10EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:43:48173586SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000122026MSF 12/2026Não9031204Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .Não2026-04-10PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:05173616SFSenado FederalREQRequerimento000152026CCTREQ 15/2026 - CCTSim9032663Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CENTRO , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , TECNOLOGIA DIGITAL , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , FORNECIMENTO , SERVIÇO , ARMAZENAGEM , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , DADOS , INFRAESTRUTURA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA , RECUPERAÇÃO , SEGURANÇA , APLICAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL .Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37173625CNCongresso NacionalREQRequerimento000092026MesaREQ 9/2026 - MesaSim9033594Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional em comemoração aos 217 anos do Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF.Não2026-04-14DOCUMENTO2026-05-07 15:30:37173644SFSenado FederalPRMPremiação000022026PRM 2/2026Sim9033496Comunica que foi aberto o prazo para recebimento de indicações de candidatos(as) da Comenda Santa Dulce dos Pobres 2026 (2ª edição).Não2026-04-14EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 12:08:25173659SFSenado FederalREQRequerimento000142026CTFCREQ 14/2026 - CTFCSim9034396Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais, relacionadas: I – no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), à sua participação como unidade descentralizadora, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/ GAB/P/ SEDE/INCRA-INCRA, firmado entre o INCRA e a UFPE, contemplando, ao menos, a seguinte questão de auditoria: a) é pertinente a destinação de recursos do Pronera para cursos de Medicina, considerando a compatibilidade entre os objetivos originais do programa e a natureza e alta complexidade do curso ofertado? II – na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), à sua participação como unidade descentralizada, referente ao Termo de Execução Descentralizada (TED) Nº 132/2024/GABT1/GABT/GAB/P/SEDE/ INCRA-INCRA, firmado entre a UFPE e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contemplando, ao menos, as seguintes questões de auditoria: a) há ilegalidades e ou irregularidades administrativas no Edital nº 31/2025 da UFPE? b) o objeto da iniciativa é compatível com com os princípios constitucionais da educação (art. 205 da CF)? c) os critérios de seleção e acesso definidos para o curso objeto da iniciativa são adequados? Em particular, em comparação com o modelo do Sisu e da Lei de Cotas, a reserva exclusiva de vagas atende aos princípios da universalidade e da isonomia no acesso ao ensino superior? d) a execução orçamentária e financeira do TED nº 132/2024 tem sido regular? Em particular, os prazos e os recursos SF/25932.69529-90 previstos no instrumento são suficientes para custear a integralidade do curso de Medicina objeto da parceria? e) qual impacto sobre a Universidade da utilização da estrutura física e de recursos humanos da UFPE para atendimento do TED nº 132/2024? Em particular, existe destinação de docentes, em especial aqueles em regime de dedicação exclusiva, para a Turma Especial criada para atendimento ao TED, e qual a repercussão dessa alocação sobre as atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão da UFPE? f) o objeto do TED é compatível com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPE e com as deliberações de seus conselhos superiores? REQUERIMENTO , Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , REALIZAÇÃO , AUDITORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , NATUREZA JURIDICA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA FINANCEIRA , NATUREZA OPERACIONAL , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA , UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) .Não2026-04-15EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 16:36:33173672CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013502026MPV 1350/2026Sim9034814Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , VALOR , RENDA , FAMILIA .Não2026-04-1533809002HabitaçãoPolítica Social / HabitaçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 07:51:25173677CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000022026PLN 2/2026Sim9035020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. PLDO 2027 CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Não2026-04-1533805887Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:55:24173679SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000142026MSF 14/2026Sim9035233Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , OMÃ .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173680SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000152026MSF 15/2026Sim9035204Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VIETNÃ .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173684SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000162026MSF 16/2026Sim9035175Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAPÃO .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173685SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000172026MSF 17/2026Sim9035188Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELIZE .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173686SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000182026MSF 18/2026Sim9035237Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BAHAMAS .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173688SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000192026MSF 19/2026Sim9035223Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia. INDICAÇÃO , AUTORIDADE , DIPLOMATA , CARGO PUBLICO , EMBAIXADOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALBANIA .Não2026-04-16PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:40:57173689SFSenado FederalPLProjeto de Lei018912026IniciadoraPL 1891/2026Sim9035473Institui o piso salarial profissional nacional do médico veterinário e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , VETERINARIO , TERRITORIO NACIONAL , VALOR , JORNADA DE TRABALHO , REQUISITOS , DIPLOMA , CURSO SUPERIOR , MEDICINA VETERINARIA , RECONHECIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGISTRO , CONSELHO DE MEDICINA VETERINARIA , REMUNERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , REGIME , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PREVISÃO , ATUALIZAÇÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) .Não2026-04-1633809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional33809122RemuneraçãoPolítica Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:45:07173707SFSenado FederalSUGSugestão000192026SUG 19/2026Sim9036116Dispõe sobre criação de Lei para equiparar o auxílio-saúde ("per capita") dos servidores do Executivo Federal (ativos, aposentados e pensionistas) aos valores dos demais Poderes, corrigindo defasagem histórica e garantindo isonomia. SUGESTÃO , CRIAÇÃO , PROJETO DE LEI , ADICIONAL , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , EXECUTIVO , EQUIPARAÇÃO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO .Não2026-04-22EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 12:44:23173711CNCongresso NacionalVETVeto000182026VET 18/2026Sim9036213Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.". DIREITO , PACIENTE , ACOMPANHAMENTO , RESTITUIÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE , ALIMENTAÇÃO , DIARIAS , HIPOTESE , AUSENCIA , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , TRATAMENTO , DISTANCIA , RESIDENCIA . APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , FIXAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , USUARIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRATAMENTO , MUNICIPIO , DISTANCIA , RESIDENCIA , DESPESA , TRANSPORTE AEREO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FLUVIAL , DIARIAS , ALIMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PACIENTE , REQUISITOS , INCLUSÃO , ACOMPANHAMENTO , RESPONSABILIDADE , RECURSOS , COMISSÃO TRIPARTITE , CUSTEIO .Não2026-04-1633809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 08:05:48173720SFSenado FederalOFSOfício "S"000042026OFS 4/2026Sim9035771Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028. INDICAÇÃO , SENADO , ESCOLHA , NOME , AUTORIDADE , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .Não2026-04-17EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 16:09:03173732SFSenado FederalPLProjeto de Lei005392024RevisoraPL 539/2024Não9036763Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , REALIZAÇÃO , TRANSPORTE AEREO NACIONAL , ORIGEM , DESTINO , Amazônia Legal .Não2026-04-2333805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 18:06:20173740CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000042026PLN 4/2026Sim9037046Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PROFISCO III CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .Não2026-04-2433805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarALTERACAO_GERAL2026-05-08 17:32:53173741CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000052026PLN 5/2026Sim9037050Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.CODEVASF e ANA CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-04-2433805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarALTERACAO_GERAL2026-05-08 17:35:50173742CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000062026PLN 6/2026Sim9037054Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.FNDE, Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-04-2433805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarALTERACAO_GERAL2026-05-08 17:47:42173743CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000072026PLN 7/2026Sim9037058Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXCEÇÃO , NECESSIDADE , SOCIEDADE CIVIL , AUSENCIA , LUCRO , DECLARAÇÃO , PRAZO , FUNCIONAMENTO , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , HOSPITAL , INTEGRAÇÃO , TECNOLOGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , AUMENTO , PRORROGAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , NATUREZA TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) .Não2026-04-2433805872Alteração da Lei de Diretrizes OrçamentáriasOrçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes OrçamentáriasALTERACAO_GERAL2026-05-08 17:58:23173746SFSenado FederalPLProjeto de Lei019852026IniciadoraPL 1985/2026Sim9037155Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTOCOLO , PADRONIZAÇÃO , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , GARANTIA , DIREITOS , ATENDIMENTO , AMBITO , SERVIÇOS PUBLICOS , INICIATIVA PRIVADA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , PROIBIÇÃO , PROCEDIMENTO , OBRIGATORIEDADE , TREINAMENTO DE PESSOAL , AVALIAÇÃO , QUALIDADE .Não2026-04-2733809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 09:19:03173764CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013512026MPV 1351/2026Sim9037414Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Não2026-04-2833805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 13:49:46173765SFSenado FederalREQRequerimento000012026CMAREQ 1/2026 - CMASim9037438Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater: 1 - Papel dos Bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional; 2 - Redução da dependência externa de fertilizantes químicos; 3 - Redução de custos de produção e aumento da eficácia tecnológica destes produtos; 4 Potencial Brasileiro como produtor e exportador de Bioinsumos. REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , DEBATE , PAPEL , INSUMO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AGRICULTURA , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ADUBO QUIMICO , CUSTO , PRODUÇÃO , AUMENTO , EFICACIA , TECNOLOGIA , POTENCIA , BRASIL , PRODUTOR , EXPORTADOR .Não2026-04-28DOCUMENTO2026-05-11 17:43:35173770SFSenado FederalRQSRequerimento003202026RQS 320/2026Sim9037688Requer voto de aplauso à TV Liberal, afiliada da Rede Globo no Estado do Pará, pelos 50 anos de fundação e de atuação ininterrupta no jornalismo de excelência. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , TELEVISÃO , LIGAÇÃO , REDE GLOBO , ESTADO DO PARA (PA) , CINQUENTENARIO , FUNDAÇÃO , ATUAÇÃO , JORNALISMO .Não2026-04-28DOCUMENTO2026-05-08 11:01:03173789SFSenado FederalREQRequerimento000382026CASREQ 38/2026 - CASNão9038121Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a saúde mental das mães. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SAUDE MENTAL , MÃE , MATERNIDADE , SITUAÇÃO , FILHO , FILHA , PREMATURIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-04-28EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:18173792SFSenado FederalPLProjeto de Lei020622026IniciadoraPL 2062/2026Sim9038201Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário houver falecido antes de sua citação válida. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO FISCAL , PROIBIÇÃO , AJUIZAMENTO , ESPOLIO , HERDEIRO , SUCESSOR , DEVEDOR , MORTO , ANTERIORIDADE , CITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , EXECUTADO , RECONHECIMENTO , NULIDADE , EX OFFICIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , MORTE , EXECUTADO , ANTERIORIDADE , CITAÇÃO , PROIBIÇÃO , FORMAÇÃO , RELAÇÃO JURIDICA , ATO PROCESSUAL , ESPOLIO , HERDEIRO , SUCESSOR .Não2026-04-2933805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária33805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo CivilPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:02173794SFSenado FederalSUGSugestão000202026SUG 20/2026Sim9038300Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a modalidade de saque-aniversário exclusivamente às contas inativas do FGTS, assegurar a liberação integral do saldo de contas ativas em caso de demissão sem justa causa e disciplinar as garantias de alienação fiduciária. SUGESTÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RESTRIÇÃO , CATEGORIA , SAQUE , ANIVERSARIO , INATIVIDADE , CONTA VINCULADA , EXTINÇÃO , PRAZO , CARENCIA , OPÇÃO , SISTEMA .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-08 12:51:10173795SFSenado FederalRQSRequerimento003282026RQS 328/2026Sim9038314Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as providências regulatórias, administrativas e normativas destinadas à mitigação emergencial dos impactos tarifários incidentes sobre os consumidores do Estado de Roraima após sua interligação ao Sistema Interligado Nacional – SIN. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , PROVIDENCIA , REGULAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , TARIFAS , CONSUMIDOR , MOTIVO , LIGAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03173796SFSenado FederalSUGSugestão000212026SUG 21/2026Sim9038315Institui o Programa "Pacto pelo Emprego Formal", dispondo sobre a isenção temporária da Contribuição Patronal Previdenciária para novas contratações e regularização de vínculos empregatícios, e dá outras providências. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRAZO , REDUÇÃO , ECONOMIA INFORMAL , PEJOTIZAÇÃO , FRAUDE , INCENTIVO , CONTRATAÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EMPREGADO .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-08 12:51:56173797SFSenado FederalSUGSugestão000222026SUG 22/2026Sim9038337Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer novos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, priorizando o saneamento básico e a infraestrutura urbana como medidas de saúde pública e dignidade social. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INVESTIMENTO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , INFRAESTRUTURA , ZONA URBANA , COLETA , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-08 12:53:14173798SFSenado FederalSUGSugestão000232026SUG 23/2026Sim9038348Institui o Programa de Regularização do FGTS (Refis-FGTS), altera a sistemática de multas moratórias da Lei nº 8.036/1990 para equiparação aos tributos federais e dá outras providências. SUGESTÃO , PROJETO DE LEI , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , QUITAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , EMPREGADOR , ISENÇÃO , MULTA FISCAL , PRAZO , PAGAMENTO .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-08 12:54:10173799SFSenado FederalRQSRequerimento003292026RQS 329/2026Sim9038344Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 6.423/2025, para data certa.Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03173800SFSenado FederalRQSRequerimento003302026RQS 330/2026Não9038409Requer voto de repúdio ao Sr. Paolo Zampolli. REQUERIMENTO , VOTO , REPUDIO , CONSELHEIRO , GOVERNO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , DECLARAÇÃO , OFENSA , DISCRIMINAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , MISOGINIA , MULHER , BRASIL , HONRA , DIGNIDADE , DIREITO DE IMAGEM .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03173801SFSenado FederalPLProjeto de Lei020722026IniciadoraPL 2072/2026Sim9038451Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOGADO , DIREITOS , MULHER , EXERCICIO , ADVOCACIA , SUSPENSÃO , PRAZO , PROCESSO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , VIDEO , AUDIOVISUAL , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , DISTANCIA , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , RESPONSAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SITUAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA .Não2026-04-2933769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia33805377ProcessoJurídico / Processo33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:04173802SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000062026IniciadoraPEC 6/2026Sim9038492Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME DIFERENCIADO , TRIBUTAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ABRANGENCIA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA .Não2026-04-2933804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:29:30173805SFSenado FederalREQRequerimento001492026CDIRREQ 149/2026 - CDIRNão9038566Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Brazil-US Industry Day, em Nova Iorque, EUA. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INDUSTRIA , BRASIL .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-11 16:24:47173810SFSenado FederalPLProjeto de Lei020832026IniciadoraPL 2083/2026Sim9038611Institui o Agosto Violeta, o Dia Nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana Nacional de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DATA NACIONAL , DIA NACIONAL , CONSCIENTIZAÇÃO , INTELIGENCIA , ALUNO SUPERDOTADO , MES , AGOSTO .Não2026-04-2933805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:04173811SFSenado FederalREQRequerimento000402026CASREQ 40/2026 - CASSim9038654Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o uso compassivo de terapias em saúde. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , OBJETIVO , DISCUSSÃO , UTILIZAÇÃO , TERAPIA ALTERNATIVA , INOVAÇÃO , SAUDE , DESENVOLVIMENTO , CIENCIAS , DEMORA , REGISTRO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , PACIENTE , DOENÇA GRAVE .Não2026-04-29EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:52173812SFSenado FederalREQRequerimento001532026CDIRREQ 153/2026 - CDIRNão9038685Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-29DELIBERACAO2026-05-08 07:33:47173813SFSenado FederalREQRequerimento001542026CDIRREQ 154/2026 - CDIRNão9038696Requer licença para desempenhar missão política em São Paulo-SP. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-29DELIBERACAO2026-05-08 07:33:20173814SFSenado FederalPLPProjeto de Lei Complementar001232026IniciadoraPLP 123/2026Sim9038714Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre regime excepcional de manutenção da certificação de entidades beneficentes de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de impossibilidade temporária de comprovação de regularidade fiscal. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO , POSSIBILIDADE , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE , NATUREZA FISCAL , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO .Sim2026-04-2934951911Contribuição PrevidenciáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária34999627Contribuição SocialEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:04173819SFSenado FederalRQSRequerimento003312026RQS 331/2026Não9038763Requer voto de aplauso ao Sr. Rogério de Jesus Barreto, por sua relevante contribuição espiritual, educacional e social no Brasil e no exterior. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PASTOR , IGREJA EVANGELICA , ESCRITOR , RELEVANCIA , CONTRIBUIÇÃO , ASSISTENCIA ESPIRITUAL , RELIGIÃO , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:03173820SFSenado FederalREQRequerimento001552026CDIRREQ 155/2026 - CDIRNão9038796Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Delegação Brasileira à IFAT Munich 2026, em Munique, Alemanha. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA , MES , MAIO , COMPOSIÇÃO , DELEGAÇÃO BRASILEIRA , EVENTO , INDUSTRIA , TECNOLOGIA , MEIO AMBIENTE .Não2026-04-29PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 10:00:04173821SFSenado FederalREQRequerimento001562026CDIRREQ 156/2026 - CDIRNão9038826Requer licença para missão em 28.4 REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-29DELIBERACAO2026-05-08 07:32:35173822SFSenado FederalREQRequerimento001572026CDIRREQ 157/2026 - CDIRNão9038833Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 15º Brazil Investment Forum (Lide Brazil), em Nova Iorque, Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , REPRESENTAÇÃO , SENADO , CONGRESSO INTERNACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .Não2026-04-29DOCUMENTO2026-05-11 16:39:32173825SFSenado FederalPLProjeto de Lei021072026IniciadoraPL 2107/2026Sim9039126Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , ADOÇÃO , INSTRUMENTO , SEGURANÇA , PACIENTE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SERVIÇO DE SAUDE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ACOLHIMENTO , INFORMAÇÕES , RESPONSAVEL , ATENÇÃO , EVENTO , GRAVIDADE , MORTE , FIXAÇÃO , MANUTENÇÃO , GRUPO , ATENDIMENTO , QUALIFICAÇÃO , CRITERIOS , ASSISTENCIA , URGENCIA , EMERGENCIA , PREVISÃO , PROTOCOLO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , QUALIDADE , REGULAMENTO , DIREITO A INFORMAÇÃO .Não2026-04-3033808942SaúdePolítica Social / Saúde33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência Social33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 12:30:29173826SFSenado FederalPLProjeto de Lei021142026IniciadoraPL 2114/2026Sim9039258Institui a Zona Especial Náutica de Desenvolvimento – ZENA, localizada no Estado de Santa Catarina. CRIAÇÃO , AREA , DESENVOLVIMENTO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , OBJETIVO , INFRAESTRUTURA , ATIVIDADE PORTUARIA , INDUSTRIA , TECNOLOGIA , MEIO AMBIENTE , LOGISTICA , ATIVIDADE PRIVADA , PROCESSO , CRITERIO SELETIVO , PROPOSTA , GESTÃO , ESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MAR .Não2026-04-3033804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809679Recursos HídricosMeio Ambiente / Recursos HídricosPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 12:30:29173827SFSenado FederalPLProjeto de Lei021152026IniciadoraPL 2115/2026Sim9039274Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do cuidado contínuo em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção às pessoas com deficiência e pessoas com necessidades de cuidado permanente em saúde. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZ , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , NECESSIDADE , CONTINUIDADE , ASSISTENCIA .Não2026-04-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-08 12:30:30173828SFSenado FederalREQRequerimento001582026CDIRREQ 158/2026 - CDIRNão9039634Requer licença na data assinalada. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-30DELIBERACAO2026-05-08 07:31:48173830SFSenado FederalINSIndicação000142026INS 14/2026Não9039865Sugere ao Poder Executivo que apresente projeto de lei para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada.Não2026-04-30EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:11:49173831SFSenado FederalREQRequerimento001592026CDIRREQ 159/2026 - CDIRNão9039876Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-04-30DELIBERACAO2026-05-08 07:30:37173832CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013532026MPV 1353/2026Sim9039915Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , REEMBOLSAVEL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , ONIBUS , IMPLEMENTOS , MATERIAL RODOVIARIO , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULOS , ATENDIMENTO , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , ADICIONAL , COTA , COBERTURA , OPERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , GARANTIA , DESTINAÇÃO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , FIXAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PRAZO .Não2026-04-3033804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de Crédito33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreDOCUMENTO2026-05-07 14:50:24173833CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013542026MPV 1354/2026Sim9039935Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-04-3033805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 09:11:18173834CNCongresso NacionalVETVeto000202026VET 20/2026Sim9039948Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária". APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , VETO PARCIAL , PROJETO DE LEI , ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , FURTO , AUMENTO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , REPOUSO , HORARIO NOTURNO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , INCLUSÃO , BENS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , APARELHO ELETRONICO , INFORMATICA , TRANSPORTE , VEICULO AUTOMOTOR , PAIS ESTRANGEIRO , ACRESCIMO , TELEFONE CELULAR , COMPUTADOR , ARMA DE FOGO , FIO , TRANSMISSÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , TELEFONIA , DADOS , ROUBO , ROUBO QUALIFICADO , VIOLENCIA , RESULTADO , MORTE , ESTELIONATO , CESSÃO , CONTAS , FRAUDE , REVOGAÇÃO , NECESSIDADE , REPRESENTAÇÃO , VITIMA , Crime de Receptação de Animal , Animal Doméstico , INTERRUPÇÃO , PERTURBAÇÃO , TELEGRAFIA , TELEINFORMATICA , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , DANOS , DESTRUIÇÃO , EQUIPAMENTOS . AUMENTO , PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL .Não2026-05-0433805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDOCUMENTO2026-05-08 10:54:57173835SFSenado FederalPLProjeto de Lei034532024RevisoraPL 3453/2024Sim9039183Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , NOTARIADO , TABELIÃO DE NOTAS , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , QUINQUENIO , INFRAÇÃO , SANÇÃO .Não2026-04-3033805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173836SFSenado FederalPLProjeto de Lei005802022RevisoraPL 580/2022Sim9039214Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , CONTEUDO , PLANO , AMBITO MUNICIPAL , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS , FIXAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PENA PECUNIARIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESPAÇO , PUBLICO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , DANOS , MEIO AMBIENTE , LIXO , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , INTERIOR , BENS IMOVEIS , ZONA URBANA , ZONA RURAL , EXCEÇÃO , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO , DIREITO AMBIENTAL , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , ACUMULAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , ESPAÇO , PUBLICO , INTERIOR , BENS IMOVEIS , ZONA URBANA , ZONA RURAL , DANOS , SAUDE PUBLICA , MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA , TERCEIROS , REQUISITOS , PENALIDADE , HIPOTESE , INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL , FUNCIONARIOS , EXCEÇÃO .Não2026-04-3033809739PoluiçãoMeio Ambiente / Poluição33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:36173837SFSenado FederalPLProjeto de Lei048202023RevisoraPL 4820/2023Sim9039175Dispõe sobre a atenção integral à pessoa com epidermólise bolhosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui pensão especial destinada às pessoas com a doença. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ATENÇÃO , PESSOAS , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , PELE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIRETRIZES GERAIS , PREVISÃO , PROMOÇÃO , PREVENÇÃO , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO , REABILITAÇÃO , CAMPANHA , ATIVIDADE EDUCATIVA , CONSCIENTIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , VALOR , REQUISITOS .Não2026-04-3033809168Saúde PúblicaPolítica Social / Saúde / Saúde Pública33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:35173838SFSenado FederalPLProjeto de Lei003992025RevisoraPL 399/2025Sim9039132Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis, a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMBATE , UTILIZAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , DESCUMPRIMENTO , OBJETIVO , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , PROIBIÇÃO , SEGREDO , JUSTIÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUSENCIA , SUSPENSÃO , RESTRIÇÃO , EXERCICIO , COMPETENCIA , AGENCIA REGULADORA , HIPOTESE , DEFERIMENTO , PROCESSAMENTO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , DECRETAÇÃO , FALENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUJEIÇÃO , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , DECISÃO , ANULAÇÃO , SUSPENSÃO , AFASTAMENTO , EFICACIA , ATO NORMATIVO , REGULAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , AUSENCIA , PRODUÇÃO , EFEITO , PRAZO , EXECUÇÃO PROVISORIA , TUTELA ANTECIPADA , MEDIDA CAUTELAR , HIPOTESE , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , AUSENCIA , REGISTRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , DIVERGENCIA , AUTORIZAÇÃO , INOBSERVANCIA , PREÇO , VENDA , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , SIMULAÇÃO , DECLARAÇÃO , INFORMAÇÕES , ESCRITURAÇÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL , SONEGAÇÃO , PRODUTO , PRATICA ABUSIVA , AUMENTO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , ADIÇÃO , Biodiesel , REAJUSTE , INDICE , INFLAÇÃO , HIPOTESE , PENA DE PERDIMENTO , APREENSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE , INDUSTRIA , PETROLEO , GAS NATURAL , Biocombustível , HIDROGENIO , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , FATO GERADOR , PODER DE POLICIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ATUALIZAÇÃO , ANUALIDADE , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .Não2026-04-3033686060Agências ReguladorasAdministração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33805242EnergiaInfraestrutura / Minas e Energia / EnergiaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173839SFSenado FederalPLProjeto de Lei005332024RevisoraPL 533/2024Sim9039156Institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , CULTURA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , RESPEITO , DIVERSIDADE , ACESSO , DIRETRIZES GERAIS , PLANO , ATIVIDADE CULTURAL , RESIDENCIA , ARTISTA , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , CIRCULAÇÃO , DIFUSÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , EDUCAÇÃO , NATUREZA PATRIMONIAL , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , PATRIMONIO INDIGENA , MUSEU , LEITURA , LITERATURA , AUDIOVISUAL , CINEMA , PESSOA COM DEFICIENCIA .Não2026-04-3033808972EducaçãoPolítica Social / Educação33808987CulturaPolítica Social / Cultura33809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação BásicaPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173840SFSenado FederalPLProjeto de Lei030252023RevisoraPL 3025/2023Sim9039164Estabelece normas de controle de origem, alienação, transporte e rastreabilidade de ouro no território nacional; altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 12.844, de 19 de julho de 2013. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONTROLE , ORIGEM , ALIENAÇÃO , TRANSPORTE , OURO , HIPOTESE , CONCESSÃO , DIREITO DE LAVRA , ATIVO FINANCEIRO , INSTRUMENTO , POLITICA CAMBIAL , INSTITUIÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , IDENTIFICAÇÃO , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , NOTA FISCAL , IRREGULARIDADE , APREENSÃO , PENA DE PERDIMENTO , FIXAÇÃO , TAXA , REGISTRO , TRANSAÇÕES , MARCAÇÃO , FATO GERADOR , VALOR , SISTEMA , MONITORAMENTO , COMBATE , COMERCIALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , ESTRUTURA , GRUPO DE GERENCIAMENTO , RISCOS , MANUTENÇÃO , DOCUMENTO , PROIBIÇÃO , CONFLITO DE INTERESSES , CONDENAÇÃO , CRIME , RELAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OURO , ATIVO FINANCEIRO , CONCESSÃO , DIREITO DE LAVRA , OPERAÇÃO , DESTINAÇÃO , COMPROVAÇÃO , NOTA FISCAL , IRREGULARIDADE , APREENSÃO , PENA DE PERDIMENTO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INDICIO , INFRAÇÃO , PUNIÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , RETENÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .Não2026-04-3033769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173841SFSenado FederalPECProposta de Emenda à Constituição000072026RevisoraPEC 7/2026Sim9039191Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , RECEITA VINCULADA , IMPOSTOS , RECURSOS , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , AÇÕES , SERVIÇO SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , INCLUSÃO , DIRETRIZ , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , VALOR , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , DEDUÇÃO , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA .Não2026-04-3033768987Organização FederativaOrganização do Estado / Organização Federativa33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33809363Assistência SocialPolítica Social / Proteção Social / Assistência SocialPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173842SFSenado FederalPRMPremiação000032026PRM 3/2026Sim9040041Comunica que foi aberto o prazo para recebimento de indicações de candidatos(as) da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier 2026 (2ª edição).Não2026-05-04EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-05 16:19:12173843SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002732026IniciadoraPDL 273/2026Sim9040278Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital. SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , MINISTERIO DO TURISMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , FICHA DE IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , HOSPEDE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , INTERNET , GOVERNO FEDERAL .Não2026-05-0433769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoPUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:37173844SFSenado FederalRQSRequerimento003322026RQS 332/2026Não9040363Requer voto de aplauso ao Senhor Walter Maria de Arruda, Presidente da Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros (FEMAB), por ocasião do Dia do Líder Comunitário. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , PRESIDENTE , FEDERAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , BAIRRO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , LIDER , COMUNIDADE , RECONHECIMENTO , TRABALHO , ARTICULAÇÃO .Não2026-05-04PUBLICACAO_OFICIAL2026-05-11 13:00:38173846CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013552026MPV 1355/2026Sim9040446Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.Novo Desenrola Brasil ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CRITERIOS , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , VALOR , BLOQUEIO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , LIMITAÇÃO , VALOR . MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , VALOR , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , INADIMPLENCIA , PRAZO , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , PERDA , CREDITOS .Não2026-05-0433769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805482Obrigações e ContratosJurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 10:17:56173847CNCongresso NacionalMPVMedida Provisória013562026MPV 1356/2026Sim9040459Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Não2026-05-0433805842Crédito ExtraordinárioOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito ExtraordinárioEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:41:00173854SFSenado FederalREQRequerimento000022026CMAREQ 2/2026 - CMASim9040562Requer que seja incluído, na Audiência Pública objeto do REQ 1/2026-CMA, convidado representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). REQUERIMENTO , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , DEBATE , PAPEL , INSUMO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AGRICULTURA , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ADUBO QUIMICO , CUSTO , PRODUÇÃO , AUMENTO , EFICACIA , TECNOLOGIA , POTENCIA , BRASIL , PRODUTOR , EXPORTADOR .Não2026-05-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 14:09:26173876SFSenado FederalREQRequerimento001622026CDIRREQ 162/2026 - CDIRNão9041093Requer licença saúde, em 28/04/2026, conforme laudo de inspeção de saúde REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MES , ABRIL .Não2026-05-05DELIBERACAO2026-05-08 07:29:32173878SFSenado FederalREQRequerimento001642026CDIRREQ 164/2026 - CDIRNão9041136Requer licença saúde, em 30/04/2026, conforme laudo de inspeção de saúde REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MES , ABRIL .Não2026-05-05DELIBERACAO2026-05-08 07:28:21173879SFSenado FederalREQRequerimento001652026CDIRREQ 165/2026 - CDIRNão9041156Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do(a) missão oficial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujo objetivo é aprofundar a cooperação bilateral em aviação civil entre o Brasil e os Estados Unidos, em Seattle e Washington D.C., Estados Unidos. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , PARTICIPAÇÃO , COOPERAÇÃO TECNICA , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2026-05-05DOCUMENTO2026-05-11 16:18:29173884SFSenado FederalREQRequerimento000182026CCTREQ 18/2026 - CCTNão9041218Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL nº 4.752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUDITORIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , NORMAS TECNICAS , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , COMPROMISSO , IMPLEMENTAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACESSO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , ARTICULAÇÃO , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , FOMENTO , INCENTIVO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS .Não2026-05-05DOCUMENTO2026-05-07 17:36:28173885SFSenado FederalREQRequerimento000192026CCTREQ 19/2026 - CCTSim9041233Requer a inclusão de convidado na audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, objeto do REQ 17/2026-CCT, destinada a debater: 1 - Papel dos Bioinsumos na matriz produtiva agrícola nacional; 2 - Redução da dependência externa de fertilizantes químicos; 3 - Redução de custos de produção e aumento da eficácia tecnológica destes produtos; 4 - Potencial Brasileiro como produtor e exportador de Bioinsumos. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , REUNIÃO CONJUNTA , Comissão de Meio Ambiente (CMA) , DEBATE , INSUMO , BIOLOGIA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PRODUTO AGRICOLA , REDUÇÃO , DEPENDENCIA , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ADUBO QUIMICO , CUSTO DE PRODUÇÃO , AUMENTO , EFICACIA , TECNOLOGIA , PRODUTO , BRASIL , PRODUTOR , EXPORTADOR .Não2026-05-05EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37173886SFSenado FederalRQSRequerimento003462026RQS 346/2026Sim9041256Requer voto de aplauso à Igreja Cristã Evangélica da Amazônia - ICEA, pelos 52 anos de sua fundação, comemorados no último dia 02 de maio. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , IGREJA EVANGELICA , REGIÃO AMAZONICA , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , MES , MAIO .Não2026-05-05DOCUMENTO2026-05-08 11:57:35173893SFSenado FederalREQRequerimento000422026CASREQ 42/2026 - CASSim9041536Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 - CAS seja incluída a convidada que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , DOENÇA CRONICA , VISÃO .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:52173895SFSenado FederalPLProjeto de Lei028412024RevisoraPL 2841/2024Sim9040501Institui o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PROMOÇÃO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , DIRETRIZES GERAIS , COORDENAÇÃO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PREVISÃO , ELABORAÇÃO , PROJETO , INDICAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , QUILOMBOLA , COMUNIDADE INDIGENA , CULTURA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO PUBLICO .Não2026-05-0533808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 08:38:32173896SFSenado FederalPLProjeto de Lei059672023RevisoraPL 5967/2023Sim9040537Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , GARANTIA , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , JORNADA DE TRABALHO , INCLUSÃO , HORA EXTRA , EXCESSO , CARGA HORARIA , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , NECESSIDADE DE SERVIÇO .Não2026-05-0533685925Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosAdministração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios33809062Jornada de TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 08:13:37173900SFSenado FederalPLProjeto de Lei060882023RevisoraPL 6088/2023Sim9040689Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL , FIXAÇÃO , AREA , PARCELAMENTO , IMOVEL RURAL , PROPRIEDADE RURAL , OBJETIVO , TRANSMISSÃO .Não2026-05-0533805077Política Fundiária e Reforma AgráriaEconomia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária33805497Direito das CoisasJurídico / Direito Civil / Direito das Coisas33805602Direito Notarial e RegistralJurídico / Direito Notarial e RegistralEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 12:41:16173902SFSenado FederalREQRequerimento001662026CDIRREQ 166/2026 - CDIRNão9041612Requer licença para atividade politica. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:27:44173903SFSenado FederalREQRequerimento001672026CDIRREQ 167/2026 - CDIRNão9041632Concessão de licença para tratamento de Saúde REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DE GOIAS (GO) , MES , ABRIL .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:27:16173905CNCongresso NacionalREQRequerimento000272026CMCVMREQ 27/2026 - CMCVMNão9041649Requer a realização de audiência pública para debater a Lei Geral de Enfrentamento à violência contra a mulher. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , LEI GERAL , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , CRIAÇÃO , ATO NORMATIVO , UNIFICAÇÃO , PREVENÇÃO , PUNIÇÃO .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 08:41:13173907SFSenado FederalREQRequerimento001682026CDIRREQ 168/2026 - CDIRNão9041662Requer, nos termos regimentais, licença para desempenhar missão de interesse parlamentar sem ônus para o Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:26:42173908SFSenado FederalREQRequerimento001692026CDIRREQ 169/2026 - CDIRNão9041671Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:26:06173909SFSenado FederalREQRequerimento001702026CDIRREQ 170/2026 - CDIRNão9041676Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:25:40173912SFSenado FederalREQRequerimento000642026CDHREQ 64/2026 - CDHSim9041766Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema: “Antissemitismo Jamais – O enfrentamento ao antissemitismo e a promoção da liberdade religiosa no Brasil”. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , COMBATE , ANTISSEMITISMO , PROMOÇÃO , LIBERDADE , CRENÇA RELIGIOSA .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:29173913SFSenado FederalREQRequerimento001712026CDIRREQ 171/2026 - CDIRNão9041771Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:25:09173914SFSenado FederalRQSRequerimento003532026RQS 353/2026Sim9041784Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da Escola Nacional da Magistratura (ENM). REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , MAGISTRATURA .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 09:18:07173916SFSenado FederalREQRequerimento000652026CDHREQ 65/2026 - CDHSim9041800Requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei n° 1442, de 2024.Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:59:48173918CNCongresso NacionalREQRequerimento000292026CMCVMREQ 29/2026 - CMCVMNão9041818Requer a realização de audiência pública para discutir o acolhimento, cuidado e atendimento às mulheres sobreviventes de violência extrema no Brasil. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , ACOLHIMENTO , ATENDIMENTO , MULHER , VIOLENCIA , BRASIL .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 09:19:50173919CNCongresso NacionalREQRequerimento000302026CMCVMREQ 30/2026 - CMCVMNão9041846Requer a realização de diligência, com ônus para esta Comissão, na cidade de Santana/AP, para obter informações, conhecer e avaliar a efetividade das ações de combate à violência contra a mulher no município e em nível estadual. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , MUNICIPIO , SANTANA (AP) , OBJETIVO , OBTENÇÃO , INFORMAÇÕES , AVALIAÇÃO , EFICACIA , PROVIDENCIA , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , AMBITO MUNICIPAL , AMBITO ESTADUAL , ESTADO DO AMAPA (AP) .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 10:23:03173920CNCongresso NacionalREQRequerimento000312026CMCVMREQ 31/2026 - CMCVMNão9041851Requer a realização de diligência, com ônus para esta Comissão, na cidade de Quixeramobim/CE, para obter informações sobre a tentativa de feminicídio de Ana Clara Antero de Oliveira, bem como conhecer e avaliar a efetividade das ações de combate à violência contra a mulher no município e em nível estadual. REQUERIMENTO , Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , MUNICIPIO , QUIXERAMOBIM (CE) , OBJETIVO , OBTENÇÃO , INFORMAÇÕES , TENTATIVA , FEMINICIDIO , AVALIAÇÃO , EFICACIA , PROVIDENCIA , COMBATE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , AMBITO MUNICIPAL , AMBITO ESTADUAL , ESTADO DO CEARA (CE) .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 15:08:22173921SFSenado FederalRQSRequerimento003542026RQS 354/2026Sim9041867Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as providências adotadas em relação à Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata dos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , PROVIDENCIA , MINISTERIO , CORRELAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CRITERIOS , REGULAÇÃO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 10:24:51173922SFSenado FederalREQRequerimento001722026CDIRREQ 172/2026 - CDIRNão9041875Requer licença saúde, em 30/04/2026, conforme laudo de inspeção de saúde anexado. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MES , ABRIL .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:24:42173923SFSenado FederalRQSRequerimento003552026RQS 355/2026Sim9041886Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a elaboração, tramitação, conteúdo, critérios, cronograma e impacto econômico do Termo de Compromisso destinado ao tratamento dos cortes de geração de energia elétrica, conhecidos como curtailment, especialmente no âmbito da Consulta Pública MME nº 210/2025 e da Portaria MME nº 890/2025. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ELABORAÇÃO , TRAMITAÇÃO , CONTEUDO , CRITERIOS , CRONOGRAMA , EFEITO , TERMO DE COMPROMISSO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , PORTARIA , MINISTERIO .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 15:10:14173924SFSenado FederalREQRequerimento001732026CDIRREQ 173/2026 - CDIRNão9041891Requer, nos termos dos arts. 13 e 215 do RISF, licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO PIAUI (PI) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:24:16173925SFSenado FederalREQRequerimento001742026CDIRREQ 174/2026 - CDIRNão9041941Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa, nos dias 7,14 e 28 de abril. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:23:51173926SFSenado FederalREQRequerimento000272026CIREQ 27/2026 - CISim9041946Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSULTA PUBLICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CRITERIOS , REGULAÇÃO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 16:34:14173927SFSenado FederalREQRequerimento001752026CDIRREQ 175/2026 - CDIRNão9041994Requer licença para atividade política. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DO PARA (PA) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:23:24173929SFSenado FederalRQSRequerimento003562026RQS 356/2026Sim9042064Requer a inclusão de apoiamento a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. REQUERIMENTO , INCLUSÃO , APOIAMENTO , EMENDA , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , SOCIEDADE CIVIL , RETIRADA , REQUISITOS .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 09:16:26173930SFSenado FederalREQRequerimento001762026CDIRREQ 176/2026 - CDIRNão9042071Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:22:52173932SFSenado FederalREQRequerimento000662026CDHREQ 66/2026 - CDHSim9042170Requer a inclusão de convidado em audiência pública objeto do REQ nº 55/2026 – CDH, destinada a discutir a Linfangioleiomiomatose (LAM). REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DISCUSSÃO , DOENÇA RARA , PREDOMINANCIA , MULHER , DIFICULDADE , DIAGNOSTICO , ACESSO , TRATAMENTO , ESTRUTURAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:29173933SFSenado FederalREQRequerimento000672026CDHREQ 67/2026 - CDHSim9042186Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a situação dos moradores de rua no Brasil e quais as medidas que podem efetivamente contribuir para melhoria desse problema, considerando sua complexidade e suas nuances. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , PESSOAS , SITUAÇÃO DE RUA , POSSIBILIDADE , ATUAÇÃO , COMBATE , PROBLEMA .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:30173936SFSenado FederalRQSRequerimento003582026RQS 358/2026Não9042254Requer voto de aplauso ao Sr. Heraldo Nascimento da Costa, Juiz de Direito da Justiça do Estado do Amapá, pelos relevantes serviços à Justiça do Amapá e do Brasil no comando da 4ª Zona Eleitoral do estado e da eleição suplementar na sua zona eleitoral, em decorrência da cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito do município de Oiapoque em outubro último pelo TRE-AP. REQUERIMENTO , VOTO DE APLAUSO , JUIZ DE DIREITO , TITULAR , OIAPOQUE (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) , COMANDO , ZONA ELEITORAL , ELEIÇÃO SUPLEMENTAR , MOTIVO , CASSAÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:12:39173937SFSenado FederalREQRequerimento001772026CDIRREQ 177/2026 - CDIRNão9042276Requer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , MES , MAIO , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-06DELIBERACAO2026-05-08 07:22:22173938SFSenado FederalRQSRequerimento003592026RQS 359/2026Sim9042405Requer voto de pesar pelo trágico atentado a tiros ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, Acre. REQUERIMENTO , VOTO DE PESAR , ATENTADO , ARMA DE FOGO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) , MORTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FUNÇÃO , INSPETOR , ESCOLA PARTICULAR .Não2026-05-06DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:32:07173939SFSenado FederalPLProjeto de Lei022372026IniciadoraPL 2237/2026Sim9042468Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , COMPETENCIA , JUIZO , AUTORIZAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VIAGEM , ACOMPANHAMENTO , MÃE , RESPONSAVEL , DISPENSA , AGRESSOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPENSA , AUTORIZAÇÃO , PAI , RESPONSAVEL , AGRESSOR , VIAGEM , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ACOMPANHAMENTO , MÃE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPROVAÇÃO , CERTIDÃO , DECISÃO JUDICIAL , MEDIDA PROTETIVA .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 09:35:07173946SFSenado FederalREQRequerimento000202026CCTREQ 20/2026 - CCTSim9042787Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MARIANA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MARIANA (MG) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 18:06:32173949SFSenado FederalREQRequerimento000212026CCTREQ 21/2026 - CCTSim9042806Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos de Minas, estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PATOS DE MINAS (MG) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 18:17:21173952SFSenado FederalREQRequerimento000222026CCTREQ 22/2026 - CCTSim9042825Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 973, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PLANALTO (BA) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 18:21:32173953SFSenado FederalREQRequerimento000592026CAEREQ 59/2026 - CAESim9042834Solicitação de informações e documentos referente às auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência social, no âmbito dos fundos de previdências de Estados e Municípios, relacionados a negócios com o Banco Master. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ENCAMINHAMENTO , DOCUMENTO , AUDITORIA , AMBITO , FUNDO DE PREVIDENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , RELACIONAMENTO , INVESTIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , BANCO PRIVADO .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 13:10:47173955SFSenado FederalREQRequerimento000232026CCTREQ 23/2026 - CCTSim9042843Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 590, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , XANXERE (SC) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 18:24:06173956SFSenado FederalREQRequerimento000242026CCTREQ 24/2026 - CCTSim9042850Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2022. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO RIO PRETO (MG) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:01:25173957SFSenado FederalREQRequerimento000252026CCTREQ 25/2026 - CCTSim9042857Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Luiziana, estado do Paraná, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , LUIZIANA (PR) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:26:51173965SFSenado FederalREQRequerimento000262026CCTREQ 26/2026 - CCTSim9042906Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , ALAGOINHAS (BA) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:36:04173966SFSenado FederalREQRequerimento000272026CCTREQ 27/2026 - CCTSim9042913Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2023. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PARANATINGA (MT) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:40:45173967SFSenado FederalREQRequerimento000282026CCTREQ 28/2026 - CCTSim9042919Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Poxoréu, estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , POXOREU (MT) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:08:26173974SFSenado FederalREQRequerimento000292026CCTREQ 29/2026 - CCTSim9042963Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a permissão outorgada a IAPPE & CIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AGUA BOA (MT) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:19:58173978SFSenado FederalREQRequerimento000302026CCTREQ 30/2026 - CCTSim9042988Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TAPEROAENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2025. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TAPEROA (PB) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:24:00173980SFSenado FederalREQRequerimento000312026CCTREQ 31/2026 - CCTSim9043000Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações atualizadas sobre as investigações da Polícia Federal que apuram as denúncias de irregularidade formuladas contra a Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. e as respectivas providências da Pasta. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , INVESTIGAÇÃO , POLICIA FEDERAL , DENUNCIA , IRREGULARIDADE , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , SEDE , MUNICIPIO , ITAPECERICA DA SERRA (SP) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:27:45173983SFSenado FederalREQRequerimento000322026CCTREQ 32/2026 - CCTSim9043018Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedreira, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PEDREIRA (SP) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:22:56173985SFSenado FederalREQRequerimento000332026CCTREQ 33/2026 - CCTSim9043030Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz das Palmeiras, estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2021. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS (SP) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:17:22173986SFSenado FederalREQRequerimento000342026CCTREQ 34/2026 - CCTSim9043036Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Luís, estado do Maranhão, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2024. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO , APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO LUIS (MA) .Não2026-05-06DOCUMENTO2026-05-07 17:07:06173987SFSenado FederalREQRequerimento000682026CDHREQ 68/2026 - CDHSim9043046Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no Município de Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, com o objetivo de acompanhar in loco os desdobramentos do caso de agressão contra trabalhadora doméstica gestante, ocorrido em 17 de abril de 2026, e discutir as providências adotadas pelos órgãos públicos estaduais. REQUERIMENTO , Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , MUNICIPIO , PAÇO DO LUMIAR (MA) , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , DESDOBRAMENTO , AGRESSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , MULHER , GESTANTE , DISCUSSÃO , PROVIDENCIA , ORGÃOS , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .Não2026-05-06EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:01:30173988SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004842025RevisoraPDL 484/2025Sim9043065Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SOROCABA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:17:40173989SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002552025RevisoraPDL 255/2025Sim9043111Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:12:34173990SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007962025RevisoraPDL 796/2025Sim9043142Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , LAGES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:20:20173991SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004962025RevisoraPDL 496/2025Sim9043152Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ITAIÇABA (CE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:18:07173992SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008872025RevisoraPDL 887/2025Sim9043169Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:20:39173993SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003722025RevisoraPDL 372/2025Sim9043191Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CATUIPE (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:13:59173994SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004342025RevisoraPDL 434/2025Sim9043183Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , DIVINO (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:15:22173995SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003742025RevisoraPDL 374/2025Sim9043221Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PINHALZINHO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:14:16173996SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006042025RevisoraPDL 604/2025Sim9043234Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BARRETOS (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:19:47173997SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010202025RevisoraPDL 1020/2025Sim9042413Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , AERONAVE , AVIAÇÃO CIVIL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .Não2026-05-0633804865ComércioEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio33804880IndústriaEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria33805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 13:20:16173998SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003792025RevisoraPDL 379/2025Sim9043261Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FAXINAL DOS GUEDES (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:14:43173999SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002702025RevisoraPDL 270/2025Sim9043273Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , FAXINAL DO SOTURNO (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:13:00174000SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009702025RevisoraPDL 970/2025Sim9043281Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:21:54174001SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007272025RevisoraPDL 727/2025Sim9043295Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SENHOR DO BONFIM (BA) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:20:02174002SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006022025RevisoraPDL 602/2025Sim9043305Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CURITIBA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:19:32174003SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005642025RevisoraPDL 564/2025Sim9043315Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ALEGRE (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:18:23174004SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005792025RevisoraPDL 579/2025Sim9043325Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAIOPOLIS (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:19:02174005SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005782025RevisoraPDL 578/2025Sim9043341Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:18:39174006SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004742025RevisoraPDL 474/2025Sim9043354Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BURITAMA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:17:23174007SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007042024RevisoraPDL 704/2024Sim9043366Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campinas, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:04:52174008SFSenado FederalRQSRequerimento003602026RQS 360/2026Sim9043389Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 231/2026. REQUERIMENTO , APOIAMENTO , REGIME DE URGENCIA , APRECIAÇÃO , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , FIXAÇÃO , VALOR , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , EDUCAÇÃO BASICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , NATUREZA OPERACIONAL .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:16:01174009SFSenado FederalPLProjeto de Lei031582025RevisoraPL 3158/2025Sim9042431Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , QUALIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CRIME INAFIANÇAVEL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , CORRUPÇÃO DE MENORES , TRAFICO DE PESSOAS , PRODUÇÃO , DIVULGAÇÃO , ARMAZENAGEM , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , CONTEUDO , PORNOGRAFIA , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , VITIMA , VULNERAVEL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:32:22174010SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004142025RevisoraPDL 414/2025Sim9043411Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Terra Boa, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , TERRA BOA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:15:04174011SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo010022025RevisoraPDL 1002/2025Sim9043431Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CENTRO DO GUILHERME (MA) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:22:55174012SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009472025RevisoraPDL 947/2025Sim9043450Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , AGRESTINA (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:21:19174013SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009972025RevisoraPDL 997/2025Sim9043462Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , APUCARANA (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:22:42174014SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009482025RevisoraPDL 948/2025Sim9043479Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , RIBEIRÃO (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:21:39174015SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004542025RevisoraPDL 454/2025Sim9043496Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , QUILOMBO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:16:35174016SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009802025RevisoraPDL 980/2025Sim9043511Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO CULTURAL , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , TOCANTINOPOLIS (TO) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:22:09174017SFSenado FederalPLProjeto de Lei012362023RevisoraPL 1236/2023Sim9042571Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a temática de mudança do clima nas ações de educação ambiental. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PRIORIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EDUCAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , ADAPTAÇÃO , ZONA RURAL , ZONA URBANA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , INCLUSÃO , OBJETIVO , CONHECIMENTO , MOTIVO , CONSEQUENCIA , MUDANÇA CLIMATICA , INSTRUMENTO , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , DECRETOS , DECLARAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , OBJETIVO , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , INCENTIVO , CRITICA , PROBLEMA , MUDANÇA CLIMATICA , CONHECIMENTO , EFEITO , CONSEQUENCIA , Política Nacional de Educação Ambiental , TREINAMENTO , RECURSOS HUMANOS , ESTUDO , PESQUISA , DIVULGAÇÃO , MATERIAL , ATIVIDADE EDUCATIVA .Não2026-05-0633804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33808972EducaçãoPolítica Social / Educação33809784Mudanças ClimáticasMeio Ambiente / Mudanças ClimáticasDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:27:59174018SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004362025RevisoraPDL 436/2025Sim9043530Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fama, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FAMA (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:15:41174019SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo009902025RevisoraPDL 990/2025Sim9043553Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Manaus, Estado do Amazonas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MANAUS (AM) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:22:26174020SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004552025RevisoraPDL 455/2025Sim9043573Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CAMBE (PR) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:16:50174021SFSenado FederalPLProjeto de Lei004262019RevisoraPL 426/2019Sim9042559Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FACILIDADE , CONSUMIDOR , LEITURA , EXIBIÇÃO , APRESENTAÇÃO , EMBALAGEM , MEDICAMENTOS , DESTAQUE , INFORMAÇÕES , DATA , VALIDADE , FABRICAÇÃO , LOTE .Não2026-05-0633805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do Consumidor33808942SaúdePolítica Social / Saúde33809198Defesa e Vigilância SanitáriaPolítica Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:22:03174022SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004482025RevisoraPDL 448/2025Sim9043600Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PALMEIRA DOS INDIOS (AL) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:16:00174023SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004492025RevisoraPDL 449/2025Sim9043628Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , APIACAS (MT) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:16:18174024SFSenado FederalPLProjeto de Lei035012021RevisoraPL 3501/2021Sim9042535Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFORMAÇÃO , Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil , DIA , VOTO , MULHER , REPRESENTAÇÃO , POLITICA , MES , FEVEREIRO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data Comemorativa33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:11:33174025SFSenado FederalPLProjeto de Lei045952024RevisoraPL 4595/2024Sim9042616Institui o Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora e Estética. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , CIRURGIA , REPARAÇÃO , MES , JULHO .Não2026-05-0633805332Data ComemorativaHonorífico / Data ComemorativaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 10:53:00174026SFSenado FederalPLProjeto de Lei018722023RevisoraPL 1872/2023Sim9042595Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESTUDANTE , ISENÇÃO FISCAL , TAXA , EMOLUMENTO , EMISSÃO , PASSAPORTE , DOCUMENTO , VIAGEM , OBJETIVO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , PAIS ESTRANGEIRO .Não2026-05-0633809213Saneamento BásicoPolítica Social / Saúde / Saneamento BásicoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 15:03:26174027SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007152024RevisoraPDL 715/2024Sim9043672Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTA TERESA (ES) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 19:05:22174028SFSenado FederalPLProjeto de Lei008612019SubstitutivoPL 861/2019 (Substitutivo-CD)Sim9042652Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESTUDANTE , ISENÇÃO FISCAL , TAXA , EMOLUMENTO , EMISSÃO , PASSAPORTE , DOCUMENTO , VIAGEM , OBJETIVO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , PAIS ESTRANGEIRO .Não2026-05-0633804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33808972EducaçãoPolítica Social / EducaçãoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 15:00:23174029SFSenado FederalRQSRequerimento003612026RQS 361/2026Sim9043738Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026. REQUERIMENTO , APOIAMENTO , URGENCIA , TRAMITAÇÃO , PROJETO DE LEI , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRABALHO , ATIVIDADE , COLETA , RESIDUO , LIMPEZA , CONSERVAÇÃO , AREA PUBLICA , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , FONTE , PAGAMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , APLICAÇÃO , NORMAS TECNICAS , SEGURANÇA , MEDICINA DO TRABALHO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DIREITO , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ALIQUOTA MAXIMA , PREVISÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , PLANO DE SAUDE .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 09:17:53174030SFSenado FederalPLProjeto de Lei021212025RevisoraPL 2121/2025Sim9042546Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer critério para a fixação de alimentos em favor de filhos menores. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PENSÃO ALIMENTICIA , FILHA , FILHO , MENOR , AUMENTO , RESPONSABILIDADE , PAIS , COMPROVAÇÃO , ABANDONO .Não2026-05-0633805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 14:23:49174031SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004692025RevisoraPDL 469/2025Sim9042634Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional no Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTA BARBARA D'OESTE (SP) .Não2026-05-0633805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVDOCUMENTO2026-05-11 16:58:04174032SFSenado FederalREQRequerimento001782026CDIRREQ 178/2026 - CDIRNão9043780Requer licença saúde, de 05/05/2026 a 09/05/2026, conforme laudo de inspeção de saúde REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE , PRAZO DETERMINADO , SENADOR , ESTADO DA PARAIBA (PB) , MES , MAIO .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:30:27174033SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005932025RevisoraPDL 593/2025Sim9043845Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BRUNOPOLIS (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174034SFSenado FederalREQRequerimento000352026CCTREQ 35/2026 - CCTSim9043862Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a ciência e tecnologia sobre o El Niño 2026 e como o Brasil deve se preparar diante das incertezas e possíveis impactos climáticos. REQUERIMENTO , Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CIENCIA E TECNOLOGIA , EL NINO , BRASIL , PREPARAÇÃO , POSSIBILIDADE , IMPACTO AMBIENTAL .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-09 17:48:37174035SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005952025RevisoraPDL 595/2025Sim9043869Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CACHOEIRA PAULISTA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174036SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo006192025RevisoraPDL 619/2025Sim9043883Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , BARRA BONITA (SP) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174037SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo002542025RevisoraPDL 254/2025Sim9043903Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , UBA (MG) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174038SFSenado FederalREQRequerimento000282026CIREQ 28/2026 - CISim9043914Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 27/2026 REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSULTA PUBLICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CRITERIOS , REGULAÇÃO , REDUÇÃO , CORTE , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , AMBITO NACIONAL .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:41:21174039SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo007952025RevisoraPDL 795/2025Sim9043923Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , PORTO NACIONAL (TO) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174040SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo005912025RevisoraPDL 591/2025Sim9043981Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , NOVA FRIBURGO (RJ) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174041SFSenado FederalREQRequerimento000432026CASREQ 43/2026 - CASSim9044021Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de valorizar Conselhos Tutelares, à luz do Projeto de Lei nº 5.285/2016 e a necessidade de dotar estruturas administrativas, e os desafios de implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de políticas de parentalidade positiva no enfrentamento do abandono afetivo. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , VALORIZAÇÃO , CONSELHO TUTELAR , CORRELAÇÃO , PROJETO DE LEI , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , CONSELHEIRO , DIFICULDADE , IMPLEMENTAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , COMBATE , PAES , ABANDONO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:52174042SFSenado FederalREQRequerimento000442026CASREQ 44/2026 - CASSim9044031Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o trabalho por aplicativos no Brasil: diretrizes para regulação e segurança de trabalhadores e usuários no transporte e nas plataformas digitais. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , TRABALHO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , SEGURANÇA , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , USUARIO , TRANSPORTE .Não2026-05-07EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 17:59:52174043SFSenado FederalPLProjeto de Lei022642026IniciadoraPL 2264/2026Sim9044060Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Doce e os municípios por ela abrangidos na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com vistas à recuperação ambiental e ao desenvolvimento regional sustentável. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , BACIA HIDROGRAFICA , RIO DOCE , MUNICIPIOS , AREA , ATUAÇÃO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SUSTENTABILIDADE .Não2026-05-0733805047Desenvolvimento RegionalEconomia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional33809664Espaços Especialmente ProtegidosMeio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:16:20174044SFSenado FederalREQRequerimento000292026CIREQ 29/2026 - CISim9044095Requer a inclusão de representante do IBI na Audiência Pública referente ao REQ 25/2026 CI. REQUERIMENTO , Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DISCUSSÃO , EFICIENCIA , ECONOMIA , GESTÃO FISCAL , IMPACTO SOCIAL , SUBVENÇÃO , INCENTIVO , SETOR , COMBUSTIVEL LIQUIDO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , ABASTECIMENTO , SEGURANÇA , LOGISTICA .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:50:17174045SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004052025RevisoraPDL 405/2025Sim9044118Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , MARQUES DE SOUZA (RS) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174046SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008122025RevisoraPDL 812/2025Sim9044110Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174047SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008332025RevisoraPDL 833/2025Sim9044163Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , CAMPO ERE (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174048SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo003912025RevisoraPDL 391/2025Sim9044180Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , POUSO REDONDO (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174049SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo008822025RevisoraPDL 882/2025Sim9044202Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , JOINVILLE (SC) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174050SFSenado FederalPDLProjeto de Decreto Legislativo004292025RevisoraPDL 429/2025Sim9044220Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracati, Estado do Ceará. APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ARACATI (CE) .Não2026-05-0733805287Rádio e TVInfraestrutura / Comunicações / Rádio e TVEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-07 19:06:35174051SFSenado FederalRQSRequerimento003622026RQS 362/2026Sim9044319Requer informações ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a governança, a efetivação da oferta prevista no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o estágio de implementação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs, o financiamento, o monitoramento e a execução federativa da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , EFETIVAÇÃO , OFERTA , ESTAGIO , IMPLEMENTAÇÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , FINANCIAMENTO , MONITORAMENTO , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , ATENÇÃO , PESSOAS , DOENÇA RARA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:07:10174052SFSenado FederalPLProjeto de Lei016082024RevisoraPL 1608/2024Sim9042587Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , ACESSO , VITIMA , VALOR , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA , NECESSIDADE , REMOÇÃO , LOCAL , SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , HIPOTESE , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , RESERVA , VALORES , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA , NECESSIDADE , REMOÇÃO , LOCAL , SEGURANÇA .Não2026-05-0633805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805527Família e SucessõesJurídico / Direito Civil / Família e Sucessões33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:37:48174053SFSenado FederalPLProjeto de Lei052682023RevisoraPL 5268/2023Sim9042579Declara Anna Justina Ferreira Nery Patrona da Enfermagem no Brasil. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , PATRONO , ENFERMAGEM , ENFERMEIRO , MULHER , ANA NERI .Não2026-05-0633805347HomenagemHonorífico / HomenagemDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-07 17:55:41174054SFSenado FederalPLProjeto de Lei001732025RevisoraPL 173/2025Sim9042642Cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); e altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÃO , PROTEÇÃO SOCIAL , INFANCIA , ADOLESCENCIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FERRAMENTA , CONTROLE , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROMOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , DADOS , DIRETRIZES GERAIS , PREVISÃO , PRODUÇÃO , INDICE , POSSIBILIDADE , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , APLICAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MARCO LEGAL , INFANCIA .Não2026-05-0633685850Administração Pública DiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:40:31174055SFSenado FederalPLProjeto de Lei022672026IniciadoraPL 2267/2026Sim9044392Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRANSPARENCIA , PESSOA JURIDICA , ENTIDADE , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP) , ATUAÇÃO , INFLUENCIA , POLITICAS PUBLICAS , TERRITORIO NACIONAL , REGIME , PUBLICIDADE , PATRIMONIO , AUDITORIA , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , CAPITAL ESTRANGEIRO , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , SELO , RECONHECIMENTO , FINANCIAMENTO , DIRETRIZES GERAIS , DEFINIÇÃO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , VALOR , ANUALIDADE , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , ACESSO , SITE , FIXAÇÃO , SANÇÃO .Não2026-05-0733685895Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoAdministração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização33686120Transparência e Governança PúblicasAdministração Pública / Transparência e Governança Públicas33809529Relações InternacionaisSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:55:07174056SFSenado FederalREQRequerimento000452026CASREQ 45/2026 - CASSim9044399Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 38/2026 - CAS sejam incluídas as convidadas que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , SAUDE MENTAL , MÃE , MATERNIDADE , SITUAÇÃO , FILHO , FILHA , PREMATURIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , DOENÇA GRAVE , DOENÇA RARA , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .Não2026-05-07DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 10:39:56174057SFSenado FederalPLProjeto de Lei009772019RevisoraPL 977/2019Sim9043094Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , PROCESSO JUDICIAL , JUIZO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER .Não2026-05-0733805392Processo CivilJurídico / Processo / Processo Civil33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805512Responsabilidade CivilJurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:00:32174058SFSenado FederalPLProjeto de Lei000522023RevisoraPL 52/2023Sim9043102Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher , PARTICIPAÇÃO , OPINIÃO , PESSOA JURIDICA , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL .Não2026-05-0733809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:35:47174059SFSenado FederalPLProjeto de Lei010242020RevisoraPL 1024/2020Sim9043122Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo; e revoga a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. Regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ENGENHEIRO , AGRONOMO , ABRANGENCIA , TECNOLOGO , EXCLUSÃO , ARQUITETO , ARQUITETURA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , PRERROGATIVA , FISCALIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ATUAÇÃO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , ENGENHARIA , AGRONOMIA , EXPEDIÇÃO , REGISTRO , CARTEIRA PROFISSIONAL , ANUIDADE , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , COBRANÇA , DEBITO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA .Não2026-05-0733685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33809092Regulamentação ProfissionalPolítica Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:34:25174060SFSenado FederalPLProjeto de Lei027802024RevisoraPL 2780/2024Sim9043807Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEBENTURES , INFRAESTRUTURA , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , PROJETO , TRANSFORMAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , TRANSIÇÃO ENERGETICA , INVESTIMENTO , BENEFICIAMENTO , DIREITO DE LAVRA , LIMITAÇÃO , VALOR , FATURAMENTO , ANUALIDADE , RENDA MAXIMA , EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , AUTORIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INFRAESTRUTURA , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , DECRETO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , HABILITAÇÃO , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , CONSELHO NACIONAL , INDUSTRIALIZAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , FOMENTO , PESQUISA , DIREITO DE LAVRA , BENEFICIAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , MINERAL , MINERIO , MINERAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO , COMERCIO , CONSUMO , PRINCIPIO JURIDICO , ESTABILIDADE , REGULAÇÃO , SEGURANÇA JURIDICA , PREVISÃO , INSTRUMENTO , FUNDOS , GARANTIA , DESTINAÇÃO , FONTE , RECURSOS , CERTIFICADO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO , CADASTRO , PROJETO , LEILÃO , AREAS , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , CONTRATO , ROYALTIES , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO .Não2026-05-0733804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805107Pesquisa CientíficaEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica33805227MineraçãoInfraestrutura / Minas e Energia / Mineração33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 09:17:23174061SFSenado FederalPLProjeto de Lei064612019RevisoraPL 6461/2019Sim9044129Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. CRIAÇÃO , ESTATUTO , APRENDIZ , GARANTIA , DIREITOS , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRABALHO , RENDA , PROVIDENCIA , PROGRAMA , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INAPLICABILIDADE , NORMAS , TRABALHO TEMPORARIO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , CALCULO , RENDA FAMILIAR , MES , RENDIMENTO , CONTRATO DE TRABALHO , APRENDIZAGEM . CRIAÇÃO , CONTA VINCULADA , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONSELHO DELIBERATIVO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , INFRAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DEFINIÇÃO , APRENDIZAGEM , PROFISSÃO , FORMAÇÃO , ADOLESCENTE , JOVEM , PESSOA COM DEFICIENCIA , ATIVIDADE , CONTRATO DE TRABALHO , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , PRINCIPIO JURIDICO , REQUISITOS , VALIDADE , CONTRATO , PRAZO , HIPOTESE , FACULTATIVIDADE , CONTRATAÇÃO , CARGA HORARIA , JORNADA DE TRABALHO , CRITERIOS , FERIAS , BENEFICIO , LICENÇA , PROIBIÇÃO , EXTINÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO .Não2026-05-0733809077Fomento ao TrabalhoPolítica Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho33809303Educação ProfissionalizantePolítica Social / Educação / Educação Profissionalizante33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809423Pessoas com DeficiênciaPolítica Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 09:48:26174062SFSenado FederalPLProjeto de Lei041642020RevisoraPL 4164/2020Sim9043134Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , GARANTIA , PARIDADE , ADVOGADO , MULHER , HOMEM , COMPOSIÇÃO , CHAPA , ELEIÇÃO , CARGO , DIRETORIA , MEMBROS , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO SECCIONAL , CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS , CONSELHO , SEÇÃO .Não2026-05-0733769137AdvocaciaOrganização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / MulheresDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 09:58:56174063SFSenado FederalPLProjeto de Lei039902020RevisoraPL 3990/2020Sim9043204Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , FIXAÇÃO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CONDUTOR , AUSENCIA , PAIS , PRAZO .Não2026-05-0733686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 09:57:52174064SFSenado FederalPLProjeto de Lei022692026SubstitutivoPL 2269/2026 (Substitutivo-CD)Sim9043541Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA , BOLSA DE TRABALHO , RESIDENCIA , PEDAGOGIA , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , ESTUDANTE , LICENCIATURA , PROVIDENCIA , FORMAÇÃO , ATUAÇÃO , ZONA RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , EDUCAÇÃO ESPECIAL , SURDO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , CATEGORIA .Não2026-05-0733809288Educação BásicaPolítica Social / Educação / Educação Básica33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:04:58174065SFSenado FederalPLProjeto de Lei022702026IniciadoraPL 2270/2026Sim9044573Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , ANISTIA , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , DISPENSA , CRITERIOS , REINTEGRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO UNICO .Não2026-05-0833685955Servidores PúblicosAdministração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:37:59174066SFSenado FederalREQRequerimento000362026CCTREQ 36/2026 - CCTSim9044625Requer a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 5 ao PL 2210/2022.Não2026-05-08DOCUMENTO2026-05-08 11:10:02174067CNCongresso NacionalREQRequerimento000132026MesaREQ 13/2026 - MesaSim9044696Requer a realização de Sessão Solene destinada à apresentação da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil.Não2026-05-08EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-08 15:38:37174068SFSenado FederalPLProjeto de Lei022782026IniciadoraPL 2278/2026Sim9044847Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde relativas ao dependente falecido decorrentes de obrigações constituídas antes do óbito. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PESSOA FISICA , DESPESA , SAUDE , DEPENDENTE , ANTERIORIDADE , MORTE , HIPOTESE , EXERCICIO FINANCEIRO , POSTERIORIDADE .Não2026-05-0833804955Desoneração FiscalEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-08 14:49:13174069SFSenado FederalRQSRequerimento003632026RQS 363/2026Sim9044865Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 15 anos da ONG Gerando Falcões. REQUERIMENTO , REALIZAÇÃO , SESSÃO ESPECIAL , CELEBRAÇÃO , ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , ATUAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , POPULAÇÃO , REGIÃO , VULNERABILIDADE , FAVELA , PERIFERIA URBANA .Não2026-05-08DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:45:01174070SFSenado FederalPLProjeto de Lei022792026IniciadoraPL 2279/2026Sim9044870Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PLANO DE REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , OBJETIVO , REDUÇÃO , EFEITO , TAXA SELIC , JUROS , CUSTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , SALDO DEVEDOR , CRITERIOS , ACESSO , BENEFICIO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO .Não2026-05-0833769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804895Micro e Pequenas EmpresasEconomia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas33805032Linha de CréditoEconomia e Desenvolvimento / Linha de CréditoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:12:23174071SFSenado FederalRQSRequerimento003642026RQS 364/2026Sim9044904Requer informações ao Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre a minuta regulatória que trata da manipulação, importação e controle de insumos farmacêuticos ativos relacionados aos agonistas GLP-1/GIP, como a tirzepatida. REQUERIMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROJETO , REGULAÇÃO , MANIPULAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO FARMACEUTICO , ATIVO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , OBESIDADE , DIABETES , RISCOS , SAUDE PUBLICA .Não2026-05-08DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:00:16174072SFSenado FederalPLProjeto de Lei047152023SubstitutivoPL 4715/2023 (Substitutivo-CD)Sim9044938Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal. SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , ESTABELECIMENTO , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , REALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , TRANSPORTE AEREO , ORIGEM , DESTINO , Amazônia Legal .Não2026-05-0833805182Transporte AéreoInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 10:38:24174073SFSenado FederalPLProjeto de Lei018742022SubstitutivoPL 1874/2022 (Substitutivo-CD)Sim9044954Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , INCORPORAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , PRINCIPIO JURIDICO , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , DESTINAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INOVAÇÃO , COMPETITIVIDADE , PREVISÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , COOPERAÇÃO , UNIVERSIDADE , CENTRO DE PESQUISA , SETOR PRODUTIVO , ECONOMIA CIRCULAR . SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ECONOMIA CIRCULAR , MODELO ECONOMICO , SUSTENTABILIDADE , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , REDUÇÃO , PRODUÇÃO , RESIDUO , POLUIÇÃO , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , RECICLAGEM , RECURSOS , VALORIZAÇÃO , PRODUTO , MATERIAL , APLICAÇÃO , SETOR PUBLICO , SERVIÇO INDUSTRIAL , COMERCIO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZES GERAIS , INSTRUMENTO , ORGÃO PUBLICO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , EDUCAÇÃO , TECNOLOGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , APOIO , CADEIA PRODUTIVA , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , APOIO , CADEIA PRODUTIVA , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FUNDO AMAZONIA , DIRETRIZ , APOIO , CADEIA PRODUTIVA , SUSTENTABILIDADE , ECONOMIA CIRCULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , REALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , SEDE , EMPRESA , INVESTIGADO , REQUERIMENTO , JUDICIARIO , MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , VISTA , COPIA , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , FIXAÇÃO , HIPOTESE , REQUISITOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , ADMINISTRADOR , COMPANHIA ABERTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOCIEDADE ANONIMA , PREVISÃO , OBRIGATORIEDADE , PUBLICIDADE , HIPOTESE , PROCEDIMENTO , ARBITRAGEM , INCLUSÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , ASSEMBLEIA GERAL , DELIBERAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , RELATORIO , ADMINISTRAÇÃO , POSSIBILIDADE , AJUIZAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , ACIONISTA MINORITARIO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE CIVIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , PREVISÃO , DESTINAÇÃO , VALOR , INCENTIVO , ATIVIDADE , ECONOMIA CIRCULAR .Não2026-05-0833804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805542Direito Empresarial e EconômicoJurídico / Direito Empresarial e Econômico33809754Resíduos SólidosMeio Ambiente / Resíduos Sólidos33809769Desenvolvimento SustentávelMeio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 13:56:32174074CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000082026PLN 8/2026Sim9045039Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.Aposentadoria compulsória Poder Judiciário CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .Não2026-05-0833805812Crédito EspecialOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito EspecialALTERACAO_GERAL2026-05-11 14:35:37174075CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000092026PLN 9/2026Sim9045043Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.TRT Paraná e TRE Alagoas CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .Não2026-05-0833805812Crédito EspecialOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito EspecialALTERACAO_GERAL2026-05-11 14:28:33174076CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000102026PLN 10/2026Sim9045047Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$ 24.905.608,00, para os fins que especifica.AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e da Educação CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .Não2026-05-0833805812Crédito EspecialOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito EspecialASSUNTO2026-05-11 14:05:26174077CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000112026PLN 11/2026Sim9045051Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Justiça Federal, do Trabalho e MPU CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .Não2026-05-0833805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarASSUNTO2026-05-11 14:05:59174078CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000122026PLN 12/2026Sim9045055Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Não2026-05-0833805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarASSUNTO2026-05-11 14:06:34174079CNCongresso NacionalPLNProjeto de Lei do Congresso Nacional000132026PLN 13/2026Sim9045059Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Não2026-05-0833805827Crédito SuplementarOrçamento Público / Crédito Adicional / Crédito SuplementarASSUNTO2026-05-11 14:06:57174080SFSenado FederalRQSRequerimento003652026RQS 365/2026Sim9045104Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2210/2021 com o Projeto de Lei nº 2780/2024.Não2026-05-11EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-11 09:09:26174081SFSenado FederalREQRequerimento001792026CDIRREQ 179/2026 - CDIRSim9045126Requer licença para as datas informadas REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , MES , ABRIL , ATIVIDADE POLITICA .Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 14:24:26174082SFSenado FederalREQRequerimento000462026CASREQ 46/2026 - CASSim9045166Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 118/2025 - CAS, seja incluída a convidada que especifica. REQUERIMENTO , Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , ADITAMENTO , INCLUSÃO , CONVIDADO , AUDIENCIA PUBLICA , OBJETIVO , DEBATE , CONSUMO , ALIMENTO ULTRAPROCESSADO , ENFASE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , JOVEM , CONSEQUENCIA , SAUDE PUBLICA .Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 14:11:27174083SFSenado FederalREQRequerimento001802026CDIRREQ 180/2026 - CDIRSim9045176Requer licença para participar de missão oficial da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Seattle e Washington, Estados da América do Norte. REQUERIMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MISSÃO OFICIAL , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , MES , MAIO , CORRELAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MISSÃO , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 14:09:02174084SFSenado FederalPLProjeto de Lei022882026IniciadoraPL 2288/2026Sim9045222Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , INSCRIÇÃO , NOME , HERBERT DE SOUZA , BETINHO , SOCIOLOGO , ATIVISTA , LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA .Não2026-05-1133805347HomenagemHonorífico / HomenagemDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 11:04:34174085SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000212026MSF 21/2026Sim9045062Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Transição Energética do Pecém. AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-08DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 14:09:54174086SFSenado FederalMSFMensagem (SF)000222026MSF 22/2026Sim9045067Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 33,500,000.00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE”. AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ESTADO DO CEARA (CE) , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , TRANSIÇÃO ENERGETICA .Não2026-05-08DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 14:23:13174087SFSenado FederalPLProjeto de Lei022952026IniciadoraPL 2295/2026Sim9045298Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a instalação de dispositivo de alerta contra a presença de pessoas e animais esquecidos no interior dos veículos.Não2026-05-1133686135Direito de TrânsitoJurídico / Direito de TrânsitoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 09:47:41174088SFSenado FederalREQRequerimento000302026CIREQ 30/2026 - CISim9045344Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os acordos, repactuações, renegociações e soluções consensuais firmados ou chancelados pela Advocacia-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e por agências reguladoras em litígios relacionados a concessões, autorizações e contratos de infraestrutura, especialmente diante de notícia jornalística segundo a qual a União teria celebrado acordos que podem ter resultado numa renúncia de até R$ 80 bilhões em multas, indenizações e bens estratégicos para a União.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 10:33:59174089SFSenado FederalREQRequerimento000312026CIREQ 31/2026 - CISim9045355Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, informações sobre a atuação em acordos, repactuações e soluções negociadas envolvendo litígios, créditos, multas, bens reversíveis, contratos de concessão, especialmente diante de matéria jornalística publicada em 3 de maio de 2026, segundo a qual a União teria renunciado a valores de até R$ 80 bilhões.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 09:29:54174090CNCongresso NacionalVETVeto000222026VET 22/2026Sim9045444Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.".Não2026-05-1133808927Trabalho e EmpregoPolítica Social / Trabalho e EmpregoDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 09:53:36174091SFSenado FederalSUGSugestão000242026SUG 24/2026Sim9045449Dispõe sobre o piso salarial da engenharia e arquitetura aos servidores públicos estatutários.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 10:40:51174092SFSenado FederalREQRequerimento000042026CMAREQ 4/2026 - CMASim9045490Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 ao PL 4794/2020.Não2026-05-11DOCUMENTO2026-05-11 15:02:54174093SFSenado FederalREQRequerimento001812026CDIRREQ 181/2026 - CDIRSim9045502Justifica ausência nas votações dos dias que especifica.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 08:54:34174094CNCongresso NacionalREQRequerimento000022026CMMPV 1334/2026REQ 2/2026 - MPV 1334/2026Sim9045609Requer, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1334/2026Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-11 16:26:36174095SFSenado FederalREQRequerimento001822026CDIRREQ 182/2026 - CDIRSim9045631Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 79ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, Suíça.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 09:49:23174097SFSenado FederalREQRequerimento000052026CMAREQ 5/2026 - CMASim9045685Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2026-CMA, que seja incluído um Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo).Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 09:51:23174098SFSenado FederalREQRequerimento000212026CTFCREQ 21/2026 - CTFCSim9045701Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 10:39:18174099SFSenado FederalREQRequerimento000372026CCTREQ 37/2026 - CCTSim9045786Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os desafios enfrentados por pacientes com Hipertensão Pulmonar para o diagnóstico e o acesso a tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).Não2026-05-11DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 10:28:41174100SFSenado FederalREQRequerimento000092026CSPREQ 9/2026 - CSPSim9045867Requer seja convidado o Senhor Leandro Pinheiro Safatle, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as decisões de recolhimento e suspensão de fabricação e comercialização de produtos saneantes da marca Ypê (Química Amparo Ltda.), bem como sobre a reiteração dessas medidas ao longo dos últimos anos, os critérios técnicos adotados, a articulação federativa com vigilâncias estaduais e os impactos sociais, econômicos e de direitos humanos decorrentes dessas decisões.Não2026-05-12DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 07:57:00174101SFSenado FederalRQSRequerimento003662026RQS 366/2026Sim9045880Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os fenômenos climáticos como o 'ELNiño' e os desastres naturais cada vez mais frequentes no País e analisar propostasque tenham capacidade de aprimorar ferramentas de prevenção e reação por parte da sociedade e dos órgãos de Estado e de Defesa Civil, a fim de diminuir os efeitos nefastos e traumáticos causados pelos desastres naturais.Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 08:07:40174102CNCongresso NacionalVETVeto000232026VET 23/2026Sim9045908Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 5.391, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".Não2026-05-1233805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e PenitenciárioDADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:38:46174103SFSenado FederalSUGSugestão000252026SUG 25/2026Sim9045995Dispõe sobre o reajuste anual da bolsa de residência médica e multiprofissional.Não2026-05-12EVENTO_LEGISLATIVO2026-05-12 12:05:01174104SFSenado FederalPLProjeto de Lei023212026IniciadoraPL 2321/2026Sim9046014Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.Não2026-05-1233769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804970Imposto de Renda (IR)Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)DADOS_BASICOS_PROCESSO2026-05-12 11:09:21