11/08/2026 11:16:29 5 2020-07-16 Relação das atualizações mais recentes da Matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 172637SFSenado FederalREQRequerimento000232026CAEREQ 23/2026 - CAESimEVENTO_LEGISLATIVO2026-05-19 15:36:04