03/11/2026 17:27:54 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 40341SFPLSProjeto de Lei do Senado002921999IniciadoraPLS 292/1999Não705291Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências. (Volume III)Estatuto do DesarmamentoFIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, DEPÓSITO, TRÂNSITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, PERMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETÊNCIA, (EMFA), EMISSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXCEPTO, PRECARIEDADE, FABRICAÇÃO, ARMA DE FOGO, EXPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (EMFA), REGULAMENTAÇÃO, TRÂNSITO, PORTE DE ARMA. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, CRIME, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, HIPÓTESE, POSSE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, POSSE, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, RECOLHIMENTO, ENTREGA, DELEGACIA DE POLÍCIA, INDENIZAÇÃO, VALOR, (LFT), EMISSÃO, RECIBO.Senador Gerson Camata (MDB/ES)SFNão1999-05-041999-05-0411NORMA_GERALNorma Geral33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública135Segurança pública83JurídicoSF2003-07-23APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioCAMARAÀ Câmara dos Deputados552702LEI-nLei Numerada108262003https://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=5527022003-12-22AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 292 DE 1999. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 3.112, PUBLICADA NO DOFC DE 10/05/2007, SUSPENDEU EM CARATER LIMINAR OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 14 E 15 E DO ARTIGO 21 DESTA LEI.VERIFIQUE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 26/10/1997, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A REFERIDA ADI.2003-12-23DOU[Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 3)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/40341AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/40341EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/40341MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/40341RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/40341SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/40341TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/40341VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/40341VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLS/292/1999