01/08/2026 19:07:56 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo 166095SFPLPProjeto de Lei Complementar001082024RevisoraPLP 108/2024Não8746627Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PRESIDENTE , COMITE GESTOR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , DEFINIÇÃO , CRIME . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , BASE DE CALCULO , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , PRAZO , PROCEDIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FONTE , RECEITA , ORIGEM , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , COMITE GESTOR , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPETENCIA , DIRETRIZ , COORDENAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , COMPARTILHAMENTO , ENTE FEDERADO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO SUPERIOR , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA , VICE-PRESIDENCIA , ELEIÇÃO , SECRETARIA GERAL , ASSESSORIA , OUVIDORIA GERAL , CORREGEDORIA , AUDITORIA INTERNA , DIRETORIA EXECUTIVA , NOMEAÇÃO , DIRETOR EXECUTIVO , DIRETORIA , CONTROLE EXTERNO , TRIBUNAL DE CONTAS , ORÇAMENTO , FINANCIAMENTO , CONTRATAÇÃO , PUBLICIDADE , ATO NORMATIVO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , CRITERIOS , PERCENTAGEM , JUROS , MORA , INADIMPLENCIA , MULTA , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PRINCIPIO JURIDICO , ATO PROCESSUAL , PRAZO , INTIMAÇÃO , VICIO PROCESSUAL , NULIDADE , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , DILIGENCIA , DESISTENCIA , RECURSO DE OFICIO , RECURSO VOLUNTARIO , RECURSOS , UNIFORMIZAÇÃO , PEDIDO , RETIFICAÇÃO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ORGÃO , JULGAMENTO , PRIMEIRA INSTANCIA , REPRESENTAÇÃO , FAZENDA PUBLICA , DISTRIBUIÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECEITA , CALCULO , ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPLEMENTAÇÃO , DESTINAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , RESSARCIMENTO , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , FATO GERADOR , DATA , OCORRENCIA , IMUNIDADE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , FATO GERADOR , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFINIÇÃO , VALOR VENAL , CRITERIOS , ESTIMATIVA , CONTRIBUIÇÃO , CUSTEIO , SERVIÇO , ILUMINAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , VALOR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SIMPLES NACIONAL , RECEITA , ORIGEM , SERVIÇO , BEM IMATERIAL , REPASSE , ARRECADAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMITE GESTOR , HIPOTESE , RECOLHIMENTO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , TRIBUTOS , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO .Câmara dos DeputadosCDNão2024-11-1111NORMA_GERALNorma Geral17236233685865Administração Pública IndiretaAdministração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta33804940TributosEconomia e Desenvolvimento / Tributos33805002Administração TributáriaEconomia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaPRCDPLP001082024SimOutroNúmeroCDPLP001082024NãoOutroNúmero170508SFREQ472025NãoREFERENCIA170586SFRQS6922025NãoREFERENCIA170595SFRQS6932025NãoREFERENCIA170602SFRQS6972025NãoREFERENCIA170604SFRQS6982025NãoREFERENCIA170607SFRQS6992025NãoREFERENCIA170608SFRQS7002025NãoREFERENCIA170618SFRQS7012025NãoREFERENCIA170619SFRQS7022025NãoREFERENCIA170621SFRQS7042025NãoREFERENCIA170622SFRQS7052025NãoREFERENCIA170623SFRQS7062025NãoREFERENCIA170624SFRQS7072025NãoREFERENCIA170626SFRQS7092025NãoREFERENCIA170646SFRQS7132025NãoREFERENCIA170647SFRQS7142025NãoREFERENCIA170648SFRQS7152025NãoREFERENCIA170677SFRQS7212025NãoREFERENCIA170678SFRQS7222025NãoREFERENCIA170689SFRQS7262025NãoREFERENCIA170690SFRQS7272025NãoREFERENCIA170691SFRQS7282025NãoREFERENCIA170692SFRQS7292025NãoREFERENCIA170694SFRQS7302025NãoREFERENCIA170703SFRQS7312025NãoREFERENCIA170704SFRQS7322025NãoREFERENCIA170705SFRQS7332025NãoREFERENCIA172362CNVET82026SimVETO2025-09-30APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioCAMARAÀ Câmara dos Deputados42042119LCPLei Complementar2272026http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=420421192026-01-13Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 182.2026-01-14DOU[Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/166095AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/166095EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/166095MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/166095RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/166095SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/166095TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/166095VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/166095VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLP/108/2024