06/11/2026 02:52:58 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 175871CNMPVMedida Provisória013942026MPV 1394/2026Sim9110686Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Proibição das bets no Brasil ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO , MEIOS DE PAGAMENTO , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , IRREGULARIDADE , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PENA DE PERDIMENTO , VALOR , BLOQUEIO , CONTAS , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , OFERTA , MEDIAÇÃO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , MARKETING , PATROCINIO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , AGENTE , OPERADOR , PERIODO , TRANSFORMAÇÃO , SUSPENSÃO , SITE , INTERNET , RESTITUIÇÃO , VALOR , USUARIO , INSTRUMENTO , EFETIVAÇÃO , PROVEDOR , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , IMPEDIMENTO , CIRCULAÇÃO , CONTEUDO , TERCEIROS , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE , FISCALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL .Presidência da RepúblicaCN2881CMMPV 1394/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026CNNão2026-09-2511NORMA_GERALNorma Geral33686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805017Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEconomia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica33809017Desporto e LazerPolítica Social / Desporto e LazerPR175871PRMSG007842026SimCasaIniciadora176209CNREQ12026SimREFERENCIAAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/175871AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/175871EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/175871MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175871RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/175871SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/175871TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/175871VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/175871VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/MPV/1394/2026