19/09/2026 02:38:16 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 175651SFPLProjeto de Lei018282023RevisoraPL 1828/2023Sim9101162Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , RECONHECIMENTO FACIAL , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO PUBLICO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , PRINCIPIO JURIDICO , CRITERIOS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , USO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , TRANSPARENCIA , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , POSSIBILIDADE , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , FORNECEDOR , TECNOLOGIA DIGITAL , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .Câmara dos DeputadosCDNão2026-08-3111NORMA_GERALNorma Geral33685789Administração PúblicaAdministração Pública33686045Serviços PúblicosAdministração Pública / Serviços Públicos33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalCDCDPL018282023SimOutroNúmeroAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/175651AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/175651EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/175651MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/175651RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/175651SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/175651TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/175651VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/175651VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/1828/2023