17/09/2026 15:43:32 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174622CNMPVMedida Provisória013662026MPV 1366/2026Não9064460Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , ACRESCIMO , FONTE , RECEITA , REVERSÃO , SALDO , AUSENCIA , APLICAÇÃO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , RECEITA VINCULADA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AMBITO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , BENEFICIARIO , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LINHA AEREA , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , APLICAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , DEFINIÇÃO , MARCA , MODELO , VEICULOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE REMUNERADO , EXIGENCIA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMITE , POSSIBILIDADE , BENEFICIARIO , DISPENSA , LICITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , ELEGIBILIDADE , REGULAMENTO , CRIAÇÃO . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ORGÃOS , DADOS , COMPETENCIA , CONFERENCIA , REQUERENTE , ATENDIMENTO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , TAXISTA , COOPERATIVA , TRANSPORTE , PUBLICO , PASSAGEIRO , ALUGUEL , TAXI . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , SERVIÇO RELEVANTE , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , COMITE GESTOR .Presidência da RepúblicaCN2864CMMPV 1366/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026CNNão2026-06-1211NORMA_GERALNorma Geral33769191Sistema Financeiro NacionalEconomia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre33809468Mobilidade UrbanaPolítica Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaPR174622PRMSG005212026NãoCasaIniciadora2026-09-01APROVADO_PLVAprovada na forma de Projeto de Lei de ConversãoSANCAOÀ sanção43807944LEI-nLei Numerada155032026http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=438079442026-09-142026-09-14DOUE[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174622AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174622EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174622MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174622RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174622SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174622TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174622VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174622VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/MPV/1366/2026