17/09/2026 15:43:33 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 174481SFPLProjeto de Lei030662025RevisoraPL 3066/2025Não9059444Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INCLUSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ABRANGENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , AMPLIAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , INTERNET , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , VIGILANCIA , COLETA , DADOS , ARQUIVO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OCULTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , INVESTIGADO , IDENTIDADE , CONTA DIGITAL , GARANTIA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REPARAÇÃO , AGRESSOR , DANOS MATERIAIS , TIPICIDADE , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIOLENCIA , COMPARTILHAMENTO , PLATAFORMA , MIDIA SOCIAL , ALICIAMENTO , MENOR , SEXUALIDADE . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , INCLUSÃO , CRIME , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .Câmara dos DeputadosCDNão2026-06-0811NORMA_GERALNorma Geral33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesCDCDPL030662025SimOutroNúmero174871SFREQ1002026NãoREFERENCIA2026-07-07APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioSANCAOÀ sanção43648873LEI-nLei Numerada154872026http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=436488732026-08-062026-08-07DOU[Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/174481AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/174481EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/174481MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/174481RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/174481SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/174481TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/174481VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/174481VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/3066/2025