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    <Materia><IdentificacaoMateria><CodigoMateria>173562</CodigoMateria><SiglaCasaIdentificacaoMateria>SF</SiglaCasaIdentificacaoMateria><SiglaSubtipoMateria>PL</SiglaSubtipoMateria><DescricaoSubtipoMateria>Projeto de Lei</DescricaoSubtipoMateria><NumeroMateria>04709</NumeroMateria><AnoMateria>2025</AnoMateria><DescricaoObjetivoProcesso>Revisora</DescricaoObjetivoProcesso><DescricaoIdentificacaoMateria>PL 4709/2025</DescricaoIdentificacaoMateria><IndicadorTramitando>Sim</IndicadorTramitando><IdentificacaoProcesso>9029725</IdentificacaoProcesso></IdentificacaoMateria><DadosBasicosMateria><EmentaMateria>Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.</EmentaMateria><IndexacaoMateria> CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVENÇÃO ,  REPRESSÃO ,  REPARAÇÃO ,  FRAUDE ,  SIMULAÇÃO ,  ADVOGADO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  DIRETRIZ ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  SISTEMA ,  PROCESSO ELETRONICO ,  JUDICIARIO ,  OBJETIVO ,  INDUÇÃO ,  VITIMA ,  ERRO ,  OBTENÇÃO ,  ENRIQUECIMENTO ILICITO ,  PREVISÃO ,  ESPECIE ,  MEDIDA CAUTELAR ,  DESTINAÇÃO ,  VALOR ,  RECUPERAÇÃO ,  PRIORIDADE ,  DETERMINAÇÃO ,  PROVIDENCIA ,  SEGURANÇA ,  AUDITORIA ,  ACESSO ,  PROCESSO ,  COMPETENCIA ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  CADASTRO ,  CONDENADO ,  CRIME ,  ESTELIONATO ,  AMBITO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  CRITERIOS . ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) ,  CONTROLE ,  ACESSO ,  IDENTIDADE ,  POSSIBILIDADE ,  SUSPENSÃO ,  MEDIDA CAUTELAR . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  UTILIZAÇÃO ,  ACESSO ,  SISTEMA ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  JUDICIARIO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  ESTELIONATO ,  FRAUDE ,  PROCESSO ELETRONICO ,  ADVOGADO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  EXERCICIO ,  ILEGALIDADE ,  ADVOCACIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  PROVEDOR ,  APLICAÇÃO ,  INTERNET ,  MANUTENÇÃO ,  DADOS ,  REGISTRO ,  ACESSO ,  PRAZO ,  ATENDIMENTO ,  DECISÃO JUDICIAL ,  INVESTIGAÇÃO ,  FRAUDE ,  PROCESSO ELETRONICO ,  OBRIGAÇÃO ,  REMOÇÃO ,  CONTEUDO ,  MIDIA SOCIAL ,  CELERIDADE ,  PROVIDENCIA ,  BLOQUEIO ,  CONTAS ,  NUMERO ,  PRESERVAÇÃO ,  CANAL ,  COOPERAÇÃO ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  REGULAMENTO ,  AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .</IndexacaoMateria><Autor>Câmara dos Deputados</Autor><CasaIniciadoraNoLegislativo>CD</CasaIniciadoraNoLegislativo><IndicadorComplementar>Não</IndicadorComplementar><DataApresentacao>2026-04-08</DataApresentacao><NaturezaMateria><CodigoNatureza>11</CodigoNatureza><NomeNatureza>NORMA_GERAL</NomeNatureza><DescricaoNatureza>Norma Geral</DescricaoNatureza></NaturezaMateria></DadosBasicosMateria><Classificacoes><Classificacao><CodigoClasse>33769077</CodigoClasse><DescricaoClasse>Poder Judiciário</DescricaoClasse><DescricaoClasseHierarquica>Organização do Estado / Poder Judiciário</DescricaoClasseHierarquica></Classificacao><Classificacao><CodigoClasse>33805122</CodigoClasse><DescricaoClasse>Segurança Digital</DescricaoClasse><DescricaoClasseHierarquica>Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital</DescricaoClasseHierarquica></Classificacao><Classificacao><CodigoClasse>33805467</CodigoClasse><DescricaoClasse>Direito Civil</DescricaoClasse><DescricaoClasseHierarquica>Jurídico / Direito Civil</DescricaoClasseHierarquica></Classificacao><Classificacao><CodigoClasse>33805617</CodigoClasse><DescricaoClasse>Direito Penal e Penitenciário</DescricaoClasse><DescricaoClasseHierarquica>Jurídico / Direito Penal e Penitenciário</DescricaoClasseHierarquica></Classificacao></Classificacoes><OrigemMateria><SiglaCasaOrigem>CD</SiglaCasaOrigem></OrigemMateria><OutrosNumerosDaMateria><OutroNumeroDaMateria><IdentificacaoMateria><SiglaCasaIdentificacaoMateria>CD</SiglaCasaIdentificacaoMateria><SiglaSubtipoMateria>PL</SiglaSubtipoMateria><NumeroMateria>04709</NumeroMateria><AnoMateria>2025</AnoMateria><IndicadorTramitando>Sim</IndicadorTramitando></IdentificacaoMateria><DescricaoTipoNumeracao>OutroNúmero</DescricaoTipoNumeracao></OutroNumeroDaMateria></OutrosNumerosDaMateria><OutrasInformacoes><Servico><NomeServico>AtualizacaoMateria</NomeServico><DescricaoServico>Mostra as atualizações mais recentes da matéria.</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>AutoriaMateria</NomeServico><DescricaoServico>Lista o(s) autor(es) da matéria.</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>EmendaMateria</NomeServico><DescricaoServico>Emendas da matéria</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>MovimentacaoMateria</NomeServico><DescricaoServico>Informes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>RelatoriaMateria</NomeServico><DescricaoServico>Relatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matéria</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>SituacaoAtualMateria</NomeServico><DescricaoServico>Traz a situação e a localização atuais de uma ou mais matérias</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>TextoMateria</NomeServico><DescricaoServico>Textos da matéria</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>VotacaoMateria</NomeServico><DescricaoServico>Votações da matéria.</DescricaoServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/173562</UrlServico></Servico><Servico><NomeServico>VotacoesComissao</NomeServico><UrlServico>https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/4709/2025</UrlServico></Servico></OutrasInformacoes></Materia>
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