12/05/2026 19:42:15 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 173320SFPLProjeto de Lei014002026IniciadoraPL 1400/2026Sim9020150Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE POLICIAL , CONCESSÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , EXISTENCIA , RISCO DE VIDA , INTEGRIDADE CORPORAL , INTEGRIDADE , SEXUALIDADE , NATUREZA PATRIMONIAL , MORAL , NECESSIDADE , FUNDAMENTAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , PRAZO , JUIZ , MINISTERIO PUBLICO , CONTROLE , DECISÃO JUDICIAL , POSTERIORIDADE , MANUTENÇÃO , REVOGAÇÃO .Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)SFNão2026-03-2511NORMA_GERALNorma Geral33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33809408MulheresPolítica Social / Proteção Social / Mulheres33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/173320AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/173320EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/173320MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173320RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173320SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/173320TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/173320VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/173320VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/1400/2026