12/11/2026 23:12:28 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 173212CNMPVMedida Provisória013432026MPV 1343/2026Não9016660Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.MP do Frete ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .Presidência da RepúblicaCN2844CMMPV 1343/2026Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026CNNão2026-03-1911NORMA_GERALNorma Geral17535933805167Transporte TerrestreInfraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestrePR173212PRMSG001952026NãoCasaIniciadora174691CNREQ12026SimREFERENCIA174692CNREQ22026SimREFERENCIA174693CNREQ32026SimREFERENCIA174703CNREQ42026SimREFERENCIA175146SFRQS5312026NãoREFERENCIA175359CNVET432026SimVETO2026-07-14APROVADO_PLVAprovada na forma de Projeto de Lei de ConversãoSANCAOÀ sanção43632992LEI-nLei Numerada154852026https://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=436329922026-08-052026-08-06DOU[Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/173212AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/173212EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/173212MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/173212RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/173212SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/173212TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/173212VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/173212VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/MPV/1343/2026