05/11/2026 07:13:38 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 172997SFPECProposta de Emenda à Constituição000182025RevisoraPEC 18/2025Não9006525Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.PEC da Segurança Pública ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) , PREVISÃO , FONTE , RECURSOS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DIRETRIZ , META FISCAL , GASTOS PUBLICOS . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , RESERVA LEGAL , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR , MILICIA , SANÇÃO , REGIME JURIDICO , CRIME , OBRIGATORIEDADE , PRISÃO PROVISORIA , CARATER PERMANENTE , ESTABELECIMENTO PENAL , SEGURANÇA , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , PROGRESSÃO , REGIME , LIBERDADE PROVISORIA , AUDIENCIA DE CUSTODIA , ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) , CONVERSÃO , PENA , CARATER RESTRITIVO , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , REMIÇÃO , SAIDA TEMPORARIA , MEDIDA CAUTELAR , NATUREZA PATRIMONIAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , PROTEÇÃO , TESTEMUNHA , GARANTIA , DIREITOS , VITIMA , FUNÇÃO , HIPOTESE , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , NORMAS GERAIS , ATIVIDADE , INTELIGENCIA , COMPETENCIA COMUM , MANUTENÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , DEFESA , CRIAÇÃO , CONSELHO DE SEGURANÇA , POLITICAS PUBLICAS , PLANO , COMPETENCIA CONCORRENTE , GRUPO TAREFA , COOPERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA , MEDIDA SOCIOEDUCATIVA , CONCESSÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , LEGISLAÇÃO , ENTE FEDERADO , AGENTE PENITENCIARIO , POLICIAL , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , SUSTAÇÃO , ATO NORMATIVO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , INCLUSÃO , ORGÃO PUBLICO , MUNICIPIOS , DIRETRIZES GERAIS , GUARDA MUNICIPAL , POLICIA PENAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , OBJETIVO .Câmara dos DeputadosCDNão2026-03-1011NORMA_GERALNorma Geral33769062Controle ExternoOrganização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Externo33805422Processo PenalJurídico / Processo / Processo Penal33805617Direito Penal e PenitenciárioJurídico / Direito Penal e Penitenciário33809619Segurança PúblicaSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaPRCDPEC000182025SimOutroNúmero175962SFRQS7112026NãoREFERENCIA175963SFRQS7122026NãoREFERENCIA175964SFRQS7132026NãoREFERENCIA175972SFRQS7142026NãoREFERENCIA175976SFRQS7172026NãoREFERENCIA175977SFRQS7182026NãoREFERENCIA175978SFRQS7192026NãoREFERENCIA176174SFRQS7402026NãoREFERENCIA176173SFRQS7412026NãoCONCLUSAO_PARECER_GERAL176173SFRQS7412026NãoREFERENCIA176175SFRQS7422026NãoCONCLUSAO_PARECER_GERAL176175SFRQS7422026NãoREFERENCIA2026-11-03APROVADA_NO_PLENARIOAprovada pelo PlenárioPROMULGACAOÀ promulgaçãoAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/172997AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/172997EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/172997MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172997RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172997SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/172997TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/172997VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/172997VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PEC/18/2025