16/05/2026 15:18:27 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 172461SFPLProjeto de Lei001512026IniciadoraPL 151/2026Sim8987941Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , AUTOR , INFRAÇÃO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , GARANTIA , SIGILO , DADOS , HIPOTESE , INFRATOR , ADOLESCENTE .Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)SFNão2026-02-0211NORMA_GERALNorma Geral33809393Crianças e AdolescentesPolítica Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes33809694Proteção aos AnimaisMeio Ambiente / Proteção aos Animais33809799Crimes e Infrações AmbientaisMeio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisSF 170081 SF PL 04262 2025 Sim 2026-02-12 AtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/172461AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/172461EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/172461MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/172461RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/172461SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/172461TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/172461VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/172461VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/151/2026