17/09/2026 19:07:41 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 171470SFPLProjeto de Lei003522025RevisoraPL 352/2025Sim8947533Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , IDENTIFICAÇÃO , CHAMADA , TELEFONE , VALIDAÇÃO , IDENTIDADE , USUARIO , SEGURANÇA , ATIVAÇÃO , REATIVAÇÃO , LINHA TELEFONICA , TELEFONE CELULAR , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , OPERADOR , DISPONIBILIDADE , AUTENTICAÇÃO , COMBATE , FRAUDE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , GARANTIA , ATIVAÇÃO , REATIVAÇÃO , SERVIÇO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , PREVENÇÃO , FRAUDE , LINHA TELEFONICA , PROTEÇÃO , DIREITOS , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRATICA ABUSIVA , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , ADOÇÃO , INSTRUMENTO , IMPEDIMENTO , CONSUMIDOR , IDENTIFICAÇÃO , BLOQUEIO , CHAMADA , TELEFONE , ORIGEM , SISTEMA , AUTOMAÇÃO , TELEMARKETING .Câmara dos DeputadosCDNão2025-11-0411NORMA_GERALNorma Geral33805122Segurança DigitalEconomia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital33805272Telefonia e InternetInfraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorCDCDPL003522025SimOutroNúmeroAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/171470AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/171470EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/171470MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/171470RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/171470SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/171470TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/171470VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/171470VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/352/2025