17/09/2026 19:07:41 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 168844SFPLProjeto de Lei026162025IniciadoraPL 2616/2025Não8839957Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , COBRANÇA , DIVIDA , TELEMARKETING , EXCLUSÃO , BANCO DE DADOS , NUMERO , TELEFONE , HIPOTESE , CONSUMIDOR , DECLARAÇÃO , DESCONHECIMENTO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , ADVERTENCIA , MULTA , SUSPENSÃO PROVISORIA , CORRELAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)SFNão2025-05-2811NORMA_GERALNorma Geral33805587Direito do ConsumidorJurídico / Direito do ConsumidorSFCDPL026162025SimOutroNúmero2026-08-05APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVAAprovada por Comissão em decisão terminativaCAMARAÀ Câmara dos DeputadosAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/168844AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/168844EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/168844MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/168844RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/168844SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/168844TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/168844VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/168844VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PL/2616/2025