28/10/2026 09:15:36 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 163734SFPLPProjeto de Lei Complementar000942024IniciadoraPLP 94/2024Sim8666376Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , SOLICITAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , OBJETIVO , CONFIRMAÇÃO , INFORMAÇÕES , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)SFNão2024-05-2011NORMA_GERALNorma Geral33804820Fundos PúblicosEconomia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos33805662Direitos Individuais e ColetivosJurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos33809318Educação SuperiorPolítica Social / Educação / Educação SuperiorSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/163734AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/163734EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/163734MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/163734RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/163734SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/163734TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/163734VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/163734VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLP/94/2024