17/09/2026 18:09:27 7 2021-09-14 Detalhes da matéria. 2025-03-18 2026-02-01 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/{idProcesso} 120344SFPLSProjeto de Lei do Senado001572015IniciadoraPLS 157/2015Sim585077Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.Acrescenta o art. 73-A à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarão aos órgãos e agentes públicos, de forma gratuita e prioritária, todos os meios para atendimento a calamidades públicas, emergências e perigo público iminente, e para fins de defesa nacional, segurança pública e defesa civil.ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, OFERECIMENTO, RECURSOS, SISTEMA, GRATUIDADE, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, PERIGO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, INTERESSE PUBLICO, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL.Senador Ciro Nogueira (PP/PI)SFNão2015-03-252015-03-2511NORMA_GERALNorma Geral33805257ComunicaçõesInfraestrutura / Comunicações140Comunicações84SocialSFAtualizacaoMateriaMostra as atualizações mais recentes da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/atualizacoes/120344AutoriaMateriaLista o(s) autor(es) da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/autoria/120344EmendaMateriaEmendas da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/emendas/120344MovimentacaoMateriaInformes legislativos, movimentações, despachos, prazos, ordens do dia em que constou, etc.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/movimentacoes/120344RelatoriaMateriaRelatoria atual e relatorias encerradas (histórico) da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/relatorias/120344SituacaoAtualMateriaTraz a situação e a localização atuais de uma ou mais matériashttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/situacaoatual/120344TextoMateriaTextos da matériahttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/120344VotacaoMateriaVotações da matéria.https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/votacoes/120344VotacoesComissaohttps://legis.senado.leg.br/dadosabertos/votacaoComissao/materia/PLS/157/2015