30/10/2026 07:48:49 3 2017-02-01 Obtém a lista de Legislação Federal com base nos parâmetros informados. DEC-nDecreto Numerado12699DEC-12699-2025-10-29Decreto nº 12.699 de 29/10/2025Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas - ONU sobre Mudanças Climáticas - COP30, durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.29/10/20252025DEC-12699-2025-10-29LEI-nLei Numerada15245LEI-15245-2025-10-29Lei nº 15.245 de 29/10/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.29/10/20252025LEI-15245-2025-10-29