30/10/2026 02:24:44 3 2017-02-01 Obtém a lista de Legislação Federal com base nos parâmetros informados. LEI-nLei Numerada12874LEI-12874-2013-10-29Lei nº 12.874 de 29/10/2013Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.29/10/20132013LEI-12874-2013-10-29