06/11/2026 03:08:40 3 2017-02-01 Obtém a lista de Legislação Federal com base nos parâmetros informados. ADIAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade4333ADI-4333-2015-10-21Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.21/10/20152015ADI-4333-2015-10-21ADIAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade2732ADI-2732-2015-10-07Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.732 de 07/10/2015Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da EC nº 29, de 13 de setembro de 2003, que alterou o § 1º do art. 156 da Constituição Federal, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência. 1. No julgamento do RE nº 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da EC nº 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária da Carta Magna, calcada no art. 185, § 4º, inciso II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana. Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária. 2. Ação julgada improcedente.07/10/20152015ADI-2732-2015-10-07ADIAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade4650ADI-4650-2015-09-19Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650 de 19/09/2015DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO (ITENS E.1.e E.2). SENTENÇA DE PERFIL ADITIVO (ITEM E.5). TÉCNICA DE DECISÃO AMPLAMENTE UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIVA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOMENTE SE LEGITIMANDO EM CASO DE INERTIA DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL (IN CASU, DE DEZOITO MESES). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÕES QUE VEICULAM ULTRAJE À LEI FUNDAMENTAL POR AÇÃO, E NÃO POR OMISSÃO. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI POR OMISSÃO EM UMA ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS TEÓRICAS. POSTURA PARTICULARISTA E EXPANSIVA DA SUPREMA CORTE NA SALVAGUARDA DOS PRESSUPOSTOS DEMOCRÁTICOS. SENSIBILIDADE DA MATÉRIA, AFETA QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS. CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENTAIS LIMITADORAS DA DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO ENCERRA O DEBATE CONSTITUCIONAL EM SENTIDO AMPLO. DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS. ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA. MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. "PLUTOCRATIZAÇÃO" DO PRÉLIO ELEITORAL. LIMITES DE DOAÇÃO POR NATURAIS E USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. 2. O funcionamento do processo político-eleitoral, conquanto matéria deveras sensível, impõe uma postura mais expansiva e particularista por parte do Supremo Tribunal Federal, em detrimento de opções mais deferentes e formalistas, sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, vocacionada à tomada de decisão de primeira ordem sobre a matéria. 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um modelo normativo pré-pronto e cerrado de financiamento de campanhas, forneceu uma moldura que traça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas fundamentais (e.g., princípio democrático, o pluralismo político ou a isonomia política), que norteiam o processo político, e que, desse modo, reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de critérios para as doações e contribuições a candidatos e partidos políticos. 4. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda precípua da Lei Fundamental, não erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, vinculando formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada deliberativa acerca da temática, sem, em consequência, fossilizar o conteúdo constitucional. 6. A formulação de um modelo constitucionalmente adequado de financiamento de campanhas impõe um pronunciamento da Corte destinado a abrir os canais de diálogo com os demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais se afigura assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do político pelo poder econômico, de maneira a criar indesejada "plutocratização" do processo político. 8. O princípio da liberdade de expressão assume, no aspecto político, uma dimensão instrumental ou acessória, no sentido de estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os indivíduos tomem contato com diferentes plataformas e projetos políticos. 9. A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, antes de refletir eventuais preferências políticas, denota um agir estratégico destes grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano. 10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um rol de entidades da sociedade civil que estão proibidas de financiarem campanhas eleitorais, destina-se a bloquear a formação de relações e alianças promíscuas e não republicanas entre aludidas instituições e o Poder Público, de maneira que a não extensão desses mesmos critérios às demais pessoas jurídicas evidencia desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo. 11. Os critérios normativos vigentes relativos à doação a campanhas eleitorais feitas por pessoas naturais, bem como o uso próprio de recursos pelos próprios candidatos, não vulneram os princípios fundamentais democrático, republicano e da igualdade política. 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática para com o conteúdo material do ato normativo impugnado. 13. As disposições normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se aptas a figurar como objeto no controle concentrado de constitucionalidade, porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A "possibilidade jurídica do pedido", a despeito das dificuldades teóricas de pertinência técnica (i.e., a natureza de exame que ela envolve se confunde, na maior parte das vezes, com o próprio mérito da pretensão) requer apenas que a pretensão deduzida pelo autor não seja expressamente vedada pela ordem jurídica. Consectariamente, um pedido juridicamente impossível é uma postulação categoricamente vedada pela ordem jurídica. (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os pedidos constantes dos itens "e.1" e "e.2", primeira parte, objetivam apenas e tão somente que o Tribunal se limite a retirar do âmbito de incidência das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com isso, proceder à alteração de seu programa normativo. b) Trata-se, a toda evidência, de pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, cuja existência e possibilidade são reconhecidas pela dogmática constitucional brasileira, pela própria legislação de regência das ações diretas (art. 28, § único, Lei nº 9.868/99) e, ainda, pela práxis deste Supremo Tribunal Federal (ver, por todos, ADI nº 491/AM, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 25.10.1991). c) Destarte, os pedidos constantes dos itens "e.1" e "e.2" são comuns e naturais em qualquer processo de controle abstrato de constitucionalidade, razão por que a exordial não veicula qualquer pretensão expressamente vedada pela ordem jurídica. d) O pedido aduzido no item "e.5" não revela qualquer impossibilidade que nos autorize a, de plano, reconhecer sua inviabilidade, máxime porque o Requerente simplesmente postula que a Corte profira uma "sentença aditiva de princípio" ou "sentença-delegação", técnica de decisão comumente empregada em Cortes Constitucionais algures, notadamente a italiana, de ordem a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a delinear, concomitantemente, diretrizes que devem ser por ele observadas quando da elaboração da norma, exsurgindo como método decisório necessário em casos em que o debate é travado nos limites do direito posto e do direito a ser criado. 16. Ademais, a atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral seria apenas subsidiária e excepcional, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do Congresso Nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses), incapaz, bem por isso, de afastar a prerrogativa de o Parlamento, quando e se quisesse, instituir uma nova disciplina de financiamento de campanhas, em razão de a temática encerrar uma preferência de lei. 17. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhida, visto que todas as impugnações veiculadas pelo Requerente (i.e., autorização por doações por pessoas jurídicas ou fixação de limites às doações por pessoas naturais) evidenciam que o ultraje à Lei Fundamental é comissivo, e não omissivo. 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por omissão é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, art. 292). 19. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso III, e "e jurídicas", inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95.19/09/20152015ADI-4650-2015-09-19ADIAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade4815ADI-4815-2015-06-16Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815 de 16/06/2015AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada. 3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).16/06/20152015ADI-4815-2015-06-16ADIAcórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade3943ADI-3943-2015-05-07Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.07/05/20152015ADI-3943-2015-05-07AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-12-19-s0Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980)Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.19/12/20152015AILEI-2015-12-19-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-12-19-s0Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980)Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.19/12/20152015AILEI-2015-12-19-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-12-01-s0Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e TécnicoAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.01/12/20152015AILEI-2015-12-01-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-12-01-s0Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e TécnicoAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.01/12/20152015AILEI-2015-12-01-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei2AILEI-2015-11-23-s2Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas CondenadasTratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s2AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-23-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do ChileAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-23-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do ChileAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-11-23-s1Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria TributáriaAcordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-11-23-s1Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria TributáriaAcordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei2AILEI-2015-11-23-s2Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas CondenadasTratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.23/11/20152015AILEI-2015-11-23-s2AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-05-s0Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves CivisProtocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.05/11/20152015AILEI-2015-11-05-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-05-s0Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves CivisProtocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.05/11/20152015AILEI-2015-11-05-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-04-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da AlbâniaAcordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.04/11/20152015AILEI-2015-11-04-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-11-04-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da AlbâniaAcordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.04/11/20152015AILEI-2015-11-04-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-10-09-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da ColômbiaAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.09/10/20152015AILEI-2015-10-09-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-10-09-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da ColômbiaAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.09/10/20152015AILEI-2015-10-09-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-09-21-s0Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da MongóliaAcordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015.21/09/20152015AILEI-2015-09-21-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-09-21-s0Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da MongóliaAcordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015.21/09/20152015AILEI-2015-09-21-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-08-13-s0Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação EducacionalAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.13/08/20152015AILEI-2015-08-13-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-08-13-s0Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação EducacionalAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.13/08/20152015AILEI-2015-08-13-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-07-24-s0Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLPConvenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.24/07/20152015AILEI-2015-07-24-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-07-24-s0Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLPConvenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.24/07/20152015AILEI-2015-07-24-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-07-17-s0Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MercosulProtocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.17/07/20152015AILEI-2015-07-17-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-07-17-s0Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MercosulProtocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.17/07/20152015AILEI-2015-07-17-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-30-s0Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da AmericaAcordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da America, assinado em Washington, em 30 de junho de 201530/06/20152015AILEI-2015-06-30-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-30-s0Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da AmericaAcordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da America, assinado em Washington, em 30 de junho de 201530/06/20152015AILEI-2015-06-30-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-29-s0Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em InfraestruturaAcordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 201529/06/20152015AILEI-2015-06-29-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-29-s0Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em InfraestruturaAcordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 201529/06/20152015AILEI-2015-06-29-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-25-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do MaláuiAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.25/06/20152015AILEI-2015-06-25-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-25-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do MaláuiAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.25/06/20152015AILEI-2015-06-25-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-03-s0Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento EconômicoAcordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.03/06/20152015AILEI-2015-06-03-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-06-03-s0Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento EconômicoAcordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.03/06/20152015AILEI-2015-06-03-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-05-26-s1Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos MexicanosAcordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado no México, em 26 de maio de 2015.26/05/20152015AILEI-2015-05-26-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-05-26-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos MexicanosAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.26/05/20152015AILEI-2015-05-26-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-05-26-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos MexicanosAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.26/05/20152015AILEI-2015-05-26-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-05-26-s1Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos MexicanosAcordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado no México, em 26 de maio de 2015.26/05/20152015AILEI-2015-05-26-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-05-19-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de SeychellesAcordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.19/05/20152015AILEI-2015-05-19-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-05-19-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de SeychellesAcordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.19/05/20152015AILEI-2015-05-19-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-24-s0Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a RendaProtocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, Em 24 de abril de 2015.24/04/20152015AILEI-2015-04-24-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-24-s0Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a RendaProtocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, Em 24 de abril de 2015.24/04/20152015AILEI-2015-04-24-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-15-s0Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações ClassificadasAcordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.15/04/20152015AILEI-2015-04-15-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-15-s0Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações ClassificadasAcordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.15/04/20152015AILEI-2015-04-15-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-14-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia SauditaAcordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.14/04/20152015AILEI-2015-04-14-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-14-s0Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia SauditaAcordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.14/04/20152015AILEI-2015-04-14-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-01-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de AngolaAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.01/04/20152015AILEI-2015-04-01-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-04-01-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de AngolaAcordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.01/04/20152015AILEI-2015-04-01-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-03-30-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique.Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.30/03/20152015AILEI-2015-03-30-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-03-30-s1Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de MoçambiqueAcordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.30/03/20152015AILEI-2015-03-30-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei1AILEI-2015-03-30-s1Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de MoçambiqueAcordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.30/03/20152015AILEI-2015-03-30-s1AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-03-30-s0Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique.Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.30/03/20152015AILEI-2015-03-30-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-02-13-s0MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE UM PROGRAMA DE FÉRIAS-TRABALHOMemorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 201513/02/20152015AILEI-2015-02-13-s0AILEIAto Internacional com Força de Lei0AILEI-2015-02-13-s0MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE UM PROGRAMA DE FÉRIAS-TRABALHOMemorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 201513/02/20152015AILEI-2015-02-13-s0AMC-nAto da Mesa Diretora do Congresso Nacional Numerado1AMC-1-2015-04-13Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/04/2015A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA FORAM PROMULGADAS E PUBLICADAS AS RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1 E 2, DE 2015, AS QUAIS MODIFICAM, RESPECTIVAMENTE, OS TEXTOS DO REGIMENTO COMUM E DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2011-CN, FAZ PUBLICAR ADENDO AO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL CONSOLIDADO NO FIM DA ÚLTIMA LEGISLATURA, COMPILANDO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.13/04/20152015AMC-1-2015-04-13APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado48APN-48-2015-12-10Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 10/12/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.10/12/20152015APN-48-2015-12-10APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado47APN-47-2015-11-30Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 30/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DOS TRANSPORTES, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 950.246.149,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.30/11/20152015APN-47-2015-11-30APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado45APN-45-2015-11-23Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 23/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.23/11/20152015APN-45-2015-11-23APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado46APN-46-2015-11-23Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 23/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.23/11/20152015APN-46-2015-11-23APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado43APN-43-2015-11-19Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.19/11/20152015APN-43-2015-11-19APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado44APN-44-2015-11-19Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 19/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.19/11/20152015APN-44-2015-11-19APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado41APN-41-2015-11-11Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 11/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.11/11/20152015APN-41-2015-11-11APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado42APN-42-2015-11-11Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 11/11/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.11/11/20152015APN-42-2015-11-11APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado38APN-38-2015-10-20Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 20/10/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.20/10/20152015APN-38-2015-10-20APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado39APN-39-2015-10-20Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 20/10/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.20/10/20152015APN-39-2015-10-20APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado40APN-40-2015-10-20Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 20/10/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.20/10/20152015APN-40-2015-10-20APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado36APN-36-2015-10-07Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 07/10/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS E DOS PREÇOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.07/10/20152015APN-36-2015-10-07APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado37APN-37-2015-10-07Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 07/10/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EDIÇÃO EXTRA, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA E ALTERA A LEI NO 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A LEI NO 12.783, 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.07/10/20152015APN-37-2015-10-07APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado35APN-35-2015-09-21Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 21/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 9.820.639.868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.21/09/20152015APN-35-2015-09-21APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado34APN-34-2015-09-09Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 09/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.09/09/20152015APN-34-2015-09-09APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado33APN-33-2015-09-09Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 09/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.09/09/20152015APN-33-2015-09-09APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado32APN-32-2015-09-02Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.02/09/20152015APN-32-2015-09-02APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado30APN-30-2015-09-02Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 02/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.02/09/20152015APN-30-2015-09-02APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado31APN-31-2015-09-02Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/09/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI NO 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.02/09/20152015APN-31-2015-09-02APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado29APN-29-2015-08-25Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 25/08/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.25/08/20152015APN-29-2015-08-25APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado28APN-28-2015-08-13Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 13/08/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.13/08/20152015APN-28-2015-08-13APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado27APN-27-2015-08-13Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/08/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.13/08/20152015APN-27-2015-08-13APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado26APN-26-2015-08-11Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 11/08/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 23, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO A PARTICIPAR DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E ALTERA A LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, E A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.11/08/20152015APN-26-2015-08-11APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado25APN-25-2015-08-06Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 06/08/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.06/08/20152015APN-25-2015-08-06APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado24APN-24-2015-07-14Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 14/07/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.14/07/20152015APN-24-2015-07-14APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado23APN-23-2015-07-09Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 09/07/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 20, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 904.756.882,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.09/07/20152015APN-23-2015-07-09APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado21APN-21-2015-06-09Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 09/06/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO E DE EMPRESAS ESTATAIS VINCULADAS A DIVERSOS ÓRGÃOS, NO VALOR DE R$ 20.139.294.891,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.09/06/20152015APN-21-2015-06-09APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado22APN-22-2015-06-09Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 09/06/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 667, DE 2 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.09/06/20152015APN-22-2015-06-09APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado20APN-20-2015-05-25Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 25/05/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE ABRIL DO MESMO ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.25/05/20152015APN-20-2015-05-25APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado19APN-19-2015-05-19Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 19/05/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA EMPRESA ESTATAL TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, NO VALOR DE R$ 404.755.786,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18 DE MAIO DO CORRENTE ANO.19/05/20152015APN-19-2015-05-19APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado18APN-18-2015-05-18Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 18/05/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 25 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.18/05/20152015APN-18-2015-05-18APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado17APN-17-2015-05-12Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/05/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 20 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.12/05/20152015APN-17-2015-05-12APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado16APN-16-2015-04-30Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 30/04/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.30/04/20152015APN-16-2015-04-30APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado15APN-15-2015-04-22Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 22/04/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 1.773.069.612,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.22/04/20152015APN-15-2015-04-22APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado14APN-14-2015-04-07Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 07/04/2015DESIGNA OS INTEGRANTES DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.07/04/20152015APN-14-2015-04-07APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado9APN-9-2015-03-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 24/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA AS LEIS NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/03/20152015APN-9-2015-03-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado11APN-11-2015-03-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 24/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO E DE EMPRESAS ESTATAIS VINCULADAS A DIVERSOS ÓRGÃOS, NO VALOR DE R$ 20.139.294.891,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/03/20152015APN-11-2015-03-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado13APN-13-2015-03-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 24/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/03/20152015APN-13-2015-03-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado12APN-12-2015-03-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 24/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 667, DE 2 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/03/20152015APN-12-2015-03-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado10APN-10-2015-03-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 24/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI NO 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/03/20152015APN-10-2015-03-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado8APN-8-2015-03-20Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 20/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.20/03/20152015APN-8-2015-03-20APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado7APN-7-2015-03-10Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 10/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA EMPRESA ESTATAL TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, NO VALOR DE R$ 404.755.786,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.10/03/20152015APN-7-2015-03-10APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado6APN-6-2015-03-05Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 05/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A DESTINAR SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL À COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.05/03/20152015APN-6-2015-03-05APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado5APN-5-2015-03-03Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016", E DECLARA A PERDA DE EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA.03/03/20152015APN-5-2015-03-03APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado4APN-4-2015-02-24Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 24/02/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.24/02/20152015APN-4-2015-02-24APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado3APN-3-2015-02-11Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 11/02/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 11, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 1.773.069.612,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.11/02/20152015APN-3-2015-02-11APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado1APN-1-2015-02-03Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 03/02/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 655, DE 25 DE AGOSTO DE 2014, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 5.400.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 2 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.03/02/20152015APN-1-2015-02-03APN-nAto do Presidente do Congresso Nacional Numerado2APN-2-2015-02-03Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 03/02/2015O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.03/02/20152015APN-2-2015-02-03DEC-nDecreto Numerado8631DEC-8631-2015-12-30Decreto nº 8.631 de 30/12/2015ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/12/20152015DEC-8631-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8629DEC-8629-2015-12-30Decreto nº 8.629 de 30/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.30/12/20152015DEC-8629-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8625DEC-8625-2015-12-30Decreto nº 8.625 de 30/12/2015CRIA A ORDEM DO MÉRITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.30/12/20152015DEC-8625-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8626DEC-8626-2015-12-30Decreto nº 8.626 de 30/12/2015ALTERA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA.30/12/20152015DEC-8626-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8627DEC-8627-2015-12-30Decreto nº 8.627 de 30/12/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, ALTERA O DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.30/12/20152015DEC-8627-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8628DEC-8628-2015-12-30Decreto nº 8.628 de 30/12/2015CRIA A MEDALHA "MÉRITO ACANTO" E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.30/12/20152015DEC-8628-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8630DEC-8630-2015-12-30Decreto nº 8.630 de 30/12/2015PROMULGA O ACORDO NA ÁREA DE SUBMARINOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.30/12/20152015DEC-8630-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8632DEC-8632-2015-12-30Decreto nº 8.632 de 30/12/2015APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/12/20152015DEC-8632-2015-12-30DEC-nDecreto Numerado8621DEC-8621-2015-12-29Decreto nº 8.621 de 29/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM KINGSTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.29/12/20152015DEC-8621-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8624DEC-8624-2015-12-29Decreto nº 8.624 de 29/12/2015PROMULGA O ACORDO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A REPÚBLICA DA ÍNDIA, A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, FIRMADO EM FORTALEZA, EM 15 DE JULHO DE 2014.29/12/20152015DEC-8624-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8620DEC-8620-2015-12-29Decreto nº 8.620 de 29/12/2015DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS.29/12/20152015DEC-8620-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8617DEC-8617-2015-12-29Decreto nº 8.617 de 29/12/2015DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.29/12/20152015DEC-8617-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8619DEC-8619-2015-12-29Decreto nº 8.619 de 29/12/2015DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DE ZERO A QUARENTA E OITO MESES CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA CUJAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.29/12/20152015DEC-8619-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8616DEC-8616-2015-12-29Decreto nº 8.616 de 29/12/2015REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/12/20152015DEC-8616-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8623DEC-8623-2015-12-29Decreto nº 8.623 de 29/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2007.29/12/20152015DEC-8623-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8622DEC-8622-2015-12-29Decreto nº 8.622 de 29/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM BOGOTÁ, EM 19 DE JULHO DE 2008.29/12/20152015DEC-8622-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8618DEC-8618-2015-12-29Decreto nº 8.618 de 29/12/2015REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.29/12/20152015DEC-8618-2015-12-29DEC-nDecreto Numerado8615DEC-8615-2015-12-23Decreto nº 8.615 de 23/12/2015CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/12/20152015DEC-8615-2015-12-23DEC-nDecreto Numerado8614DEC-8614-2015-12-22Decreto nº 8.614 de 22/12/2015REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.22/12/20152015DEC-8614-2015-12-22DEC-nDecreto Numerado8612DEC-8612-2015-12-21Decreto nº 8.612 de 21/12/2015INSTITUI A SALA NACIONAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLE, PARA O ENFRETAMENTO DA DENGUE, DO VÍRUS CHINKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS.21/12/20152015DEC-8612-2015-12-21DEC-nDecreto Numerado8613DEC-8613-2015-12-21Decreto nº 8.613 de 21/12/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.21/12/20152015DEC-8613-2015-12-21DEC-nDecreto Numerado8611DEC-8611-2015-12-21Decreto nº 8.611 de 21/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA FEDERAL DE CULTURA - SFC E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC DO MINISTÉRIO DA CULTURA.21/12/20152015DEC-8611-2015-12-21DEC-nDecreto Numerado8595DEC-8595-2015-12-18Decreto nº 8.595 de 18/12/2015CRIA A PRIMEIRA BRIGADA DE DEFESA ANTIAÉREA NA ESTRUTURA DO COMANDO DA AERONÁUTICA E ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA.CRIA A PRIMEIRA BRIGADA DE DEFESA ANTIAÉREA NA ESTRUTURA DO COMANDO DA AERONÁUTICA E ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA.18/12/20152015DEC-8595-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8605DEC-8605-2015-12-18Decreto nº 8.605 de 18/12/2015PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 185 (REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ANEXOS, ADOTADA DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM 2003, QUE TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO.18/12/20152015DEC-8605-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8599DEC-8599-2015-12-18Decreto nº 8.599 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BURUNDI, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 25 DE AGOSTO DE 2009.18/12/20152015DEC-8599-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8608DEC-8608-2015-12-18Decreto nº 8.608 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FIRMADO EM ARGEL, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006.18/12/20152015DEC-8608-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8607DEC-8607-2015-12-18Decreto nº 8.607 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEICHELES, FIRMADO EM VITORIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.18/12/20152015DEC-8607-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8609DEC-8609-2015-12-18Decreto nº 8.609 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM WASHINGTON, EM 12 DE ABRIL DE 2010.18/12/20152015DEC-8609-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8600DEC-8600-2015-12-18Decreto nº 8.600 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CONGO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE SETEMBRO DE 2010.18/12/20152015DEC-8600-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8594DEC-8594-2015-12-18Decreto nº 8.594 de 18/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.18/12/20152015DEC-8594-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8606DEC-8606-2015-12-18Decreto nº 8.606 de 18/12/2015PROMULGA AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLEIA DAS PARTES E PELA 31ª ASSEMBLEIA DE SIGNATÁRIOS.18/12/20152015DEC-8606-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8604DEC-8604-2015-12-18Decreto nº 8.604 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.18/12/20152015DEC-8604-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8610DEC-8610-2015-12-18Decreto nº 8.610 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE JULHO DE 2010.18/12/20152015DEC-8610-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8596DEC-8596-2015-12-18Decreto nº 8.596 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, PARA O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO PARA AS LOCALIDADES DE TABATINGA, BRASIL, E LETÍCIA, COLÔMBIA, FIRMADO EM BOGOTÁ, COLÔMBIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.18/12/20152015DEC-8596-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8602DEC-8602-2015-12-18Decreto nº 8.602 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE ABRIL DE 2005.18/12/20152015DEC-8602-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8597DEC-8597-2015-12-18Decreto nº 8.597 de 18/12/2015REGULAMENTA A LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, GUAJARÁ-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, MACAPÁ E SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ, E BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE.18/12/20152015DEC-8597-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8603DEC-8603-2015-12-18Decreto nº 8.603 de 18/12/2015PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA A COOPERAÇÃO NO COMBATE DA FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS, FIRMADO EM BOGOTÁ, EM 19 DE JULHO DE 2008.18/12/20152015DEC-8603-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8598DEC-8598-2015-12-18Decreto nº 8.598 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO LESOTO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 8 DE SETEMBRO DE 2010.18/12/20152015DEC-8598-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8601DEC-8601-2015-12-18Decreto nº 8.601 de 18/12/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CONGO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE SETEMBRO DE 2010.18/12/20152015DEC-8601-2015-12-18DEC-nDecreto Numerado8593DEC-8593-2015-12-17Decreto nº 8.593 de 17/12/2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/12/20152015DEC-8593-2015-12-17DEC-nDecreto Numerado8591DEC-8591-2015-12-16Decreto nº 8.591 de 16/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA OU ZOOSSANITÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.16/12/20152015DEC-8591-2015-12-16DEC-nDecreto Numerado8592DEC-8592-2015-12-16Decreto nº 8.592 de 16/12/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.16/12/20152015DEC-8592-2015-12-16DEC-nDecreto Numerado8589DEC-8589-2015-12-15Decreto nº 8.589 de 15/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.15/12/20152015DEC-8589-2015-12-15DEC-nDecreto Numerado8588DEC-8588-2015-12-15Decreto nº 8.588 de 15/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.15/12/20152015DEC-8588-2015-12-15DEC-nDecreto Numerado8590DEC-8590-2015-12-15Decreto nº 8.590 de 15/12/2015APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.15/12/20152015DEC-8590-2015-12-15DEC-nDecreto Numerado8587DEC-8587-2015-12-11Decreto nº 8.587 de 11/12/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - REHUF E ALTERA O DECRETO Nº 7.082, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.11/12/20152015DEC-8587-2015-12-11DEC-nDecreto Numerado8586DEC-8586-2015-12-09Decreto nº 8.586 de 09/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 6.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO DO ESTADO DE RORAIMA DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO.09/12/20152015DEC-8586-2015-12-09DEC-nDecreto Numerado8585DEC-8585-2015-12-08Decreto nº 8.585 de 08/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, PARA DISPOR SOBRE CERTIFICADOS MILITARES.08/12/20152015DEC-8585-2015-12-08DEC-nDecreto Numerado8584DEC-8584-2015-12-07Decreto nº 8.584 de 07/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA - ENEF E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO.07/12/20152015DEC-8584-2015-12-07DEC-nDecreto Numerado8582DEC-8582-2015-12-04Decreto nº 8.582 de 04/12/2015DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.04/12/20152015DEC-8582-2015-12-04DEC-nDecreto Numerado8583DEC-8583-2015-12-04Decreto nº 8.583 de 04/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.974, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA.04/12/20152015DEC-8583-2015-12-04DEC-nDecreto Numerado8581DEC-8581-2015-12-03Decreto nº 8.581 de 03/12/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.03/12/20152015DEC-8581-2015-12-03DEC-nDecreto Numerado8580DEC-8580-2015-11-27Decreto nº 8.580 de 27/11/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.27/11/20152015DEC-8580-2015-11-27DEC-nDecreto Numerado8579DEC-8579-2015-11-26Decreto nº 8.579 de 26/11/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.26/11/20152015DEC-8579-2015-11-26DEC-nDecreto Numerado8578DEC-8578-2015-11-26Decreto nº 8.578 de 26/11/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E INVENTARIANÇA DA EXTINTA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.26/11/20152015DEC-8578-2015-11-26DEC-nDecreto Numerado8576DEC-8576-2015-11-26Decreto nº 8.576 de 26/11/2015INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL PARA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DO DESMATAMENTO E DA DEGRADAÇÃO FLORESTAL, CONSERVAÇÃO DOS ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL, MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS E AUMENTO DE ESTOQUES DE CARBONO FLORESTAL - REDD+.26/11/20152015DEC-8576-2015-11-26DEC-nDecreto Numerado8577DEC-8577-2015-11-26Decreto nº 8.577 de 26/11/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.26/11/20152015DEC-8577-2015-11-26DEC-nDecreto Numerado8575DEC-8575-2015-11-25Decreto nº 8.575 de 25/11/2015ALTERA O DECRETO Nº 2.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA.25/11/20152015DEC-8575-2015-11-25DEC-nDecreto Numerado8574DEC-8574-2015-11-24Decreto nº 8.574 de 24/11/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 8.399, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISTRIBUI O EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ PARA 2015.24/11/20152015DEC-8574-2015-11-24DEC-nDecreto Numerado8573DEC-8573-2015-11-19Decreto nº 8.573 de 19/11/2015DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/11/20152015DEC-8573-2015-11-19DEC-nDecreto Numerado8572DEC-8572-2015-11-13Decreto nº 8.572 de 13/11/2015ALTERA O DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.13/11/20152015DEC-8572-2015-11-13DEC-nDecreto Numerado8571DEC-8571-2015-11-12Decreto nº 8.571 de 12/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (88PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.12/11/20152015DEC-8571-2015-11-12DEC-nDecreto Numerado8569DEC-8569-2015-11-12Decreto nº 8.569 de 12/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (89PAACE18), FIRMANDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.12/11/20152015DEC-8569-2015-11-12DEC-nDecreto Numerado8567DEC-8567-2015-11-12Decreto nº 8.567 de 12/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 58, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E A REPÚBLICA DO PERU, EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.12/11/20152015DEC-8567-2015-11-12DEC-nDecreto Numerado8568DEC-8568-2015-11-12Decreto nº 8.568 de 12/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (91PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.12/11/20152015DEC-8568-2015-11-12DEC-nDecreto Numerado8570DEC-8570-2015-11-12Decreto nº 8.570 de 12/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (68PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 7 DE JULHO DE 2009.12/11/20152015DEC-8570-2015-11-12DEC-nDecreto Numerado8566DEC-8566-2015-11-11Decreto nº 8.566 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (20PA-AR.AM1), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2010.11/11/20152015DEC-8566-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8560DEC-8560-2015-11-11Decreto nº 8.560 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (99PA-ACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.11/11/20152015DEC-8560-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8562DEC-8562-2015-11-11Decreto nº 8.562 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (75PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM17 DE DEZEMBRO DE 2010.11/11/20152015DEC-8562-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8565DEC-8565-2015-11-11Decreto nº 8.565 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (93PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 22 DE MARÇO DE 2012.11/11/20152015DEC-8565-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8558DEC-8558-2015-11-11Decreto nº 8.558 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (98PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.11/11/20152015DEC-8558-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8556DEC-8556-2015-11-11Decreto nº 8.556 de 11/11/2015ALTERA O DECRETO Nº 4.115, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM NACIONAL DO MÉRITO CIENTÍFICO11/11/20152015DEC-8556-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8557DEC-8557-2015-11-11Decreto nº 8.557 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (57PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A REPÚBLICA DO CHILE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014.11/11/20152015DEC-8557-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8561DEC-8561-2015-11-11Decreto nº 8.561 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (82PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.11/11/20152015DEC-8561-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8559DEC-8559-2015-11-11Decreto nº 8.559 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (97PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014.11/11/20152015DEC-8559-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8563DEC-8563-2015-11-11Decreto nº 8.563 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (79PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2010.11/11/20152015DEC-8563-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8564DEC-8564-2015-11-11Decreto nº 8.564 de 11/11/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (76PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2010.11/11/20152015DEC-8564-2015-11-11DEC-nDecreto Numerado8555DEC-8555-2015-11-06Decreto nº 8.555 de 06/11/2015DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.06/11/20152015DEC-8555-2015-11-06DEC-nDecreto Numerado8554DEC-8554-2015-11-06Decreto nº 8.554 de 06/11/2015INSTITUI A MEDALHA MÉRITO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, DISPÕE SOBRE AS MEDALHAS SÉRGIO VIEIRA DE MELLO E MÉRITO DA AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MAJOR IBES CARLOS PACHECO E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.06/11/20152015DEC-8554-2015-11-06DEC-nDecreto Numerado8552DEC-8552-2015-11-03Decreto nº 8.552 de 03/11/2015REGULAMENTA A LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.03/11/20152015DEC-8552-2015-11-03DEC-nDecreto Numerado8553DEC-8553-2015-11-03Decreto nº 8.553 de 03/11/2015INSTITUI O PACTO NACIONAL PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.03/11/20152015DEC-8553-2015-11-03DEC-nDecreto Numerado8551DEC-8551-2015-10-29Decreto nº 8.551 de 29/10/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.29/10/20152015DEC-8551-2015-10-29DEC-nDecreto Numerado8550DEC-8550-2015-10-23Decreto nº 8.550 de 23/10/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 59 (9PA-ACE59), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA E A REPÚBLICA DO EQUADOR, PAÍSES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.23/10/20152015DEC-8550-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8546DEC-8546-2015-10-23Decreto nº 8.546 de 23/10/2015PROMULGA O INSTRUMENTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CARIBE, FIRMADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 2010.23/10/20152015DEC-8546-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8547DEC-8547-2015-10-23Decreto nº 8.547 de 23/10/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO EM MAPUTO, EM 26 DE MARÇO DE 2009.23/10/20152015DEC-8547-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8545DEC-8545-2015-10-23Decreto nº 8.545 de 23/10/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E PERANTE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, FIRMADO EM MALABO, EM 5 DE JULHO DE 2010.23/10/20152015DEC-8545-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8549DEC-8549-2015-10-23Decreto nº 8.549 de 23/10/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO EM TEGUCIGALPA, EM 27 DE JULHO DE 2007.23/10/20152015DEC-8549-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8548DEC-8548-2015-10-23Decreto nº 8.548 de 23/10/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL, FIRMADO EM SANTANA DO LIVRAMENTO, EM 30 DE JULHO DE 2010.23/10/20152015DEC-8548-2015-10-23DEC-nDecreto Numerado8543DEC-8543-2015-10-21Decreto nº 8.543 de 21/10/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.21/10/20152015DEC-8543-2015-10-21DEC-nDecreto Numerado8544DEC-8544-2015-10-21Decreto nº 8.544 de 21/10/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO E O DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.21/10/20152015DEC-8544-2015-10-21DEC-nDecreto Numerado8542DEC-8542-2015-10-16Decreto nº 8.542 de 16/10/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRà SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.16/10/20152015DEC-8542-2015-10-16DEC-nDecreto Numerado8541DEC-8541-2015-10-13Decreto nº 8.541 de 13/10/2015ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E NAS COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGENS A SERVIÇO.13/10/20152015DEC-8541-2015-10-13DEC-nDecreto Numerado8540DEC-8540-2015-10-09Decreto nº 8.540 de 09/10/2015ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES CORPORATIVOS E OUTROS DISPOSITIVOS.09/10/20152015DEC-8540-2015-10-09DEC-nDecreto Numerado8539DEC-8539-2015-10-08Decreto nº 8.539 de 08/10/2015DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.08/10/20152015DEC-8539-2015-10-08DEC-nDecreto Numerado8538DEC-8538-2015-10-06Decreto nº 8.538 de 06/10/2015REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.06/10/20152015DEC-8538-2015-10-06DEC-nDecreto Numerado8537DEC-8537-2015-10-05Decreto nº 8.537 de 05/10/2015REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.05/10/20152015DEC-8537-2015-10-05DEC-nDecreto Numerado8536DEC-8536-2015-10-02Decreto nº 8.536 de 02/10/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 6.129, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA.02/10/20152015DEC-8536-2015-10-02DEC-nDecreto Numerado8535DEC-8535-2015-10-01Decreto nº 8.535 de 01/10/2015DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.01/10/20152015DEC-8535-2015-10-01DEC-nDecreto Numerado8532DEC-8532-2015-09-30Decreto nº 8.532 de 30/09/2015ALTERA OS ANEXOS VIII, IX E XI DO DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.30/09/20152015DEC-8532-2015-09-30DEC-nDecreto Numerado8533DEC-8533-2015-09-30Decreto nº 8.533 de 30/09/2015REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.30/09/20152015DEC-8533-2015-09-30DEC-nDecreto Numerado8534DEC-8534-2015-09-30Decreto nº 8.534 de 30/09/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUANTO ÀS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO ÂMBITO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO.30/09/20152015DEC-8534-2015-09-30DEC-nDecreto Numerado8520DEC-8520-2015-09-28Decreto nº 8.520 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2174 (2014), DE 27 DE AGOSTO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À LÍBIA E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A INDIVÍDUOS E A ENTIDADES.28/09/20152015DEC-8520-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8524DEC-8524-2015-09-28Decreto nº 8.524 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2142 (2014), DE 5 DE MARÇO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.28/09/20152015DEC-8524-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8525DEC-8525-2015-09-28Decreto nº 8.525 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2182 (2014), DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.28/09/20152015DEC-8525-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8523DEC-8523-2015-09-28Decreto nº 8.523 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2136 (2014), DE 30 DE JANEIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.28/09/20152015DEC-8523-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8529DEC-8529-2015-09-28Decreto nº 8.529 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2207 (2015), DE 4 DE MARÇO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTENDE O MANDATO DO PAINEL DE PERITOS DO COMITÊ DE SANÇÕES RELATIVO À REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA (COMITÊ 1718) ATÉ 5 DE ABRIL DE 2016.28/09/20152015DEC-8529-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8527DEC-8527-2015-09-28Decreto nº 8.527 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2198 (2015), DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.28/09/20152015DEC-8527-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8522DEC-8522-2015-09-28Decreto nº 8.522 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2160 (2014), DE 17 DE JUNHO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL AO TALIBà E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.28/09/20152015DEC-8522-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8521DEC-8521-2015-09-28Decreto nº 8.521 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2161 (2014), DE 17 DE JUNHO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DE SANÇÕES A INDIVÍDUOS, GRUPOS, INICIATIVAS E ENTIDADES DA AL-QAEDA E ASSOCIADOS.28/09/20152015DEC-8521-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8526DEC-8526-2015-09-28Decreto nº 8.526 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2199 (2015), DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REAFIRMA OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA COMBATER O TERRORISMO E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E PARA COIBIR O COMÉRCIO DE ARMAS E MATERIAIS CONEXOS COM O ESTADO ISLÂMICO NO IRAQUE E NO LEVANTE, COM A FRENTE AL-NUSRA E COM INDIVÍDUOS, GRUPOS, EMPRESAS E ENTIDADES ASSOCIADOS À AL-QAEDA.28/09/20152015DEC-8526-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8519DEC-8519-2015-09-28Decreto nº 8.519 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2204 (2015), DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O REGIME DE SANÇÕES SOBRE O IÊMEN PARA ESTENDER O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 2140 (2014).28/09/20152015DEC-8519-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8528DEC-8528-2015-09-28Decreto nº 8.528 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2184 (2014), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.28/09/20152015DEC-8528-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8531DEC-8531-2015-09-28Decreto nº 8.531 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2127 (2013), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ESTABELECE EMBARGO DE ARMAS À REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.28/09/20152015DEC-8531-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8530DEC-8530-2015-09-28Decreto nº 8.530 de 28/09/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2178 (2014), DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DE COMBATENTES TERRORISTAS ESTRANGEIROS.28/09/20152015DEC-8530-2015-09-28DEC-nDecreto Numerado8518DEC-8518-2015-09-18Decreto nº 8.518 de 18/09/2015DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE.18/09/20152015DEC-8518-2015-09-18DEC-nDecreto Numerado8517DEC-8517-2015-09-10Decreto nº 8.517 de 10/09/2015DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS SALGADO FILHO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, NO ESTADO DA BAHIA, HERCÍLIO LUZ, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E PINTO MARTINS, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/09/20152015DEC-8517-2015-09-10DEC-nDecreto Numerado8516DEC-8516-2015-09-10Decreto nº 8.516 de 10/09/2015REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.10/09/20152015DEC-8516-2015-09-10DEC-nDecreto Numerado8513DEC-8513-2015-09-03Decreto nº 8.513 de 03/09/2015DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2015.03/09/20152015DEC-8513-2015-09-03DEC-nDecreto Numerado8515DEC-8515-2015-09-03Decreto nº 8.515 de 03/09/2015DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.03/09/20152015DEC-8515-2015-09-03DEC-nDecreto Numerado8514DEC-8514-2015-09-03Decreto nº 8.514 de 03/09/2015ALTERA O DECRETO Nº 2.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO.03/09/20152015DEC-8514-2015-09-03DEC-nDecreto Numerado8510DEC-8510-2015-08-31Decreto nº 8.510 de 31/08/2015REGULAMENTA O DISPOSTO Nº ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, NO § 5º DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.31/08/20152015DEC-8510-2015-08-31DEC-nDecreto Numerado8511DEC-8511-2015-08-31Decreto nº 8.511 de 31/08/2015REVOGA O INCISO XXX DO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.31/08/20152015DEC-8511-2015-08-31DEC-nDecreto Numerado8512DEC-8512-2015-08-31Decreto nº 8.512 de 31/08/2015ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.31/08/20152015DEC-8512-2015-08-31DEC-nDecreto Numerado8509DEC-8509-2015-08-25Decreto nº 8.509 de 25/08/2015DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.25/08/20152015DEC-8509-2015-08-25DEC-nDecreto Numerado8507DEC-8507-2015-08-25Decreto nº 8.507 de 25/08/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.25/08/20152015DEC-8507-2015-08-25DEC-nDecreto Numerado8508DEC-8508-2015-08-25Decreto nº 8.508 de 25/08/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.688, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.25/08/20152015DEC-8508-2015-08-25DEC-nDecreto Numerado8506DEC-8506-2015-08-24Decreto nº 8.506 de 24/08/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA MELHORIA DA OBSERVÂNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2014.24/08/20152015DEC-8506-2015-08-24DEC-nDecreto Numerado8505DEC-8505-2015-08-20Decreto nº 8.505 de 20/08/2015DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.20/08/20152015DEC-8505-2015-08-20DEC-nDecreto Numerado8504DEC-8504-2015-08-18Decreto nº 8.504 de 18/08/2015REVOGA O DECRETO Nº 8, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE APROVA A DIRETRIZ PARA O ESTABELECIMENTO DE ESTRUTURA MILITAR.18/08/20152015DEC-8504-2015-08-18DEC-nDecreto Numerado8502DEC-8502-2015-08-18Decreto nº 8.502 de 18/08/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM BERLIM, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2010.18/08/20152015DEC-8502-2015-08-18DEC-nDecreto Numerado8503DEC-8503-2015-08-18Decreto nº 8.503 de 18/08/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.18/08/20152015DEC-8503-2015-08-18DEC-nDecreto Numerado8501DEC-8501-2015-08-18Decreto nº 8.501 de 18/08/2015PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, FIRMADA EM NOVA IORQUE, EM 30 DE AGOSTO DE 1961.18/08/20152015DEC-8501-2015-08-18DEC-nDecreto Numerado8499DEC-8499-2015-08-12Decreto nº 8.499 de 12/08/2015ALTERA O DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.12/08/20152015DEC-8499-2015-08-12DEC-nDecreto Numerado8500DEC-8500-2015-08-12Decreto nº 8.500 de 12/08/2015ALTERA O DECRETO Nº 4.892, DE 25 DE NOVEMBRO 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA.12/08/20152015DEC-8500-2015-08-12DEC-nDecreto Numerado8498DEC-8498-2015-08-10Decreto nº 8.498 de 10/08/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.10/08/20152015DEC-8498-2015-08-10DEC-nDecreto Numerado8497DEC-8497-2015-08-04Decreto nº 8.497 de 04/08/2015REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.04/08/20152015DEC-8497-2015-08-04DEC-nDecreto Numerado8496DEC-8496-2015-07-30Decreto nº 8.496 de 30/07/2015ALTERA O DECRETO NO 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/07/20152015DEC-8496-2015-07-30DEC-nDecreto Numerado8495DEC-8495-2015-07-27Decreto nº 8.495 de 27/07/2015AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO.27/07/20152015DEC-8495-2015-07-27DEC-nDecreto Numerado8494DEC-8494-2015-07-24Decreto nº 8.494 de 24/07/2015TORNA PÚBLICA A DENÚNCIA, PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO DE LONGO PRAZO NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE LANÇAMENTOS CYCLONE-4 NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.24/07/20152015DEC-8494-2015-07-24DEC-nDecreto Numerado8493DEC-8493-2015-07-15Decreto nº 8.493 de 15/07/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.520, DE 8 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA - "LUZ PARA TODOS".15/07/20152015DEC-8493-2015-07-15DEC-nDecreto Numerado8492DEC-8492-2015-07-13Decreto nº 8.492 de 13/07/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.13/07/20152015DEC-8492-2015-07-13DEC-nDecreto Numerado8490DEC-8490-2015-07-13Decreto nº 8.490 de 13/07/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.065, DE 7 DE AGOSTO DE 2013, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.13/07/20152015DEC-8490-2015-07-13DEC-nDecreto Numerado8491DEC-8491-2015-07-13Decreto nº 8.491 de 13/07/2015ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.13/07/20152015DEC-8491-2015-07-13DEC-nDecreto Numerado8488DEC-8488-2015-07-10Decreto nº 8.488 de 10/07/2015PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO NA CIDADE DE PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.10/07/20152015DEC-8488-2015-07-10DEC-nDecreto Numerado8487DEC-8487-2015-07-10Decreto nº 8.487 de 10/07/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, FIRMADO EM HANÓI, EM 10 DE JULHO DE 2008.10/07/20152015DEC-8487-2015-07-10DEC-nDecreto Numerado8489DEC-8489-2015-07-10Decreto nº 8.489 de 10/07/2015APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.10/07/20152015DEC-8489-2015-07-10DEC-nDecreto Numerado8483DEC-8483-2015-07-08Decreto nº 8.483 de 08/07/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (83PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.08/07/20152015DEC-8483-2015-07-08DEC-nDecreto Numerado8486DEC-8486-2015-07-08Decreto nº 8.486 de 08/07/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ AO ACORDO-QUADRO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO MEDIANTE A SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO (AR.BTC Nº 8), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DE CUBA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A REPÚBLICA DO PERU, A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2012.08/07/20152015DEC-8486-2015-07-08DEC-nDecreto Numerado8484DEC-8484-2015-07-08Decreto nº 8.484 de 08/07/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (86PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.08/07/20152015DEC-8484-2015-07-08DEC-nDecreto Numerado8485DEC-8485-2015-07-08Decreto nº 8.485 de 08/07/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2010.08/07/20152015DEC-8485-2015-07-08DEC-nDecreto Numerado8482DEC-8482-2015-07-07Decreto nº 8.482 de 07/07/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.07/07/20152015DEC-8482-2015-07-07DEC-nDecreto Numerado8481DEC-8481-2015-07-07Decreto nº 8.481 de 07/07/2015AUTORIZA A DOAÇÃO DE ATÉ QUARENTA E CINCO MIL TONELADAS DE FEIJÃO DOS ESTOQUES PÚBLICOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.07/07/20152015DEC-8481-2015-07-07DEC-nDecreto Numerado8480DEC-8480-2015-07-06Decreto nº 8.480 de 06/07/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.06/07/20152015DEC-8480-2015-07-06DEC-nDecreto Numerado8479DEC-8479-2015-07-06Decreto nº 8.479 de 06/07/2015REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO.06/07/20152015DEC-8479-2015-07-06DEC-nDecreto Numerado8478DEC-8478-2015-07-03Decreto nº 8.478 de 03/07/2015ALTERA O ANEXO III AO DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.03/07/20152015DEC-8478-2015-07-03DEC-nDecreto Numerado8475DEC-8475-2015-06-30Decreto nº 8.475 de 30/06/2015ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.122, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.30/06/20152015DEC-8475-2015-06-30DEC-nDecreto Numerado8476DEC-8476-2015-06-30Decreto nº 8.476 de 30/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 5.353, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI.30/06/20152015DEC-8476-2015-06-30DEC-nDecreto Numerado8477DEC-8477-2015-06-30Decreto nº 8.477 de 30/06/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (41PAACE14), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 2015.30/06/20152015DEC-8477-2015-06-30DEC-nDecreto Numerado8472DEC-8472-2015-06-22Decreto nº 8.472 de 22/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.420, DE 10 ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA E DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA.22/06/20152015DEC-8472-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8474DEC-8474-2015-06-22Decreto nº 8.474 de 22/06/2015REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º-C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.22/06/20152015DEC-8474-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8471DEC-8471-2015-06-22Decreto nº 8.471 de 22/06/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.22/06/20152015DEC-8471-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8469DEC-8469-2015-06-22Decreto nº 8.469 de 22/06/2015REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS.22/06/20152015DEC-8469-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8470DEC-8470-2015-06-22Decreto nº 8.470 de 22/06/2015ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 7.743, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.22/06/20152015DEC-8470-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8473DEC-8473-2015-06-22Decreto nº 8.473 de 22/06/2015ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/06/20152015DEC-8473-2015-06-22DEC-nDecreto Numerado8468DEC-8468-2015-06-17Decreto nº 8.468 de 17/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.17/06/20152015DEC-8468-2015-06-17DEC-nDecreto Numerado8467DEC-8467-2015-06-15Decreto nº 8.467 de 15/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA.15/06/20152015DEC-8467-2015-06-15DEC-nDecreto Numerado8466DEC-8466-2015-06-10Decreto nº 8.466 de 10/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.10/06/20152015DEC-8466-2015-06-10DEC-nDecreto Numerado8464DEC-8464-2015-06-08Decreto nº 8.464 de 08/06/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.08/06/20152015DEC-8464-2015-06-08DEC-nDecreto Numerado8465DEC-8465-2015-06-08Decreto nº 8.465 de 08/06/2015REGULAMENTA O § 1º DO ART. 62 DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR LITÍGIOS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO.08/06/20152015DEC-8465-2015-06-08DEC-nDecreto Numerado8463DEC-8463-2015-06-05Decreto nº 8.463 de 05/06/2015REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, E ALTERA O DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/06/20152015DEC-8463-2015-06-05DEC-nDecreto Numerado8462DEC-8462-2015-06-03Decreto nº 8.462 de 03/06/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO.03/06/20152015DEC-8462-2015-06-03DEC-nDecreto Numerado8461DEC-8461-2015-06-02Decreto nº 8.461 de 02/06/2015REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E O ART. 4º-B DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.02/06/20152015DEC-8461-2015-06-02DEC-nDecreto Numerado8459DEC-8459-2015-05-26Decreto nº 8.459 de 26/05/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE ABRIL DE 1999.26/05/20152015DEC-8459-2015-05-26DEC-nDecreto Numerado8458DEC-8458-2015-05-26Decreto nº 8.458 de 26/05/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE BURKINA FASO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009.26/05/20152015DEC-8458-2015-05-26DEC-nDecreto Numerado8460DEC-8460-2015-05-26Decreto nº 8.460 de 26/05/2015ALTERA O DECRETO Nº 5.294, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2004, PARA CRIAR ADITÂNCIA NO REINO DA SUÉCIA.26/05/20152015DEC-8460-2015-05-26DEC-nDecreto Numerado8457DEC-8457-2015-05-26Decreto nº 8.457 de 26/05/2015DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BEIRUTE, REPÚBLICA DO LÍBANO.26/05/20152015DEC-8457-2015-05-26DEC-nDecreto Numerado8456DEC-8456-2015-05-22Decreto nº 8.456 de 22/05/2015DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/05/20152015DEC-8456-2015-05-22DEC-nDecreto Numerado8454DEC-8454-2015-05-20Decreto nº 8.454 de 20/05/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (77PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2011.20/05/20152015DEC-8454-2015-05-20DEC-nDecreto Numerado8455DEC-8455-2015-05-20Decreto nº 8.455 de 20/05/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E/OU INSTITUTOS BINACIONAIS FRONTEIRIÇOS PROFISSIONAIS E/OU TÉCNICOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE CURSOS TÉCNICOS BINACIONAIS FRONTEIRIÇOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 1º DE ABRIL DE 2005.20/05/20152015DEC-8455-2015-05-20DEC-nDecreto Numerado8453DEC-8453-2015-05-20Decreto nº 8.453 de 20/05/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (71PAACE2), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE MARÇO DE 2013.20/05/20152015DEC-8453-2015-05-20DEC-nDecreto Numerado8451DEC-8451-2015-05-19Decreto nº 8.451 de 19/05/2015REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DEFINIR O QUE SE CONSIDERA ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, E ALTERA O DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015.19/05/20152015DEC-8451-2015-05-19DEC-nDecreto Numerado8452DEC-8452-2015-05-19Decreto nº 8.452 de 19/05/2015DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO V À LEI Nº 12.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014.19/05/20152015DEC-8452-2015-05-19DEC-nDecreto Numerado8450DEC-8450-2015-05-15Decreto nº 8.450 de 15/05/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA.15/05/20152015DEC-8450-2015-05-15DEC-nDecreto Numerado8449DEC-8449-2015-05-13Decreto nº 8.449 de 13/05/2015DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/20152015DEC-8449-2015-05-13DEC-nDecreto Numerado8446DEC-8446-2015-05-06Decreto nº 8.446 de 06/05/2015ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.06/05/20152015DEC-8446-2015-05-06DEC-nDecreto Numerado8444DEC-8444-2015-05-06Decreto nº 8.444 de 06/05/2015ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO NO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.06/05/20152015DEC-8444-2015-05-06DEC-nDecreto Numerado8448DEC-8448-2015-05-06Decreto nº 8.448 de 06/05/2015ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.06/05/20152015DEC-8448-2015-05-06DEC-nDecreto Numerado8447DEC-8447-2015-05-06Decreto nº 8.447 de 06/05/2015DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MATOPIBA E A CRIAÇÃO DE SEU COMITÊ GESTOR.06/05/20152015DEC-8447-2015-05-06DEC-nDecreto Numerado8445DEC-8445-2015-05-06Decreto nº 8.445 de 06/05/2015ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.06/05/20152015DEC-8445-2015-05-06DEC-nDecreto Numerado8443DEC-8443-2015-04-30Decreto nº 8.443 de 30/04/2015INSTITUI O FÓRUM DE DEBATES SOBRE POLÍTICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.30/04/20152015DEC-8443-2015-04-30DEC-nDecreto Numerado8442DEC-8442-2015-04-29Decreto nº 8.442 de 29/04/2015REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.29/04/20152015DEC-8442-2015-04-29DEC-nDecreto Numerado8439DEC-8439-2015-04-29Decreto nº 8.439 de 29/04/2015DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.29/04/20152015DEC-8439-2015-04-29DEC-nDecreto Numerado8440DEC-8440-2015-04-29Decreto nº 8.440 de 29/04/2015ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.29/04/20152015DEC-8440-2015-04-29DEC-nDecreto Numerado8441DEC-8441-2015-04-29Decreto nº 8.441 de 29/04/2015DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AOS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E A GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE QUE TRATA A LEI Nº 5.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971.29/04/20152015DEC-8441-2015-04-29DEC-nDecreto Numerado8434DEC-8434-2015-04-22Decreto nº 8.434 de 22/04/2015DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 8.412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/04/20152015DEC-8434-2015-04-22DEC-nDecreto Numerado8438DEC-8438-2015-04-22Decreto nº 8.438 de 22/04/2015ALTERA O DECRETO Nº 2.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA.22/04/20152015DEC-8438-2015-04-22DEC-nDecreto Numerado8436DEC-8436-2015-04-22Decreto nº 8.436 de 22/04/2015DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.22/04/20152015DEC-8436-2015-04-22DEC-nDecreto Numerado8435DEC-8435-2015-04-22Decreto nº 8.435 de 22/04/2015REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS E OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS.22/04/20152015DEC-8435-2015-04-22DEC-nDecreto Numerado8437DEC-8437-2015-04-22Decreto nº 8.437 de 22/04/2015REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H", E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.22/04/20152015DEC-8437-2015-04-22DEC-nDecreto Numerado8433DEC-8433-2015-04-16Decreto nº 8.433 de 16/04/2015DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.16/04/20152015DEC-8433-2015-04-16DEC-nDecreto Numerado8430DEC-8430-2015-04-09Decreto nº 8.430 de 09/04/2015PROMULGA O TRATADO SOBRE AUXÍLIO JUDICIAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, FIRMADO EM PEQUIM, EM 19 DE MAIO DE 2009.09/04/20152015DEC-8430-2015-04-09DEC-nDecreto Numerado8432DEC-8432-2015-04-09Decreto nº 8.432 de 09/04/2015RESTRINGE O USO DE AERONAVES DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM DESLOCAMENTOS PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO.09/04/20152015DEC-8432-2015-04-09DEC-nDecreto Numerado8431DEC-8431-2015-04-09Decreto nº 8.431 de 09/04/2015PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.09/04/20152015DEC-8431-2015-04-09DEC-nDecreto Numerado8429DEC-8429-2015-04-07Decreto nº 8.429 de 07/04/2015ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO Nº 8.030, DE 20 DE JUNHO DE 2013, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.07/04/20152015DEC-8429-2015-04-07DEC-nDecreto Numerado8427DEC-8427-2015-04-02Decreto nº 8.427 de 02/04/2015ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.02/04/20152015DEC-8427-2015-04-02DEC-nDecreto Numerado8428DEC-8428-2015-04-02Decreto nº 8.428 de 02/04/2015DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.02/04/20152015DEC-8428-2015-04-02DEC-nDecreto Numerado8426DEC-8426-2015-04-01Decreto nº 8.426 de 01/04/2015RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.01/04/20152015DEC-8426-2015-04-01DEC-nDecreto Numerado8425DEC-8425-2015-03-31Decreto nº 8.425 de 31/03/2015REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.31/03/20152015DEC-8425-2015-03-31DEC-nDecreto Numerado8424DEC-8424-2015-03-31Decreto nº 8.424 de 31/03/2015REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.31/03/20152015DEC-8424-2015-03-31DEC-nDecreto Numerado8423DEC-8423-2015-03-30Decreto nº 8.423 de 30/03/2015REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.30/03/20152015DEC-8423-2015-03-30DEC-nDecreto Numerado8421DEC-8421-2015-03-20Decreto nº 8.421 de 20/03/2015REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.20/03/20152015DEC-8421-2015-03-20DEC-nDecreto Numerado8422DEC-8422-2015-03-20Decreto nº 8.422 de 20/03/2015DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.20/03/20152015DEC-8422-2015-03-20DEC-nDecreto Numerado8417DEC-8417-2015-03-18Decreto nº 8.417 de 18/03/2015DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP.18/03/20152015DEC-8417-2015-03-18DEC-nDecreto Numerado8420DEC-8420-2015-03-18Decreto nº 8.420 de 18/03/2015REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.18/03/20152015DEC-8420-2015-03-18DEC-nDecreto Numerado8418DEC-8418-2015-03-18Decreto nº 8.418 de 18/03/2015PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.18/03/20152015DEC-8418-2015-03-18DEC-nDecreto Numerado8419DEC-8419-2015-03-18Decreto nº 8.419 de 18/03/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II "SOBRE O COMÉRCIO NO SETOR AUTOMOTIVO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO" DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (5PA AO AP. II DO ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.18/03/20152015DEC-8419-2015-03-18DEC-nDecreto Numerado8416DEC-8416-2015-03-05Decreto nº 8.416 de 05/03/2015CONVOCA A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.05/03/20152015DEC-8416-2015-03-05DEC-nDecreto Numerado8415DEC-8415-2015-02-27Decreto nº 8.415 de 27/02/2015REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.27/02/20152015DEC-8415-2015-02-27DEC-nDecreto Numerado8414DEC-8414-2015-02-26Decreto nº 8.414 de 26/02/2015INSTITUI O PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL E CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.26/02/20152015DEC-8414-2015-02-26DEC-nDecreto Numerado8413DEC-8413-2015-02-26Decreto nº 8.413 de 26/02/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REMANEJAMENTO DE PARTE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI NO 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.26/02/20152015DEC-8413-2015-02-26DEC-nDecreto Numerado8412DEC-8412-2015-02-26Decreto nº 8.412 de 26/02/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/02/20152015DEC-8412-2015-02-26DEC-nDecreto Numerado8410DEC-8410-2015-02-24Decreto nº 8.410 de 24/02/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, CONSUMO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2004.24/02/20152015DEC-8410-2015-02-24DEC-nDecreto Numerado8411DEC-8411-2015-02-24Decreto nº 8.411 de 24/02/2015DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO SUAREZ E A CRIAÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO QUIJARRO, NO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA.24/02/20152015DEC-8411-2015-02-24DEC-nDecreto Numerado8407DEC-8407-2015-02-24Decreto nº 8.407 de 24/02/2015DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/02/20152015DEC-8407-2015-02-24DEC-nDecreto Numerado8409DEC-8409-2015-02-24Decreto nº 8.409 de 24/02/2015PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.24/02/20152015DEC-8409-2015-02-24DEC-nDecreto Numerado8408DEC-8408-2015-02-24Decreto nº 8.408 de 24/02/2015ALTERA O DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/02/20152015DEC-8408-2015-02-24DEC-nDecreto Numerado8406DEC-8406-2015-02-20Decreto nº 8.406 de 20/02/2015ALTERA O DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).20/02/20152015DEC-8406-2015-02-20DEC-nDecreto Numerado8405DEC-8405-2015-02-11Decreto nº 8.405 de 11/02/2015PROMULGA O ACORDO SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA, FIRMADO EM BRUXELAS, EM 4 DE OUTUBRO DE 2009.11/02/20152015DEC-8405-2015-02-11DEC-nDecreto Numerado8404DEC-8404-2015-02-04Decreto nº 8.404 de 04/02/2015FIXA, PARA A MARINHA, O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA PROMOÇÕES OBRIGATÓRIAS DE OFICIAIS PARA OS CORPOS E QUADROS QUE MENCIONA, NO ANO-BASE DE 2014.04/02/20152015DEC-8404-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8402DEC-8402-2015-02-04Decreto nº 8.402 de 04/02/2015FIXA, PARA A AERONÁUTICA, OS QUANTITATIVOS DE VAGAS PARA PROMOÇÕES OBRIGATÓRIAS DE OFICIAIS, PARA OS QUADROS QUE MENCIONA, NO ANO-BASE DE 2014.04/02/20152015DEC-8402-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8401DEC-8401-2015-02-04Decreto nº 8.401 de 04/02/2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTA CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS E ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E O DECRETO Nº 5.177, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.04/02/20152015DEC-8401-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8397DEC-8397-2015-02-04Decreto nº 8.397 de 04/02/2015DISTRIBUI O EFETIVO DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ PARA 2015.04/02/20152015DEC-8397-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8403DEC-8403-2015-02-04Decreto nº 8.403 de 04/02/2015FIXA, PARA O EXÉRCITO, OS QUANTITATIVOS DE VAGAS PARA PROMOÇÕES OBRIGATÓRIAS DE OFICIAIS DAS ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS QUE MENCIONA, NO ANO-BASE DE 2014.04/02/20152015DEC-8403-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8398DEC-8398-2015-02-04Decreto nº 8.398 de 04/02/2015DISTRIBUI O EFETIVO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA EM TEMPO DE PAZ PARA 2015.04/02/20152015DEC-8398-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8400DEC-8400-2015-02-04Decreto nº 8.400 de 04/02/2015ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/02/20152015DEC-8400-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8399DEC-8399-2015-02-04Decreto nº 8.399 de 04/02/2015DISTRIBUI O EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ PARA 2015.04/02/20152015DEC-8399-2015-02-04DEC-nDecreto Numerado8396DEC-8396-2015-01-30Decreto nº 8.396 de 30/01/2015REMANEJA FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA O MINISTÉRIO FAZENDA E PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.391, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.30/01/20152015DEC-8396-2015-01-30DEC-nDecreto Numerado8395DEC-8395-2015-01-28Decreto nº 8.395 de 28/01/2015ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E O DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ALCOOL ETILICO COMBUSTÍVEL.28/01/20152015DEC-8395-2015-01-28DEC-nDecreto Numerado8394DEC-8394-2015-01-28Decreto nº 8.394 de 28/01/2015DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE, ESTADO DO PARÁ.28/01/20152015DEC-8394-2015-01-28DEC-nDecreto Numerado8393DEC-8393-2015-01-28Decreto nº 8.393 de 28/01/2015INCLUI PRODUTOS NO ANEXO III À LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.28/01/20152015DEC-8393-2015-01-28DEC-nDecreto Numerado8392DEC-8392-2015-01-20Decreto nº 8.392 de 20/01/2015ALTERA O DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.20/01/20152015DEC-8392-2015-01-20DEC-nDecreto Numerado8391DEC-8391-2015-01-16Decreto nº 8.391 de 16/01/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.16/01/20152015DEC-8391-2015-01-16DEC-nDecreto Numerado8390DEC-8390-2015-01-13Decreto nº 8.390 de 13/01/2015ALTERA O DECRETO Nº 8.156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA.13/01/20152015DEC-8390-2015-01-13DEC-nDecreto Numerado8389DEC-8389-2015-01-07Decreto nº 8.389 de 07/01/2015DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.07/01/20152015DEC-8389-2015-01-07DEC-nDecreto Numerado8388DEC-8388-2015-01-07Decreto nº 8.388 de 07/01/2015ALTERA O DECRETO Nº 6.521, DE 30 DE JULHO DE 2008, PARA PRORROGAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DESTINADOS A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL.07/01/20152015DEC-8388-2015-01-07DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-12-30-s0Decreto de 30/12/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.30/12/20152015DEC-2015-12-30-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-12-29-s2Decreto de 29/12/2015 ( seq-sf: 2 )OUTORGA CONCESSÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.29/12/20152015DEC-2015-12-29-s2DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-12-29-s3Decreto de 29/12/2015 ( seq-sf: 3 )RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO CABUGI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.29/12/20152015DEC-2015-12-29-s3DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-12-29-s1Decreto de 29/12/2015 ( seq-sf: 1 )RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO MORENA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.29/12/20152015DEC-2015-12-29-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-12-29-s0Decreto de 29/12/2015RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RBS TV BAGÉ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE BAGÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.29/12/20152015DEC-2015-12-29-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-12-28-s0Decreto de 28/12/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.28/12/20152015DEC-2015-12-28-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-12-17-s1Decreto de 17/12/2015 ( seq-sf: 1 )HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA BANAWÁ, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE CANUTAMA, LÁBREA E TAPAUÁ, ESTADO DO AMAZONAS.17/12/20152015DEC-2015-12-17-s1DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-12-17-s3Decreto de 17/12/2015 ( seq-sf: 3 )HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA TABOCAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS.17/12/20152015DEC-2015-12-17-s3DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-12-17-s0Decreto de 17/12/2015HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA ARARY, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS.17/12/20152015DEC-2015-12-17-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-12-17-s2Decreto de 17/12/2015 ( seq-sf: 2 )HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA CAJUHIRI-ATRAVESSADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS.17/12/20152015DEC-2015-12-17-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-12-16-s0Decreto de 16/12/2015ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 147.902.060,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.16/12/20152015DEC-2015-12-16-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-11-19-s2Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-11-19-s0Decreto de 19/11/2015DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA NARCISA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ESTADO DO PARÁ.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s0DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-11-19-s5Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 5 )ALTERA O DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014, QUE CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s5DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-11-19-s4Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 4 )REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, NO VALOR DE R$ 243.673.295,00.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s4DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-11-19-s3Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CAMBARÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s3DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-11-19-s1Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.19/11/20152015DEC-2015-11-19-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-11-18-s0Decreto de 18/11/2015CONVOCA AS CONFERÊNCIAS NACIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE DIREITOS HUMANOS.18/11/20152015DEC-2015-11-18-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-11-17-s0Decreto de 17/11/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.17/11/20152015DEC-2015-11-17-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-11-12-s0Decreto de 12/11/2015INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS AO DESASTRE OCORRIDO NAS BARRAGENS DO FUNDÃO E DE SANTARÉM NO MUNICÍPIO DE MARIANA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E SUAS REPERCUSSÕES NA BACIA DO RIO DOCE, ATINGINDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.12/11/20152015DEC-2015-11-12-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-11-12-s1Decreto de 12/11/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DO MATO GROSSO.12/11/20152015DEC-2015-11-12-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-11-04-s0Decreto de 04/11/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ROTA DO OESTE S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DO MATO GROSSO.04/11/20152015DEC-2015-11-04-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-11-04-s1Decreto de 04/11/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.421.838.938,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.04/11/20152015DEC-2015-11-04-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-29-s0Decreto de 29/10/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.29/10/20152015DEC-2015-10-29-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-23-s0Decreto de 23/10/2015DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DO FORNO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.23/10/20152015DEC-2015-10-23-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-10-23-s1Decreto de 23/10/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO.23/10/20152015DEC-2015-10-23-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-21-s0Decreto de 21/10/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.21/10/20152015DEC-2015-10-21-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-10-21-s1Decreto de 21/10/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.21/10/20152015DEC-2015-10-21-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-10-21-s2Decreto de 21/10/2015 ( seq-sf: 2 )ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.762.319.438,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.21/10/20152015DEC-2015-10-21-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-20-s0Decreto de 20/10/2015TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2015 DA EMPRESA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARA A EMPRESA AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.20/10/20152015DEC-2015-10-20-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-15-s0Decreto de 15/10/2015ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.150.032,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.15/10/20152015DEC-2015-10-15-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-08-s0Decreto de 08/10/2015ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA JUSTIÇA E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 775.942.295,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.08/10/20152015DEC-2015-10-08-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-05-s0Decreto de 05/10/2015INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DO ESTADO.05/10/20152015DEC-2015-10-05-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-10-01-s0Decreto de 01/10/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS.01/10/20152015DEC-2015-10-01-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-10-01-s1Decreto de 01/10/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.01/10/20152015DEC-2015-10-01-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-10-01-s2Decreto de 01/10/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.01/10/20152015DEC-2015-10-01-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-09-30-s0Decreto de 30/09/2015ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.554.769.052,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.30/09/20152015DEC-2015-09-30-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-09-30-s1Decreto de 30/09/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.731.807,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.30/09/20152015DEC-2015-09-30-s1DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-09-02-s1Decreto de 02/09/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DOS TRANSPORTES E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.017.149,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.02/09/20152015DEC-2015-09-02-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-09-02-s0Decreto de 02/09/2015TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO VALOR DE R$ 778.750.830,00.02/09/20152015DEC-2015-09-02-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-09-02-s2Decreto de 02/09/2015 ( seq-sf: 2 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 236.754.102,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.02/09/20152015DEC-2015-09-02-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-08-27-s0Decreto de 27/08/2015ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.27/08/20152015DEC-2015-08-27-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-08-24-s0Decreto de 24/08/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.24/08/20152015DEC-2015-08-24-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-08-20-s0Decreto de 20/08/2015ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.268.845,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.20/08/20152015DEC-2015-08-20-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-08-20-s2Decreto de 20/08/2015 ( seq-sf: 2 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA E DAS CIDADES E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.237.582.569,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.20/08/20152015DEC-2015-08-20-s2DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-08-20-s1Decreto de 20/08/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES E DAS SECRETARIAS DE AVIAÇÃO CIVIL E DE PORTOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.201.641.285,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.20/08/20152015DEC-2015-08-20-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-08-18-s0Decreto de 18/08/2015RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUÍDA PELO COMMERZBANK AKTIENGESELLSCHAFT, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEDE NA ALEMANHA.18/08/20152015DEC-2015-08-18-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-08-12-s0Decreto de 12/08/2015RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUÍDA PELA KOMATSU LTD., SOCIEDADE COM SEDE NO JAPÃO.12/08/20152015DEC-2015-08-12-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-07-28-s2Decreto de 28/07/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.28/07/20152015DEC-2015-07-28-s2DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-28-s1Decreto de 28/07/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ.28/07/20152015DEC-2015-07-28-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-28-s0Decreto de 28/07/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CATALÃO E CUMARI, ESTADO DE GOIÁS.28/07/20152015DEC-2015-07-28-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-27-s0Decreto de 27/07/2015ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.629.519.495,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.27/07/20152015DEC-2015-07-27-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-27-s1Decreto de 27/07/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DA CULTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.701.389.028,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.27/07/20152015DEC-2015-07-27-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-07-27-s2Decreto de 27/07/2015 ( seq-sf: 2 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.759.382.520,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.27/07/20152015DEC-2015-07-27-s2DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-07-27-s3Decreto de 27/07/2015 ( seq-sf: 3 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.922.832,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.27/07/20152015DEC-2015-07-27-s3DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-15-s0Decreto de 15/07/2015CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE RONDÔNIA, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.15/07/20152015DEC-2015-07-15-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-13-s0Decreto de 13/07/2015AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.13/07/20152015DEC-2015-07-13-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-13-s1Decreto de 13/07/2015 ( seq-sf: 1 )AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.13/07/20152015DEC-2015-07-13-s1DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-10-s1Decreto de 10/07/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LUZ, ESTADO DE MINAS GERAIS.10/07/20152015DEC-2015-07-10-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-10-s0Decreto de 10/07/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.10/07/20152015DEC-2015-07-10-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-08-s0Decreto de 08/07/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE LUZIÂNIA E CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.08/07/20152015DEC-2015-07-08-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-08-s1Decreto de 08/07/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DELTA, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/07/20152015DEC-2015-07-08-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-07-07-s0Decreto de 07/07/2015ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 934.179.320,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.07/07/20152015DEC-2015-07-07-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-07-07-s2Decreto de 07/07/2015 ( seq-sf: 2 )ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.972.972.155,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.07/07/20152015DEC-2015-07-07-s2DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-07-07-s1Decreto de 07/07/2015 ( seq-sf: 1 )ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.252.352,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.07/07/20152015DEC-2015-07-07-s1DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-06-30-s1Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-06-30-s2Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS, E ACESSÕES, INCLUSIVE O DOMÍNIO ÚTIL DOS TERRENOS FOREIROS, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s2DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-06-30-s6Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s6DEC-snDecreto não Numerado14DEC-2015-06-30-s14Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 14 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s14DEC-snDecreto não Numerado8DEC-2015-06-30-s8Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 8 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s8DEC-snDecreto não Numerado17DEC-2015-06-30-s17Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 17 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s17DEC-snDecreto não Numerado12DEC-2015-06-30-s12Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 12 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s12DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-06-30-s5Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s5DEC-snDecreto não Numerado10DEC-2015-06-30-s10Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 10 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s10DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-06-30-s0Decreto de 30/06/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s0DEC-snDecreto não Numerado7DEC-2015-06-30-s7Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 7 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MSVIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s7DEC-snDecreto não Numerado9DEC-2015-06-30-s9Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 9 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DO MATO GROSSO.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s9DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-06-30-s3Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s3DEC-snDecreto não Numerado15DEC-2015-06-30-s15Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 15 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s15DEC-snDecreto não Numerado13DEC-2015-06-30-s13Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 13 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s13DEC-snDecreto não Numerado16DEC-2015-06-30-s16Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 16 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s16DEC-snDecreto não Numerado11DEC-2015-06-30-s11Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 11 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s11DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-06-30-s4Decreto de 30/06/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ E PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.30/06/20152015DEC-2015-06-30-s4DEC-snDecreto não Numerado8DEC-2015-06-22-s8Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 8 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA VELAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s8DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-06-22-s6Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s6DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-06-22-s1Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIA - BASE, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE HORIZONTE E PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s1DEC-snDecreto não Numerado7DEC-2015-06-22-s7Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 7 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CABRAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s7DEC-snDecreto não Numerado9DEC-2015-06-22-s9Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 9 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BACABAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SALVATERRA, ESTADO DO PARÁ.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s9DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-06-22-s2Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CHARCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, ESTADO DO MARANHÃO.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s2DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-06-22-s5Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s5DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-06-22-s4Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TIJUAÇU, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SENHOR DO BONFIM, FILADÉLFIA E ANTÔNIO GONÇALVES, ESTADO DA BAHIA.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s4DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-06-22-s0Decreto de 22/06/2015DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTA ROSA DOS PRETOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s0DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-06-22-s3Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.22/06/20152015DEC-2015-06-22-s3DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-06-03-s3Decreto de 03/06/2015 ( seq-sf: 3 )DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE ARATU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA.03/06/20152015DEC-2015-06-03-s3DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-06-03-s4Decreto de 03/06/2015 ( seq-sf: 4 )DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.03/06/20152015DEC-2015-06-03-s4DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-06-03-s2Decreto de 03/06/2015 ( seq-sf: 2 )DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/06/20152015DEC-2015-06-03-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-06-03-s0Decreto de 03/06/2015DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE BARRA DO RIACHO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.03/06/20152015DEC-2015-06-03-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-06-03-s1Decreto de 03/06/2015 ( seq-sf: 1 )DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/06/20152015DEC-2015-06-03-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-05-26-s0Decreto de 26/05/2015ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.280.424.558,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.26/05/20152015DEC-2015-05-26-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-05-13-s0Decreto de 13/05/2015ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 531.489,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.13/05/20152015DEC-2015-05-13-s0DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-05-07-s6Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s6DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-05-07-s4Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PENHA, ESTADO DE SANTA CATARINA.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s4DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-05-07-s3Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s3DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-05-07-s0Decreto de 07/05/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-05-07-s1Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s1DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-05-07-s5Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s5DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-05-07-s2Decreto de 07/05/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUATUBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.07/05/20152015DEC-2015-05-07-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-05-06-s0Decreto de 06/05/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.06/05/20152015DEC-2015-05-06-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-04-28-s1Decreto de 28/04/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.28/04/20152015DEC-2015-04-28-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-04-28-s0Decreto de 28/04/2015CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE.28/04/20152015DEC-2015-04-28-s0DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-04-28-s2Decreto de 28/04/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.28/04/20152015DEC-2015-04-28-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-04-23-s0Decreto de 23/04/2015Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., sociedade com sede na Alemanha.23/04/20152015DEC-2015-04-23-s0DEC-snDecreto não Numerado8DEC-2015-04-22-s8Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 8 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s8DEC-snDecreto não Numerado10DEC-2015-04-22-s10Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 10 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s10DEC-snDecreto não Numerado7DEC-2015-04-22-s7Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 7 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s7DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-04-22-s3Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s3DEC-snDecreto não Numerado11DEC-2015-04-22-s11Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 11 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s11DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-04-22-s2Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s2DEC-snDecreto não Numerado9DEC-2015-04-22-s9Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 9 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s9DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-04-22-s6Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MSVIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s6DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-04-22-s0Decreto de 22/04/2015ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 643.673.295,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s0DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-04-22-s5Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MS VIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JUTI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s5DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-04-22-s4Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s4DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-04-22-s1Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.22/04/20152015DEC-2015-04-22-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-04-17-s2Decreto de 17/04/2015 ( seq-sf: 2 )HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA ARARA DA VOLTA GRANDE DO XINGU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, ESTADO DO PARÁ.17/04/20152015DEC-2015-04-17-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-04-17-s0Decreto de 17/04/2015HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA MAPARI, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE JAPURÁ, FONTE BOA E TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS.17/04/20152015DEC-2015-04-17-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-04-17-s1Decreto de 17/04/2015 ( seq-sf: 1 )HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA SETEMÃ, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE BORBA E NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS.17/04/20152015DEC-2015-04-17-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-04-09-s0Decreto de 09/04/2015ALTERA, PARCIALMENTE, NO QUE CONCERNE AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 77.665.397,00, O GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO E REABERTO PELOS ATOS QUE ESPECIFICA.09/04/20152015DEC-2015-04-09-s0DEC-snDecreto não Numerado12DEC-2015-03-31-s12Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 12 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUMARI, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s12DEC-snDecreto não Numerado10DEC-2015-03-31-s10Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 10 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s10DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-03-31-s1Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA LOGUM LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPOÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s1DEC-snDecreto não Numerado7DEC-2015-03-31-s7Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 7 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s7DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-03-31-s3Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s3DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-03-31-s2Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s2DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-03-31-s5Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s5DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-03-31-s0Decreto de 31/03/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ESTADO DE MINAS GERAIS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s0DEC-snDecreto não Numerado8DEC-2015-03-31-s8Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 8 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s8DEC-snDecreto não Numerado13DEC-2015-03-31-s13Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 13 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s13DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-03-31-s4Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s4DEC-snDecreto não Numerado11DEC-2015-03-31-s11Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 11 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s11DEC-snDecreto não Numerado9DEC-2015-03-31-s9Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 9 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s9DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-03-31-s6Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.31/03/20152015DEC-2015-03-31-s6DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-03-30-s0Decreto de 30/03/2015CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.30/03/20152015DEC-2015-03-30-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-03-20-s0Decreto de 20/03/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s0DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-03-20-s4Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORESTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s4DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-03-20-s2Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s2DEC-snDecreto não Numerado6DEC-2015-03-20-s6Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 6 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s6DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-03-20-s1Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s1DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-03-20-s5Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s5DEC-snDecreto não Numerado7DEC-2015-03-20-s7Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 7 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s7DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-03-20-s3Decreto de 20/03/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS.20/03/20152015DEC-2015-03-20-s3DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-03-10-s1Decreto de 10/03/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.10/03/20152015DEC-2015-03-10-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-03-10-s2Decreto de 10/03/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.10/03/20152015DEC-2015-03-10-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-03-10-s0Decreto de 10/03/2015AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR PARA A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA, FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À UNIÃODE IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/03/20152015DEC-2015-03-10-s0DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-03-10-s3Decreto de 10/03/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.10/03/20152015DEC-2015-03-10-s3DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-02-26-s0Decreto de 26/02/2015REABRE, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 294.907.723,00, ABERTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.26/02/20152015DEC-2015-02-26-s0DEC-snDecreto não Numerado4DEC-2015-02-24-s4Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 4 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s4DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-02-24-s2Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s2DEC-snDecreto não Numerado5DEC-2015-02-24-s5Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 5 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTA TERESINHA, ITATIM E MILAGRES, ESTADO DA BAHIA.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s5DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-02-24-s0Decreto de 24/02/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s0DEC-snDecreto não Numerado3DEC-2015-02-24-s3Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 3 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s3DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-02-24-s1Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/02/20152015DEC-2015-02-24-s1DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-02-12-s0Decreto de 12/02/2015REABRE, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAIS, NO VALOR DE R$ 1.790.657.691,00, ABERTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA E PELAS LEIS QUE ESPECIFICA.12/02/20152015DEC-2015-02-12-s0DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-02-04-s0Decreto de 04/02/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, PARA USO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA.04/02/20152015DEC-2015-02-04-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-02-04-s1Decreto de 04/02/2015 ( seq-sf: 1 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.04/02/20152015DEC-2015-02-04-s1DEC-snDecreto não Numerado2DEC-2015-02-04-s2Decreto de 04/02/2015 ( seq-sf: 2 )DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.04/02/20152015DEC-2015-02-04-s2DEC-snDecreto não Numerado0DEC-2015-01-28-s0Decreto de 28/01/2015INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL.28/01/20152015DEC-2015-01-28-s0DEC-snDecreto não Numerado1DEC-2015-01-28-s1Decreto de 28/01/2015 ( seq-sf: 1 )REABRE, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 560.000.000,00, ABERTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.28/01/20152015DEC-2015-01-28-s1DLGDecreto Legislativo294DLG-294-2015-12-23Decreto Legislativo nº 294 de 23/12/2015BLOQUEIA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROGRAMA DE TRABALHO 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS - SP - RADIAL LESTE - TRECHO 1, CONSTANTE DA LEI N° 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (LOA 2015), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 MINISTÉRIO DAS CIDADES.23/12/20152015DLG-294-2015-12-23DLGDecreto Legislativo293DLG-293-2015-12-10Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.10/12/20152015DLG-293-2015-12-10DLGDecreto Legislativo291DLG-291-2015-12-03Decreto Legislativo nº 291 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIVINO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DIVINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.03/12/20152015DLG-291-2015-12-03DLGDecreto Legislativo284DLG-284-2015-12-03Decreto Legislativo nº 284 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À TIBRAS COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS.03/12/20152015DLG-284-2015-12-03DLGDecreto Legislativo263DLG-263-2015-12-03Decreto Legislativo nº 263 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-263-2015-12-03DLGDecreto Legislativo286DLG-286-2015-12-03Decreto Legislativo nº 286 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA CIDADE DE BURITIRAMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BURITIRAMA, ESTADO DA BAHIA.03/12/20152015DLG-286-2015-12-03DLGDecreto Legislativo265DLG-265-2015-12-03Decreto Legislativo nº 265 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA MILLENIUM DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GUAPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.03/12/20152015DLG-265-2015-12-03DLGDecreto Legislativo288DLG-288-2015-12-03Decreto Legislativo nº 288 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO VERA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO.03/12/20152015DLG-288-2015-12-03DLGDecreto Legislativo268DLG-268-2015-12-03Decreto Legislativo nº 268 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DO LIMÃO - ASCOBLI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PINHALZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.03/12/20152015DLG-268-2015-12-03DLGDecreto Legislativo283DLG-283-2015-12-03Decreto Legislativo nº 283 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.03/12/20152015DLG-283-2015-12-03DLGDecreto Legislativo290DLG-290-2015-12-03Decreto Legislativo nº 290 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO MARANHÃO.03/12/20152015DLG-290-2015-12-03DLGDecreto Legislativo289DLG-289-2015-12-03Decreto Legislativo nº 289 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MÃE DO RIO - ASDECOMAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ.03/12/20152015DLG-289-2015-12-03DLGDecreto Legislativo277DLG-277-2015-12-03Decreto Legislativo nº 277 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DE MAMBUCABA FM ESTÉREO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.03/12/20152015DLG-277-2015-12-03DLGDecreto Legislativo280DLG-280-2015-12-03Decreto Legislativo nº 280 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE - ACAZO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.03/12/20152015DLG-280-2015-12-03DLGDecreto Legislativo285DLG-285-2015-12-03Decreto Legislativo nº 285 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SAGRES, ESTADO DE SÃO PAULO.03/12/20152015DLG-285-2015-12-03DLGDecreto Legislativo264DLG-264-2015-12-03Decreto Legislativo nº 264 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À CARMORELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRACEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.03/12/20152015DLG-264-2015-12-03DLGDecreto Legislativo282DLG-282-2015-12-03Decreto Legislativo nº 282 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO À RÁDIO ZÉ LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.03/12/20152015DLG-282-2015-12-03DLGDecreto Legislativo278DLG-278-2015-12-03Decreto Legislativo nº 278 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CIPOENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAPÃO DO CIPÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-278-2015-12-03DLGDecreto Legislativo273DLG-273-2015-12-03Decreto Legislativo nº 273 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL SÃO VENDELINO - ACCEVS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO VENDELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-273-2015-12-03DLGDecreto Legislativo267DLG-267-2015-12-03Decreto Legislativo nº 267 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DA LAGOA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPINA DA LAGOA, ESTADO DO PARANÁ.03/12/20152015DLG-267-2015-12-03DLGDecreto Legislativo262DLG-262-2015-12-03Decreto Legislativo nº 262 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-262-2015-12-03DLGDecreto Legislativo270DLG-270-2015-12-03Decreto Legislativo nº 270 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CIDADE DE SANTOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.03/12/20152015DLG-270-2015-12-03DLGDecreto Legislativo269DLG-269-2015-12-03Decreto Legislativo nº 269 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO.03/12/20152015DLG-269-2015-12-03DLGDecreto Legislativo279DLG-279-2015-12-03Decreto Legislativo nº 279 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.03/12/20152015DLG-279-2015-12-03DLGDecreto Legislativo287DLG-287-2015-12-03Decreto Legislativo nº 287 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DOS AMIGOS DO KM-20 PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.03/12/20152015DLG-287-2015-12-03DLGDecreto Legislativo274DLG-274-2015-12-03Decreto Legislativo nº 274 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CENTRAL LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FARROUPILHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-274-2015-12-03DLGDecreto Legislativo272DLG-272-2015-12-03Decreto Legislativo nº 272 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À BECKER, CASTRO & CIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ERVAL SECO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-272-2015-12-03DLGDecreto Legislativo275DLG-275-2015-12-03Decreto Legislativo nº 275 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÓCIO CULTURAL DE RIACHO DE SANTANA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA.03/12/20152015DLG-275-2015-12-03DLGDecreto Legislativo292DLG-292-2015-12-03Decreto Legislativo nº 292 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO ALTO VALE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LONTRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.03/12/20152015DLG-292-2015-12-03DLGDecreto Legislativo276DLG-276-2015-12-03Decreto Legislativo nº 276 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.03/12/20152015DLG-276-2015-12-03DLGDecreto Legislativo266DLG-266-2015-12-03Decreto Legislativo nº 266 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO BAGAGEM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESTRELA DO SUL, ESTADO DE MINAS GERAIS.03/12/20152015DLG-266-2015-12-03DLGDecreto Legislativo281DLG-281-2015-12-03Decreto Legislativo nº 281 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.03/12/20152015DLG-281-2015-12-03DLGDecreto Legislativo271DLG-271-2015-12-03Decreto Legislativo nº 271 de 03/12/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA HARMONIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DOM PEDRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.03/12/20152015DLG-271-2015-12-03DLGDecreto Legislativo261DLG-261-2015-11-25Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO, CONCLUÍDO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI), CELEBRADO EM MARRAQUECHE, EM 28 DE JUNHO DE 2013.25/11/20152015DLG-261-2015-11-25DLGDecreto Legislativo260DLG-260-2015-11-25Decreto Legislativo nº 260 de 25/11/2015EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (LOA 2015), O PROGRAMA DE TRABALHO 18.541.2040.14RL.0001/2014 - REALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS NACIONAL - CONTROLE DE INUNDAÇÕES, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/ BOTAS E SARAPUÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE - RJ, VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.25/11/20152015DLG-260-2015-11-25DLGDecreto Legislativo259DLG-259-2015-11-23Decreto Legislativo nº 259 de 23/11/2015APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014.23/11/20152015DLG-259-2015-11-23DLGDecreto Legislativo236DLG-236-2015-10-20Decreto Legislativo nº 236 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ITAGUARI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAGUARI, ESTADO DE GOIÁS.20/10/20152015DLG-236-2015-10-20DLGDecreto Legislativo217DLG-217-2015-10-20Decreto Legislativo nº 217 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE UMBURANA, GANGORRA E VERTENTES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JERICÓ, ESTADO DA PARAÍBA.20/10/20152015DLG-217-2015-10-20DLGDecreto Legislativo222DLG-222-2015-10-20Decreto Legislativo nº 222 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-222-2015-10-20DLGDecreto Legislativo239DLG-239-2015-10-20Decreto Legislativo nº 239 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MANSIDÃO - ASCM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MANSIDÃO, ESTADO DA BAHIA.20/10/20152015DLG-239-2015-10-20DLGDecreto Legislativo248DLG-248-2015-10-20Decreto Legislativo nº 248 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE COLORADO DO NORTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA CANAà DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO.20/10/20152015DLG-248-2015-10-20DLGDecreto Legislativo219DLG-219-2015-10-20Decreto Legislativo nº 219 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CATOLÉ DO ROCHA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CATOLÉ DO ROCHA, ESTADO DA PARAÍBA.20/10/20152015DLG-219-2015-10-20DLGDecreto Legislativo251DLG-251-2015-10-20Decreto Legislativo nº 251 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA CIDADE DE CARLÓ- POLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.20/10/20152015DLG-251-2015-10-20DLGDecreto Legislativo225DLG-225-2015-10-20Decreto Legislativo nº 225 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-225-2015-10-20DLGDecreto Legislativo242DLG-242-2015-10-20Decreto Legislativo nº 242 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ADCX - ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XERÉM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.20/10/20152015DLG-242-2015-10-20DLGDecreto Legislativo257DLG-257-2015-10-20Decreto Legislativo nº 257 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCATIVA DE MONTE CARMELO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-257-2015-10-20DLGDecreto Legislativo235DLG-235-2015-10-20Decreto Legislativo nº 235 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MALHADA, ESTADO DA BAHIA.20/10/20152015DLG-235-2015-10-20DLGDecreto Legislativo250DLG-250-2015-10-20Decreto Legislativo nº 250 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA - ABJDCC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.20/10/20152015DLG-250-2015-10-20DLGDecreto Legislativo243DLG-243-2015-10-20Decreto Legislativo nº 243 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JOSIAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO.20/10/20152015DLG-243-2015-10-20DLGDecreto Legislativo232DLG-232-2015-10-20Decreto Legislativo nº 232 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À CAPRA-PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.20/10/20152015DLG-232-2015-10-20DLGDecreto Legislativo220DLG-220-2015-10-20Decreto Legislativo nº 220 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SÃO MARCOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAJOR ISIDORO, ESTADO DE ALAGOAS.20/10/20152015DLG-220-2015-10-20DLGDecreto Legislativo221DLG-221-2015-10-20Decreto Legislativo nº 221 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ALMENARA STÉREO FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-221-2015-10-20DLGDecreto Legislativo255DLG-255-2015-10-20Decreto Legislativo nº 255 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-255-2015-10-20DLGDecreto Legislativo245DLG-245-2015-10-20Decreto Legislativo nº 245 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À XMEDIAGROUP S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE.20/10/20152015DLG-245-2015-10-20DLGDecreto Legislativo256DLG-256-2015-10-20Decreto Legislativo nº 256 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.20/10/20152015DLG-256-2015-10-20DLGDecreto Legislativo229DLG-229-2015-10-20Decreto Legislativo nº 229 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FM MELODY DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-229-2015-10-20DLGDecreto Legislativo230DLG-230-2015-10-20Decreto Legislativo nº 230 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁ- DIO IMPRENSA FM DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-230-2015-10-20DLGDecreto Legislativo258DLG-258-2015-10-20Decreto Legislativo nº 258 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT CANAL 5 DE BELÉM S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.20/10/20152015DLG-258-2015-10-20DLGDecreto Legislativo228DLG-228-2015-10-20Decreto Legislativo nº 228 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO IGUATEMI FREQUÊNCIA MODULADA STÉREO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-228-2015-10-20DLGDecreto Legislativo240DLG-240-2015-10-20Decreto Legislativo nº 240 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SALVADOR DO SUL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALVADOR DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.20/10/20152015DLG-240-2015-10-20DLGDecreto Legislativo241DLG-241-2015-10-20Decreto Legislativo nº 241 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE QUATIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUATIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.20/10/20152015DLG-241-2015-10-20DLGDecreto Legislativo218DLG-218-2015-10-20Decreto Legislativo nº 218 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MÁRCIO FREITAS COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IPABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-218-2015-10-20DLGDecreto Legislativo227DLG-227-2015-10-20Decreto Legislativo nº 227 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESTAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.20/10/20152015DLG-227-2015-10-20DLGDecreto Legislativo226DLG-226-2015-10-20Decreto Legislativo nº 226 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.20/10/20152015DLG-226-2015-10-20DLGDecreto Legislativo233DLG-233-2015-10-20Decreto Legislativo nº 233 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA SÃO MIGUEL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARACAJU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.20/10/20152015DLG-233-2015-10-20DLGDecreto Legislativo252DLG-252-2015-10-20Decreto Legislativo nº 252 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO FM DE RADIODIFUSÃO DE ITAGIMIRIM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAGIMIRIM, ESTADO DA BAHIA.20/10/20152015DLG-252-2015-10-20DLGDecreto Legislativo223DLG-223-2015-10-20Decreto Legislativo nº 223 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CULTURA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-223-2015-10-20DLGDecreto Legislativo246DLG-246-2015-10-20Decreto Legislativo nº 246 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ALVORADA DE MINAS - ACOMAM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALVORADA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-246-2015-10-20DLGDecreto Legislativo254DLG-254-2015-10-20Decreto Legislativo nº 254 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NOVA COMUNITÁRIA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IRACEMINHA, ESTADO DE SANTA CATARINA.20/10/20152015DLG-254-2015-10-20DLGDecreto Legislativo224DLG-224-2015-10-20Decreto Legislativo nº 224 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TV TOPÁZIO COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-224-2015-10-20DLGDecreto Legislativo249DLG-249-2015-10-20Decreto Legislativo nº 249 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO CULTURAL COMUNITÁ- RIA DO BAIRRO SANTA MARIA II PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.20/10/20152015DLG-249-2015-10-20DLGDecreto Legislativo237DLG-237-2015-10-20Decreto Legislativo nº 237 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁ-RIA DE JUAZEIRINHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.20/10/20152015DLG-237-2015-10-20DLGDecreto Legislativo231DLG-231-2015-10-20Decreto Legislativo nº 231 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CAMINHO PARA A VIDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-231-2015-10-20DLGDecreto Legislativo244DLG-244-2015-10-20Decreto Legislativo nº 244 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE IGARAPÉ MIRI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IGARAPÉ MIRI, ESTADO DO PARÁ.20/10/20152015DLG-244-2015-10-20DLGDecreto Legislativo253DLG-253-2015-10-20Decreto Legislativo nº 253 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MACEDÔNIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MACEDÔNIA, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-253-2015-10-20DLGDecreto Legislativo234DLG-234-2015-10-20Decreto Legislativo nº 234 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO CENTRO CULTURAL COMUNITÁRIO AMARAIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.20/10/20152015DLG-234-2015-10-20DLGDecreto Legislativo247DLG-247-2015-10-20Decreto Legislativo nº 247 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À OLA FM SOCIEDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DE MINAS GERAIS.20/10/20152015DLG-247-2015-10-20DLGDecreto Legislativo238DLG-238-2015-10-20Decreto Legislativo nº 238 de 20/10/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA INTERATIVA FM DE ARRAIAL DO CABO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.20/10/20152015DLG-238-2015-10-20DLGDecreto Legislativo215DLG-215-2015-10-09Decreto Legislativo nº 215 de 09/10/2015APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.09/10/20152015DLG-215-2015-10-09DLGDecreto Legislativo216DLG-216-2015-10-09Decreto Legislativo nº 216 de 09/10/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, ASSINADO EM SAN JUAN, NA REPÚBLICA ARGENTINA, EM 2 DE AGOSTO DE 2010.09/10/20152015DLG-216-2015-10-09DLGDecreto Legislativo212DLG-212-2015-09-29Decreto Legislativo nº 212 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BAGRE - ARCB PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAGRE, ESTADO DO PARÁ.29/09/20152015DLG-212-2015-09-29DLGDecreto Legislativo213DLG-213-2015-09-29Decreto Legislativo nº 213 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA DOS BOIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MALHADA DOS BOIS, ESTADO DE SERGIPE.29/09/20152015DLG-213-2015-09-29DLGDecreto Legislativo203DLG-203-2015-09-29Decreto Legislativo nº 203 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA VENEZA, ESTADO DE SANTA CATARINA.29/09/20152015DLG-203-2015-09-29DLGDecreto Legislativo210DLG-210-2015-09-29Decreto Legislativo nº 210 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO TIMBOTEUENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ATRC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA TIMBOTEUA, ESTADO DO PARÁ.29/09/20152015DLG-210-2015-09-29DLGDecreto Legislativo202DLG-202-2015-09-29Decreto Legislativo nº 202 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CABOCLA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS.29/09/20152015DLG-202-2015-09-29DLGDecreto Legislativo214DLG-214-2015-09-29Decreto Legislativo nº 214 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE ORGANIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE NORMANDIA - SODLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA.29/09/20152015DLG-214-2015-09-29DLGDecreto Legislativo208DLG-208-2015-09-29Decreto Legislativo nº 208 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE CANA BRAVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.29/09/20152015DLG-208-2015-09-29DLGDecreto Legislativo201DLG-201-2015-09-29Decreto Legislativo nº 201 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E LAZER DE QUEIRÓZ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO.29/09/20152015DLG-201-2015-09-29DLGDecreto Legislativo205DLG-205-2015-09-29Decreto Legislativo nº 205 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À OLIVEIRA & PERIN ASSESSORIA E COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO DOS ÍNDIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.29/09/20152015DLG-205-2015-09-29DLGDecreto Legislativo207DLG-207-2015-09-29Decreto Legislativo nº 207 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS DUMONT PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.29/09/20152015DLG-207-2015-09-29DLGDecreto Legislativo206DLG-206-2015-09-29Decreto Legislativo nº 206 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DOS ARTISTAS DO VALE DO ARAGUAIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO.29/09/20152015DLG-206-2015-09-29DLGDecreto Legislativo204DLG-204-2015-09-29Decreto Legislativo nº 204 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.29/09/20152015DLG-204-2015-09-29DLGDecreto Legislativo211DLG-211-2015-09-29Decreto Legislativo nº 211 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO À CULTURA DE SÃO JOSÉ DO PEIXE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, ESTADO DO PIAUÍ.29/09/20152015DLG-211-2015-09-29DLGDecreto Legislativo209DLG-209-2015-09-29Decreto Legislativo nº 209 de 29/09/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO FLOR DO CERRADO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.29/09/20152015DLG-209-2015-09-29DLGDecreto Legislativo199DLG-199-2015-09-18Decreto Legislativo nº 199 de 18/09/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.18/09/20152015DLG-199-2015-09-18DLGDecreto Legislativo200DLG-200-2015-09-18Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.18/09/20152015DLG-200-2015-09-18DLGDecreto Legislativo169DLG-169-2015-08-25Decreto Legislativo nº 169 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO DOS MORADORES DO ALTO DA COLINA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUIRICEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-169-2015-08-25DLGDecreto Legislativo162DLG-162-2015-08-25Decreto Legislativo nº 162 de 25/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU, CELEBRADO EM PORT VILA, EM 29 DE AGOSTO DE 2013.25/08/20152015DLG-162-2015-08-25DLGDecreto Legislativo181DLG-181-2015-08-25Decreto Legislativo nº 181 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À NATIVA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-RIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DA ZONA NOROESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.25/08/20152015DLG-181-2015-08-25DLGDecreto Legislativo194DLG-194-2015-08-25Decreto Legislativo nº 194 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROAZES - ASCOMAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AROAZES, ESTADO DO PIAUÍ.25/08/20152015DLG-194-2015-08-25DLGDecreto Legislativo191DLG-191-2015-08-25Decreto Legislativo nº 191 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PIÇARRA NOVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NAZARÉ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.25/08/20152015DLG-191-2015-08-25DLGDecreto Legislativo189DLG-189-2015-08-25Decreto Legislativo nº 189 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, ARTÍSTICA, DESPORTIVA E DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO DE GUARIZINHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.25/08/20152015DLG-189-2015-08-25DLGDecreto Legislativo170DLG-170-2015-08-25Decreto Legislativo nº 170 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À SM RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAMBUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-170-2015-08-25DLGDecreto Legislativo197DLG-197-2015-08-25Decreto Legislativo nº 197 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTAURI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTAURI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.25/08/20152015DLG-197-2015-08-25DLGDecreto Legislativo188DLG-188-2015-08-25Decreto Legislativo nº 188 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL ACAUà PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.25/08/20152015DLG-188-2015-08-25DLGDecreto Legislativo165DLG-165-2015-08-25Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.25/08/20152015DLG-165-2015-08-25DLGDecreto Legislativo185DLG-185-2015-08-25Decreto Legislativo nº 185 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SJB SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.25/08/20152015DLG-185-2015-08-25DLGDecreto Legislativo187DLG-187-2015-08-25Decreto Legislativo nº 187 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁ-RIA CANDEAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CORDEIROS, ESTADO DA BAHIA.25/08/20152015DLG-187-2015-08-25DLGDecreto Legislativo196DLG-196-2015-08-25Decreto Legislativo nº 196 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ.25/08/20152015DLG-196-2015-08-25DLGDecreto Legislativo172DLG-172-2015-08-25Decreto Legislativo nº 172 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ.25/08/20152015DLG-172-2015-08-25DLGDecreto Legislativo171DLG-171-2015-08-25Decreto Legislativo nº 171 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ONDAS DE PAZ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-171-2015-08-25DLGDecreto Legislativo174DLG-174-2015-08-25Decreto Legislativo nº 174 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-174-2015-08-25DLGDecreto Legislativo176DLG-176-2015-08-25Decreto Legislativo nº 176 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO RIACHO E COMUNIDADES RURAIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTANA DO RIACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-176-2015-08-25DLGDecreto Legislativo198DLG-198-2015-08-25Decreto Legislativo nº 198 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-198-2015-08-25DLGDecreto Legislativo182DLG-182-2015-08-25Decreto Legislativo nº 182 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO GUARATINGUETÁ FM STÉREO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO.25/08/20152015DLG-182-2015-08-25DLGDecreto Legislativo179DLG-179-2015-08-25Decreto Legislativo nº 179 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO.25/08/20152015DLG-179-2015-08-25DLGDecreto Legislativo178DLG-178-2015-08-25Decreto Legislativo nº 178 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.25/08/20152015DLG-178-2015-08-25DLGDecreto Legislativo190DLG-190-2015-08-25Decreto Legislativo nº 190 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PRODUTORES RURAIS DE CAXINGÓ - AAPRC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ.25/08/20152015DLG-190-2015-08-25DLGDecreto Legislativo175DLG-175-2015-08-25Decreto Legislativo nº 175 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE FURNAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DA BARRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-175-2015-08-25DLGDecreto Legislativo168DLG-168-2015-08-25Decreto Legislativo nº 168 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À TIPUANA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-168-2015-08-25DLGDecreto Legislativo183DLG-183-2015-08-25Decreto Legislativo nº 183 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NO DISTRITO DE MARUDÁ, MUNICÍPIO DE MARAPANIM, ESTADO DO PARÁ.25/08/20152015DLG-183-2015-08-25DLGDecreto Legislativo164DLG-164-2015-08-25Decreto Legislativo nº 164 de 25/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.25/08/20152015DLG-164-2015-08-25DLGDecreto Legislativo193DLG-193-2015-08-25Decreto Legislativo nº 193 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO MACHADO DE GUAIÚBA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ.25/08/20152015DLG-193-2015-08-25DLGDecreto Legislativo163DLG-163-2015-08-25Decreto Legislativo nº 163 de 25/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM AGRICULTURA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.25/08/20152015DLG-163-2015-08-25DLGDecreto Legislativo192DLG-192-2015-08-25Decreto Legislativo nº 192 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE TROMBUDO CENTRAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TROMBUDO CENTRAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.25/08/20152015DLG-192-2015-08-25DLGDecreto Legislativo177DLG-177-2015-08-25Decreto Legislativo nº 177 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - ASDECAP PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ.25/08/20152015DLG-177-2015-08-25DLGDecreto Legislativo173DLG-173-2015-08-25Decreto Legislativo nº 173 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À BANDA DE MÚSICA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALFREDO VASCONCELOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-173-2015-08-25DLGDecreto Legislativo184DLG-184-2015-08-25Decreto Legislativo nº 184 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE POMPÉU, ESTADO DE MINAS GERAIS.25/08/20152015DLG-184-2015-08-25DLGDecreto Legislativo186DLG-186-2015-08-25Decreto Legislativo nº 186 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA ARTÍSTICA DE JUSSIAPE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JUSSIAPE, ESTADO DA BAHIA.25/08/20152015DLG-186-2015-08-25DLGDecreto Legislativo166DLG-166-2015-08-25Decreto Legislativo nº 166 de 25/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, CELEBRADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.25/08/20152015DLG-166-2015-08-25DLGDecreto Legislativo180DLG-180-2015-08-25Decreto Legislativo nº 180 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO CLARO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO.25/08/20152015DLG-180-2015-08-25DLGDecreto Legislativo195DLG-195-2015-08-25Decreto Legislativo nº 195 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE JOSÉ DE FREITAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUÍ.25/08/20152015DLG-195-2015-08-25DLGDecreto Legislativo167DLG-167-2015-08-25Decreto Legislativo nº 167 de 25/08/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO LITE FM LTDA., ORIGINARIAMENTE RÁDIO ANTENA UM LTDA., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.25/08/20152015DLG-167-2015-08-25DLGDecreto Legislativo161DLG-161-2015-08-20Decreto Legislativo nº 161 de 20/08/2015APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERENTE AO PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1992.20/08/20152015DLG-161-2015-08-20DLGDecreto Legislativo160DLG-160-2015-08-14Decreto Legislativo nº 160 de 14/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2012.14/08/20152015DLG-160-2015-08-14DLGDecreto Legislativo158DLG-158-2015-08-07Decreto Legislativo nº 158 de 07/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 2010.07/08/20152015DLG-158-2015-08-07DLGDecreto Legislativo155DLG-155-2015-08-07Decreto Legislativo nº 155 de 07/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BELGRADO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2010.07/08/20152015DLG-155-2015-08-07DLGDecreto Legislativo159DLG-159-2015-08-07Decreto Legislativo nº 159 de 07/08/2015APROVA O TEXTO DO PLANO DE AÇÃO CONJUNTA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA FAZER AVANÇAR A COOPERAÇÃO BILATERAL NA ÁREA DE MASSIFICAÇÃO DO ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL (2011-2015), ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE MAIO DE 2011.07/08/20152015DLG-159-2015-08-07DLGDecreto Legislativo157DLG-157-2015-08-07Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012.07/08/20152015DLG-157-2015-08-07DLGDecreto Legislativo156DLG-156-2015-08-07Decreto Legislativo nº 156 de 07/08/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO DE NAÇÕES SUL-AMERICANAS (UNASUL) PARA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO SUL-AMERICANO DE GOVERNO EM SAÚDE (ISAGS), ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE ABRIL DE 2012.07/08/20152015DLG-156-2015-08-07DLGDecreto Legislativo149DLG-149-2015-07-17Decreto Legislativo nº 149 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.17/07/20152015DLG-149-2015-07-17DLGDecreto Legislativo152DLG-152-2015-07-17Decreto Legislativo nº 152 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.17/07/20152015DLG-152-2015-07-17DLGDecreto Legislativo150DLG-150-2015-07-17Decreto Legislativo nº 150 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2006.17/07/20152015DLG-150-2015-07-17DLGDecreto Legislativo151DLG-151-2015-07-17Decreto Legislativo nº 151 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE GRANADA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 2010.17/07/20152015DLG-151-2015-07-17DLGDecreto Legislativo153DLG-153-2015-07-17Decreto Legislativo nº 153 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA, INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 31 DE JANEIRO DE 2011.17/07/20152015DLG-153-2015-07-17DLGDecreto Legislativo154DLG-154-2015-07-17Decreto Legislativo nº 154 de 17/07/2015APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPÓSITO FRANCO NO PORTO DE PARANAGUÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990.17/07/20152015DLG-154-2015-07-17DLGDecreto Legislativo148DLG-148-2015-07-06Decreto Legislativo nº 148 de 06/07/2015APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.06/07/20152015DLG-148-2015-07-06DLGDecreto Legislativo145DLG-145-2015-06-25Decreto Legislativo nº 145 de 25/06/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 12 DE ABRIL DE 2010.25/06/20152015DLG-145-2015-06-25DLGDecreto Legislativo147DLG-147-2015-06-25Decreto Legislativo nº 147 de 25/06/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO A MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES MILITARES SIGILOSAS, ASSINADO EM SANTA CRUZ, BOLÍVIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2010, E EMENDA, ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 9 DE JUNHO DE 2015.25/06/20152015DLG-147-2015-06-25DLGDecreto Legislativo146DLG-146-2015-06-25Decreto Legislativo nº 146 de 25/06/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA MELHORIA DA OBSERVÂNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2014.25/06/20152015DLG-146-2015-06-25DLGDecreto Legislativo136DLG-136-2015-06-23Decreto Legislativo nº 136 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.23/06/20152015DLG-136-2015-06-23DLGDecreto Legislativo135DLG-135-2015-06-23Decreto Legislativo nº 135 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.23/06/20152015DLG-135-2015-06-23DLGDecreto Legislativo138DLG-138-2015-06-23Decreto Legislativo nº 138 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DE MATO GROSSO.23/06/20152015DLG-138-2015-06-23DLGDecreto Legislativo140DLG-140-2015-06-23Decreto Legislativo nº 140 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.23/06/20152015DLG-140-2015-06-23DLGDecreto Legislativo144DLG-144-2015-06-23Decreto Legislativo nº 144 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.23/06/20152015DLG-144-2015-06-23DLGDecreto Legislativo143DLG-143-2015-06-23Decreto Legislativo nº 143 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA.23/06/20152015DLG-143-2015-06-23DLGDecreto Legislativo139DLG-139-2015-06-23Decreto Legislativo nº 139 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MATA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.23/06/20152015DLG-139-2015-06-23DLGDecreto Legislativo134DLG-134-2015-06-23Decreto Legislativo nº 134 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS.23/06/20152015DLG-134-2015-06-23DLGDecreto Legislativo142DLG-142-2015-06-23Decreto Legislativo nº 142 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CENTENÁRIO FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.23/06/20152015DLG-142-2015-06-23DLGDecreto Legislativo137DLG-137-2015-06-23Decreto Legislativo nº 137 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.23/06/20152015DLG-137-2015-06-23DLGDecreto Legislativo133DLG-133-2015-06-23Decreto Legislativo nº 133 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.23/06/20152015DLG-133-2015-06-23DLGDecreto Legislativo141DLG-141-2015-06-23Decreto Legislativo nº 141 de 23/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA LUZITÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO.23/06/20152015DLG-141-2015-06-23DLGDecreto Legislativo132DLG-132-2015-06-09Decreto Legislativo nº 132 de 09/06/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, CELEBRADO EM SÓFIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2011.09/06/20152015DLG-132-2015-06-09DLGDecreto Legislativo131DLG-131-2015-06-03Decreto Legislativo nº 131 de 03/06/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD), CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 15 DE JULHO DE 2014.03/06/20152015DLG-131-2015-06-03DLGDecreto Legislativo130DLG-130-2015-06-03Decreto Legislativo nº 130 de 03/06/2015APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DO ARRANJO CONTINGENTE DE RESERVAS DOS BRICS, CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 15 DE JULHO DE 2014.03/06/20152015DLG-130-2015-06-03DLGDecreto Legislativo119DLG-119-2015-06-02Decreto Legislativo nº 119 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CIDADE GAÚCHA, ESTADO DO PARANÁ.02/06/20152015DLG-119-2015-06-02DLGDecreto Legislativo116DLG-116-2015-06-02Decreto Legislativo nº 116 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO E TV MAIRA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA.02/06/20152015DLG-116-2015-06-02DLGDecreto Legislativo128DLG-128-2015-06-02Decreto Legislativo nº 128 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-128-2015-06-02DLGDecreto Legislativo114DLG-114-2015-06-02Decreto Legislativo nº 114 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO.02/06/20152015DLG-114-2015-06-02DLGDecreto Legislativo115DLG-115-2015-06-02Decreto Legislativo nº 115 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TANQUE NOVO - ACOTAN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TANQUE NOVO, ESTADO DA BAHIA.02/06/20152015DLG-115-2015-06-02DLGDecreto Legislativo126DLG-126-2015-06-02Decreto Legislativo nº 126 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TELEVISÃO BRASIL LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-126-2015-06-02DLGDecreto Legislativo104DLG-104-2015-06-02Decreto Legislativo nº 104 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.02/06/20152015DLG-104-2015-06-02DLGDecreto Legislativo122DLG-122-2015-06-02Decreto Legislativo nº 122 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO TRANSOESTE LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.02/06/20152015DLG-122-2015-06-02DLGDecreto Legislativo125DLG-125-2015-06-02Decreto Legislativo nº 125 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO VILA JAGUARY PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-125-2015-06-02DLGDecreto Legislativo127DLG-127-2015-06-02Decreto Legislativo nº 127 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO CANOAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARAIBUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-127-2015-06-02DLGDecreto Legislativo123DLG-123-2015-06-02Decreto Legislativo nº 123 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA ROSA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.02/06/20152015DLG-123-2015-06-02DLGDecreto Legislativo100DLG-100-2015-06-02Decreto Legislativo nº 100 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE RADIODIFUSÃO DE LUCENA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LUCENA, ESTADO DA PARAÍBA.02/06/20152015DLG-100-2015-06-02DLGDecreto Legislativo112DLG-112-2015-06-02Decreto Legislativo nº 112 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.02/06/20152015DLG-112-2015-06-02DLGDecreto Legislativo120DLG-120-2015-06-02Decreto Legislativo nº 120 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA HARAGON DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-120-2015-06-02DLGDecreto Legislativo129DLG-129-2015-06-02Decreto Legislativo nº 129 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO.02/06/20152015DLG-129-2015-06-02DLGDecreto Legislativo110DLG-110-2015-06-02Decreto Legislativo nº 110 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA POPULAR E COMUNICAÇÃO DE PERIQUITO - ASCOPE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PERIQUITO, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-110-2015-06-02DLGDecreto Legislativo103DLG-103-2015-06-02Decreto Legislativo nº 103 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À FUNDAÇÃO MARIA ALVES LIMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.02/06/20152015DLG-103-2015-06-02DLGDecreto Legislativo108DLG-108-2015-06-02Decreto Legislativo nº 108 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-108-2015-06-02DLGDecreto Legislativo118DLG-118-2015-06-02Decreto Legislativo nº 118 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁ- DIO RIO MAXI LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.02/06/20152015DLG-118-2015-06-02DLGDecreto Legislativo121DLG-121-2015-06-02Decreto Legislativo nº 121 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BOAS NOVAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAUEIRA, ESTADO DO PIAUÍ.02/06/20152015DLG-121-2015-06-02DLGDecreto Legislativo102DLG-102-2015-06-02Decreto Legislativo nº 102 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CATOLEENSE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CATOLÉ DO ROCHA, ESTADO DA PARAÍBA.02/06/20152015DLG-102-2015-06-02DLGDecreto Legislativo109DLG-109-2015-06-02Decreto Legislativo nº 109 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE FLORESTAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FLORESTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-109-2015-06-02DLGDecreto Legislativo117DLG-117-2015-06-02Decreto Legislativo nº 117 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À PAIAIÁ COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SAÚDE, ESTADO DA BAHIA.02/06/20152015DLG-117-2015-06-02DLGDecreto Legislativo101DLG-101-2015-06-02Decreto Legislativo nº 101 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO MASCATE - AMSM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DA PARAÍBA.02/06/20152015DLG-101-2015-06-02DLGDecreto Legislativo105DLG-105-2015-06-02Decreto Legislativo nº 105 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE ORATÓRIOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ORATÓRIOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-105-2015-06-02DLGDecreto Legislativo111DLG-111-2015-06-02Decreto Legislativo nº 111 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RIO DOCE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SETUBINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-111-2015-06-02DLGDecreto Legislativo107DLG-107-2015-06-02Decreto Legislativo nº 107 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-107-2015-06-02DLGDecreto Legislativo106DLG-106-2015-06-02Decreto Legislativo nº 106 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO NOVA SIÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.02/06/20152015DLG-106-2015-06-02DLGDecreto Legislativo113DLG-113-2015-06-02Decreto Legislativo nº 113 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.02/06/20152015DLG-113-2015-06-02DLGDecreto Legislativo124DLG-124-2015-06-02Decreto Legislativo nº 124 de 02/06/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA ROSA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.02/06/20152015DLG-124-2015-06-02DLGDecreto Legislativo99DLG-99-2015-05-18Decreto Legislativo nº 99 de 18/05/2015APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA ASTRONÔMICA NO HEMISFÉRIO AUSTRAL, CUJA ADESÃO BRASILEIRA FOI ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E OS DEMAIS ATOS INTERNACIONAIS A ELA ANEXADOS, QUE ESPECIFICA.18/05/20152015DLG-99-2015-05-18DLGDecreto Legislativo98DLG-98-2015-05-12Decreto Legislativo nº 98 de 12/05/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.12/05/20152015DLG-98-2015-05-12DLGDecreto Legislativo97DLG-97-2015-05-12Decreto Legislativo nº 97 de 12/05/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O QUEBEC, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2011.12/05/20152015DLG-97-2015-05-12DLGDecreto Legislativo95DLG-95-2015-04-28Decreto Legislativo nº 95 de 28/04/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA TCHECA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM PRAGA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2010.28/04/20152015DLG-95-2015-04-28DLGDecreto Legislativo96DLG-96-2015-04-28Decreto Legislativo nº 96 de 28/04/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CAMEROUN SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 4 DE AGOSTO DE 2010.28/04/20152015DLG-96-2015-04-28DLGDecreto Legislativo87DLG-87-2015-03-24Decreto Legislativo nº 87 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA E AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DOURADA - RÁDIO DOURADENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PEDRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/03/20152015DLG-87-2015-03-24DLGDecreto Legislativo90DLG-90-2015-03-24Decreto Legislativo nº 90 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.24/03/20152015DLG-90-2015-03-24DLGDecreto Legislativo86DLG-86-2015-03-24Decreto Legislativo nº 86 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/03/20152015DLG-86-2015-03-24DLGDecreto Legislativo85DLG-85-2015-03-24Decreto Legislativo nº 85 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DE PAJEÚ, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/03/20152015DLG-85-2015-03-24DLGDecreto Legislativo88DLG-88-2015-03-24Decreto Legislativo nº 88 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FRANCISCO SÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.24/03/20152015DLG-88-2015-03-24DLGDecreto Legislativo84DLG-84-2015-03-24Decreto Legislativo nº 84 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.24/03/20152015DLG-84-2015-03-24DLGDecreto Legislativo93DLG-93-2015-03-24Decreto Legislativo nº 93 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRAGUAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.24/03/20152015DLG-93-2015-03-24DLGDecreto Legislativo89DLG-89-2015-03-24Decreto Legislativo nº 89 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.24/03/20152015DLG-89-2015-03-24DLGDecreto Legislativo94DLG-94-2015-03-24Decreto Legislativo nº 94 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ.24/03/20152015DLG-94-2015-03-24DLGDecreto Legislativo91DLG-91-2015-03-24Decreto Legislativo nº 91 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITATIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.24/03/20152015DLG-91-2015-03-24DLGDecreto Legislativo83DLG-83-2015-03-24Decreto Legislativo nº 83 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.24/03/20152015DLG-83-2015-03-24DLGDecreto Legislativo92DLG-92-2015-03-24Decreto Legislativo nº 92 de 24/03/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.24/03/20152015DLG-92-2015-03-24DLGDecreto Legislativo82DLG-82-2015-02-11Decreto Legislativo nº 82 de 11/02/2015APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.11/02/20152015DLG-82-2015-02-11DLGDecreto Legislativo79DLG-79-2015-01-08Decreto Legislativo nº 79 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁ DIO BELO VALE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BELO VALE, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/01/20152015DLG-79-2015-01-08DLGDecreto Legislativo73DLG-73-2015-01-08Decreto Legislativo nº 73 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO.08/01/20152015DLG-73-2015-01-08DLGDecreto Legislativo66DLG-66-2015-01-08Decreto Legislativo nº 66 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NOVA MIDHIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SAPIRANGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-66-2015-01-08DLGDecreto Legislativo53DLG-53-2015-01-08Decreto Legislativo nº 53 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-53-2015-01-08DLGDecreto Legislativo57DLG-57-2015-01-08Decreto Legislativo nº 57 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA PARQUE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.08/01/20152015DLG-57-2015-01-08DLGDecreto Legislativo77DLG-77-2015-01-08Decreto Legislativo nº 77 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À J.H.M. RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANA.08/01/20152015DLG-77-2015-01-08DLGDecreto Legislativo65DLG-65-2015-01-08Decreto Legislativo nº 65 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO - ARACOSSAF PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.08/01/20152015DLG-65-2015-01-08DLGDecreto Legislativo70DLG-70-2015-01-08Decreto Legislativo nº 70 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO A CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/01/20152015DLG-70-2015-01-08DLGDecreto Legislativo45DLG-45-2015-01-08Decreto Legislativo nº 45 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PADOVA DE COMUNICAÇÕES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA PÁDUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-45-2015-01-08DLGDecreto Legislativo60DLG-60-2015-01-08Decreto Legislativo nº 60 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.08/01/20152015DLG-60-2015-01-08DLGDecreto Legislativo43DLG-43-2015-01-08Decreto Legislativo nº 43 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-43-2015-01-08DLGDecreto Legislativo63DLG-63-2015-01-08Decreto Legislativo nº 63 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À MMA COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-63-2015-01-08DLGDecreto Legislativo68DLG-68-2015-01-08Decreto Legislativo nº 68 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE PACATUBA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PACATUBA, ESTADO DE SERGIPE.08/01/20152015DLG-68-2015-01-08DLGDecreto Legislativo59DLG-59-2015-01-08Decreto Legislativo nº 59 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO ALTO PIRANHAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.08/01/20152015DLG-59-2015-01-08DLGDecreto Legislativo56DLG-56-2015-01-08Decreto Legislativo nº 56 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA TAMBAÚ DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA.08/01/20152015DLG-56-2015-01-08DLGDecreto Legislativo47DLG-47-2015-01-08Decreto Legislativo nº 47 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-47-2015-01-08DLGDecreto Legislativo69DLG-69-2015-01-08Decreto Legislativo nº 69 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE EBENEZER PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SOLEDADE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-69-2015-01-08DLGDecreto Legislativo55DLG-55-2015-01-08Decreto Legislativo nº 55 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITÁRIA AGUIARNÓPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS.08/01/20152015DLG-55-2015-01-08DLGDecreto Legislativo48DLG-48-2015-01-08Decreto Legislativo nº 48 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO SOL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VALE DO SOL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-48-2015-01-08DLGDecreto Legislativo76DLG-76-2015-01-08Decreto Legislativo nº 76 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BURITI LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.08/01/20152015DLG-76-2015-01-08DLGDecreto Legislativo78DLG-78-2015-01-08Decreto Legislativo nº 78 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À CASULO FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITIRUÇU, ESTADO DA BAHIA.08/01/20152015DLG-78-2015-01-08DLGDecreto Legislativo81DLG-81-2015-01-08Decreto Legislativo nº 81 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À TV MUCURIPE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ.08/01/20152015DLG-81-2015-01-08DLGDecreto Legislativo49DLG-49-2015-01-08Decreto Legislativo nº 49 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E AMBIENTAL DE CURVELANDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.08/01/20152015DLG-49-2015-01-08DLGDecreto Legislativo51DLG-51-2015-01-08Decreto Legislativo nº 51 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA À PERMISSÃO OUTORGADA A SCALA FM STEREO DE CURITIBA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CORNELIO PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-51-2015-01-08DLGDecreto Legislativo71DLG-71-2015-01-08Decreto Legislativo nº 71 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO CULTURA DE CAPINOPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAPINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/01/20152015DLG-71-2015-01-08DLGDecreto Legislativo46DLG-46-2015-01-08Decreto Legislativo nº 46 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ESMERALDA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.08/01/20152015DLG-46-2015-01-08DLGDecreto Legislativo62DLG-62-2015-01-08Decreto Legislativo nº 62 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RAPHAEL MONTORO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-62-2015-01-08DLGDecreto Legislativo75DLG-75-2015-01-08Decreto Legislativo nº 75 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES CIDADANIA ATIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/01/20152015DLG-75-2015-01-08DLGDecreto Legislativo44DLG-44-2015-01-08Decreto Legislativo nº 44 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CALIFÓRNIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-44-2015-01-08DLGDecreto Legislativo58DLG-58-2015-01-08Decreto Legislativo nº 58 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA.08/01/20152015DLG-58-2015-01-08DLGDecreto Legislativo72DLG-72-2015-01-08Decreto Legislativo nº 72 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORADA DO SOL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.08/01/20152015DLG-72-2015-01-08DLGDecreto Legislativo54DLG-54-2015-01-08Decreto Legislativo nº 54 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PINDORAMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PINDORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-54-2015-01-08DLGDecreto Legislativo50DLG-50-2015-01-08Decreto Legislativo nº 50 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO RESERVA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RESERVA, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-50-2015-01-08DLGDecreto Legislativo64DLG-64-2015-01-08Decreto Legislativo nº 64 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÀDIO COMUNITARIA RIO GUARANI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE NOVA LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-64-2015-01-08DLGDecreto Legislativo74DLG-74-2015-01-08Decreto Legislativo nº 74 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTISTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.08/01/20152015DLG-74-2015-01-08DLGDecreto Legislativo80DLG-80-2015-01-08Decreto Legislativo nº 80 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À PLANALTO FM STEREO SOM S/A PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-80-2015-01-08DLGDecreto Legislativo61DLG-61-2015-01-08Decreto Legislativo nº 61 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA DE TERRA NOVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO.08/01/20152015DLG-61-2015-01-08DLGDecreto Legislativo52DLG-52-2015-01-08Decreto Legislativo nº 52 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.08/01/20152015DLG-52-2015-01-08DLGDecreto Legislativo67DLG-67-2015-01-08Decreto Legislativo nº 67 de 08/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO DISTRITO CAMPINAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.08/01/20152015DLG-67-2015-01-08DLGDecreto Legislativo14DLG-14-2015-01-07Decreto Legislativo nº 14 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RADIO MENINA DO ATLANTICO FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.07/01/20152015DLG-14-2015-01-07DLGDecreto Legislativo12DLG-12-2015-01-07Decreto Legislativo nº 12 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BRAZABRANTES - GO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BRAZABRANTES, ESTADO DE GOIÁS. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BRAZABRANTES - GO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BRAZABRANTES, ESTADO DE GOIÁS.07/01/20152015DLG-12-2015-01-07DLGDecreto Legislativo35DLG-35-2015-01-07Decreto Legislativo nº 35 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL IZABELENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANA.07/01/20152015DLG-35-2015-01-07DLGDecreto Legislativo34DLG-34-2015-01-07Decreto Legislativo nº 34 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUÇÕES LTDA.-ME PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.07/01/20152015DLG-34-2015-01-07DLGDecreto Legislativo2DLG-2-2015-01-07Decreto Legislativo nº 2 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA RÁDIO LIVRE TAQUARI FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO.07/01/20152015DLG-2-2015-01-07DLGDecreto Legislativo39DLG-39-2015-01-07Decreto Legislativo nº 39 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.07/01/20152015DLG-39-2015-01-07DLGDecreto Legislativo38DLG-38-2015-01-07Decreto Legislativo nº 38 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE APICUM-AÇU-MA (ACCA-MA) PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE APICUM- AÇU, ESTADO DO MARANHÃO.07/01/20152015DLG-38-2015-01-07DLGDecreto Legislativo27DLG-27-2015-01-07Decreto Legislativo nº 27 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DA TERRA DOS GÊMEOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁ- DIO DIFUSÃO DA TERRA DOS GÊ- MEOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-27-2015-01-07DLGDecreto Legislativo23DLG-23-2015-01-07Decreto Legislativo nº 23 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO FEDERAL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO FEDERAL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/01/20152015DLG-23-2015-01-07DLGDecreto Legislativo36DLG-36-2015-01-07Decreto Legislativo nº 36 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE DE UBATà PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE UBATÃ, ESTADO DA BAHIA.07/01/20152015DLG-36-2015-01-07DLGDecreto Legislativo42DLG-42-2015-01-07Decreto Legislativo nº 42 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA MISSÕES DE VIDA DE OURINHOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.07/01/20152015DLG-42-2015-01-07DLGDecreto Legislativo3DLG-3-2015-01-07Decreto Legislativo nº 3 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.07/01/20152015DLG-3-2015-01-07DLGDecreto Legislativo4DLG-4-2015-01-07Decreto Legislativo nº 4 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RÁDIO EDUCADORA DE PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO.07/01/20152015DLG-4-2015-01-07DLGDecreto Legislativo16DLG-16-2015-01-07Decreto Legislativo nº 16 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO JOÃO XXIII PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PENHA, ESTADO DE SANTA CATARINA.07/01/20152015DLG-16-2015-01-07DLGDecreto Legislativo15DLG-15-2015-01-07Decreto Legislativo nº 15 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO RIO IPOJUCA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO.07/01/20152015DLG-15-2015-01-07DLGDecreto Legislativo26DLG-26-2015-01-07Decreto Legislativo nº 26 de 07/01/2015Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul. Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.07/01/20152015DLG-26-2015-01-07DLGDecreto Legislativo11DLG-11-2015-01-07Decreto Legislativo nº 11 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO E TV NORTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁ- DIO E TV NORTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.07/01/20152015DLG-11-2015-01-07DLGDecreto Legislativo8DLG-8-2015-01-07Decreto Legislativo nº 8 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.07/01/20152015DLG-8-2015-01-07DLGDecreto Legislativo33DLG-33-2015-01-07Decreto Legislativo nº 33 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RADIO VIZINHANÇA FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ.07/01/20152015DLG-33-2015-01-07DLGDecreto Legislativo9DLG-9-2015-01-07Decreto Legislativo nº 9 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ROSA DE LIMA - ARACOSROL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA ROSA DE LIMA, ESTADO DE SERGIPE. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ROSA DE LIMA - ARACOSROL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA ROSA DE LIMA, ESTADO DE SERGIPE.07/01/20152015DLG-9-2015-01-07DLGDecreto Legislativo41DLG-41-2015-01-07Decreto Legislativo nº 41 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PITANGA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.07/01/20152015DLG-41-2015-01-07DLGDecreto Legislativo29DLG-29-2015-01-07Decreto Legislativo nº 29 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA PARA COMUNICAÇÃO DE BOZANO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOZANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-29-2015-01-07DLGDecreto Legislativo7DLG-7-2015-01-07Decreto Legislativo nº 7 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.07/01/20152015DLG-7-2015-01-07DLGDecreto Legislativo10DLG-10-2015-01-07Decreto Legislativo nº 10 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SALDANHENSE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALDANHA MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SALDANHENSE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALDANHA MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-10-2015-01-07DLGDecreto Legislativo1DLG-1-2015-01-07Decreto Legislativo nº 1 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ONG RÁDIO COMUNITÁRIA MÃO AMIGA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/01/20152015DLG-1-2015-01-07DLGDecreto Legislativo17DLG-17-2015-01-07Decreto Legislativo nº 17 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SECULO XXI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ILOPOLIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-17-2015-01-07DLGDecreto Legislativo24DLG-24-2015-01-07Decreto Legislativo nº 24 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS MORADORES DO BAIRRO ADELAIDE MENEZES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SAPEAÇU, ESTADO DA BAHIA.07/01/20152015DLG-24-2015-01-07DLGDecreto Legislativo32DLG-32-2015-01-07Decreto Legislativo nº 32 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À V.P.D. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA.-ME PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BOM JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/01/20152015DLG-32-2015-01-07DLGDecreto Legislativo40DLG-40-2015-01-07Decreto Legislativo nº 40 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RADIO PROGRESSO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/01/20152015DLG-40-2015-01-07DLGDecreto Legislativo25DLG-25-2015-01-07Decreto Legislativo nº 25 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE VÁRZEA NOVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE VÁRZEA NOVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA.07/01/20152015DLG-25-2015-01-07DLGDecreto Legislativo22DLG-22-2015-01-07Decreto Legislativo nº 22 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-22-2015-01-07DLGDecreto Legislativo37DLG-37-2015-01-07Decreto Legislativo nº 37 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE TUIUTI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TUIUTI, ESTADO DE SÃO PAULO.07/01/20152015DLG-37-2015-01-07DLGDecreto Legislativo21DLG-21-2015-01-07Decreto Legislativo nº 21 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CIDADE DE JANDAIA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.07/01/20152015DLG-21-2015-01-07DLGDecreto Legislativo6DLG-6-2015-01-07Decreto Legislativo nº 6 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PROGRESSO DE JANUÁRIA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.07/01/20152015DLG-6-2015-01-07DLGDecreto Legislativo30DLG-30-2015-01-07Decreto Legislativo nº 30 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E CULTURAL AMIGOS DE TAVARES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TAVARES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-30-2015-01-07DLGDecreto Legislativo31DLG-31-2015-01-07Decreto Legislativo nº 31 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.07/01/20152015DLG-31-2015-01-07DLGDecreto Legislativo13DLG-13-2015-01-07Decreto Legislativo nº 13 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO FM DE RIO DOS ÍNDIOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO DOS ÍNDIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-13-2015-01-07DLGDecreto Legislativo18DLG-18-2015-01-07Decreto Legislativo nº 18 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ RIA DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DARCI RIBEIRO E ADJACÊNCIAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.07/01/20152015DLG-18-2015-01-07DLGDecreto Legislativo20DLG-20-2015-01-07Decreto Legislativo nº 20 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À REDE FÊNIX DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À REDE FÊNIX DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ.07/01/20152015DLG-20-2015-01-07DLGDecreto Legislativo28DLG-28-2015-01-07Decreto Legislativo nº 28 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM CONQUISTA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.07/01/20152015DLG-28-2015-01-07DLGDecreto Legislativo5DLG-5-2015-01-07Decreto Legislativo nº 5 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO CEDRO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CEDRO DO ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.07/01/20152015DLG-5-2015-01-07DLGDecreto Legislativo19DLG-19-2015-01-07Decreto Legislativo nº 19 de 07/01/2015APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE NIQUELANDIA - ACCN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NIQUELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS.07/01/20152015DLG-19-2015-01-07EMC-nEmenda Constitucional Numerada89EMC-89-2015-09-15Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.15/09/20152015EMC-89-2015-09-15EMC-nEmenda Constitucional Numerada90EMC-90-2015-09-15Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.15/09/20152015EMC-90-2015-09-15EMC-nEmenda Constitucional Numerada88EMC-88-2015-05-07Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.07/05/20152015EMC-88-2015-05-07 , PEC DA BENGALAEMC-nEmenda Constitucional Numerada87EMC-87-2015-04-16Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.16/04/20152015EMC-87-2015-04-16EMC-nEmenda Constitucional Numerada86EMC-86-2015-03-17Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.17/03/20152015EMC-86-2015-03-17 , PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVOEMC-nEmenda Constitucional Numerada85EMC-85-2015-02-26Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.26/02/20152015EMC-85-2015-02-26LCPLei Complementar153LCP-153-2015-12-09Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.09/12/20152015LCP-153-2015-12-09LCPLei Complementar152LCP-152-2015-12-03Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.03/12/20152015LCP-152-2015-12-03LCPLei Complementar151LCP-151-2015-08-05Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.05/08/20152015LCP-151-2015-08-05LCPLei Complementar150LCP-150-2015-06-01Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.01/06/20152015LCP-150-2015-06-01 , Lei da PEC das Domésticas (2015) , Lei dos Empregados Domésticos (2015)LCPLei Complementar149LCP-149-2015-01-12Lei Complementar nº 149 de 12/01/2015Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.12/01/20152015LCP-149-2015-01-12LEI-nLei Numerada13239LEI-13239-2015-12-30Lei nº 13.239 de 30/12/2015Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.30/12/20152015LEI-13239-2015-12-30LEI-nLei Numerada13242LEI-13242-2015-12-30Lei nº 13.242 de 30/12/2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.30/12/20152015LEI-13242-2015-12-30 , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2016)LEI-nLei Numerada13240LEI-13240-2015-12-30Lei nº 13.240 de 30/12/2015Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.30/12/20152015LEI-13240-2015-12-30LEI-nLei Numerada13241LEI-13241-2015-12-30Lei nº 13.241 de 30/12/2015Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.30/12/20152015LEI-13241-2015-12-30LEI-nLei Numerada13233LEI-13233-2015-12-29Lei nº 13.233 de 29/12/2015Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.29/12/20152015LEI-13233-2015-12-29LEI-nLei Numerada13232LEI-13232-2015-12-29Lei nº 13.232 de 29/12/2015Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.29/12/20152015LEI-13232-2015-12-29LEI-nLei Numerada13237LEI-13237-2015-12-29Lei nº 13.237 de 29/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.29/12/20152015LEI-13237-2015-12-29LEI-nLei Numerada13234LEI-13234-2015-12-29Lei nº 13.234 de 29/12/2015Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.29/12/20152015LEI-13234-2015-12-29LEI-nLei Numerada13235LEI-13235-2015-12-29Lei nº 13.235 de 29/12/2015Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.29/12/20152015LEI-13235-2015-12-29LEI-nLei Numerada13236LEI-13236-2015-12-29Lei nº 13.236 de 29/12/2015Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.29/12/20152015LEI-13236-2015-12-29LEI-nLei Numerada13238LEI-13238-2015-12-29Lei nº 13.238 de 29/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.29/12/20152015LEI-13238-2015-12-29LEI-nLei Numerada13231LEI-13231-2015-12-28Lei nº 13.231 de 28/12/2015Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.28/12/20152015LEI-13231-2015-12-28LEI-nLei Numerada13228LEI-13228-2015-12-28Lei nº 13.228 de 28/12/2015Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.28/12/20152015LEI-13228-2015-12-28LEI-nLei Numerada13227LEI-13227-2015-12-28Lei nº 13.227 de 28/12/2015Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.28/12/20152015LEI-13227-2015-12-28LEI-nLei Numerada13230LEI-13230-2015-12-28Lei nº 13.230 de 28/12/2015Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.28/12/20152015LEI-13230-2015-12-28LEI-nLei Numerada13229LEI-13229-2015-12-28Lei nº 13.229 de 28/12/2015Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.28/12/20152015LEI-13229-2015-12-28LEI-nLei Numerada13224LEI-13224-2015-12-23Lei nº 13.224 de 23/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.23/12/20152015LEI-13224-2015-12-23LEI-nLei Numerada13223LEI-13223-2015-12-23Lei nº 13.223 de 23/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.23/12/20152015LEI-13223-2015-12-23LEI-nLei Numerada13222LEI-13222-2015-12-23Lei nº 13.222 de 23/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.23/12/20152015LEI-13222-2015-12-23LEI-nLei Numerada13221LEI-13221-2015-12-23Lei nº 13.221 de 23/12/2015Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.23/12/20152015LEI-13221-2015-12-23LEI-nLei Numerada13225LEI-13225-2015-12-23Lei nº 13.225 de 23/12/2015Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.23/12/20152015LEI-13225-2015-12-23LEI-nLei Numerada13220LEI-13220-2015-12-23Lei nº 13.220 de 23/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.23/12/20152015LEI-13220-2015-12-23LEI-nLei Numerada13226LEI-13226-2015-12-23Lei nº 13.226 de 23/12/2015Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica.23/12/20152015LEI-13226-2015-12-23LEI-nLei Numerada13207LEI-13207-2015-12-22Lei nº 13.207 de 22/12/2015Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13207-2015-12-22LEI-nLei Numerada13206LEI-13206-2015-12-22Lei nº 13.206 de 22/12/2015Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.22/12/20152015LEI-13206-2015-12-22LEI-nLei Numerada13212LEI-13212-2015-12-22Lei nº 13.212 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13212-2015-12-22LEI-nLei Numerada13218LEI-13218-2015-12-22Lei nº 13.218 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.22/12/20152015LEI-13218-2015-12-22LEI-nLei Numerada13216LEI-13216-2015-12-22Lei nº 13.216 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.22/12/20152015LEI-13216-2015-12-22LEI-nLei Numerada13211LEI-13211-2015-12-22Lei nº 13.211 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13211-2015-12-22LEI-nLei Numerada13208LEI-13208-2015-12-22Lei nº 13.208 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13208-2015-12-22LEI-nLei Numerada13210LEI-13210-2015-12-22Lei nº 13.210 de 22/12/2015Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.22/12/20152015LEI-13210-2015-12-22LEI-nLei Numerada13215LEI-13215-2015-12-22Lei nº 13.215 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13215-2015-12-22LEI-nLei Numerada13213LEI-13213-2015-12-22Lei nº 13.213 de 22/12/2015Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.22/12/20152015LEI-13213-2015-12-22LEI-nLei Numerada13209LEI-13209-2015-12-22Lei nº 13.209 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.22/12/20152015LEI-13209-2015-12-22LEI-nLei Numerada13214LEI-13214-2015-12-22Lei nº 13.214 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13214-2015-12-22LEI-nLei Numerada13205LEI-13205-2015-12-22Lei nº 13.205 de 22/12/2015Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13205-2015-12-22LEI-nLei Numerada13217LEI-13217-2015-12-22Lei nº 13.217 de 22/12/2015Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13217-2015-12-22LEI-nLei Numerada13219LEI-13219-2015-12-22Lei nº 13.219 de 22/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.22/12/20152015LEI-13219-2015-12-22LEI-nLei Numerada13204LEI-13204-2015-12-14Lei nº 13.204 de 14/12/2015Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.14/12/20152015LEI-13204-2015-12-14LEI-nLei Numerada13202LEI-13202-2015-12-08Lei nº 13.202 de 08/12/2015Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.08/12/20152015LEI-13202-2015-12-08LEI-nLei Numerada13203LEI-13203-2015-12-08Lei nº 13.203 de 08/12/2015Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.08/12/20152015LEI-13203-2015-12-08LEI-nLei Numerada13200LEI-13200-2015-12-04Lei nº 13.200 de 04/12/2015Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.04/12/20152015LEI-13200-2015-12-04LEI-nLei Numerada13201LEI-13201-2015-12-04Lei nº 13.201 de 04/12/2015Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.04/12/20152015LEI-13201-2015-12-04LEI-nLei Numerada13199LEI-13199-2015-12-03Lei nº 13.199 de 03/12/2015Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.03/12/20152015LEI-13199-2015-12-03LEI-nLei Numerada13198LEI-13198-2015-12-02Lei nº 13.198 de 02/12/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.02/12/20152015LEI-13198-2015-12-02LEI-nLei Numerada13197LEI-13197-2015-12-01Lei nº 13.197 de 01/12/2015Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.01/12/20152015LEI-13197-2015-12-01LEI-nLei Numerada13196LEI-13196-2015-12-01Lei nº 13.196 de 01/12/2015Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.01/12/20152015LEI-13196-2015-12-01LEI-nLei Numerada13195LEI-13195-2015-11-25Lei nº 13.195 de 25/11/2015Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.25/11/20152015LEI-13195-2015-11-25LEI-nLei Numerada13193LEI-13193-2015-11-24Lei nº 13.193 de 24/11/2015Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.24/11/20152015LEI-13193-2015-11-24LEI-nLei Numerada13194LEI-13194-2015-11-24Lei nº 13.194 de 24/11/2015Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo".24/11/20152015LEI-13194-2015-11-24LEI-nLei Numerada13191LEI-13191-2015-11-23Lei nº 13.191 de 23/11/2015Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.23/11/20152015LEI-13191-2015-11-23LEI-nLei Numerada13192LEI-13192-2015-11-23Lei nº 13.192 de 23/11/2015Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.23/11/20152015LEI-13192-2015-11-23LEI-nLei Numerada13190LEI-13190-2015-11-19Lei nº 13.190 de 19/11/2015Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.19/11/20152015LEI-13190-2015-11-19LEI-nLei Numerada13189LEI-13189-2015-11-19Lei nº 13.189 de 19/11/2015Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).19/11/20152015LEI-13189-2015-11-19LEI-nLei Numerada13187LEI-13187-2015-11-11Lei nº 13.187 de 11/11/2015Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.11/11/20152015LEI-13187-2015-11-11LEI-nLei Numerada13188LEI-13188-2015-11-11Lei nº 13.188 de 11/11/2015Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.11/11/20152015LEI-13188-2015-11-11LEI-nLei Numerada13186LEI-13186-2015-11-11Lei nº 13.186 de 11/11/2015Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.11/11/20152015LEI-13186-2015-11-11LEI-nLei Numerada13185LEI-13185-2015-11-06Lei nº 13.185 de 06/11/2015Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).06/11/20152015LEI-13185-2015-11-06LEI-nLei Numerada13184LEI-13184-2015-11-04Lei nº 13.184 de 04/11/2015Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.04/11/20152015LEI-13184-2015-11-04LEI-nLei Numerada13183LEI-13183-2015-11-04Lei nº 13.183 de 04/11/2015Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências04/11/20152015LEI-13183-2015-11-04LEI-nLei Numerada13181LEI-13181-2015-11-03Lei nº 13.181 de 03/11/2015Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.03/11/20152015LEI-13181-2015-11-03LEI-nLei Numerada13182LEI-13182-2015-11-03Lei nº 13.182 de 03/11/2015Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.03/11/20152015LEI-13182-2015-11-03LEI-nLei Numerada13178LEI-13178-2015-10-22Lei nº 13.178 de 22/10/2015Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.22/10/20152015LEI-13178-2015-10-22LEI-nLei Numerada13177LEI-13177-2015-10-22Lei nº 13.177 de 22/10/2015Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.22/10/20152015LEI-13177-2015-10-22LEI-nLei Numerada13179LEI-13179-2015-10-22Lei nº 13.179 de 22/10/2015Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.22/10/20152015LEI-13179-2015-10-22LEI-nLei Numerada13180LEI-13180-2015-10-22Lei nº 13.180 de 22/10/2015Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.22/10/20152015LEI-13180-2015-10-22LEI-nLei Numerada13176LEI-13176-2015-10-21Lei nº 13.176 de 21/10/2015Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.21/10/20152015LEI-13176-2015-10-21LEI-nLei Numerada13173LEI-13173-2015-10-21Lei nº 13.173 de 21/10/2015Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.21/10/20152015LEI-13173-2015-10-21LEI-nLei Numerada13175LEI-13175-2015-10-21Lei nº 13.175 de 21/10/2015Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.21/10/20152015LEI-13175-2015-10-21LEI-nLei Numerada13174LEI-13174-2015-10-21Lei nº 13.174 de 21/10/2015Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.21/10/20152015LEI-13174-2015-10-21LEI-nLei Numerada13172LEI-13172-2015-10-21Lei nº 13.172 de 21/10/2015Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.21/10/20152015LEI-13172-2015-10-21LEI-nLei Numerada13171LEI-13171-2015-10-21Lei nº 13.171 de 21/10/2015Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.21/10/20152015LEI-13171-2015-10-21LEI-nLei Numerada13170LEI-13170-2015-10-16Lei nº 13.170 de 16/10/2015Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.16/10/20152015LEI-13170-2015-10-16LEI-nLei Numerada13167LEI-13167-2015-10-06Lei nº 13.167 de 06/10/2015Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.06/10/20152015LEI-13167-2015-10-06LEI-nLei Numerada13168LEI-13168-2015-10-06Lei nº 13.168 de 06/10/2015Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.06/10/20152015LEI-13168-2015-10-06LEI-nLei Numerada13169LEI-13169-2015-10-06Lei nº 13.169 de 06/10/2015Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.06/10/20152015LEI-13169-2015-10-06LEI-nLei Numerada13166LEI-13166-2015-10-01Lei nº 13.166 de 01/10/2015Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.01/10/20152015LEI-13166-2015-10-01LEI-nLei Numerada13165LEI-13165-2015-09-29Lei nº 13.165 de 29/09/2015Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.29/09/20152015LEI-13165-2015-09-29 , Minirreforma Eleitoral (2015)LEI-nLei Numerada13164LEI-13164-2015-09-16Lei nº 13.164 de 16/09/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.16/09/20152015LEI-13164-2015-09-16LEI-nLei Numerada13163LEI-13163-2015-09-09Lei nº 13.163 de 09/09/2015Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.09/09/20152015LEI-13163-2015-09-09LEI-nLei Numerada13162LEI-13162-2015-09-09Lei nº 13.162 de 09/09/2015Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.09/09/20152015LEI-13162-2015-09-09LEI-nLei Numerada13161LEI-13161-2015-08-31Lei nº 13.161 de 31/08/2015Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.31/08/20152015LEI-13161-2015-08-31LEI-nLei Numerada13160LEI-13160-2015-08-25Lei nº 13.160 de 25/08/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.25/08/20152015LEI-13160-2015-08-25LEI-nLei Numerada13159LEI-13159-2015-08-10Lei nº 13.159 de 10/08/2015Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.10/08/20152015LEI-13159-2015-08-10LEI-nLei Numerada13158LEI-13158-2015-08-04Lei nº 13.158 de 04/08/2015Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.04/08/20152015LEI-13158-2015-08-04LEI-nLei Numerada13157LEI-13157-2015-08-04Lei nº 13.157 de 04/08/2015Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.04/08/20152015LEI-13157-2015-08-04LEI-nLei Numerada13155LEI-13155-2015-08-04Lei nº 13.155 de 04/08/2015Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.04/08/20152015LEI-13155-2015-08-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)LEI-nLei Numerada13156LEI-13156-2015-08-04Lei nº 13.156 de 04/08/2015Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.04/08/20152015LEI-13156-2015-08-04LEI-nLei Numerada13153LEI-13153-2015-07-30Lei nº 13.153 de 30/07/2015Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.30/07/20152015LEI-13153-2015-07-30LEI-nLei Numerada13154LEI-13154-2015-07-30Lei nº 13.154 de 30/07/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.30/07/20152015LEI-13154-2015-07-30LEI-nLei Numerada13152LEI-13152-2015-07-29Lei nº 13.152 de 29/07/2015Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.29/07/20152015LEI-13152-2015-07-29LEI-nLei Numerada13151LEI-13151-2015-07-28Lei nº 13.151 de 28/07/2015Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.28/07/20152015LEI-13151-2015-07-28LEI-nLei Numerada13150LEI-13150-2015-07-27Lei nº 13.150 de 27/07/2015Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.27/07/20152015LEI-13150-2015-07-27LEI-nLei Numerada13149LEI-13149-2015-07-21Lei nº 13.149 de 21/07/2015Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.21/07/20152015LEI-13149-2015-07-21LEI-nLei Numerada13148LEI-13148-2015-07-16Lei nº 13.148 de 16/07/2015Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.16/07/20152015LEI-13148-2015-07-16LEI-nLei Numerada13147LEI-13147-2015-07-07Lei nº 13.147 de 07/07/2015Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.07/07/20152015LEI-13147-2015-07-07LEI-nLei Numerada13145LEI-13145-2015-07-06Lei nº 13.145 de 06/07/2015Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.06/07/20152015LEI-13145-2015-07-06LEI-nLei Numerada13144LEI-13144-2015-07-06Lei nº 13.144 de 06/07/2015Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.06/07/20152015LEI-13144-2015-07-06LEI-nLei Numerada13146LEI-13146-2015-07-06Lei nº 13.146 de 06/07/2015Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).06/07/20152015LEI-13146-2015-07-06 , Lei Brasileira de Inclusão (2015) (LBI) , Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) , Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)LEI-nLei Numerada13142LEI-13142-2015-07-06Lei nº 13.142 de 06/07/2015Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).06/07/20152015LEI-13142-2015-07-06LEI-nLei Numerada13143LEI-13143-2015-07-06Lei nº 13.143 de 06/07/2015Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.06/07/20152015LEI-13143-2015-07-06LEI-nLei Numerada13141LEI-13141-2015-06-30Lei nº 13.141 de 30/06/2015Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.30/06/20152015LEI-13141-2015-06-30LEI-nLei Numerada13140LEI-13140-2015-06-26Lei nº 13.140 de 26/06/2015Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.26/06/20152015LEI-13140-2015-06-26 , Lei de Mediação (2015)LEI-nLei Numerada13139LEI-13139-2015-06-26Lei nº 13.139 de 26/06/2015Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.26/06/20152015LEI-13139-2015-06-26LEI-nLei Numerada13138LEI-13138-2015-06-26Lei nº 13.138 de 26/06/2015Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.26/06/20152015LEI-13138-2015-06-26LEI-nLei Numerada13137LEI-13137-2015-06-19Lei nº 13.137 de 19/06/2015Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.19/06/20152015LEI-13137-2015-06-19LEI-nLei Numerada13136LEI-13136-2015-06-17Lei nº 13.136 de 17/06/2015Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.17/06/20152015LEI-13136-2015-06-17LEI-nLei Numerada13135LEI-13135-2015-06-17Lei nº 13.135 de 17/06/2015Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.17/06/20152015LEI-13135-2015-06-17LEI-nLei Numerada13134LEI-13134-2015-06-16Lei nº 13.134 de 16/06/2015Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.16/06/20152015LEI-13134-2015-06-16LEI-nLei Numerada13133LEI-13133-2015-06-15Lei nº 13.133 de 15/06/2015Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.15/06/20152015LEI-13133-2015-06-15LEI-nLei Numerada13132LEI-13132-2015-06-09Lei nº 13.132 de 09/06/2015Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.09/06/20152015LEI-13132-2015-06-09LEI-nLei Numerada13131LEI-13131-2015-06-03Lei nº 13.131 de 03/06/2015Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.03/06/20152015LEI-13131-2015-06-03LEI-nLei Numerada13130LEI-13130-2015-06-03Lei nº 13.130 de 03/06/2015Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.03/06/20152015LEI-13130-2015-06-03LEI-nLei Numerada13128LEI-13128-2015-05-26Lei nº 13.128 de 26/05/2015Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.26/05/20152015LEI-13128-2015-05-26LEI-nLei Numerada13129LEI-13129-2015-05-26Lei nº 13.129 de 26/05/2015Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.26/05/20152015LEI-13129-2015-05-26LEI-nLei Numerada13127LEI-13127-2015-05-26Lei nº 13.127 de 26/05/2015Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.26/05/20152015LEI-13127-2015-05-26LEI-nLei Numerada13125LEI-13125-2015-05-21Lei nº 13.125 de 21/05/2015Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.21/05/20152015LEI-13125-2015-05-21LEI-nLei Numerada13124LEI-13124-2015-05-21Lei nº 13.124 de 21/05/2015Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.21/05/20152015LEI-13124-2015-05-21LEI-nLei Numerada13126LEI-13126-2015-05-21Lei nº 13.126 de 21/05/2015Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.21/05/20152015LEI-13126-2015-05-21LEI-nLei Numerada13123LEI-13123-2015-05-20Lei nº 13.123 de 20/05/2015Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.20/05/20152015LEI-13123-2015-05-20 , Marco Legal da Biodiversidade (2015) , Lei de Acesso ao Patrimônio Genético (2015)LEI-nLei Numerada13122LEI-13122-2015-05-13Lei nº 13.122 de 13/05/2015Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.13/05/20152015LEI-13122-2015-05-13LEI-nLei Numerada13121LEI-13121-2015-05-08Lei nº 13.121 de 08/05/2015Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.08/05/20152015LEI-13121-2015-05-08LEI-nLei Numerada13117LEI-13117-2015-05-07Lei nº 13.117 de 07/05/2015Institui o Dia Nacional da Liberdade.07/05/20152015LEI-13117-2015-05-07LEI-nLei Numerada13119LEI-13119-2015-05-07Lei nº 13.119 de 07/05/2015Institui o Dia do Intensivista.07/05/20152015LEI-13119-2015-05-07LEI-nLei Numerada13120LEI-13120-2015-05-07Lei nº 13.120 de 07/05/2015Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.07/05/20152015LEI-13120-2015-05-07LEI-nLei Numerada13118LEI-13118-2015-05-07Lei nº 13.118 de 07/05/2015Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.07/05/20152015LEI-13118-2015-05-07LEI-nLei Numerada13115LEI-13115-2015-04-20Lei nº 13.115 de 20/04/2015Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.20/04/20152015LEI-13115-2015-04-20 , Lei Orçamentária Anual (LOA) (2015)LEI-nLei Numerada13116LEI-13116-2015-04-20Lei nº 13.116 de 20/04/2015Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.20/04/20152015LEI-13116-2015-04-20 , Lei Geral das Antenas (2015)LEI-nLei Numerada13114LEI-13114-2015-04-16Lei nº 13.114 de 16/04/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.16/04/20152015LEI-13114-2015-04-16LEI-nLei Numerada13113LEI-13113-2015-04-09Lei nº 13.113 de 09/04/2015Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.09/04/20152015LEI-13113-2015-04-09LEI-nLei Numerada13112LEI-13112-2015-03-30Lei nº 13.112 de 30/03/2015Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.30/03/20152015LEI-13112-2015-03-30LEI-nLei Numerada13110LEI-13110-2015-03-25Lei nº 13.110 de 25/03/2015Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.25/03/20152015LEI-13110-2015-03-25LEI-nLei Numerada13111LEI-13111-2015-03-25Lei nº 13.111 de 25/03/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.25/03/20152015LEI-13111-2015-03-25LEI-nLei Numerada13108LEI-13108-2015-03-25Lei nº 13.108 de 25/03/2015Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.25/03/20152015LEI-13108-2015-03-25LEI-nLei Numerada13109LEI-13109-2015-03-25Lei nº 13.109 de 25/03/2015Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.25/03/20152015LEI-13109-2015-03-25LEI-nLei Numerada13107LEI-13107-2015-03-24Lei nº 13.107 de 24/03/2015Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.24/03/20152015LEI-13107-2015-03-24LEI-nLei Numerada13106LEI-13106-2015-03-17Lei nº 13.106 de 17/03/2015Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.17/03/20152015LEI-13106-2015-03-17LEI-nLei Numerada13105LEI-13105-2015-03-16Lei nº 13.105 de 16/03/2015Código de Processo Civil.16/03/20152015LEI-13105-2015-03-16 , Código de Processo Civil (2015) (CPC)LEI-nLei Numerada13104LEI-13104-2015-03-09Lei nº 13.104 de 09/03/2015Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.09/03/20152015LEI-13104-2015-03-09 , Lei do Feminicídio (2015)LEI-nLei Numerada13103LEI-13103-2015-03-02Lei nº 13.103 de 02/03/2015Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.02/03/20152015LEI-13103-2015-03-02 , Lei do Caminhoneiro (2015)LEI-nLei Numerada13102LEI-13102-2015-02-26Lei nº 13.102 de 26/02/2015Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.26/02/20152015LEI-13102-2015-02-26LEI-nLei Numerada13099LEI-13099-2015-01-27Lei nº 13.099 de 27/01/2015Institui o Dia do Técnico Agrícola.27/01/20152015LEI-13099-2015-01-27LEI-nLei Numerada13100LEI-13100-2015-01-27Lei nº 13.100 de 27/01/2015Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.27/01/20152015LEI-13100-2015-01-27LEI-nLei Numerada13101LEI-13101-2015-01-27Lei nº 13.101 de 27/01/2015Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.27/01/20152015LEI-13101-2015-01-27LEI-nLei Numerada13098LEI-13098-2015-01-27Lei nº 13.098 de 27/01/2015Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.27/01/20152015LEI-13098-2015-01-27LEI-nLei Numerada13097LEI-13097-2015-01-19Lei nº 13.097 de 19/01/2015Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.19/01/20152015LEI-13097-2015-01-19LEI-nLei Numerada13093LEI-13093-2015-01-12Lei nº 13.093 de 12/01/2015Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13093-2015-01-12LEI-nLei Numerada13094LEI-13094-2015-01-12Lei nº 13.094 de 12/01/2015Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.12/01/20152015LEI-13094-2015-01-12LEI-nLei Numerada13092LEI-13092-2015-01-12Lei nº 13.092 de 12/01/2015Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13092-2015-01-12LEI-nLei Numerada13096LEI-13096-2015-01-12Lei nº 13.096 de 12/01/2015Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13096-2015-01-12LEI-nLei Numerada13090LEI-13090-2015-01-12Lei nº 13.090 de 12/01/2015Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/nº de 16 de julho de 2002.12/01/20152015LEI-13090-2015-01-12LEI-nLei Numerada13095LEI-13095-2015-01-12Lei nº 13.095 de 12/01/2015Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13095-2015-01-12LEI-nLei Numerada13089LEI-13089-2015-01-12Lei nº 13.089 de 12/01/2015Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13089-2015-01-12 , Estatuto da Metrópole (2015)LEI-nLei Numerada13091LEI-13091-2015-01-12Lei nº 13.091 de 12/01/2015Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13091-2015-01-12LEI-nLei Numerada13087LEI-13087-2015-01-12Lei nº 13.087 de 12/01/2015Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.12/01/20152015LEI-13087-2015-01-12LEI-nLei Numerada13088LEI-13088-2015-01-12Lei nº 13.088 de 12/01/2015Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.12/01/20152015LEI-13088-2015-01-12LEI-nLei Numerada13086LEI-13086-2015-01-08Lei nº 13.086 de 08/01/2015Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.08/01/20152015LEI-13086-2015-01-08LEI-nLei Numerada13083LEI-13083-2015-01-08Lei nº 13.083 de 08/01/2015Institui o Dia Nacional do Pedagogo.08/01/20152015LEI-13083-2015-01-08LEI-nLei Numerada13084LEI-13084-2015-01-08Lei nº 13.084 de 08/01/2015Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.08/01/20152015LEI-13084-2015-01-08LEI-nLei Numerada13085LEI-13085-2015-01-08Lei nº 13.085 de 08/01/2015Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.08/01/20152015LEI-13085-2015-01-08LEI-nLei Numerada13082LEI-13082-2015-01-08Lei nº 13.082 de 08/01/2015Institui o Dia Nacional do Humorista.08/01/20152015LEI-13082-2015-01-08LEI-nLei Numerada13081LEI-13081-2015-01-02Lei nº 13.081 de 02/01/2015Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.02/01/20152015LEI-13081-2015-01-02LEI-nLei Numerada13080LEI-13080-2015-01-02Lei nº 13.080 de 02/01/2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.02/01/20152015LEI-13080-2015-01-02 , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2015)MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial709MPV-709-2015-12-30Medida Provisória nº 709 de 30/12/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.30/12/20152015MPV-709-2015-12-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial708MPV-708-2015-12-30Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.30/12/20152015MPV-708-2015-12-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial707MPV-707-2015-12-30Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.30/12/20152015MPV-707-2015-12-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial706MPV-706-2015-12-28Medida Provisória nº 706 de 28/12/2015Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.28/12/20152015MPV-706-2015-12-28MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial704MPV-704-2015-12-23Medida Provisória nº 704 de 23/12/2015Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.23/12/20152015MPV-704-2015-12-23MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial705MPV-705-2015-12-23Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.23/12/20152015MPV-705-2015-12-23MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial703MPV-703-2015-12-18Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.18/12/20152015MPV-703-2015-12-18MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial702MPV-702-2015-12-17Medida Provisória nº 702 de 17/12/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.17/12/20152015MPV-702-2015-12-17MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial701MPV-701-2015-12-08Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.08/12/20152015MPV-701-2015-12-08MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial700MPV-700-2015-12-08Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.08/12/20152015MPV-700-2015-12-08MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial699MPV-699-2015-11-10Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.10/11/20152015MPV-699-2015-11-10MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial698MPV-698-2015-10-23Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.23/10/20152015MPV-698-2015-10-23MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial697MPV-697-2015-10-08Medida Provisória nº 697 de 08/10/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.08/10/20152015MPV-697-2015-10-08MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial695MPV-695-2015-10-02Medida Provisória nº 695 de 02/10/2015Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.02/10/20152015MPV-695-2015-10-02MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial696MPV-696-2015-10-02Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.02/10/20152015MPV-696-2015-10-02MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial694MPV-694-2015-09-30Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.30/09/20152015MPV-694-2015-09-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial693MPV-693-2015-09-30Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.30/09/20152015MPV-693-2015-09-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial692MPV-692-2015-09-22Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.22/09/20152015MPV-692-2015-09-22MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial691MPV-691-2015-08-31Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.31/08/20152015MPV-691-2015-08-31MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial690MPV-690-2015-08-31Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.31/08/20152015MPV-690-2015-08-31MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial689MPV-689-2015-08-31Medida Provisória nº 689 de 31/08/2015Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.31/08/20152015MPV-689-2015-08-31MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial688MPV-688-2015-08-18Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.18/08/20152015MPV-688-2015-08-18MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial687MPV-687-2015-08-17Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.17/08/20152015MPV-687-2015-08-17MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial686MPV-686-2015-07-30Medida Provisória nº 686 de 30/07/2015Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.30/07/20152015MPV-686-2015-07-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial684MPV-684-2015-07-21Medida Provisória nº 684 de 21/07/2015Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.21/07/20152015MPV-684-2015-07-21MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial685MPV-685-2015-07-21Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.21/07/20152015MPV-685-2015-07-21MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial683MPV-683-2015-07-13Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.13/07/20152015MPV-683-2015-07-13MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial681MPV-681-2015-07-10Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.10/07/20152015MPV-681-2015-07-10MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial682MPV-682-2015-07-10Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.10/07/20152015MPV-682-2015-07-10MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial680MPV-680-2015-07-06Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.06/07/20152015MPV-680-2015-07-06MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial678MPV-678-2015-06-23Medida Provisória nº 678 de 23/06/2015Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.23/06/20152015MPV-678-2015-06-23MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial679MPV-679-2015-06-23Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.23/06/20152015MPV-679-2015-06-23MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial677MPV-677-2015-06-22Medida Provisória nº 677 de 22/06/2015Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.22/06/20152015MPV-677-2015-06-22MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial676MPV-676-2015-06-17Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.17/06/20152015MPV-676-2015-06-17MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial675MPV-675-2015-05-21Medida Provisória nº 675 de 21/05/2015Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.21/05/20152015MPV-675-2015-05-21MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial674MPV-674-2015-05-19Medida Provisória nº 674 de 19/05/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.19/05/20152015MPV-674-2015-05-19MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial673MPV-673-2015-03-31Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.31/03/20152015MPV-673-2015-03-31MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial672MPV-672-2015-03-24Medida Provisória nº 672 de 24/03/2015Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.24/03/20152015MPV-672-2015-03-24MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial671MPV-671-2015-03-19Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.19/03/20152015MPV-671-2015-03-19 , MP do Futebol (2015)MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial670MPV-670-2015-03-10Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.10/03/20152015MPV-670-2015-03-10MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial669MPV-669-2015-02-26Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.26/02/20152015MPV-669-2015-02-26MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial668MPV-668-2015-01-30Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.30/01/20152015MPV-668-2015-01-30MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial667MPV-667-2015-01-02Medida Provisória nº 667 de 02/01/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.02/01/20152015MPV-667-2015-01-02MSVPMensagem de Veto Parcial288MSVP-288-2015-07-28Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 28/07/2015Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.336, de 2011 (nº 310/06 no Senado Federal), que “Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências”.28/07/20152015MSVP-288-2015-07-28RCNResolução do Congresso Nacional3RCN-3-2015-09-25Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 25/09/2015ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 - CN, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE RELATORIAS SETORIAIS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/09/20152015RCN-3-2015-09-25RCNResolução do Congresso Nacional2RCN-2-2015-03-23Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 23/03/2015DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.23/03/20152015RCN-2-2015-03-23RCNResolução do Congresso Nacional1RCN-1-2015-03-11Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/03/2015ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.11/03/20152015RCN-1-2015-03-11RSFResolução do Senado Federal20RSF-20-2015-12-18Resolução do Senado Federal nº 20 de 18/12/2015CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL EM 2015.18/12/20152015RSF-20-2015-12-18RSFResolução do Senado Federal19RSF-19-2015-11-27Resolução do Senado Federal nº 19 de 27/11/2015REGULAMENTA O PROGRAMA E-CIDADANIA.27/11/20152015RSF-19-2015-11-27RSFResolução do Senado Federal18RSF-18-2015-11-25Resolução do Senado Federal nº 18 de 25/11/2015ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 2000, PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. (PRODUBAN).25/11/20152015RSF-18-2015-11-25RSFResolução do Senado Federal17RSF-17-2015-11-11Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERA- ÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA DÍVIDA ATIVA11/11/20152015RSF-17-2015-11-11RSFResolução do Senado Federal16RSF-16-2015-11-06Resolução do Senado Federal nº 16 de 06/11/2015INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-CAZAQUISTÃO.06/11/20152015RSF-16-2015-11-06RSFResolução do Senado Federal15RSF-15-2015-10-22Resolução do Senado Federal nº 15 de 22/10/2015INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-GEÓRGIA.22/10/20152015RSF-15-2015-10-22RSFResolução do Senado Federal14RSF-14-2015-10-22Resolução do Senado Federal nº 14 de 22/10/2015INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-MARROCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/10/20152015RSF-14-2015-10-22RSFResolução do Senado Federal12RSF-12-2015-09-01Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA.01/09/20152015RSF-12-2015-09-01RSFResolução do Senado Federal13RSF-13-2015-09-01Resolução do Senado Federal nº 13 de 01/09/2015INSTITUI, NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL, A FRENTE PARLAMENTAR PARA A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS.01/09/20152015RSF-13-2015-09-01RSFResolução do Senado Federal11RSF-11-2015-08-31Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PERMITIR QUE AS ESTRUTURAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM BASE EM RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SEJAM CONSIDERADAS E ENQUADRADAS COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.31/08/20152015RSF-11-2015-08-31RSFResolução do Senado Federal10RSF-10-2015-08-06Resolução do Senado Federal nº 10 de 06/08/2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR TOTAL DE ATÉ US$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE DÓLARES NORTE-AMERICANOS)".06/08/20152015RSF-10-2015-08-06RSFResolução do Senado Federal9RSF-9-2015-08-05Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/08/2015AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE ATÉ SEK 39.882.335.471,65 (TRINTA E NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UMA COROAS SUECAS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), MAIS O MONTANTE DE ATÉ USD 245.325.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), COM A AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO SUECA SWEDISH EXPORT CREDIT CORPORATION (AB SEK), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO PROJETO F-X2.05/08/20152015RSF-9-2015-08-05RSFResolução do Senado Federal8RSF-8-2015-06-30Resolução do Senado Federal nº 8 de 30/06/2015INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO, A SER CONFERIDA PELO SENADO FEDERAL A ATLETAS BRASILEIROS QUE TENHAM SE DESTACADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 2, DE 2001, Nº 8, DE 2009, Nº 35, DE 2009, Nº 14, DE 2010, Nº 42, DE 2010, Nº 15, DE 2012, Nº 34, DE 2013, E Nº 47, DE 2013, QUE INSTITUEM COMENDAS, DIPLOMAS E PRÊMIOS DO SENADO FEDERAL, A FIM DE PADRONIZAR SEU FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS.30/06/20152015RSF-8-2015-06-30RSFResolução do Senado Federal7RSF-7-2015-06-25Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 383 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES, A ARGUIÇÃO PÚBLICA DOS INDICADOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.25/06/20152015RSF-7-2015-06-25RSFResolução do Senado Federal6RSF-6-2015-06-25Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/06/2015CRIA O ESPAÇO DO CICLISTA, NAS DEPENDÊNCIAS DO SENADO FEDERAL, COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL DE APOIO AO TRABALHADOR QUE UTILIZA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE AO TRABALHO.25/06/20152015RSF-6-2015-06-25RSFResolução do Senado Federal5RSF-5-2015-06-19Resolução do Senado Federal nº 5 de 19/06/2015INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE.19/06/20152015RSF-5-2015-06-19RSFResolução do Senado Federal4RSF-4-2015-06-16Resolução do Senado Federal nº 4 de 16/06/2015INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-PERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16/06/20152015RSF-4-2015-06-16RSFResolução do Senado Federal3RSF-3-2015-06-16Resolução do Senado Federal nº 3 de 16/06/2015INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.16/06/20152015RSF-3-2015-06-16RSFResolução do Senado Federal2RSF-2-2015-05-28Resolução do Senado Federal nº 2 de 28/05/2015ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PERMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA O INCISO VI DE SEU ART. 5º, NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.28/05/20152015RSF-2-2015-05-28RSFResolução do Senado Federal1RSF-1-2015-03-10Resolução do Senado Federal nº 1 de 10/03/2015ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2001, PARA PERMITIR QUE HOMENS TAMBÉM SEJAM AGRACIADOS COM O DIPLOMA BERTHA LUTZ.10/03/20152015RSF-1-2015-03-10