01/08/2026 19:07:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes da Norma por meio do tipo/número/ano ou data de assinatura/sequencial. LCPLei Complementar214LCP-214-2025-01-16Lei Complementar nº 214 de 16/01/202516/01/2025LCP-214-2025-01-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;21440181074ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025591Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1)S40180348PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)S40180968ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025511Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1)S40180907ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025501Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1)S40180895ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025481Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1)S40181066ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025601Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 60, col. 1)S40180974ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025511Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1)S40181022ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025581Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1)S40180889ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025481Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1)S40181124ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025631Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 63, col. 1)S40180955ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025541Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1)S40180986ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025531Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 53, col. 1)S40180980ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025521Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 52, col. 1)S40180961ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025541Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1)S40181112ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025611Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 61, col. 1)S40181033ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025581Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1)S40180901ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025481Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1)S40181027ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025541Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1)S40181130ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025641Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)S40181068ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025591Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1)S40180882ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025511Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1)S40180463ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025471Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 47, col. 1)S40180913ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025501Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1)S40181118ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-BDOUE-2025-01-16-n-11-B16/01/2025621Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 62, col. 1)S40306310RANDiário Oficial da União de 23/01/2025DOU-2025-01-2323/01/202511Republicação de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1)S41101101VEPDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202532Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2)S4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 26, caput, Inciso 5 VetoArt. 26, caput, Inciso 10 VetoArt. 26, § 1, Inciso 3 VetoArt. 26, § 5 VetoArt. 26, § 6 VetoArt. 26, § 8 VetoArt. 36, § 2 VetoArt. 138, § 4 VetoArt. 138, § 9, Inciso 2 VetoArt. 183, § 4 VetoArt. 231, § 1, Inciso 3 VetoArt. 252, § 1, Inciso 3 VetoArt. 332, § 2 VetoArt. 334, caput VetoArt. 334, caput, Inciso 1 VetoArt. 334, caput, Inciso 2 VetoArt. 334, caput, Inciso 3 VetoArt. 334, caput, Inciso 4 VetoArt. 334, Parágrafo Único VetoArt. 413, caput, Inciso 1 VetoArt. 429, § 4 VetoArt. 444, § 5 VetoArt. 454, § 1, Inciso 2 VetoArt. 462, § 5 VetoArt. 494, caput VetoArt. 495, caput VetoArt. 495, caput, Inciso 1 VetoArt. 495, caput, Inciso 2 VetoArt. 495, caput, Inciso 3 VetoArt. 495, caput, Inciso 4 VetoArt. 495, caput, Inciso 5 VetoArt. 495, caput, Inciso 6 VetoArt. 495, caput, Inciso 7 VetoArt. 495, § 1 VetoArt. 495, § 2 VetoArt. 536 VetoAnexo 11 Veto de Parte do Texto4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4018044616/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/20256414018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)Declaração de Veto Original4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 3 AcréscimoArt. 4, § 4 AlteraçãoArt. 4, § 6 AcréscimoArt. 5 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 12 AcréscimoArt. 7-A AcréscimoArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 11, § 8 RevogaçãoArt. 12, § 3 Alteração VetadaArt. 12, § 4, Inciso 3 Alteração VetadaArt. 12, § 9 AcréscimoArt. 16, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 8 RevogaçãoArt. 22, § 9 RevogaçãoArt. 26 AlteraçãoArt. 26, § 7 RevogaçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 29, § 1 AlteraçãoArt. 29, § 5 AcréscimoArt. 31 AlteraçãoArt. 32 AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 33, § 5 RevogaçãoArt. 34, caput, Inciso 5, Alínea a AlteraçãoArt. 47, § 8 AlteraçãoArt. 47, § 12 AcréscimoArt. 47, § 13 AcréscimoArt. 57 AlteraçãoArt. 57, § 4 RevogaçãoArt. 57, § 6 RevogaçãoArt. 57, § 7 RevogaçãoArt. 58, § 4 AcréscimoArt. 58, § 5 AcréscimoArt. 59, § 5 AlteraçãoArt. 60, § 7 AcréscimoArt. 64 AlteraçãoArt. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoArt. 64, § 7 RevogaçãoArt. 71, caput AlteraçãoArt. 73, Parágrafo Único AcréscimoArt. 76, § 3 AlteraçãoArt. 80 AlteraçãoArt. 80, § 2 RevogaçãoArt. 80, § 3 RevogaçãoArt. 80, § 6 RevogaçãoArt. 81-A, caput AcréscimoArt. 81-A, § 1 AcréscimoArt. 81-A, § 2 AcréscimoArt. 89, § 4, apenas o Caput AlteraçãoArt. 89, § 4, Inciso 1 AlteraçãoArt. 98-A, caput AcréscimoArt. 98-B, caput AcréscimoArt. 106, § 7 AcréscimoArt. 116, § 5 Acréscimo VetadoArt. 117, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 126, § 6 AcréscimoArt. 142, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 146 AlteraçãoArt. 149, § 2, Inciso 2 AlteraçãoArt. 149, § 3 RevogaçãoArt. 152, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 156, caput AlteraçãoArt. 168, § 6 AlteraçãoArt. 172 AlteraçãoArt. 182, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 182, caput, Inciso 17 AcréscimoArt. 183, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 192, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 197, caput AlteraçãoArt. 197, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 197, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 201, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoArt. 212 AlteraçãoArt. 214, § 3 AlteraçãoArt. 214, § 6 AcréscimoArt. 217, caput RevogaçãoArt. 217, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 217, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 217, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 218-A AcréscimoArt. 219-A, caput AcréscimoArt. 219-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 219-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 219-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 231, § 1, Inciso 4 AcréscimoArt. 231, § 3 AcréscimoArt. 233 AlteraçãoArt. 233, § 1 RevogaçãoArt. 233, § 2 RevogaçãoArt. 233, § 4 RevogaçãoArt. 233, § 5 RevogaçãoArt. 233, § 7 RevogaçãoArt. 233, § 8 RevogaçãoArt. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 252 AlteraçãoArt. 253, § 1 AcréscimoArt. 253, § 2 AcréscimoArt. 258, caput, Inciso 2, Alínea a AlteraçãoArt. 258, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 258, § 10 AcréscimoArt. 260, caput AlteraçãoArt. 280, Parágrafo Único AcréscimoArt. 293 AlteraçãoArt. 293, § 4, Inciso 1 Alteração VetadaArt. 293, § 5 Alteração VetadaArt. 293, § 8 Alteração VetadaArt. 293, § 9 Acréscimo VetadoArt. 293, § 10 Acréscimo VetadoArt. 321, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 321, § 2 AcréscimoArt. 321, § 3 AcréscimoArt. 321, § 4 AcréscimoArt. 322, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 322, § 1, apenas o Caput AlteraçãoArt. 323-A, caput AcréscimoArt. 323-A, § 1 AcréscimoArt. 323-A, § 2 AcréscimoArt. 323-B AcréscimoArt. 323-C, caput AcréscimoArt. 323-C, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 323-C, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 323-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 323-D, caput AcréscimoArt. 323-D, Parágrafo Único AcréscimoArt. 323-E, caput AcréscimoArt. 323-E, § 1 AcréscimoArt. 323-E, § 2 AcréscimoArt. 323-E, § 3 AcréscimoArt. 323-F, caput AcréscimoArt. 323-F, Parágrafo Único AcréscimoArt. 323-G AcréscimoArt. 323-H AcréscimoArt. 323-I, caput AcréscimoArt. 323-J, caput AcréscimoArt. 323-J, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 323-J, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 323-J, Parágrafo Único AcréscimoArt. 323-K, caput AcréscimoArt. 323-L, caput AcréscimoArt. 323-L, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 323-L, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 323-L, Parágrafo Único AcréscimoArt. 323-M, caput AcréscimoArt. 325, § 4 AcréscimoArt. 327-A, caput AcréscimoArt. 327-A, § 1 AcréscimoArt. 327-A, § 2 AcréscimoArt. 327-A, § 3 Acréscimo VetadoArt. 330, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 330, § 2 AcréscimoArt. 330, § 3 AcréscimoArt. 341-A, caput AcréscimoArt. 341-B, caput AcréscimoArt. 341-C, caput AcréscimoArt. 341-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 341-D, caput AcréscimoArt. 341-D, Parágrafo Único AcréscimoArt. 341-E, caput AcréscimoArt. 341-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 341-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 341-F AcréscimoArt. 341-F, § 2, Inciso 3 Acréscimo VetadoArt. 341-G AcréscimoArt. 341-H AcréscimoArt. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 AcréscimoArt. 348, § 3 AcréscimoArt. 348, § 4 AcréscimoArt. 350, § 3, Inciso 1 RevogaçãoArt. 361 AlteraçãoArt. 361, Parágrafo Único SupressãoArt. 362 AlteraçãoArt. 362, Parágrafo Único SupressãoArt. 363 AlteraçãoArt. 363, Parágrafo Único SupressãoArt. 364 AlteraçãoArt. 364, Parágrafo Único SupressãoArt. 365 AlteraçãoArt. 365, Parágrafo Único SupressãoArt. 384, caput AlteraçãoArt. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 AcréscimoArt. 392, caput AlteraçãoArt. 392, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 392, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 392, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 408, § 1, apenas o Caput AlteraçãoArt. 408, § 2 AlteraçãoArt. 414, caput, Inciso 3, Alínea c AlteraçãoArt. 414, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 422, § 2 AlteraçãoArt. 422, § 5 AlteraçãoArt. 424, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 434, § 2-A AcréscimoArt. 440, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 442, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 442, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 450, caput AlteraçãoArt. 450, § 6 AcréscimoArt. 460, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 460, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 471-A, caput AcréscimoArt. 471-A, § 1 AcréscimoArt. 471-A, § 2 AcréscimoArt. 471-B, caput AcréscimoArt. 471-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 471-B, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 471-B, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 471-C AcréscimoArt. 471-D AcréscimoArt. 471-E, caput AcréscimoArt. 471-E, § 1 AcréscimoArt. 471-E, § 2 AcréscimoArt. 471-F, caput AcréscimoArt. 471-F, § 1 AcréscimoArt. 471-F, § 2 AcréscimoArt. 472 AlteraçãoArt. 473, § 4 AcréscimoArt. 473, § 5 AcréscimoArt. 473, § 6 AcréscimoArt. 475, § 7 AlteraçãoArt. 475, § 10 AlteraçãoArt. 481 AlteraçãoArt. 481, § 3 RevogaçãoArt. 481, § 5-A RessalvaArt. 481, § 6 RevogaçãoArt. 481, § 7 RevogaçãoArt. 481, § 8 RevogaçãoArt. 481, § 9 RevogaçãoArt. 481, § 10 RevogaçãoArt. 482, § 2, Inciso 1 RevogaçãoArt. 482, § 2, Inciso 2 RevogaçãoArt. 482, § 5 RevogaçãoArt. 482-A, caput AcréscimoArt. 482-A, § 1 AcréscimoArt. 482-A, § 2 AcréscimoArt. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoArt. 483, § 2 AlteraçãoArt. 483, § 5 AcréscimoArt. 484 AlteraçãoArt. 485, caput AlteraçãoArt. 485, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 485, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 485, § 8 AcréscimoArt. 486 AlteraçãoArt. 487, § 2 AlteraçãoArt. 487, § 12 AcréscimoArt. 493-A AcréscimoArt. 517 AlteraçãoArt. 542, caput, Inciso 36, Alínea i RevogaçãoArt. 544, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 7 Alteração VetadaAnexo 14 RevogaçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 21 Alteração4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026224310525475030/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, caput, Inciso 4, apenas o Caput AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 4, Alínea b Alteração52271618/11/1966Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966Declaração de Alteração PermanenteArt. 44, Parágrafo Único Acréscimo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 156-A RegulamentadoArt. 195, caput, Inciso 5 Regulamentado57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 150, caput, Inciso 3, Alínea c Ressalva57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57284213/09/1996Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 31-A Acréscimo55130808/01/1997Lei nº 9.432 de 08/01/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, § 9-A Acréscimo55131614/03/1997Lei nº 9.440 de 14/03/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-C, caput Prorrogação de Prazo55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 5, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 5, § 4, Inciso 1 RevogaçãoArt. 5, § 4, Inciso 2 RevogaçãoArt. 5, § 4-A, Inciso 1 RevogaçãoArt. 5, § 4-A, Inciso 2 RevogaçãoArt. 5, § 4-C, Inciso 1 RevogaçãoArt. 5, § 4-C, Inciso 2 RevogaçãoArt. 5, § 4-D, Inciso 2 RevogaçãoArt. 5, § 9 RevogaçãoArt. 5, § 13-A RevogaçãoArt. 5, § 14-A RevogaçãoArt. 5, § 21 RevogaçãoArt. 5, § 22 Revogação55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Prorrogação de PrazoArt. 2 Prorrogação de PrazoArt. 3 Prorrogação de PrazoArt. 4 Prorrogação de Prazo57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 4, Alínea a AlteraçãoArt. 9 RessalvaArt. 31, § 1, Inciso 2 Ressalva55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1190, caput RessalvaArt. 1191 Ressalva55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 1-A Alteração57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-B Acréscimo55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 1-A Alteração55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput Alteração57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 12, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 12, § 2 AcréscimoArt. 12, § 3 AcréscimoArt. 13, § 1, Inciso 7 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 17, caput, Inciso 15 AlteraçãoArt. 25-A, caput AcréscimoArt. 25-B, caput AcréscimoArt. 25-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 26 AlteraçãoArt. 38-A AlteraçãoArt. 41, § 4, apenas o Caput Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 292, caput, Inciso 5 Acréscimo VetadoArt. 292, § 1 Alteração VetadaArt. 292, § 2 Alteração VetadaArt. 292, § 3 Alteração Vetada3795979620/12/2023Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Declaração de Legislação CorrelataArt. 12 Dispositivo CorrelatoArt. 3, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012270Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012274Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012278Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012282Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012285Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 7-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042541Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042544Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 11 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042547Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 11, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042574Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 12, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042578Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 12, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042582Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 12, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042587Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 16, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042618Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 22 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012327Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 22, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012330Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 22, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012334Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 26 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012338Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 26, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181207Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 26, caput, Inciso 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181212Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181217Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 26, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181222Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 26, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181226Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 26, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012341Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 26, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181230Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 28 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012380Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 29, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012383Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 29, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012387Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 31 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042634Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 32 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042637Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 33 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042640Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 33, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042643Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 34, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012420Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 36, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181276Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 47, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012426Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 47, § 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012430Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 47, § 13 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012434Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 57 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012438Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 57, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044670Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 57, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012441Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 57, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012445Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 58, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012449Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 58, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012453Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 59, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012520Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 60, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012524Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 64 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012528Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012531Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044683Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 64, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044698Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 67, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012537Art. 71, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012541Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 73, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012545Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 76, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042678Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 80 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042682Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 80, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042685Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 80, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042689Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 80, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042693Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 81-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042733Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 81-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042737Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 81-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042741Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 89, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042745Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 89, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014384Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 98-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042785Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 98-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042789Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 106, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042793Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 116, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042797Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 117, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042836Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 126, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042841Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 138, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181280Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 138, § 9, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181284Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 142, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042845Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 146 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012596Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 149, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012599Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 149, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012604Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 152, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012632Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 156, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012637Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 168, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012641Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 172 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012645Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 182, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012679Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 182, caput, Inciso 17 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012684Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 183, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012689Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 183, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181289Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 192, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012694Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 197, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012699Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 197, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042876Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 197, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042881Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 201, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013778Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 212 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042886Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 214, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042889Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 214, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042893Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 217, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013784Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 217, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013788Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013793Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 217, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013798Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 218-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042897Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 219-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012742Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 219-A, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012746Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 219-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012751Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 219-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012756Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 231, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181327Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 231, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012760Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 231, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012765Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012769Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012823Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012827Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012831Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012835Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012839Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 233, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012843Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012847Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 252 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042945Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 252, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181332Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 253, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042948Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 253, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042952Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 258, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042956Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 258, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042962Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 258, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042967Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 260, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042971Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 280, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012901Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012905Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012908Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012913Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012917Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012956Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 293, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012960Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 314-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014437Art. 321, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42012964Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 321, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043025Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 321, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043029Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 321, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043033Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 322, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043037Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 322, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044767Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 322, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043042Art. 323-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043046Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043094Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043098Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-B [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043102Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-C, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043105Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-C, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043109Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-C, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043114Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-C, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043161Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-D, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043165Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-D, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043169Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043173Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-E, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043210Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-E, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043214Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-E, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043218Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-F, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043222Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-F, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043226Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-G [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043230Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043233Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-I, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043284Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-J, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043288Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-J, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043292Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-J, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043297Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-J, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043336Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-K, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043340Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-L, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043344Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-L, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043348Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-L, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043353Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-L, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043358Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 323-M, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043362Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 325, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043366Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 327-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043428Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 327-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043432Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 327-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043436Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 327-A, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043440Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 330, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043444Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 330, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043448Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 330, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043452Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 332, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181337Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181341Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181323Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181388Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294676Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294690Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294704Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 334, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294613Art. 334, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294617Art. 341-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043456Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043515Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-C, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043519Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-C, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043523Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-D, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043527Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-D, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043531Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014410Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-E, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044915Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-E, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42045001Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-E, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044920Art. 341-F [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014426Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-F, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014429Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-G [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42014434Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 341-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043902Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 344, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181393Art. 344, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181398Art. 344, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181436Art. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043905Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 348, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043910Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 348, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043914Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 350, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044405Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 361 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043918Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 361, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42043921Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 362 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044006Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 362, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044009Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 363 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044013Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 363, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044016Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 364 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044020Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 364, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044023Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 365 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044027Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 365, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044030Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 384, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013139Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 384, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013143Art. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42045029Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 392, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42256091Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 392, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42256095Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 392, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42256100Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 392, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42256105Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 408, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013147Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 408, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013152Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 413, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181440Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 414, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013156Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 414, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013162Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 422, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013167Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 422, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013272Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 422, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013171Art. 424, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013276Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 429, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181445Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 434, § 2-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013281Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 440, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013285Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 442, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013290Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 442, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013295Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 444, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181449Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 450, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013300Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 450, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013304Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 454, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181482Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 460, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013308Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 460, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013313Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 462, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181487Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 471-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013318Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044230Art. 471-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044181Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044217Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044221Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-B, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044225Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-B, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42045046Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-B, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044235Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-C [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044240Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-D [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044243Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044246Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-E, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044250Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-E, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044254Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-F, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013415Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-F, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013419Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 471-F, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013423Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 472 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013427Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 473, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013430Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 473, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044952Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 473, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013438Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 475, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013442Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 475, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013446Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 476, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013434Art. 481 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013450Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013453Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 5-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013554Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013534Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013538Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013542Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013546Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 481, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013550Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044410Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044415Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044420Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013558Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013562Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 482-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013566Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013660Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 483, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013666Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 483, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013670Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 484 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013674Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 485, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013677Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 485, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013681Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 485, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013686Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 485, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013691Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 486 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013695Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 487, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044340Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 487, § 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044344Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 493-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044348Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 494, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181491Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181516Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181375Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181380Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181385Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181586Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181591Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181596Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181601Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181606Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181610Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 495, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40181550Art. 517 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044351Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 536 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294718Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Art. 542, caput, Inciso 36, Alínea i [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044424Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 544, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044354Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Anexo 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044359Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42042119Anexo 11 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]40294721Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)40180446Anexo 14 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42044430Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119Anexo 20 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013774Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Anexo 21 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42013776Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Anexo 089 Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]42042781Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , COMITE GESTOR , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , ALTERAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) . CRIAÇÃO , Imposto Seletivo (IS) , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ESTRUTURA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos