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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado8887DEC-8887-2016-10-24Decreto nº 8.887 de 24/10/2016R24/10/2016DEC-8887-2016-10-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-10-24;888714374674PUBDiário Oficial da União de 25/10/2016DOU-2016-10-2525/10/2016111Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2016] (p. 11, col. 1)S3093066207/05/2019Decreto nº 9.784 de 07/05/2019313093060275008/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30, Parágrafo Único Regulamentado
40601616/06/2003Decreto nº 4.744 de 16/06/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . REGULAMENTAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , ASSESSORAMENTO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL .