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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13411LEI-13411-2016-12-28Lei nº 13.411 de 28/12/201628/12/2016LEI-13411-2016-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-12-28;1341114374847PUBDiário Oficial da União de 29/12/2016DOU-2016-12-2929/12/201642Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2)S54823623/09/1976Lei nº 6.360 de 23/09/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 12, § 8 Alteração
- Art. 12, § 10 Acréscimo
- Art. 17-A Acréscimo
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 19, Parágrafo Único Alteração
- Art. 20, caput Alteração
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.ORIGEM: PLS 727/2015. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA. Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º. SAUDE . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETORIA , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROCEDIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONTRATO DE GESTÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE BELEZA , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , PRAZO , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância SanitáriaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Agências ReguladorasClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo AdministrativoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Transparência e Governança Públicas