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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13365LEI-13365-2016-11-29Lei nº 13.365 de 29/11/201629/11/2016LEI-13365-2016-11-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-11-29;1336514374736PUBDiário Oficial da União de 30/11/2016DOU-2016-11-3030/11/201613Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2016] (p. 1, col. 3)S58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.ORIGEM: PLS 131/2015. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA MINAS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA , CONSORCIO DE EMPRESAS , PREFERENCIA , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta