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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13353LEI-13353-2016-11-03Lei nº 13.353 de 03/11/201603/11/2016LEI-13353-2016-11-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-11-03;1335314374689PUBDiário Oficial da União de 04/11/2016DOU-2016-11-0404/11/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 1)S54077530/12/1991Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo
55077021/06/1994Lei nº 8.894 de 21/06/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, caput Acréscimo
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 5 Acréscimo
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-A, caput Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 7º, parágrafo único. TRIBUTOS . CONCESSÃO , REMISSÃO , ANISTIA FISCAL , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , BENEFICIARIO , ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA (ABI) , INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos