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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13351LEI-13351-2016-10-25Lei nº 13.351 de 25/10/201625/10/2016LEI-13351-2016-10-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-10-25;1335114374675PUBDiário Oficial da União de 26/10/2016DOU-2016-10-2626/10/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2016] (p. 1, col. 1)S4408330125/10/2016Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 25/10/2016121384304375026/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Veto
58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 30 Alteração
60248014/01/2016Lei nº 13.255 de 14/01/2016Declaração de Legislação Correlata55385221/06/2016Medida Provisória nº 734 de 21/06/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2, caput [Lei nº 13.351 de 25/10/2016]44113958[Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 25/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44083301]Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.ORIGEM: MPV 734/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE . CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer