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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13348LEI-13348-2016-10-10Lei nº 13.348 de 10/10/201610/10/2016LEI-13348-2016-10-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-10-10;1334814374648PUBDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201631Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)S57264620/06/2007Lei nº 11.494 de 20/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 3 Alteração
58809803/10/2012Lei nº 12.722 de 03/10/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo Vetado
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 12-A Acréscimo Vetado
- Art. 13, caput Alteração
55384231/05/2016Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".ORIGEM: MPV 729/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRECHE , CRIANÇA , INFANCIA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , ENSINO ESPECIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , BOLSA FAMILIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência