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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13347LEI-13347-2016-10-10Lei nº 13.347 de 10/10/201610/10/2016LEI-13347-2016-10-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-10-10;1334714374647PUBDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201631Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)S4401244610/10/2016Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016611383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Veto
- Art. 2, caput Veto
- Art. 3, caput Veto
- Art. 4, caput Veto
- Art. 5 Veto
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Revogação
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Ressalva
- Art. 6, § 14 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 15 Acréscimo Vetado
55384810/06/2016Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 1 [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]17729618[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1, § 3 [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]44083980[Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012446]Art. 2, caput [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]44083984[Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012446]Art. 3, caput [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]44083988[Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012446]Art. 4, caput [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]44083992[Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012446]Art. 5 [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]44083996[Mensagem de Veto Parcial nº 538 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012446]Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.ORIGEM: MPV 732/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA BENS PUBLICOS . LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos