01/11/2026 13:59:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13346LEI-13346-2016-10-10Lei nº 13.346 de 10/10/2016R10/10/2016LEI-13346-2016-10-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-10-10;1334644011860ANXDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201622Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 2, col. 2)S44011842ANXDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201622Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 2, col. 2)S44011866ANXDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201622Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 2, col. 2)S14374646PUBDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201613Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 3)S44011854ANXDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201622Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 2, col. 2)S44011848ANXDiário Oficial da União de 11/10/2016DOU-2016-10-1111/10/201622Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 2, col. 2)S4401213010/10/2016Mensagem de Veto Parcial nº 537 de 10/10/2016531383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 3 VetoAnexo 5 Veto60401518/10/2016Decreto nº 8.877 de 18/10/2016211382993375019/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2016] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60405124/10/2016Decreto nº 8.886 de 24/10/2016831382878975025/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2016] (p. 8, col. 3)Declaração de Legislação Correlata60406226/10/2016Decreto nº 8.889 de 26/10/2016631383620675027/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2016] (p. 6, col. 3)Declaração de Legislação Correlata60406627/10/2016Decreto nº 8.890 de 27/10/2016521384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60407027/10/2016Decreto nº 8.891 de 27/10/2016611384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60408603/11/2016Decreto nº 8.895 de 03/11/2016811384215375004/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60408203/11/2016Decreto nº 8.894 de 03/11/2016131384215375004/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata60409004/11/2016Decreto nº 8.896 de 04/11/2016111383837475007/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60411210/11/2016Decreto nº 8.902 de 10/11/20161711383173175011/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60410910/11/2016Decreto nº 8.901 de 10/11/2016311383173175011/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60410510/11/2016Decreto nº 8.900 de 10/11/2016111383173175011/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41484817/11/2016Decreto nº 8.905 de 17/11/2016611383985975018/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41484417/11/2016Decreto nº 8.904 de 17/11/2016431383985975018/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 4, col. 3)Declaração de Legislação Correlata41486322/11/2016Decreto nº 8.909 de 22/11/20161111382877375023/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 11, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41487122/11/2016Decreto nº 8.911 de 22/11/20161921382877375023/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 19, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41487823/11/2016Decreto nº 8.913 de 23/11/2016131383096675024/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata41489429/11/2016Decreto nº 8.917 de 29/11/2016111405358772329/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41491630/11/2016Decreto nº 8.923 de 30/11/2016311384478375001/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41493208/12/2016Decreto nº 8.927 de 08/12/2016121383767175009/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41495214/12/2016Decreto nº 8.932 de 14/12/20162011383548175015/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 20, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60323509/01/2017Decreto nº 8.952 de 09/01/2017111382965975010/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60324611/01/2017Decreto nº 8.955 de 11/01/2017111383800875012/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60325012/01/2017Decreto nº 8.956 de 12/01/2017111383217775013/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60328619/01/2017Decreto nº 8.965 de 19/01/2017111383650775020/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60329823/01/2017Decreto nº 8.968 de 23/01/2017331383837675024/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata60332224/01/2017Decreto nº 8.974 de 24/01/2017421383880175025/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60332624/01/2017Decreto nº 8.975 de 24/01/2017821383880175025/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60331824/01/2017Decreto nº 8.973 de 24/01/2017111383880175025/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60333430/01/2017Decreto nº 8.977 de 30/01/2017121382994675031/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60333801/02/2017Decreto nº 8.978 de 01/02/2017111384435875002/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60334601/02/2017Decreto nº 8.980 de 01/02/20171521384435875002/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 15, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41498606/02/2017Decreto nº 8.982 de 06/02/2017111383784975007/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41499808/02/2017Decreto nº 8.985 de 08/02/2017621384431575009/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2017] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41500513/02/2017Decreto nº 8.987 de 13/02/2017121383764575014/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1764740020/02/2017Decreto nº 8.992 de 20/02/2017221764730275021/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1764844523/02/2017Decreto nº 8.993 de 23/02/2017131764831775024/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1764891401/03/2017Decreto nº 8.994 de 01/03/2017221764885775002/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1765129202/03/2017Decreto nº 8.995 de 02/03/2017111765126975003/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1765197206/03/2017Decreto nº 8.998 de 06/03/2017121765193275007/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1765340013/03/2017Decreto nº 9.003 de 13/03/2017221765327275014/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1765462514/03/2017Decreto nº 9.005 de 14/03/2017111765460275015/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1766357320/03/2017Decreto nº 9.007 de 20/03/2017221766299075021/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1766493823/03/2017Decreto nº 9.011 de 23/03/20171311766481075024/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2017] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1766490323/03/2017Decreto nº 9.010 de 23/03/2017721766481075024/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2017] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1767709412/04/2017Decreto nº 9.031 de 12/04/2017211767689675013/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1767828820/04/2017Decreto nº 9.035 de 20/04/2017131767823075024/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1768167626/04/2017Decreto nº 9.038 de 26/04/2017331768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1769976131/05/2017Decreto nº 9.067 de 31/05/20171431769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 14, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1774674309/08/2017Decreto nº 9.122 de 09/08/2017231774654775010/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1776147904/09/2017Decreto nº 9.150 de 04/09/2017211776142175005/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2624608528/09/2017Decreto nº 9.163 de 28/09/2017132624605875029/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 2 Alteração2632282415/12/2017Decreto nº 9.238 de 15/12/2017932632262175018/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 9, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2633044926/12/2017Decreto nº 9.250 de 26/12/2017912633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato2633455029/12/2017Decreto nº 9.260 de 29/12/2017722633410175002/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2633423929/12/2017Decreto nº 9.259 de 29/12/2017122633410175002/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2634395315/01/2018Decreto nº 9.266 de 15/01/2018212634377575016/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2636465405/03/2018Decreto nº 9.298 de 05/03/2018412636463175006/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2018] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2638309827/03/2018Decreto nº 9.320 de 27/03/2018132638307575028/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato2652401305/04/2018Decreto nº 9.330 de 05/04/2018122652397575006/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2652889610/04/2018Decreto nº 9.341 de 10/04/20181032652791575011/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2018] (p. 10, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2658243225/04/2018Decreto nº 9.353 de 25/04/2018132658237075026/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2688759803/05/2018Decreto nº 9.359 de 03/05/2018132688757575004/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2740333818/06/2018Decreto nº 9.411 de 18/06/2018922740327575019/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2741403227/06/2018Decreto nº 9.426 de 27/06/2018312741393575028/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2741399427/06/2018Decreto nº 9.425 de 27/06/2018112741393575028/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2741993203/07/2018Decreto nº 9.437 de 03/07/2018212741987372303/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2746443429/08/2018Decreto nº 9.485 de 29/08/2018112746437575030/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 2 Alteração3070414614/11/2018Decreto nº 9.561 de 14/11/2018123070412375016/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3070732720/11/2018Decreto nº 9.570 de 20/11/2018213070719475021/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3074436513/12/2018Decreto nº 9.610 de 13/12/2018123074430575014/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, § 3 AlteraçãoArt. 2, § 6 AcréscimoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, § 1 AcréscimoArt. 3, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 3, § 2 AcréscimoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 4 Revogação3078553231/01/2019Decreto nº 9.697 de 31/01/2019113078539272331/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3084343512/03/2019Decreto nº 9.725 de 12/03/2019423084291775013/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 2 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 4 Com Novo Tratamento da Matéria3085413015/03/2019Decreto nº 9.727 de 15/03/2019113085410775018/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5 Regulamentado3089250908/04/2019Decreto nº 9.746 de 08/04/20196113089244075009/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 61, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3089247308/04/2019Decreto nº 9.745 de 08/04/2019223089244075009/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3092567503/05/2019Decreto nº 9.782 de 03/05/2019713092543572303/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3093062507/05/2019Decreto nº 9.783 de 07/05/2019123093060275008/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3095100517/05/2019Decreto nº 9.795 de 17/05/2019223095093775020/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3097349429/05/2019Decreto nº 9.808 de 29/05/2019123097346175030/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 3 AlteraçãoArt. 2, § 6 AcréscimoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, § 1 AcréscimoArt. 3, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 3, § 2 AcréscimoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 4 Revogação3119468809/07/2019Decreto nº 9.907 de 09/07/2019213119432875010/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3120909718/07/2019Decreto nº 9.916 de 18/07/2019123120897475019/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5 Regulamentado3123248106/08/2019Decreto nº 9.956 de 06/08/2019713123234975007/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3125647320/08/2019Decreto nº 9.979 de 20/08/2019223125641375021/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3159938418/10/2019Decreto nº 10.072 de 18/10/2019113159861372318/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3159934718/10/2019Decreto nº 10.076 de 18/10/20193623159861372318/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 36, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3159923618/10/2019Decreto nº 10.077 de 18/10/2019323159856075021/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3159927318/10/2019Decreto nº 10.073 de 18/10/20192813159861372318/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 28, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3166024106/11/2019Decreto nº 10.096 de 06/11/20191013165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3166035206/11/2019Decreto nº 10.099 de 06/11/20191413165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3179050104/12/2019Decreto nº 10.154 de 04/12/2019223179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3182899613/12/2019Decreto nº 10.174 de 13/12/20196923182734275016/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 69, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3189934030/12/2019Decreto nº 10.195 de 30/12/2019123189928075031/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3190951722/01/2020Decreto nº 10.204 de 22/01/2020123190945775023/01/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3193934011/02/2020Decreto nº 10.234 de 11/02/2020223193931775012/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3195545220/02/2020Decreto nº 10.253 de 20/02/2020713195537175021/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3200368024/03/2020Decreto nº 10.290 de 24/03/2020113200363272324/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2020 - nº 57-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3219185620/05/2020Decreto nº 10.359 de 20/05/20203413219152575021/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 34, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3219535221/05/2020Decreto nº 10.363 de 21/05/2020713219503375022/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3219771122/05/2020Decreto nº 10.368 de 22/05/20201913219757172322/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 19, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3219763922/05/2020Decreto nº 10.366 de 22/05/2020113219757172322/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3219767522/05/2020Decreto nº 10.367 de 22/05/20201513219757172322/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 15, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3222375128/05/2020Decreto nº 10.379 de 28/05/2020113222357872328/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2020 - nº 101-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 8 Dispositivo Correlato3251895630/07/2020Decreto nº 10.445 de 30/07/2020223251852975031/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3255263314/08/2020Decreto nº 10.463 de 14/08/20201713255238672314/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-B] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3255255914/08/2020Decreto nº 10.462 de 14/08/2020913255238672314/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-B] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3256976219/08/2020Decreto nº 10.469 de 19/08/2020723256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3260116626/08/2020Decreto nº 10.474 de 26/08/2020623260102175027/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3285691808/10/2020Decreto nº 10.515 de 08/10/2020123285674775009/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3293760519/11/2020Decreto nº 10.546 de 19/11/20207323293747475020/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 73, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3296189307/12/2020Decreto nº 10.562 de 07/12/2020113296183475008/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3307725908/01/2021Decreto nº 10.596 de 08/01/2021123307695775011/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3307789508/01/2021Decreto nº 10.597 de 08/01/2021223307695775011/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3307920011/01/2021Decreto nº 10.598 de 11/01/2021113307917775012/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3307989112/01/2021Decreto nº 10.599 de 12/01/2021523307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3320748525/01/2021Decreto nº 10.608 de 25/01/2021113320746275026/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 RevogaçãoArt. 2, caput RevogaçãoArt. 2, § 1 RevogaçãoArt. 2, § 2 RevogaçãoArt. 2, § 3 RevogaçãoArt. 2, § 4 RevogaçãoArt. 2, § 5 RevogaçãoArt. 2, § 6 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoArt. 5 RevogaçãoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 7, caput RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoArt. 9 RevogaçãoArt. 10, caput RevogaçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 3 Revogação3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3356848219/04/2021Decreto nº 10.680 de 19/04/2021123356845975020/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2, caput RevogaçãoArt. 2, § 5 RevogaçãoArt. 2, § 6 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 3 Revogação3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 136 RevogaçãoArt. 137 RevogaçãoArt. 138 RevogaçãoAnexo 29 Revogação57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Revogação de Parte do Texto58022529/07/2009Lei nº 12.002 de 29/07/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 4 Revogação57591624/06/2010Lei nº 12.274 de 24/06/2010Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58540318/05/2011Lei nº 12.406 de 18/05/2011Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 3 Revogação58544015/07/2011Lei nº 12.443 de 15/07/2011Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoArt. 6 Revogação59134618/12/2013Lei nº 12.898 de 18/12/2013Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7 RevogaçãoArt. 8 Revogação58483824/09/2014Lei nº 13.027 de 24/09/2014Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 5 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 8 RevogaçãoArt. 9 Revogação55384610/06/2016Medida Provisória nº 731 de 10/06/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480555Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30843658Decreto nº 9.725 de 12/03/2019Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)30843435Art. 2, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480572Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 2, § 1 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480578Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 2, § 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480582Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 2, § 3 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767724Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 2, § 4 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480558Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 2, § 5 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480562Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 2, § 6 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767728Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 3, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767732Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300Art. 3 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480712Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 3, § 1 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767740Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052300Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767736Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300Art. 3, § 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767744Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052300Art. 4 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30843661Decreto nº 9.725 de 12/03/2019Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)30843435Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 4, § 3 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]44107369Mensagem de Veto Parcial nº 537 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012130Art. 5 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30854313Decreto nº 9.727 de 15/03/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30854130Decreto nº 9.916 de 18/07/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31209097Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 6, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480727Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 7, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480731Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 8 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]26332897Decreto nº 9.250 de 26/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26330449Decreto nº 9.320 de 27/03/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26383098Decreto nº 9.485 de 29/08/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27464434Decreto nº 9.561 de 14/11/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30704146Decreto nº 9.570 de 20/11/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30707327Decreto nº 9.907 de 09/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31194688Decreto nº 10.363 de 21/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32195352Decreto nº 10.368 de 22/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32197711Decreto nº 10.367 de 22/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32197675Decreto nº 10.379 de 28/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32223751Art. 8, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480566Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 9 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480735Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Art. 10, caput [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480738Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Anexo 1 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480570Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Anexo 2 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]26271344Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Anexo 3 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]33480576Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Anexo 4 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]30767748Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300Anexo 5 [Lei nº 13.346 de 10/10/2016]44107373Mensagem de Veto Parcial nº 537 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012130Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.ORIGEM: MPV 731/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXECUTIVO , PESSOAL . EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta