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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13341LEI-13341-2016-09-29Lei nº 13.341 de 29/09/201629/09/2016LEI-13341-2016-09-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-09-29;1334114374632PUBDiário Oficial da União de 30/09/2016DOU-2016-09-3030/09/201622Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 2, col. 2)S4401176929/09/2016Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/20161021383097375030/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 10 Veto
- Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 6 Veto
41486722/11/2016Decreto nº 8.910 de 22/11/20161311382877375023/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2016] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 19, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
60322329/12/2016Decreto nº 8.949 de 29/12/20161211383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1768167626/04/2017Decreto nº 9.038 de 26/04/2017331768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 1, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 1, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 2-B Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 8 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 9 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18, § 3 Revogação
- Art. 18, § 4 Revogação
- Art. 18, § 5 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 24-A Revogação
- Art. 24-D Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 23 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 Revogação
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea m Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea n Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 1 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 2 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea p Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea q Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea r Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea s Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea t Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea u Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea v Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea w Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea x Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea y Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea z Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 1 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 2 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 3 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 4 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 5 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 7 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea i Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea j Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea l Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea m Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 14, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 21, Alínea j Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 23 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 27, § 24 Acréscimo Vetado
- Art. 27, § 50, Inciso 15, Alínea e Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 25 Revogação
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 5 Acréscimo
55381816/03/2016Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55383612/05/2016Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016]44085586[Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44011769]Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016]44085591Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 13.341 de 29/09/2016]44107559[Mensagem de Veto Parcial nº 513 de 29/09/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44011769]Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 13.341 de 29/09/2016]44320023[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914]Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.ORIGEM: MPV 726/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , MINISTERIOS , CARGO , MINISTRO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta