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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13334LEI-13334-2016-09-13Lei nº 13.334 de 13/09/201613/09/2016LEI-13334-2016-09-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-09-13;1333414376901PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016DOUE-2016-09-1313/09/201611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1)S16313774RETDiário Oficial da União de 15/09/2016DOU-2016-09-1515/09/201682Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/09/2016] (p. 8, col. 2)S55201421/12/2000Lei nº 10.138 de 21/12/20005321383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 53, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60407801/11/2016Decreto nº 8.893 de 01/11/2016511383792575003/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2016] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 5 Dispositivo Correlato
60407801/11/2016Decreto nº 8.893 de 01/11/2016511383792575003/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2016] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
60410209/11/2016Decreto nº 8.899 de 09/11/2016221384316075010/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
60258517/11/2016Lei nº 13.360 de 17/11/2016121383985975018/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1 Alteração
55388824/11/2016Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016111383205675025/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41489025/11/2016Decreto nº 8.916 de 25/11/2016231382898475028/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
55392002/02/2017Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017121383801075003/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Revogação
1767832320/04/2017Decreto nº 9.036 de 20/04/20171511767823075024/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2017] (p. 15, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 3 Regulamentado
1769784325/05/2017Decreto nº 9.059 de 25/05/2017511769747075026/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma1769955131/05/2017Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017111769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 5 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Revogação
1770246305/06/2017Lei nº 13.448 de 05/06/2017111770244075006/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1773719424/07/2017Decreto nº 9.103 de 24/07/2017221773613675025/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
2626063918/10/2017Decreto nº 9.174 de 18/10/2017212626058175019/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
2626623924/10/2017Decreto nº 9.180 de 24/10/2017432626613475025/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017112627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Revogação
2630181929/11/2017Decreto nº 9.210 de 29/11/20175022630014675030/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 50, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
2654451319/04/2018Decreto nº 9.351 de 19/04/2018322654421575020/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2691289725/05/2018Decreto nº 9.383 de 25/05/2018222691280475028/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
2747317006/09/2018Decreto nº 9.496 de 06/09/2018612747307575010/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2018] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 5 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
3092549103/05/2019Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019113092543572303/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b Revogação
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, § 1 Acréscimo
- Art. 15, § 2 Acréscimo
- Art. 15, § 3 Acréscimo
- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 5 Alteração Vetada
- Art. 8, caput Alteração Vetada
3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A, caput Revogação
- Art. 7-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7-B, caput Acréscimo
- Art. 7-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8-B, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 6 Acréscimo
3113268625/06/2019Decreto nº 9.852 de 25/06/2019923113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 9, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
3120407111/07/2019Decreto nº 9.914 de 11/07/2019213120353775012/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3120733016/07/2019Decreto nº 9.915 de 16/07/2019113120730775017/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
3122648205/08/2019Decreto nº 9.954 de 05/08/2019123122645975006/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3124974314/08/2019Decreto nº 9.972 de 14/08/2019313124959775015/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3124978014/08/2019Decreto nº 9.973 de 14/08/2019423124959775015/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3129038703/09/2019Decreto nº 9.998 de 03/09/2019113129031975004/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3129042403/09/2019Decreto nº 9.999 de 03/09/2019123129031975004/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3153955704/10/2019Decreto nº 10.045 de 04/10/2019313153946075007/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3157689114/10/2019Decreto nº 10.055 de 14/10/2019113157683175015/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3166042606/11/2019Decreto nº 10.101 de 06/11/20191613165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 16, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3166061106/11/2019Decreto nº 10.106 de 06/11/20191713165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3166050006/11/2019Decreto nº 10.103 de 06/11/20191623165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 16, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo Vetado
- Art. 12, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
3175051819/11/2019Decreto nº 10.117 de 19/11/2019923175031175020/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3175048119/11/2019Decreto nº 10.116 de 19/11/2019923175031175020/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3176658526/11/2019Decreto nº 10.134 de 26/11/2019423176649675027/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3177780528/11/2019Decreto nº 10.138 de 28/11/20193223177767475029/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 32, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3178386902/12/2019Decreto nº 10.147 de 02/12/2019313178377075003/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3179061204/12/2019Decreto nº 10.157 de 04/12/2019323179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 1 Regulamentado
3186406820/12/2019Decreto nº 10.187 de 20/12/2019913186376375023/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2019] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3190553215/01/2020Decreto nº 10.199 de 15/01/2020113190550675016/01/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3195015118/02/2020Decreto nº 10.248 de 18/02/2020513194977775019/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 2 Regulamentado
3195004018/02/2020Decreto nº 10.245 de 18/02/2020223194977775019/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7 Regulamentado
3195895428/02/2020Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020113195877375002/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7, § 3 Revogação
- Art. 7, § 4 Revogação
- Art. 7, § 5 Revogação
- Art. 7-A, caput Alteração
- Art. 7-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 2 Alteração
3202529830/03/2020Decreto nº 10.297 de 30/03/2020213202523975031/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3204025201/04/2020Decreto nº 10.304 de 01/04/2020123204022975002/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3211174015/04/2020Decreto nº 10.322 de 15/04/2020613210997075016/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3213543928/04/2020Decreto nº 10.331 de 28/04/2020613213519475029/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3213536528/04/2020Decreto nº 10.330 de 28/04/2020613213519475029/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3214564905/05/2020Decreto nº 10.337 de 05/05/2020413214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3214572305/05/2020Decreto nº 10.338 de 05/05/2020423214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3214557505/05/2020Decreto nº 10.336 de 05/05/2020413214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3215362306/05/2020Decreto nº 10.339 de 06/05/2020713215360075007/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3217778213/05/2020Decreto nº 10.349 de 13/05/2020813217761175014/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3218926519/05/2020Decreto nº 10.353 de 19/05/2020123218916875020/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3219163420/05/2020Decreto nº 10.354 de 20/05/2020223219152575021/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3219170820/05/2020Decreto nº 10.355 de 20/05/2020313219152575021/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3219788222/05/2020Decreto nº 10.370 de 22/05/2020423219785975025/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3222388428/05/2020Decreto nº 10.381 de 28/05/2020223222386175029/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3222395828/05/2020Decreto nº 10.383 de 28/05/2020413222386175029/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3224275205/06/2020Decreto nº 10.389 de 05/06/2020523224254975008/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3224282605/06/2020Decreto nº 10.390 de 05/06/2020523224254975008/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3224743709/06/2020Decreto nº 10.392 de 09/06/2020223224730475010/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3246112915/07/2020Decreto nº 10.423 de 15/07/2020913246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3249489216/07/2020Decreto nº 10.427 de 16/07/2020623249468775017/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3251086027/07/2020Decreto nº 10.442 de 27/07/2020213251061575028/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3253850407/08/2020Decreto nº 10.447 de 07/08/2020113253844575010/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3256027118/08/2020Decreto nº 10.466 de 18/08/2020523256017475019/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3256034518/08/2020Decreto nº 10.467 de 18/08/2020523256017475019/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3258402324/08/2020Decreto nº 10.472 de 24/08/2020713258392675025/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3260749231/08/2020Decreto nº 10.479 de 31/08/2020513260731875001/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3262089303/09/2020Decreto nº 10.481 de 03/09/2020123262079875004/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3263714310/09/2020Decreto nº 10.484 de 10/09/2020523263696475011/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3264353915/09/2020Decreto nº 10.487 de 15/09/2020113264351675016/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3289292320/10/2020Decreto nº 10.525 de 20/10/2020313289282675021/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3290832426/10/2020Decreto nº 10.530 de 26/10/2020313290795875027/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3292938617/11/2020Decreto nº 10.545 de 17/11/202014513292905875018/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 145, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
3295779203/12/2020Decreto nº 10.561 de 03/12/20203113295593475004/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 31, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3296478508/12/2020Decreto nº 10.565 de 08/12/2020313296476275009/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3322465909/02/2021Decreto nº 10.624 de 09/02/2021623322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3324025018/02/2021Decreto nº 10.633 de 18/02/2021123324007975019/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3324407722/02/2021Decreto nº 10.635 de 22/02/2021413324395975023/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3331063511/03/2021Decreto nº 10.647 de 11/03/20211113331046475012/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3332216412/03/2021Decreto nº 10.648 de 12/03/2021113332214175015/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3334389119/03/2021Decreto nº 10.653 de 19/03/20211013334379475022/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2021 - nº 54] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3335160124/03/2021Decreto nº 10.657 de 24/03/2021313335136075025/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3342869608/04/2021Decreto nº 10.669 de 08/04/20211413342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3342905908/04/2021Decreto nº 10.670 de 08/04/20211423342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 14, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3346245813/04/2021Decreto nº 10.673 de 13/04/2021513346243575014/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3346253213/04/2021Decreto nº 10.674 de 13/04/2021513346243575014/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3347390814/04/2021Decreto nº 10.675 de 14/04/2021423347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3354621716/04/2021Decreto nº 10.677 de 16/04/2021313354612075019/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3354629116/04/2021Decreto nº 10.678 de 16/04/2021313354612075019/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3354614316/04/2021Decreto nº 10.676 de 16/04/2021223354612075019/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3366030526/04/2021Decreto nº 10.687 de 26/04/2021313366028275027/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3378880604/05/2021Decreto nº 10.693 de 04/05/2021113378825475005/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2021 - nº 83] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3397603514/05/2021Decreto nº 10.700 de 14/05/2021913397601275017/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
3414185108/06/2021Decreto nº 10.716 de 08/06/2021913414160375009/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2021] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3414764510/06/2021Decreto nº 10.718 de 10/06/20211613414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 16, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3421332022/06/2021Decreto nº 10.725 de 22/06/2021313421329775023/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3422562428/06/2021Decreto nº 10.734 de 28/06/2021913422545375029/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3425108401/07/2021Decreto nº 10.738 de 01/07/2021323425099675002/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3425992105/07/2021Decreto nº 10.741 de 05/07/2021423425974775006/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3427351008/07/2021Decreto nº 10.743 de 08/07/2021123427330775009/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3427358408/07/2021Decreto nº 10.744 de 08/07/2021213427330775009/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3462123023/07/2021Decreto nº 10.753 de 23/07/2021113462113375026/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3467930212/08/2021Decreto nº 10.767 de 12/08/2021223467913375013/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3468328616/08/2021Decreto nº 10.769 de 16/08/2021113468326375017/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3513807517/11/2021Decreto nº 10.858 de 17/11/2021123513805275018/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3518384119/11/2021Decreto nº 10.865 de 19/11/20212913518374175022/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3518406319/11/2021Decreto nº 10.864 de 19/11/20212913518374175022/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3518376419/11/2021Decreto nº 10.863 de 19/11/20212913518374175022/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3520408429/11/2021Decreto nº 10.872 de 29/11/2021123520399575030/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3525842706/12/2021Decreto nº 10.885 de 06/12/20211113525840475007/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3528135814/12/2021Decreto nº 10.894 de 14/12/2021223528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3531286320/12/2021Decreto nº 10.902 de 20/12/2021113531283872320/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2021 - nº 238-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3546048124/01/2022Decreto nº 10.944 de 24/01/2022323546030475025/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3547807207/02/2022Decreto nº 10.958 de 07/02/2022113547804975008/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3551476923/02/2022Decreto nº 10.978 de 23/02/2022323551474675024/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3559211321/03/2022Decreto nº 11.005 de 21/03/2022413559194275022/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3563736731/03/2022Decreto nº 11.025 de 31/03/20222323564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 23, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3566811512/04/2022Decreto nº 11.041 de 12/04/2022213566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3587593523/05/2022Decreto nº 11.078 de 23/05/2022113572239575024/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3590929527/05/2022Decreto nº 11.085 de 27/05/2022113590923472327/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2022 - nº 100-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3605467206/07/2022Decreto nº 11.122 de 06/07/2022113605457575007/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3612860827/07/2022Decreto nº 11.151 de 27/07/2022123612831975028/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3612907827/07/2022Decreto nº 11.152 de 27/07/2022123612831975028/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3622397908/08/2022Decreto nº 11.163 de 08/08/2022413622395675009/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3627433711/08/2022Decreto nº 11.171 de 11/08/2022213627424075012/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3683587610/02/2023Decreto nº 11.412 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
3711012231/05/2023Decreto nº 11.539 de 31/05/2023313711009975001/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
3733357627/06/2023Decreto nº 11.581 de 27/06/20231223733337375028/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 12, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3749177116/08/2023Decreto nº 11.643 de 16/08/2023823748690075017/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3767826228/09/2023Decreto nº 11.719 de 28/09/2023613767816775029/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
3787778428/11/2023Decreto nº 11.806 de 28/11/2023713787663975029/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3818333623/01/2024Decreto nº 11.900 de 23/01/2024923818296775024/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3818357423/01/2024Decreto nº 11.899 de 23/01/2024913818296775024/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3818326523/01/2024Decreto nº 11.898 de 23/01/2024913818296775024/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3819232506/02/2024Decreto nº 11.909 de 06/02/2024213819226675007/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3819281306/02/2024Decreto nº 11.912 de 06/02/2024313819226675007/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3822868728/02/2024Decreto nº 11.935 de 28/02/2024313822866475029/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3855131728/05/2024Decreto nº 12.032 de 28/05/20241523855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 15, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3862490713/06/2024Decreto nº 12.055 de 13/06/20241413862480575014/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3948025419/08/2024Decreto nº 12.149 de 19/08/2024323947999975020/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3948021519/08/2024Decreto nº 12.148 de 19/08/2024323947999975020/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3956680003/09/2024Decreto nº 12.163 de 03/09/2024213956659175004/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3956676403/09/2024Decreto nº 12.162 de 03/09/2024123956659175004/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3956672803/09/2024Decreto nº 12.161 de 03/09/2024123956659175004/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3968690320/09/2024Decreto nº 12.193 de 20/09/2024623968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3968630620/09/2024Decreto nº 12.197 de 20/09/2024713968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3971618427/09/2024Decreto nº 12.203 de 27/09/2024413971605175030/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3972593003/10/2024Decreto nº 12.210 de 03/10/2024513972576375004/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3976736314/10/2024Decreto nº 12.222 de 14/10/2024423976732575015/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3976758814/10/2024Decreto nº 12.221 de 14/10/2024423976732575015/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4038284218/02/2025Decreto nº 12.384 de 18/02/2025324038366975019/02/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4114174816/07/2025Decreto nº 12.559 de 16/07/2025524114154175017/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4114160116/07/2025Decreto nº 12.558 de 16/07/2025514114154175017/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4135699228/08/2025Decreto nº 12.600 de 28/08/2025614135620575029/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4135067228/08/2025Decreto nº 12.602 de 28/08/2025624135620575029/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4135706128/08/2025Decreto nº 12.601 de 28/08/2025614135620575029/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4137218201/09/2025Decreto nº 12.608 de 01/09/2025514137178575002/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4146702817/09/2025Decreto nº 12.626 de 17/09/2025814146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4149021819/09/2025Decreto nº 12.630 de 19/09/2025114149008575022/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4157010015/10/2025Decreto nº 12.675 de 15/10/2025124157442475016/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4158726520/10/2025Decreto nº 12.685 de 20/10/2025324158535875021/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4158765620/10/2025Decreto nº 12.684 de 20/10/2025324158535875021/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4175359225/11/2025Decreto nº 12.758 de 25/11/2025214172918975026/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4328705412/05/2026Decreto nº 12.969 de 12/05/2026514328703175013/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4328623112/05/2026Decreto nº 12.970 de 12/05/2026524328703175013/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2026] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4331939025/05/2026Decreto nº 12.987 de 25/05/2026314331909475026/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4331931625/05/2026Decreto nº 12.985 de 25/05/2026214331909475026/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4392383916/09/2026Lei nº 15.506 de 16/09/2026114392302772316/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 5 Acréscimo
55136709/09/1997Lei nº 9.491 de 09/09/1997Declaração de Legislação Correlata55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Legislação Correlata55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 24-F Acréscimo
57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Legislação Correlata55383812/05/2016Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016Declaração de Conversão em Lei com Alteração3968681420/09/2024Decreto nº 12.194 de 20/09/2024Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12264672[Decreto nº 8.893 de 01/11/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)604078]Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926199[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 1, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926204[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 1, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]43927983[Lei nº 15.506 de 16/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43923839]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926209[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926214[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926219[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]33977274[Decreto nº 10.700 de 14/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33976035][Decreto nº 11.412 de 10/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36835876][Decreto nº 11.719 de 28/09/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37678262]Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31792036[Decreto nº 10.157 de 04/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31790612]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12272859[Decreto nº 8.893 de 01/11/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)604078][Decreto nº 8.899 de 09/11/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)604102][Decreto nº 8.916 de 25/11/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414890][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Decreto nº 9.103 de 24/07/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17737194][Decreto nº 9.174 de 18/10/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26260639][Decreto nº 9.180 de 24/10/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26266239][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26273876][Decreto nº 9.210 de 29/11/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26301819][Decreto nº 9.383 de 25/05/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26912897][Decreto nº 9.496 de 06/09/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27473170][Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Decreto nº 9.852 de 25/06/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31132686][Decreto nº 9.914 de 11/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31204071][Decreto nº 9.915 de 16/07/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31207330][Decreto nº 9.954 de 05/08/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31226482][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Decreto nº 10.248 de 18/02/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31950151][Decreto nº 10.944 de 24/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35460481]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17681211[Decreto nº 9.036 de 20/04/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17678323][Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926224[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]43927988[Lei nº 15.506 de 16/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43923839]Art. 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12273417[Decreto nº 8.893 de 01/11/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)604078]Art. 5, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31673455[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 7 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926229[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Decreto nº 10.245 de 18/02/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31950040][Decreto nº 10.545 de 17/11/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32929386]Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926232[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 7, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12294681[Lei nº 13.360 de 17/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602585][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26273876][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36836959[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30767193[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835942[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30767198[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30767203[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835947[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30767229[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 7 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835952[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 8 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835957[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 9 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835962[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 10 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835967[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 1, Inciso 11 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]36835972[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31959717[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 7, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31959721[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7, § 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31959725[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7, § 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12294680[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26273876][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926238[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926242[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 7-B, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056677[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 7-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056681[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 8 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12290280Art. 8, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17701400[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26273876][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926246[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17701395[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26273876]Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17701390[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26273876]Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926251[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17701436[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26273876]Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926256[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8, § 2, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]17701385Art. 8-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926261[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8-B [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926264[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056685[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954]Art. 8-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056690[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 8-B, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056695[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 8-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31056700[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 9-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]31673504[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 10 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]12277305Art. 10, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]40554953[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920][Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699551][Lei nº 13.502 de 01/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26273876]Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926267[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926272[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 13-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926277[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926470[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 14 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926281[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 15, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926284[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 15, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926288[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 15, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926292[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 15, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926296[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 16 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926300[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 16-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926483[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 19, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926303[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Art. 20, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]30926307[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.ORIGEM: MPV 727/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , CONSELHO , AMPLIAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos