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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13328LEI-13328-2016-07-29Lei nº 13.328 de 29/07/201629/07/2016LEI-13328-2016-07-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;1332843893086ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/07/2016DOUE-2016-07-2626/07/20161541Publicação Original de Anexo (035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/07/2016] (p. 154, col. 1)S43893219ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161502Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)S43893152ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161461Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 146, col. 1)S43892348ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161431Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 1)S43892931ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161471Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 1)S43892998ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161511Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)S43893104ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161552Publicação Original de Anexo (038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 155, col. 2)S14376896PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161321Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)S43892949ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161491Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 149, col. 1)S43892937ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161472Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 2)S43892238ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161421Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)S43893068ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161531Publicação Original de Anexo (032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 1)S43893207ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161502Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)S43893231ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161511Publicação Original de Anexo (025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)S43892250ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161422Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)S43892925ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161471Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 1)S43892244ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161421Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)S43893074ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161531Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 1)S43893016ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161512Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 2)S43892992ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161511Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)S43893213ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161502Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)S43893140ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161442Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 144, col. 2)S43892360ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161441Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 144, col. 1)S43893062ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161521Publicação Original de Anexo (031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 152, col. 1)S43892342ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161431Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 1)S43893164ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161462Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 146, col. 2)S43893146ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161451Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 145, col. 1)S43892943ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161481Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 148, col. 1)S43893004ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161511Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)S43893080ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161532Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 2)S43893225ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161502Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)S43892354ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161432Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 2)S43893158ANXDiário Oficial da União de 29/07/2016DOU-2016-07-2929/07/20161462Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 146, col. 2)S43893010ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161511Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)S43892256ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161422Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)S43893098ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161551Publicação Original de Anexo (037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 155, col. 1)S43892232ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161421Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)S43892336ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161422Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)S43893092ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161542Publicação Original de Anexo (036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 154, col. 2)S4382664429/07/2016Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/201616021405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 160, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Veto
- Art. 2, caput Veto
- Art. 3, caput Veto
- Art. 4, caput Veto
- Art. 5, caput Veto
- Art. 5, Parágrafo Único Veto
- Art. 6, caput Veto
- Art. 6, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 6, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 6, Parágrafo Único Veto
- Art. 7 Veto
- Art. 8, caput Veto
- Art. 9, caput Veto
- Art. 10, caput Veto
- Art. 10, Parágrafo Único Veto
- Art. 11, caput Veto
- Art. 12, caput Veto
- Art. 12, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 13, caput Veto
- Art. 13, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 13, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 14 Veto
- Art. 15, caput Veto
- Art. 15, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 15, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 16 Veto
- Art. 17 Veto
- Art. 18, caput Veto
- Art. 18, Parágrafo Único Veto
- Art. 19, caput Veto
- Art. 19, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 19, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 19, Parágrafo Único Veto
- Art. 20, caput Veto
- Art. 20, § 1 Veto
- Art. 20, § 2 Veto
- Art. 20, § 3 Veto
- Art. 21, caput Veto
- Art. 22, caput Veto
- Art. 22, § 1 Veto
- Art. 22, § 2 Veto
- Art. 23, caput Veto
- Art. 24, caput Veto
- Art. 25, caput Veto
- Art. 25, Parágrafo Único Veto
- Art. 26, caput Veto
- Art. 27, caput Veto
- Art. 27, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 27, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 27, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 28, caput Veto
- Art. 29, caput Veto
- Art. 29, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 29, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 30, caput Veto
- Art. 30, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 30, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 30, Parágrafo Único Veto
- Art. 31, caput Veto
- Art. 31, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 31, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 32 Veto
- Art. 33, caput Veto
- Art. 34, caput Veto
- Art. 34, Parágrafo Único Veto
- Art. 42, caput Veto
- Art. 42, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 42, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 42, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 43, caput Veto
- Art. 43, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 43, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 46 Veto
- Art. 47, caput Veto
- Art. 47, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 47, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 47, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 118 Veto
- Art. 119, caput Veto
- Art. 119, § 1 Veto
- Art. 119, § 2 Veto
- Art. 120 Veto
- Art. 121 Veto
- Art. 122, caput Veto
- Art. 123 Veto
- Art. 124 Veto
- Art. 125 Veto
- Art. 126 Veto
- Art. 127, caput Veto
- Art. 128, caput Veto
- Art. 128, § 1 Veto
- Art. 128, § 2 Veto
- Art. 129, caput Veto
- Art. 129, Parágrafo Único Veto
- Art. 130, caput Veto
- Art. 131, caput Veto
- Art. 132, caput Veto
- Art. 132, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 132, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 132, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 133, caput Veto
- Art. 134, caput Veto
- Art. 134, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 134, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 134, Parágrafo Único Veto
- Art. 135, caput Veto
- Art. 136, caput Veto
- Art. 137, caput Veto
- Art. 137, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 137, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 137, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 138, caput Veto
- Art. 139 Veto
- Art. 140, caput Veto
- Art. 140, § 1 Veto
- Art. 140, § 2 Veto
- Art. 140, § 3 Veto
- Art. 141, caput Veto
- Art. 142 Veto
- Art. 143, caput Veto
- Art. 143, § 1 Veto
- Art. 143, § 2 Veto
- Art. 144, caput Veto
- Art. 144, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 144, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 145, caput Veto
- Art. 146, caput Veto
- Art. 146, Parágrafo Único Veto
- Art. 147 Veto
- Art. 148 Veto
- Art. 149, caput Veto
- Art. 149, Parágrafo Único Veto
- Art. 150, caput Veto
- Art. 150, Parágrafo Único Veto
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 40, Parágrafo Único Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 3 Revogação
- Anexo 4 Revogação
- Anexo 5 Revogação
- Anexo 6 Revogação
- Anexo 10 Revogação
- Anexo 21 Revogação
- Anexo 22 Revogação
- Anexo 30 Revogação
- Anexo 31 Revogação
- Anexo 32 Revogação
- Anexo 33 Revogação
- Anexo 34 Revogação
- Anexo 35 Revogação
- Anexo 36 Revogação
- Anexo 37 Revogação
- Anexo 38 Revogação
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, Parágrafo Único Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 3 Revogação
- Anexo 4 Revogação
- Anexo 5 Revogação
- Anexo 6 Revogação
- Anexo 10 Revogação
- Anexo 21 Revogação
- Anexo 22 Revogação
- Anexo 30 Revogação
- Anexo 31 Revogação
- Anexo 32 Revogação
- Anexo 33 Revogação
- Anexo 34 Revogação
- Anexo 35 Revogação
- Anexo 36 Revogação
- Anexo 37 Revogação
- Anexo 38 Revogação
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 13 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 13 Alteração
3120951618/07/2019Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019123120897475019/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 107-A, caput Acréscimo
- Art. 107-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 107-B, caput Acréscimo
3177804528/11/2019Lei nº 13.915 de 28/11/2019123177767475029/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 107-A, caput Acréscimo
- Art. 107-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 107-B, caput Acréscimo
3221202426/05/2020Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020113221199972326/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 13 Alteração
3278977022/09/2020Lei nº 14.059 de 22/09/2020413278924275023/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 13 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 20 Alteração
3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 13 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 20 Alteração
3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 101, caput Revogação
- Anexo 13 Alteração
- Anexo 15 Revogação
4178876301/12/2025Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025114178913472301/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025 - nº 228-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 13 Alteração
4309072327/04/2026Lei nº 15.395 de 27/04/2026314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 13 Alteração
54768510/10/1972Lei nº 5.809 de 10/10/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 2, Alínea a Supressão
- Art. 7, § 2, Alínea b Supressão
- Art. 7, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f Acréscimo
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Alteração
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração
- Art. 28, Parágrafo Único Alteração
- Art. 29, § 1 Alteração
- Art. 29, § 1, Alínea a Revogação
- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 37, caput Alteração
- Art. 37, § 1 Acréscimo
- Art. 37, Parágrafo Único Supressão
- Art. 37, § 2 Acréscimo
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 44, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 45-A, caput Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 45-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 45-B, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 45-B, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 45-B, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 45-B, § 1 Acréscimo
- Art. 45-B, § 2 Acréscimo
- Art. 45-B, § 3 Acréscimo
- Art. 45-B, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 45-C, caput Acréscimo
- Anexo 2 Acréscimo
55033617/09/1992Lei nº 8.460 de 17/09/1992Declaração de Legislação Correlata- Art. 22 Dispositivo Correlato
55056728/07/1993Lei nº 8.691 de 28/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 1, § 1, Inciso 15 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 16 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 17 Alteração
55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 30, caput, Inciso 1 Alteração
55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A, § 3 Revogação
- Art. 7-A, § 8 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 12-A, Parágrafo Único Acréscimo
55205606/02/2001Lei nº 10.180 de 06/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 22, § 5 Alteração
- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
55223126/12/2001Lei nº 10.355 de 26/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 11 Acréscimo
- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, Parágrafo Único Supressão
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
55228009/01/2002Lei nº 10.404 de 09/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 9-B, § 1 Acréscimo
- Art. 9-B, Parágrafo Único Supressão
- Art. 9-B, § 2 Acréscimo
55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 7-A Acréscimo
- Art. 2, § 7-B Acréscimo
- Art. 2, § 17 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 18 Acréscimo Vetado
55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 7 Alteração
- Art. 2-C, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-C, § 1 Acréscimo
- Art. 2-C, § 2 Acréscimo
55235903/07/2002Lei nº 10.483 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 7-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7-B, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7-C, caput Acréscimo
- Art. 7-C, Parágrafo Único Acréscimo
55236204/07/2002Lei nº 10.486 de 04/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1-A Alteração
55242713/11/2002Lei nº 10.551 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-D, Parágrafo Único Revogação
- Art. 3-E, Parágrafo Único Revogação
- Art. 3-H, caput Acréscimo
- Art. 3-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4, § 2 Alteração
55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 9 Alteração
- Art. 6-C, § 1 Acréscimo
- Art. 6-C, § 2 Acréscimo
55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 5, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, § 6 Alteração
- Art. 12, § 7 Acréscimo
- Art. 12-A, Parágrafo Único Alteração
54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 6 Dispositivo Correlato
- Art. 6-A Dispositivo Correlato
55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 14 Acréscimo
- Art. 15, § 1 Acréscimo
- Art. 15, § 2 Acréscimo
55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 1 Acréscimo
- Art. 18, Parágrafo Único Supressão
- Art. 18, § 2 Acréscimo
55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Acréscimo
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 6 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 18, § 1 Acréscimo
- Art. 18, § 2 Acréscimo
- Art. 19, § 2 Revogação
57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 12 Alteração
- Art. 16-C, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16-C, § 1 Acréscimo
- Art. 16-C, § 2 Acréscimo
57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Legislação Correlata57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-B, caput Acréscimo
- Art. 10-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 10-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 10-B, Parágrafo Único Acréscimo
57060529/07/2005Lei nº 11.156 de 29/07/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4-C, caput Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 6-A, caput Alteração
57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-E, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16-J, § 1 Acréscimo
- Art. 16-J, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16-J, § 2 Acréscimo
57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-E, caput Alteração
- Art. 19-J, § 1 Acréscimo
- Art. 19-J, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19-J, § 2 Acréscimo
- Art. 32, § 6 Revogação
- Art. 32, § 7 Acréscimo
57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-B, § 9 Alteração
- Art. 5-B, § 15 Alteração
- Art. 5-B, § 16 Acréscimo
- Art. 34-A, caput Alteração
- Art. 39, § 1 Acréscimo
- Art. 39, Parágrafo Único Supressão
- Art. 39, § 2 Acréscimo
- Art. 61, § 6 Alteração
- Art. 61, § 10 Acréscimo
- Art. 61-E, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 61-E, § 1 Acréscimo
- Art. 61-E, § 2 Acréscimo
- Art. 81, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 81, § 5 Acréscimo
- Art. 81, § 6 Acréscimo
- Art. 100, § 6 Acréscimo
- Art. 100-C, caput Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 102, § 1 Acréscimo
- Art. 102, Parágrafo Único Supressão
- Art. 102, § 2 Acréscimo
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 Revogação
- Art. 7, § 6 Revogação
- Art. 7-E, § 1 Acréscimo
- Art. 7-E, Parágrafo Único Supressão
- Art. 7-E, § 2 Acréscimo
- Art. 17, § 4 Alteração
- Art. 17, § 7 Revogação
- Art. 17-A, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 17-A, § 1 Acréscimo
- Art. 17-A, Parágrafo Único Supressão
- Art. 17-A, § 2 Acréscimo
- Art. 17-B, § 1 Acréscimo
- Art. 17-B, Parágrafo Único Supressão
- Art. 17-B, § 2 Acréscimo
- Art. 17-F, caput Alteração
- Art. 31-F, caput Alteração
- Art. 31-L, § 1 Acréscimo
- Art. 31-L, Parágrafo Único Supressão
- Art. 31-L, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 5, Inciso 2 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 35, § 1 Acréscimo
- Art. 35, § 2 Acréscimo
- Art. 48-E, caput Alteração
- Art. 48-J, § 1 Acréscimo
- Art. 48-J, Parágrafo Único Supressão
- Art. 48-J, § 2 Acréscimo
- Art. 62-A, § 2 Alteração
- Art. 62-D, § 1 Acréscimo
- Art. 62-D, Parágrafo Único Supressão
- Art. 62-D, § 2 Acréscimo
57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-C, § 8 Alteração
- Art. 1-G, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1-G, § 1 Acréscimo
- Art. 1-G, § 2 Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 8-C, § 8 Alteração
- Art. 8-G, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-G, § 1 Acréscimo
- Art. 8-G, § 2 Acréscimo
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Acréscimo
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 17 Alteração
57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-B, Parágrafo Único Acréscimo
58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 2 Revogação
- Art. 38, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 80, caput Alteração
- Art. 144, § 5 Acréscimo
- Art. 145, caput Alteração
- Art. 145, Parágrafo Único Alteração
- Art. 149, caput Alteração
- Art. 150, caput Alteração
- Art. 150, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 151, Parágrafo Único Revogação
- Art. 152, caput Alteração
- Art. 152, § 2 Alteração
- Art. 155, § 1 Acréscimo
- Art. 155, Parágrafo Único Supressão
- Art. 155, § 2 Acréscimo
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 31, Parágrafo Único Alteração
- Art. 56, § 8 Alteração
- Art. 60, § 2 Alteração
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60, § 4 Acréscimo
- Art. 60, § 5 Acréscimo
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 91, § 8 Alteração
- Art. 95, § 2 Alteração
- Art. 95, § 3 Alteração
- Art. 95, § 4 Acréscimo
- Art. 95, § 5 Acréscimo
- Art. 100, caput Alteração
- Art. 100, Parágrafo Único Alteração
- Art. 124, § 8 Alteração
- Art. 128, § 2 Alteração
- Art. 128, § 3 Alteração
- Art. 128, § 4 Acréscimo
- Art. 128, § 5 Acréscimo
- Art. 133, caput Alteração
- Art. 133, Parágrafo Único Alteração
- Art. 142, § 2 Alteração
- Art. 147, § 2 Alteração
- Art. 147, § 3 Acréscimo
- Art. 147, § 4 Acréscimo
- Art. 147, § 5 Acréscimo
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 42, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 46, § 5 Acréscimo
- Art. 111, § 7 Alteração
- Art. 128, § 8 Alteração
- Art. 134, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 134, § 1 Acréscimo
- Art. 134, § 2 Acréscimo
- Art. 194, § 2 Alteração
- Art. 199, § 1 Acréscimo
- Art. 199, Parágrafo Único Supressão
- Art. 199, § 2 Acréscimo
- Art. 239, caput Alteração
- Art. 240, § 2 Revogação
- Art. 240, § 3 Acréscimo
- Art. 241, § 2 Revogação
- Art. 245, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 245, § 1 Acréscimo
- Art. 245, § 2 Acréscimo
- Art. 246, caput Revogação
- Anexo 31 Alteração
- Anexo 159 Alteração
- Anexo 160 Alteração
- Anexo 162 Alteração
- Anexo 163 Alteração
58078619/11/2009Lei nº 12.094 de 19/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 10, § 3 Revogação
- Art. 10, § 4 Acréscimo
- Art. 14, § 1 Acréscimo
- Art. 14, Parágrafo Único Supressão
- Art. 14, § 2 Acréscimo
58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, caput Alteração
- Art. 31, § 2 Revogação
- Art. 31, § 3 Acréscimo
- Art. 35, § 1 Acréscimo
- Art. 35, Parágrafo Único Supressão
- Art. 35, § 2 Acréscimo
57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Legislação Correlata- Art. 19 Dispositivo Correlato
57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 12, Inciso 2 Alteração
- Art. 22, § 12, Inciso 3 Alteração
- Art. 22, § 12, Inciso 4 Revogação
- Art. 22, § 12-A Acréscimo
- Art. 22, § 12-B Acréscimo
58954130/04/2012Lei nº 12.618 de 30/04/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 7 Reabertura de Prazo
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 39, § 7-A Acréscimo
- Art. 39, § 7-B Acréscimo
- Anexo 45 Alteração
58815128/12/2012Lei nº 12.775 de 28/12/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Acréscimo
58817623/04/2013Lei nº 12.800 de 23/04/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 8 Acréscimo
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 3 Revogação
59130402/09/2013Lei nº 12.856 de 02/09/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Revogação
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Acréscimo
Art. 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941090[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 2, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941093[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 3, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941097[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 4, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941101[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 5, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947189[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947193[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 6, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941147[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941151[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941156[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941161[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 7 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941202[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 8, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941205[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 9, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941209[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 10 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941213Art. 10, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948254[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941216[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 11, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941290[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 12, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941294[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941298[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941303[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941308[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 13, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941313[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941317[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941322[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 14 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947220[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 15, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947223[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947227[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947232[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 16 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947237[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 17 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947240[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 18, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947243[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947247[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 19, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947251[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941409[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941414[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947378[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 20, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947382[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 20, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947386[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 20, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947390[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 20, § 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947394[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 21, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947398[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 22, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947402[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 22, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947406[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 22, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947410[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 23, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947472[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 24, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947476[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 25, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941466[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941462[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 26, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941470[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 27, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941474[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941478[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941483[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941488[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 28, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941493[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 29, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941497[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941501[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941506[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 30, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947504[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947508[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947513[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947518[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 31, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947559[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947563[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947568[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 32 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947573[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 33, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947576[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 34, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941615[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941619[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12274429[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Art. 42, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941623[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941627[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941632[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 42, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941637[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 43, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947621[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 43, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947625[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 43, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947630[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 46 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947635[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 47, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947638[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 47, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947642[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 47, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947647[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 47, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947652[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 101, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]37824602[Lei nº 14.724 de 14/11/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Art. 107-A, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]31212762[Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31209516][Lei nº 13.915 de 28/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31778045]Art. 107-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]31212766[Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31209516][Lei nº 13.915 de 28/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31778045]Art. 107-B, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]31212770[Medida Provisória nº 888 de 18/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31209516][Lei nº 13.915 de 28/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31778045]Art. 118 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947657[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 119, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941698[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 119, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941702[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 119, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941706[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 120 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941710[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 121 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941713[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 122, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941716[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 123 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941720[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 124 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941723[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 125 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941726[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 126 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941729[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 127, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941732[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 128, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941736[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 128, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941827[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 128, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941831[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 129, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941835[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 129, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941839[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 130, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941843[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 131, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941847[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 132, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941851[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 132, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947739[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 132, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947744[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 132, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947749[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 133, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947754[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 134, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947758[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 134, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947762[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 134, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947767[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 134, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947772[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 135, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947776[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 136, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947780[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 137, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43947784[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 137, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941986[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 137, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941991[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 137, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43941996[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 138, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948007[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 139 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948011[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 140, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43942031[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 140, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43942035[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 140, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43942039[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 140, § 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43942043[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 141, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948030[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 142 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948034[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 143, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948054[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 143, § 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948058[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 143, § 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948062[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 144, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948094[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 144, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948098[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 144, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948103[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 145, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948131[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 146, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948135[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 146, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948139[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 147 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948169[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 148 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948172[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 149, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948175[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 149, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948179[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 150, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948183[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Art. 150, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]43948187[Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43826644]Anexo 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12274428[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12287395[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12296137[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 4 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12265635[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 5 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12265634[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 6 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12270028[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 10 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12291818[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 13 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]26271163[Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32212024][Lei nº 14.059 de 22/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32789770][Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910][Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468][Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763][Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723]Anexo 15 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]37824606[Lei nº 14.724 de 14/11/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Anexo 20 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]37013490[Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451]Anexo 21 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12291817[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 22 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12287394[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 30 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12291816[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 31 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735827[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 32 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735825[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 33 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735823[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 34 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735821[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 35 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735819[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 36 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735817[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 37 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]17735868[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 38 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]12296136[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.ORIGEM: PLC 38/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . CRIAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , NATUREZA PECUNIARIA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CARGO , CARREIRA , IMPRENSA NACIONAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , CIENCIA E TECNOLOGIA . AUTORIZAÇÃO , OPÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INCLUSÃO , GRATIFICAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , LOTAÇÃO , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , AMBITO , DEPARTAMENTO , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . TRANSFORMAÇÃO , CARGO , ENGENHEIRO , AMBITO , EXECUTIVO . EXTINÇÃO , CARGO , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , AMBITO , PLANO DE CARREIRA , EDUCAÇÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , EXECUTIVO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , COMPATIBILIDADE , IMPEDIMENTO , CONFLITO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , INCORPORAÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , REMUNERAÇÃO , AUXILIO-MORADIA , EXERCICIO , CARGO , EXTERIOR . REABERTURA , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa