01/11/2026 06:55:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13327LEI-13327-2016-07-29Lei nº 13.327 de 29/07/201629/07/2016LEI-13327-2016-07-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;1332743714178ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161272Publicação Original de Anexo (025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 2)S43714156ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161161Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 1)S43714165ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161221Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 122, col. 1)S43714176ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161271Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 1)S43714160ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161172Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2)S43714171ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161251Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 1)S43714173ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161261Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 1)S43714170ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161251Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 1)S43714157ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161162Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 2)S43714158ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161171Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 1)S43714167ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161241Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 1)S43714177ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161272Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 127, col. 2)S43714159ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161171Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 1)S14376895PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161112Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)S43714185ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161301Publicação Original de Anexo (032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 130, col. 1)S43714155ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161161Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 116, col. 1)S43714163ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161202Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 120, col. 2)S43714180ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161282Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 128, col. 2)S43714172ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161252Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 125, col. 2)S43714184ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161301Publicação Original de Anexo (031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 130, col. 1)S43714164ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161211Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 121, col. 1)S43714181ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161291Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 1)S43714168ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161242Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 2)S43714161ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161172Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2)S43714174ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161261Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 1)S43714187ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161321Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)S43714154ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161152Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 115, col. 2)S43714188ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161321Publicação Original de Anexo (035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)S43714186ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161311Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 131, col. 1)S43714175ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161262Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 126, col. 2)S43714162ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161172Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 117, col. 2)S43714183ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161292Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 2)S43714179ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161281Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 128, col. 1)S43714166ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161231Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 123, col. 1)S43714169ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161242Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 124, col. 2)S43714182ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-ADOUE-2016-07-29-n-145-A29/07/20161292Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 129, col. 2)S44174178READiário Oficial da União de 23/12/2016DOU-2016-12-2323/12/201641Retificação de Anexo (Seq. 1)(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)S4381059729/07/2016Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/201616011405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 160, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 42 VetoArt. 43, caput, Inciso 3 Veto55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 21 Revogação de Parte do Texto1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 21 Revogação de Parte do Texto2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 35 Alteração2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 35 Alteração3230280619/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020223230224475001/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 27 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 29 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 30 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 31 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 32 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 33 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 34 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 35 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 36 Declaração de Interpretação conforme a Constituição3294507525/11/2020Decreto nº 10.552 de 25/11/2020213294431472325/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 35 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 35 Alteração3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Revogação4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 35 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 35 Alteração52730523/07/1987Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput Dispositivo Correlato52730523/07/1987Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput RevogaçãoArt. 4, § 1 RevogaçãoArt. 4, § 2 RevogaçãoArt. 5, caput RevogaçãoArt. 5, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 6, caput Revogação VetadaArt. 6, caput, Inciso 1 Revogação VetadaArt. 6, caput, Inciso 2 Revogação VetadaArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único Revogação55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 11, caput AlteraçãoArt. 11-A, caput AcréscimoArt. 11-A, § 1 Acréscimo VetadoArt. 11-A, § 2 AcréscimoArt. 22 AlteraçãoArt. 22-A Acréscimo55152627/05/1998Lei nº 9.650 de 27/05/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Alteração VetadaArt. 1, caput, Inciso 1 Acréscimo VetadoArt. 1, caput, Inciso 2 Acréscimo VetadoArt. 6 AlteraçãoArt. 6, § 3 Alteração VetadaAnexo 2-A Alteração55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 Dispositivo Correlato55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração55256925/06/2003Lei nº 10.693 de 25/06/2003Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55256925/06/2003Lei nº 10.693 de 25/06/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput Alteração54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo CorrelatoArt. 6-A Dispositivo Correlato54065005/07/2005Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 15-B AlteraçãoAnexo 15-C Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Legislação CorrelataArt. 10, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 154, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 34, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 35, § 4 AcréscimoArt. 35, § 5 AcréscimoArt. 35, § 6 AcréscimoArt. 35, § 7 AcréscimoArt. 51-A, caput AcréscimoArt. 51-A, § 1 AcréscimoArt. 51-A, § 2 AcréscimoArt. 51-B, caput AcréscimoArt. 51-C, caput AcréscimoArt. 51-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 67, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 68, § 4 AcréscimoArt. 68, § 5 AcréscimoArt. 68, § 6 AcréscimoArt. 68, § 7 AcréscimoArt. 86-A, caput AcréscimoArt. 86-A, § 1 AcréscimoArt. 86-A, § 2 AcréscimoArt. 86-B, caput AcréscimoArt. 86-C, caput AcréscimoArt. 86-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 154, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 8 AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 157, § 5 AcréscimoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 22 AlteraçãoAnexo 23 AlteraçãoAnexo 24 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Legislação CorrelataArt. 117, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 117, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 123, caput AlteraçãoArt. 124-A, caput AcréscimoArt. 125, § 2 AlteraçãoArt. 125, § 3 AcréscimoArt. 125, § 4 AcréscimoArt. 125, § 5 AcréscimoArt. 127 AlteraçãoAnexo 85 AlteraçãoAnexo 86 AlteraçãoAnexo 87 AlteraçãoAnexo 88 AlteraçãoAnexo 89 AlteraçãoAnexo 90 AlteraçãoAnexo 158 AlteraçãoAnexo 166 Alteração58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo Correlato58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração PermanenteAnexo 45 Alteração58817623/04/2013Lei nº 12.800 de 23/04/2013Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-A, caput Acréscimo VetadoArt. 11-B, caput Acréscimo Vetado58495226/06/2015Lei nº 13.140 de 26/06/2015Declaração de Alteração PermanenteArt. 38, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 12 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]38570157Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Art. 27 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302946Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 29 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302949Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 30 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302952Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 31 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302955Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 32 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302958Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 33 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302961Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 34 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302964Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302967Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 36 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]32302970Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806Art. 42 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]43952015Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43810597Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]43952018Mensagem de Veto Parcial nº 437 de 29/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43810597Anexo 21 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]12278768Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)17723267Anexo 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]26271001Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.ORIGEM: PLC 36/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta