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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13319LEI-13319-2016-07-25Lei nº 13.319 de 25/07/201625/07/2016LEI-13319-2016-07-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-07-25;1331914374505PUBDiário Oficial da União de 26/07/2016DOU-2016-07-2626/07/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)S3253009905/08/2020Lei nº 14.034 de 05/08/2020113253001075006/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Acréscimo
3595832814/06/2022Lei nº 14.368 de 14/06/2022223595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Ressalva
54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Supressão
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 2, § 3 Acréscimo
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 38-A, caput Acréscimo
- Art. 38-A, § 1 Acréscimo
- Art. 38-A, § 2 Acréscimo
- Art. 156, § 1 Alteração
- Art. 181 Alteração Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação Vetada
- Art. 181, § 1 Revogação Vetada
- Art. 181, § 2 Revogação Vetada
- Art. 181, § 3 Revogação Vetada
- Art. 181, § 4 Revogação Vetada
- Art. 181, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 181, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 182, caput Revogação Vetada
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação Vetada
54979612/12/1989Lei nº 7.920 de 12/12/1989Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
54979612/12/1989Lei nº 7.920 de 12/12/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55027507/01/1992Lei nº 8.399 de 07/01/1992Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 63-A, § 3 Acréscimo Vetado
55381201/03/2016Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 1 [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]35960427[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]32531000[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.ORIGEM: MPV 714/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A REVOGAÇAO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO ART. 7, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal