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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13313LEI-13313-2016-07-14Lei nº 13.313 de 14/07/201614/07/2016LEI-13313-2016-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-07-14;1331314374477PUBDiário Oficial da União de 15/07/2016DOU-2016-07-1515/07/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)S55025030/12/1991Lei nº 8.374 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 4 Acréscimo
60248416/03/2016Lei nº 13.259 de 16/03/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
55382229/03/2016Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAltera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.ORIGEM: MPV 719/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , INADIMPLENCIA , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , CARGA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , CUSTEIO , FUNDOS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , AUTORIZAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , QUITAÇÃO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , IMOVEL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MULTA , DESPEDIDA INJUSTA . ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , GESTÃO , REPRESENTAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , FUNDOS DE GARANTIA , FUNDOS , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte HidroviárioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional