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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13306LEI-13306-2016-07-04Lei nº 13.306 de 04/07/201604/07/2016LEI-13306-2016-07-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-07-04;1330614374456PUBDiário Oficial da União de 05/07/2016DOU-2016-07-0505/07/201612Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2)S54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 208, caput, Inciso 3 Alteração
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.ORIGEM: PLS 412/2008. AUTOR: SENADOR FLÁVIO ARNS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Básica