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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13292LEI-13292-2016-05-31Lei nº 13.292 de 31/05/201631/05/2016LEI-13292-2016-05-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-05-31;1329214374413PUBDiário Oficial da União de 01/06/2016DOU-2016-06-0101/06/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1)S4282292031/05/2016Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016321384077275001/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Veto
- Art. 7 Veto
- Art. 8, caput Veto
- Art. 8, § 1 Veto
- Art. 8, § 2 Veto
- Art. 9 Veto
- Art. 10, caput Veto
- Art. 11, caput Veto
- Art. 12, caput Veto
- Art. 13, caput Veto
3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
52433911/09/1969Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
54858026/10/1979Lei nº 6.704 de 26/10/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
55169423/08/1999Lei nº 9.818 de 23/08/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 5 Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, § 2 Acréscimo
57282020/02/2006Lei nº 11.281 de 20/02/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 1, Inciso 5 Acréscimo Vetado
- Art. 56, caput Alteração
57996108/12/2015Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015Declaração de Conversão em Lei com Alteração60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Alteração Vetada
Art. 5 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]36693397[Lei nº 14.286 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368728]Art. 6, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825839[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 7 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825843[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 8, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825846[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 8, § 1 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825850[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 8, § 2 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825854[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 9 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825858[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 10, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825903[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 11, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825907[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 12, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825911[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Art. 13, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016]42825915[Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42822920]Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.ORIGEM: MPV 701/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPORTAÇÃO , SEGUROS , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . ALTERAÇÃO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , RESSARCIMENTO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional