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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13274LEI-13274-2016-04-26Lei nº 13.274 de 26/04/201626/04/2016LEI-13274-2016-04-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-04-26;1327414374300PUBDiário Oficial da União de 27/04/2016DOU-2016-04-2727/04/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2016] (p. 1, col. 1)S58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Alteração Vetada
- Art. 2, § 2 Alteração Vetada
- Art. 2, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 6-A, § 12 Acréscimo
- Art. 6-A, § 13 Acréscimo
- Art. 6-A, § 14 Acréscimo
- Art. 6-A, § 15 Acréscimo
57995523/10/2015Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.ORIGEM: MPV 698/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA DESENVOLVIMENTO SOCIAL , POLITICA HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / HabitaçãoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)