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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13266LEI-13266-2016-04-05Lei nº 13.266 de 05/04/201605/04/2016LEI-13266-2016-04-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-04-05;1326614374266PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2016 - nº 65-ADOUE-2016-04-06-n-65-A06/04/201611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2016 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)S4271436905/04/2016Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 05/04/2016324271430072306/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2016 - nº 65-A] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 14 Veto
- Art. 11 Veto
1769976131/05/2017Decreto nº 9.067 de 31/05/20171431769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 14, col. 3)Declaração de Legislação Correlata55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A, caput Revogação
- Art. 2-A, § 1 Revogação
- Art. 2-A, § 2 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24, § 1 Revogação
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 24-B, caput Revogação
- Art. 24-B, § 1 Revogação
- Art. 24-B, § 2 Revogação
- Art. 24-C, caput Revogação
- Art. 24-C, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24-E Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 25, Alínea b Acréscimo Vetado
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 29, § 7 Alteração Vetada
- Art. 54, caput Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
57995102/10/2015Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.266 de 05/04/2016]42717997[Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 05/04/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42714369]Art. 11 [Lei nº 13.266 de 05/04/2016]42718002[Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 05/04/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42714369]Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.ORIGEM: MPV 696/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 13. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DE GOVERNO , CASA MILITAR , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , CONSELHO DA REPUBLICA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO , DIREITOS HUMANOS , MULHER , IGUALDADE RACIAL , ALTERAÇÃO , MAPA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) . FIXAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SRI/PR) , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , SECRETARIA , IGUALDADE RACIAL , SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização AdministrativaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos