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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13260LEI-13260-2016-03-16Lei nº 13.260 de 16/03/201616/03/2016LEI-13260-2016-03-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;1326014376857PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-ADOUE-2016-03-17-n-52-A17/03/201612Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 2)S4270667816/03/2016Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016511405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1, Inciso 2 Veto
- Art. 2, § 1, Inciso 3 Veto
- Art. 3, § 1 Veto
- Art. 3, § 2 Veto
- Art. 4 Veto
- Art. 8, caput Veto
- Art. 9, caput Veto
- Art. 11, Parágrafo Único Veto
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 43 Regulamentado
54983621/12/1989Lei nº 7.960 de 21/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea p Acréscimo
59129802/08/2013Lei nº 12.850 de 02/08/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, Inciso 2 Alteração
Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707552[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707557[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 3, § 1 [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707562[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 3, § 2 [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707566[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 4 [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707570[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 8, caput [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707573[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 9, caput [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707577[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.260 de 16/03/2016]42707581[Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)42706678]Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.ORIGEM: PLC 101/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA CRIME , TERRORISMO . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME , ORGANIZAÇÃO , TERRORISMO . DEFINIÇÃO , CRIME , TIPICIDADE , TERRORISMO , COMINAÇÃO , PENA , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública