03/11/2026 05:31:40 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13259LEI-13259-2016-03-16Lei nº 13.259 de 16/03/201616/03/2016LEI-13259-2016-03-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;1325914376856PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-ADOUE-2016-03-17-n-52-A17/03/201611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)S4270644216/03/2016Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016431405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 1 AlteraçãoArt. 5, § 2 Alteração55382229/03/2016Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016711383323775030/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 Alteração60253814/07/2016Lei nº 13.313 de 14/07/2016111383455075015/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração3188633427/12/2019Medida Provisória nº 915 de 27/12/201911713188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4-A Acréscimo3225449410/06/2020Lei nº 14.011 de 10/06/2020213225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4-A Acréscimo55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 21 AlteraçãoArt. 21, § 5 Acréscimo Vetado58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014Declaração de Alteração PermanenteArt. 82-A Acréscimo57994322/09/2015Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]12285839Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553822Lei nº 13.313 de 14/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602538Art. 4, § 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]31895168Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494Art. 4-A [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]31895172Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494Art. 5, § 1 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]42706808Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42706442Art. 5, § 2 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]42706812Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42706442Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.ORIGEM: MPV 692/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 5º. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , SEDE , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA COLIGADA , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)