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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13257LEI-13257-2016-03-08Lei nº 13.257 de 08/03/201608/03/2016LEI-13257-2016-03-08 , Marco Legal da Primeira Infância (2016)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;1325714374060PUBDiário Oficial da União de 09/03/2016DOU-2016-03-0909/03/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)S60398505/10/2016Decreto nº 8.869 de 05/10/2016211382983475006/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
3468705317/08/2021Decreto nº 10.770 de 17/08/2021123468692475018/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 7 Dispositivo Correlato
- Art. 5, caput Dispositivo Correlato
3572695804/05/2022Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022313572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 37 Revogação de Parte do Texto
3858900104/06/2024Lei nº 14.880 de 04/06/2024223858796375005/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14, § 6 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 16, § 3 Acréscimo
3865424327/06/2024Decreto nº 12.083 de 27/06/20241013865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4119153905/08/2025Decreto nº 12.574 de 05/08/2025124119151675006/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4150323826/09/2025Lei nº 15.220 de 26/09/2025114150325775029/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 3 Acréscimo
- Art. 11, § 4 Acréscimo
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 185, § 10 Acréscimo
- Art. 304, § 4 Acréscimo
- Art. 318, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 318, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 318, caput, Inciso 6 Acréscimo
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 473, caput, Inciso 11 Acréscimo
54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Acréscimo
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13, § 1 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 13, § 2 Acréscimo
- Art. 14, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 14, § 2 Acréscimo
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 3 Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo
- Art. 87, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 88, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 88, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 92, § 7 Acréscimo
- Art. 101, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 102, § 5 Acréscimo
- Art. 102, § 6 Acréscimo
- Art. 129, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 260, § 1-A Alteração
- Art. 260, § 2 Alteração
- Art. 265-A, caput Acréscimo
- Art. 265-A, Parágrafo Único Acréscimo
58219209/09/2008Lei nº 11.770 de 09/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, caput Alteração
58958505/06/2012Lei nº 12.662 de 05/06/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Acréscimo
- Art. 5, § 4 Acréscimo
Art. 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]12270206[Decreto nº 8.869 de 05/10/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)603985]Art. 3, § 1 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38589252[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 3, § 2 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38589256[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]34687994[Decreto nº 10.770 de 17/08/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34687053]Art. 4, Inciso 10 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590160Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38592028[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 4, Inciso 11 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590164Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38592033[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 5, caput [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]34687999[Decreto nº 10.770 de 17/08/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34687053]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590168[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 11, § 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]41503661[Lei nº 15.220 de 26/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41503238]Art. 11, § 4 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]41503665[Lei nº 15.220 de 26/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41503238]Art. 14, § 6 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590172[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590176[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 16, § 2 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590180[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 16, § 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]38590184[Lei nº 14.880 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38589001]Art. 37 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]35730005[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.ORIGEM: PLC 14/2015. AUTOR: DEPUTADO OSMAR TERRA E OUTROS
QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ARTS. 38 E 39, VIDE O ART. 40 POLITICA NACIONAL , INFANCIA . FIXAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , DESENVOLVIMENTO , INTERESSE , INDIVIDUALIZAÇÃO , INFANCIA , CRIANÇA , PARTICIPAÇÃO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , OBJETIVO , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , NUTRIÇÃO , EDUCAÇÃO INFANTIL , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTURA , LAZER , PROTEÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ATENÇÃO , GESTANTE , PARTURIENTE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / MulheresClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde