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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13256LEI-13256-2016-02-04Lei nº 13.256 de 04/02/201604/02/2016LEI-13256-2016-02-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-02-04;1325614374014PUBDiário Oficial da União de 05/02/2016DOU-2016-02-0505/02/201613Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)S58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
- Art. 153, caput Alteração
- Art. 521, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 537, § 3 Alteração
- Art. 945 Revogação
- Art. 966, § 5 Acréscimo
- Art. 966, § 6 Acréscimo
- Art. 988 Alteração
- Art. 1029, § 2 Revogação
- Art. 1029, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 1029, § 5, Inciso 3 Alteração
- Art. 1030 Alteração
- Art. 1035, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 1035, § 7 Alteração
- Art. 1035, § 10 Revogação
- Art. 1036, § 3 Alteração
- Art. 1037, § 2 Revogação
- Art. 1037, § 5 Revogação
- Art. 1038, § 3 Alteração
- Art. 1041, § 2 Alteração
- Art. 1042 Alteração
- Art. 1042, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1042, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1042, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1042, § 1 Revogação
- Art. 1043, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1043, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1043, § 5 Revogação
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.ORIGEM: PLC 168/2015. AUTOR: DEPUTADO CARLOS MANATO Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º. CODIGO DE PROCESSO CIVIL . CRITERIOS , PROCESSO , JULGAMENTO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO EXTRAORDINARIO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil