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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13240LEI-13240-2015-12-30Lei nº 13.240 de 30/12/201530/12/2015LEI-13240-2015-12-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-12-30;1324014376847PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015DOUE-2015-12-3131/12/201511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)S16426254VETDiário Oficial da União de 02/06/2016DOU-2016-06-0202/06/201612Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 2)S60251731/05/2016Lei nº 13.292 de 31/05/2016111384077275001/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Alteração Vetada
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 2, caput Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7, caput Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
2747859921/09/2018Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018122747857675024/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
3089625809/04/2019Lei nº 13.813 de 09/04/2019113089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
3188633427/12/2019Medida Provisória nº 915 de 27/12/201911713188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 22 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-A, § 3 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
3225449410/06/2020Lei nº 14.011 de 10/06/2020213225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 5 Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 1 Revogação
- Art. 22, § 2 Revogação
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-A, § 3 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
3632841802/09/2022Lei nº 14.441 de 02/09/2022323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 9 Revogação Vetada
- Art. 22, § 10 Revogação Vetada
- Art. 22, § 11 Revogação Vetada
3657547106/12/2022Lei nº 14.474 de 06/12/2022213657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4, § 8 Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 6 Revogação
- Art. 22, § 7 Revogação
4199312909/01/2026Lei nº 15.343 de 09/01/2026124199279175012/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 8 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22-A, § 1 Alteração
52852517/07/1941Decreto-Lei nº 3.438 de 17/07/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 7 Alteração
- Art. 123 Alteração
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 6-B, Parágrafo Único Acréscimo
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 24, § 2 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 37 Alteração
58495126/06/2015Lei nº 13.139 de 26/06/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
57994131/08/2015Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728451[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 2, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728447[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]12290886Art. 3, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]40711340[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]40711344[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]12282106[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 4, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728443[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 4, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728439Art. 4, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728435Art. 4, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728431Art. 4, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728427Art. 4, § 5 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]32262896[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 4, § 6 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36581339[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 4, § 7 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36581343[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 4, § 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36581347[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 5, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728423[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 5-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728419[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728652[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728415[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]12295253Art. 8, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728573[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]12269118[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 8, § 1, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]44272242[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 8-A [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728668[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 10, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480615Art. 11, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728569[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480605[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480610[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728565[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 12, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728561Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17736012[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]12273474[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 12, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728557Art. 13, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728553[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 14, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480700[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 17, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728549[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728545[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728541[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728537[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728533[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 20, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]17728529[Lei nº 13.292 de 31/05/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602517][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 20 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]32262884[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 20, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480619[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 20, § 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]41994075[Lei nº 15.343 de 09/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41993129]Art. 20-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480623[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480627[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 22, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480631[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 22 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895231[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32254494][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328418][Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471][Lei nº 15.343 de 09/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41993129]Art. 22, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480635[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 22, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]27480639[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 22, § 6 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36581314[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 22, § 7 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36581318[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 22, § 9 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36341703[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 22, § 10 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36341707[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 22, § 11 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]36341711[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 22-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895234[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 22-A, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895238[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494][Lei nº 15.343 de 09/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41993129]Art. 22-A, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895242[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 22-A, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895246[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 22-B, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]31895250[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.ORIGEM: MPV 691/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ZONA URBANA , PROIBIÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PARCELAMENTO , SOLO , AFASTAMENTO , ATUAÇÃO , LEGISLATIVO , TRANSFERENCIA , GESTÃO , IMOVEL , ENFITEUSE , PAGAMENTO , REMISSÃO , FORO , DOMINIO , REGULARIDADE , CADASTRO , DESCONTO , COMPOSIÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , RECEITA . POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , GESTÃO , PRAIA , ZONA URBANA , ORLA MARITIMA , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , RESSALVA , NECESSIDADE , TERMO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa