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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada7EMC-7-1995-08-15Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/199515/08/1995EMC-7-1995-08-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1995-08-15;714225851PUBDiário Oficial da União de 16/08/1995DOU-1995-08-1616/08/1995123541Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 178, Parágrafo Único Alteração
- Art. 246 Alteração
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.AUTOR: EXECUTIVO - PEC 33 DE 1995. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .