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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada3EMC-3-1993-03-17Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/199317/03/1993EMC-3-1993-03-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1993-03-17;314225833PUBDiário Oficial da União de 18/03/1993DOU-1993-03-1818/03/199332091Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1)S54069901/03/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994295711383844775002/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1994] (p. 2957, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54069901/03/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994295711383844775002/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1994] (p. 2957, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4 Revogação
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 6 Alteração
- Art. 102, § 1 Alteração
- Art. 102, § 2 Alteração
- Art. 103, § 4 Alteração
- Art. 150, § 7 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 155, § 1 Alteração
- Art. 155, § 2 Alteração
- Art. 155, § 3 Alteração
- Art. 156, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 156, § 3 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 167, § 4 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 4 [Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993]12292837[Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540699]Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (PMDB/PR) - PEC 48 DE 1991. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas